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Processo nº 5040117-62.2025.4.04.7100

ID: 314278676

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040117-62.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA ABREU DOS PASSOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040117-62.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DEBORA MOREIRA ADVOGADO(A) : CAMILA ABREU DOS PASSOS (OAB RS105421) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040117-62.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DEBORA MOREIRA ADVOGADO(A) : CAMILA ABREU DOS PASSOS (OAB RS105421) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5061651-08.2024.4.04.7000

ID: 299385558

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061651-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061651-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOM… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061651-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLAZA ROYAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , visando o recebimento de taxas condominiais inadimplidas referentes ao apartamento 112-C, bloco C, matrícula nº 103.690 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de São José dos Pinhais (ev. 1.12 ), no período de outubro de 2022 a novembro de 2024 (ev. 1.13 ). A CEF apresentou embargos à execução (ev. 30.2 ), arguindo sua ilegitimidade passiva. A defesa da Caixa fundamenta-se no artigo 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 (Lei de Alienação Fiduciária) e no artigo 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. A instituição alega que a responsabilidade pelos encargos condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto ele estiver na posse direta do imóvel, e que a responsabilidade só seria transferida ao credor fiduciário a partir da imissão na posse direta do bem. A CEF afirma que a propriedade foi consolidada em 22/05/2024 e que o imóvel foi arrematado em leilão por Jeanclaro Versetti em 11/02/2025, mas que ela não foi imitida na posse direta. A executada ainda menciona que o edital do leilão anexo responsabiliza o adquirente pelos débitos e requer a inclusão do ex-mutuário Garry Sylvain e do arrematante Jeanclaro Versetti no polo passivo. Por sua vez, a parte exequente, em impugnação aos embargos (ev. 35.1 ), refuta a tese da CEF. O Condomínio argumenta que as taxas condominiais possuem natureza propter rem , ou seja, estão vinculadas ao imóvel. Destaca que a CEF consolidou a propriedade do bem e, portanto, é a atual proprietária. Além disso, o Condomínio alega que a CEF, na Escritura Pública de Venda e Compra firmada com o novo adquirente, Jeanclaro Versetti, assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento das quotas condominiais em atraso (ev. 35.2 ). Vieram os autos conclusos. 2. Ao analisar os documentos, observa-se uma aparente contradição entre o Edital de Leilão/Termo de Arrematação e a Escritura Pública de Venda e Compra, no que diz respeito à responsabilidade pelos débitos condominiais. O Edital de Leilão (ev. 30.5 ) estabelece que a responsabilidade pelo levantamento e pagamento de débitos, incluindo os condominiais, é do interessado/arrematante . Da mesma forma, o Termo de Arrematação (Anexo III do Edital), assinado por Jeanclaro Versetti (ev. 30.4 ), contém uma declaração de ciência de que os débitos de condomínio são de sua responsabilidade, não cabendo à CEF o pagamento. Contudo, a Escritura Pública de Venda e Compra , firmada em 24/02/2025 entre a CEF (vendedora) e Jeanclaro Versetti (comprador), relativa ao imóvel em questão, apresenta cláusulas que divergem da tese defendida pela CEF nos embargos à execução: a) A Cláusula 10, parágrafo segundo , da Escritura, declara expressamente que a VENDEDORA (CEF) assume a responsabilidade por eventuais débitos condominiais e tributários existentes, comprometendo-se ao pagamento "nos termos das Regras da Venda online/do Edital" . b) Similarmente, a Cláusula 11, alínea "c" , reitera que "qualquer débito de natureza fiscal ou condominial... ficam sob responsabilidade da vendedora, supra qualificada, o qual assume, em caráter irretratável, a responsabilidade exclusiva por eventuais débitos de tal natureza que possam ser devidos até a presente data" . A alínea "f" da mesma cláusula complementa que a CEF se encontra com as obrigações condominiais "rigorosamente cumpridas e quitadas até a presente data" . c) Entretanto, a Cláusula 10, parágrafo terceiro, da mesma Escritura, estabelece uma ressalva, indicando que, na hipótese de o adquirente (Jeanclaro Versetti) ser o ocupante, ex-mutuário ou parente direto, "serão de sua responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com... condomínio... e demais tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à CAIXA eventuais pagamentos que esta tenha feito" . As cláusulas da Escritura parecem contradizer tanto a tese de defesa da CEF nos embargos (de que não é responsável até a imissão na posse) quanto a disposição expressa do Edital/Termo de Arrematação que atribui a responsabilidade ao arrematante. Diante da aparente contradição entre as disposições do Edital/Termo de Arrematação e as cláusulas da Escritura Pública de Venda e Compra (em especial as Cláusulas 10, §§ 2º e 3º, e 11, alíneas "c" e "f"), bem como frente à tese de ilegitimidade passiva apresentada pela própria CEF em sua defesa: 3. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça as divergências apontadas entre o Edital, o Termo de Arrematação e a Escritura Pública de Venda e Compra quanto à responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais que estão sendo pretendidos na presente ação de execução. Em especial, deverá a CEF informar expressamente se assume a responsabilidade pelos débitos condominiais pretendidos nesta ação, existentes até a data da assinatura da Escritura Pública de Venda e Compra (24/02/2025), conforme parecem indicar as Cláusulas 10, §2º, e 11, alíneas c e f, da referida escritura (ev. 35.2 ). 4. Atendido o item anterior, intime-se o Condomínio para manifestar-se sobre o teor da resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Finalmente, retornem os autos conclusos, com destaque, para prolação de sentença.

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Processo nº 5055346-08.2024.4.04.7000

ID: 338669277

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055346-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DELZA DOS SANTOS MOTTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE BAHLS RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055346-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DELZA DOS SANTOS MOTTIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a produção de pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055346-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DELZA DOS SANTOS MOTTIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a produção de prova testemunhal para a comprovação de labor rural ( evento 22, PET1 ). Decido . 2 . Em relação ao pedido de audiência para comprovação do período de trabalho rural em regime de economia especial, destaco que a Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 possibilita o procedimento de Instrução Concentrada, em que a parte autora apresenta todas as provas disponíveis, especialmente documentos e vídeos , no momento inicial do processo, facilitando, dessa forma, a oferta de acordo por parte do INSS. A adesão ao novo procedimento decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários de modo a tornar a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa, com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. 2.1 Sendo assim, diante da recomendação do Conselho da Justiça Federal sobre a possibilidade de juntada de vídeos e depoimentos das partes pelo advogado, faculto à parte autora, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias , anexar provas, tais como: I - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, conforme Anexo III da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 (perguntas padronizadas mínimas); II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural elaborados com base em aplicativos de internet; IV - levantamento fotográfico do local de trabalho e dos instrumentos utilizados para as atividades no campo; V - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; VI - bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do(a) segurado(a) como vendedor ou consignante; VIII – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; IX - cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais; X - declaração se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; XI - certidões referentes ao cadastro de segurados especiais, instituído na Lei n.º 8.213/1991, art. 38-A; XII - outros documentos, além dos mencionados no presente artigo, que considere necessários, tais como certidão de nascimento de filhos, casamento ou óbito; históricos escolares, contratos de financiamento de safra, dentre outros. OBS.1: A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal . OBS.2.: A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. 3 . Apresentados novos documentos, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 4 . Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Bruna Niehues Santos x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 291053904

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040117-31.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA NIEHUES SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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VITORIA DOS SANTOS TIECHER

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Agravo de Instrumento Nº 5040117-31.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNA NIEHUES SANTOS ADVOGADO(A) : VITORIA DOS SANTOS TIECHER (OAB RS115402) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RIC… Agravo de Instrumento Nº 5040117-31.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNA NIEHUES SANTOS ADVOGADO(A) : VITORIA DOS SANTOS TIECHER (OAB RS115402) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Bruna Niehus Santos interpôs Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário, na "ação de repactuação de dívidas (procedimento da lei n. 14.181/2021 – lei do superendividamento) com pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais" - autos n. Vara Estadual de Direito Bancário - proposta pela Agravante em face de Itaú Unibanco S.A. e Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamentos, com o seguinte teor: Isso posto: 1. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, diante da falta de probabilidade do direito. 1.1. DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC). 2.1. Conforme orientação da Divisão de Trabalho Remoto da Unidade Estadual Bancária (DTRB), a audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. 2.2. Designada a audiência, encaminhe-se ao localizador DTR cumprir urgente. 2.3. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, a partir da audiência, automaticamente e independentemente de nova intimação, abre-se o prazo de 15 dias para a parte autora requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B). 2.4. Na inércia, o feito será extinto. 3. CITE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s), na forma da lei para comparecer à solenidade e informar o endereço eletrônico em 5 dias. Faça-se constar também a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor. Assim ocorrendo, o pagamento a esse credor terá lugar apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). 4. Considerando a Tabela do Anexo I da Res. TJSC nº 18/2018, arbitram-se em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) os honorários periciais de Mediação/Conciliação, a serem adiantados pela parte ré em 50% (aplicando-se analogicamente o Enunciado nº 26 da Súmula do TJSC – havendo mais de um demandado, esse 50% é dividido em iguais partes a cada um deles). O prazo para comprovar nos autos o recolhimento é de cinco dias úteis, a partir da cientificação de quem será o Mediador e dados para depósito respectivo, o que será feito em seguida pelo CEJUSC. 5. HABILITE-SE a procuradora, consoante eventos 5 e 6. 6. INTIME-SE a parte autora. (Evento 12, autos de origem). As razões recursais foram apresentadas no Anexo 1 do Evento 1. Empós, os autos foram distribuídos a esta relatoria por sorteio. É o necessário escorço. Ab initio, constato que o presente Inconformismo é cabível – art. 1.015, inciso I, do NCPC – tempestivo – art. 1.003, § 5º, do NCPC – sendo desnecessária a apresentação dos documentos indispensáveis para a sua apreciação, porquanto os autos de origem são eletrônicos – art. 1.017, § 5º, do NCPC – bem como dispensado o recolhimento do preparo recursal, haja vista que a Autora litiga na condição de beneficiária da gratuidade – art. 98, do NCPC – estando preenchidos, assim, os requisitos de admissibilidade. Uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao enfoque do pleito de concessão do efeito ativo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux. A análise da tutela recursal clamada encontra supedâneo no art. 300, do novel Cânone Processual Civil, que exige a presença do binômio periculum in mora / fumus boni juris ao seu deferimento. É dizer, é preciso estar presente tanto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Recorrente almeja "suspender os descontos que superem a margem de 30% do salário líquido e se abstenham de cadastrar o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito tais como SERASA, SPC e afins da parte agravante até a apreciação definitiva do vertente recurso, pois caso não seja concedido causará sem dúvidas lesão e dano de difícil reparação ao agravante" (Evento 1). Brota que a verossimilhança das alegações não se vê presente. Perscrutando os autos de origem, verifico que a Autora ingessou com "ação de repactuação de dívidas", requerendo a antecipação da tutela "para a LIMITAÇÃO dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos do autor, apurados mês a mês, nos exatos termos supra;" (evento 1, autos de origem). Conforme dispõe o art. 104-A do CDC, "a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Entende-se por superendividamento, a teor do § 1º do art. 54-A do Pergaminho Consumerista, "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". Além disso, o direito à repactuação de dívida prevista na Lei do Superendividamento "não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, § 3º, do CDC). Com efeito, não é cabível o pedido de tutela antecipada nos moldes convencionais de fase cognitiva, uma vez que este procedimento tem em sua primeira fase apenas a designação de audiência para tentativa prévia de conciliação junto aos Credores, em que a Autora, ora Agravante, haverá de apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial. Sobre o tema, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA AUTORA. RECURSO DA DEMANDANTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM O FIM DE LIMITAR A TOTALIDADE DOS DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS A 30% DOS VENCIMENTOS. TESE RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA ANTES DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS AUTOS, AO TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCORPORADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PELA LEI N. 14.181/2021.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NEGANDO À LIMINAR ALMEJADA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5075546-93.2024.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 27-03-25). Extraio do caderno processual origem que até a prolação da decisão agravada não tinha sido deflagrada a fase conciliatória, o que, conforme adrede mencionado, impossibilita a concessão da antecipação da tutela pretendida. Destarte, uma vez ausente a verossimilhança das alegações, a carga ativa é indeferida. É o quanto basta. Ex positis: (a) indefiro o efeito ativo; e (b) cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC, enfatizando-se que o recolhimento das despesas postais é postergado, haja vista que a Recorrente litiga na condição de beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 9º, § 3º, da Resolução n. 03/2019 do Conselho da Magistratura e art. 98 do NCPC; e (c) comunique-se ao Juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do NCPC).

