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"1007281-05.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca

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Processo nº 5010832-20.2020.4.03.6100

ID: 292830240

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010832-20.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAYS AKEMI NOGUEIRA TAMARIBUTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO CARLOS DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDIMAR FERREIRA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010832-20.2020.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: THAYS AKEMI NOGUEIRA TAMARIBUTI Advogados do(a) AUTOR: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795, LUCIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010832-20.2020.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: THAYS AKEMI NOGUEIRA TAMARIBUTI Advogados do(a) AUTOR: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795, LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735 REU: UNIVERSIDADE BRASIL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196, DANIELA COZZO OLIVARES - SP237794, DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554, FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546, LEONARDO DE SOUZA MOLDERO - SP342528, LIVIA MONTEIRO DE ABREU MARIZ - PE32787, TASSIA DURAES DE BRITO - SP296957, THAMIRYS MENEZES ANTONIO - SP403562 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora pretende a regularização de sua situação perante a Universidade Brasil e perante o FIES, bem como o fornecimento de vários documentos que possibilitem sua transferência para outra Instituição de Ensino Superior e suspensão das cobranças efetuadas, haja vista a não contraprestação do serviço. Na decisão de número 35155320, determinou-se a oitiva das rés e, ao Instituto de Ciência e Educação de São Paulo, mantenedor da corré Universidade Brasil, que apresentasse o prontuário acadêmico da autora mais completo e atualizado de que dispuser. Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação anexando a Informação n° 01260/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU. Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva para a atuação em relação ao FIES. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (doc. 38201016). Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, a Autora e a União Federal informaram não ter mais provas a produzir. A Universidade Brasil apresentou sua resposta alegando a existência de coisa julgada (autos 1007281-10.2020, que tramitou no Juízado Especial Cível e Criminal do Foro de Fernandópolis, bem como a emissão da documentação pretendida em 22 de janeiro de 2021, tendo sido retirada em 17 de junho desse ano. Informa, também, a anulação administrativa do Despacho 31/2020, pelo Despacho 67/2020. Não protestou pela produção de qualquer outra prova. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, trazida pela União Federal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. APELAÇÕES IMPROVIDAS E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A gestão do FIES está a cargo do MEC e do FNDE (art. 3º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010). A União aduz que é unicamente a CEF, na qualidade de agente operador do programa, que deve responder à demanda, acrescentando que a ela também compete a renegociação dos contratos de financiamento educacional. Contudo, a preliminar não prospera. 2 - Isso porque o Ministério da Educação e da Cultura - MEC, juntamente com o FNDE, foi definido pela Lei n. 10.260/01 como gestor do FIES, "na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo" (art. 3º, I e II, com a redação da Lei n. 12.202/2010). Precedentes. 3 - Assim sendo, não há como afastar a legitimidade da União no caso presente. (. . .) (TRF3 e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2017 0007850-57.2007.4.03.6106) Em relação à alegação de coisa julgada, entendo inaplicável ao presente caso, onde a parte autora pretende a obtenção de documentação que possibilite sua transferência. A corré Universidade Brasil alegou que houve a emissão da documentação pretendida em 22 de janeiro de 2021, tendo sido retirada em 17 de junho desse ano. Informa, também, a anulação administrativa do Despacho 31/2020, pelo Despacho 67/2020. Instada a se manifestar sobre a alegação da Universidade (doc. 329519455), a autora restou silente, não impugnando essa afirmação. Assim, conclui-se que houve o cumprimento da obrigação de fornecimento dos documentos pela requerida, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto. Desta forma, declaro extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pelas corrés, na proporção de 50% cada, tendo em vista o princípio da causalidade. Transitado em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

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Processo nº 5010832-20.2020.4.03.6100

ID: 292830258

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010832-20.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE BRASIL

Sentença

Advogados:

THAMIRYS MENEZES ANTONIO

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DEMETRIUS ABRAO BIGARAN

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TASSIA DURAES DE BRITO

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DANIELA COZZO OLIVARES

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LIVIA MONTEIRO DE ABREU MARIZ

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LEONARDO DE SOUZA MOLDERO

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1007281-05.2023.8.26.0286"

Processo nº 5010832-20.2020.4.03.6100

Processo nº 5010832-20.2020.4.03.6100