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Resultados para "1007281-05.2023.8.26.0286"

Processo nº 1007281-10.2025.8.11.0041

ID: 315393256

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007281-10.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE BEOLCHI DURANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KESSIA NAYANNE AMARAL MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO P…

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Processo nº 1007281-22.2025.8.11.0037

ID: 311003470

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007281-22.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007281-22.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO BRASIL SA ANTONIO RIBEIRO VILELA NETO e outr…

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Processo nº 1007281-88.2017.8.11.0041

ID: 261401060

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007281-88.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E.J. VERONA REPRESENTAES E DISTRIBUICAO - ME

Sentença

Advogados:

WANDERSON DOUGLAS VITAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007281-88.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: E.J. VERONA REPRESENTAE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007281-88.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: E.J. VERONA REPRESENTAES E DISTRIBUICAO - ME Vistos etc. Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa municipal. Citada, a parte executada apresentou pedido de extinção do feito, em sede de exceção de pré-executividade, aduzindo, dentre outros, a litispendência (Id. 148490496). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública informou que houve o ajuizamento em duplicidade do feito, postulando a desistência da presente, com a extinção do processo, ante a caracterização de litispendência (Id. 164139088). É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, observo que as partes, a causa de pedir e o pedido são idênticos aos da ação de nº 1005520- 22.2017.8.11.0041, em trâmite neste juízo. Havendo duas execuções fiscais idênticas, configurando, assim, a litispendência, é a ação por último distribuída que deve ser extinta, nos termos do art. do artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante disso, conclui-se que, de fato, o exequente reproduziu ação idêntica, impondo o reconhecimento da litispendência e a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC. Deixo de analisar a exceção de pré-executividade, por perda do objeto. Sem custas. Condeno o ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais reduzo a metade e fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, tudo na forma dos artigos 85, caput, §§2º a 5º, e 90, §4º, do CPC. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 1007281-36.2025.8.11.0000

