Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5040117-08.2024.4.04.7000"

Chicago Pneumatic Brasil Ltda x Araras Quimica Do Brasil Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 292023885

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5040117-59.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ARARAS QUIMICA DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Outros

Advogados:

MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO

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LUCAS FERREIRA DE FARIAS

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ALEXANDRE REIS DE FARIAS

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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Processo 5040117-59.2025.8.24.0023 distribuido para Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital na data de 05/06/2025.

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Processo nº 5040117-59.2025.8.24.0023

ID: 291278398

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5040117-59.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Habilitação de Crédito Nº 5040117-59.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB SP239842) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requerente…

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Bruna Niehues Santos x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 291053904

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040117-31.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA NIEHUES SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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VITORIA DOS SANTOS TIECHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040117-31.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNA NIEHUES SANTOS ADVOGADO(A) : VITORIA DOS SANTOS TIECHER (OAB RS115402) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RIC… Agravo de Instrumento Nº 5040117-31.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNA NIEHUES SANTOS ADVOGADO(A) : VITORIA DOS SANTOS TIECHER (OAB RS115402) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Bruna Niehus Santos interpôs Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário, na "ação de repactuação de dívidas (procedimento da lei n. 14.181/2021 – lei do superendividamento) com pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais" - autos n. Vara Estadual de Direito Bancário - proposta pela Agravante em face de Itaú Unibanco S.A. e Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamentos, com o seguinte teor: Isso posto: 1. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, diante da falta de probabilidade do direito. 1.1. DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC). 2.1. Conforme orientação da Divisão de Trabalho Remoto da Unidade Estadual Bancária (DTRB), a audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. 2.2. Designada a audiência, encaminhe-se ao localizador DTR cumprir urgente. 2.3. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, a partir da audiência, automaticamente e independentemente de nova intimação, abre-se o prazo de 15 dias para a parte autora requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B). 2.4. Na inércia, o feito será extinto. 3. CITE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s), na forma da lei para comparecer à solenidade e informar o endereço eletrônico em 5 dias. Faça-se constar também a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor. Assim ocorrendo, o pagamento a esse credor terá lugar apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). 4. Considerando a Tabela do Anexo I da Res. TJSC nº 18/2018, arbitram-se em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) os honorários periciais de Mediação/Conciliação, a serem adiantados pela parte ré em 50% (aplicando-se analogicamente o Enunciado nº 26 da Súmula do TJSC – havendo mais de um demandado, esse 50% é dividido em iguais partes a cada um deles). O prazo para comprovar nos autos o recolhimento é de cinco dias úteis, a partir da cientificação de quem será o Mediador e dados para depósito respectivo, o que será feito em seguida pelo CEJUSC. 5. HABILITE-SE a procuradora, consoante eventos 5 e 6. 6. INTIME-SE a parte autora. (Evento 12, autos de origem). As razões recursais foram apresentadas no Anexo 1 do Evento 1. Empós, os autos foram distribuídos a esta relatoria por sorteio. É o necessário escorço. Ab initio, constato que o presente Inconformismo é cabível – art. 1.015, inciso I, do NCPC – tempestivo – art. 1.003, § 5º, do NCPC – sendo desnecessária a apresentação dos documentos indispensáveis para a sua apreciação, porquanto os autos de origem são eletrônicos – art. 1.017, § 5º, do NCPC – bem como dispensado o recolhimento do preparo recursal, haja vista que a Autora litiga na condição de beneficiária da gratuidade – art. 98, do NCPC – estando preenchidos, assim, os requisitos de admissibilidade. Uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao enfoque do pleito de concessão do efeito ativo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux. A análise da tutela recursal clamada encontra supedâneo no art. 300, do novel Cânone Processual Civil, que exige a presença do binômio periculum in mora / fumus boni juris ao seu deferimento. É dizer, é preciso estar presente tanto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Recorrente almeja "suspender os descontos que superem a margem de 30% do salário líquido e se abstenham de cadastrar o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito tais como SERASA, SPC e afins da parte agravante até a apreciação definitiva do vertente recurso, pois caso não seja concedido causará sem dúvidas lesão e dano de difícil reparação ao agravante" (Evento 1). Brota que a verossimilhança das alegações não se vê presente. Perscrutando os autos de origem, verifico que a Autora ingessou com "ação de repactuação de dívidas", requerendo a antecipação da tutela "para a LIMITAÇÃO dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos do autor, apurados mês a mês, nos exatos termos supra;" (evento 1, autos de origem). Conforme dispõe o art. 104-A do CDC, "a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Entende-se por superendividamento, a teor do § 1º do art. 54-A do Pergaminho Consumerista, "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". Além disso, o direito à repactuação de dívida prevista na Lei do Superendividamento "não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, § 3º, do CDC). Com efeito, não é cabível o pedido de tutela antecipada nos moldes convencionais de fase cognitiva, uma vez que este procedimento tem em sua primeira fase apenas a designação de audiência para tentativa prévia de conciliação junto aos Credores, em que a Autora, ora Agravante, haverá de apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial. Sobre o tema, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA AUTORA. RECURSO DA DEMANDANTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM O FIM DE LIMITAR A TOTALIDADE DOS DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS A 30% DOS VENCIMENTOS. TESE RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA ANTES DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS AUTOS, AO TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCORPORADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PELA LEI N. 14.181/2021.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NEGANDO À LIMINAR ALMEJADA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5075546-93.2024.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 27-03-25). Extraio do caderno processual origem que até a prolação da decisão agravada não tinha sido deflagrada a fase conciliatória, o que, conforme adrede mencionado, impossibilita a concessão da antecipação da tutela pretendida. Destarte, uma vez ausente a verossimilhança das alegações, a carga ativa é indeferida. É o quanto basta. Ex positis: (a) indefiro o efeito ativo; e (b) cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC, enfatizando-se que o recolhimento das despesas postais é postergado, haja vista que a Recorrente litiga na condição de beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 9º, § 3º, da Resolução n. 03/2019 do Conselho da Magistratura e art. 98 do NCPC; e (c) comunique-se ao Juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do NCPC).