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Processo nº 5040117-59.2025.8.24.0023

ID: 321030135

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5040117-59.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Habilitação de Crédito Nº 5040117-59.2025.8.24.0023/SC IMPUGNANTE : CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB SP239842) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de "habilita… Habilitação de Crédito Nº 5040117-59.2025.8.24.0023/SC IMPUGNANTE : CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB SP239842) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de "habilitação de crédito complementar" ajuizado por CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA em face de ARARAS QUIMICA DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Requer a retificação de seu crédito para que passe a constar o valor de R$ 30.997,72 (trinta mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e dois reais) ao invés de R$ 10.161,50 (dez mil cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos). Intimada a recolher custas (evento 7), a parte autora apresentou petição no evento 17 informando que as custas já foram devidamente recolhidas, sob o argumento de que este tipo de cobrança só poderá ser feito quando houver habilitação retardatária, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que já houve anteriormente a juntada de custas. Certificou-se que as custas iniciais do presente feito não foram pagas. (evento 20) DECIDO: I) Classe da Ação: No sistema EPROC, a presente demanda está classificada como Habilitação de Crédito. Porém, conforme se extrai da petição inicial, na qual a parte autora expressamente requer "que seja corrigido o crédito originalmente declarado pela Recuperanda no valor de R$ 10.161,50, para fazer constar no Quadro Geral de Credores Quirografários a importância correta no valor de R$ 30.997,72 (trinta mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e dois reais)” Desse modo, considerando que a parte autora busca a retificação de seu crédito no edital, a demanda configura-se, na realidade, como ação de impugnação de crédito. Diante disso, faz-se necessária a devida retificação da classe no sistema. II) Recolhimento de Custas: A parte autora alega que já recolheu as custas em impugnação ajuizada e julgada extinta anteriormente. Argumenta que "a cobrança novamente nesta habilitação configura bis in iden, eis que já houve o recolhimento anterior em impugnação". Ademais, alega que a presente ação não configura habilitação retardatária, visto que " desde 2023, a credora se habilitou no s autos para impugnação, sendo recolhida as custas devidas, portanto, trata-se de mera habilitação com o fim de ser corrigido o valor do crédito ". A priori, ressalta-se o exposto no item anterior, de modo que a presente ação configura-se como impugnação de crédito, visto que o requerente pretende alterar a importância de crédito já habilitado. Dispõe o art. 8º da LRF: Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Ademais, conforme dispõe a certidão do evento 15, trata-se de impugnação intempestiva que, na forma da Lei 11.101/05 alterada pela Lei 14.112 de 2020, será recebida como retardatária: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação. A posteriori, o entendimento ao qual este juízo se filia, baseia-se no fato de que a isenção de custas é exclusividade da esfera administrativa na verificação de créditos, ao passo que, judicializando a questão, a demanda se torna ação autônoma e como tal, figura como hipótese de taxação, aplicando-se a regra geral prevista no art. 82 do CPC: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Nesse sentido, é do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO ACERTADA. IMPUGNAÇÃO QUE LEVA A DISCUSSÃO ACERCA DO CRÉDITO CONSTANTE DA RELAÇÃO DE CREDORES PARA O ÂMBITO JUDICIAL, JÁ QUE ANTES DISSO A DIVERGÊNCIA É APRECIADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS CABÍVEL, POR SER CONSIDERADA AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR NESSE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016341-5, de Caçador, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL, VALORANDO A CAUSA E RECOLHENDO AS CUSTAS JUDICIAIS. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PETIÇÃO CARENTE DE VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO PARA EMENDA-LA. LEGALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DECISÃO MANTIDA. A impugnação ao crédito declarado em plano de recuperação judicial que inaugura a intervenção da jurisdição é considerada como ação autônoma e deve obedecer os pressupostos legais esculpidos no artigo 282 do Código de Processo Civil, inclusive com valoração da causa e o recolhimento das respectivas custas judiciais. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033918-3, de Trombudo Central, rel. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E RISCO DE PREJUÍZO À PARTE. RECORRIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A HABILITAÇÃO SE DEU DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 7º, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. HIPÓTESE EM QUE SE IMPÕE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO CREDOR. EXIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 10, PREVISTA PARA O CASO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA NA FALÊNCIA, QUE SE APLICA TAMBÉM NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (AI n. 2014.015048-7 , rela. desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara Comercial, j. em 09-04-2014). Assim, devido o recolhimento de custas processuais às habilitações e impugnações de crédito, se enquadrando no item “ações cíveis em geral” nos termos do Regimento de custas do correspondente ano em curso (RESOLUÇÃO GP N. 75 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024). III) Coisa Julgada Formal- Ação de Impugnação de Crédito Extinta Sem Resolução de Mérito Conforme apontado pelo autor, este ajuizou ação de impugnação de crédito neste juízo, buscando a retificação do seu crédito, com base no inadimplemento das parcelas da Nota Fiscal de n.º 13636, mesmo fundamento ora utilizado na inicial da presente ação. Referida impugnação foi extinta sem resolução de mérito pela intempestividade, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Desse modo, não constitui coisa julgada material, sobre a qual obsta-se a rediscussão do mérito. Verifica-se, portanto, cabível o recebimento da presente ação, sob a luz do art. 486 do CPC: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. Diante do exposto, a) corrijo de ofício a classe da ação para impugnação de crédito; a.1) ao cartório, altere-se a classe no sistema EPROC; b) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5060293-08.2024.4.04.7000

ID: 294834221

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060293-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA RAMOS BARBIERI ODEMARA CUNHA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE HAMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060293-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA LUIZA RAMOS BARBIERI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAQUELINE HAMANN (OAB PR092558) AUTOR : O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060293-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA LUIZA RAMOS BARBIERI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAQUELINE HAMANN (OAB PR092558) AUTOR : ODEMARA CUNHA RAMOS (Tutor) ADVOGADO(A) : JAQUELINE HAMANN (OAB PR092558) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, cujo pleito administrativo foi indeferido sob o motivo de falta qualidade de segurado do falecido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. O pedido de tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. Importa esclarecer que para se fazer jus à prorrogação do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, necessária a comprovação de desemprego involuntário. Entendo que o modo de comprovação da condição de segurado especial, por meio de autodeclaração, consoante alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, pode ser adotado por similaridade no caso em questão para demonstração da condição de desemprego involuntário no período alegado. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em relação à alegada condição de desemprego involuntário: - cópia integral de sua CTPS, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; - autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:__________________________________________________________ CPF: __________________ RG: ____________ Estado de expedição: ____________ Data de nascimento/ cidade _______________/________________________ Endereço residencial:_____________________________________________________ _______________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: ________________ CNH: ___________________ Tipo: __________________________________ Filiação: Mãe:___________________________________________________________ Pai:____________________________________________________________ 2. Profissão: _____________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: _______________________________ _______________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: __________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: __________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:____________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: _______________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ______ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ______ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 10. Observações: _________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: _________________________ Assinatura do segurado/parte autora: _______________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:__________________________________________________________ CPF:_______________ RG:______________ Estado de expedição:________ Data de nascimento/ cidade _______________/_________________________ Endereço residencial:______________________________________________ _______________________________________________________________ Filiação: Mãe:___________________________________________________________ Pai:____________________________________________________________ Profissão: _______________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: __________ _______________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: ________________________________________ _______________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? ____________________________________ _______________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): _____________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ______________________________ _______________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: _________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:____________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: ___________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: __________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: ________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ______ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ______________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 9. Observações: __________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: _________________________ Assinatura do declarante: _______________________________________________________________ Apresentados os documentos, intime-se o INSS, em 10 (dez) dias. 2. Intime-se o Ministério Público Federal, uma vez que o processo envolve menor absolutamente incapaz. 3. Intime-se o INSS desta decisão e dos documentos acostados no evento 12.

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Processo nº 5060681-08.2024.4.04.7000

ID: 315528530

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060681-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON FLORENCIO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060681-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AIRTON FLORENCIO DE LIMA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demand… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060681-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AIRTON FLORENCIO DE LIMA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda previdenciária visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria em favor da parte autora (DN 23/08/1962), mediante o reconhecimento dos períodos de atividade especial de 26/01/1987 a 10/05/1989, na empresa Britanite S.A. Indústrias Químicas e de 01/02/1990 até 08/08/1992, na D.C. Mocelin e Cia LTDA. Almeja ainda o pagamento das suas contribuições não realizadas no período de 01/01/2012 a 31/05/2019. A parte autora requer, no evento 14, RÉPLICA1 : a) seja a mesma (BRITANITE S.A.) oficiada para entregar os documentos (PPP e LTCAT) judicialmente. b) A produção de prova testemunhal para comprovar o exercício de atividade especial n o período de 01/02/1990 a 08/08/1992, o autor trabalhou junto à empresa D.C. Mocelin e Cia, como motorista de caminhão ; c) o pagamento das suas contribuições não realizadas no período de 01/01/2012 a 31/05/2019 e oitiva de testemunhas a comprovar o trabalho no período. Decido. 1.1 Pedido de expedição de ofício 1.1.1 A fim de avaliar a pertinência da intervenção judicial na produção de prova que se encontra ao alcance das partes, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar que diligenciou perante as empresas BRITANITE S.A.A INDUSTRIAS QUIMICAS , mediante envio da carta com aviso de recebimento e não obteve resposta ou indicar onde se encontra tal comprovação (indicação de evento e documento específico). 1.1.2 Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos, tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício , entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas por ele arroladas , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP, LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, de 26/01/1987 a 10/05/1989, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 1.2 Pedido de prova oral 1.2.1 Para as atividades desempenhadas até 1995, o reconhecimento da especialidade mediante o enquadramento por categoria profissional dispensa a produção de prova oral, ante a anotação da função na CTPS. Indefiro, portanto, os pedidos de realização de audiência. 1.2.2 Faculto, todavia, à parte autora a juntada da cópia integral da CTPS, legível e em ordem cronológica, a fim de permitir a análise da anotação do cargo no período em que trabalhou junto à empresa DC MOCELIN & CIA LTDA (de 01/02/1990 a 08/02/1992). 1.3 Pedido de Recolhimento em atraso 1.3.1 Antes de analisar o pedido, destaco que houve afetação do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.508.285/RS ao rito dos recursos repetitivos para definição da tese controvertida: "Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda.", e determinação pelo STF da suspensão do tramite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, relacionados ao tema 1329 (art. 1.037, II, do CPC/15). Como ainda não houve o julgamento do referido Tema, cumpre à parte autora avaliar se possui interesse na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme a regra de transição prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019 1 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TRANSIÇÃO PEDÁGIO 50% e ponderar a pertinência do recolhimento das contribuições em atraso. 1.3.2 Conforme consta no evento 1, PROCADM23 a evento 1, PROCADM27 , restam comprovados os trabalhos prestados pela parte autora, sem recolhimento de contribuição previdenciária correlata, nos períodos de 01, 04, 05 e 06/2015, 04, 10 e 11/2016, 07 a 09/2017 e 01, 03, 05 e 06/2018. Diante da manifestação da parte autora, com interesse na regularização dos períodos, intime-se a CEAB-DJ-III, no evento Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento – emitir GPS , Prazo: 10 (dez) dias, para emitir Guia da Previdência Social ( GPS ), a fim de permitir o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, observando-se os seguintes procedimentos, conforme OFÍCIO-CIRCULAR - 5367245 - APOIOCORREG, SEI 0003316-30.2020.4.04.8000: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 1.3.4 Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento, atenta aos termos do item 1.3.1 2. Apresentados novos documentos, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento. 1. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; eII - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

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Marita Benedet Pacheco e outros x Construtora E Incorporadora De Imóveis Paixão Ltda e outros

