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M Menezes Construtora E Incorporadora Ltda x Marcelo Jose De Lima Nascimento 07943257421 e outros

ID: 322484068

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000058-06.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M MENEZES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

MARCELO JOSE DE LIMA NASCIMENTO 07943257421 MARIO GOMES SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

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DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

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LUIZA VILA NOVA SCHWAMBACH

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PAULO HENRIQUE CASTANHA

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ISABELA MARIA DANTAS DINIZ

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GABRIEL PONTES MARANHAO

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MARCIO ANDERSON BARROS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000058-06.2024.5.06.0281 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000058-06.2024.5.06.0281 RECORRENTE: M MENEZES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: MARIO GOMES SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e011cd7 proferida nos autos. RORSum 0000058-06.2024.5.06.0281 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. M MENEZES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO (PE32255) DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO (PE37147) GABRIEL PONTES MARANHAO (PE50916) ISABELA MARIA DANTAS DINIZ (PE52257) LUIZA VILA NOVA SCHWAMBACH (PE53593) PAULO HENRIQUE CASTANHA (PE31446) Recorrido: MARCELO JOSE DE LIMA NASCIMENTO 07943257421 Recorrido: Advogado(s): MARIO GOMES SILVA DOS SANTOS MARCIO ANDERSON BARROS LEITE (PE29520) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: M MENEZES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id b3d8827; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 66d62be). Representação processual regular (Id 65c09b4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d6d7972: R$ 12.000,00; Custas fixadas, id d6d7972: R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id af8e5fa, 4ec0f3c: R$ 12.000,00; Custas pagas no RO: id f337a14, 519f5cb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Dispõe o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Disso se dessume que, nos casos em que alegada preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deverá necessariamente indicar nas razões do recurso de revista os trechos: a) do acórdão do Recurso Ordinário em que se consubstancia o prequestionamento (Inciso I); b) da petição dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada (Inciso IV); e c) da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração (Inciso IV). Tudo isso visando o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão (Inciso III). O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo pela indispensabilidade de transcrição “do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário” (RRAg-10316-50.2019.5.18.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). Nesse sentido os seguintes arestos: Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017; ARR - 130909-14.2015.5.13.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/2/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/2/2019; AIRR - 1226-34.2016.5.05.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2020 . No caso, a parte se limitou a transcrever trechos da petição de embargos de declaração e da decisão que o rejeitou, olvidando-se de apontar fragmentos do acórdão que julgou o recurso principal no qual haveria o vício denunciado. O descumprimento dessa exigência impossibilita a compreensão e a constatação da omissão alegada e cuja a ausência de suprimento alicerça a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como visto, tem exigido a transcrição de trechos de ambos os acórdãos, tanto o que não acolheu os Embargos de Declaração, quanto o que julgou o recurso principal: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Especificamente quanto ao tema "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, tanto aquele proferido em sede de recurso ordinário como em embargos de declaração , a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10529-04.2017.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022). (destaques acrescidos). É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / DOCUMENTO NOVO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 8 do Tribunal Superior do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido (Id f03f86e): "Responsabilidade subsidiária (...) De plano, embora a recorrente tenha negado a prestação de serviços em seu favor, entendo que ficou comprovado no processo que o reclamante laborou exclusivamente em prol da M MENEZES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Com efeito, a única testemunha ouvida no processo, sr. Nazeldo José da Silva, a convite do autor, confirmou o labor em proveito da recorrente em aproximadamente 05 min e 30 seg. do endereço eletrônico disponibilizado na ata de audiência de ID. 7dd4f67. De se realçar que o contexto probatório do processo ajuizado por essa testemunha em face das mesmas reclamadas (Proc. nº 0000218-28.2024.5.06.0282), cuja sentença acostada ao recurso, como documento novo (porque publicada após a sentença proferida neste processo), foi no sentido de não reconhecer comprovada a prestação de serviços, é diverso daquele verificado nos presentes autos. Naquela ação também houve a mesma negativa de prestação de serviços, e o único elemento de prova que a parte autora apresentou foi uma ata de audiência (prova emprestada), que se mostrou insuficiente para retratar a realidade fática vivenciada especificamente pelo autor daquela ação e convencer o juízo acerca da efetiva prestação de serviços em prol da ora recorrente. Nestes autos, porém, a prova não é emprestada. Urge salientar que, utilizando-me do princípio da conexão, em consulta no PJE ao andamento daquela ação ajuizada pela testemunha, verifica-se que houve juntada de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barreiros-PE, nos autos do Proc. nº 0000160-62.2023.5.06.0281(ROS), também ajuizado em face das mesmas reclamadas desta ação, em que a tese da defesa da recorrente era idêntica: não houve prestação de serviços do reclamante em prol dessa empresa, ainda que houvesse contrato de empreitada firmado com sua real empregadora. A sentença condenou a primeira reclamada e reconheceu a responsabilidade solidária da recorrente, tendo transitado em julgado. Isso leva a crer que a recorrente adota essa tese de negativa de prestação de serviços em seu benefício, como forma de se esquivar da responsabilidade pelos créditos dos trabalhadores da subempreiteira contratada, a qual se mostra nitidamente inidônea financeiramente. Em reforço, extrai-se dos documentos trazidos à colação que o contrato firmado entre a recorrente e a primeira reclamada trata da execução de uma obra para laje radier do bloco B, como também alvenaria do bloco B (fl. 82), ratificando que os prestadores de serviços contratados pela empregadora formal prestavam serviços em favor da ora recorrente. A título de esclarecimento, observa-se que o contrato celebrado não visava à contratação de mão de obra, mas sim à realização da construção da laje e de alvenaria do bloco B. Para a recorrente, a quantidade de trabalhadores contratados ou a seleção destes para a execução do contrato não era relevante, mas tão somente a entrega do resultado final pactuado. Portanto, não se configura uma relação de terceirização, tornando inaplicável a Súmula 331 do TST, tal qual concluiu o juízo de origem. Prosseguindo, destaco que a recorrente, dona da obra, em regra, não responde por obrigações trabalhistas da empreiteira, conforme a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, exceto se for uma empresa construtora ou incorporadora, como na hipótese. A seu turno, imperioso mencionar o Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 0000190-53.2015.5.03.0090, em que o TST firmou o entendimento de que o dono da obra que atue como construtora ou incorporadora responde subsidiariamente, bem como que, salvo nos casos envolvendo entes públicos da Administração Direta e Indireta, o dono da obra pode ser responsabilizado subsidiariamente. Isso ocorre quando for constatada a culpa in eligendo, ou seja, a escolha de um empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira firmados a partir de 11/05/2017, aplicando-se, por analogia, o artigo 455 da CLT. Cito, por oportuno as teses firmadas: (...) No caso em questão, constata-se que a formalização do contrato entre as empresas ocorreu em 22/03/2022, ou seja, após a data referida, tornando plenamente aplicável esse entendimento (fl. 84). Sendo incontroverso que a recorrente é empresa incorporadora, mantenho a sentença que a condenou subsidiariamente. Quanto à limitação da condenação, também concluo que a sentença não merece reparos, haja vista ter observado o lapso temporal em que as empresas entabularam o contrato anexado sob o ID. a143933 - fl. 82 e ss. Ressalto, ademais, que a responsabilidade subsidiária da recorrente é objetiva e abrange todas as parcelas decorrentes do pacto laboral e devidas pela prestadora de serviços. Não há falar, pois, em limitação ao pagamento de parcelas de natureza salarial. Por oportuno, registra-se que foi aplicada a pena de confissão ficta à primeira reclamada, revel (fl.158), não havendo comprovação, em paralelo, da quitação das verbas decorrentes da relação de emprego, sendo forçosa, portanto, a condenação da ré ao pagamento dos títulos abarcados pela sentença. Nessa esteira, nego provimento ao recurso." Sopesando as razões recursais com os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6), que segue transcrita: “1ª) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2ª) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3ª) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado; 4ª) Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro); 5º) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. Com relação à insurgência de ausência de comprovação de prestação de serviço/ documento novo, do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não é possível observar contrariedade ao verbete sumular indicado, pois o Regional decidiu a questão veiculada com a legislação pertinente, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Colegiado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Nos temas acima, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro dos tópicos específicos do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao pleito de responsabilidade do dono da obra, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - M MENEZES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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M Menezes Construtora E Incorporadora Ltda x Marcelo Jose De Lima Nascimento 07943257421 e outros

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Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000058-06.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