ID: 282417483

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007281-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007281-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007281-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (AGRAVANTE), YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA - CPF: 052.250.121-40 (AGRAVADO), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA – CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – URGÊNCIA MÉDICA – AUSÊNCIA DE REDE DISPONÍVEL – CUSTEIO TEMPORÁRIO ADMITIDO – COPARTICIPAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO 31º DIA – LIMITES CONTRATUAIS – TEMA 1032/STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da urgência médica e da inexistência de vaga em clínica referenciada, é legítima a internação em unidade não credenciada, devendo o plano de saúde custear o tratamento nos limites contratualmente previstos. 2. Admite-se a cobrança de coparticipação de até 50% do valor contratado a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, conforme previsto na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e entendimento firmado no Tema 1032 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007281-36.2025.8.11.0000– COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer (nº 1006819-53.2025.8.11.0041) proposta por YASMIN GONÇALVES BRANDÃO OLIVEIRA, que deferiu a tutela de urgência antecipada determinando que a requerente seja mantida internada na Clínica Rosa de Saron em Chapada dos Guimarães/MT, pelo período considerado necessário pelo médico responsável, devendo a requerida autorizar e custear todos os tratamentos realizados até o limite do plano de saúde da autora, bem como que a cobrança de coparticipação não ultrapasse a 02 vezes o valor da mensalidade, conforme ID 184189130 dos autos principais. A parte agravante alega, em síntese, ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, tendo em vista que não houve negativa de atendimento e cobertura por parte da seguradora. Sustenta que a Lei nº 9.656/98 só prevê reembolso nos casos de urgência ou emergência quando não for possível a utilização dos serviços próprios, credenciados ou referenciados. Argumenta, ainda, que a agravada optou por clínica não credenciada, sem solicitação prévia de credenciamento à agravante, de forma que eventual reembolso deve seguir os limites contratuais, com cálculo do valor conforme a Tabela de Referência prevista na apólice, reconhecendo a legalidade da cobrança de coparticipação de 50% após os 30 primeiros dias de internação psiquiátrica. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, ante o risco de dano grave de difícil reparação com a obrigação de custear integralmente o tratamento em clínica não credenciada e, no mérito, o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. A liminar postulada foi parcialmente deferida, conforme decisão de ID 275198865. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 281321356). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007281-36.2025.8.11.0000– COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a autora YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer em face da BRADESCO SAÚDE S/A, aduzindo que é beneficiária do plano de saúde contratado com a demandada e, por ter sido diagnosticada com transtorno mental decorrente de dependência química, necessitou de internação urgente. Sustentou que, diante da ausência de clínicas credenciadas disponíveis, foi internada na clínica particular Rosa de Saron, por indicação médica. Requereu o custeio integral da internação e dos tratamentos, mesmo fora da rede, além da limitação da coparticipação. Ao decidir, o magistrado Dr. Sergio Valério deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que o plano autorizasse e custeasse a internação até o limite contratual, vedando a imposição de obstáculos à continuidade do tratamento, conforme relatado. Contra a referida decisão recorre a parte requerida. Pois bem. É cediço que para o deferimento da tutela de urgência deve ser analisada a presença, concomitante, da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme regra do art. 300, caput, do CPC/15. A controvérsia dos autos reside na legalidade da determinação judicial de custeio integral e direto da internação em clínica não conveniada, sem observância aos limites contratuais e regulatórios, diante de quadro psiquiátrico que demandou internação urgente e prolongada. De início, convém destacar que o direito à saúde é garantido constitucionalmente, e sua tutela imediata, especialmente em hipóteses de risco à vida ou agravamento do estado clínico, é medida que se impõe. No entanto, essa garantia não pode ser dissociada dos limites legais e contratuais que regem os contratos de saúde suplementar, especialmente quando se trata de internação em prestador não referenciado. Nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas fora da rede credenciada somente é obrigatório em casos de urgência ou emergência, quando inexistente prestador disponível na rede referenciada. Ainda, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS disciplina os parâmetros de cobertura para internação psiquiátrica, autorizando a adoção de coparticipação, desde que obedecidos critérios objetivos, como a franquia zero nos primeiros 30 dias e o limite de 50% do custo do procedimento a partir do 31º dia de internação, conforme dispõe o art. 19, inciso II, alíneas "a" e "b". Vejamos: i) somente haverá coparticipação quando ultrapassados 30 dias de internação contínuos ou não, a cada ano de contrato; e ii) a coparticipação poderá ser de até 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviços de saúde. No caso concreto, o laudo médico de ID 281321361 atesta a gravidade do quadro clínico da agravada, recomendando expressamente sua internação em ambiente terapêutico, diante de surto psicótico relacionado a transtorno por uso de substâncias psicoativas. A urgência da medida, somada à alegação não impugnada de inexistência de vagas em clínicas referenciadas, autoriza excepcionalmente o uso de prestador externo, nos termos do art. 4º da RN ANS nº 259 (revogada pela RN nº 566, com idêntico teor), que impõe às operadoras o dever de garantir o atendimento mesmo fora da rede contratada, nas hipóteses de indisponibilidade. Ainda assim, o dever de cobertura não é ilimitado. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na tese firmada no julgamento do Tema 1032 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.809.486/SP), é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de até 50% a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, desde que observada a proporcionalidade e os limites estabelecidos pela ANS. Conforme consta da ementa: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.809.486/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020) (g.n.) Assim, ainda que justificável a manutenção da internação da autora, ora agravada, em clínica não credenciada, deve-se assegurar à operadora o direito de limitar o reembolso às condições previstas em contrato, inclusive com a possibilidade de coparticipação progressiva, como autorizado pela legislação e referendado pela jurisprudência da Corte Superior. Desse modo, dou provimento parcial ao recurso para: a) manter a obrigação da agravante de custear a internação da agravada na clínica não credenciada, em caráter excepcional, diante da urgência e da ausência de vaga em clínica referenciada; b) autorizar a agravante a limitar o reembolso ao teto contratualmente previsto, nos moldes da apólice; c) permitir a cobrança de coparticipação de até 50% do valor contratado com a clínica, a partir do 31º dia de internação, nos termos do art. 19 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1032. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007281-36.2025.8.11.0000