ID: 292987043

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011851-56.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARITA BENEDET PACHECO ROGERIO PACHECO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMóVEIS PAIXãO LTDA EUGENIO ROSA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO PEREIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELOIR GUETTEN DA BOAVENTURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FLECK DO CANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MAESTRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0011851-56.2022.8.16.0030 Processo: 0011851-56.2022.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$979.130,23 Autor(s): MARITA BENEDET PACHECO ROGERIO PACHECO Réu(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS PAIXÃO LTDA EUGENIO ROSA DA SILVA SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, consistente na entrega de imóvel, com pedido alternativo de resolução contratual e reparação por danos, proposta por ROGÉRIO PACHECO e MARITA BENEDET PACHECO em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS PAIXÃO LTDA. e EUGENIO ROSA DA SILVA, todos qualificados nos autos. Narrou a parte autora que em 30.09.2008 firmou contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o qual seria construído pela empresa INCORPORADORA MERCANTIL FOZ LTDA. Disse que o prazo máximo para o ingresso na posse seria de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do instrumento, mas que até a propositura da ação a parte ré não havia concluído a obra, razão pela qual adotou medidas administrativas, descobrindo que havia ocorrido diversas sucessões de posse entre incorporadoras. Mencionou que, inicialmente, a vendedora alienou a operação à empresa MICRONEL EMPREENDIMENTOS IMOBOLIÁRIOS LTDA., em 20.07.2015, sendo que, em 27.01.2021, os direitos e encargos foram transferidos à CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS PAIXÃO LTDA., empresa que passou a ter responsabilidade limitada - ‘EIRELI’ na mesma data. Defendeu que o contrato previu cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, e que abriu mão de um imóvel, registrado sob a matrícula n. 22.639, o qual fora dado como parte do pagamento no ato da assinatura do contrato, pagando, ainda, 15 parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, por meio de cheques. Asseverou, ainda, que notificou extrajudicialmente a empresa vendedora INCORPORADORA MERCANTIL, em 29.11.2013, mas que ela se quedou inerte, tendo transferido o empreendimento à outra empresa após a notificação. Narrou a existência de parentesco entre os administradores das empresas envolvidas, asseverando que a empresa INCORPORADORA MERCANTIL FOZ LTDA. vendeu suas cotas sociais à EUGENIO ROSA DA SILVA, o qual se comprometeu, mediante termo, em 15.08.2012, a realizar a entrega da unidade n. 602 aos proprietários, não o tendo feito. Requereu a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pleiteando a condenação da parte na ré na obrigação de entregar o imóvel com as obras concluídas, mencionando que o bem está em vias de ser finalizado, razão que impossibilitaria a resolução contratual. Postulou a manutenção do contrato, com a condenação dos requeridos no pagamento de multa contratual pelo atraso na entrega da obra, no importe de 1% do valor pago, devidamente corrigido, para cada mês de atraso na entrega. Teceu comentários sobre os encargos monetários que incidem na espécie, apontando que o valor atualizado da indenização seria de R$ 579.927,72 (quinhentos e setenta e nove mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos). Ainda, pleiteou a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em razão do atraso na entrega da obra, e no pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença. Alternativamente, requereu a resolução do contrato em não sendo possível a conclusão da obra, com a condenação dos réus no pagamento de perdas e danos, além de danos morais, mediante apuração de valores em liquidação de sentença. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada de urgência, para registro da existência da ação na matrícula do imóvel. Juntou documentos. A inicial foi recebida no evento 14.1, ocasião em que a tutela pretendida pela parte autora foi deferida. A ré CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS PAIXÃO compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação no evento 56.1, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade em figurar no polo passivo por ausência das condições da ação. Alegou, ainda, a ocorrência de prescrição. No mérito, disse que não possui qualquer obrigação com os autores, vez que não participou da negociação. Mencionou que é legítima proprietária e titular do imóvel objeto da lide, qual seja, apartamento n. 602, do Edifício Maria Nazareth, assim como das outras unidades do empreendimento, em decorrência de instrumento particular de compromisso de permuta por área a ser construída, prestação de serviços de mão de obra e fornecimento de materiais para construção civil, celebrado com a empresa MICRONEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS em 10.09.2014. Repisou que o imóvel em discussão lhe foi dado como forma de pagamento, junto com outras quatro unidades do edifício, além de valores em dinheiro, e que não havia qualquer averbação na matrícula quando celebrou com o negócio. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, defendendo ser terceira de boa-fé. Ainda, disse que o Juízo da 2ª Vara Federal de Araraquara, São Paulo, reconheceu sua titularidade sobre a unidade n. 602e e demais unidades recebidas através do instrumento particular de compromisso de permuta firmado, em razão de arrolamento fiscal determinado pela União em face de diversas unidades do Edifício Maria Nazareth, em face da contratante MICRONEL, no ano de 2017, inclusive no apartamento n. 602. Refutou a requerida a existência de vínculo profissional entre ela e o réu EUGÊNIO, dizendo que existe parentesco entre ele (EUGÊNIO) e seu sócio (WANDERLEY), se tratando de sogro e genro. Mencionou que parte dos documentos apresentados pelos autores são sigilosos e decorrem da operação denominada ‘HAMMER ON’, defendendo que seu sócio foi absolvido, em primeiro grau, de todas as imputações dos autos de ação penal decorrentes da referida operação, registrados sob o n. 5040117-52.2017.4.04.7000, que tramitaram na 13ª Vara Federal de Curitiba. Disse que o réu EUGÊNIO nunca figurou como sócio ou administrador da empresa INCORPORADORA MERCANTIL. Refutou o pedido do autor quanto à entrega do imóvel, defendendo que até 2017 não havia restrição na matrícula do bem, argumentando que o imóvel lhe pertence. Ao final, refutou também os pedidos de condenação em danos morais, de multa pelo atraso na entrega da obra e de lucros cessantes. Mencionou que não pode ser vinculada ao pedido de resolução do contrato, vez que não integrou a relação entre os autores e a empresa INCORPORADORA MERCANTIL. Pleiteou a revogação da liminar, requerendo a improcedência total da demanda. Juntou documentos. O réu EUGÊNIO ROSA DA SILVA foi citado por hora certa no evento 91, o qual compareceu no evento 113.1, por meio de procurador constituído, e apresentou contestação, defendendo sua ilegitimidade passiva, defendendo que nunca integrou o quadro societário das empresas mencionadas nos autos. Impugnou o ‘termo de ciência’ anexado pelos autores, em virtude de não ter sido reconhecida firma em cartório. Mencionou que nunca recebeu valores decorrentes da negociação mencionada pelos autores, assim como nunca foi o proprietário do imóvel em discussão. Requereu a condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Disse que não se encontrava em casa quando foi citado por hora certa. Ao final, requereu a condenação dos autores no pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência. Juntou documento. Os autores impugnaram as contestações no evento 121.1, refutando os argumentos defensivos e repisando seus já conhecidos argumentos. O feito foi saneado no evento 133.1, ocasião em que se reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, e a revelia do réu EUGÊNIO, sem a aplicação dos feitos materiais, ante a pluralidade de réus. Na mesma decisão, as preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva foram afastadas, deferindo-se a produção de prova documental e oral, postulada pelas partes. A ré CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS PAIXÃO LTDA. comunicou a interposição de agravo de instrumento no evento 150.1, sendo mantida a decisão proferida por este Juízo (evento 154.1). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (evento n. 156.1). A parte Autora no evento n. 165.1 apresentou relatório de análise da Polícia Federal referente à operação HAMMER ON. A audiência de instrução foi realizada no evento n. 166. Em momento posterior foi realizada a oitiva do informante Adroaldo (evento n. 227). A parte Autora apresentou alegações finais no evento n. 233. O Juízo oportunizou a manifestação da parte Ré com relação aos documentos juntados pela parte Autora no evento n. 165. A parte Ré EUGENIO ROSA DA SILVA apresentou sua manifestação no evento n. 241.1, juntamente às alegações finais. A parte Ré CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS PAIXÃO LTDA., apresentou alegações finais no evento n. 242.1. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos, proposta pelos autores Rogério Pacheco e Marita Benedet Pacheco, objetivando a entrega do imóvel adquirido mediante contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 30/09/2008, bem como o pagamento de multa contratual, indenização por danos morais e lucros cessantes. A relação estabelecida entre as partes é de consumo. Incidem no caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em vista da natureza do contrato e da condição das partes autora e rés, que se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º). Conforme mencionado por ocasião do item “3” do evento n. 133.1 a parte Ré EUGÊNIO ROSA DA SILVA é revel, na medida em que, devidamente citado por hora certa (evento n. 91), na pessoa da Sra. Tania Maria dos Reis (funcionária da residência), apresentou contestação de forma extemporânea. Assim, deve ser pronunciada a revelia da parte Ré Eugênio Rosa da Silva, sem, contudo, aplicar-lhe os efeitos materiais da revelia, considerando o disposto no art. 345, I do Código de Processo Civil, na parte comum da defesa que lhe aproveita. A decisão saneadora, já estável (CPC, art. 357, §1°), fixou os pontos controvertidos, e atribuiu aos réus o ônus acerca da existência de causa excludente da responsabilidade pela entrega da unidade condominial ou de suportar os prejuízos da resolução; a existência de boa-fé no recebimento da unidade como forma de pagamento; se é devida a multa contratual por eventual atraso na entrega da obra. Pois bem. Do cotejo dos autos e dos elementos de convicção nele envoltos, verifico que a parcial procedência dos pedidos é a medida imponível. Conforme se vê do documento do evento n. 1.7 verifica-se de forma inequívoca que os autores firmaram contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária (apartamento n. 602, Edifício Maria Nazareth) em 30/09/2008, pelo valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) tendo quitado parte do preço mediante a dação de outro imóvel e o pagamento de parcelas mensais. O adimplemento integral da avença por parte dos autores, aliás, é fato incontroverso, nos termos dos artigos 341 ”caput” e 374, III, ambos do Código de Processo Civil. Constou do contrato que a entrega do imóvel deveria ocorrer em até 24 meses, prazo que se esgotou em setembro de 2010, sem que a obra tivesse sido finalizada. Ainda, constou expressamente do termo de responsabilidade do evento n. 1.21 formalizado por ocasião da aquisição das cotas sociais da empresa Incorporadora Mercantil Foz Ltda., que a parte Ré Eugênio da Silva Rosa seria conhecedora do passivo da empresa Incorporadora Mercantil Foz Ltda., e que também ficava sob sua responsabilidade a entrega das unidades já vendidas aos seus proprietários, ficando a cargo deles os custos das respectivas escrituras definitivas em seus nomes ou a quem eles possam indicar. No referido documento constou de forma explícita a unidade 602 vendida em favor dos autores, objeto do contrato de compra e venda do evento n. 1.7. Por outro lado, não descuida o Juízo da alegação da parte Ré, Eugênio da Silva Rosa de que referido documento se trata de prova imprestável ante a carência de autenticidade, em razão de o documento não estar firmado em cartório e afirmar categoricamente que não reconhece sua assinatura como autêntica. Entretanto, não procedeu em conformidade com o disposto no art. 430 e seguintes do Código de Processo Civil: Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial. Ainda, expressamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu silente (evento n. 130), deixando transcorrer in albis o prazo para tanto, não pugnando por qualquer modalidade probatória em direito admitida, quiçá pela prova pericial, notadamente, a perícia grafotécnica. Ônus que lhe incumbia e do qual, não se desincumbiu (art. 373, II do Código de Processo Civil), devendo arcar com a consequência processual daí decorrente. Com efeito, apurou-se por ocasião da instrução processual que a parte Ré Eugênio, apesar de não figurar formalmente como sócio, adquiriu as cotas da empresa Incorporadora Mercantil Foz Ltda., por interposta pessoa, “laranja”, qual seja a pessoa de Eraldo Wilson Machado (descrita como Evaldo no termo de responsabilidade em virtude de erro material/de grafia). Tal fato explica porque o Sr. Eraldo/Evaldo constou do termo como anuente, em conjunto com o Sr. Eugênio da Rosa que, pessoalmente, se responsabilizou pela entrega das Unidades. Note-se que o próprio Réu Eugênio é qualificado no início do documento assinando a declaração de que “Ao adquirir todas as cotas sociais da Empresa Incorporadora Mercantil Foz Ltda., torna-se o único responsável, como também seus herdeiros e sucessores, pela conclusão da obra do Edifício Maria Nazareth, no prazo de (18) meses a partir desta data (...)”