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Roger Correa Calandrine x Disal Administradora De Consorcios Ltda

ID: 261832113

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821021-95.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROGER CORREA CALANDRINE

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANO FERRARI LENCI

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KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0821021-95.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ROGER CORREA CALANDRINE AGRAVADO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATOR(A): Desembar… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0821021-95.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ROGER CORREA CALANDRINE AGRAVADO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DE MORA ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Roger Correa Calandrine contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado contra decisão da 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba. A decisão agravada havia deferido liminar em ação de busca e apreensão ajuizada por Disal Administradora de Consórcios Ltda., fundada em inadimplemento contratual, determinando a apreensão do veículo alienado fiduciariamente. O agravante sustentou a necessidade de apresentação do contrato original e alegou a invalidade da notificação extrajudicial por ter sido recebida por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é necessária a apresentação do contrato original para o processamento da ação de busca e apreensão; (ii) determinar a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato, mesmo que recebida por terceiros; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação do contrato original não é exigida para propositura da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, pois tal contrato não possui natureza cambial. Basta a juntada de cópia simples do instrumento contratual, conforme art. 425, IV, do CPC/2015 e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. 4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida, ainda que recebida por terceiros, sendo suficiente para a constituição em mora do devedor. O STJ, no julgamento do Tema 1.132, fixou entendimento de que basta o envio da notificação para o endereço contratual, sendo prescindível a prova de recebimento pelo próprio destinatário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação do contrato original não é exigida em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, sendo suficiente a cópia do instrumento contratual; 2. A notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato, ainda que recebida por terceiros, constitui o devedor em mora para os fins do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC/2015, art. 425, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, Tema Repetitivo nº 1.132; STJ, AgRg no REsp nº 1358155/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 01/08/2013; STJ, AgInt no AREsp nº 1957312/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 08/06/2022; TJ-SP, AC nº 1000369-67.2021.8.26.0607, Rel. Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 19/10/2021. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 11ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821021-95.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ROGER CORREA CALANDRINE AGRAVADO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ROGER CORREA CALANDRINE em face da decisão monocrática de id. 23976366 que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora recorrente. Transcrevo a ementa da decisão monocrática: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE MORA ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NÃO ANALISADAS POR NÃO SEREM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Roger Correa Calandrine contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba, que, nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada por Disal Administradora de Consórcios Ltda., deferiu liminar para apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, diante da inadimplência do devedor. O agravante pleiteia o reconhecimento da necessidade de apresentação do contrato original, invalidação da notificação extrajudicial recebida por terceiros e declaração de abusividade de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é necessária a apresentação do contrato original para o processamento da ação de busca e apreensão; (ii) determinar a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato, mesmo que recebida por terceiros; (iii) analisar a possibilidade de exame de abusividades contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação do contrato original não é exigida, uma vez que o contrato de alienação fiduciária em garantia não possui natureza cambial, sendo suficiente a cópia do instrumento contratual para a propositura da ação, nos termos do art. 425, IV, do CPC/2015 e do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. 4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato, ainda que recebida por terceiros, é válida para a constituição em mora, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 72) e reiterada jurisprudência, desde que comprovado o envio para o endereço indicado no contrato. 5. A análise de eventual abusividade das cláusulas contratuais não foi objeto da decisão agravada, o que impede sua apreciação neste recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação do contrato original não é exigida em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, sendo suficiente a cópia do instrumento contratual. 