ID: 282417486

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007281-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LEIDINEIA KATIA BOSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007281-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007281-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (AGRAVANTE), YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA - CPF: 052.250.121-40 (AGRAVADO), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA – CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – URGÊNCIA MÉDICA – AUSÊNCIA DE REDE DISPONÍVEL – CUSTEIO TEMPORÁRIO ADMITIDO – COPARTICIPAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO 31º DIA – LIMITES CONTRATUAIS – TEMA 1032/STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da urgência médica e da inexistência de vaga em clínica referenciada, é legítima a internação em unidade não credenciada, devendo o plano de saúde custear o tratamento nos limites contratualmente previstos. 2. Admite-se a cobrança de coparticipação de até 50% do valor contratado a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, conforme previsto na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e entendimento firmado no Tema 1032 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007281-36.2025.8.11.0000– COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer (nº 1006819-53.2025.8.11.0041) proposta por YASMIN GONÇALVES BRANDÃO OLIVEIRA, que deferiu a tutela de urgência antecipada determinando que a requerente seja mantida internada na Clínica Rosa de Saron em Chapada dos Guimarães/MT, pelo período considerado necessário pelo médico responsável, devendo a requerida autorizar e custear todos os tratamentos realizados até o limite do plano de saúde da autora, bem como que a cobrança de coparticipação não ultrapasse a 02 vezes o valor da mensalidade, conforme ID 184189130 dos autos principais. A parte agravante alega, em síntese, ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, tendo em vista que não houve negativa de atendimento e cobertura por parte da seguradora. Sustenta que a Lei nº 9.656/98 só prevê reembolso nos casos de urgência ou emergência quando não for possível a utilização dos serviços próprios, credenciados ou referenciados. Argumenta, ainda, que a agravada optou por clínica não credenciada, sem solicitação prévia de credenciamento à agravante, de forma que eventual reembolso deve seguir os limites contratuais, com cálculo do valor conforme a Tabela de Referência prevista na apólice, reconhecendo a legalidade da cobrança de coparticipação de 50% após os 30 primeiros dias de internação psiquiátrica. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, ante o risco de dano grave de difícil reparação com a obrigação de custear integralmente o tratamento em clínica não credenciada e, no mérito, o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. A liminar postulada foi parcialmente deferida, conforme decisão de ID 275198865. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 281321356). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007281-36.2025.8.11.0000– COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a autora YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer em face da BRADESCO SAÚDE S/A, aduzindo que é beneficiária do plano de saúde contratado com a demandada e, por ter sido diagnosticada com transtorno mental decorrente de dependência química, necessitou de internação urgente. Sustentou que, diante da ausência de clínicas credenciadas disponíveis, foi internada na clínica particular Rosa de Saron, por indicação médica. Requereu o custeio integral da internação e dos tratamentos, mesmo fora da rede, além da limitação da coparticipação. Ao decidir, o magistrado Dr. Sergio Valério deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que o plano autorizasse e custeasse a internação até o limite contratual, vedando a imposição de obstáculos à continuidade do