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M MENEZES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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MARCELO JOSE DE LIMA NASCIMENTO 07943257421 MARIO GOMES SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000058-06.2024.5.06.0281 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000058-06.2024.5.06.0281 RECORRENTE: M MENEZES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: MARIO GOMES SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e011cd7 proferida nos autos. RORSum 0000058-06.2024.5.06.0281 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. M MENEZES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO (PE32255) DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO (PE37147) GABRIEL PONTES MARANHAO (PE50916) ISABELA MARIA DANTAS DINIZ (PE52257) LUIZA VILA NOVA SCHWAMBACH (PE53593) PAULO HENRIQUE CASTANHA (PE31446) Recorrido: MARCELO JOSE DE LIMA NASCIMENTO 07943257421 Recorrido: Advogado(s): MARIO GOMES SILVA DOS SANTOS MARCIO ANDERSON BARROS LEITE (PE29520) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: M MENEZES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id b3d8827; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 66d62be). Representação processual regular (Id 65c09b4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d6d7972: R$ 12.000,00; Custas fixadas, id d6d7972: R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id af8e5fa, 4ec0f3c: R$ 12.000,00; Custas pagas no RO: id f337a14, 519f5cb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Dispõe o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Disso se dessume que, nos casos em que alegada preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deverá necessariamente indicar nas razões do recurso de revista os trechos: a) do acórdão do Recurso Ordinário em que se consubstancia o prequestionamento (Inciso I); b) da petição dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada (Inciso IV); e c) da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração (Inciso IV). Tudo isso visando o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão (Inciso III). O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo pela indispensabilidade de transcrição “do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário” (RRAg-10316-50.2019.5.18.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). Nesse sentido os seguintes arestos: Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017; ARR - 130909-14.2015.5.13.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/2/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/2/2019; AIRR - 1226-34.2016.5.05.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2020 . No caso, a parte se limitou a transcrever trechos da petição de embargos de declaração e da decisão que o rejeitou, olvidando-se de apontar fragmentos do acórdão que julgou o recurso principal no qual haveria o vício denunciado. O descumprimento dessa exigência impossibilita a compreensão e a constatação da omissão alegada e cuja a ausência de suprimento alicerça a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como visto, tem exigido a transcrição de trechos de ambos os acórdãos, tanto o que não acolheu os Embargos de Declaração, quanto o que julgou o recurso principal: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Especificamente quanto ao tema "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, tanto aquele proferido em sede de recurso ordinário como em embargos de declaração , a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10529-04.2017.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022). (destaques acrescidos). É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / DOCUMENTO NOVO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 8 do Tribunal Superior do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido (Id f03f86e): "Responsabilidade subsidiária (...) De plano, embora a recorrente tenha negado a prestação de serviços em seu favor, entendo que ficou comprovado no processo que o reclamante laborou exclusivamente em prol da M MENEZES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Com efeito, a única testemunha ouvida no processo, sr. Nazeldo José da Silva, a convite do autor, confirmou o labor em proveito da recorrente em aproximadamente 05 min e 30 seg. do endereço eletrônico disponibilizado na ata de audiência de ID. 7dd4f67. De se realçar que o contexto probatório do processo ajuizado por essa testemunha em face das mesmas reclamadas (Proc. nº 0000218-28.2024.5.06.0282), cuja sentença acostada ao recurso, como documento novo (porque publicada após a sentença proferida neste processo), foi no sentido de não reconhecer comprovada a prestação de serviços, é diverso daquele verificado nos presentes autos. Naquela ação também houve a mesma negativa de prestação de serviços, e o único elemento de prova que a parte autora apresentou foi uma ata de audiência (prova emprestada), que se mostrou insuficiente para retratar a realidade fática vivenciada especificamente pelo autor daquela ação e convencer o juízo acerca da efetiva prestação de serviços em prol da ora recorrente. Nestes autos, porém, a prova não é emprestada. Urge salientar que, utilizando-me do princípio da conexão, em consulta no PJE ao andamento daquela ação ajuizada pela testemunha, verifica-se que houve juntada de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barreiros-PE, nos autos do Proc. nº 0000160-62.2023.5.06.0281(ROS), também ajuizado em face das mesmas reclamadas desta ação, em que a tese da defesa da recorrente era idêntica: não houve prestação de serviços do reclamante em prol dessa empresa, ainda que houvesse contrato de empreitada firmado com sua real empregadora. A sentença condenou a primeira reclamada e reconheceu a responsabilidade solidária da recorrente, tendo transitado em julgado. Isso leva a crer que a recorrente adota essa tese de negativa de prestação de serviços em seu benefício, como forma de se esquivar da responsabilidade pelos créditos dos trabalhadores da subempreiteira contratada, a qual se mostra nitidamente inidônea financeiramente. Em reforço, extrai-se dos documentos trazidos à colação que o contrato firmado entre a recorrente e a primeira reclamada trata da execução de uma obra para laje radier do bloco B, como também alvenaria do bloco B (fl. 82), ratificando que os prestadores de serviços contratados pela empregadora formal prestavam serviços em favor da ora recorrente. A título de esclarecimento, observa-se que o contrato celebrado não visava à contratação de mão de obra, mas sim à realização da construção da laje e de alvenaria do bloco B. Para a recorrente, a quantidade de trabalhadores contratados ou a seleção destes para a execução do contrato não era relevante, mas tão somente a entrega do resultado final pactuado. Portanto, não se configura uma relação de terceirização, tornando inaplicável a Súmula 331 do TST, tal qual concluiu o juízo de origem. Prosseguindo, destaco que a recorrente, dona da obra, em regra, não responde por obrigações trabalhistas da empreiteira, conforme a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, exceto se for uma empresa construtora ou incorporadora, como na hipótese. A seu turno, imperioso mencionar o Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 0000190-53.2015.5.03.0090, em que o TST firmou o entendimento de que o dono da obra que atue como construtora ou incorporadora responde subsidiariamente, bem como que, salvo nos casos envolvendo entes públicos da Administração Direta e Indireta, o dono da obra pode ser responsabilizado subsidiariamente. Isso ocorre quando for constatada a culpa in eligendo, ou seja, a escolha de um empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira firmados a partir de 11/05/2017, aplicando-se, por analogia, o artigo 455 da CLT. Cito, por oportuno as teses firmadas: (...) No caso em questão, constata-se que a formalização do contrato entre as empresas ocorreu em 22/03/2022, ou seja, após a data referida, tornando plenamente aplicável esse entendimento (fl. 84). Sendo incontroverso que a recorrente é empresa incorporadora, mantenho a sentença que a condenou subsidiariamente. Quanto à limitação da condenação, também concluo que a sentença não merece reparos, haja vista ter observado o lapso temporal em que as empresas entabularam o contrato anexado sob o ID. a143933 - fl. 82 e ss. Ressalto, ademais, que a responsabilidade subsidiária da recorrente é objetiva e abrange todas as parcelas decorrentes do pacto laboral e devidas pela prestadora de serviços. Não há falar, pois, em limitação ao pagamento de parcelas de natureza salarial. Por oportuno, registra-se que foi aplicada a pena de confissão ficta à primeira reclamada, revel (fl.158), não havendo comprovação, em paralelo, da quitação das verbas decorrentes da relação de emprego, sendo forçosa, portanto, a condenação da ré ao pagamento dos títulos abarcados pela sentença. Nessa esteira, nego provimento ao recurso." Sopesando as razões recursais com os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6), que segue transcrita: “1ª) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2ª) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3ª) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado; 4ª) Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro); 5º) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. Com relação à insurgência de ausência de comprovação de prestação de serviço/ documento novo, do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não é possível observar contrariedade ao verbete sumular indicado, pois o Regional decidiu a questão veiculada com a legislação pertinente, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Colegiado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Nos temas acima, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro dos tópicos específicos do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao pleito de responsabilidade do dono da obra, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARIO GOMES SILVA DOS SANTOS

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259959325

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000545-87.2018.5.06.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TANIA REGINA ZAGURY TOURINHO

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMARILLIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA REBELO BARRETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATO REBELO BARRETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA MARINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000545-87.2018.5.06.0021 : JOAO PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000545-87.2018.5.06.0021 : JOAO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (6) : TANIA REGINA ZAGURY TOURINHO E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd02241 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000545-87.2018.5.06.0021 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS 2. JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) 3. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 4. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS 5. ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 6. ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 7. ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 8. ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 9. ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 10. NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 11. TANIA REGINA ZAGURY TOURINHO 12. ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO 13. ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA 14. JOAO PEREIRA DOS SANTOS 15. MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS 16. MARIA REGUEIRA DOS SANTOS 17. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos IRDRs nº 0001046-94.2024.5.06.0000 e 0000761-72.2022.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora os recorrentes tenham pleiteado o sobrestamento do feito em razão do tema de incidente de resolução de demandas repetitivas 9 (processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000), considero que tal pretensão encontra-se prejudicada, pois o mencionado incidente foi julgado no dia 9/12/2024 e teve o acórdão publicado em 21/1/2025. O Tribunal Pleno deste Regional, ao apreciar o referido incidente, fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): “a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” Ademais, em atendimento à sistemática de uniformização de jurisprudência e ao caráter obrigatório de observância das decisões proferidas por este Regional, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito de sua jurisdição, nos termos dos artigos 985, inciso I, do Código de Processo Civil e 150, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, verifico que a decisão turmária não destoa da tese jurídica esposada no referido precedente. Portanto, não vislumbro a necessidade de oportunizar o juízo de retratação pelo órgão fracionário que proferiu a decisão ora vergastada. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos de Revista interpostos nestes autos. NUGEPNAC RECURSO DE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 1a4d640,a9955d3,02503f3,ad6685f,e6a6cac,07cc22d; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id bb839ac). Representação processual regular (Id 89cfa91 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome dos advogados FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA, OAB/PE 5992, e ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB/PE nº 7.687. Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): DA DECISÃO CONTRA LEGEM – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICADA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOSDO NÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAISLIMITAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ÀS QUOTAS/AÇÕES/PARTICIPAÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria "da decisão contra legem - empresa em recuperação judicial - desconsideração da personalidade jurídica", não guarda correlação com o acórdão impugnado. Sendo assim, não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, no tocante aos demais tópicos de seu apelo, observo que a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 1a4d640,a9955d3,02503f3,ad6685f,e6a6cac,07cc22d; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 767f40c). Representação processual regular (Id 70e01c1, 24739da, 76edc43, 34cb34a, 30b617b ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome dos advogados FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA, OAB/PE 5992, e ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB/PE nº 7.687. Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): DA DECISÃO CONTRA LEGEM – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICADA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOSDO NÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAISLIMITAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ÀS QUOTAS/AÇÕES/PARTICIPAÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria "da decisão contra legem - empresa em recuperação judicial - desconsideração da personalidade jurídica", não guarda correlação com o acórdão impugnado. Sendo assim, não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, no tocante aos demais tópicos de seu apelo, observo que a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id e31eb5e; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 485340d). Representação processual regular (Id a43f676 ). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semanal remunerado - domingo trabalhado e compensado - pagamento em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos de Revista de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Dê-se ciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm/pnsc RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - MARIA REGUEIRA DOS SANTOS - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259959615

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000545-87.2018.5.06.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TANIA REGINA ZAGURY TOURINHO

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMARILLIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA REBELO BARRETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATO REBELO BARRETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA MARINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000545-87.2018.5.06.0021 : JOAO PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000545-87.2018.5.06.0021 : JOAO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (6) : TANIA REGINA ZAGURY TOURINHO E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd02241 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000545-87.2018.5.06.0021 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS 2. JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) 3. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 4. FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS 5. ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 6. ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 7. ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 8. ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 9. ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 10. NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 11. TANIA REGINA ZAGURY TOURINHO 12. ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO 13. ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA 14. JOAO PEREIRA DOS SANTOS 15. MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS 16. MARIA REGUEIRA DOS SANTOS 17. JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos IRDRs nº 0001046-94.2024.5.06.0000 e 0000761-72.2022.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora os recorrentes tenham pleiteado o sobrestamento do feito em razão do tema de incidente de resolução de demandas repetitivas 9 (processo nº 0001046-94.2024.5.06.0000), considero que tal pretensão encontra-se prejudicada, pois o mencionado incidente foi julgado no dia 9/12/2024 e teve o acórdão publicado em 21/1/2025. O Tribunal Pleno deste Regional, ao apreciar o referido incidente, fixou as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): “a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” Ademais, em atendimento à sistemática de uniformização de jurisprudência e ao caráter obrigatório de observância das decisões proferidas por este Regional, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito de sua jurisdição, nos termos dos artigos 985, inciso I, do Código de Processo Civil e 150, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, verifico que a decisão turmária não destoa da tese jurídica esposada no referido precedente. Portanto, não vislumbro a necessidade de oportunizar o juízo de retratação pelo órgão fracionário que proferiu a decisão ora vergastada. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos de Revista interpostos nestes autos. NUGEPNAC RECURSO DE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 1a4d640,a9955d3,02503f3,ad6685f,e6a6cac,07cc22d; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id bb839ac). Representação processual regular (Id 89cfa91 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome dos advogados FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA, OAB/PE 5992, e ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB/PE nº 7.687. Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): DA DECISÃO CONTRA LEGEM – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICADA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOSDO NÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAISLIMITAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ÀS QUOTAS/AÇÕES/PARTICIPAÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria "da decisão contra legem - empresa em recuperação judicial - desconsideração da personalidade jurídica", não guarda correlação com o acórdão impugnado. Sendo assim, não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, no tocante aos demais tópicos de seu apelo, observo que a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 1a4d640,a9955d3,02503f3,ad6685f,e6a6cac,07cc22d; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 767f40c). Representação processual regular (Id 70e01c1, 24739da, 76edc43, 34cb34a, 30b617b ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome dos advogados FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA, OAB/PE 5992, e ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB/PE nº 7.687. Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): DA DECISÃO CONTRA LEGEM – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICADA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOSDO NÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAISLIMITAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ÀS QUOTAS/AÇÕES/PARTICIPAÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria "da decisão contra legem - empresa em recuperação judicial - desconsideração da personalidade jurídica", não guarda correlação com o acórdão impugnado. Sendo assim, não se viabiliza o recurso de revista, eis que os excertos reproduzidos são estranhos à peça recursal encartada neste processo, ainda que guarde similitude com a demanda. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, no tocante aos demais tópicos de seu apelo, observo que a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id e31eb5e; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 485340d). Representação processual regular (Id a43f676 ). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semanal remunerado - domingo trabalhado e compensado - pagamento em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos de Revista de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Dê-se ciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm/pnsc RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TANIA REGINA ZAGURY TOURINHO - ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Bandeira Agua Mineral Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Arrazus Comercio E Servicos De Produtos De Beleza Ltda e outros

