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Processo nº 1010405-19.2025.8.26.0482

ID: 293554540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010405-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVES FEITOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010405-19.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jair Alves Feitoza - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os provent… Processo 1010405-19.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jair Alves Feitoza - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 30/34). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Adelina Da Cruz Barreto x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 282429483

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608811-64.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELINA DA CRUZ BARRETO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ALDELINA DA CRUZ BARRETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, ambos qualificados nos autos, onde postula a condenação do INSS … SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ALDELINA DA CRUZ BARRETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, ambos qualificados nos autos, onde postula a condenação do INSS a conceder benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade. Com a inicial vieram os documentos de evs. 1.2/1.11. Gratuidade de justiça deferida em ev. 8.1. Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação em ev. 11.1. Em seguida, o autor pugna pela extinção do feito, com fundamento em desistência (ev. 16.1). Intimado, o INSS condicionou seu consentimento quanto a desistência da ação à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a demanda (ev. 20.1). Intimado acerca da proposta do INSS, o autor se opôs e manteve o pedido de homologação da desistência (ev. 24.1). Vieram os autos conclusos. Decido. A desistência do prosseguimento do processo é ato unilateral da parte autora/exequente, através do qual se renuncia ao processo como meio de solução do litígio (art. 200, do CPC). É também ato incondicionado enquanto não for apresentada defesa (art. 485, § 4º, do CPC). No caso dos autos, verifico que a requerente pugna pela extinção da demanda com fun-damento em desistência, não havendo apresentados outras razões para o seu pedido (ev. 28.1). Nessa circunstância, devidamente intimado para se manifestar quanto ao pedido autoral, o INSS requer que a autora renuncie ao direito que funda a ação, condicionando seu con-sentimento (ev. 20.1). Contudo, em que pese o posicionamento da autarquia requerida, depreendo que a desis-tência da ação não está condicionada à renúncia ao direito ora buscado pela autora, haja vista tratar-se de direito previdenciário, não sendo passível de renúncia. Nesse diapasão, o entendimento adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 6096 prevê que o núcleo essencial do direito fundamental à previdência soci-al é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao rece-bimento de benefício previdenciário. (ADI 6096, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribu-nal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020). Logo, depreendo que o argumento do INSS não deve prosperar, tendo em vista que con-dicionar a desistência de ação previdenciária à renúncia do direito ao benefício previdenci-ário tratar-se de medida inconstitucional e incompatível com a interpretação constitucional conferida pelo c. Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIO-NAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA SEN-TENÇA. CONDICIONADA A DESIS-TÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A INTERPRE-TAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DI-REITO PREVIDENCIÁRIO. DISCOR-DÂNCIA DO INSS NÃO FUNDADA EM RAZÕES RELEVANTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. 1. O condicionamento imposto pelo INSS à desis-tência da autora se demonstra por demais gravoso e desproporcional, incompatível com o próprio tratamento constitucional dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social. 2. A medida de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciá-rio revela flagrante inconstitucionalidade e incompatível com a própria interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tri-bunal Federal ao reconhecer o caráter fun-damental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previ-denciário. Dessa maneira, se se caracteriza ilegítima a submissão de critério temporal ao direito à previdência social, também o é con-dicionar a desistência autoral à renúncia a tal direito fundamental. 3. Ademais, a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdên-cia social. 4. Acórdão mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (AC 1010405-54.2021.4.01.9999, DESEM-BARGADOR FEDERAL RAFAEL PAU-LO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI-ÁRIO: AGRAVO INTERNO. APOSEN-TADORIA POR IDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU CONDICIONADA À RENÚNCIA. DI-REITO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. 1. O be-nefício previdenciário é direito indisponível, não podendo ser objeto de renúncia, razão pela qual, a condição imposta pelo réu à acei-tação de eventual desistência da ação, não se aplica à espécie. 2. O réu não pode, sem fun-damentada justificativa, opor-se ao pedido de desistência da ação formulado pela parte au-tora. 3. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0037949-87.2015.4.03.9999, Rel. Desem-bargador Federal INES VIRGINIA PRA-DO SOARES, julgado em 15/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2020). Sendo assim, não obstante a ausência de consentimento do INSS acerca do pedido de desistência do autor, depreendo que tal circunstância não constitui óbice para a extinção da ação. Posto isso, HOMOLOGO a desistência da ação, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCES-SO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil) reais. Contudo, defiro em seu favor o be-nefício da gratuidade da justiça, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibi-lidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.