tratamento, conforme relatado. Contra a referida decisão recorre a parte requerida. Pois bem. É cediço que para o deferimento da tutela de urgência deve ser analisada a presença, concomitante, da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme regra do art. 300, caput, do CPC/15. A controvérsia dos autos reside na legalidade da determinação judicial de custeio integral e direto da internação em clínica não conveniada, sem observância aos limites contratuais e regulatórios, diante de quadro psiquiátrico que demandou internação urgente e prolongada. De início, convém destacar que o direito à saúde é garantido constitucionalmente, e sua tutela imediata, especialmente em hipóteses de risco à vida ou agravamento do estado clínico, é medida que se impõe. No entanto, essa garantia não pode ser dissociada dos limites legais e contratuais que regem os contratos de saúde suplementar, especialmente quando se trata de internação em prestador não referenciado. Nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas fora da rede credenciada somente é obrigatório em casos de urgência ou emergência, quando inexistente prestador disponível na rede referenciada. Ainda, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS disciplina os parâmetros de cobertura para internação psiquiátrica, autorizando a adoção de coparticipação, desde que obedecidos critérios objetivos, como a franquia zero nos primeiros 30 dias e o limite de 50% do custo do procedimento a partir do 31º dia de internação, conforme dispõe o art. 19, inciso II, alíneas "a" e "b". Vejamos: i) somente haverá coparticipação quando ultrapassados 30 dias de internação contínuos ou não, a cada ano de contrato; e ii) a coparticipação poderá ser de até 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviços de saúde. No caso concreto, o laudo médico de ID 281321361 atesta a gravidade do quadro clínico da agravada, recomendando expressamente sua internação em ambiente terapêutico, diante de surto psicótico relacionado a transtorno por uso de substâncias psicoativas. A urgência da medida, somada à alegação não impugnada de inexistência de vagas em clínicas referenciadas, autoriza excepcionalmente o uso de prestador externo, nos termos do art. 4º da RN ANS nº 259 (revogada pela RN nº 566, com idêntico teor), que impõe às operadoras o dever de garantir o atendimento mesmo fora da rede contratada, nas hipóteses de indisponibilidade. Ainda assim, o dever de cobertura não é ilimitado. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na tese firmada no julgamento do Tema 1032 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.809.486/SP), é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de até 50% a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, desde que observada a proporcionalidade e os limites estabelecidos pela ANS. Conforme consta da ementa: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.809.486/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020) (g.n.) Assim, ainda que justificável a manutenção da internação da autora, ora agravada, em clínica não credenciada, deve-se assegurar à operadora o direito de limitar o reembolso às condições previstas em contrato, inclusive com a possibilidade de coparticipação progressiva, como autorizado pela legislação e referendado pela jurisprudência da Corte Superior. Desse modo, dou provimento parcial ao recurso para: a) manter a obrigação da agravante de custear a internação da agravada na clínica não credenciada, em caráter excepcional, diante da urgência e da ausência de vaga em clínica referenciada; b) autorizar a agravante a limitar o reembolso ao teto contratualmente previsto, nos moldes da apólice; c) permitir a cobrança de coparticipação de até 50% do valor contratado com a clínica, a partir do 31º dia de internação, nos termos do art. 19 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1032. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007281-36.2025.8.11.0000

