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Rodnei Fernandes x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 296194812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000158-48.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODNEI FERNANDES

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DA SILVA ESPOSITO

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Processo 0000158-48.2025.8.26.0400 (processo principal 1003322-72.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Quitação - Rodnei Fernandes - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos… Processo 0000158-48.2025.8.26.0400 (processo principal 1003322-72.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Quitação - Rodnei Fernandes - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Tramitam nesta Comarca centenas de execuções em face da empresa executada. As diversas diligências já realizadas por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em múltiplos processos, resultaram infrutíferas, demonstrando, na prática, a ausência de patrimônio livre e eficaz para penhora. Exemplificativamente, cito os cumprimentos de sentença n.º 0001544-21.2022.8.26.0400, 0002577-12.2023.8.26.0400, 0000369-21.2024.8.26.0400, 0000442-90.2024.8.26.0400, 0000538-08.2024.8.26.0400, 0000663-73.2024.8.26.0400, 0000996-25.2024.8.26.0400, 0001961-03.2024.8.26.0400, 0002583-82.2024.8.26.0400, 0002642-70.2024.8.26.0400, 0003103-42.2024.8.26.0400, 0000739-68.2022.8.26.0400 e 0000894-37.2023.8.26.0400, nos quais também restou infrutífera a tentativa de localização de ativos penhoráveis. Situação idêntica se repete em incontáveis outras execuções, revelando-se, portanto, a ausência de efetividade na repetição de diligências similares, as quais apenas sobrecarregariam a máquina judiciária sem trazer qualquer benefício prático às partes credoras. Não obstante o oferecimento de bens à penhora (fls. 09/13), cumpre consignar, ainda, que tem sido recorrente a indicação, seja pela executada, seja pelo exequente, de cotas de multipropriedade como eventual bem passível de penhora. No entanto, a prática tem demonstrado que tais ativos não reúnem os atributos necessários à efetiva satisfação do crédito, por sua natureza jurídica específica e, sobretudo, pela evidente ausência de liquidez, o que tem resultado na frustração dos leilões que envolvem tais bens. Exemplificativamente, cito os cumprimentos de sentença n.º: 0001889-21.2021.8.26.0400 (1ª Vara Cível de Olímpia), 0002614-69.2023.8.26.0099 (Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista), 0018369-67.2022.8.26.0100 (18ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo), 0022201-72.2021.8.26.0576 (1ª Vara Cível de São José do Rio Preto), 0001527-12.2022.8.26.0003 (2ª Vara Cível de Jabaquara), 0000783-24.2021.8.26.0400 e 0000908-21.2023.8.26.0400 (3ª Vara Cível de Olímpia), bem como 0000938-13.2022.8.26.0070 (Juizado Especial Cível de Batatais), entre outros. Assim, indefiro, desde logo, a penhora sobre cotas de multipropriedade, ressalvando que eventual reexame da matéria somente será admitido mediante expressa anuência da parte exequente. Ressalto, por oportuno, que embora a execução deva se desenvolver pelo meio menos gravoso ao devedor (artigo 805 do CPC), esse princípio não é absoluto e deve ser compatibilizado com o artigo 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução se realiza no interesse do credor. No mais, importante destacar que é plenamente possível admitir medidas que se afastem da ordem legal do artigo 835, desde que voltadas à efetividade do processo executivo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: Execução - título extrajudicial - pretensão do exequente de que a penhora recaia sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel que negociaram - admissibilidade - ausência de subversão da ordem de preferência legal dos bens penhoráveis - atendimento dos princípios da celeridade e eficiência processual, conciliados ao princípio de que a execução deve atender ao interesse do credor - recurso provido. (TJ-SP - AI: 20324540420208260000 SP 2032454-04.2020.8 .26.0000, Relator.: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 26/03/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021). Não obstante, em atenção aos princípios da lealdade e da cooperação processual (artigo 6º do CPC) e considerando o insucesso reiterado de medidas similares, faculto ao executado o prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão, para que, querendo, indique bens livres, desembaraçados e de fácil alienação, suficientes para garantia do débito exequendo. A ausência de manifestação será interpretada como anuência tácita de que não há bens disponíveis para penhora, circunstância que poderá justificar, se for o caso, o prosseguimento da execução mediante adoção de medidas coercitivas mais gravosas, como penhora sobre faturamento e eventual desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos artigos 855 e 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, requerer diligências ou postular outras medidas que entender cabíveis, inclusive a adoção de providências excepcionais para satisfação do crédito. Reforça-se que, não sendo indicada voluntariamente qualquer medida útil à satisfação do crédito, ficará evidenciada a resistência injustificada da parte executada ao cumprimento da obrigação reconhecida, que acarretará na adoção de providências excepcionais para satisfação do crédito. Intime-se. - ADV: JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL (OAB 391072/SP), DÉBORA DA SILVA ESPOSITO (OAB 412197/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 0000908-59.1998.4.02.5101