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Adelina Da Cruz Barreto x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 282414420

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608811-64.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELINA DA CRUZ BARRETO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ALDELINA DA CRUZ BARRETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, ambos qualificados nos autos, onde postula a condenação do INSS … SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ALDELINA DA CRUZ BARRETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, ambos qualificados nos autos, onde postula a condenação do INSS a conceder benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade. Com a inicial vieram os documentos de evs. 1.2/1.11. Gratuidade de justiça deferida em ev. 8.1. Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação em ev. 11.1. Em seguida, o autor pugna pela extinção do feito, com fundamento em desistência (ev. 16.1). Intimado, o INSS condicionou seu consentimento quanto a desistência da ação à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a demanda (ev. 20.1). Intimado acerca da proposta do INSS, o autor se opôs e manteve o pedido de homologação da desistência (ev. 24.1). Vieram os autos conclusos. Decido. A desistência do prosseguimento do processo é ato unilateral da parte autora/exequente, através do qual se renuncia ao processo como meio de solução do litígio (art. 200, do CPC). É também ato incondicionado enquanto não for apresentada defesa (art. 485, § 4º, do CPC). No caso dos autos, verifico que a requerente pugna pela extinção da demanda com fun-damento em desistência, não havendo apresentados outras razões para o seu pedido (ev. 28.1). Nessa circunstância, devidamente intimado para se manifestar quanto ao pedido autoral, o INSS requer que a autora renuncie ao direito que funda a ação, condicionando seu con-sentimento (ev. 20.1). Contudo, em que pese o posicionamento da autarquia requerida, depreendo que a desis-tência da ação não está condicionada à renúncia ao direito ora buscado pela autora, haja vista tratar-se de direito previdenciário, não sendo passível de renúncia. Nesse diapasão, o entendimento adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 6096 prevê que o núcleo essencial do direito fundamental à previdência soci-al é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao rece-bimento de benefício previdenciário. (ADI 6096, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribu-nal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020). Logo, depreendo que o argumento do INSS não deve prosperar, tendo em vista que con-dicionar a desistência de ação previdenciária à renúncia do direito ao benefício previdenci-ário tratar-se de medida inconstitucional e incompatível com a interpretação constitucional conferida pelo c. Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIO-NAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA SEN-TENÇA. CONDICIONADA A DESIS-TÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A INTERPRE-TAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DI-REITO PREVIDENCIÁRIO. DISCOR-DÂNCIA DO INSS NÃO FUNDADA EM RAZÕES RELEVANTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. 1. O condicionamento imposto pelo INSS à desis-tência da autora se demonstra por demais gravoso e desproporcional, incompatível com o próprio tratamento constitucional dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social. 2. A medida de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciá-rio revela flagrante inconstitucionalidade e incompatível com a própria interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tri-bunal Federal ao reconhecer o caráter fun-damental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previ-denciário. Dessa maneira, se se caracteriza ilegítima a submissão de critério temporal ao direito à previdência social, também o é con-dicionar a desistência autoral à renúncia a tal direito fundamental. 3. Ademais, a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdên-cia social. 4. Acórdão mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (AC 1010405-54.2021.4.01.9999, DESEM-BARGADOR FEDERAL RAFAEL PAU-LO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI-ÁRIO: AGRAVO INTERNO. APOSEN-TADORIA POR IDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU CONDICIONADA À RENÚNCIA. DI-REITO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. 1. O be-nefício previdenciário é direito indisponível, não podendo ser objeto de renúncia, razão pela qual, a condição imposta pelo réu à acei-tação de eventual desistência da ação, não se aplica à espécie. 2. O réu não pode, sem fun-damentada justificativa, opor-se ao pedido de desistência da ação formulado pela parte au-tora. 3. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0037949-87.2015.4.03.9999, Rel. Desem-bargador Federal INES VIRGINIA PRA-DO SOARES, julgado em 15/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2020). Sendo assim, não obstante a ausência de consentimento do INSS acerca do pedido de desistência do autor, depreendo que tal circunstância não constitui óbice para a extinção da ação. Posto isso, HOMOLOGO a desistência da ação, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCES-SO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil) reais. Contudo, defiro em seu favor o be-nefício da gratuidade da justiça, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibi-lidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1010405-09.2023.4.06.3803