ID: 332574346

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007281-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEIDINEIA KATIA BOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007281-36.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007281-36.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (EMBARGADO), YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA - CPF: 052.250.121-40 (EMBARGANTE), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA – CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – COPARTICIPAÇÃO LIMITADA A 50% APÓS O 30º DIA – FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes os vícios e se pretende a parte embargante rediscutir matéria já apreciada. 2. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1007281-36.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT EMBARGANTE: YASMIN GONÇALVES BRANDÃO OLIVEIRA EMBARGADO: BRADESCO SAÚDE S/A R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: YASMIN GONÇALVES BRANDÃO OLIVEIRA opõe recurso de embargos de declaração (ID 285569352), objetivando prequestionar e sanar os vícios que estariam maculando o v. acórdão constante do ID 289301394, proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, que deu provimento parcial ao recurso para: a) manter a obrigação da agravante de custear a internação da agravada na clínica não credenciada, em caráter excepcional, diante da urgência e da ausência de vaga em clínica referenciada; b) autorizar a agravante a limitar o reembolso ao teto contratualmente previsto, nos moldes da apólice; c) permitir a cobrança de coparticipação de até 50% do valor contratado com a clínica, a partir do 31º dia de internação, nos termos do art. 19 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1032. Em suma, a parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, ao deixar de enfrentar, de forma expressa, o entendimento supostamente mais recente e específico do Recurso Especial nº 2.001.108/MT, também oriundo do STJ, que, segundo alega, teria superado a tese firmada no Tema 1032, fixando como limite máximo para a cobrança de coparticipação o valor correspondente a duas mensalidades do plano de saúde contratado. Aduz, ainda, que a manutenção da cláusula de coparticipação, nas condições reconhecidas no acórdão embargado, compromete a continuidade do tratamento médico necessário, sobretudo em contexto de vulnerabilidade e urgência, resultando em suposto desequilíbrio contratual e violação à jurisprudência consolidada da Corte Superior. Sustenta, por fim, a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, para ajustar o comando decisório à tese firmada no REsp 2.001.108/MT, modificando o dispositivo para afastar ou limitar a coparticipação, conforme os parâmetros ali fixados. Recurso tempestivo (ID 293735863). Contrarrazões pelo desprovimento (ID 295722395). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1007281-36.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT EMBARGANTE: YASMIN GONÇALVES BRANDÃO OLIVEIRA EMBARGADO: BRADESCO SAÚDE S/A V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia da r. decisão. Outrossim, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Deveras, o caso dos autos não se amolda a tais vícios, uma vez que, o acórdão embargado analisou de forma minuciosa os aspectos fáticos e jurídicos da controvérsia, com base na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e na tese firmada no Tema 1032 do STJ, cuja aplicação ao caso foi expressa e direta. Reconheceu-se a excepcionalidade da internação em clínica não credenciada, autorizando-se o custeio pela operadora, porém observando os limites contratuais, inclusive quanto à coparticipação de até 50% do valor contratado com a clínica, a partir do 31º dia de internação. A embargante, no entanto, busca reabrir a discussão de mérito sob o pretexto de omissão, com base em interpretação alternativa da jurisprudência do STJ. A menção ao REsp 2.001.108/MT, embora relevante, refere-se a precedente isolado e não repetitivo, ao contrário do Tema 1032, cuja tese tem força vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC. Ademais, o acórdão enfrentou expressamente os elementos essenciais da causa, considerando a urgência do quadro clínico e a inexistência de rede credenciada, com fundamento na proporcionalidade e na razoabilidade da cláusula contratual. Assim, não há omissão a ser sanada, mas apenas inconformismo com a decisão proferida, que resultou de fundamentação clara, coerente e juridicamente adequada. Vejamos um fragmento do voto que decidiu a questão posta nos autos, in verbis: “[...] Nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas fora da rede credenciada somente é obrigatório em casos de urgência ou emergência, quando inexistente prestador disponível na rede referenciada. Ainda, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS disciplina os parâmetros de cobertura para internação psiquiátrica, autorizando a adoção de coparticipação, desde que obedecidos critérios objetivos, como a franquia zero nos primeiros 30 dias e o limite de 50% do custo do procedimento a partir do 31º dia de internação, conforme dispõe o art. 19, inciso II, alíneas "a" e "b". Vejamos: i) somente haverá coparticipação quando ultrapassados 30 dias de internação contínuos ou não, a cada ano de contrato; e ii) a coparticipação poderá ser de até 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviços de saúde. No caso concreto, o laudo médico de ID 281321361 atesta a gravidade do quadro clínico da agravada, recomendando expressamente sua internação em ambiente terapêutico, diante de surto psicótico relacionado a transtorno por uso de substâncias psicoativas. A urgência da medida, somada à alegação não impugnada de inexistência de vagas em clínicas referenciadas, autoriza excepcionalmente o uso de prestador externo, nos termos do art. 4º da RN ANS nº 259 (revogada pela RN nº 566, com idêntico teor), que impõe às operadoras o dever de garantir o atendimento mesmo fora da rede contratada, nas hipóteses de indisponibilidade. Ainda assim, o dever de cobertura não é ilimitado. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na tese firmada no julgamento do Tema 1032 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.809.486/SP), é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de até 50% a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, desde que observada a proporcionalidade e os limites estabelecidos pela ANS. Conforme consta da ementa: [...]” (ID 289301394, p.4/5) Verifica-se que o acórdão examinou de forma clara e fundamentada os elementos essenciais da controvérsia, delimitando a extensão da obrigação da operadora de saúde com base na urgência médica, na ausência de rede credenciada, nas cláusulas contratuais aplicáveis e na normativa da ANS, especialmente a RN nº 465/2021. Igualmente, foi expressa a aplicação da tese firmada no Tema 1032 do STJ. Assim, não há qualquer omissão quanto aos pontos controvertidos suscitados, sendo evidente que a embargante apenas manifesta inconformismo com o desfecho do julgamento. In casu, constata-se que a intenção da parte embargante, em verdade, é de ver reapreciado o mérito, sem que haja de fato os aludidos vícios sobre qualquer ponto da lide. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do decisum discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1007281-36.2025.8.11.0000