ID: 310999500

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000908-59.1998.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA BRANTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN

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TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000908-59.1998.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA CRISTINA BRANTES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (OAB RJ093203) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000908-59.1998.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA CRISTINA BRANTES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (OAB RJ093203) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO (OAB RJ189608) DESPACHO/DECISÃO evento 264, PET1 . Requer a parte exequente a transferência dos valores constantes dos requisitórios dos eventos 242 e 243 para as contas dos beneficiários. Informa que os valores foram depositados à disposição do juízo e que a questão relacionada ao rateio dos honorários já foi solucionada por meio de contrato firmado entre os beneficiários Informam, ainda, que a documentação exigida no item 6 da decisão proferida no evento evento 250, DESPADEC1 já se encontra juntada aos autos no evento 185, PET4 . Decido. Verifica-se que os requisitórios dos eventos 242 e 243 permanecem bloqueados, estando o levantamento condicionado à autorização judicial, em razão de questionamento surgido entre os beneficiários acerca dos honorários.. No entanto, o acordo trazido aos autos no evento 236, ACORDO2 solucionou a questão. Sendo assim, expeçam-se ofícios à CEF, solicitando as seguintes transferências: 1 - em favor da exequente MARIA CRISTINA BRANTES DE OLIVEIRA , no valor de R$ 36.966,51, depositado na conta nº 137245838, da agência 4021, da CEF.(Evento 242), para a conta informada na petição do evento 264, PET1 ; 2 - em favor de VINICIUS SILVA VIEIRA , no valor de R$ 34.786,47, depositado na conta nº 137245862, da agência 4021, da CEF (Evento 243), para a conta informada na petição do evento 264, PET1 ; 3 - em favor de TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO, nos valores PARCIAIS de R$ 2.310,39, depositado na conta nº 137245846 (Evento 242) e R$ 2.174,14, depositado na conta nº 137245870 (Evento 243), para a conta informada na petição do evento 264, PET1 e 4 - em favor de LUÍS FERNANDO MARIN nos valores PARCIAIS de R$ 6.931,20, depositado na conta nº 137245846 (Evento 242) e R$ 6.522,44, depositado na conta nº 137245870 (Evento 243), para a conta informada na petição do evento 264, PET1 Quanto ao valor depositado em favor do CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, deve a União informar os dados para conversão em renda. Considerando que os documentos necessários à habilitação requerida pelo herdeiro de EDSON DO AMARAL CERQUEIRA estão juntadas aos autos no evento 185, PET4 , intime-se a União para que se manifeste sobre o pedido de habilitação. Sem prejuízo, cadastre a secretaria os requisitórios, conforme determinado no item 3, da decisão do evento 250, DESPADEC1 .

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Alexandro Machado Gregório x Proimport Brasil S.A

ID: 311059977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-28.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO MACHADO GREGóRIO

Polo Passivo:

PROIMPORT BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

WESLEY GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000908-28.2025.8.26.0666 (processo principal 1003314-39.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandro Machado Gregório - Proimport Br… Processo 0000908-28.2025.8.26.0666 (processo principal 1003314-39.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandro Machado Gregório - Proimport Brasil S.a - Teor do ato: "Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int." - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP), SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI (OAB 11199/SC)

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Processo nº 0000908-05.2025.8.27.2734