ID: 332582463

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000629-26.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ARRAZUS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA MANOEL PAULINO SILVEIRA FILHO TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Notificação

Advogados:

GABRIEL MEDEIROS DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYME FERREIRA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIORGE RAFAEL BRITO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO PRIETO BARRETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENIO OLIVEIRA MOTA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000629-26.2024.5.06.0103 RECORRENTE: CELINA LUCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000629-26.2024.5.06.0103 RECORRENTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (3) RECORRIDO: MANOEL PAULINO SILVEIRA FILHO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85f375a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000629-26.2024.5.06.0103 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARRAZUS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) GABRIEL MEDEIROS DA COSTA (PE49543) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente: Advogado(s): 2. BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) GABRIEL MEDEIROS DA COSTA (PE49543) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente: Advogado(s): 3. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) GABRIEL MEDEIROS DA COSTA (PE49543) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente: Advogado(s): 4. CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) GABRIEL MEDEIROS DA COSTA (PE49543) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente: Advogado(s): 5. CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) GABRIEL MEDEIROS DA COSTA (PE49543) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente: Advogado(s): 6. FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) GABRIEL MEDEIROS DA COSTA (PE49543) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente: Advogado(s): 7. MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) GABRIEL MEDEIROS DA COSTA (PE49543) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente: Advogado(s): 8. TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) GABRIEL MEDEIROS DA COSTA (PE49543) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrido: Advogado(s): MANOEL PAULINO SILVEIRA FILHO GIORGE RAFAEL BRITO DO NASCIMENTO (PE26801) RECURSO DE: ARRAZUS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id ec5a40a e seguintes). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a4d2f4e: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id a4d2f4e: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 978d8f9: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d02cc0c; Condenação no acórdão, id d70cf34: R$ 148.000,00; Custas no acórdão, id d70cf34: R$ 2.960,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f5285f: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id37a53e1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso III do artigo 166 do Código Civil; artigo 184 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. DA AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO QUANTO ÀS TESES INÉDITAS DO MOTIVO DETERMINANTE E GRAVITAÇÃO JURÍDICA, QUE CONSUBSTANCIAM NEGATIVA DE JURISDIÇÃO Fundamentos do acórdão recorrido: "Por questões de economia e celeridade processuais, registro posição firme desta Segunda Turma no sentido de que a realização de atividades lícitas em concomitância com aquelas relacionadas ao "jogo do bicho" permite o reconhecimento de vínculo empregatício e os direitos daí decorrentes: (...) Ocorre que o cerne da questão controvertida nos autos é o desempenho ou não de atividades lícitas, de forma concomitante com aquelas relacionadas ao estímulo do "jogo do bicho". E sopesando as provas produzidas, concluo que ficou comprovada a prática de atividades lícitas paralelas à da venda do jogo do bicho, a exemplo da venda de crédito de celular e apostas digitais esportivas (atividades lícitas), configurando assim a prestação de serviços de forma híbrida, ou seja, parte relacionada a uma atividade econômica lícita, e parte ilícita. (...) Com efeito, esta Corte Fracionária segue o entendimento de que se o trabalhador exercer paralelamente atividades lícitas, há, por consequência, a presença dos requisitos estabelecidos no art. 104 do CC, para a formação do ato jurídico válido. Nessa direção, as seguintes ementas extraídas de voto deste colegiado: (...) Portanto, convenço-me de que a hipótese não se amolda com perfeição àquela prevista na OJ nº 199 da SbDI-I do TST, sendo caso de distinguishing, porquanto envolve a mistura de atividades lícitas e ilícitas. Prezando pelo princípio protetivo do trabalhador, deve ser reconhecida a existência e validade do contrato de emprego, não comportando nenhuma retificação a sentença recorrida, no aspecto. No caso dos autos, restou claro, na sentença, que o reclamante realizava atividades lícitas em paralelo aquelas decorrentes do jogo do bicho (ID. 0c61a7e): (...) Por todo exposto, nada há para ser reparado na sentença de origem, que explorou de forma suficiente o reconhecimento do vínculo empregatício, não havendo que se falar em qualquer nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação ou inaplicação de "motivo determinante" e/ou tese da "gravitação jurídica". E, com a finalidade preventiva de se evitar superveniente interposição de embargos de declaração pelas rés (o que já aconteceu em processos anteriores), registro que não haverá que se falar em omissão de apreciação das citadas teses jurídicas ventiladas pelas reclamadas, já que a realização de atividades lícitas em concomitância com aquelas relacionadas ao "jogo do bicho" permite o reconhecimento de vínculo empregatício e os direitos daí decorrentes, tese que afasta, por consequência, todas as alegações de nulidade do ato jurídico da contração (teses do motivo determinante e gravitação jurídica) ou suposta alegação de omissão quanto à indicação do real empregador." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Da leitura do Acórdão embargado, verifica-se que foram abordados explicitamente os pontos ora reiterados em sede de embargos. Intentam os embargantes, em verdade, rediscutir matéria já explorada e rejeitada por esta Corte. Destaco, inclusive, ter havido EXPLÍCITA indicação da desnecessidade da interposição do presente aclaratório para tratar desta temática, o que, no mínimo, explicita conduta temerária dos réus-embargantes. Quanto à temática da análise do pagamento do 13º salário, apesar dos embargantes descreverem, em seus aclaratórios, que houve, por parte deste Juízo, "notória falta de atenção na análise da documentação comprobatória juntada aos autos", esta foi explicitamente realizada e declarada, não se prestando, os embargos, à reanálise de provas: Quanto às verbas rescisórias, uma vez reconhecido o vínculo, natural é a fixação dos direitos trabalhistas daí decorrentes, como foram o caso das verbas rescisórias, saldo de salário de maio - 30 dias (que não restou comprovadamente pago nos autos) e multa do art. 477 da CLT. Não posso deixar de registrar, por fim, que ocorre, em verdade, falta de atenção dos recorrentes em insistir na tese acerca de pagamento de verba de natureza trabalhista quando, na realidade, o substrato de sua defesa consiste exatamente em afirmar que não havia vínculo empregatício entre as partes, em claro movimento de contradição. Embargos rejeitados." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário (ausência de apreciação da tese de defesa "motivo determinante" e "gravitação jurídica") foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art. 896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): DO ENTENDIMENTO DIVERSO EXARADO PELA E. 8ª TURMA DESTE TRIBUNAL (OVERRULING) Não se viabiliza o recurso de revista quanto ao tema supracitado, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Convém destacar que a norma reproduzida no art. 370 do Código de Processo Civil estabelece caber ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A regra, de indubitável aplicação subsidiária ao processo do trabalho, contém a ideia subjacente de que o juiz é o condutor do processo e destinatário final das provas nele produzidas, o que autoriza, por exemplo, que sejam dispensadas e indeferidas as diligências que não tragam resultado prático à formação do convencimento e ao julgamento célere. Assim, tem-se por desnecessária a oitiva das partes, não caracterizando nulidade processual a decisão do Juízo de origem que a indeferiu. Incólumes os artigos 5°, inciso LV, da Constituição da República, 818 e 848 da CLT, 370 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, rejeito a arguição de nulidade processual." Relativamente ao tema "DO CERCEAMENTO DE DEFESA, DISPENSA DA OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE", do cotejo entre os argumentos da parte e os fundamentos do acórdão, verifica-se que não resultou demonstrada a pretensa afronta direta e literal do art. 5º, LV, da CF ou contrariedade à Súmula 74 do TST, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no mencionado dispositivo constitucional garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Ressalto que a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 370 e 371 do CPC vigente, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. Vale acrescentar, ainda, que, nos termos do artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes, no processo do trabalho, constitui faculdade do juiz, não sendo, portanto, considerado meio de prova em sentido estrito, de modo que, não se pode cogitar de cerceio de defesa. Ademais, fica também inviabilizada a admissibilidade do recurso por dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST e artigo 896, § 7º, da CLT), uma vez que a decisão recorrida se encontra alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra na decisão proferida por aquela Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE . CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA . ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual "terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art . 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.". (TST - E-RRAg: 00017111520175060014, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/05/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 08/11/2024)" 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Apesar de toda a movimentação pedagógica deste Juízo, as partes insistem em manejar recurso exatamente para tratar das temáticas alertadas no acórdão, em claro movimento procrastinatório (que, diga-se de passagem, igualmente já registrado no primeiro grau). Demonstrada a explícita REITERAÇÃO do manejo de embargos de declaração para exame das exatas temáticas. Pelo exposto, com base no art. § 3º do art. 1.026 do CPC, demonstrada a efetiva reiteração de aclaratórios procrastinatórios, determino a condenação das rés ao pagamento de multa (que, registre-se, não se confunde com aquela já determinada pelo Juízo de primeiro grau) no importe de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, entendo que a condenação da parte recorrente ao pagamento da referida multa está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos aclaratórios manejados, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada de forma suficientemente clara. Portanto, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a decisão da Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, está em sintonia com o §2º do art. 1.026 do CPC/2015, inexistindo violação que permita a admissibilidade do apelo nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlcnp RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL PAULINO SILVEIRA FILHO - ARRAZUS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA - TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA

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Bandeira Agua Mineral Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Arrazus Comercio E Servicos De Produtos De Beleza Ltda e outros

ID: 332582513

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000629-26.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ARRAZUS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA MANOEL PAULINO SILVEIRA FILHO TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Notificação

Advogados:

GABRIEL MEDEIROS DA COSTA

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AYME FERREIRA MARQUES

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JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIORGE RAFAEL BRITO DO NASCIMENTO