ID: 332574349

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007281-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007281-36.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007281-36.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (EMBARGADO), YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA - CPF: 052.250.121-40 (EMBARGANTE), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA – CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – COPARTICIPAÇÃO LIMITADA A 50% APÓS O 30º DIA – FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes os vícios e se pretende a parte embargante rediscutir matéria já apreciada. 2. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1007281-36.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT EMBARGANTE: YASMIN GONÇALVES BRANDÃO OLIVEIRA EMBARGADO: BRADESCO SAÚDE S/A R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: YASMIN GONÇALVES BRANDÃO OLIVEIRA opõe recurso de embargos de declaração (ID 285569352), objetivando prequestionar e sanar os vícios que estariam maculando o v. acórdão constante do ID 289301394, proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, que deu provimento parcial ao recurso para: a) manter a obrigação da agravante de custear a internação da agravada na clínica não credenciada, em caráter excepcional, diante da urgência e da ausência de vaga em clínica referenciada; b) autorizar a agravante a limitar o reembolso ao teto contratualmente previsto, nos moldes da apólice; c) permitir a cobrança de coparticipação de até 50% do valor contratado com a clínica, a partir do 31º dia de internação, nos termos do art. 19 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1032. Em suma, a parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, ao deixar de enfrentar, de forma expressa, o entendimento supostamente mais recente e específico do Recurso Especial nº 2.001.108/MT, também oriundo do STJ, que, segundo alega, teria superado a tese firmada no Tema 1032, fixando como limite máximo para a cobrança de coparticipação o valor correspondente a duas mensalidades do plano de saúde contratado. Aduz, ainda, que a manutenção da cláusula de coparticipação, nas condições reconhecidas no acórdão embargado, compromete a continuidade do tratamento médico necessário, sobretudo em contexto de vulnerabilidade e urgência, resultando em suposto desequilíbrio contratual e violação à jurisprudência consolidada da Corte Superior. Sustenta, por fim, a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, para ajustar o comando decisório à tese firmada no REsp 2.001.108/MT, modificando o dispositivo para afastar ou limitar a coparticipação, conforme os parâmetros ali fixados. Recurso tempestivo (ID 293735863). Contrarrazões pelo desprovimento (ID 295722395). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1007281-36.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT EMBARGANTE: YASMIN GONÇALVES BRANDÃO OLIVEIRA EMBARGADO: BRADESCO SAÚDE S/A V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia da r. decisão. Outrossim, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Deveras, o caso dos autos não se amolda a tais vícios, uma vez que, o acórdão embargado analisou de forma minuciosa os aspectos fáticos e jurídicos da controvérsia, com base na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e na tese firmada no Tema 1032 do STJ, cuja aplicação ao caso foi expressa e direta. Reconheceu-se a excepcionalidade da internação em clínica não credenciada, autorizando-se o custeio pela operadora, porém observando os limites contratuais, inclusive quanto à coparticipação de até 50% do valor contratado com a clínica, a partir do 31º dia de internação. A embargante, no entanto, busca reabrir a discussão de mérito sob o pretexto de omissão, com base em interpretação alternativa da jurisprudência do STJ. A menção ao REsp 2.001.108/MT, embora relevante, refere-se a precedente isolado e não repetitivo, ao contrário do Tema 1032, cuja tese tem força vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC. Ademais, o acórdão enfrentou expressamente os elementos essenciais da causa, considerando a urgência do quadro clínico e a inexistência de rede credenciada, com fundamento na proporcionalidade e na razoabilidade da cláusula contratual. Assim, não há omissão a ser sanada, mas apenas inconformismo com a decisão proferida, que resultou de fundamentação clara, coerente e juridicamente adequada. Vejamos um fragmento do voto que decidiu a questão posta nos autos, in verbis: “[...] Nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas fora da rede credenciada somente é obrigatório em casos de urgência ou emergência, quando inexistente prestador disponível na rede referenciada. Ainda, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS disciplina os parâmetros de cobertura para internação psiquiátrica, autorizando a adoção de coparticipação, desde que obedecidos critérios objetivos, como a franquia zero nos primeiros 30 dias e o limite de 50% do custo do procedimento a partir do 31º dia de internação, conforme dispõe o art. 19, inciso II, alíneas "a" e "b". Vejamos: i) somente haverá coparticipação quando ultrapassados 30 dias de internação contínuos ou não, a cada ano de contrato; e ii) a coparticipação poderá ser de até 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviços de saúde. No caso concreto, o laudo médico de ID 281321361 atesta a gravidade do quadro clínico da agravada, recomendando expressamente sua internação em ambiente terapêutico, diante de surto psicótico relacionado a transtorno por uso de substâncias psicoativas. A urgência da medida, somada à alegação não impugnada de inexistência de vagas em clínicas referenciadas, autoriza excepcionalmente o uso de prestador externo, nos termos do art. 4º da RN ANS nº 259 (revogada pela RN nº 566, com idêntico teor), que impõe às operadoras o dever de garantir o atendimento mesmo fora da rede contratada, nas hipóteses de indisponibilidade. Ainda assim, o dever de cobertura não é ilimitado. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na tese firmada no julgamento do Tema 1032 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.809.486/SP), é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de até 50% a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, desde que observada a proporcionalidade e os limites estabelecidos pela ANS. Conforme consta da ementa: [...]” (ID 289301394, p.4/5) Verifica-se que o acórdão examinou de forma clara e fundamentada os elementos essenciais da controvérsia, delimitando a extensão da obrigação da operadora de saúde com base na urgência médica, na ausência de rede credenciada, nas cláusulas contratuais aplicáveis e na normativa da ANS, especialmente a RN nº 465/2021. Igualmente, foi expressa a aplicação da tese firmada no Tema 1032 do STJ. Assim, não há qualquer omissão quanto aos pontos controvertidos suscitados, sendo evidente que a embargante apenas manifesta inconformismo com o desfecho do julgamento. In casu, constata-se que a intenção da parte embargante, em verdade, é de ver reapreciado o mérito, sem que haja de fato os aludidos vícios sobre qualquer ponto da lide. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do decisum discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1007281-22.2025.8.11.0037