ID: 315310349

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-05.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000908-05.2025.8.27.2734/TO AUTOR : IARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora os benefícios … Procedimento Comum Cível Nº 0000908-05.2025.8.27.2734/TO AUTOR : IARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de não possuir condições econômicas para arcar com o pagamento das custas processuais. Pois bem. É certo que a Constituição Federal de 1988 assegura o acesso à justiça e a uma ordem jurídica justa, garantindo, para tanto, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não possuem recursos para custear as despesas do processo. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil (CPC) disciplina, nos arts. 98 e seguintes, o rito e os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. O caput do art. 98 dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Importa destacar, contudo, que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, e não absoluta, facultando ao magistrado afastá-la, desde que fundamente de forma objetiva os motivos que justifiquem tal decisão. Assim, a mera alegação de insuficiência econômica não basta para o deferimento da gratuidade da justiça, cabendo ao juiz analisar a razoabilidade da concessão à luz dos elementos que evidenciem a real condição financeira do requerente. No caso, a parte autora se apresenta como empreendedora e não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovem a hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, é oportuno facultar ao interessado o direito de comprovar documentalmente sua alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Posto isso, DETERMINO a intimação da parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a alegada hipossuficiência econômica , mediante a juntada dos seguintes documentos: i) Últimos 03 (três) contracheques; ii) Últimas 03 (três) declarações de imposto de renda ou, se for o caso, a comprovação da isenção; iii) Extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos 03 (três) meses; iv) Demonstrativo de despesas mensais; v) Quaisquer outros documentos que entendam pertinentes. Registro que, no mesmo prazo, a parte autora poderá recolher as custas iniciais e a taxa judiciária ou requerer seu parcelamento , nos termos do §6º do art. 98 do CPC, do art. 163 do Provimento nº 2/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO e do art. 91 do Código Tributário do Estado do Tocantins. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos em 'inicial'. Intime-se. Cumpra-se. Peixe, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 0000908-05.2025.8.27.2734

ID: 315306921

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-05.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000908-05.2025.8.27.2734/TO AUTOR : IARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora os benefícios … Procedimento Comum Cível Nº 0000908-05.2025.8.27.2734/TO AUTOR : IARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de não possuir condições econômicas para arcar com o pagamento das custas processuais. Pois bem. É certo que a Constituição Federal de 1988 assegura o acesso à justiça e a uma ordem jurídica justa, garantindo, para tanto, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não possuem recursos para custear as despesas do processo. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil (CPC) disciplina, nos arts. 98 e seguintes, o rito e os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. O caput do art. 98 dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Importa destacar, contudo, que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, e não absoluta, facultando ao magistrado afastá-la, desde que fundamente de forma objetiva os motivos que justifiquem tal decisão. Assim, a mera alegação de insuficiência econômica não basta para o deferimento da gratuidade da justiça, cabendo ao juiz analisar a razoabilidade da concessão à luz dos elementos que evidenciem a real condição financeira do requerente. No caso, a parte autora se apresenta como empreendedora e não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovem a hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, é oportuno facultar ao interessado o direito de comprovar documentalmente sua alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Posto isso, DETERMINO a intimação da parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a alegada hipossuficiência econômica , mediante a juntada dos seguintes documentos: i) Últimos 03 (três) contracheques; ii) Últimas 03 (três) declarações de imposto de renda ou, se for o caso, a comprovação da isenção; iii) Extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos 03 (três) meses; iv) Demonstrativo de despesas mensais; v) Quaisquer outros documentos que entendam pertinentes. Registro que, no mesmo prazo, a parte autora poderá recolher as custas iniciais e a taxa judiciária ou requerer seu parcelamento , nos termos do §6º do art. 98 do CPC, do art. 163 do Provimento nº 2/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO e do art. 91 do Código Tributário do Estado do Tocantins. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos em 'inicial'. Intime-se. Cumpra-se. Peixe, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 0000908-05.2025.8.27.2734