ID: 314452810

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010405-09.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA GEOVANNA DIAS FERREIRA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JONATHAN MEHRET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1010405-09.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : LAURA GEOVANNA DIAS FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JONATHAN MEHRET … Apelação/Remessa Necessária Nº 1010405-09.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : LAURA GEOVANNA DIAS FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JONATHAN MEHRET (OAB PR102732) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO PARA VAGAS OCIOSAS. TRANSFERÊNCIA FACULTATIVA. EQUIVALÊNCIA DE DISCIPLINAS. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para garantir a matrícula de candidata aprovada no processo seletivo de transferência facultativa para o curso de Arquitetura e Urbanismo, impedida de prosseguir no certame sob o argumento de que não teria cursado determinadas disciplinas exigidas no Edital DIRPS n. 1/2023, apesar da comprovação da equivalência dos componentes curriculares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de identidade nominal entre as disciplinas cursadas pela candidata e aquelas exigidas pelo edital impede sua aprovação, mesmo quando há comprovação da equivalência de conteúdos; e (ii) estabelecer se a situação consolidada pela matrícula efetivada por força de decisão liminar justifica a manutenção da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de identidade nominal entre disciplinas não pode se sobrepor à equivalência de conteúdos, sob pena de formalismo excessivo e violação ao princípio da razoabilidade. A documentação apresentada pela candidata comprova o vínculo com a instituição de origem e a aprovação nas disciplinas exigidas, sendo suficiente para atender aos critérios do edital. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, não autoriza a imposição de barreiras desproporcionais ao exercício do direito à transferência facultativa garantido pelo art. 49 da Lei nº 9.394/1996. O indeferimento da matrícula, baseado exclusivamente na divergência de nomenclaturas entre disciplinas, contraria os princípios da razoabilidade, além de frustrar o objetivo do processo seletivo, que é o preenchimento de vagas ociosas na instituição de ensino superior. A liminar deferida garantiu a matrícula da candidata, efetivada em 13/11/2023 para ingresso em 08/01/2024, consolidando situação fática que torna desaconselhável sua reversão, em observância ao princípio da segurança jurídica e à teoria do fato consumado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação da UFU e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento : A exigência de identidade nominal entre disciplinas não pode prevalecer quando há comprovação de equivalência de conteúdos, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. A autonomia universitária não autoriza a criação de exigências que inviabilizem o exercício do direito à transferência facultativa garantido pelo art. 49 da Lei nº 9.394/1996. A situação consolidada pela matrícula do candidato por força de decisão judicial justifica a manutenção da sentença, em observância ao princípio da segurança jurídica e à teoria do fato consumado ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UFU e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1003989-77.2025.8.26.0565

ID: 323090120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003989-77.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARIA CEOLIN DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003989-77.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Isabela Maria Ceolin de Carvalho - Vistos. A concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artig… Processo 1003989-77.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Isabela Maria Ceolin de Carvalho - Vistos. A concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em testilha, é inegável a relevância dos fundamentos invocados pela requerente. Afinal, restou suficientemente comprovado nos autos a existência de contrato que vincula as partes, prescrição médica para realização do procedimento pleiteado (cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de perda de peso após cirurgia bariátrica - fls. 36/37), bem como a ausência de autorização para a realização dos procedimentos pela ré (fls. 45/58). Especificamente ao caso da autora, que pretende a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de emagrecimento após cirurgia bariátrica, importante constar que há entendimento sumulado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que tal procedimento não é meramente estético: Súmula 97: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. Ademais, há relatório médico indicando patologias psicológicas decorrentes do aspecto físico de seu corpo em decorrência do emagrecimento que atingiu (fls. 36/37) e relatório psicológico (fls. 40/44). De fato, forçoso o reconhecimento do perigo de dano, dada a perspectiva de graves riscos à saúde da autora em caso de demora no pronunciamento jurisdicional. Contudo, cabe ressaltar que não é obrigação do plano de saúde o fornecimento de botas, cintas, sutiãs cirúrgicos, medicamentos, drenagens e demais insumos de utilização domiciliar, por se tratar de cuidados pós-operatórios domiciliares, bem como por ultrapassarem a finalidade do contrato celebrado entre as partes. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ou evidência e reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica - Indicação médica de cirurgia reparadora não estética em complementação ao procedimento bariátrico - Inteligência da Súmula nº 97 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula nº 102 desta Corte e do TemaRepetitivo nº 1.069 do E. Superior Tribunal de Justiça- Cobertura obrigatória - Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura - Abusividade. Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou qualquer prova nos autos capaz de infirmar as alegações da autora (CPC, art. 373, II) - Importa consignar que o plano de saúde deve fornecer todo e qualquer material e/ou medicamento necessário para o êxito dos procedimentos,com exceção do custeio de sessões de drenagem linfática, cintas modeladoras, meias antitrombo e demais insumos de utilização domiciliar - Dano moral - Inocorrência - O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial. Recurso de ambas as partes desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011742-95.2020.8.26.0004; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069, DO STJ. Preliminar. Falta de interesse processual. Inocorrência. Recusa comprovada de cobertura quando solicitada administrativamente. Mérito. A cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, é de cobertura obrigatória, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Segurada que eliminou 40 quilos. Peso estabilizado. Prejuízos físicos e psicológicos decorrentes da perda de peso. Obrigação que também deriva do objeto do contrato de assistência à saúde. Observância do princípio da boa-fé contratual. Inteligência das Súmulas 97 e 102, desse Tribunal de Justiça. Ônus da prova do qual se desincumbira a parte autora. Seguradora que não observou o art. 373, inciso II, do CPC. Sessões de drenagem linfática. Malhas cirúrgicas. Espumas para acomodação da pele. Cintas modeladoras. Meias para tromboembolismo. Sutiãs pós cirurgia. Coberturas indevidas. Procedimentos que fogem do âmbito contratado. Custeio de prótese mamária imprescindível para o êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano. Legitimidade. Precedente do STJ. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de violação à honra subjetiva da requerente. Prejuízo não verificado. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido em parte. Sucumbência repartida.(TJSP; Apelação Cível 1010405-10.2019.8.26.0068; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Ante o exposto, concedo parcialmente a antecipação da tutela postulada para o fim de determinar à ré que providencie todo o necessário para realização dos procedimentos cirúrgicos prescrito às fls. 36/37, no prazo máximo de 5 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00, em hospital e com profissional de sua rede credenciada ou, na ausência, deverá reembolsar a parte autora pelos valores despendidos. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, desde que assinada digitalmente, impressa diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela autora, comprovando-se nos autos em cinco dias. Em razão de tratar-se de obrigação de fazer e consoante orientação do C.STJ (Súmula 410), a fim de que não haja nulidade em eventual execução da multa cominatória, expeça-se mandado de citação e intimação, sem prejuízo de servir esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada e comprovada nos autos. Int. - ADV: LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP)

