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Processo nº 1007281-67.2025.4.01.4100

ID: 325810923

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007281-67.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILMA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ

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VERA MONICA QUEIROZ FERNANDES AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1007281-67.2…

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Processo nº 1007281-22.2024.4.01.3900

ID: 261111406

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007281-22.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DO SOCORRO CONDURU DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1007281-22.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADENILDE SANTOS GUIMARAES …

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Processo nº 1007281-22.2024.4.01.3900

ID: 261111423

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007281-22.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1007281-22.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADENILDE SANTOS GUIMARAES …

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Processo nº 1007281-33.2025.4.01.3400

ID: 276009372

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1007281-33.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL COSTA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN TERU MATSUI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007281-33.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (1…

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Processo nº 1007281-60.2025.4.01.3100

ID: 292670734

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007281-60.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTEIRO NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007281-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1007281-06.2025.4.01.3312

ID: 316231189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007281-06.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA FREITAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007281-06.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1007281-68.2023.4.01.3314

ID: 280585758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007281-68.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RIVANIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIAS ALVES DA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007281-68.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1007281-60.2025.4.01.3100

ID: 323641124

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007281-60.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTEIRO NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007281-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1007281-31.2024.4.01.3703

ID: 309760702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007281-31.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA QUIRINO ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCA FERREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1007281-31.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Maria Aparecida Silva Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 313773691

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007281-04.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

CLAYTON DE SOUZA PINTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COSTA VASCONCELOS

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Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1007281-04.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007281-04.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1007281-04.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007281-04.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIOLA COSTA VASCONCELOS - RO13104-A e CLAYTON DE SOUZA PINTO - RO6908-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Dispensado o relatório. DECIDO. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso. Recurso Inominado interposto por MARIA APARECIDA SILVA FERREIRA contra sentença proferida pela 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir com o processo anterior nº 1013724-73.2021.4.01.4100. A parte autora postulou a concessão de aposentadoria por idade rural (DER 29/02/2024), alegando exercer atividade rural em regime de economia familiar e apresentando como início de prova material títulos de domínio emitidos pelo INCRA e notas fiscais de produtor rural. A sentença recorrida fundamentou-se na ausência de alteração fática ou apresentação de novos documentos que pudessem afastar a coisa julgada formada na ação anterior, transitada em julgado em 19/05/2023, que teve por objeto pedido idêntico. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) Saber se houve alteração fática ou apresentação de novo conjunto probatório apto a afastar a coisa julgada material e permitir o reexame do pedido de aposentadoria por idade rural como segurada especial. RAZÕES DE DECIDIR: A legislação processual civil (art. 485, V do CPC) prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando houver coisa julgada, ou seja, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. No âmbito previdenciário, é pacífico o entendimento de que a coisa julgada se forma secundum eventum litis, permitindo a rediscussão da matéria em nova ação caso seja demonstrada alteração fática ou a apresentação de novas provas materiais capazes de sustentar o pedido. No caso concreto, verifica-se que o processo anterior (1013724-73.2021.4.01.4100) foi julgado improcedente por ausência de comprovação da condição de segurada especial da autora. Na nova ação, a autora apresentou documentos que, em sua maioria, já constavam ou guardam identidade com os apresentados no processo anterior, não configurando alteração fática ou acréscimo relevante ao conjunto probatório. Além disso, a documentação apresentada, como títulos de domínio emitidos pelo INCRA (2004 e 2018), não se refere diretamente ao período de carência exigido para a aposentadoria rural e não afasta o fundamento da sentença anterior de que a renda mensal do cônjuge, aposentado urbano com benefício de R$ 3.803,61, afasta a configuração do trabalho rural como principal meio de subsistência familiar. Ademais, não há nos autos novos documentos contemporâneos ao período de carência que demonstrem de forma inequívoca o exercício da atividade rural da autora em regime de economia familiar. Assim, considerando a ausência de novos elementos de prova que infirmem a coisa julgada, a sentença deve ser mantida. DISPOSITIVO Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora. CONDENO a parte autora, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto durarem os benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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