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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Alex Francisco De Souza e outros

ID: 260874219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007870-13.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ALEX FRANCISCO DE SOUZA JURACI LOPES DE SOUZA MARCILEI FRANCISCA DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOYCE MUNIZ ORIVALDO MUNHOZ

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Joyce Muniz Orivaldo Munhoz (OAB 492967/SP) Processo 1007870-13.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiame… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Joyce Muniz Orivaldo Munhoz (OAB 492967/SP) Processo 1007870-13.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Reqda: Juraci Lopes de Souza, Alex Francisco de Souza, Marcilei Francisca de Souza Santos - Removam-se a tarja de segredo de justiça, eis que o tema dos autos destoa das hipóteses do art.189, do CPC. Desnecessária a citação pessoal dos herdeiros para apresentarem contestação, já que se habilitaram nos autos, estando representados, desde então, por advogado. E dentre os herdeiros representados está o inventariante do espólio do falecido, como demonstrado às fls.79/80. Assim, devidamente representado, poderia o inventariante desde a habilitação dos autos, estando o bem apreendido, apresentar sua contestação, nos termos do art. 3º, §3º, do DL n. 911/69, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação decontestação. Com efeito, a falta de contestação desencadeia os efeitos materiais da revelia, como dispõe o artigo 344, do CPC, a induzir à presunção de veracidade da matéria fática alegada pela parte autora. Assim, como o pedido se acha devidamente instruído, estando o requerido bem representado, impõe-se a procedência da ação; assim, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE a ação, declarando rescindido o contrato, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Eventual pedido de desbloqueio do bem via sistema RENAJUD só será realizado se o bloqueio se deu por meio da secretaria da Vara, e acompanhado de custas. Condeno o réu ao pagamento das custas no processo, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado à causa atualizado, corrigidas monetariamente a partir desta data.

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Jaime Alves Da Silva e outros x Jose Carlos Leal Dos Santos

ID: 290734358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003682-02.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAIME ALVES DA SILVA NILZA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS LEAL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JAIME ALVES DA SILVA JUNIOR

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Processo 0003682-02.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1007870-26.2022.8.26.0223) (processo principal 1007870-26.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jaime Al… Processo 0003682-02.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1007870-26.2022.8.26.0223) (processo principal 1007870-26.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jaime Alves da Silva - - Nilza Gonçalves da Silva - JOSE CARLOS LEAL DOS SANTOS e outro - Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de: R$ 42.668,14 (quarenta e dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e catorze centavos), para maio de 2025, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: JAIME ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 220650/SP), JAIME ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 220650/SP), JAIME ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 220650/SP)

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Processo nº 1007977-84.2025.4.01.0000

ID: 291388362

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007977-84.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALCANTARA DE SOUSA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVA MAGALI DA SILVA NETO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007977-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007977-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007870-25.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JULIANA ALCANTARA DE SOUSA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JULIANA ALCANTARA DE SOUSA MOREIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1007870-45.2023.4.01.3901

ID: 290906715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007870-45.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILVANES GOMES PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ITALO RAFAEL DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CALEB FARIA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007870… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007870-45.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILVANES GOMES PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO CALEB FARIA LIMA - MA18496 e ITALO RAFAEL DIAS - PA24702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007870-90.2025.8.26.0006

ID: 302606791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007870-90.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007870-90.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de jus… Processo 1007870-90.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça formulado pela autora, por falta de amparo legal, visto que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, cumprindo destacar que inexiste qualquer relação de interesse público a proteger, pois como nos ensina De Plácido e Silva, ao contrário do particular, o interesse público é o que assenta em fato ou direito de proveito coletivo ou geral. Está adstrito a todos os fatos ou a todas as coisas que se entendam de benefício comum ou para proveito geral, ou que se imponham por uma ordem maior, o que não se encontra no caso em tela que foca, apenas, o interesse exclusivamente pessoal, privado, da autora. 2. Em face do exame da petição inicial e dos documentos a ela acostados, defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido com URGÊNCIA no prazo de 5 (cinco) dias, depositando-se em mãos do requerente o bem assim descrito: Veículo: FORD / FORD - KA 1.0 SE/SE Plus TiVCT Flex 5p, espécie AUTOMÓVEL, placa QNG9A87, chassi 9BFZH55L7J8075657, Renavam 01133599858, fabricado em 2017, modelo 2018, cor PRETA. 3. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 15(quinze) dias, apresentar resposta, advertida de que o bem será restituído livre do ônus, desde que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da execução da liminar, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. 4. Deverá a parte ré ser advertida, também, de que caso não efetue o pagamento aludido no item anterior, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente. Servirá a presente decisão como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLICIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força necessária para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1007870-11.2024.4.01.3901