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Célia Regina Manarelli Gonçalves e outros x Insumos Comércio De Produtos Agropecuários Ltda Me

ID: 319690583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010442-72.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA MANARELLI GONçALVES JOSE AUGUSTINHO GONCALVES VINICIUS MANARELLI GONçALVES

Polo Passivo:

INSUMOS COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

TIAGO PINHEIRO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010442-72.2024.8.26.0032 (apensado ao processo 1010405-79.2023.8.26.0032) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1010442-72.2024.8.26.0032 (apensado ao processo 1010405-79.2023.8.26.0032) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Vinicius Manarelli Gonçalves - - Jose Augustinho Goncalves - - Célia Regina Manarelli Gonçalves - Insumos Comércio de Produtos Agropecuários Ltda Me - É o relatório. Decido, em sede de saneador. Rejeito a preliminar de intempestividade dos embargos à execução. Conforme alegado pelos embargantes, a citação por hora certa (fls. 170/171) e o AR (fls. 191) foram supostamente inválidos, uma vez que o embargante não residia mais no endereço indicado, tendo se mudado em meados de 2023 e teria tomado conhecimento do processo de modo informal. No caso, na inicial da execução foi indicado o endereço da Rua Martin Luther King, nº. 243 para o embargante Vinícius, mesmo endereço de seus pais, ora embargantes, no entanto, não tendo sido encontrados na primeira tentativa de citação, a exequente/embargada apresentou às fls. 161 o endereço da Rua Francisco Braga, nº. 777, apartamento 22, Vila Estádio, para o embargante Vinícius, onde ocorreu a citação por hora certa questionada, informando que tomou conhecimento de que este era o seu endereço atual, sem qualquer comprovação. Saliente-se ainda que o embargante Vinícius trouxe aos autos às fls. 68/69 e 70/77, sua declaração de imposto de renda referente ao ano de 2023, onde consta seu endereço como sendo na Rua Martin Luther King, nº. 243. Sendo assim, diante da controvérsia fática quanto à validade da citação e, em prestígio ao princípio da ampla defesa, entendo que a questão da tempestividade se entrelaça com o próprio mérito da demanda, não havendo, neste momento, elementos suficientes para acolher a intempestividade de plano. Referente à impugnação à gratuidade da justiça, não comporta acolhimento. Com efeito, de se salientar que a gratuidade processual foi deferida aos embargantes pelo E. Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao agravo de instrumento por eles interposto em face da decisão de fls. 126, que havia lhes negado o referido benefício. Sendo assim, a revogação dos benefícios depende de prova incontestável de que deixou de existir a situação de hipossuficiência verificada, mediante prova documental que deveria acompanhar o pedido, o que não foi feito. Desta forma, os réus ficaram no campo das meras alegações, deixando de demonstrar qualquer indício de riqueza ou mesmo que os embargantes têm condições de pagar as custas do processo, sem comprometer o seu sustento e de sua família. Diante disso, rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora. No entanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" de Célia Regina Manarelli Gonçalves. Conforme argumentado, a assinatura de Célia no contrato CPR-F (fls. 16/25 dos autos da execução) se deu na condição de esposa do avalista José Augustinho Gonçalves, e não como avalista propriamente dita, não possuindo relação com o débito em discussão. Analisando o contrato que se constitui o título executivo, verifica-se que aparece como avalista somente o embargante José Augustinho, no estado civil de casado, não constando o nome da embargante Célia e sua qualificação, como ocorreu com o avalista original, conforme se verifica às fls. 207 destes autos. Além disso, no campo das assinaturas, consta expressamente como avalista o embargante José Augustinho Gonçalves, sendo que Célia Regina está identificada tão somente como cônjuge, o que indica que assinou o contrato apenas como anuente. Ademais, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes (Art. 265 do Código Civil). Sendo assim, não há amparo para a inclusão de Regina Célia no polo passivo da execução, sendo de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade de parte passiva em relação à executada/embargante REGINA CÉLIA MANARELLI GONÇALVES. Em razão da sucumbência, fixo honorários advocatícios a serem pagos pela embargada aos patronos da embargante em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, providencie a Serventia Judicial a baixa da embargante/executada junto ao cadastro do presente feito e dos autos da execução. No mais, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, razão pela qual declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: 1) Apurar se a citação inicial foi válida e se os embargos à execução foram apresentados dentro do prazo legal; 2) Verificar se os produtos referentes às notas fiscais nº 007.397, 007.398 e 007.533 foram de fato entregues aos embargantes; e 3) Esclarecer se houve pagamentos parciais ou totais do débito, conforme alegado pelos embargantes. Para o deslinde da questão controvertida, defiro a produção de prova oral pleiteada pelas partes, consistentes no depoimento pessoal dos embargantes José Augustinho e Vinícius e do representante legal da embargada, além da oitiva de testemunhas. No entanto, tendo em vista a possibilidade de realização da audiência na forma virtual, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os e-mails de todos que participarão da audiência deferida nos autos, inclusive das testemunhas a serem ouvidas, apresentando o respectivo rol, bem como, informem eventuais fatos impeditivos para a realização da audiência por meio de videoconferência, com a utilização da plataforma Microsoft Teams via computador ou smartphone. No mais, indefiro a produção de prova pericial grafotécnica para análise das assinaturas dos canhotos das notas fiscais, uma vez que a controvérsia principal não reside na autenticidade das assinaturas em si, mas sim na efetiva entrega dos produtos e na existência do débito, o que será apurado através da prova oral. Intime-se. - ADV: TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA (OAB 368300/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR (OAB 392525/SP)