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Processo nº 5040117-59.2025.8.24.0023

ID: 321030135

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5040117-59.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Habilitação de Crédito Nº 5040117-59.2025.8.24.0023/SC IMPUGNANTE : CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB SP239842) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de "habilita… Habilitação de Crédito Nº 5040117-59.2025.8.24.0023/SC IMPUGNANTE : CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB SP239842) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de "habilitação de crédito complementar" ajuizado por CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA em face de ARARAS QUIMICA DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Requer a retificação de seu crédito para que passe a constar o valor de R$ 30.997,72 (trinta mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e dois reais) ao invés de R$ 10.161,50 (dez mil cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos). Intimada a recolher custas (evento 7), a parte autora apresentou petição no evento 17 informando que as custas já foram devidamente recolhidas, sob o argumento de que este tipo de cobrança só poderá ser feito quando houver habilitação retardatária, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que já houve anteriormente a juntada de custas. Certificou-se que as custas iniciais do presente feito não foram pagas. (evento 20) DECIDO: I) Classe da Ação: No sistema EPROC, a presente demanda está classificada como Habilitação de Crédito. Porém, conforme se extrai da petição inicial, na qual a parte autora expressamente requer "que seja corrigido o crédito originalmente declarado pela Recuperanda no valor de R$ 10.161,50, para fazer constar no Quadro Geral de Credores Quirografários a importância correta no valor de R$ 30.997,72 (trinta mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e dois reais)” Desse modo, considerando que a parte autora busca a retificação de seu crédito no edital, a demanda configura-se, na realidade, como ação de impugnação de crédito. Diante disso, faz-se necessária a devida retificação da classe no sistema. II) Recolhimento de Custas: A parte autora alega que já recolheu as custas em impugnação ajuizada e julgada extinta anteriormente. Argumenta que "a cobrança novamente nesta habilitação configura bis in iden, eis que já houve o recolhimento anterior em impugnação". Ademais, alega que a presente ação não configura habilitação retardatária, visto que " desde 2023, a credora se habilitou no s autos para impugnação, sendo recolhida as custas devidas, portanto, trata-se de mera habilitação com o fim de ser corrigido o valor do crédito ". A priori, ressalta-se o exposto no item anterior, de modo que a presente ação configura-se como impugnação de crédito, visto que o requerente pretende alterar a importância de crédito já habilitado. Dispõe o art. 8º da LRF: Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Ademais, conforme dispõe a certidão do evento 15, trata-se de impugnação intempestiva que, na forma da Lei 11.101/05 alterada pela Lei 14.112 de 2020, será recebida como retardatária: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação. A posteriori, o entendimento ao qual este juízo se filia, baseia-se no fato de que a isenção de custas é exclusividade da esfera administrativa na verificação de créditos, ao passo que, judicializando a questão, a demanda se torna ação autônoma e como tal, figura como hipótese de taxação, aplicando-se a regra geral prevista no art. 82 do CPC: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Nesse sentido, é do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO ACERTADA. IMPUGNAÇÃO QUE LEVA A DISCUSSÃO ACERCA DO CRÉDITO CONSTANTE DA RELAÇÃO DE CREDORES PARA O ÂMBITO JUDICIAL, JÁ QUE ANTES DISSO A DIVERGÊNCIA É APRECIADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS CABÍVEL, POR SER CONSIDERADA AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR NESSE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016341-5, de Caçador, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL, VALORANDO A CAUSA E RECOLHENDO AS CUSTAS JUDICIAIS. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PETIÇÃO CARENTE DE VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO PARA EMENDA-LA. LEGALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DECISÃO MANTIDA. A impugnação ao crédito declarado em plano de recuperação judicial que inaugura a intervenção da jurisdição é considerada como ação autônoma e deve obedecer os pressupostos legais esculpidos no artigo 282 do Código de Processo Civil, inclusive com valoração da causa e o recolhimento das respectivas custas judiciais. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033918-3, de Trombudo Central, rel. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E RISCO DE PREJUÍZO À PARTE. RECORRIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A HABILITAÇÃO SE DEU DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 7º, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. HIPÓTESE EM QUE SE IMPÕE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO CREDOR. EXIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 10, PREVISTA PARA O CASO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA NA FALÊNCIA, QUE SE APLICA TAMBÉM NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (AI n. 2014.015048-7 , rela. desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara Comercial, j. em 09-04-2014). Assim, devido o recolhimento de custas processuais às habilitações e impugnações de crédito, se enquadrando no item “ações cíveis em geral” nos termos do Regimento de custas do correspondente ano em curso (RESOLUÇÃO GP N. 75 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024). III) Coisa Julgada Formal- Ação de Impugnação de Crédito Extinta Sem Resolução de Mérito Conforme apontado pelo autor, este ajuizou ação de impugnação de crédito neste juízo, buscando a retificação do seu crédito, com base no inadimplemento das parcelas da Nota Fiscal de n.º 13636, mesmo fundamento ora utilizado na inicial da presente ação. Referida impugnação foi extinta sem resolução de mérito pela intempestividade, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Desse modo, não constitui coisa julgada material, sobre a qual obsta-se a rediscussão do mérito. Verifica-se, portanto, cabível o recebimento da presente ação, sob a luz do art. 486 do CPC: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. Diante do exposto, a) corrijo de ofício a classe da ação para impugnação de crédito; a.1) ao cartório, altere-se a classe no sistema EPROC; b) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

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