2. A notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato, ainda que recebida por terceiros, constitui o devedor em mora para os fins do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3. Abusividades contratuais não analisadas na decisão agravada não podem ser apreciadas em sede de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC/2015, art. 425, IV. Jurisprudência relevante citada: • STJ, Súmula nº 72; • STJ, AgRg no REsp nº 1358155/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 01/08/2013; • STJ, AgInt no AREsp nº 1957312/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 08/06/2022; • TJ-SP, AC nº 1000369-67.2021.8.26.0607, Rel. Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 19/10/2021. Inconformada, ROGER CORREA CALANDRINE interpôs AGRAVO INTERNO ao id. 24018664 sustentando, em síntese, (i) a ausência de apresentação da cédula de crédito original e (ii) a invalidade da notificação extrajudicial enviada, que não teria sido recebida pela própria parte devedora, Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Não houve apresentação de contrarrazões, consoante certidão ao id. 25779206. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. VOTO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo interno, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ser mantida. Cinge-se a insurgência recursal à validade da constituição em mora da agravante para fins de busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária, abarcando o questionamento acerca da ausência de apresentação da cédula de crédito original. Passo à análise das alegações recursais. DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO – INEXISTÊNCA DE CÉDULA DE CRÉDITO Da detida análise dos autos de origem, verifica-se que foi firmado entre as partes CONTRATO DE ALIENAÇÃO (id. 130291196 - Pág. 1) e NÃO Cédula de Crédito Bancário (título de crédito circulável), razão pela qual não se mostra exigível a apresentação de instrumento original em Secretaria, principalmente diante do avanço institucional do Poder Judiciário e a dinâmica tecnológica advinda da implantação do processo judicial eletrônico. Assim, não há que se confundir o CONTRATO DE ALIENAÇÃO com TÍTULO DE CRÉDITO representado por cártula cambial, haja vista que o negócio jurídico que fundamenta a ação de busca e apreensão tem natureza jurídica diversa e não se confunde com aquele. Neste sentido colaciono o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, DO DEC-LEI 911/69 E DO § 1º, DO ART. 66-B, DA LEI 4728/65. EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL DEVE SER BUSCADA EM SEDE PRÓPRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 22714880220208260000 SP 2271488-02.2020.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 13/01/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2021) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA MORA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1 – Desnecessária a juntada do contrato original se o autor juntou aos autos a cópia do contrato encetado pelas partes. 2 – O contrato de alienação fiduciária não tem natureza cambial, por consequência, não é exigível o contrato em sua forma original para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 3 – O art. 3º do Decreto-lei 911/69 estabelece que a liminar de busca e apreensão será concedida, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor. 4 – Apelação cível conhecida e provida. (TJ-PI - AC: 08273920820198180140, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 18/03/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) No mesmo sentido é o entendimento deste E. TJE/PA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ORIGINAL - VÁLIDA A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CONFORME PRECEITUA O ART. 425, IV do CPC-15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE 1. O ordenamento jurídico vigente não exige a apresentação do contrato original firmado entre as partes, validando a simples apresentação de cópia do instrumento contratual, conforme preceitua o art. 425, IV do CPC-15. 2. Tendo a parte Agravante juntado cópia do instrumento contratual e não havendo nos autos alegações de adulteração do contrato, forçoso é o reconhecimento da validade de tal meio de prova3.Lado outro, constata-se que o objeto alvo da decisão interlocutória guerreada é o Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (id. 11480687 do processo de origem) e não Cédula de Crédito Bancário. Com o avanço institucional do Poder Judiciário e a dinâmica tecnológica com o advento e implantação do processo judicial eletrônico, a ausência da via original do contrato não trará prejuízo as partes, pois o autor da ação não poderá usar o documento para outros fins, ficando impedido de transladá-lo, conforme específica do parágrafo 3º, do art. 11 da lei 11.419/06, ao exigir que o detentor o preserve até o trânsito em julgado, e/ou ao prazo final para propositura de ação rescisória 4. Não há de confundir o Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com título de crédito representado por cártula cambial, haja vista que o negócio jurídico que fundamenta a ação de busca e apreensão tem natureza jurídica diversa e não se confunde com aquele. 5. Recurso conhecido e provido à unanimidade.