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Processo nº 0806525-16.2024.8.10.0051

ID: 262560375

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806525-16.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SILVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS SILVEIRA CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0806525-16.2024.8.10.0051 – 1ª Vara [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADR… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0806525-16.2024.8.10.0051 – 1ª Vara [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADRIANE ARAUJO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS SILVEIRA CARVALHO - MA27559 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] ajuizada por ADRIANE ARAUJO DE SOUSA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos. Em petição protocolada no ID 142524488, a parte autora requer a desistência da ação. Intimado para tomar ciência do pedido, na forma do art. 485, § 4º, do NCPC, o requerido manifestou-se favoravelmente ao pleito, condicionando à renúncia expressa ao direito o qual se funda ação (ID 145069820). A requerente retificou os termos da desistência, pois protocolou novo requerimento administrativo (ID. 145386737). É o breve Relatório. Decido. Em que pese o INSS haver requerido a renúncia, por parte da requerente, ao direito pleiteado como condição para a extinção dos autos com análise do mérito, verifico ser desarrazoado tal ônus. In casu, a parte ré foi devidamente intimada para que se manifestasse quanto ao pedido de desistência, uma vez que já operada a triangulação processual. No entanto, não foram demonstrados pela autarquia previdenciária indícios de fraude ou má fé por parte da requerente para que se condicione à aceitação da sua desistência à renúncia de direito fundamental à previdência social. Nessa linha de intelecção é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCORDÂNCIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES RELEVANTES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 485, VIII, § 4º, do CPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Contudo, a resistência a tal pretensão ser devidamente fundamentada em justificativa plausível, sob pena de inaceitável abuso de direito. 2. A objeção do réu não fundada em argumentação razoável apta a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento exigido à autora para que esta renuncie aos direitos básicos previdenciários. 3. A determinação de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário evidencia notória inconstitucionalidade, não sendo compatível com a interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao assegurar o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a aplicação da prescrição do fundo de direito e a sujeição a prazo decadencial para concessão inicial de benefício previdenciário. Nessa perspectiva, assim como se configura ilegítima a submissão de preceito temporal ao direito à previdência social, condicionar a desistência da parte autora à renúncia a direito fundamental previdenciário sobre o qual se funda a ação também reveste-se de ilegalidade, notadamente naqueles casos em que ausentes razões relevantes para tal. Esta Segunda Turma já externou entendimento no mesmo sentido. (AC 1010405-54.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.) 4. Na hipótese, a parte autora não renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, contudo a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdência social. Nessa senda, deve a sentença ser mantida, com a homologação de seu pedido de desistência. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1010506-62.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) (grifos nossos). ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NULIDADE DE LICENCIAMENTO E DANO MORAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. ART. 3º DA LEI N. 9.469/97. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA UNIÃO CONTRÁRIA À DESISTÊNCIA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por meio da sentença recorrida, homologou-se o pedido de desistência da ação com fulcro no art. 158, § único do CPC/73, afastando a condicionante apresentada pela União de renúncia do autor ao direito sobre que se funda ação com base na Lei n. 9469/1977, por falta de motivação legítima. 2. Segundo a dicção do art. 267, § 4º do CPC de 1973 (vigente à época), após o oferecimento da resposta, é defeso ao Autor desistir da ação sem o consentimento do réu. No entanto, a discordância da parte requerida quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do Autor sobre o direito em que se funda a ação, com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97. 3. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a existência dessa imposição legal, por si só, configura justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação (REsp 1267995 / PB). 4. Ocorre, contudo, que, em situações especiais, a jurisprudência desta Corte vem se pronunciando no sentido de que não se legitima a oposição à desistência da ação deduzida pela parte contrária, cujo pedido fica a critério do magistrado, que poderá homologar a desistência, avaliando a necessidade ou não de aceitação da parte contrária, especialmente nos casos em que evidenciada a boa-fé da parte e/ou inexistência de intuito fraudulento, como no caso dos autos, em que o processo ainda se encontra em seu nascedouro, não tendo havido realização de perícia e, por outro lado, não tendo sido demonstrado eventual prejuízo à União. 5. Sentença mantida. Apelação improvida. (AC 0013874-07.2011.4.01.3200, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/10/2018 PAG.) (grifos nossos). Demais disso, a autora alegou a desistência da ação em razão de novo pedido administrativo protocolado junto à autarquia (ID. 145386737). ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1. Assistência Judiciária. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora, na pessoa do advogado, via DJEN. Intime-se o Requerido por via eletrônica. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Eliane De Oliveira x Nubank Pagamentos S/A