. A transferência das cotas para a interposta pessoa de “Eraldo Wilson Machado” foi levada a efeito, conforme se vê da página 02 do evento n. 1.44, em consulta ao QSA – Quadro de Sócios e Administradores, da empresa Incorporadora Mercantil Foz Ltda., que conta como “INAPTA” quanto à situação cadastral, em razão da omissão de declarações. Em reforço, o que a parte Ré celebrou em outros termos, se assemelha a um contrato de trespasse em que, consoante art. 1.146 do Código Civil, o adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, que estejam regularmente contabilizados. A responsabilidade da entrega das unidades era de pleno conhecimento do Réu Eugênio Rosa da Silva e a obrigação de entrega foi parte integrante da transferência, ou seja, estava regularmente contabilizada. Ainda, comprovou-se que, ao longo do tempo, houve sucessivas transferências de titularidade do empreendimento, passando pelas empresas MICRONEL, CONSTRUTORA PAIXÃO LTDA., família RIOS e por EUGÊNIO ROSA DA SILVA (embora não apareçam formalmente na transação) que, conquanto não tenha figurado formalmente como sócio, atuou como administrador de fato no âmbito da operação e deve ser responsabilizado juntamente com a parte Ré Construtora de Imóveis Paixão Ltda., sob a ótica, também, da teoria da aparência, já que a relação é nitidamente de consumo. A instrução processual reforça este cenário. Por ocasião de seu depoimento pessoal o Requerido Eugênio Rosa da Silva afirmou ao Juízo que: Que conhece Bruno Brito Tavarnes; que na verdade viu esse menino 02 vezes e que conheceu o pai dele; que viu o pai dele 04 ou 05 vezes, que se chama Aldroaldo Tavarnes; que faziam parte da empresa incorporadora Mercantil Foz; que na época não conhecia o Tavarnes; que conhece muito bem o Jorge Castagnaro que lhe procurou para vender esse prédio na época e aí nós começamos a fazer tratativas através do Jorge, com o Tavarnes, que seria não esse menino mas o pai dele; que não intermediou o negócio com a família RIOS; que não comprou a incorporadora Mercantil Foz; que Eraldo Vilso Machado é a pessoa que na época o Tavarnes tava transferindo a empresa; que conhece o Eraldo de Foz; que não possui negociação com o Eraldo; exibido o evento n. 1.21 afirmou que nenhuma das assinaturas são suas; que conhece o Wanderlei Paixão e que é seu genro; que não vendeu o Edifício Nazaret para ele; que intermediou o negócio com o Tavarnes e a família RIOS de Cascavel; que não informou para o Wanderlei sobre unidades vendidas, porque não sabe, ele intermediou, quem cuidava da parte comercial era o Jorge Castagnaro; que quem cuidava da parte comercial era o Jorge Castagnaro, e fez essa negociação, essa intermediação com a família RIOS; que não tem conhecimento que foi dado uma casa de entrada no apartamento 602; que o Pacheco foi falar uma vez com ele, que ele foi até a rádio cultura e falou comigo por 20 minutos, ele e o Jorge, mas que só falaram disso e não tem mais conhecimento; que não conhece André e Marcia. Em que pese algumas respostas negativas, o depoimento da parte Ré Eugênio é diametralmente oposto ao depoimento das testemunhas e informantes e não encontra suporte nos documentos, inclusive na sua relação com seu genro, conforme decisão do evento n. 72.3 proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, que vai muito além do mero parentesco por afinidade em primeiro grau em linha reta. A relação entre Eugênio e o representante legal da parte Ré, Sr. Wanderley, não ficava adstrita ao vínculo familiar, mas se estreitou também nos negócios, conforme mencionado na referida decisão: “Foi identificado que o grupo controla contas bancárias de pelo menos 30 empresas, algumas inexistentes de fato: 1)AEROPORTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA – ME; 2)AUTO POSTO DE SERVICOS FLORENCIA LTDA; 3)AUTO POSTO GR 10 LTDA ME; 4) CHURRASCARIA FOGO DOURADO LTDA; 5) COMERCIO VAREJISTA ITAIPU LTDA-ME; 6) LIMA & BRITTO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – ME; 7) COMERCIO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES R2 LTDA; 8) CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS PAIXAO LTDA; 9) R 2 LOJA DE CONVENIENCIAS LTDA; 10) GR 10 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA; 11) INCORPORADORA MERCANTIL FOZ LTDA; (...) 6.5 WANDERLEY DA PAIXÃO MARTINS é genro de EUGENIO, casado com sua filha GISELE. Consta como sócio da AUTO POSTO GR 10 LTDA ME, posto de combustíveis localizado em Camboriu, a qual recebeu R$ 45.004.636,80 em depósitos que a princípio são da atividade da empresa, R$ 5.091.844,96 de depósitos de diversas e diferentes pessoas físicas e jurídicas localizadas em diversas praças de compensação do País e R$ 10.862.748,89 de créditos intragrupo. Tal empresa foi citada no RIF n.º 16748, em que há indicação de que “muitos depósitos foram recebidos em espécie com cédulas úmidas, malcheirosas e com aspecto que foram armazenadas em local impróprio”. No ponto, válido acrescentar que a empresa recebeu R$ 10.862.748,89 de transferências oriundas de outras pessoas físicas e jurídicas integrantes do Núcleo DA ROSA, além de ter remetido e recebido recursos para pessoas físicas com histórico de apreensões de mercadorias pela Aduana Brasileira, conforme IPEI n.º FZ 20160016, Evento 02-INF7. Também é sócio da CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS PAIXAO LTDA”. Não descuida o Juízo da absolvição mencionada nos autos n. 5040117-52.2017.4.04.7000 em relação à pessoa física de Wanderley da Paixão Martins do que a parte Ré trouxe apenas trecho do dispositivo, sem juntar aos autos a sentença absolutória, ao passo que o fundamento para a absolvição não foi a inexistência material do fato, ou a negativa de autoria, mas sim a ausência de prova suficiente para a condenação (art. 387 VII do CPP). Como se sabe, as instâncias civil e criminal são regidas, como regra, pelo princípio da independência das instâncias. O ponto de encontro e vinculação do Juízo Cível ao Criminal se dá quando o Juízo criminal decide sobre a existência do fato ou quem seja seu autor, na forma do art. 935 do Código Civil: “Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Evidentemente, não foi esse o caso dos autos n. 5040117-52.2017.4.04.7000 perante a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Aliás, à míngua de prova documental não é possível sequer saber se o Juízo Criminal reconheceu a inexistência de vínculo entre os réus. Ao contrário, já que o fundamento para a absolvição não foram os incisos IV e V do art. 386 do CPP[1]. Ainda, constou do evento n. 165.2 – “Operação Hammer ON - Relatório de Análise de Documentos” menção ao empreendimento objeto da lide, inclusive com imagem do edifício: Os dois itens são protocolos de transferências de propriedade referentes ao futuro “EDIFÍCIO MARIA NAZARETH” em fase final de construção (foto ao lado) detalhado na INFORMAÇÃO POLICIAL N° 50/2017. As diligências realizadas em agosto de 2017 constaram nenhum apartamento havia sido colocado à venda ainda e que o responsável pela obra era WANDERLEI PAIXÃO, genro de EUGENIO ROSA. O Juízo menciona tais fatos para demonstrar existência de relação comercial entre os réus, a estreiteza de suas relações que vão para além do campo afetivo. Ademais, o fato de a relação comercial estabelecida desde longa data entre eles não ter configurado, no caso concreto, ilícito criminal, não conduz necessariamente à ausência de ilícito civil. Ao contrário, conforme já mencionado acima. Além disso, a audiência de instrução e julgamento reforçou a um só tempo, a existência de “laranja” no negócio do Réu Eugênio, bem como sua responsabilidade pela entrega das unidades e a ciência da venda pela construtora de seu próprio genro, o que lhe retira a qualidade de terceiro de boa-fé. Com efeito, por ocasião de seu depoimento a testemunha arrolada pela parte Autora, Sr. Jorge Castagnaro afirmou que: Que tem conhecimento sobre o edifício Nazaret; que o empreendimento era para ser um hotel dos chineses; que eu e a Carla da imobiliária três fronteiras intermediamos a venda para o Adroaldo Tavarnes; que o imóvel já estava em fase de construção, o imóvel estava erguido; que o Adroaldo lhe contratou para fazer a transformação de um hotel para um condomínio de apartamentos; que o Sr. Adroaldo era titular da empresa incorporadora; que o nome da empresa era Incorporadora Mercantil Foz; que depois acha que essa empresa foi passada por outra pessoa; que esse empreendimento foi adquirido por Adroaldo, e depois a empresa passou para o Eraldo Machado; e os imóveis foram passados para a família Rios de Cascavel, Wanderley Roque Rios; o Eugênio estava em tratativas com o Adrolado e intermediou essa transferência para a família Rios em Cascavel; que a primeira assinatura parece do Adroaldo; que a segunda é do Eugênio, a sua e a do Eraldo (não lembra se assinatura é do Eraldo); que não lembra se todos estavam presentes, juntos quando assinaram; que assinou como testemunha; que leu esse documento; que foi isso o que aconteceu entre as partes, que foi a tratativa da negociação; o Eugênio estava adquirindo ou intermediando a transferência de todo o prédio, das unidades; (...); Indagado pelo Juízo respondeu que: Eraldo ficou como anuente, porque acha (não pode responder por ele), que estavam em tratativas e o Adroaldo passou a incorporadora para o Eraldo Wilson Machado; e que o Eugenio intermediou a venda da incorporadora que o Eraldo já tinha entrado no contrato social, para a família Rios de Cascavel. Novamente, retornando às perguntas do advogado da parte Autora afirmou que: Que conhece o Wanderlei Paixão; que é genro do Eugênio; que o Eugênio tomou conhecimento informal de que algumas unidades já estavam vendidas; (...); que Micronel, Inc. Mercantil, W. Rios, que não sabe dizer se todas elas tem alguma ligação; que a empresa do Wanderley que ficou sabendo foi para a Micronel, que não sabe qual é a ligação, pois já não estava mais participando de nada; que soube informalmente que o Adroaldo Tavares entrou com um processo também; que não sabe porque entrou com processos contra Eugênio Rosa, mas que não sabe o motivo, se porque o Eugênio estava intermediando; que na época conheceu o Sr. Rogério Pacheco; que sabe que o Rogério deu uma casa para o Adroaldo Tavarnes; que o Adroaldo, pelo que ficou sabendo, vendeu para o Wanderlei Souza Santos, e o Wanderlei vendeu também para a família Rios em Cascavel; que a Micronel é de São Paulo; que a de cascavel é W.W. Serviços, alguma coisa; que uma vez já presenciou o Rogério e o Eugênio conversando, que se não falha a memória se encontraram no Hotel Galli; que teve algumas tratativas que o Eugênio ofereceu a construção de uma casa em Santa Terezinha de Itaipu/PR; que o Adroaldo começou com esse projeto; que no começo era o Aldroaldo que fez a proposta para o Rogério; que esse encontro no Hotel Galli com o Rogério não sabe quando foi, se antes ou depois do termo. Ao responder as perguntas do advogado da parte Ré CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS PAIXÃO LTDA, respondeu que: Não sabe porque não foi reconhecida a assinatura do Sr. Eugênio e Aldroaldo; que Eugênio não foi sócio nem administrador da empresa mercantil; que não tem conhecimento se a empresa Inc. Imóveis Paixão, tem negócios com a Mercantil, ou com o Pacheco e esposa. Indagado pelo Juízo respondeu que: não tem certeza se a família Rios chegou a tomar conta do empreendimento, porque depois que saiu da parceria não esteve mais no prédio e não tem certeza e não sabe; que o Aldroaldo representava toda a incorporadora, mas acha que tava em nome do filho dele; que o Aldroaldo vendeu o apartamento para o Rogério e para a Marita; que na sequência foi feita uma nova negociação para passar à frente para o Eraldo Machado e os imóveis para a família Rios em Cascavel; que o intermediário para a transação para a família Rios foi o Eugênio e que auxiliou em algumas coisas; que os imóveis foram para cascavel e a empresa ficou praticamente sem nenhum imóvel. Por ocasião de seu depoimento a testemunha arrolada pela parte Autora, Sr. ISAÍAS MENDES FERREIRA afirmou ao Juízo que: Que tem conhecimento da compra que o Sr. Rogério fez; que estavam construindo no prédio ao lado e ele tinha interesse de fazer moradia no apartamento; que não intermediou propostas, não sabe o preço da venda; sabe que foi dado um imóvel na troca, mas os valores ele não lembra agora; que depois disso o apartamento não foi entregue par ao Sr. Rogério; que nunca trabalhou com o Sr. Eugênio, que conhece o Wanderlei Paixão de vista; que já ouviu falar que o Sr. Eugênio