ID: 338225138

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007870-11.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA

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ARIEDISON CORTEZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007870-11.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007870-11.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA - TO8743 e ARIEDISON CORTEZ SILVA - TO5557 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" Chamo o feito à ordem. Foi determinado a parte autora que emendasse a inicial para juntar documentos indispensáveis a instrução processual, em arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). Porém, não adotou a providência determinada, conforme observa-se nos autos. Cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que a parte autora não seguiu a norma supracitada, ao deixar de juntar os documentos importantes para instruírem o feito, com a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). Tendo em vista que a parte autora não promoveu a emenda à inicial, conforme determinação retro, indefiro à inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC. Justiça gratuita já deferida. Intime-se. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S

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Processo nº 1007870-22.2020.8.26.0344

ID: 297165540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007870-22.2020.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARCONATO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BUFFULIN RIBEIRO

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Processo 1007870-22.2020.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ricardo Marconato Rodrigues - Vistos. 1- Fls. 159: Indefiro o pedido de pesquisa por meio do s… Processo 1007870-22.2020.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ricardo Marconato Rodrigues - Vistos. 1- Fls. 159: Indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), já que a pesquisa pelo referido sistema se restringe aos processos de natureza criminal e representaria a quebra do sigilo bancário do Executado. A propósito, confira-se a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA JUNTO AO SISTEMA SIMBA - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi deferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados junto sistema SIMBA - medida que se mostra inapropriada e desproporcional - mecanismo voltado ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão reformada - agravo provido". (TJSP Agravo de Instrumento 2042991-83.2025.8.26.0000; Relator: Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). "Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de pesquisa por meio do sistema SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - Impossibilidade - Medida que não se presta à satisfação do crédito perseguido e representaria quebra de sigilo bancário dos executados, o que é possível somente em casos excepcionais - Inteligência do art. 1º, § 4º, da Lei complementar nº 105/2021 - Pesquisa que se restringe aos processos de natureza criminal, segundo entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2013288-10.2025.8.26.0000; Relatora: Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). 2- A pesquisa na CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) serve para consultar informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas, incluindo as de separação, divórcio e inventário. Entretanto, anoto que é o devedor quem pessoalmente responde com seus bens presentes e futuros para a execução. Por outro lado, a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso para o Executado (CPC/2015, art. 805). Também não pode o Juízo antecipar ou supor fraudes envolvendo terceiros. Assim sendo, a pesquisa quanto ao regime de casamento do Executado compete ao próprio Exequente nos limites da Lei. 3- Para pesquisa Censec, por ora, providencie o Exequente o recolhimento da taxa de pesquisa de informações, no valor de 01 UFESP (R$-37,02), conforme Provimento do CSM n.º 2.684/2023. Prazo: 15 (quinze) dias. 4- Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BUFFULIN RIBEIRO (OAB 295504/SP)

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Processo nº 1007870-59.2025.4.01.4100

ID: 292213466

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007870-59.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MAIARA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELYEI EDUARDO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1007870-59.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AMANDA MAIARA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1007870-59.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AMANDA MAIARA DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELYEI EDUARDO ALVES - MG173045 POLO PASSIVO: GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISES DO INSS - APS ARIQUEMES/RO e outros DECISÃO Segundo o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A rigor, a liminar do mandado de segurança não se confunde com a concessão da tutela provisória de urgência prevista pelo Código de Processo Civil. A primeira possui natureza cautelar, com o fim de resguardar o resultado útil do processo, para evitar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Já a segunda permite a satisfação imediata da pretensão requerida, ainda que com base em cognição sumária, desde que haja a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a providência requerida liminarmente pela parte impetrante é de natureza satisfativa. Não há ato praticado pela autoridade coatora, já que a impetração do mandado de segurança visa justamente a compeli-la a sua prática. Também não foi demonstrado qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Não há perigo de dano ou perecimento do direito alegado pela parte impetrante pelo simples decurso do tempo, que justifique a concessão da medida com o diferimento do contraditório, sem a prévia oitiva da autoridade coatora. Neste sentido: A antecipação da tutela, em sede de cognição rarefeita e sumária, somente é cabível quando comprovado que o decurso do tempo terá efeito extremamente nocivo de impossibilitar efetiva reparação ou mesmo tornar difícil sua recomposição. (APELAÇÃO CÍVEL: 5001392-92.2019.4.03.6113, TRF3, DJEN DATA: 14/03/2022) Como o mandado de segurança é disciplinado por lei especial e possui rito abreviado, a deliberação acerca da concessão da segurança dar-se-á na sentença, especialmente ante a celeridade da tramitação eletrônica do feito. Ante o exposto, indefiro a liminar. Defiro o pedido de justiça gratuita. Notifique-se a autoridade coatora para apresentação de informações e intime-se o órgão de representação jurídica da pessoa jurídica vinculada à autoridade coatora, conforme art. 7º, incisos I e II, da Lei n. 12.016/09. Apresentadas as informações, ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da citada lei. Por fim, conclusos para sentença. Porto Velho, data da assinatura digital. Assinatura digital REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal, respondendo pela 1ª Vara Federal SJRO