ID: 279657899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010405-15.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Iago Caresia Rodrigues (OAB 482856/SP) Processo 1010405-15.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane de Oliveira - Reqdo: Nubank Pagamentos S/A - V… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Iago Caresia Rodrigues (OAB 482856/SP) Processo 1010405-15.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane de Oliveira - Reqdo: Nubank Pagamentos S/A - Vistos. Eliane de Oliveira ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de Nubank Pagamentos S/A, alegando, em resumo, que no dia 15/10/2024, buscando realizar o pagamento de contas de consumo de energia elétrica, acessou a internet, viando obter informações de atendimento da concessionária responsável, Neoenergia Elektro, no intuito de regularizar a situação, para evitar suspensão do fornecimento de energia, quando encontrou um numero de telefone vinculado à Neoenergia. Durante a ligação, foi atendida por uma pessoa que se apresentou como funcionário da empresa, transmitindo segurança e informações precisas, com detalhes específicos de suas contas, incluindo valores exatos, datas de vencimentos e código de identificação, que lhe apresentou a possibilidade de realizar o pagamento das faturas através de Pix "copia e cola", assegurando que, uma vez feito o pagamento, seria imediatamente providenciada a baixa nos sistemas da Neoenergia. Qual não foi sua surpresa quando, no dia seguinte, consultou suas faturas e identificou que não houve a respectiva baixa, razão pela qual entrou novamente em contato com a Neoenergia, através do atendimento oficial, onde foi informada que nenhum pagamento foi efetuado, identificando, então, que fora vítima do golpe do pix. No dia seguinte, 16/10/2024, entrou em contato com a requerida que não apresentou qualquer proposta de solução, ainda que tenha cometido falha em sua prestação de serviços, pois não tomou medidas suficientes para evitar a fraude perpetrada. Juntou documentos (fls. 22/41). O requerido apresentou contestação (fls. 120/150), alegando, que o pedido deve ser julgado improcedente, já que foi sua conduta individual de plena cooperação com o delito que resultou no prejuízo alegado e que todas as transferências questionadas foram realizadas antes da comunicação pelo cliente ao Nubank sobre o ocorrido. Defendeu sua total isenção sobre os fatos narrados na inicial, já que a autora, ao realizar a transação, não se deu conta que o dinheiro não estava sendo destinado à Neoenergia e, sim, a AK Fintech Solucions Ltda SKY (fls.127). Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 151/562). Replica (fls. 563/570). É o relatório. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, pois há nos autos todos os documentos necessários ao julgamento da causa. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do banco réu, já que a conta de destino do pix estava devidamente cadastrada dentre seus clientes, não . Passo ao mérito. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo e, portanto, inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), plenamente aplicável à espécie, devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal, nos termos, ainda, do que estabelece a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim vazada: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Efetivamente, a relação jurídica de direito material existente entre as partes tem natureza de consumo, portanto, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso posto em julgamento, especialmente a que permite a inversão do ônus da prova a fim de facilitar a defesa dos interesses do consumidor em juízo (artigos 2°, 3° e 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90). Mas ainda que relação de consumo não houvesse e inversão do ônus da prova não se decretasse, fato é que à autora seria impossível produzir prova negativa. Em outras palavras, seja pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo sistema comum do Código de Processo Civil, o ônus da prova é necessariamente da ré. No caso, é incontroverso, que a autora foi ludibriada por golpistas que se passaram por prepostos da Neoenergia, sendo induzida a fazer pagamento, via pix para quitação de faturas de contas de consumo, o que não ocorreu, já que não houve o transpasse, permanecendo as contas em aberto (fls. 33/40). Por seu turno, o banco aduz que a transação e o golpe em si, só se aperfeiçoaram graças a ação volitiva da autora, que poderia ter evitado a ocorrência do evento dano, simplesmente conferindo a conta destinatária do pix, já que pretendia pagar conta de consumo de energia, ela deveria conter como destinatário a Neoenergia e, não, AK FINTECH SOLUTIONS LTDA SKY (fls.127). Outrossim, não se olvide que a instituição financeira responde de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores no âmbito da prestação de serviço, isentando o consumidor dos riscos e da falta de segurança que legitimamente se espera dos serviços bancários, consoante disposto no art. 14, §1º, o do Código de Defesa do Consumidor. No caso, contudo, inegável a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, causa excludente de responsabilidade da casa bancária, nos termos do art. 14, § 3°, II, CDC. Ainda que se reconheça ser objetiva a responsabilidade dos bancos, inexiste nos autos prova do nexo causal a comprovar que realmente houve falha na prestação de serviços ou que o evento faça parte da teoria do risco profissional. Quanto ao defeito, ou seja, a falha do dever de segurança (artigo 14, § 1º, Código de Defesa do Consumidor), teria consistido no acolhimento de contas de falsários na casa bancária e da falha de segurança da parte ré, que supostamente possibilitou que terceiros aplicassem o golpe em questão. Estabelecido isso, resta averiguar se as operações impugnadas foram decorrentes de culpa exclusiva ou concorrente da parte autora, ou efetivamente de falha de segurança na prestação de serviços ou fortuito interno da instituição financeira (STJ, Súmula 479). Após uma análise minuciosa das alegações apresentadas e dos documentos anexados aos autos, conclui-se que, no caso em questão, não é possível atribuir à parte ré qualquer ação ou omissão que tenha contribuído para o prejuízo sofrido, o qual está claramente relacionado a um evento exclusivamente atribuível à parte ré e a um terceiro fraudador. Observa-se que a própria parte autora, demonstra nos autos que fez a "negociação de seus débitos", diretamente com os fraudadores, que se passavam por prepostos a Neoenergia (fls.33/40), não havendo forma do banco réu, evitar tais fatos, não configurando qualquer falha em sua prestação de serviços. Por tais, razões, a improcedência é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$800,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC, observada a gratuidade processual deferida. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Processo nº 1010405-43.2024.4.01.3502