(3188277, 3188277, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-06-02, Publicado em 2020-06-10) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO ORIGINÁRIA INSTRUIDA COM COPIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS – TÍTULO NÃO CIRCULÁVEL MEDIANTE ENDOSSO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia recursal a aferição da regularidade ou não do preenchimento dos requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo garantido por alienação fiduciária. 2. Consta das razões deduzidas pelo ora agravante, a necessidade de juntada do contrato original, uma vez que se trata de título em que é possível a circulação e transferência da cartula por endosso. 3. Analisando os autos, depreende-se que o requerido/agravante interpôs recurso de Agravo Interno, objetivando a reforma de Decisão Monocrática desta Relatora que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento que objetivava a cassação de decisão que determinou a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 4. Com efeito, conforme destacado na decisão recorrida, restou evidenciado de forma bastante clara, que o documento que deu ensejo ao ajuizamento da ação originária, se trata de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e outras avenças, e não Cédula de Crédito Bancário, como defende o ora recorrente. 5. Nessas circunstâncias, não há razão para a determinação de juntada do instrumento contratual original, bastando a cópia do contrato já acostada ao processo, mormente quando não se está diante de título circulável por endosso.6. Recurso de Agravo Interno Conhecido e Desprovido, mantendo-se incólume a decisão agravada. (11223850, 11223850, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-09-20, Publicado em 2022-09-27) Neste diapasão, não tendo o contrato de alienação fiduciária em garantia que fundamenta a presente demanda natureza cambial, inaplicável ao caso o princípio da cartularidade, sendo desnecessária a apresentação do referido documento em original para o regular processamento da ação de busca e apreensão. Nada a reformar neste aspecto. DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA CONSTITUIÇÃO DA MORA No que tange ao argumento de invalidade da notificação extrajudicial recebido por terceira pessoa no endereço do contrato, também não merece prosperar. Superando a controvérsia jurisprudencial existente quanto à necessidade ou não de recebimento da notificação no endereço declinado no contrato, o C. Superior Tribunal de Justiça encerrou a controvérsia, fixando o Tema 1.132, in verbis: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Assim, o C. STJ, modificando entendimento anterior, manifestou-se por não mais ser necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta, sendo dispensado, portanto, que haja qualquer tipo de comprovação de seu recebimento. Neste diapasão, o motivo do retorno do aviso de recebimento - AR por motivo “ausente”, “mudou-se”, “não encontrado”, ‘desconhecido”, etc. torna-se irrelevante para a constituição em mora, consoante fundamentos esposado pelo relator Min. João Otávio Noronha – condutor da tese fixada: “(...) Essa é, a meu ver, a premissa básica, a partir da qual ficam sanadas as questões submetidas a esta Corte, não somente nos dois casos ora em exame mas também nas demais hipóteses postas sob o crivo dos repetitivos no Tema 1.132 do STJ: "Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se que a assinatura do AR seja do próprio destinatário". Não obstante os fundamentos expostos pelo relator, entendo que a resposta aqui deve decorrer de uma análise lógica, literal e deontológica da lei, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato...” Da detida análise do caderno processual de origem, constata-se que no Contrato de Alienação (id. 130291196 - Pág. 1) resta consignado o endereço da parte devedora à RUA SIQUEIRA MENDES, 1921, ABAETETUBA/PA, CEP: 68440-000, o mesmo endereço para o qual foi enviada a notificação extrajudicial (id. 130291198 – pág. 1 daqueles autos) cujo aviso de recebimento – AR foi devidamente recebido e assinado (id. 130291198 – pág. 3). Assim, considerando o posicionamento do C. STJ (Tema 1.132) no sentido de que basta o envio da notificação ao endereço constante do contrato, sendo prescindível a sua efetiva entrega ao devedor para caracterizar a mora, o interlocutório deve ser mantido. Diante do exposto, resta evidenciado que a decisão monocrática recorrida foi proferida em conformidade com os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso, não havendo qualquer fundamento jurídico apto a justificar sua reforma. Assim, impõe-se a manutenção integral do decisum, nos exatos termos em que foi prolatado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão monocrática recorrida tal como lançada nos autos. É o voto. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 24/04/2025

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Ananda Dhyennyfer Menezes Dos Santos x Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda

ID: 255868766