e o Sr. Wanderlei eram sócios; que um Sr. chamado Aldroaldo ficou responsável pela construção; que não sabe o que aconteceu com o Sr. Aldroaldo; que só sabe dizer que com o tempo estavam outros proprietários lá; que não sabe se foram vendidas outras unidades, que só indicou a do Rogério; que foi outra empresa que terminou a construção. A parte Ré arrolou o Sr. PAULO ROBERTO BRUNETTI como testemunha, que, por ocasião de seu depoimento foi ouvido como informante e afirmou: Que foi sócio administrador da empresa Micronel Empreendimentos Imobiliários; perto de 2015; que recorda do edifício Maria Nazaret; que tomou as cautelas necessárias com relação às matrículas, tirou certidões e aí sim efetuaram a compra por escritura pública, bem como fizeram o pagamento; que a compra compreendia todas as unidades; que não recorda se existia contrato de compra e venda da unidade 602; que contratou a construtora paixão para empreitar, que uma parte foi em pecúnia e outra parte foram 05 unidades do empreendimento; que não tem participação societária na construtora paixão; que na época contratou o Sr. Wanderlei da construtora paixão e foi ele quem fez as obras lá. Às perguntas do advogado da parte Autora o informante respondeu: Que era sócio da empresa Micronel; que a Micronel comprou a incorporação imobiliária da Mercantil Foz; que nessa compra; que não se recorda mas acredita que a escritura sempre é antes da data do registro, mas não recorda de cabeça; que foi no ano de 2015; que pensa que a publicidade deve se dar em cima da matrícula e não no cartório de registro de títulos e documentos; que não procurou nos títulos e documentos; exibido o evento n. 1.7 e por ocasião da compra do empreendimento não sabia do documento; A parte Ré arrolou o Sr. José Rosa da Silva na qualidade de testemunha, a qual esclareceu ao Juízo: Que conhece o prédio edifício Maria Nazaret; que trabalhou lá e que fez quase toda a parte de acabamento; que foi a construtora paixão quem lhe contratou; que quem lhes pagou foi o Wanderlei Paixão; (...) Às perguntas do advogado da parte Autora respondeu: que entrou na obra em 2014; que conhece o Sr. Eugênio mas que ele na obra nunca foi lá; que não tem certeza se o Eugênio tem parentesco com outra pessoa; que entrou em 2014 quando era a construtora paixão que estava fazendo o acabamento; que não conhece o Sr. Rogério Pacheco. Note-se que já em 2014 era a parte Ré CONSTRUTORA PAIXÃO quem estava fazendo o acabamento do prédio, no mesmo ano em que ocorreria o vencimento da prorrogação de prazo do termo de responsabilidade do evento n. 1.23, (fevereiro/2014) firmado pela parte Ré EUGÊNIO. Insta salientar que a testemunha ISAIAS devidamente compromissada, expressamente mencionou ter conhecimento de que o Réu Eugênio e seu genro Wanderley, eram também sócios. Ainda, às perguntas do Juízo, a testemunha José Rosa da Silva esclareceu: “Que conhece a pessoa de Adroaldo Tavares, que era sócio da incorporadora Mercantil; que não recorda da pessoa de Eraldo Wilson Machado; que seu sócio na Micronel se chama Vicenta Lauriano Filho; que conhece a família Rios de Cascavel, que comprou deles algumas unidades de apartamento; que chegou na família Rios através do Sr. Eugênio Rosa da Silva; que comprou uma parte do Sr. Adroaldo e uma parte do Sr. Wander Rios; que foram 02 (duas) escrituras”. Foi realizada a oitiva do informante arrolado pela parte Autora, Sr. Adroaldo Tavarnes, o qual, ao responder às perguntas formuladas pelo advogado da parte Autora, disse que: Que era proprietário do Ed. Nazaret em Foz; que comprou ele em fase inicial de construção, era um projeto inicial de hotel, e depois transformou em padrão residencial; que comprou a empresa junto deles e só fez as devidas alterações e o prédio veio junto com a empresa; que comprou a empresa de pacote fechado e o imóvel em andamento; que não lembra a empresa mas acha que é LEMON; que conhece a empresa Mercantil Foz; que era a Mercantil quem geria a obra e ela era a proprietária do prédio, inclusive; que foi vendida uma unidade para o Rogério Pacheco; foi um do sexto andar o apartamento maior; era seiscentos e alguma coisa o número, não consegue lembrar; que não tem exatidão do número de apartamento, era o apartamento maior do fundo; que o Sr. Rogério pagou tudo; deu uma em casa e que futuramente vendeu essa casa para o Eugênio Rosa e pagou todas as parcelas em dia, sem nenhum atraso; que no decorrer da aquisição do imóvel pelo Rogério Pacheco, passou a empresa para o Eugênio Rosa; que na verdade na hora de passar a empresa ele trouxe um terceiro e queria que a empresa fosse para o nome desse terceiro e aí eu fiz um termo de responsabilidade pro Eugênio Rosa, inclusive pegando a anuência dessa pessoa que iria assumir a empresa, e ele tinha ciência que tinha que entregar o apartamento pronto para o Rogério Pacheco; exibido o evento n. 1.23 confirmou que era aquele o termo; que a assinatura de cima era a sua e debaixo o do Eugênio; que estavam num escritório não lembra, foi assinado esse contrato; que antes de passar a empresa exigiu que o Evaldo assinasse junto com ele, tanto que tá com o reconhecimento de firma; que o adquirente da empresa tinha ciência que a unidade 602 estava ciente de que tinha que passar o apartamento para o Rogério; que nunca tinha visto o Evaldo; que a única tratativa era com o Eugênio Rosa; que a Mercantil foi vendida para o Eugênio, que o Evaldo foi só alguém que emprestou o nome para ele transferir para a empresa; que o Wanderlei e o Eugênio são genro e sogro; que não sabe se o Eugênio vendeu o empreendimento para a construtora Paixão; que não é possível que o Wanderlei tivesse adquirido esse empreendimento sem a anuência do Eugênio Rosa, até porque são parentes. Às perguntas formuladas pela parte Ré CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS PAIXÃO LTDA., afirmou que: Que não sabe explicar porque as demais assinaturas não foram reconhecidas; que com certeza foi o Eugênio Rosa quem assinou; que eu não iria transferir uma empresa se não tivesse certeza que era ele quem estava assinando; que transferiu a Mercantil para quem o Eugênio indicou, que foi o Evaldo; que o Eugênio nunca foi sócio da Mercantil, que era sua e de seus filhos; que a Mercantil vendeu imóveis para o Rogério Pacheco, um outro Rogério, e o Michel; que o empreendimento foi vendido para o Sr. Eugênio, e depois ele negociou aí com outros aí sem acabar o prédio sem nada; que WW Serviços e Micronel é alguém que o Eugênio tem afinidade, amizade e vendeu pra eles aí; que na verdade ajuizou contra todos da matrícula; que o termo de responsabilidade o contrato do Pacheco não foram registrados na matrícula; que tinha anuência dele e tudo, não foi incluso na matrícula não. De todo o exposto, verifica-se de forma indene de dúvidas que a parte Ré EUGÊNIO vendeu o imóvel para mais de uma pessoa, sendo que, durante todo o histórico do empreendimento ficou à frente, aparentando a qualidade de mero intermediador, mas, na verdade, tinha domínio sobre os negócios realizados. Não se olvida da transmissão da propriedade para a empresa Micronel Empreendimentos Imobiliários (que não é parte neste processo), e que, em tese seria a única pessoa a, hipoteticamente, desconhecer do negócio. Entretanto, não há como acreditar que a pessoa jurídica Ré (atual proprietária registral do imóvel), não possuía conhecimento a respeito da venda do apartamento para os autores, tendo uma relação tão estreita com o Sr. Eugênio, sob o ponto de vista negocial e familiar. Aliás, causa profunda estranheza a este Magistrado que a pessoa de Eugênio tenha participado da cadeia negocial durante todos estes anos, ainda que não apareça nas negociações e que, por fim, a empresa Micronel Empreendimentos Imobiliários teria procurado “coincidentemente” a empresa Ré, de propriedade de seu genro Eugênio para realizar a execução/reforma do Ed. Maria Nazareth. Tudo isso em um intervalo de 06 (seis) anos, entre a formalização do contrato com os Autores (setembro/2008), a setembro/2014 (evento n. 56.2), evidenciando daí o conluio entre réus, para prejudicar os autores. Assim, forçosa a condenação dos réus EUGÊNIO ROSA DA SILVA E CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS PAIXÃO, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em promover entrega da unidade 602 referente o apartamento individualizado na matrícula 802, ficha complementar 14, assentada no 1º CRI de Foz do Iguaçu/PR, em favor dos Autores, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária astreinte de R$2.000,00 (dois mil reais), limitados a R$300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo da adoção de medida coercitiva diversa e mais severa. Observo que a obrigação de entrega do imóvel pactuada no contrato se constitui em obrigação de fazer, devendo ser cumprida em sua integralidade. A mora restou configurada, pois a obra não foi finalizada no prazo ajustado e os réus não apresentaram justificativas plausíveis ou comprovações robustas de caso fortuito ou força maior a amparar o inadimplemento. No que tange à multa pelo atraso da obra o art. 43-A da Lei 4.561/64 estabelece que: Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador.(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1º Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato.(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 3º A multa prevista no § 2º deste artigo, referente a mora no cumprimento da obrigação, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação.(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) Entretanto, mencionado artigo da Lei 4.561/64 que dispõe sobre o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias foi incluído pela Lei 13.786/2018. Trata-se de lei civil substantiva que, como regra, não possui eficácia retroativa. Vale dizer, o contrato foi celebrado no ano de 2008, muito antes da Lei 13.786/2018, não sendo possível aplicar suas disposições em negócio jurídico celebrado antes da sua vigência. A Lei n.º 13.786/2018 que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano não pode ser aplicada à resolução dos casos futuros, com o objetivo de garantir segurança jurídica e evitar que os contratantes de negócios firmados anteriormente sejam surpreendidos, em afronta ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. A interpretação dos artigos 389, 394 e 487 do Código Civil deixa claro que, se a obrigação não for cumprida conforme o tempo, lugar e modo estipulados por lei ou pelas partes, o prejudicado poderá requerer, caso ainda tenha interesse, o cumprimento da obrigação principal, além de indenização por perdas e danos, juros moratórios, correção monetária e, se necessário, honorários advocatícios decorrentes de eventual ação judicial. Essa leitura, ao mesmo tempo, reafirma o princípio da reparação integral dos prejuízos e busca impedir o enriquecimento sem causa daquele que sofre os efeitos da mora. Nesse contexto, o artigo 402 do Código Civil dispõe que as perdas e danos devidos ao credor compreendem não apenas o que ele efetivamente perdeu, mas também o que razoavelmente deixou de lucrar. Destaca-se, nesse sentido, que a cláusula penal moratória tem natureza essencialmente compensatória, assumindo também, de maneira indireta, função dissuasória. [ Aliás, tanto a reparação civil quanto eventuais punições cumprem esse papel dissuasório. No campo da responsabilidade civil, seja contratual ou extracontratual, a função dissuasória se distingue da meramente punitiva por visar à prevenção de condutas futuras, por meio da compensação dos prejuízos sofridos. Essa compreensão é reforçada pelo artigo 412 do Código Civil de 2002, que, alinhado às legislações mais modernas do direito comparado e em consonância com o caráter essencialmente reparatório da cláusula penal moratória, estabelece que o valor fixado nessa cláusula não pode exceder o valor da obrigação principal, justamente para evitar o enriquecimento indevido. Já o artigo 413 do Código Civil, com o mesmo propósito de evidenciar a função reparatória, determina que o juiz poderá reduzir equitativamente a penalidade, caso a obrigação principal tenha sido parcialmente cumprida ou se o valor estipulado for manifestamente excessivo, considerando-se a natureza e o objetivo do negócio jurídico. Diante desse panorama, nos casos em que é pactuada cláusula penal que preestabelece, em valor razoável, a indenização devida, não é admissível a cumulação posterior com lucros cessantes. No caso concreto, como inexistiu cláusula penal, os lucros cessantes podem incidir, na espécie, sem que ocorra bis in idem. A este respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando recurso especial representativo de controvérsia para fins do art. 1.036 do CPC (Tema 970) entendeu pela inviabilidade da aplicação retroativa da Lei 13.786/2018 e firmou a tese de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes: In verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.498.484/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019.) Assim, incabível a multa pretendida pela parte Autora no montante de R$ 579.927,72 (quinhentos e setenta e nove mil novecentos e vinte e sete mil e setenta e dois centavos), dada não aplicabilidade retroativa da Lei 13.786/2018 que incluiu o art. 43-A na Lei 4.591/1964 e a impossibilidade da cumulação da multa com os lucros cessantes. Com relação aos lucros cessantes assiste razão à parte Autora. Como dito, a pretensão de lucros cessantes é afastada quando há cumulação com a cláusula penal moratória. Como não há, in casu previsão da indenização pelo inadimplemento tardio da obrigação, é possível impor ao inadimplente, o pagamento de indenização por lucros cessantes. Evidenciado o inadimplemento contratual da parte requerida, postulou a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente em lucros cessantes em valor equivalente entre 0,5% (meio por cento) a 1% (um por cento) por mês de atraso sobre o valor de aluguel de imóvel assemelhado, a título de recomposição do que deixou de ganhar, usar ou gozar, por todo o tempo do atraso da entrega do imóvel. Pois bem. Como já dito, o STJ firmou a tese de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afastando-se sua cumulação com lucros cessantes (REsp 1635428/SC e REsp 1498484/DF - Tema 970 STJ). O julgamento, em caráter repetitivo do Tema 970, claramente afastou a possibilidade de cumulação, em razão do bis in idem entre a cláusula penal moratória e a indenização por lucros cessantes, por terem a mesma natureza jurídica, cumulação esta que não se faz presente na espécie. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp nº 1.729.593/SP4, para efeitos do art. 1.036, do CPC, firmou o entendimento de que: “ RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: ... 1.2 No caso de descumprimento do prazo 1.2 No caso de descumprimento do prazo. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. nidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído s da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos.” (grifos) Tratando-se de imóvel residencial comprado ainda em fase de construção, o dano material é decorrência lógica do atraso injustificado na entrega do bem, pois, ainda que o adquirente não tenha tido despesas com o aluguel de outro imóvel, a não entrega das chaves impede a utilização do bem adquirido, inclusive com a obtenção de lucro pela locação do mesmo, caracterizando os lucros cessantes. Com isto, o atraso injustificado na conclusão da obra é suficiente para caracterizar o dano material, devendo os réus pagarem indenização ao consumidor em valor equivalente à locação de um imóvel semelhante pelo prazo da demora. Neste caso, deve ser reconhecida a aplicação do percentual de 0,5% do valor do imóvel objeto do contrato, por mês de atraso na entrega das chaves. Neste sentido, o e. TJPR e o STJ: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINARES . EXTINÇÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CRÉDITO EM DISCUSSÃO QUE NÃO É ABRANGIDO PELO ART . 59 DA LEI DE FALENCIAS. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO, NA FORMA DO ART. 360 DO CC. COMISSÃO DE CORRETAGEM . RESTITUIÇÃO. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA REPASSE DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS . RESP 1551968 JULGADO NA FORMA DO ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO . DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. CONDUTA DA APELANTE QUE AFETA PLANEJAMENTO FAMILIAR DO APELADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REFORMADO, PARA FIXAR O VALOR DE R$ 10 .000,00. PARÂMETROS DESTA CORTE. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUERES . PARÂMETRO: 0,5% EM RELAÇÃO AO PREÇO DO IMÓVEL. PREÇO BASE DEVE SER O CONTRATUAL, A LUZ DA CERTEZA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C . Cível - 0002287-27.2014.8.16 .0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 04.11 .2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL . LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E . CORTE. FIXAÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE A ALUGUEL MENSAL NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. DANO MORAL. ABALO E FRUSTRAÇÃO QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJPR - 9ª C. Cível - 0003525-08.2019.8 .16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 09 .03.2020) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. LUCROS CESSANTES . CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. Nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral de prescrição decenal ( CC/2002, art . 205). Precedentes (EREsp 1.280.825/RJ, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 27.6.2018, DJe de 2 .8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, Rel . p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, j. em 15.5.2019, DJe de 23 .5.2019). 3. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador . Precedentes. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5 . Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1910592 RJ 2021/0173286-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022). Logo, o valor a ser ressarcido, deverá levar em consideração o mês seguinte ao da data para entrega do imóvel, considerando o prazo de prorrogação de 18 (dezoito) meses (fevereiro/2014), sendo a partir do mês de março/2014 (inclusive), o termo inicial dos lucros cessantes de 0,5% (meio por cento) sobre o valor de imóvel similar, devidos até a efetiva entrega das chaves. O valor será apurado mediante liquidação de sentença. No que tange aos danos morais conforme ensina Caio Mário Pereira da Silva, dano moral é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, à suas afeições, etc...”. [SILVA, Caio Mário Pereira da. Responsabilidade Civil. 8ª ed., Rio de Janeiro:Forense, 1998. P.54.] O Nobre Professor, hoje Magistrado aposentado, Clayton Reis, ensina sobre a ideia de dano moral que: “A constatação da existência de um patrimônio moral e a consequente necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constituem marco importante no processo evolutivo da civilização. Isto porque representa a defesa dos direitos do espírito humano e dos valores que compõem a personalidade do homo sapiens. Afinal, esses valores sempre constituíram a causa motivadora que impulsiona os homens e a civilização no curso da história. [Dano Moral”, Forense, 4.ª edição, página 07]. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, X protege a incolumidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, possibilitando o direito à indenização por dano material e moral caso haja sua violação. Por conseguinte, lei infraconstitucional regulamenta a matéria, impondo certos requisitos para a configuração do dano moral. O artigo 186 do Código Civil preconiza o seguinte: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Dessa forma, necessário ressaltar que o dano moral decorre da violação de algum direito personalíssimo, como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima, abrangendo todo atentado a segurança e tranquilidade da pessoa. Não se trata, portanto, de um mero dissabor ou de transtornos cotidianos, sendo necessária a ocorrência de algum abalo moral sério e capaz de infligir um sofrimento a alguém. No caso dos autos a ocorrência de danos morais é inconteste. Ninguém fica indiferente ao esforçar-se para adquirir um imóvel, pagando todo o preço previsto em contrato, sem receber o apartamento por mais de 10 (dez) anos, e descobrir que o imóvel teria sido cedido através do empreendimento a outras pessoas para, ao final, integrar o patrimônio do réu Eugênio, e da empresa de seu genro, ou seja, daqueles que lhes aplicaram o engodo. No tocante ao quantum, deve-se lembrar que o balizamento da indenização por dano moral há de ser fixado dentro da razoabilidade, ou seja, reparar a dor sofrida sem que haja um enriquecimento sem causa por parte da vítima (STJ, REsp. 245.727/SE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ. de 5.6.2000; 3ª T., REsp. 578.682-0/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, v.u. DJ. de 29.06.2004). O quantum indenizatório deve ser fixado em valor razoável, proporcional ao grau de culpa e à situação econômica das partes, a fim de desestimular o ofensor a repetir tal ato, sem, contudo, causar um enriquecimento indevido ao ofendido. Sendo assim, arbitro a indenização a título de danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos autores por entender mais condizente com a peculiaridade aventada no caso em comento, levando em consideração a capacidade econômica dos Requerentes e dos Requeridos. Esses valores serão corrigidos a partir da data do arbitramento conforme preceitua a Súmula 362 do STJ, acrescido de juros moratórios, desde a data do evento danoso, consoante enuncia a Súmula 54 do STJ. Dos juros e correção monetária A Lei 14.905/2024 promoveu alterações no Código Civil no tocante aos consectários legais (taxa de juros e índice de correção monetária). Os artigos 389 e 406 do Código Civil passaram a contar com a seguinte redação: Aart. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)” Logo, em razão da nova redação verifica-se que incidência da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, como substitutivo de juros, se aplica para hipóteses em que não existe previsão contratual. Ou seja, a nova legislação em aparente prestígio os princípios da autonomia da vontade, da autonomia privada e o princípio da liberdade contratual, e o princípio da especialidade, estabeleceu que o contrato é a regra matriz para a fixação dos juros e índice de correção monetária, seguido de eventual legislação específica que regule a matéria. Portanto, a aplicação dos juros e da correção monetária na forma prevista pelos artigos 389, parágrafo único e 406, ambos do Código civil possuem caráter subsidiário, enquanto a previsão contratual ou a regulamentação por lei específica possuem caráter de principal. Importante salientar que a norma não teve o condão de modificar o termo inicial, mas sim de estabelecer critérios outros para a formação dos cálculos. Assim, no tocante aos juros legais e o índice de correção monetária, estes devem observar os percentuais previstos no contrato. Não tendo sido convencionados os juros legais e o índice de correção monetária, na forma dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir de cada vencimento, com incidência de juros a partir da citação, observando-se quanto aos moratórios o referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária decorrente da aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), atentando-se, em todo caso, para o disposto no § 3°, do art. 406, do CC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, em na obrigação de fazer consistente em promover entrega da unidade 602 referente o apartamento individualizado na matrícula 802, ficha complementar 14, assentada no 1º CRI de Foz do Iguaçu/PR, em favor dos Autores, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária astreinte de R$2.000,00 (dois mil reais), limitados a R$300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo da adoção de medida coercitiva diversa e mais severa. b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização material a título de lucros cessantes em favor dos Autores no percentual mensal de 0,5% (meio por cento) sobre o valor de imóvel similar, desde março de 2014 até a efetiva entrega das chaves; Tal quantia será apurada em fase de liquidação de sentença. c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, por entender mais condizente com a peculiaridade aventada no caso em comento, levando em consideração a capacidade econômica dos Requerentes e dos Requeridos. Esses valores serão corrigidos a partir da data do arbitramento conforme preceitua a Súmula 362 do STJ, acrescido de juros moratórios, desde a data do evento danoso (março/2014), consoante enuncia a Súmula 54 do STJ. Não tendo sido convencionados os juros legais e o índice de correção monetária, na forma dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir de cada vencimento, com incidência de juros a partir da citação, observando-se quanto aos moratórios o referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária decorrente da aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), atentando-se, em todo caso, para o disposto no § 3°, do art. 406, do CC. RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Houve sucumbência recíproca, em maior parte para os réus. A parte Autora formulou 04 (quatro) pedidos mediatos e sucumbiu em 01 (um) deles. Assim, condeno os Autores ao pagamento de 25% das custas e despesas processuais e os réus ao pagamento dos 75% restantes. Pela sucumbência, CONDENO os réus ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado dos autores, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e a necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do art. 85 §2º do CPC. Com base nos mesmos critérios CONDENO os autores ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, estes fixados em 10% sobre o valor do pedido de multa contratual do qual foram sucumbentes. O percentual de 10% em favor dos advogados dos réus deve ser dividido proporcionalmente, na forma do art. 87 do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV. Caso seja interposto recurso da presente sentença, proceda-se da seguinte maneira, independentemente de nova conclusão: 1. Nos termos do artigo 1.010 §1º do NCPC, considerando o(s) recurso(s) de apelação apresentado(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 §§ 1º e 2º do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Int. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito [1] Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (...)