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BRUNO PRIETO BARRETO

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ENIO OLIVEIRA MOTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000629-26.2024.5.06.0103 RECORRENTE: CELINA LUCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000629-26.2024.5.06.0103 RECORRENTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (3) RECORRIDO: MANOEL PAULINO SILVEIRA FILHO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85f375a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000629-26.2024.5.06.0103 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARRAZUS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) GABRIEL MEDEIROS DA COSTA (PE49543) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente: Advogado(s): 2. BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) GABRIEL MEDEIROS DA COSTA (PE49543) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente: Advogado(s): 3. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) GABRIEL MEDEIROS DA COSTA (PE49543) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente: Advogado(s): 4. CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) GABRIEL MEDEIROS DA COSTA (PE49543) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente: Advogado(s): 5. CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) GABRIEL MEDEIROS DA COSTA (PE49543) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente: Advogado(s): 6. FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) GABRIEL MEDEIROS DA COSTA (PE49543) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente: Advogado(s): 7. MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) GABRIEL MEDEIROS DA COSTA (PE49543) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente: Advogado(s): 8. TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) ENIO OLIVEIRA MOTA NETO (PE58036) GABRIEL MEDEIROS DA COSTA (PE49543) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrido: Advogado(s): MANOEL PAULINO SILVEIRA FILHO GIORGE RAFAEL BRITO DO NASCIMENTO (PE26801) RECURSO DE: ARRAZUS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id ec5a40a e seguintes). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a4d2f4e: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id a4d2f4e: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 978d8f9: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d02cc0c; Condenação no acórdão, id d70cf34: R$ 148.000,00; Custas no acórdão, id d70cf34: R$ 2.960,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f5285f: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id37a53e1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso III do artigo 166 do Código Civil; artigo 184 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. DA AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO QUANTO ÀS TESES INÉDITAS DO MOTIVO DETERMINANTE E GRAVITAÇÃO JURÍDICA, QUE CONSUBSTANCIAM NEGATIVA DE JURISDIÇÃO Fundamentos do acórdão recorrido: "Por questões de economia e celeridade processuais, registro posição firme desta Segunda Turma no sentido de que a realização de atividades lícitas em concomitância com aquelas relacionadas ao "jogo do bicho" permite o reconhecimento de vínculo empregatício e os direitos daí decorrentes: (...) Ocorre que o cerne da questão controvertida nos autos é o desempenho ou não de atividades lícitas, de forma concomitante com aquelas relacionadas ao estímulo do "jogo do bicho". E sopesando as provas produzidas, concluo que ficou comprovada a prática de atividades lícitas paralelas à da venda do jogo do bicho, a exemplo da venda de crédito de celular e apostas digitais esportivas (atividades lícitas), configurando assim a prestação de serviços de forma híbrida, ou seja, parte relacionada a uma atividade econômica lícita, e parte ilícita. (...) Com efeito, esta Corte Fracionária segue o entendimento de que se o trabalhador exercer paralelamente atividades lícitas, há, por consequência, a presença dos requisitos estabelecidos no art. 104 do CC, para a formação do ato jurídico válido. Nessa direção, as seguintes ementas extraídas de voto deste colegiado: (...) Portanto, convenço-me de que a hipótese não se amolda com perfeição àquela prevista na OJ nº 199 da SbDI-I do TST, sendo caso de distinguishing, porquanto envolve a mistura de atividades lícitas e ilícitas. Prezando pelo princípio protetivo do trabalhador, deve ser reconhecida a existência e validade do contrato de emprego, não comportando nenhuma retificação a sentença recorrida, no aspecto. No caso dos autos, restou claro, na sentença, que o reclamante realizava atividades lícitas em paralelo aquelas decorrentes do jogo do bicho (ID. 0c61a7e): (...) Por todo exposto, nada há para ser reparado na sentença de origem, que explorou de forma suficiente o reconhecimento do vínculo empregatício, não havendo que se falar em qualquer nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação ou inaplicação de "motivo determinante" e/ou tese da "gravitação jurídica". E, com a finalidade preventiva de se evitar superveniente interposição de embargos de declaração pelas rés (o que já aconteceu em processos anteriores), registro que não haverá que se falar em omissão de apreciação das citadas teses jurídicas ventiladas pelas reclamadas, já que a realização de atividades lícitas em concomitância com aquelas relacionadas ao "jogo do bicho" permite o reconhecimento de vínculo empregatício e os direitos daí decorrentes, tese que afasta, por consequência, todas as alegações de nulidade do ato jurídico da contração (teses do motivo determinante e gravitação jurídica) ou suposta alegação de omissão quanto à indicação do real empregador." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Da leitura do Acórdão embargado, verifica-se que foram abordados explicitamente os pontos ora reiterados em sede de embargos. Intentam os embargantes, em verdade, rediscutir matéria já explorada e rejeitada por esta Corte. Destaco, inclusive, ter havido EXPLÍCITA indicação da desnecessidade da interposição do presente aclaratório para tratar desta temática, o que, no mínimo, explicita conduta temerária dos réus-embargantes. Quanto à temática da análise do pagamento do 13º salário, apesar dos embargantes descreverem, em seus aclaratórios, que houve, por parte deste Juízo, "notória falta de atenção na análise da documentação comprobatória juntada aos autos", esta foi explicitamente realizada e declarada, não se prestando, os embargos, à reanálise de provas: Quanto às verbas rescisórias, uma vez reconhecido o vínculo, natural é a fixação dos direitos trabalhistas daí decorrentes, como foram o caso das verbas rescisórias, saldo de salário de maio - 30 dias (que não restou comprovadamente pago nos autos) e multa do art. 477 da CLT. Não posso deixar de registrar, por fim, que ocorre, em verdade, falta de atenção dos recorrentes em insistir na tese acerca de pagamento de verba de natureza trabalhista quando, na realidade, o substrato de sua defesa consiste exatamente em afirmar que não havia vínculo empregatício entre as partes, em claro movimento de contradição. Embargos rejeitados." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário (ausência de apreciação da tese de defesa "motivo determinante" e "gravitação jurídica") foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art. 896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): DO ENTENDIMENTO DIVERSO EXARADO PELA E. 8ª TURMA DESTE TRIBUNAL (OVERRULING) Não se viabiliza o recurso de revista quanto ao tema supracitado, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Convém destacar que a norma reproduzida no art. 370 do Código de Processo Civil estabelece caber ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A regra, de indubitável aplicação subsidiária ao processo do trabalho, contém a ideia subjacente de que o juiz é o condutor do processo e destinatário final das provas nele produzidas, o que autoriza, por exemplo, que sejam dispensadas e indeferidas as diligências que não tragam resultado prático à formação do convencimento e ao julgamento célere. Assim, tem-se por desnecessária a oitiva das partes, não caracterizando nulidade processual a decisão do Juízo de origem que a indeferiu. Incólumes os artigos 5°, inciso LV, da Constituição da República, 818 e 848 da CLT, 370 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, rejeito a arguição de nulidade processual." Relativamente ao tema "DO CERCEAMENTO DE DEFESA, DISPENSA DA OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE", do cotejo entre os argumentos da parte e os fundamentos do acórdão, verifica-se que não resultou demonstrada a pretensa afronta direta e literal do art. 5º, LV, da CF ou contrariedade à Súmula 74 do TST, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no mencionado dispositivo constitucional garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Ressalto que a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 370 e 371 do CPC vigente, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. Vale acrescentar, ainda, que, nos termos do artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes, no processo do trabalho, constitui faculdade do juiz, não sendo, portanto, considerado meio de prova em sentido estrito, de modo que, não se pode cogitar de cerceio de defesa. Ademais, fica também inviabilizada a admissibilidade do recurso por dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST e artigo 896, § 7º, da CLT), uma vez que a decisão recorrida se encontra alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra na decisão proferida por aquela Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE . CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA . ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual "terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art . 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.". (TST - E-RRAg: 00017111520175060014, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/05/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 08/11/2024)" 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Apesar de toda a movimentação pedagógica deste Juízo, as partes insistem em manejar recurso exatamente para tratar das temáticas alertadas no acórdão, em claro movimento procrastinatório (que, diga-se de passagem, igualmente já registrado no primeiro grau). Demonstrada a explícita REITERAÇÃO do manejo de embargos de declaração para exame das exatas temáticas. Pelo exposto, com base no art. § 3º do art. 1.026 do CPC, demonstrada a efetiva reiteração de aclaratórios procrastinatórios, determino a condenação das rés ao pagamento de multa (que, registre-se, não se confunde com aquela já determinada pelo Juízo de primeiro grau) no importe de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, entendo que a condenação da parte recorrente ao pagamento da referida multa está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos aclaratórios manejados, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada de forma suficientemente clara. Portanto, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a decisão da Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, está em sintonia com o §2º do art. 1.026 do CPC/2015, inexistindo violação que permita a admissibilidade do apelo nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlcnp RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO - BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 334450784