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R. R. x E. Dos S. e outros

ID: 323904977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007870-22.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. R.

Polo Passivo:

E. DOS S. N. DOS S. R. E. DOS S. S. DOS S. R. E. DOS S.

Intimação

Advogados:

WILLIAN DANIEL NOGUEIRA MACEDO

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LUIS FERNANDO SILVA PALMA

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Processo 1007870-22.2024.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R. - E.S. - - N.S.R.N.P.S.R.L.E.S. - - S.S.R.N.P.S.R.L.E.S. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antec… Processo 1007870-22.2024.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R. - E.S. - - N.S.R.N.P.S.R.L.E.S. - - S.S.R.N.P.S.R.L.E.S. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: WILLIAN DANIEL NOGUEIRA MACEDO (OAB 411064/SP), WILLIAN DANIEL NOGUEIRA MACEDO (OAB 411064/SP), WILLIAN DANIEL NOGUEIRA MACEDO (OAB 411064/SP), LUIS FERNANDO SILVA PALMA (OAB 501632/SP)

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Processo nº 1007870-92.2025.8.26.0361

ID: 278847560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007870-92.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO EUGêNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR ALVES

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ADV: Odair Alves (OAB 336801/SP) Processo 1007870-92.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio Eugênio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Deverá o autor, e… ADV: Odair Alves (OAB 336801/SP) Processo 1007870-92.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio Eugênio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Deverá o autor, em 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para: 1. Regularizar a representação processual. 2. Indicar expressamente no pedido quais são as cláusulas/cobranças e termos do contrato que pretende controverter, ante o que dispõe a Súmula 381 do STJ. 3. Atribuir valor ao pedido de restituição da quantia paga a maior. 4. Juntar aos autos cópia do contrato firmado entre as partes ou, ao menos, protocolo de solicitação de cópia do referido documento junto ao banco-réu e a respectiva negativa, por escrito, deste, visto que o contrato que se pretende revisar é documento essencial para o deslinde da causa. 5. Atribuir à causa valor correspondente à soma dos valores dos pedidos (diferença entre o valor das parcelas multiplicado pelo número de parcelas, somado ao valor das tarifas e encargos cujo afastamento pretende, somado, ainda, com o valor da almejada restituição). Providencie a parte autora o recolhimento da taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), já levando em conta a retificação acima determinada. Decorrido o prazo, certifique-se e cancele-se a distribuição. Em tal caso, providencie a parte autora o recolhimento das custas pelo cancelamento do processo (de 5 UFESPs), comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Provimento CSM nº 2.739/2024 DJE de 06/05/2024 páginas 07/08). Tal importância deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Quanto ao pedido de tutela de urgência (antecipada) deve ser indeferido, uma vez que a forma de reajustamento das prestações foi livremente pactuada pelas partes, sendo certo que sua modificação com base na alegada onerosidade excessiva só poderá ser eventualmente reconhecida após regular instrução processual. As partes celebraram contrato que, em tese, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, dentro dos limites do poder de autorregulamentação de interesses que os contratantes poderiam dispor (princípio da autonomia da vontade). Por outro lado, como disposto na Súmula 380 do STJ, o simples ajuizamento de ação de revisão contratual não inibe a mora do autor. Se há mora, não é possível impedir que o credor tome as medidas judiciais ou extrajudiciais nela embasadas, como a retomada do bem dado em garantia e a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes. Destarte, eventual discussão acerca da validade das cláusulas ou mesmo sobre uma possível incorreção do valor da dívida envolverá indiretamente algum vício na manifestação de vontade de um dos participantes do negócio, que só poderá ser cuidadosamente analisado durante a fase instrutória, não sendo o caso, desde logo, restringir o direito do credor de receber as prestações de acordo com a forma de reajustamento previamente pactuada. Pelas razões acima exposta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Exclua-se a tarja de urgência destes autos. (Anotado). Int. Mogi das Cruzes, 13 de maio de 2025.

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