ID: 315315280

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-05.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000908-05.2025.8.27.2734/TO AUTOR : IARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora os benefícios … Procedimento Comum Cível Nº 0000908-05.2025.8.27.2734/TO AUTOR : IARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de não possuir condições econômicas para arcar com o pagamento das custas processuais. Pois bem. É certo que a Constituição Federal de 1988 assegura o acesso à justiça e a uma ordem jurídica justa, garantindo, para tanto, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não possuem recursos para custear as despesas do processo. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil (CPC) disciplina, nos arts. 98 e seguintes, o rito e os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. O caput do art. 98 dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Importa destacar, contudo, que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, e não absoluta, facultando ao magistrado afastá-la, desde que fundamente de forma objetiva os motivos que justifiquem tal decisão. Assim, a mera alegação de insuficiência econômica não basta para o deferimento da gratuidade da justiça, cabendo ao juiz analisar a razoabilidade da concessão à luz dos elementos que evidenciem a real condição financeira do requerente. No caso, a parte autora se apresenta como empreendedora e não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovem a hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, é oportuno facultar ao interessado o direito de comprovar documentalmente sua alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Posto isso, DETERMINO a intimação da parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a alegada hipossuficiência econômica , mediante a juntada dos seguintes documentos: i) Últimos 03 (três) contracheques; ii) Últimas 03 (três) declarações de imposto de renda ou, se for o caso, a comprovação da isenção; iii) Extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos 03 (três) meses; iv) Demonstrativo de despesas mensais; v) Quaisquer outros documentos que entendam pertinentes. Registro que, no mesmo prazo, a parte autora poderá recolher as custas iniciais e a taxa judiciária ou requerer seu parcelamento , nos termos do §6º do art. 98 do CPC, do art. 163 do Provimento nº 2/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO e do art. 91 do Código Tributário do Estado do Tocantins. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos em 'inicial'. Intime-se. Cumpra-se. Peixe, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 0000908-05.2025.8.27.2734

ID: 315306163

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-05.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Procedimento Comum Cível Nº 0000908-05.2025.8.27.2734/TO AUTOR : IARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora os benefícios … Procedimento Comum Cível Nº 0000908-05.2025.8.27.2734/TO AUTOR : IARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de não possuir condições econômicas para arcar com o pagamento das custas processuais. Pois bem. É certo que a Constituição Federal de 1988 assegura o acesso à justiça e a uma ordem jurídica justa, garantindo, para tanto, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não possuem recursos para custear as despesas do processo. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil (CPC) disciplina, nos arts. 98 e seguintes, o rito e os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. O caput do art. 98 dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Importa destacar, contudo, que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, e não absoluta, facultando ao magistrado afastá-la, desde que fundamente de forma objetiva os motivos que justifiquem tal decisão. Assim, a mera alegação de insuficiência econômica não basta para o deferimento da gratuidade da justiça, cabendo ao juiz analisar a razoabilidade da concessão à luz dos elementos que evidenciem a real condição financeira do requerente. No caso, a parte autora se apresenta como empreendedora e não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovem a hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, é oportuno facultar ao interessado o direito de comprovar documentalmente sua alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Posto isso, DETERMINO a intimação da parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a alegada hipossuficiência econômica , mediante a juntada dos seguintes documentos: i) Últimos 03 (três) contracheques; ii) Últimas 03 (três) declarações de imposto de renda ou, se for o caso, a comprovação da isenção; iii) Extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos 03 (três) meses; iv) Demonstrativo de despesas mensais; v) Quaisquer outros documentos que entendam pertinentes. Registro que, no mesmo prazo, a parte autora poderá recolher as custas iniciais e a taxa judiciária ou requerer seu parcelamento , nos termos do §6º do art. 98 do CPC, do art. 163 do Provimento nº 2/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO e do art. 91 do Código Tributário do Estado do Tocantins. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos em 'inicial'. Intime-se. Cumpra-se. Peixe, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 0000908-05.2025.8.27.2734

