Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5040117-08.2024.4.04.7000"

Acqua Lounge Comercio De Cosméticos Ltda x Excelia Gestao E Negocios Ltda.

ID: 322823455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1148672-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACQUA LOUNGE COMERCIO DE COSMéTICOS LTDA

Polo Passivo:

EXCELIA GESTAO E NEGOCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALDERY MACHADO PORTELA

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ROGERIO PODKOLINSKI PASQUA

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RAMIRO ANTONIO DE FREITAS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALY BRAVO

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NATALIA GOMES VARGAS

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MAURO SCHEER LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCLEY MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DUARTE NOVAES

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MARCELO BATISTA DE AGUIAR

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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LUCCA GARCIA SUKADOLNIK

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1148672-84.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acqua Lounge Comercio de Cosméticos Ltda e outros - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Vistos. 1. Última decisão às … Processo 1148672-84.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acqua Lounge Comercio de Cosméticos Ltda e outros - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Vistos. 1. Última decisão às fls. 1985/1986. 2. Ciência aos credores e demais interessados de que as informações sobre este processo podem ser obtidas pelo site: https://excelia-aj.com.br/recuperacao-judicial/acqua/ incluindo, mas não se limitando, ao envio de documentos, divergências e habilitações de crédito, relações de credores e consultas das principais peças do processo. 3. Fls. 1987/1992, reiterada às fls. 2041: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. Ante o decurso do prazo do stay period em 02/06/2025, requerem prorrogação até a homologação do plano de recuperação judicial, ou, pelo menos, pelo período adicional de 180 dias. Sobre o pedido, a Administradora Judicial se manifestou às fls. 2052/2053, informando a inocorrência de descumprimento de prazos pelas recuperandas. Nada obstante, rememorou a entrega da documentação deficitária, situação que vem sendo regularizada. Ao final, não se opôs ao pedido de prorrogação do stay period por mais 180 dias, findando-se em 29/11/2025. Decido. Tendo em vista que o encerramento do prazo do stay period ocorreu em 02/06/2025, sem que as recuperandas tenham concorrido para a demora do processo, uma vez que sequer iniciado o prazo do artigo 55 da Lei 11.101/2005, DEFIRO a prorrogação do stay period, mantendo-se a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra as recuperandas por credores sujeitos à recuperação judicial, bem como qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das devedoras, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação, por mais 180 dias a contar desta data, período suficiente para julgamento do feito. Eventual constrição realizada durante o período de suspensão ora prorrogado deverá ser imediatamente liberada em favor das devedoras. Havendo necessidade, servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas recuperandas com posterior comprovação nos autos. 4. Fls. 1993/1994: apresentação de relatório da análise administrativa dos créditos e pedido de publicação do respectivo edital. Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público. Às fls. 2049/2050, a auxiliar do juízo apresenta minuta do edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Publique-se com brevidade. 5. Fls. 1998/2011: cuida-se de ofício oriundo da 5ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, execução fiscal nº 5040117-98.2023.4.03.6182, para que seja exercido o controle e deliberação sobre a constrição realizada naqueles autos. Em que pese o dinheiro não seja considerado bem de capital essencial, sendo eventualmente cabível o prosseguimentos dos atos executivos para penhora de valores, permanece a competência do Juízo da recuperação para decidir sobre a manutenção ou não de atos de constrição sobre o patrimônio da devedora que possam impactar em suas atividades empresariais e processo de soerguimento. Destarte, considerando a prorrogação do stay period nesta decisão, digam as recuperandas sobre a o impacto dos valores bloqueados sobre sua atividade, comprovando adequadamente a indispensabilidade para seu soerguimento. Após, manifeste-se a Administradora Judicial, que deverá diligenciar em resposta ao juízo oficiante, para informar que a questão está sob análise e será oportunamente informada. 6. Fls. 2020/2021: manifestação do Ministério Público. 7. Fls. 2022/2035: a credora Fortunato Securtizadora S/A apresenta objeções ao plano de recuperação judicial juntado pelas recuperandas. Ciência às recuperandas e à Administradora Judicial. 8. Fls. 2036/2038: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. Informa que as recuperandas regularizaram a documentação apontada como faltante nos últimos RMAs. 8.1 A Administradora Judicial não se opõe ao pedido de levantamento dos depósitos judiciais pelas recuperandas. 8.2 A auxiliar do juízo informa que seus honorários permanecem em atraso, com pagamentos esporádicos. Estão pendentes as parcelas dos meses de abril e de maio de 2025. Intimem-se as recuperandas para que regularizem o pagamento, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 9. Fls. 2042/2043: sobre os esclarecimentos prestados pelo credor New Progress Factoring, em atenção ao item 12.1 da última decisão (ocorrência de eventuais pagamentos de créditos sujeitos após o pedido de Recuperação Judicial), diga a Administradora Judicial. 10. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), NATALY BRAVO (OAB 275533/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARCELO BATISTA DE AGUIAR (OAB 285731/SP), MARCELO BATISTA DE AGUIAR (OAB 285731/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), NATALIA GOMES VARGAS (OAB 345845/SP), LUCCA GARCIA SUKADOLNIK (OAB 396050/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), EMANOEL FERNANDO DA SILVA (OAB 489071/SP), EMANOEL FERNANDO DA SILVA (OAB 489071/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ROGERIO PODKOLINSKI PASQUA (OAB 134411/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), RAMIRO ANTONIO DE FREITAS (OAB 194474/SP), RAMIRO ANTONIO DE FREITAS (OAB 194474/SP), MARCIO DUARTE NOVAES (OAB 206495/SP), MAURO SCHEER LUIS (OAB 211264/SP), MARCLEY MARTINS SILVA (OAB 217049/SP)

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