ID: 323577620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010405-43.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA CIRILO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010405-43.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010405-43.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CICERA CIRILO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 7715.963.170-7, DER: 18/09/2024 – id 2176487205). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id 2188598845) aponta que a parte autora é portadora de “Lombalgia crônica. Gonartrose. Poliartralgia. CID M54.5, M19”. No entanto, o perito considerou que o impedimento não é de longo prazo, em razão de seu surgimento datar de 30/09/2024 (quesitos “1 a 5”). Malgrado a perícia técnica produzida em juízo não ateste o impedimento de longo prazo, é de notar que o próprio perito atesta que a doença que acomete a parte autora gera impedimento físico de grau médio e caracteriza lesão degenerativa e irreversível. Registrou que “O quadro clínico pode manter-se ou agravar-se”. Ademais, os documentos médicos colacionados aos autos demonstram que as moléstias acometidas à parte autora são incapacitantes e geram limitações, algumas inclusive são crônicas, sem chance de cura (id: 2162528164), ficando demonstrado que as limitações causadas pelas enfermidades são de longa duração e sem previsão de convalidação. Por tais razões, hei por bem considerar os documentos supramencionados como fator determinante à concessão do benefício em detrimento do laudo pericial. Atentando para as circunstâncias concretas do caso, saliento que a parte autora é de idade avançada e tem baixo nível de escolaridade, razão pela qual é pouco sensato acreditar que ela possa, a essa altura da vida, encontrar atividade laboral para prover sua subsistência sem que isso agrave a sua compleição física. Por outro lado, cuidando-se de requerimento administrativo formulado após 07 de novembro de 2016 (Decreto 8.805/16) e que fora indeferido unicamente em razão do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, uma vez que já houve o reconhecimento administrativo do cumprimento desse requisito por parte do INSS, ao mesmo tempo em que não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária (sobre o reconhecimento administrativo desse requisito, pelos seus próprios servidores) ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Efetivamente, o prévio reconhecimento administrativo do cumprimento do requisito socioeconômico, somado à ausência de demonstração específica em torno de eventual equívoco praticado pelo INSS na análise favorável realizada administrativamente, evidencia que a única controvérsia pairava sobre a questão atinente à deficiência. Recordo, na matéria, o entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 187 da TNU): “Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” No mais, importa assinalar que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial à época do seu requerimento administrativo, o qual, portanto, foi indevidamente negado pelo INSS. Com efeito, a parte ré não apontou de forma concreta, nestes autos, qualquer alteração da realidade socioeconômica vivenciada pela família da parte demandante, sendo certo que ninguém chega a esse grau de hipossuficiência da noite para o dia. Nesse compasso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."), o benefício assistencial é devido à parte autora a contar da DER. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (DIB em 18/09/2024 e DIP em 01/07/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5055897-63.2023.8.09.0011

