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Processo nº 5040117-70.2022.8.13.0702

ID: 261058038

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040117-70.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO GONZAGA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GONZAGA TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5040117-96.2024.8.13.0024

ID: 332432058

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5040117-96.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NYSIA CHRISTINA VICTOR CARONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA DE FREITAS PEREIRA

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DAVI DE SOUSA ROCHA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5040117-65.2025.8.13.0702

ID: 313958065

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040117-65.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ROMARIO CARVALHO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ROMARIO CARVALHO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070…

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Celia Da Conceicao Santos Martins e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 257143494

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040117-87.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELIA DA CONCEICAO SANTOS MARTINS DEUSMIRO MARTINS NAYANE GEISY SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5040117-87.2024.8.13.0027 AUTOR: DEUSMIRO MARTINS CPF: 555.039.936-91 AUTOR: CELIA DA CONCEICAO SANTOS MARTINS CPF: 391.508.796-34 AUTOR: NAYANE GEISY SANTOS MARTINS CPF: 100.411.806-66 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. DEUSMIRO MARTINS e outro ajuizou a presente demanda em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando, em síntese, que compraram passagens aéreas junto à ré e que o serviço não foi prestado devidamente. Afirmaram que ocorreu overbooking e que foram realocados em outro voo, ocorrendo atraso de aproximadamente 11 horas. Ao final, requereram indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Os autores apresentaram impugnação. Não houve a produção de prova oral. Eis a síntese do essencial. Fundamento e decido. I – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir (ou interesse processual) é um pressuposto processual de validade extrínseco positivo, revelando-se por meio de um binômio: interesse-utilidade e interesse-necessidade. O primeiro requer que o processo tenha aptidão para proporcionar à parte algum proveito jurídico. O último evidencia que haverá necessidade sempre que o bem da vida pretendido pelo autor não puder ser alcançado por outra forma que não mediante o processo. No caso dos autos, entendo que está presente o interesse de agir da parte autora, tendo em vista que alega a ocorrência de overbooking e o atraso para chegada ao destino. Assim, em atenção à efetividade jurisdicional e à inafastabilidade da jurisdição, afasto a preliminar rogada e passo à análise da questão de fundo. II – DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Tendo em vista a existência nos autos de elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses, mostrando-se desnecessária, portanto, a produção de prova em audiência, julga-se o feito antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Destaco que, ao caso específico da lide, devem ser aplicadas as regas do Código de Defesa do Consumidor. Aqui se discute a ocorrência ou não de falha na prestação dos serviços da ré por overbooking. A relação jurídica aqui estabelecida deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade contratual, considerando o contrato de transporte aéreo entabulado entre as partes. Responsabilidade contratual, segundo Savatier (apud, Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 3ª edição, revista, aumentada e atualizada, Malheiros, p. 223), consiste na “inexecução previsível e evitável, por uma parte ou seus sucessores, de obrigação nascida de contrato, prejudicial à outra parte ou seus sucessores”. São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual: a existência prévia de contrato válido, “inexecução do contrato, no todo ou em parte, a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou da mora, o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento” (op. cit., p. 227-229). Além disso, o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores. Desse modo, para ser ressarcido dos danos sofridos, basta ao consumidor provar a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa por meio do inadimplemento ou da mora, o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento. Por se tratar de responsabilidade objetiva, dispensável a prova da culpa. Nessa linha, segundo a norma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. A autora afirmou a ocorrência de overbooking, o que não foi desconstituído pela ré. Poderia empresa aérea ter apresentado a lista de passageiros que haviam embarcado de modo a demonstrar que as poltronas adquiridas pelos autores estavam desocupadas e, com isso, comprovar que não houve venda de bilhetes em quantidade superior ao de assentos disponíveis, a fim de demonstrar a regularidade da prestação de serviço. Entretanto, nada veio aos autos. Não ficou demonstrada excludente de responsabilidade. Diante do ocorrido, os autores alegam terem sido desrespeitados pela ré. Tenho que restaram devidamente configurados os danos morais na hipótese em apreço, porquanto a ré prestou um serviço verdadeiramente defeituoso aos autores. No que tange ao dano moral, tratando-se de impossibilidade de embarque por overbooking, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que prescinde de prova, tratando-se de dano in re ipsa. Vejamos a orientação jurisprudencial: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 810.779/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011) Outro, também do Tribunal Superior: “PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014) E ainda, do e. Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea. - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva. - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.476399-9/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2021, publicação da súmula em 12/02/2021) Assim, demonstrados os requisitos, cabível é a condenação por dano moral. Quanto à fixação do valor da indenização, entendo que esta não pode ser inexpressiva ao ponto de estimular a repetição de fatos tais como os narrados nos autos, nem ser exorbitante para que não cause enriquecimento sem causa. Nessa toada, dadas as particularidades do caso em comento, dos fatos assentados pelas partes, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, fixo o valor a título de danos morais em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada autor. Finalmente, no tocante aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, sua incidência deve ter início a partir da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil. III – DO DISPOSITIVO Em vista do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR e, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, para: A) CONDENAR a ré a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a R$7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, devidamente atualizada de acordo com a tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da publicação da sentença e acrescida de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Deixo de conhecer eventual pedido de assistência judiciária formulado, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, da Lei 9.099/95). Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Betim, 7 de abril de 2025 ANA PAULA DE SOUSA PENA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5040117-87.2024.8.13.0027 AUTOR: DEUSMIRO MARTINS CPF: 555.039.936-91 AUTOR: CELIA DA CONCEICAO SANTOS MARTINS CPF: 391.508.796-34 AUTOR: NAYANE GEISY SANTOS MARTINS CPF: 100.411.806-66 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Betim, 7 de abril de 2025 RAFAEL NIEPCE VERONA PIMENTEL Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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