ID: 317720512

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007281-22.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007281-22.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO BRASIL SA ANTONIO RIBEIRO VILELA NETO e outr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007281-22.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO BRASIL SA ANTONIO RIBEIRO VILELA NETO e outros (2) Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquela pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Itaú Unibanco S.A. x Donerio Alves De Castro Junior e outros

ID: 275484456

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029790-03.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DONERIO ALVES DE CASTRO JUNIOR UNIVERSAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029790-03.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: UNIVERSAL DISTRIBUIDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029790-03.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: UNIVERSAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., DONERIO ALVES DE CASTRO JUNIOR Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução. Na decisão de Id. 141829229, diante da frustração da tentativa de citação da parte executada, foi deferido o arresto executivo de valores por meio do SISBAJUD, bem como de bens imóveis, com a determinação de lavratura do respectivo termo de arresto. Contudo, no Id. 143407366, foi juntada aos autos decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1004157-79.2024.8.11.0000, interposto pela parte executada, que indeferiu a liminar pleiteada. Posteriormente, no Id. 144252270, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a inexigibilidade e iliquidez do título executivo, a indevida cumulação de juros de mora com juros contratuais durante o período de inadimplemento, a ausência de tentativas de citação que justificassem o arresto, bem como a inexistência de elementos que demonstrassem a necessidade da medida constritiva. A instituição financeira, por sua vez, apresentou impugnação à referida exceção no Id. 153912731. No Id. 173194211, foi juntado aos autos o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1004157-79.2024.8.11.0000, ao qual foi negado provimento. É o relatório. Decido. Quanto à alegação de inexigibilidade e iliquidez do título executivo, verifica-se que a ação está devidamente instruída com o demonstrativo de débito constante no Id. 125666103, que informa a data da operação, vencimento final, incidência de juros contratuais e moratórios, entre outros dados essenciais. Assim, resta atendido o requisito da liquidez, certeza e exigibilidade do título, conforme entendimento pacificado nos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não está demonstrada a iliquidez e inexigibilidade do título, tampouco a existência de penhora, a justificar a reforma da decisão. Isso porque, os títulos executados representam devidamente a dívida, as taxas, a discriminação de valores, não necessitando da juntada de extratos bancários para formalização do título. A cédula de crédito bancário com descrição do valor do débito, dos encargos incidentes e acompanhada de planilha de cálculo é título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, a teor do art. 28 da Lei n.º 10.931/2004. (TJMT – AI: 1021728-97.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 07/11/2023, DJe 10/11/2023) – grifos nossos No que diz respeito à alegada cumulação indevida de juros de mora com juros contratuais, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade se destina exclusivamente ao exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. A discussão sobre excesso de execução ou sobre a incidência de encargos contratuais deve ser veiculada pela via adequada, qual seja, os embargos à execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria arguida for passível de conhecimento de ofício pelo julgador e não demandar dilação probatória. Inviável a discussão acerca de excesso de execução quando esta depende de instrução probatória. Precedentes. (TJMT – AI: 1007281-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26/06/2024, DJe 29/06/2024) – grifos nossos Quanto à nulidade das tentativas de citação, observa-se que a matéria já foi enfrentada e superada no julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte executada, ao qual foi negado provimento, conforme se verifica no v. acórdão de Id. 173194211. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. Aguarde-se o decurso do prazo recursal e, após, cumpra-se integralmente o determinado na decisão de Id. 141829229. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Lucian Ellan Greff Simioni