ID: 262903378

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055897-63.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

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PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaComarca de Aparecida de Goiânia - 6ª Vara Cível _______________________… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaComarca de Aparecida de Goiânia - 6ª Vara Cível _______________________________________________________________________________________________________________________________________________Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5055897-63.2023.8.09.0011Autor(a): Ronaldo Nascimento Da SilvaRé(u): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss_______________________________________________________________________________________________________________________________________________SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato._______________________________________________________________________________________________________________________________________________Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por RONALDO NASCIMENTO DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados.A parte autora apresentou pedido de desistência da ação (mov.59).Considerando que a parte requerida já foi devidamente citada (mov. 45), foi intimada para se manifestar acerca do pedido (mov. 62).A requerida informou que não se opunha ao pedido de desistência, desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação (mov. 64).Vieram os autos conclusosÉ o relatório. DECIDO.No presente caso, a exigência imposta pelo INSS — que condiciona a desistência da ação à renúncia ao direito ao benefício previdenciário — é desproporcional, excessivamente onerosa e contrária aos princípios constitucionais que asseguram os direitos sociais fundamentais, especialmente o direito à previdência social.Tal imposição representa um verdadeiro obstáculo ao exercício de um direito que goza de proteção constitucional reforçada, comprometendo, de forma direta, a garantia da existência digna da parte autora. Ao atrelar a desistência da ação judicial à renúncia ao próprio direito ao benefício previdenciário, o ente previdenciário compromete o conteúdo essencial de um direito social fundamental, afrontando diretamente o artigo 6º da Constituição Federal.Em sentido similar decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA SENTENÇA. CONDICIONADA A DESISTÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DISCORDÂNCIA DO INSS NÃO FUNDADA EM RAZÕES RELEVANTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. 1. O condicionamento imposto pelo INSS à desistência da autora se demonstra por demais gravoso e desproporcional, incompatível com o próprio tratamento constitucional dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social. 2. A medida de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário revela flagrante inconstitucionalidade e incompatível com a própria interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Dessa maneira, se se caracteriza ilegítima a submissão de critério temporal ao direito à previdência social, também o é condicionar a desistência autoral à renúncia a tal direito fundamental. 3. Ademais, a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdência social. 4. Acórdão mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (TRF-1ª Região, 1010405-54.2021.4.01.9999, Rel. DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO. 30/08/2022).Assim, é importante também destacar que a recusa do INSS em aceitar a desistência da ação, quando não fundamentada em argumentos juridicamente relevantes, extrapolam os limites constitucionais. Tal conduta, além de destoar dos princípios que regem a Administração Pública (especialmente os da legalidade, proporcionalidade e finalidade), revela-se ofensiva à dignidade da pessoa humana e ao princípio do acesso à justiça.Em síntese, a exigência de renúncia ao fundo de direito como condição para desistência da ação previdenciária atenta contra os preceitos constitucionais que asseguram a proteção contínua e incondicionada ao direito à previdência social, não podendo tal direito ser restringido por exigências que comprometam sua natureza fundamental.Assim, a tentativa de condicionar a extinção do processo sem resolução de mérito à renúncia definitiva de um direito previdenciário revela-se não apenas ilegítima, mas também inconstitucional.Com base nas razões acima, segue a análise sobre o pedido de desistência da ação. No presente caso, não se identifica qualquer impedimento legal ao acolhimento do pedido de desistência formulado pela parte autora, considerando que esta é plenamente capaz e que a demanda versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, nos termos do artigo 485, inciso VIII, c/c § 5º, do Código de Processo Civil. Além disso, a jurisprudência consolidada reconhece que, ausente resistência da parte adversa ou prejuízo a terceiros, a desistência pode ser livremente exercida, sobretudo quando se trata de direito disponível, como ocorre nos litígios previdenciários de natureza individual. A manifestação de vontade da parte, no sentido de não mais prosseguir com a ação, deve ser respeitada como expressão legítima da liberdade de agir no processo.Acresça-se que, uma vez demonstrada a perda do interesse processual por parte da autora — o que se extrai de sua manifestação inequívoca —, a homologação da desistência não apenas se mostra juridicamente possível, como também se revela adequada, necessária e consentânea com os princípios da celeridade, economia processual e eficiência, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil.Assim, impõe-se o reconhecimento da validade do pedido de desistência, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC.Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da parte requerente e, de consequência, JULGO sem resolução do mérito, o processo de n.º 5055897-63.2023.8.09.0011, nos termos dos arts. 200, parágrafo único e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, cumpridos os atos necessários, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Aparecida de Goiânia, 14 de abril de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

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