ID: 315307104

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-05.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Procedimento Comum Cível Nº 0000908-05.2025.8.27.2734/TO AUTOR : IARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora os benefícios … Procedimento Comum Cível Nº 0000908-05.2025.8.27.2734/TO AUTOR : IARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de não possuir condições econômicas para arcar com o pagamento das custas processuais. Pois bem. É certo que a Constituição Federal de 1988 assegura o acesso à justiça e a uma ordem jurídica justa, garantindo, para tanto, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não possuem recursos para custear as despesas do processo. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil (CPC) disciplina, nos arts. 98 e seguintes, o rito e os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. O caput do art. 98 dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Importa destacar, contudo, que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, e não absoluta, facultando ao magistrado afastá-la, desde que fundamente de forma objetiva os motivos que justifiquem tal decisão. Assim, a mera alegação de insuficiência econômica não basta para o deferimento da gratuidade da justiça, cabendo ao juiz analisar a razoabilidade da concessão à luz dos elementos que evidenciem a real condição financeira do requerente. No caso, a parte autora se apresenta como empreendedora e não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovem a hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, é oportuno facultar ao interessado o direito de comprovar documentalmente sua alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Posto isso, DETERMINO a intimação da parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a alegada hipossuficiência econômica , mediante a juntada dos seguintes documentos: i) Últimos 03 (três) contracheques; ii) Últimas 03 (três) declarações de imposto de renda ou, se for o caso, a comprovação da isenção; iii) Extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos 03 (três) meses; iv) Demonstrativo de despesas mensais; v) Quaisquer outros documentos que entendam pertinentes. Registro que, no mesmo prazo, a parte autora poderá recolher as custas iniciais e a taxa judiciária ou requerer seu parcelamento , nos termos do §6º do art. 98 do CPC, do art. 163 do Provimento nº 2/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO e do art. 91 do Código Tributário do Estado do Tocantins. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos em 'inicial'. Intime-se. Cumpra-se. Peixe, 24 de junho de 2025.

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Antonio Alexandre Miguel Da Silva x Armazém O Plinio

ID: 280233176

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-91.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

ARMAZÉM O PLINIO

Notificação

Advogados:

ANTONIO ANDRADE CARVALHO

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PAULO ANDERSON DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000908-91.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: ANTONIO ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000908-91.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: ANTONIO ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA RECLAMADO: ARMAZÉM O PLINIO Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ANTONIO ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 18/06/2025 09:20 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, endereço AVENIDA LUCIA SABOIA, 500, CENTRO, SOBRAL/CE - CEP: 62010-830. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. 1.A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. SOBRAL/CE, 26 de maio de 2025. MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA

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Clarice Metzner e outros x Televisão Bandeirantes Do Paraná Ltda.

ID: 319127477

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-73.1999.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE METZNER HELOISE ELAINE PEREIRA NARA ANGELA DOS ANJOS

Polo Passivo:

TELEVISãO BANDEIRANTES DO PARANá LTDA.

Conclusão

Advogados:

JOSÉ VALTER RODRIGUES

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ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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LUIGI MIRÓ ZILIOTTO

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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BERNARDO GUEDES RAMINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000908-73.1999.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 275.1): A parte Executada se manifestou na petição retro e afirmou que não foi intimada para pagamento do suposto valor remanescente devido, tendo sido surpreendida com o bloqueio de valores em sua conta. Sustentou que o bloqueio realizado é nulo, diante da não intimação para pagamento voluntário e que sempre após a intimação para pagamento voluntário efetua o depósito. Requereu, assim, o imediato desbloqueio dos valores bloqueados via Sisbajud e, caso não seja esse o entendimento, pleiteou a manutenção do bloqueio até o trânsito em julgado do Recurso Especial, a fim de evitar o enriquecimento ilícito pelo Exequente. A parte Exequente se manifestou (mov. 277.1) e afirmou que o cumprimento de sentença está em trâmite há anos, tendo a parte Executada sido citada para pagamento voluntário da dívida e que após esta primeira intimação é desnecessária a realização de novas intimações para pagamento voluntário, eis que tornaria o processo moroso e ineficaz. Da atenta análise dos autos, verifiquei que assiste razão à parte Executada, eis que efetivamente não foi realizada a sua intimação para pagamento dos encargos moratórios, conforme Tema 677 do STJ, tendo sido deferido o bloqueio de valores via Sisbajud de imediato. Importante ressaltar que a intimação do Executado é essencial para garantir a segurança jurídica e a efetividade da execução, haja vista que informa a parte Executada sobre a necessidade de quitar o débito restante e/ou encargos moratórios. Sendo assim, revogo a decisão de mov. 266.1 e declaro nulos os atos processuais praticados desde a referida decisão. 1.1. Promova a SECRETARIA o desbloqueio dos valores bloqueados via Sisbajud (mov. 262.2). 2. Decorrido o prazo para eventual recurso, INTIME-SE a parte Executada, através de seu procurador, por meio do PROJUDI, para que efetue o pagamento voluntário da diferença referente aos encargos moratórios, conforme Tema 677 do STJ, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 4. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

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