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Processo nº 5040117-37.2024.8.08.0024

ID: 276354307

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5040117-37.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SCHINAIDER VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO BONOMO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5040117-37.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDERSON SCHINAIDER VIANA COATOR: CORONEL QOCPM DO RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO BONOMO PEREIRA - ES13093 SENTENÇA Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANDERSON SCHINAIDER VIANA em face do ato tido como coator praticado pelo Senhor CORONEL QOCPM DO RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 51486214. Aduz a exordial, que: a) o impetrante efetuou requerimento administrativo solicitando Licença para tratar de assuntos particulares, com previsão expressa na Lei Estadual nº 3.196/78 (Estatuto dos Policiais Militares do Espirito Santo), tendo o pedido sido negado com a justificava de que o Impetrante respondera um processo judicial, não sendo mais nada informado sobre o motivo do indeferimento; b) que o Autor atende a todos os requisitos definidos em Lei para a concessão da licença, fazendo jus a esse afastamento de forma irrestrita, inexistindo razão para seu indeferimento; c) a resposta que indeferiu a solicitação adveio de despacho do Diretor de Recursos Humanos proferido de forma genérica, acompanhando despacho constante em outros processos pelo Comandante Geral, que determinava “esse entendimento deverá ser adotado em casos análogos que tramitam nessa DRH”,deixando claro não se tratar de “interesse de serviço”; d) alega terem desprezados os princípios Administrativos maculando a legalidade do ato, ante a não observação dos preceitos legais aplicáveis ao caso, não havendo alternativa senão buscar o Poder Judiciário, com o objetivo de ser reconhecido seu direito líquido e certo de concessão da licença para tratar de assuntos particulares. Dito isso, requer LIMINARMENTE seja deferida a medida liminar para que: a) Seja suspenso o ato que indeferiu o requerimento de Licença para tratar de assuntos de interesse pessoal, concedendo à impetrante a licença pleiteada, notificando-se com urgência a autoridade coatora; b) seja a autoridade coatora notificada a fim de que preste as informações que julgar necessárias. No mérito, pugna seja CONCEDIDA A SEGURANÇA para confirmar a liminar deferida, ou, se indeferida, apreciar o mérito, no sentido de declarar a nulidade do ato que indeferiu ao impetrante a licença para tratar de interesse particular, consequentemente concedendo-o referido direito, conforme prevê o art.64, §1º, “b” e art. 66, ambos da Lei 3.196/78. Seja concedida a Assistência Judiciária Gratuita em favor do impetrante. Decisão no ID 51523630 deferindo a liminar. Informações prestadas pela autoridade coatora no ID 52121759, onde sustenta, em síntese: i) a incompetência da Justiça Comum para julgar o feito, sob o argumento de que o ato atacado decorre de matéria disciplinar militar, atraindo a competência da Justiça Militar Estadual (CF, art. 125, §4º); ii) que o ato é discricionário e pautado no interesse do serviço, sendo insuscetível de controle judicial quanto ao mérito; iii) que não há direito líquido e certo a ser protegido, devendo o pedido ser julgado improcedente. Parecer do Ministério Público no ID nº 52509756, entendendo que, no caso dos autos, a intervenção do Ministério Público não se faz necessária, pugnando pelo prosseguimento do feito. Manifestação do Impetrante no ID 63047012, reiterando o pleito inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Embora a autoridade impetrada sustente que se trata de matéria afeta à Justiça Militar, observa-se que o ato impugnado refere-se a indeferimento de licença para tratar de interesse particular, cuja natureza é eminentemente administrativa, ainda que o servidor seja militar estadual. O Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu, em diversas decisões, que a Justiça Militar tem competência para julgar atos tipicamente disciplinares, bem como crimes militares, mas não necessariamente todos os crimes cometidos por militares. Além disso, assim vem se posicionando o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA . MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO REJEITADA. ATO IMPUGNADO QUE NÃO TEM CUNHO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL . INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO INTERESSE PARTICULAR. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO EXARADA QUE NÃO DIALOGA COM O INTERESSE DO SERVIÇO. ATO ILEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . Conforme pacífica jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, “a repetição dos argumentos elencados na peça vestibular ou na contestação não implica, de forma isolada, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, desde que, por certo, as razões da apelação permitam a compreensão do porquê do pedido de reforma” (TJES, Classe: Apelação Cível, 030180068956, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/08/2022, Data da Publicação no Diário: 10/08/2022). Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. 2. A Constituição Federal, em seu art . 125, § 4º, é clarividente ao estabelecer que a Justiça Militar estadual é competente para julgar os militares do Estado quando for o caso de crime militar e ações judiciais contra atos disciplinares militares. Com efeito, em que pese a Vara da Auditoria Militar também possua competência para processar e julgar ações cíveis, essas devem ser relacionadas a atos disciplinares militares, decerto que o ato administrativo impugnado no writ não tem natureza disciplinar, uma vez que versa apenas sobre a concessão de licença, razão pela qual a competência é, de fato, da Vara da Fazenda Pública Estadual. 3. Conforme jurisprudência assente nesta Corte de Justiça, não obstante seja vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, compete-lhe realizar o controle de legalidade dos atos discricionários, inclusive no que concerne à verificação da proporcionalidade e da razoabilidade . 4. Pela consagrada teoria dos motivos determinantes, a motivação exarada pela Administração Pública em seus atos a vincula. Isso significa que, veiculados no ato administrativo os motivos que deram ensejo a sua prática, esses devem ser verídicos e legítimos, sob pena de macularem a validade do ato. 5 . Conforme art. 66, § 2º, da Lei Estadual n. 3.196/1978, “a concessão de licença para tratamento de interesse particular é regulada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, de acordo com o interesse do serviço” . No caso, o interesse do serviço foi justificado pela autoridade coatora pelo fato de a servidora encontrar-se na condição sub judice, haja vista a ação penal militar n. 0014821-11.2018.8 .08.0024, que se refere à prática de crime de motim. 6. Não se vislumbra correlação mínima entre o interesse do serviço e o fato de a servidora ser ré em ação penal militar pela suposta prática de crime de motim, o que torna o indeferimento do pleito de licença desarrazoado e, por conseguinte, aplicando-se a teoria dos motivos determinantes, revela a ilegalidade do ato . 7. Ilações que tocam a eventual condenação da Apelada na seara criminal, hipotética superação do prazo de licença de 02 anos e genérico argumento de que vários militares estão requerendo a mesma licença não possuem o condão de alterar a conclusão adotada nesta oportunidade, sobretudo porque as teses são condicionais, respaldadas na possibilidade de ocorrência de eventos futuros; o que não altera a circunstância de não ter sido comprovado o interesse do serviço, para fins de indeferimento do pedido, pelo simples fato de a servidora responder a processo judicial. 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido . Remessa necessária conhecida e sentença confirmada. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 5000210-13.2023.8 .08.0017, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível, Data da Publicação: 17/05/2024) Assim, adoto o entendimendo supramencionado e afasto a preliminar. 2.2 DO MÉRITO. Trata-se o mandado de segurança de uma ação constitucional de natureza civil, com rito próprio e célere, estabelecido pela legislação de regência, destinado à proteção de direito líquido e certo do impetrante, sempre que houver lesão ou ameaça de lesão àquele direito, por parte de autoridade pública ou de pessoa jurídica de direito privado no exercício delegado de funções do Estado (DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito Processual Constitucional. 12. ed. São Paulo: Editora Foco, 2024). Nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/09 e do artigo 5º, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O ato coator constitui em ato de autoridade, ou seja, a ação ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público que ameace ou viole direito líquido e certo. Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança, 18 ed., Malheiros editores, p. 31/54/55) leciona que: Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. [...] Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Noutro vértice, é condição do mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos descritos na inicial, não comportando, de conseguinte, dilação probatória. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE. AGREGAÇÃO DE TESES E PEDIDOS NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração. 3. Hipótese dos autos em que o prosseguimento de cumprimento de sentença contra o cônjuge da impetrante não viola, em qualquer medida, seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, tampouco implica, por si só, em qualquer constrangimento ilegal à sua esfera patrimonial. 4. Na ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível, é possível a fixação do valor da causa por estimativa, como de fato procedeu a parte impetrante na espécie. 5. Reputa-se como litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário no processo, modificando o teor das argumentações recursais à medida que reste vencido. Conduta que revela falta de compromisso com a ética e com a boa-fé esperada de todos aqueles que participam do processo judicial, prejudicando a eficiente prestação jurisdicional. Aplicação da multa prevista no art. 81, § 2º, do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no RMS: 65504 SC 2021/0014561-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Registra-se, ademais, que a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos somente é admitida quando houver constatação de flagrante ilegalidade, por não lhe ser permitido avaliar aspectos de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, o entendimento do eg. STJ: (…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…). (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Nota-se, nesse contexto, que embora a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos seja limitada, vez que não pode interferir no mérito administrativo, deve analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia, face ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Pois bem. A controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de licença para tratar de interesse particular, nos termos do art. 66 da Lei Estadual nº 3.196/78. Como se constata, o Impetrante é policial militar e requereu licença para tratar de interesse particular, o que foi indeferido pela Autoridade Coatora. Extrai-se dos documentos que acompanham a inicial, que a decisão de indeferimento do pedido do Impetrante se baseou em “Despachos referentes à militares respondendo a processos” (ID nº 51486226). O referido despacho tem por fundamento o decidido no processo nº 2022-2S86L, formulado por militar que respondia a processo judicial, nos seguintes termos (ID nº 51486221 e 51486226): " Encaminho para fins de instrução e publicação pela RH3 indeferindo por interesse do serviço, conforme § 2º do art. 66 da Lei nº 3196/78, pelo requerente estar respondendo a processo na Auditoria de Justiça Militar – AJMES, conforme Despacho do Sr. CEL QOCPM Comandante Geral. O mesmo entendimento deverá ser adotado em casos análogos que tramitam nesta DRH." Do que se percebe e, em atenção ao disposto no § 2º do art. 66 da Lei nº 3196/78, o indeferimento do pedido formulado pelo Impetrante se deu pelo fato de responder a ação judicial. Dispõe o art. 66 da Lei nº 3.196/78 que: Art. 66 - A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade. § 1º - A licença será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço. § 2º - A concessão de licença para tratamento de interesse particular é regulada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, de acordo com o interesse do serviço. No caso, restou demonstrado nos autos que o único fundamento para o indeferimento do pedido foi o fato de o impetrante estar respondendo a processo judicial. Ocorre que tal justificativa não encontra amparo na legislação de regência. O art. 66, §2º, autoriza a negativa do pedido apenas com base no interesse do serviço e não há nos autos qualquer motivação individualizada que demonstre como a ausência do impetrante afetaria tal interesse. Trata-se, pois, de ato administrativo desprovido de motivação idônea. Nos termos da Teoria dos Motivos Determinantes, os motivos do ato administrativo (fatos e fundamentos jurídicos que justificam sua prática) devem guardar congruência lógica com o seu conteúdo (objeto). Caso os motivos explicitados sejam inexistentes, falsos ou juridicamente inadequados, o ato é viciado e, portanto, nulo, ainda que se trate de ato discricionário. Desse modo, por não integrar ao ato administrativo atacado qualquer motivação que evidencie que a licença em comento não estaria “de acordo com o interesse do serviço”, infere-se que a única fundamentação utilizada para indeferi-la não se reveste de legalidade. Logo, resta configurada a plausibilidade do direito do Impetrante. Nesse sentido, é o posicionamento do TJES: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. ATO DISCRICIONÁRIO. INDEFERIMENTO. MOTIVO INIDÔNEO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. “O deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos referidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: a existência de plausibilidade jurídica (“fumus boni juris”), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos – que são necessários, essenciais e cumulativos –, não se legitima a concessão da medida liminar, consoante enfatiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (STF – MS 35880 MC/DF, Min. Celso de Mello, julg. 18/12/2018, DJe 31/01/2019). II. “Embora não se desconheça a vedação imposta ao Poder Judiciário de adentrar no mérito dos atos discricionários, entre os quais se inclui o pedido formulado por servidor público de concessão de licença para tratar de assuntos particulares, a faculdade de análise dos motivos e da finalidade do ato não pode ser excluída do magistrado quando evidenciado abuso por parte do Administrador, situação constatada na hipótese sub examine. Precedente: AgRg no REsp 1.087.443/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 11/6/2013.” (STJ - AgRg no REsp n. 1.336.559/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015.). Consoante se extrai desse precedente, o Tribunal da Cidadania admitiu a possibilidade de revisão do ato administrativo indeferitório e, ainda, de concessão da licença para tratar de interesse particular, sendo mantido o Acórdão do Tribunal local que se pronunciou pelo deferimento do pleito formulado pelo Servidor. Idêntica solução restou adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça também no AgRg no REsp n. 1.087.443/SC (Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 11/6/2013). III. In casu, dessume-se do artigo 66, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 3196/1978, que a licença de Policial Militar do Estado do Espírito Santo será concedida àqueles que contarem “com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço” e “de acordo com o interesse do serviço”. IV. Na espécie, surge plausível a tese que ampara a pretensão mandamental de origem, porquanto a circunstância de que a Recorrente encontrar-se sub judice, eis que consta como Denunciada em 03 (três) Ações Penais que ainda não foram julgadas (id. 3552117), não constitui óbice legal a ponto de impedir a concessão da vindicada licença para tratar de interesse particular. Deste modo, por não integrar ao ato administrativo atacado qualquer motivação que evidencie que a licença em comento não estaria “de acordo com o interesse do serviço”, infere-se que a única fundamentação utilizada para indeferi-la não se reveste de legalidade. Logo, resta configurada a plausibilidade do direito da Recorrente. V. No que concerne ao requisito do periculum in mora, tem-se igualmente demonstrado, porquanto a Recorrente, que estava de férias até o dia 12/10/2022 (id. 3552120), pretende gozar tal licença no intuito de continuar a cuidar de seu Genitor que tem enfrentado sérios problemas de saúde, conforme laudos acostados ao feito (id. 3552118). VI. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJES - AI 5010101-46.2022.8.08.0000, Desa. Subst. Ana Cláudia Rodrigues de Farias, julgado em 12.04.2023). Destaca-se ainda que o requisito objetivo de mais de 10 anos de efetivo serviço restou comprovado. A justificativa genérica – baseada em padronização interna da DRH – não substitui a análise concreta do interesse público, resultando em manifesta violação aos princípios da legalidade, da motivação e da razoabilidade (art. 37, caput, da CF/88). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão autoral e CONCEDO A SEGURANÇA postulada por ANDERSON SCHINAIDER VIANA, a fim de DECLARAR a nulidade do ato que indeferiu ao impetrante a licença para tratar de interesse particular, consequentemente concedendo-o referido direito, conforme prevê o art.64, §1º, “b” e art. 66, ambos da Lei 3.196/78, confirmando a liminar outrora deferida. Via de consequência, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Impetrado ao pagamento das custas, todavia, suspendo a exigibilidade do ESTADO, haja vista isenção de que goza, em relação às taxas deste Poder Judiciário. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça). Publique-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Tudo cumprido, com o trânsito e, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5022293-50.2025.4.04.0000