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000179-18.2024.5.06.0351

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OTACIANO ROCHA SOARES FILHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RICARDO DIAS DE MORAES CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000179-18.2024.5.06.0351 AGRAVANTE: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000179-18.2024.5.06.0351 AGRAVANTE: OTACIANO ROCHA SOARES FILHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a201d32 proferida nos autos. AP 0000179-18.2024.5.06.0351 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO RICARDO DIAS DE MORAES CAVALCANTI (PE17550) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): OTACIANO ROCHA SOARES FILHO JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA (PE22443) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 2c23bb9; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 8ad52ab). Representação processual regular (Id 47e1f49 ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Alegação(ões): DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE nº 0018311-63.2017.4.01.3400 (ANULAÇÃO DA PORTARIA n. 1.565 MTE/2014 PELA UNIÃO). DA FORÇA EXECUTIVA DO PARECER DA AGU Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): DA DIFERENÇA ENTRE A COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO –DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO–DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88 Fundamentos do acórdão recorrido: "Primeiramente, convém realçar que a hipótese de suspensão de que trata o art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC, apenas se configura "quando a sentença de mérito [...] depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto processual de outro processo pendente". Sua incidência, portanto, relaciona-se à fase de conhecimento. No caso concreto, a determinação de paralisação dos efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, relativamente aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, deu-se no processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400 (publicada em 22/01/2024), quando o julgamento dos pedidos formulados na ação coletiva de nº 0000736-81.2017.5.06.0017 (cujo cumprimento de sentença está sendo requerido) não comportava mais discussão, porque acobertado pelo manto intransponível da coisa julgada, desde 29/11/2023, conforme certidão anexada nestes autos sob o ID f94a570. Ali, externou-se, quanto ao adicional de periculosidade e ao AADC, que "são cumuláveis ambos os adicionais para empregados da ré que trabalham com atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias pública e, no desempenho de tal atividade, fazem uso de motocicleta em serviço" (ID. 549e8f6). Note-se que, no acórdão proferido nesta mesma Segunda Turma, em 10/02/2021, sob a Relatoria da Exma. Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, no bojo da ação coletiva, em sede de recurso ordinário (visualizado nestes autos sob o ID da0a614), se deu parcial provimento ao apelo interposto pela ECT, para alterar, tão somente, a data do início de pagamento do adicional de periculosidade, bem como para excluir da condenação as repercussões do AADC e do adicional de periculosidade sobre a gratificação de incentivo à produtividade (GIP), complemento do incentivo à produtividade (CIP), diferencial de mercado e gratificação de função convencional. Assim, a suspensão da norma que regulamenta o adicional de periculosidade aos trabalhadores que fazem uso de motocicleta no regular exercício das suas atividades, determinada em outra demanda, não detém o potencial de obstaculizar a execução em curso neste feito. A matéria vem sendo submetida de forma cada vez mais frequente ao conhecimento deste e. Regional, tendo esta mesma Segunda Turma se pronunciado a respeito em outras ocasiões, a exemplo do AP nº 0000041-74.2024.5.06.0311, ocorrido em 02/10/2024, sob a relatoria da Exma. Desembargadora Solange Moura de Andrade, a quem peço vênia para integrar os fundamentos do voto condutor do referido julgado, em acréscimo e reforço às minhas razões de decidir: "Da continuidade regular da execução. Como explicado no relatório, o agravante insurge-se contra a determinação de suspensão da execução da reclamatória por ele ajuizada até o julgamento final da ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400. Alega que se trata de cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Coletiva, protegida pela coisa julgada, garantia constitucional fundamental, inserida no rol das cláusulas pétreas, concretizando o princípio da segurança jurídica. Argumenta que a coisa julgada, como instituto jurídico, promove a imutabilidade e a coercibilidade das decisões judiciais, protegendo a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos juízes e tribunais. Defende que a intangibilidade da coisa julgada é tão intensa que nem mesmo uma lei posterior pode afetar ou desconstituir sua autoridade, muito menos uma decisão em outro processo pode influenciar a situação jurídica consolidada do requerente. Adverte que a suspensão de processos se justifica apenas quando a solução de outro processo pode influenciar o resultado da demanda, o que não ocorre no caso em questão, pois o cumprimento de sentença decorre de ação civil coletiva transitada em julgado. Salienta que os Correios poderiam ter utilizado o art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC para suspender a ação civil coletiva, aguardando o desfecho da ação declaratória de nulidade, mas não fizeram uso dessa faculdade processual. Informa que, quando da decisão para suspender a Portaria nº 1.565/14, já havia coisa julgada. Argumenta que a ação judicial tem como objeto a suspensão da portaria que regulamentou o adicional de periculosidade dos condutores de motocicleta, não havendo referência ao título executivo judicial da ação civil coletiva que fundamenta o cumprimento de sentença. Argumenta que os Correios devem utilizar os meios adequados para afastar a coisa julgada, não por meio de incidentes infundados. Afirma que a autoridade da decisão do Colendo TST não vincula a presente demanda, por tratar-se de situação fática e jurídica distinta, destacando que a decisão do TST não afeta a autoridade da coisa julgada. Alega que os limites objetivos e subjetivos das lides são definidos na fase postulatória, e que as decisões nos autos relacionados à ação civil coletiva não têm reflexos na relação material do requerente. Informa, ainda, que a decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que concedeu efeito suspensivo ao agravo, não interfere no título executivo judicial da ação civil coletiva que fundamenta o presente cumprimento de sentença. Pois bem. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença individual proferida nos autos da ação civil coletiva nº 0000736-81.2017.5.06.0017, que tramitou perante o MM Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Recife/PE. A Egrégia 2ª Turma do Tribunal deu parcial provimento ao recurso da ré para "(...) estipular que o Adicional de periculosidade seja apurado, tão somente, a partir 20 de junho de 2014, em face da entrada em vigor da Lei n.º 12.997/2014, que tornou obrigatório o adimplemento do Adicional de Periculosidade aos motociclistas, bem como para excluir da condenação as repercussões do AADC e do Adicional de periculosidade sobre a gratificação de incentivo à produtividade (GIP), CIP (complemento do incentivo à produtividade), diferencial de mercado e gratificação de função convencional. Na fase de liquidação de sentença terão efeito os possíveis acertamentos individuais, porque é nesse momento processual que se operam as devidas limitações e adequações relativas aos Substituídos que ajuizaram Reclamação de forma individual. (...)" (ID e03b0cd - Pág. 18). O acórdão foi mantido pela 4ª Turma do TST, que conheceu do agravo e negou-lhe provimento, condenando a ré "a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (ID 12b30ee nos autos do processo nº 0000736-81.2017.5.06.0017). O recurso extraordinário interposto pela ré teve o seu seguimento negado. Em seguida, ao ser interposto agravo, a decisão foi mantida, após novo exame da questão relativa ao recurso extraordinário, por determinação da Ministra Rosa Weber, então Presidente do STF (ID e74ffb8). Após nova negativa de seguimento do recurso extraordinário, a decisão transitou em julgado (ID cbde992 - Pág. 1), e os autos retornaram à origem, com trânsito em julgado. A parte demandada alegou a ocorrência de fato superveniente, aduzindo que, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e nos termos de decisão proferida na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, houve cassação da decisão que, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009, determinou que os Correios mantivessem o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas, vinculando tal alegação ao quanto decidido pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, que considerou nula a Portaria MTE 1565/2014, para fins de atendimento do quanto previsto no do Art. 193 da CLT. Dessa maneira, requereu que o Juízo determinasse a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, na forma do Art. 313, V, a, do CPC, ou ainda, que fosse determinada a revisão de cálculos, para que seja observada compensação entre os valores já pagos a título de adicional de periculosidade, recebidos indevidamente pelo Exequente, e aqueles resultantes da liquidação do julgado a título de AADC. Pontuo, inicialmente, que a suspensão de um processo em razão da tramitação de outro encontra fundamento jurídico no instituto processual da prejudicialidade externa, previsto no art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC. Segundo Freddie Didier Jr. A prejudicialidade externa é a situação em que a decisão em um processo depende da resolução de uma questão que é objeto de outro processo pendente. Essa dependência justifica a suspensão do processo principal até que a questão prejudicial seja resolvida.(DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 14ª ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 356-357). No contexto do Direito Processual do Trabalho, Mauro Schiavi aborda a prejudicialidade externa com foco nas relações trabalhistas, ressaltando que a suspensão do processo pode ocorrer quando a decisão do mérito estiver condicionada à resolução de uma questão que é discutida em outro processo, ainda que este esteja em outra esfera do Judiciário. Schiavi destaca que essa suspensão visa a evitar decisões contraditórias e garantir a coerência e harmonia entre os julgados, promovendo a segurança jurídica (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 15ª ed. São Paulo: LTr, 2020, p. 511-512). O art. 921, I, do CPC, ao tratar das hipóteses de suspensão da execução, no inciso I, remete aos arts. 313 a 315, que seguem transcritos: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) Art. 314. Durante a suspensão é proibido praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, no entanto, determinar a realização de atos urgentes para evitar dano irreparável, exceto no caso de arguição de impedimento e de suspeição. Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender da verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que a justiça criminal se pronuncie. (...)". Desse modo, o julgamento, pela Justiça Federal Comum, de ações anulatórias de portarias expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego não pode ser considerado como causa prejudicial externa para justificar a suspensão do presente processo, pois não existiu a necessidade de julgamento prévio das ações que tramitam perante outros ramos do Judiciário para que a controvérsia fosse solucionada. A decisão final da reclamatória, inclusive, há muito já transitou em julgado. Ademais, as ações declaratórias de nulidade envolvem apenas a ré e a União. Dessa forma, essa discussão só seria viável em sede de ação rescisória. Observe-se, ainda, que a decisão proferida no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é concessiva de "efeito suspensivo ao agravo interposto à decisão que indeferiu a liminar pretendida nos autos do Mandado de Segurança - processo MSCiv-0000533-18.2024.5.10.0000, com a consequente cassação da decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Coletiva -processo ACC-0000150-13.2024.5.10.0009", não havendo, em seus fundamentos ou dispositivo, qualquer referência ao título executivo judicial lançado na ação civil coletiva que fundamenta a presente ação de cumprimento de sentença. A decisão proferida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tampouco alude ao feito em trato nesta ação de cumprimento de sentença. Ainda, vale frisar que entendimentos jurisprudenciais referentes ao § 4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, e à Portaria nº 1.565/2014, em relação à demandada, não têm a potência necessária para vulnerar, de plano, a autoridade da coisa julgada. Com tais considerações, provejo o apelo, para determinar que o juízo competente cesse o sobrestamento e dê continuidade à execução promovida pelo agravante." Destaco, a propósito, que, no referido julgamento, figurei na composição do Colegiado, manifestando inteira adesão ao voto da Exma. Desembargadora Relatora. (...) Por conseguinte, inexistindo até aqui qualquer óbice ao andamento regular do feito, a fase executória deve prosseguir, de acordo com os parâmetros fixados pela coisa julgada, em obediência ao disposto no § 1º do artigo 879 da CLT, que veda a modificação ou inovação da sentença liquidanda ou a rediscussão de matéria pertinente à causa principal durante a fase de liquidação." Não vislumbro as violações e as divergências jurisprudenciais apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 15 (IRR-1757-68.2015.5.06.0371): "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao pleito de impossibilidade de cumulação entre o AADC e o adicional de periculosidade, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm/if RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 334450834

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000179-18.2024.5.06.0351

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OTACIANO ROCHA SOARES FILHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