ID: 309937796

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000714-35.2024.8.11.0093

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

LUCIAN ELLAN GREFF SIMIONI

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000714-35.2024.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000714-35.2024.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: LUCIAN ELLAN GREFF SIMIONI E PAULA FRANCINE MARTINS GREFF DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LUCIAN ELLAN GREFF SIMIONI e PAULA FRANCINE MARTINS GREFF, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário, cujo débito, atualizado até o ajuizamento da demanda, corresponde à R$34.933,58 (trinta e quatro mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos). Observa-se que, no curso de procedimento, o executado LUCIAN ELLAN GREFF SIMONI apresentou exceção de pré-executividade (id 196687106), alegando excesso de execução, sem nem mesmo indicar o “quantum” que consideraria devido (sustentando apenas a excessividade dos juros contratuais). A Financeira excepta apresentou impugnação no id 198565898. É o breve relatório. Decide-se. Pois bem, a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial possível quando as questões a serem apreciadas forem cognoscíveis de ofício pelo Magistrado, dispensada a dilação probatória, conforme já consolidado no STJ (AgInt no AREsp 1283280/RS). Nessa perspectiva, sendo necessária dilação probatória para averiguar a existência de excesso de execução, não é possível dirimir tal controvérsia por meio de exceção de pré-executividade. O procedimento adequado para alegar excesso de execução são os embargos à execução. Em suma, a exceção de pré-executividade, via estreita, comporta apenas a discussão de questões que impeçam o desenvolvimento do válido e regular do processo e que não requeiram dilação probatória. Assim, não podem nela ser discutidas matérias que deveriam ter sido tratadas em sede de embargos à execução (como alegação de excesso de execução não evidente), ação não proposta a tempo e modo pelo devedor sujeitando-se à preclusão. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A Exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria arguida for passível de conhecimento de ofício pelo julgador e não demandar dilação probatória. Inviabilidade de discussão acerca de excesso de execução, quando isto não pode ser reconhecida de plano, por necessitar de dilação probatória [...] (TJMT, N.U 1007281-70.2024.8.11.0000, Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, J 26/06/2024, DJE 29/06/2024). [...] A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e que dispensem dilação probatória. A alegação de inexigibilidade de título e eventual excesso de execução é matéria a ser deduzida na defesa própria [embargos à execução) e não na via excepcional da exceção de pré-executividade (TJMT, N.U N.º 1027505-63.2023.8.11.0000, Relatora: Desª Antonia Siqueira Gonçalves, Vice-Presidência, J 20/03/2024, DJE 24/03/2024). Ademais, ainda se assim não fosse, incabível seria a análise do suposto excesso de execução por envolver matéria preclusa, uma vez que os executados não se manifestaram sobre o cálculo apresentado pela exequente por meio de embargos à execução (veículo processual adequado para tanto), apesar de devidamente intimados. Por fim, assenta-se que alegação de excesso de execução (ainda que alegada no veículo processual correto, ou seja, embargos à execução), por se basear em suposta abusividade contratual, exige, nos termos do art. 917, § 3º e § 4º, I, do CPC, a indicação do valor que a parte executada entende devido, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado, o que também não foi realizado. Nessa perspectiva, a ausência do referido demonstrativo, mesmo que a matéria fosse arguida corretamente em embargos à execução, impossibilitaria o conhecimento da alegação, por inviabilização da verificação da pretensa exorbitância dos encargos. Trata-se de defesa genérica e meramente protelatória. Diante do exposto, levando-se em consideração que a sustentação de excesso de execução, em sede de exceção de pré-executividade, se mostra inadequada, já que não se permite dilação probatória, INADMITE-SE a exceção de pré-executividade constante do id 196687106, apresentada pelo executado LUCIAN ELLAN GREFF SIMONI, de modo que se determina o regular prosseguimento do feito executivo, com a intimação da exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento deste caderno processual. Outrossim, tratando-se de exceção de pré-executividade inadmitida / rejeitada, não é cabível a condenação no pagamento dos ônus de sucumbência, ou seja, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. A aludida condenação só é possível em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade, que por sua vez ensejará a extinção do feito, seja parcial ou totalmente, o que não é o caso. Intimem-se. Diligencie-se. Após, conclusos. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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