ID: 329060208

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022293-50.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR ANTONIO SIMIONATO FRANCISCA CALDEIRA SIMIONATO FRANCISCO DE ASSIS SIMIONATO JOAO CARLOS SIMIONATO JOSE CARLOS SIMIONATO RENATO SIMIONATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022293-50.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : JOSE CARLOS SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : JOAO CARLOS SIMIONATO (Sucessor… Agravo de Instrumento Nº 5022293-50.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : JOSE CARLOS SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : JOAO CARLOS SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : ADEMIR ANTONIO SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : RENATO SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : FRANCISCA CALDEIRA SIMIONATO (Sucessão) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União-AGU contra decisão proferida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n° 5049138-08.2024.4.04.7000, que rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa da parte exequente e de prescrição da pretensão executória. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul, teve sua abrangência limitada aos servidores federais lotados naquele Estado, conforme interpretação lógico-sistemática da petição inicial, reforçada por aditamento expresso que vinculou os efeitos da sentença apenas aos órgãos situados naquela unidade da federação. Alega que, embora o pedido final não mencionasse expressamente a limitação territorial, houve requerimento de exclusão de servidores já beneficiados em outras ações, e os anexos apresentados referiam-se exclusivamente a servidores do Mato Grosso do Sul. Defende que, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85 pelo STF (Tema 1075), tal entendimento não pode retroagir para atingir a coisa julgada formada na referida ACP, cujo trânsito em julgado se deu em 02/08/2019, devendo ser observada a Tese 733 do STF, que impede a desconstituição automática de sentenças anteriores com base em decisões posteriores de inconstitucionalidade. Sustenta, ainda, de forma subsidiária, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, ao argumento de que, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, o trânsito em julgado para a União teria ocorrido em 22/09/2014, razão pela qual a execução ajuizada em 17/07/2024 estaria prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STF. Ademais, requer o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1302 do STJ, que discute a legitimidade de servidores ou pensionistas não filiados à entidade substituta para promover execução individual de sentença coletiva, nos casos em que o título não contenha limitação expressa quanto à substituição processual. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5049138-08.2024.4.04.7000/PR, evento 25, DESPADEC1 , nos seguintes termos, no que interessa: "(...) VÍNCULO COM OUTRA UNIDADE FEDERAÇÃO 3. Alega a União ilegitimidade ativa por parte da exequente. Tendo a ação tramitado no Estado do Mato Grosso do Sul, afirma que o título alcança apenas os servidores lotados neste local, como preconizaria o art. 16 da lei nº 7.347/1985 (com redação pela Lei 9.494/1997): "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator , exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." O artigo delimita territorialmente os efeitos da decisão transitada em julgada, nos limites da competência do órgão prolator. Assim, não existindo nos autos prova de que o servidor estava lotado no Mato Grosso do Sul, a exequente não seria legitima para executar o título. 3.1. Todavia, não assiste razão à União em suas alegações. O artigo supramencionado já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal para deliberação de sua constitucionalidade pelo Tema 1075, tendo como leading case o RE 1.101.937, transitado em julgado em 01/09/2021. O acórdão da decisão firmou a tese de que o art. 16 da Lei 7.347/85 é inconstitucional, devendo serem preservados os direitos difusos e coletivos - função do próprio Ministério Público, ajuizador da ação coletiva, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos , não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas , limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original . II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021. g.n.) A sentença do título executivo, mantida em sede de reexame necessário, nada menciona em seu dispositivo sobre a limitação territorial de seus efeitos: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo , a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93." ( evento 1, TIT_EXEC_JUD12 , fls. 6 e 7). A única restrição estabelecida concerne à existência de outras ações e acordos que versem sobre a matéria. 4. Assim, frente à inconstitucionalidade do art. 16 da lei nº 7.347/1985 (com redação pela Lei 9.494/1997) e a não restrição dos efeitos pela sentença da Ação Civil Pública original, os exequentes são partes legítimas. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 5. Não há litisconsórcio passivo a ser reconhecido. Trata-se de litisconsórcio necessário e não facultativo. Dispõe o art. 113, I, do CPC, que "(...) duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando (I) entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide (...)". Versa a ação coletiva sobre a incorporação do índice de 28,86% às remunerações dos servidores federais dos réus, logo, uma obrigação de pagar como trata o dispositivo legal. Ainda, sendo necessário, este também será unitário de forma que a sentença será uniforme a todos os litisconsortes (art. 116, CPC). Sendo o litisconsórcio unitário, "(...) os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar." (art. 117, CPC). Nessa linha, para a União, se os recursos interpostos pelos demais réus não lhe beneficiaram, esta não poderia ter sido prejudicada pela demora no julgamento e ocorreria o trânsito em julgado parcial para ela. Entretanto, dispõe o art. 2-B, da lei nº 9.494/1997 que: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (grifos nossos) Há, portanto, uma limitação imposta à Fazenda Pública para cumprimentos provisórios de sentença. Versando sobre uma das hipóteses acima citadas, é inviável o trânsito em julgado parcial e, consequentemente, a execução do título. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.494/97. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Esta eg. Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ação é una e indivisível, não havendo que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, restando afastada a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. II - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, da interpretação do art. 2º-B da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/2001, resulta o não cabimento de execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Precedentes. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 839.574/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 24/4/2007, DJ de 11/6/2007, p. 365. g.n.) Como já exposto, a presente demanda se enquadra nas hipóteses do artigo acima mencionado. 6. Assim, a prescrição começou a correr de forma igual a todos os litisconsortes, a partir do trânsito em julgado da Ação Civil Pública (02/08/2019), sendo o termo final 02/08/2024 . Ocorre que, em razão do eminente encerramento do prazo para ajuizamento de demandas executórias, o MPF ajuizou, em 10/06/2024 , a Ação Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição, sob nº 5004409-14.2024.403.6000, "a fim de interromper a prescrição e evitar o perecimento do direito garantido pela coisa julgada" ( processo 5025163-54.2024.4.04.7000/PR, evento 22, ANEXO2 ). Interrompido o prazo prescricional, este volta a correr pela metade (artigo 9º do Decreto 20.910/1932). Logo, a pretensão executória estará fulminada em 10/12/2026 . As conclusões deste Juízo vão ao encontro daquelas exaradas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, nos autos do processo nº 50251635420244047000, no evento 22. Senão, vejamos. 6.1. Sobre a ilegitimidade ativa, assim se pronunciou o parquet: 2. Acerca da ilegitimidade ativa da exequente, aventada pela União, é de se ter em conta recente decisão do E. TRF/4ª Região, que, em análise de apelação cível, apontou que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não traz restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alcançando todos aqueles que estiverem na mesma condição jurídica no território nacional: (...) Assim, a exequente é parte legítima para a propositura do presente cumprimento de sentença. 6.2. Já quanto à prescrição da pretensão executória, consoante Notícia de Fato nº 1.21.000.000940/2024-07: (…) a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.403.6000 foi ajuizada em 18 de setembro de 1997 pelo Ministério Público Federal em face da União Federal e suas administrações indiretas objetivando, em suma, “assegurar a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como os pensionistas, do quadro de pessoal da demandada União Federal, o alcance do reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis décimos por cento) decorrente da aplicação das Leis nº 8.622 e 8.627, de 1993, concedido originariamente com exclusividade aos servidores militares”. A sentença de primeiro grau julgou o pedido procedente, nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.C.” O trânsito em julgado da r. Decisão foi certificado 02/08/2019 (Id. 27263019, f. 3236, autos da ACP). Assim, tendo em vista a iminência do encerramento do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, que se dará no próximo dia 02/08/2024, em 10/06/2024 o Ministério Público Federal ajuizou medida cautelar de Protesto a fim de interromper a prescrição e evitar o perecimento do direito garantido pela coisa julgada constituída , conforme comprovante anexo. (…)” (grifos nossos) 7. Assim, rejeito. DO CUMPRIMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 95.0007194-0/5076726-63.2019.404.7000 8. Como visto, o título executivo formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.60000 não fez qualquer limitação ao alcance subjetivo do título. Vejamos: 2. Acerca da ilegitimidade ativa da exequente, aventada pela União, é de se ter em conta recente decisão do E. TRF/4ª Região, que, em análise de apelação cível, apontou que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não traz restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alcançando todos aqueles que estiverem na mesma condição jurídica no território nacional: (...). Assim, cabia ao executado demonstrar que a parte executou o título da Ação Ordinária (95.0007194-0/5076726-63.2019.404.7000), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do exequente. Não o fazendo, deve prevalecer a legitimidade para o presente cumprimento. Pensamento diverso conduziria ao estabelecimento de requisito não previsto no título executivo, o que fere a coisa julgada formada nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.60000. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 2003.34.00.012136-1. UNAFISCO \ SINDIFISCO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. APROVEITAMENTO. 1. A legitimidade da entidade sindical para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, é pacífica na jurisprudência, tanto do STJ, quanto deste Tribunal, e abrange a promoção da ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, o qual aproveita a todos os substituídos. 2. Portanto, considerando que o protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato aproveita aos cumprimentos individuais de sentença, bem como a legitimidade do sindicato para representar os sucessores do servidor falecido, deve ser afastada a alegação de prescrição. 3. Não colhe provimento a alegação de ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que o título executivo não limita o benefício àqueles que comprovassem a condição de filiado ao sindicato, mas tão somente, determina o pagamento aos substituídos na ação. 4. Dessa forma, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento. 5. Em relação à existência de coisa julgada formada em ação coletiva diversa, com o mesmo objeto da ação que ora se executa, tenho que não prejudica o direito do servidor de optar por executar a segunda ação. O que não pode é a parte exeqüente se valer de dois títulos judiciais distintos que buscam as mesmas diferenças vencimentais, o que caracterizaria litispendência entre as execuções, o que não é o caso dos autos. (TRF4, AG 5024848-11.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 28/08/2024. g.n.) 9. Logo, Rejeito. DO ACORDO ADMINISTRATIVO 10. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já teve a oportunidade de se debruçar, no Tema Repetitivo nº 1.102, com a fixação da seguinte tese: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. (grifos nossos) No caso, após análise da documentação juntada pela executada junto à sua impugnação, não foi localizado o instrumento de transação assinado pela parte. Portanto, descabe a alegação da executada de extinção do presente cumprimento. No que tange aos documentos extraídos de sistema, que demonstram a percepção administrativa a título de 28,86%, anterior à edição da MP 1.962-33/2000, deve-se se proceder como determina o item II do Tema supra: "devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes." 11. Sendo assim, rejeito a alegação de extinção do feito, em virtude de acordo firmado na seara administrativa. 12. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. (...)". Com efeito, a ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, nos termos da redação do artigo 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos " limites da competência territorial do órgão prolator ". Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a c ompetência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) Cumpre salientar, ainda, que o título executivo em questão ( evento 1, TIT_EXEC_JUD15 ) não impõe restrição territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Esta 12ª Turma já teve a oportunidade de decidir sobre a questão da abrangência do título executivo formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000, conforme ementa que segue: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. Hipótese em que a ação foi ajuizada nos termos da redação do art. 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos limites da competência territorial do órgão prolator. No entanto, tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição. 2. No presente caso, embora a ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000 tenha sido ajuizada antes do julgamento do Tema 1.075, sob a vigência do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a decisão do STF não impõe efeitos exclusivamente prospectivos, nem limita sua aplicação apenas aos casos iniciados após o trânsito em julgado da decisão do Supremo. 3. A decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5043336-77.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 12/03/2025). A União defende, ainda, que ocorreu a prescrição da pretensão executória. Para tanto, aduz que nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 houve a formação de litisconsórcio passivo entre a União e as entidades autárquicas. Sustenta que, por se tratar de litisconsórcio facultativo, deve prevalecer a independência entre os litisconsortes, de modo que o trânsito em julgado para a União teria ocorrido em 22/09/2014, data em que se resignou com a decisão do TRF3 sem apresentar recurso. Prossegue afirmando que ocorreu a prescrição da pretensão executória, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado mais de 5 anos após o trânsito em julgado. Não assiste razão à União. Primeiramente, observo que tanto a sentença quanto as decisões do TRF/3 que apreciaram a remessa necessária/apelação na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foram proferidas ainda na vigência do CPC de 1973 em que vigorava o princípio da unicidade de julgamento, não havendo previsão de coisa julgada parcial. Ademais, note-se que a interposição de recurso pelas demais partes poderia vir a alterar o título executivo. No caso em questão, inclusive, no recurso especial interposto pela FUNASA foram abordadas matérias de ordem pública, que aproveitariam à União, se acolhidas. Assim, antes do julgamento final, nem a propositura pela autora de cumprimento provisório de sentença seria possível, diante da vedação prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Desse modo, o trânsito em julgado da Ação Civil Pública ocorreu em 02/08/2019 e o prazo prescricional para execução findou em 02/08/2024. O cumprimento de sentença foi distribuído em 11/10/2024, todavia, conforme constou na decisão agravada, o Ministério Público Federal propôs o Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, em 11/06/2024, no Juízo da 1ª VF de Campo Grande, especificamente para a ação coletiva ora executada. Não ocorreu a prescrição da pretensão executória, portanto. Sobre o pedido de suspensão do feito, em face da discussão da questão no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1302, indefiro o pedido, uma vez que a ordem de suspensão é apenas para os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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