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CASSIANO RICARDO DIAS DE MORAES CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000179-18.2024.5.06.0351 AGRAVANTE: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000179-18.2024.5.06.0351 AGRAVANTE: OTACIANO ROCHA SOARES FILHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a201d32 proferida nos autos. AP 0000179-18.2024.5.06.0351 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO RICARDO DIAS DE MORAES CAVALCANTI (PE17550) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): OTACIANO ROCHA SOARES FILHO JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA (PE22443) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 2c23bb9; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 8ad52ab). Representação processual regular (Id 47e1f49 ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Alegação(ões): DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE nº 0018311-63.2017.4.01.3400 (ANULAÇÃO DA PORTARIA n. 1.565 MTE/2014 PELA UNIÃO). DA FORÇA EXECUTIVA DO PARECER DA AGU Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): DA DIFERENÇA ENTRE A COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO –DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO–DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88 Fundamentos do acórdão recorrido: "Primeiramente, convém realçar que a hipótese de suspensão de que trata o art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC, apenas se configura "quando a sentença de mérito [...] depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto processual de outro processo pendente". Sua incidência, portanto, relaciona-se à fase de conhecimento. No caso concreto, a determinação de paralisação dos efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, relativamente aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, deu-se no processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400 (publicada em 22/01/2024), quando o julgamento dos pedidos formulados na ação coletiva de nº 0000736-81.2017.5.06.0017 (cujo cumprimento de sentença está sendo requerido) não comportava mais discussão, porque acobertado pelo manto intransponível da coisa julgada, desde 29/11/2023, conforme certidão anexada nestes autos sob o ID f94a570. Ali, externou-se, quanto ao adicional de periculosidade e ao AADC, que "são cumuláveis ambos os adicionais para empregados da ré que trabalham com atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias pública e, no desempenho de tal atividade, fazem uso de motocicleta em serviço" (ID. 549e8f6). Note-se que, no acórdão proferido nesta mesma Segunda Turma, em 10/02/2021, sob a Relatoria da Exma. Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, no bojo da ação coletiva, em sede de recurso ordinário (visualizado nestes autos sob o ID da0a614), se deu parcial provimento ao apelo interposto pela ECT, para alterar, tão somente, a data do início de pagamento do adicional de periculosidade, bem como para excluir da condenação as repercussões do AADC e do adicional de periculosidade sobre a gratificação de incentivo à produtividade (GIP), complemento do incentivo à produtividade (CIP), diferencial de mercado e gratificação de função convencional. Assim, a suspensão da norma que regulamenta o adicional de periculosidade aos trabalhadores que fazem uso de motocicleta no regular exercício das suas atividades, determinada em outra demanda, não detém o potencial de obstaculizar a execução em curso neste feito. A matéria vem sendo submetida de forma cada vez mais frequente ao conhecimento deste e. Regional, tendo esta mesma Segunda Turma se pronunciado a respeito em outras ocasiões, a exemplo do AP nº 0000041-74.2024.5.06.0311, ocorrido em 02/10/2024, sob a relatoria da Exma. Desembargadora Solange Moura de Andrade, a quem peço vênia para integrar os fundamentos do voto condutor do referido julgado, em acréscimo e reforço às minhas razões de decidir: "Da continuidade regular da execução. Como explicado no relatório, o agravante insurge-se contra a determinação de suspensão da execução da reclamatória por ele ajuizada até o julgamento final da ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400. Alega que se trata de cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Coletiva, protegida pela coisa julgada, garantia constitucional fundamental, inserida no rol das cláusulas pétreas, concretizando o princípio da segurança jurídica. Argumenta que a coisa julgada, como instituto jurídico, promove a imutabilidade e a coercibilidade das decisões judiciais, protegendo a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos juízes e tribunais. Defende que a intangibilidade da coisa julgada é tão intensa que nem mesmo uma lei posterior pode afetar ou desconstituir sua autoridade, muito menos uma decisão em outro processo pode influenciar a situação jurídica consolidada do requerente. Adverte que a suspensão de processos se justifica apenas quando a solução de outro processo pode influenciar o resultado da demanda, o que não ocorre no caso em questão, pois o cumprimento de sentença decorre de ação civil coletiva transitada em julgado. Salienta que os Correios poderiam ter utilizado o art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC para suspender a ação civil coletiva, aguardando o desfecho da ação declaratória de nulidade, mas não fizeram uso dessa faculdade processual. Informa que, quando da decisão para suspender a Portaria nº 1.565/14, já havia coisa julgada. Argumenta que a ação judicial tem como objeto a suspensão da portaria que regulamentou o adicional de periculosidade dos condutores de motocicleta, não havendo referência ao título executivo judicial da ação civil coletiva que fundamenta o cumprimento de sentença. Argumenta que os Correios devem utilizar os meios adequados para afastar a coisa julgada, não por meio de incidentes infundados. Afirma que a autoridade da decisão do Colendo TST não vincula a presente demanda, por tratar-se de situação fática e jurídica distinta, destacando que a decisão do TST não afeta a autoridade da coisa julgada. Alega que os limites objetivos e subjetivos das lides são definidos na fase postulatória, e que as decisões nos autos relacionados à ação civil coletiva não têm reflexos na relação material do requerente. Informa, ainda, que a decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que concedeu efeito suspensivo ao agravo, não interfere no título executivo judicial da ação civil coletiva que fundamenta o presente cumprimento de sentença. Pois bem. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença individual proferida nos autos da ação civil coletiva nº 0000736-81.2017.5.06.0017, que tramitou perante o MM Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Recife/PE. A Egrégia 2ª Turma do Tribunal deu parcial provimento ao recurso da ré para "(...) estipular que o Adicional de periculosidade seja apurado, tão somente, a partir 20 de junho de 2014, em face da entrada em vigor da Lei n.º 12.997/2014, que tornou obrigatório o adimplemento do Adicional de Periculosidade aos motociclistas, bem como para excluir da condenação as repercussões do AADC e do Adicional de periculosidade sobre a gratificação de incentivo à produtividade (GIP), CIP (complemento do incentivo à produtividade), diferencial de mercado e gratificação de função convencional. Na fase de liquidação de sentença terão efeito os possíveis acertamentos individuais, porque é nesse momento processual que se operam as devidas limitações e adequações relativas aos Substituídos que ajuizaram Reclamação de forma individual. (...)" (ID e03b0cd - Pág. 18). O acórdão foi mantido pela 4ª Turma do TST, que conheceu do agravo e negou-lhe provimento, condenando a ré "a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (ID 12b30ee nos autos do processo nº 0000736-81.2017.5.06.0017). O recurso extraordinário interposto pela ré teve o seu seguimento negado. Em seguida, ao ser interposto agravo, a decisão foi mantida, após novo exame da questão relativa ao recurso extraordinário, por determinação da Ministra Rosa Weber, então Presidente do STF (ID e74ffb8). Após nova negativa de seguimento do recurso extraordinário, a decisão transitou em julgado (ID cbde992 - Pág. 1), e os autos retornaram à origem, com trânsito em julgado. A parte demandada alegou a ocorrência de fato superveniente, aduzindo que, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e nos termos de decisão proferida na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, houve cassação da decisão que, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009, determinou que os Correios mantivessem o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas, vinculando tal alegação ao quanto decidido pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, que considerou nula a Portaria MTE 1565/2014, para fins de atendimento do quanto previsto no do Art. 193 da CLT. Dessa maneira, requereu que o Juízo determinasse a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, na forma do Art. 313, V, a, do CPC, ou ainda, que fosse determinada a revisão de cálculos, para que seja observada compensação entre os valores já pagos a título de adicional de periculosidade, recebidos indevidamente pelo Exequente, e aqueles resultantes da liquidação do julgado a título de AADC. Pontuo, inicialmente, que a suspensão de um processo em razão da tramitação de outro encontra fundamento jurídico no instituto processual da prejudicialidade externa, previsto no art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC. Segundo Freddie Didier Jr. A prejudicialidade externa é a situação em que a decisão em um processo depende da resolução de uma questão que é objeto de outro processo pendente. Essa dependência justifica a suspensão do processo principal até que a questão prejudicial seja resolvida.(DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 14ª ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 356-357). No contexto do Direito Processual do Trabalho, Mauro Schiavi aborda a prejudicialidade externa com foco nas relações trabalhistas, ressaltando que a suspensão do processo pode ocorrer quando a decisão do mérito estiver condicionada à resolução de uma questão que é discutida em outro processo, ainda que este esteja em outra esfera do Judiciário. Schiavi destaca que essa suspensão visa a evitar decisões contraditórias e garantir a coerência e harmonia entre os julgados, promovendo a segurança jurídica (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 15ª ed. São Paulo: LTr, 2020, p. 511-512). O art. 921, I, do CPC, ao tratar das hipóteses de suspensão da execução, no inciso I, remete aos arts. 313 a 315, que seguem transcritos: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) Art. 314. Durante a suspensão é proibido praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, no entanto, determinar a realização de atos urgentes para evitar dano irreparável, exceto no caso de arguição de impedimento e de suspeição. Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender da verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que a justiça criminal se pronuncie. (...)". Desse modo, o julgamento, pela Justiça Federal Comum, de ações anulatórias de portarias expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego não pode ser considerado como causa prejudicial externa para justificar a suspensão do presente processo, pois não existiu a necessidade de julgamento prévio das ações que tramitam perante outros ramos do Judiciário para que a controvérsia fosse solucionada. A decisão final da reclamatória, inclusive, há muito já transitou em julgado. Ademais, as ações declaratórias de nulidade envolvem apenas a ré e a União. Dessa forma, essa discussão só seria viável em sede de ação rescisória. Observe-se, ainda, que a decisão proferida no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é concessiva de "efeito suspensivo ao agravo interposto à decisão que indeferiu a liminar pretendida nos autos do Mandado de Segurança - processo MSCiv-0000533-18.2024.5.10.0000, com a consequente cassação da decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Coletiva -processo ACC-0000150-13.2024.5.10.0009", não havendo, em seus fundamentos ou dispositivo, qualquer referência ao título executivo judicial lançado na ação civil coletiva que fundamenta a presente ação de cumprimento de sentença. A decisão proferida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tampouco alude ao feito em trato nesta ação de cumprimento de sentença. Ainda, vale frisar que entendimentos jurisprudenciais referentes ao § 4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, e à Portaria nº 1.565/2014, em relação à demandada, não têm a potência necessária para vulnerar, de plano, a autoridade da coisa julgada. Com tais considerações, provejo o apelo, para determinar que o juízo competente cesse o sobrestamento e dê continuidade à execução promovida pelo agravante." Destaco, a propósito, que, no referido julgamento, figurei na composição do Colegiado, manifestando inteira adesão ao voto da Exma. Desembargadora Relatora. (...) Por conseguinte, inexistindo até aqui qualquer óbice ao andamento regular do feito, a fase executória deve prosseguir, de acordo com os parâmetros fixados pela coisa julgada, em obediência ao disposto no § 1º do artigo 879 da CLT, que veda a modificação ou inovação da sentença liquidanda ou a rediscussão de matéria pertinente à causa principal durante a fase de liquidação." Não vislumbro as violações e as divergências jurisprudenciais apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 15 (IRR-1757-68.2015.5.06.0371): "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao pleito de impossibilidade de cumulação entre o AADC e o adicional de periculosidade, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm/if RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - OTACIANO ROCHA SOARES FILHO

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Servico De Apoio As Micro E Pequenas Empresas De Pe x Maria Naidjanne Souza De Siqueira

ID: 280323074

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000333-73.2024.5.06.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE

Polo Passivo:

MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE MELO GUERRA NETO

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ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000333-73.2024.5.06.0371 RECORRENTE: SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000333-73.2024.5.06.0371 RECORRENTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE RECORRIDO: MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2249d0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000333-73.2024.5.06.0371 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS (PE32193) Recorrido: Advogado(s): MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA ANTONIO DE MELO GUERRA NETO (PE29341) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0020465-17.2022.5.04.0521 - Tema 125 (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id a96aa36; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id f2e12f9). Representação processual regular (Id 7a1904d). Preparo satisfeito (Ids 58a8e5a, bfa6e3b, 535f2b0 e f3b93d7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 480 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ré impugnou o laudo (doc. ID bbd6379), insurgindo-se contra a capacidade técnica do perito para elaboração da análise. Ressaltou que o mesmo é urologista e não possui capacidade para realizar perícia psiquiátrica. Relatou que a reclamante passou por uma cirurgia bariátrica em 2011 e a frustração pelo insucesso do procedimento foi uma das causas da sua depressão. Relata que a mesma nunca foi ofendida ou agredida por seus superiores hierárquicos. (...) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia - ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra - mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduziram à necessidade de esclarecimentos, conforme o art. 145 do CPC e Resolução do Conselho Federal de Medicina - Res. CFM nº 1488/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...) Recurso de revista não conhecido" (RR-1388-92.2010.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 07/02/2014)." (...) No tocante à alegação da ré de que a cirurgia bariátrica, realizada em 2011, desencadeou a doença psiquiátrica, também, não apresenta robustez. O documento anexado sob ID (ID ba8cdc0 - fls. 43/44)deixa claro que, na verdade, a autora já estava em tratamento psiquiátrico e que a medicação interferiu no processo de perda de peso, após a cirurgia. Ademais, outros laudos médicos particulares apontam para a relação da enfermidade com o labor. Nos documentos anexados sob ID ba8cdc0 - fls. 07 e 10, o médico neurologista Tércio Cavalcanti, CRM/PE 20157, discrimina os sintomas da doença, atestando que são compatíveis com a Síndrome de Burnout/Síndrome do esgotamento profissional, prescrevendo medicação controlada e solicitando afastamento do labor (ID ba8cdc0 - fls. 35 e 60). Nesta mesma direção, a psicóloga Ana Maria Estevam, elaborou relatório psicológico da reclamante (doc. ID ba8cdc0 - fls. 49e 50), no qual relaciona as enfermidades como de cunho laboral. Do que mais consta dos autos, verifica-se que a primeira testemunha da reclamante (link com a gravação da audiência na ata de ID b5638c2) afirmou que o ambiente de trabalho era conturbado, pois presenciou uma discussão de uma colega de trabalho com a reclamante, de forma bastante áspera, que constrangeu tanto a depoente quanto a reclamante (minutos 00:13:37 até 00:15:46). A segunda testemunha afirmou que soube da doença da reclamante e que achava que era Síndrome de Burnout, relatou que o último superior hierárquico da reclamante era uma pessoa "pedante" e que havia comentários por parte dos outros chefes que ele causaria problemas de relacionamento no ambiente (minutos 00:21:40 até 00:22:15 e 00:23:16 até 00:24:40). Destaco, ainda, que os áudios anexados pela autora, sob ID a568050, atribuídos ao seu superior hierárquico e não impugnados pela ré, apresentam tom irônico e desrespeitoso ao imputar à reclamante a alcunha de "minha sensível favorita"." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e constitucional. Ademais, fica também inviabilizada a admissibilidade do recurso por dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST e artigo 896, § 4º, da CLT), uma vez que a decisão recorrida se encontra alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra nas seguintes decisões proferidas por aquela Corte: "RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. PERITO NÃO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRA. LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO, COM BASE NOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, ALÉM DO SEU EXAME PESSOAL. CONCLUSÃO DE QUE AS PATOLOGIAS NÃO GUARDAM NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. DECISÃO DO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.Alega o reclamante ofensa ao art. 5º, LV, da CF, por ter incorrido o regional em cerceamento de defesa ao não acolher o seu pedido de realização de nova perícia a ser realizada por médico especialista em psiquiatria. No entanto, a referida ofensa não ocorreu, visto que a perícia realizada por profissional habilitado, com conhecimento técnico e de confiança do juízo, não é nula apenas por não ter sido realizada pela especialidade médica que trata da doença alegada pelo reclamante. Assim, não prospera a insurgência recursal, por óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011035-41.2022.5.03.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em que se afastou a tese de cerceamento do direito de defesa, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, para a realização de perícia, não é necessária a indicação de médico especialista na área médica referente à patologia discutida nos autos. Resulta, portanto, na aplicação da diretriz contida na Súmula nº 333 do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA. I . Deve ser mantida a decisão unipessoal no aspecto, tendo em vista a conclusão da Corte Regional no sentido de que, com fundamento nos laudos periciais apresentados, não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte reclamante. II . O vício processual detectado, nos termos da Súmula nº 126 do TST, inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11108-81.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). "[...] CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DOENÇA OCUPACIONAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Corte Regional registrou que "O laudo pericial de fis. 559/589, embora não apresentado por especialista em otorrinolaringologia, é de lavra de médica do trabalho, estando em conformidade com o art. 195 da CLT, portanto. " Cumpre registrar que o juiz, em geral, não detém formação técnica ou experiência na área médica, sendo necessário se valer do auxílio de um perito de sua confiança, devidamente habilitado, conforme estabelece o art. 156, §1º do CPC. Nesse cenário, tendo o Tribunal Regional consignado a validade do laudo pericial produzido por profissional habilitado, descabe falar em cerceamento do direito de produção de prova. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão." (Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE NOMEAR MÉDICO ORTOPEDISTA. Delimitação do acórdão recorrido: "Conforme se infere do laudo pericial, o trabalho foi realizado por perito médico, que conta as seguintes informações no seu currículo (id. e6fd874): [...] Mestre em Medicina (UFMG) Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas [...] Especialista em Medicina do Trabalho [...]. Em conformidade com a disposição contida no art. 156, §1º, do CPC, aplicável, de forma subsidiária, ao Processo do Trabalho, [...]. Verifica-se não haver previsão legal para que a perícia seja realizada por médico especialista na área médica referente à doença discutida nos autos. Deve ser realizada por médico que mantenha sua inscrição no órgão profissional competente. Ademais, a realização de segunda perícia tem o objetivo específico de complementar a primeira quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480, caput), do CPC. Diante do que se expôs, o fato de o perito não ser detentor de especialidade na área de ortopedia não tem o condão de tornar nulo o trabalho pericial. [...] O que se verifica, na verdade, é o descontentamento da parte com as conclusões periciais, o que não se confunde com cerceio do direito de defesa nem conduz à nulidade do julgado ". (grifou-se) Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, que tem se posicionado no sentido de que a perícia realizada por profissional habilitado, com conhecimento técnico e de confiança do juízo, não é nula apenas por não ter sido realizada pela especialidade médica que trata das doenças alegadas pelo reclamante. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10769-28.2018.5.03.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/12/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A Corte de origem assentou o entendimento de que a expert designada judicialmente é medica, " apta, portanto, a análise de doenças e emissões de pareceres, não havendo amparo legal a exigir especialidade específica em determinado ramo da medicina" , afastando a alegada violação dos artigos 464 e 465 do CPC. Ressaltou, ainda, que a perícia realizada foi devidamente fundamentada. Diante de tais considerações, não há falar em nulidade da perícia, pois não se caracteriza o cerceamento de defesa quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto. Ilesos os artigos 5º, LV, da CF, 765 da CLT e 130 e 480 do CPC/2015. Arestos inespecíficos. [...]" (AIRR-1000933-57.2016.5.02.0472, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/02/2019); Portanto, inviável o processamento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ré impugnou o laudo (doc. ID bbd6379), insurgindo-se contra a capacidade técnica do perito para elaboração da análise. Ressaltou que o mesmo é urologista e não possui capacidade para realizar perícia psiquiátrica. Relatou que a reclamante passou por uma cirurgia bariátrica em 2011 e a frustração pelo insucesso do procedimento foi uma das causas da sua depressão. Relata que a mesma nunca foi ofendida ou agredida por seus superiores hierárquicos. (...) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia - ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra - mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduziram à necessidade de esclarecimentos, conforme o art. 145 do CPC e Resolução do Conselho Federal de Medicina - Res. CFM nº 1488/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...) Recurso de revista não conhecido" (RR-1388-92.2010.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 07/02/2014)." (...) No tocante à alegação da ré de que a cirurgia bariátrica, realizada em 2011, desencadeou a doença psiquiátrica, também, não apresenta robustez. O documento anexado sob ID (ID ba8cdc0 - fls. 43/44)deixa claro que, na verdade, a autora já estava em tratamento psiquiátrico e que a medicação interferiu no processo de perda de peso, após a cirurgia. Ademais, outros laudos médicos particulares apontam para a relação da enfermidade com o labor. Nos documentos anexados sob ID ba8cdc0 - fls. 07 e 10, o médico neurologista Tércio Cavalcanti, CRM/PE 20157, discrimina os sintomas da doença, atestando que são compatíveis com a Síndrome de Burnout/Síndrome do esgotamento profissional, prescrevendo medicação controlada e solicitando afastamento do labor (ID ba8cdc0 - fls. 35 e 60). Nesta mesma direção, a psicóloga Ana Maria Estevam, elaborou relatório psicológico da reclamante (doc. ID ba8cdc0 - fls. 49e 50), no qual relaciona as enfermidades como de cunho laboral. Do que mais consta dos autos, verifica-se que a primeira testemunha da reclamante (link com a gravação da audiência na ata de ID b5638c2) afirmou que o ambiente de trabalho era conturbado, pois presenciou uma discussão de uma colega de trabalho com a reclamante, de forma bastante áspera, que constrangeu tanto a depoente quanto a reclamante (minutos 00:13:37 até 00:15:46). A segunda testemunha afirmou que soube da doença da reclamante e que achava que era Síndrome de Burnout, relatou que o último superior hierárquico da reclamante era uma pessoa "pedante" e que havia comentários por parte dos outros chefes que ele causaria problemas de relacionamento no ambiente (minutos 00:21:40 até 00:22:15 e 00:23:16 até 00:24:40). Destaco, ainda, que os áudios anexados pela autora, sob ID a568050, atribuídos ao seu superior hierárquico e não impugnados pela ré, apresentam tom irônico e desrespeitoso ao imputar à reclamante a alcunha de "minha sensível favorita". Nesse contexto, entendo que o conjunto probatório corrobora as conclusões periciais, comprovando a natureza ocupacional da enfermidade da reclamante. Mostra-se evidenciado que o labor desenvolvido para a ré desencadeou ou agravou as enfermidades psiquiátricas da trabalhadora, na forma disciplinada no art. 20, I, da lei 8213/91. Assim, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 378, II, do TST, o reconhecimento da doença profissional, mesmo após a demissão, assegura ao trabalhador o direito à estabilidade pelo período de 12 meses." O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula n.º 378 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal ou afronta à Constituição Federal, assim como inviável o processamento por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE

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Servico De Apoio As Micro E Pequenas Empresas De Pe x Maria Naidjanne Souza De Siqueira

ID: 280323112

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000333-73.2024.5.06.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE

Polo Passivo:

MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE MELO GUERRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000333-73.2024.5.06.0371 RECORRENTE: SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000333-73.2024.5.06.0371 RECORRENTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE RECORRIDO: MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2249d0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000333-73.2024.5.06.0371 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS (PE32193) Recorrido: Advogado(s): MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA ANTONIO DE MELO GUERRA NETO (PE29341) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0020465-17.2022.5.04.0521 - Tema 125 (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id a96aa36; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id f2e12f9). Representação processual regular (Id 7a1904d). Preparo satisfeito (Ids 58a8e5a, bfa6e3b, 535f2b0 e f3b93d7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 480 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ré impugnou o laudo (doc. ID bbd6379), insurgindo-se contra a capacidade técnica do perito para elaboração da análise. Ressaltou que o mesmo é urologista e não possui capacidade para realizar perícia psiquiátrica. Relatou que a reclamante passou por uma cirurgia bariátrica em 2011 e a frustração pelo insucesso do procedimento foi uma das causas da sua depressão. Relata que a mesma nunca foi ofendida ou agredida por seus superiores hierárquicos. (...) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia - ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra - mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduziram à necessidade de esclarecimentos, conforme o art. 145 do CPC e Resolução do Conselho Federal de Medicina - Res. CFM nº 1488/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...) Recurso de revista não conhecido" (RR-1388-92.2010.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 07/02/2014)." (...) No tocante à alegação da ré de que a cirurgia bariátrica, realizada em 2011, desencadeou a doença psiquiátrica, também, não apresenta robustez. O documento anexado sob ID (ID ba8cdc0 - fls. 43/44)deixa claro que, na verdade, a autora já estava em tratamento psiquiátrico e que a medicação interferiu no processo de perda de peso, após a cirurgia. Ademais, outros laudos médicos particulares apontam para a relação da enfermidade com o labor. Nos documentos anexados sob ID ba8cdc0 - fls. 07 e 10, o médico neurologista Tércio Cavalcanti, CRM/PE 20157, discrimina os sintomas da doença, atestando que são compatíveis com a Síndrome de Burnout/Síndrome do esgotamento profissional, prescrevendo medicação controlada e solicitando afastamento do labor (ID ba8cdc0 - fls. 35 e 60). Nesta mesma direção, a psicóloga Ana Maria Estevam, elaborou relatório psicológico da reclamante (doc. ID ba8cdc0 - fls. 49e 50), no qual relaciona as enfermidades como de cunho laboral. Do que mais consta dos autos, verifica-se que a primeira testemunha da reclamante (link com a gravação da audiência na ata de ID b5638c2) afirmou que o ambiente de trabalho era conturbado, pois presenciou uma discussão de uma colega de trabalho com a reclamante, de forma bastante áspera, que constrangeu tanto a depoente quanto a reclamante (minutos 00:13:37 até 00:15:46). A segunda testemunha afirmou que soube da doença da reclamante e que achava que era Síndrome de Burnout, relatou que o último superior hierárquico da reclamante era uma pessoa "pedante" e que havia comentários por parte dos outros chefes que ele causaria problemas de relacionamento no ambiente (minutos 00:21:40 até 00:22:15 e 00:23:16 até 00:24:40). Destaco, ainda, que os áudios anexados pela autora, sob ID a568050, atribuídos ao seu superior hierárquico e não impugnados pela ré, apresentam tom irônico e desrespeitoso ao imputar à reclamante a alcunha de "minha sensível favorita"." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e constitucional. Ademais, fica também inviabilizada a admissibilidade do recurso por dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST e artigo 896, § 4º, da CLT), uma vez que a decisão recorrida se encontra alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra nas seguintes decisões proferidas por aquela Corte: "RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. PERITO NÃO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRA. LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO, COM BASE NOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, ALÉM DO SEU EXAME PESSOAL. CONCLUSÃO DE QUE AS PATOLOGIAS NÃO GUARDAM NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. DECISÃO DO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.Alega o reclamante ofensa ao art. 5º, LV, da CF, por ter incorrido o regional em cerceamento de defesa ao não acolher o seu pedido de realização de nova perícia a ser realizada por médico especialista em psiquiatria. No entanto, a referida ofensa não ocorreu, visto que a perícia realizada por profissional habilitado, com conhecimento técnico e de confiança do juízo, não é nula apenas por não ter sido realizada pela especialidade médica que trata da doença alegada pelo reclamante. Assim, não prospera a insurgência recursal, por óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011035-41.2022.5.03.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em que se afastou a tese de cerceamento do direito de defesa, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, para a realização de perícia, não é necessária a indicação de médico especialista na área médica referente à patologia discutida nos autos. Resulta, portanto, na aplicação da diretriz contida na Súmula nº 333 do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA. I . Deve ser mantida a decisão unipessoal no aspecto, tendo em vista a conclusão da Corte Regional no sentido de que, com fundamento nos laudos periciais apresentados, não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte reclamante. II . O vício processual detectado, nos termos da Súmula nº 126 do TST, inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11108-81.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). "[...] CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DOENÇA OCUPACIONAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Corte Regional registrou que "O laudo pericial de fis. 559/589, embora não apresentado por especialista em otorrinolaringologia, é de lavra de médica do trabalho, estando em conformidade com o art. 195 da CLT, portanto. " Cumpre registrar que o juiz, em geral, não detém formação técnica ou experiência na área médica, sendo necessário se valer do auxílio de um perito de sua confiança, devidamente habilitado, conforme estabelece o art. 156, §1º do CPC. Nesse cenário, tendo o Tribunal Regional consignado a validade do laudo pericial produzido por profissional habilitado, descabe falar em cerceamento do direito de produção de prova. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão." (Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE NOMEAR MÉDICO ORTOPEDISTA. Delimitação do acórdão recorrido: "Conforme se infere do laudo pericial, o trabalho foi realizado por perito médico, que conta as seguintes informações no seu currículo (id. e6fd874): [...] Mestre em Medicina (UFMG) Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas [...] Especialista em Medicina do Trabalho [...]. Em conformidade com a disposição contida no art. 156, §1º, do CPC, aplicável, de forma subsidiária, ao Processo do Trabalho, [...]. Verifica-se não haver previsão legal para que a perícia seja realizada por médico especialista na área médica referente à doença discutida nos autos. Deve ser realizada por médico que mantenha sua inscrição no órgão profissional competente. Ademais, a realização de segunda perícia tem o objetivo específico de complementar a primeira quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480, caput), do CPC. Diante do que se expôs, o fato de o perito não ser detentor de especialidade na área de ortopedia não tem o condão de tornar nulo o trabalho pericial. [...] O que se verifica, na verdade, é o descontentamento da parte com as conclusões periciais, o que não se confunde com cerceio do direito de defesa nem conduz à nulidade do julgado ". (grifou-se) Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, que tem se posicionado no sentido de que a perícia realizada por profissional habilitado, com conhecimento técnico e de confiança do juízo, não é nula apenas por não ter sido realizada pela especialidade médica que trata das doenças alegadas pelo reclamante. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10769-28.2018.5.03.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/12/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A Corte de origem assentou o entendimento de que a expert designada judicialmente é medica, " apta, portanto, a análise de doenças e emissões de pareceres, não havendo amparo legal a exigir especialidade específica em determinado ramo da medicina" , afastando a alegada violação dos artigos 464 e 465 do CPC. Ressaltou, ainda, que a perícia realizada foi devidamente fundamentada. Diante de tais considerações, não há falar em nulidade da perícia, pois não se caracteriza o cerceamento de defesa quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto. Ilesos os artigos 5º, LV, da CF, 765 da CLT e 130 e 480 do CPC/2015. Arestos inespecíficos. [...]" (AIRR-1000933-57.2016.5.02.0472, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/02/2019); Portanto, inviável o processamento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ré impugnou o laudo (doc. ID bbd6379), insurgindo-se contra a capacidade técnica do perito para elaboração da análise. Ressaltou que o mesmo é urologista e não possui capacidade para realizar perícia psiquiátrica. Relatou que a reclamante passou por uma cirurgia bariátrica em 2011 e a frustração pelo insucesso do procedimento foi uma das causas da sua depressão. Relata que a mesma nunca foi ofendida ou agredida por seus superiores hierárquicos. (...) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia - ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra - mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduziram à necessidade de esclarecimentos, conforme o art. 145 do CPC e Resolução do Conselho Federal de Medicina - Res. CFM nº 1488/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...) Recurso de revista não conhecido" (RR-1388-92.2010.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 07/02/2014)." (...) No tocante à alegação da ré de que a cirurgia bariátrica, realizada em 2011, desencadeou a doença psiquiátrica, também, não apresenta robustez. O documento anexado sob ID (ID ba8cdc0 - fls. 43/44)deixa claro que, na verdade, a autora já estava em tratamento psiquiátrico e que a medicação interferiu no processo de perda de peso, após a cirurgia. Ademais, outros laudos médicos particulares apontam para a relação da enfermidade com o labor. Nos documentos anexados sob ID ba8cdc0 - fls. 07 e 10, o médico neurologista Tércio Cavalcanti, CRM/PE 20157, discrimina os sintomas da doença, atestando que são compatíveis com a Síndrome de Burnout/Síndrome do esgotamento profissional, prescrevendo medicação controlada e solicitando afastamento do labor (ID ba8cdc0 - fls. 35 e 60). Nesta mesma direção, a psicóloga Ana Maria Estevam, elaborou relatório psicológico da reclamante (doc. ID ba8cdc0 - fls. 49e 50), no qual relaciona as enfermidades como de cunho laboral. Do que mais consta dos autos, verifica-se que a primeira testemunha da reclamante (link com a gravação da audiência na ata de ID b5638c2) afirmou que o ambiente de trabalho era conturbado, pois presenciou uma discussão de uma colega de trabalho com a reclamante, de forma bastante áspera, que constrangeu tanto a depoente quanto a reclamante (minutos 00:13:37 até 00:15:46). A segunda testemunha afirmou que soube da doença da reclamante e que achava que era Síndrome de Burnout, relatou que o último superior hierárquico da reclamante era uma pessoa "pedante" e que havia comentários por parte dos outros chefes que ele causaria problemas de relacionamento no ambiente (minutos 00:21:40 até 00:22:15 e 00:23:16 até 00:24:40). Destaco, ainda, que os áudios anexados pela autora, sob ID a568050, atribuídos ao seu superior hierárquico e não impugnados pela ré, apresentam tom irônico e desrespeitoso ao imputar à reclamante a alcunha de "minha sensível favorita". Nesse contexto, entendo que o conjunto probatório corrobora as conclusões periciais, comprovando a natureza ocupacional da enfermidade da reclamante. Mostra-se evidenciado que o labor desenvolvido para a ré desencadeou ou agravou as enfermidades psiquiátricas da trabalhadora, na forma disciplinada no art. 20, I, da lei 8213/91. Assim, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 378, II, do TST, o reconhecimento da doença profissional, mesmo após a demissão, assegura ao trabalhador o direito à estabilidade pelo período de 12 meses." O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula n.º 378 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal ou afronta à Constituição Federal, assim como inviável o processamento por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA

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