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800428-11.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANANDA DHYENNYFER MENEZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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KENIA SOARES DA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800428-11.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ANANDA DHYENNYFER MENEZES DOS SANTOS AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800428-11.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ANANDA DHYENNYFER MENEZES DOS SANTOS AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. SEGREDO DE JUSTIÇA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Ananda Dhyennyfer Menezes dos Santos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão da Vara Única de Bujaru, a qual deferiu liminar de busca e apreensão de motocicleta alienada fiduciariamente à Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. A agravante sustenta nulidade processual pela tramitação sob segredo de justiça, invalidade da notificação extrajudicial por ausência de comprovação do recebimento, nulidade do contrato eletrônico por ausência de certificação digital pelo ICP-Brasil e abusividade de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a tramitação do processo sob segredo de justiça configura nulidade processual; (ii) verificar a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora; (iii) analisar a validade do contrato eletrônico sem certificação digital pelo ICP-Brasil; (iv) definir se as cláusulas contratuais alegadamente abusivas podem ser analisadas diretamente neste agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O segredo de justiça não configura nulidade processual, pois não houve demonstração de prejuízo à parte agravante, que teve ampla oportunidade de defesa e recursal, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula 72 do STJ, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo destinatário. 5. Contratos eletrônicos assinados sem certificação pelo ICP-Brasil são válidos desde que atendam aos requisitos de autenticidade e integridade, conforme o art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e precedentes do STJ, sendo dispensável a certificação digital específica. 6. A alegação de abusividade contratual não foi analisada pelo juízo de primeiro grau, sendo inviável sua apreciação neste agravo para evitar supressão de instância, devendo ser discutida em ação própria ou momento processual adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decretação de segredo de justiça não acarreta nulidade processual quando inexistente prejuízo à parte agravante. 2. A notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, independentemente do recebimento pessoal. 3. Contratos eletrônicos assinados sem certificação pelo ICP-Brasil são juridicamente válidos, desde que atendam aos requisitos de autenticidade e integridade. 4. Alegações de abusividade contratual não analisadas pelo juízo de origem não podem ser examinadas diretamente em agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, REsp nº 2.159.442-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.09.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1957312-MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 02.05.2022; TJ-PA, Agravo de Instrumento nº 0800428-11.2025.8.14.0000, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 21.01.2025. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 9ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800428-11.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DE BUJARU AGRAVANTE: ANANDA DHYENNYFER MENEZES DOS SANTOS AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA ID 24322580 RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ANANDA DHYENNYFER MENEZES DOS SANTOS em face da decisão monocrática de ID 24322580, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Bujaru que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. RETROSPECTO PROCESSUAL Na origem, a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de Ananda Dhyennyfer Menezes dos Santos, em razão do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária. O Juízo da Vara Única de Bujaru deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Transcrevo excerto da decisão agravada (ID. 24286578.P.78): Ante o exposto, pelos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, DEFIRO o pedido de liminar formulado pela parte autora para determinar que se proceda à busca e apreensão do bem Marca Honda, Modelo CG 160 FAN, cor vermelha, tipo MOTOCICLETA, Chassi 9C2KC2200RR652739, placa SZA6J84, RENAVAM 01385529226, Ano 2024, com fulcro no art. 3º do Decreto-lei 911/69. Inconformado, a parte ré ANANDA DHYENNYFER MENEZES DOS SANTOS interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO (id.24286577) alegando que o processo apresenta nulidades, como o indevido segredo de justiça e a ausência de notificação extrajudicial válida, requisito essencial para constituição em mora. Argumentou ainda que o contrato apresentado é inválido por ausência de certificação digital e que contém cláusulas abusivas, como cobrança indevida de registro de contrato e capitalização diária de juros de mora. Requereu a suspensão da decisão agravada, a devolução do veículo, a nulidade dos atos processuais, a extinção do processo e o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, com provimento total do recurso Sem contrarrazões. Após proferi DECISÃO MONOCRÁTICA (id.24322580) julgando improcedente o agravo de instrumento, com a seguinte ementa; Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DA TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Ananda Dhyennyfer Menezes dos Santos contra decisão proferida pela Vara Cível Única de Bujaru, que, em ação de busca e apreensão ajuizada pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., deferiu liminar para apreensão do bem alienado fiduciariamente (motocicleta marca Honda, modelo CG 160 FAN, ano 2024), com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. O agravante pleiteia a nulidade dos atos processuais, alegando ausência de notificação extrajudicial válida, invalidade do contrato eletrônico por ausência de certificação digital e abusividade contratual. Requer, ainda, a suspensão da decisão, a devolução do veículo e a extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) verificar a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora; (ii) analisar a validade do contrato eletrônico sem certificação digital pelo ICP-Brasil; (iii) determinar se as cláusulas contratuais alegadamente abusivas podem ser analisadas diretamente neste recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação extrajudicial, conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, não exige o recebimento pessoal pelo devedor, bastando que seja enviada ao endereço constante no contrato, o que foi devidamente comprovado nos autos. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 72) reforça que a comprovação da mora é suficiente para o deferimento da liminar. 4. Contratos eletrônicos assinados sem certificação pelo ICP-Brasil são juridicamente válidos desde que atendam aos requisitos de autenticidade e integridade, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e precedentes do STJ, como no REsp nº 2.159.442-PR. A assinatura eletrônica no contrato em análise goza de presunção de veracidade, não havendo impugnação concreta quanto à sua autenticidade. 5. A alegação de abusividade contratual não foi submetida ao juízo de primeiro grau, sendo inviável sua análise neste agravo para evitar supressão de instância. O exame dessa matéria deve ser realizado em ação própria ou em momento processual adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. RESUMO DAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO ID.24468345 A agravante Ananda Dhyennyfer Menezes dos Santos insurge-se contra a tramitação do processo sob segredo de justiça, alegando nulidade dos atos processuais, visto que a ação de busca e apreensão não autoriza o sigilo processual. Alega ausência de notificação extrajudicial válida para constituição em mora, pois a correspondência teria sido devolvida sem o recebimento pelo destinatário. Argumenta que a mera expedição da notificação ao endereço indicado no contrato não é suficiente para comprovar a mora, sendo imprescindível a demonstração do seu efetivo recebimento. Aduz, ainda, invalidade do contrato eletrônico firmado sem certificação digital emitida pelo ICP-Brasil. Argumenta que a ausência desse requisito compromete a autenticidade e integridade do documento. Alega também a existência de cláusulas abusivas no contrato, como cobrança indevida da tarifa de registro de contrato, sem comprovação da efetiva prestação do serviço, e capitalização diária dos juros moratórios e juros acima da media do mercado. PEDIDOS FINAIS Diante do exposto, requer: 1. O reconhecimento da nulidade processual, com a anulação dos atos praticados sob segredo de justiça, restabelecendo a publicidade do feito; 2. O reconhecimento da invalidade da notificação extrajudicial, por ausência de comprovação de recebimento, tornando insubsistente a constituição em mora e, consequentemente, a busca e apreensão do bem; 3. A invalidação do contrato apresentado por ausência de certificação eletrônica. 4. O reconhecimento da abusividade no contrato Requer o provimento do agravo interno, para que o recurso seja submetido ao órgão colegiado e seja reformada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento; Contrarrazões às id.25380883 É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso. A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. Muito embora o Código de Processo Civil de 2015 tenha inovado ao vedar ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno (art. 1.021, §3º), o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado tal vedação, entendendo que, quando o agravante não apresenta fato novo, é possível reiterar os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido: “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.021, §3º do CPC/2015, assentou que o dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a decisão agravada para, em outros termos, reiterar seus fundamentos, notadamente diante da falta de argumento novo deduzido pela parte recorrente.” – (Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 980.631, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJE de 22.5.2017). A controvérsia recursal cinge-se à alegação da agravante de que a tramitação da ação de busca e apreensão sob segredo de justiça configuraria nulidade processual, à suposta invalidade da notificação extrajudicial para constituição em mora, invalidade do contrato eletrônico, à abusividade da cláusula de registro de contrato e à ilegalidade da capitalização diária dos juros moratórios. 1.SEGREDO DE JUSTIÇA Suposta nulidade por tramitar em segredo de justiça só se justificaria em situação de comprovado prejuízo ao litigante, inocorrente nos autos, eis que a agravante teve oportunidade de recorrer da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Dessa forma, a decretação do segredo de justiça pelo juízo de origem não configura nulidade processual, tampouco compromete o contraditório e a ampla defesa, pois a parte agravante teve oportunidade de se manifestar. Eventual irregularidade na decretação do sigilo NÃO contamina a validade da decisão de mérito, sendo insuficiente para infirmar a legalidade da busca e apreensão deferida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. VALIDADE DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE DUAS ASSINATURAS DE TESTEMUNHA . TÍTULO EXECUTIVO. LEI Nº 10.931/2004. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A nulidade por tramitar em segredo de justiça só se justifica em situação de comprovado prejuízo ao litigante, ocasião em que todos os atos praticados devem ser aproveitados em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas 2. A cédula de crédito dos autos constitui título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível em dinheiro, não havendo qualquer previsão no art. 29 da Lei Nº 10 .931/2004 da assinatura de duas testemunhas. 3. O certificado de registro de veículo (CRLV) não constitui documento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão aforada com fundamento no Decreto-Lei 911/69 (Súmula 4/TJPE). 4 . Recurso não provido. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0011779-82.2019.8 .17.3090, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Data da realização da sessão. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (C) (TJ-PE - AC: 00117798220198173090, Relator.: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2021, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau) 2. DA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO: Logo, ausente a alegada nulidade processual, uma vez que não houve demonstração de prejuízo concreto à parte, que exerceu regularmente seu direito de defesa. 2. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO No presente caso, o negócio foi celebrado por meio de CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (id. 24286578) e NÃO por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB). Com efeito, NÃO há que se confundir o Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com título de crédito representado por cártula cambial, haja vista que o negócio jurídico que fundamenta a ação de busca e apreensão tem natureza jurídica diversa e não se confunde com aquele. Neste sentido colaciono o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DALIMINAR. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, DO DEC-LEI 911/69 E DO § 1º, DO ART. 66-B, DA LEI 4728/65. EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL DEVE SER BUSCADA EM SEDE PRÓPRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 22714880220208260000 SP 2271488-02.2020.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 13/01/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2021) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA MORA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1 – Desnecessária a juntada do contrato original se o autor juntou aos autos a cópia do contrato encetado pelas partes. 2 – O contrato de alienação fiduciária não tem natureza cambial, por consequência, não é exigível o contrato em sua forma original para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 3 – O art. 3º do Decreto-lei 911/69 estabelece que a liminar de busca e apreensão será concedida, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor. 4 – Apelação cível conhecida e provida. (TJ-PI - AC: 08273920820198180140, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 18/03/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) No mesmo sentido é o entendimento deste E. TJE/PA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO COM NATUREZA DIVERSA DE TÍTULO DE CRÉDITO CIRCULÁVEL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE MERECE REFORMA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Da detida análise dos autos de origem (Proc. nº 0800816-46.2021.8.14.0066), verifica-se que foi firmado entre as partes CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (id. 30364628 – pág. 1 e 2) e não Cédula de Crédito Bancário como veiculado na decisão proferida pelo Douto Juízo a quo (ID. 37018952), razão pela não se mostra exigível a apresentação de instrumento original em Secretaria, principalmente diante do avanço institucional do Poder Judiciário e a dinâmica tecnológica advinda da implantação do processo judicial eletrônico. 2. Recurso conhecido e provido. (Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Julgado em 03/10/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ORIGINAL - VÁLIDA A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CONFORME PRECEITUA O ART. 425, IV do CPC-15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (3188277, 3188277, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-06-02, Publicado em 2020-06-10) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO ORIGINÁRIA INSTRUIDA COM COPIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS – TÍTULO NÃO CIRCULÁVEL MEDIANTE ENDOSSO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (11223850, 11223850, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-09-20, publicado em 2022-09-27) Neste diapasão, NÃO tendo o contrato de alienação fiduciária em garantia que fundamenta a presente demanda natureza cambial, inaplicável ao caso o princípio da cartularidade, sendo desnecessária a apresentação do referido documento em original para o regular processamento da ação de busca e apreensão. Ademais, a assinatura do agravante goza de presunção de veracidade, uma vez que este não refuta a celebração do contrato. Dessa forma, resta dispensada a necessidade de apresentação física do instrumento contratual. Outrossim, em consonância com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ, em recente decisão no REsp nº 2.159.442-PR, reforçou que contratos assinados eletronicamente, mesmo quando realizados por plataformas desvinculadas do ICP-Brasil, possuem validade jurídica, desde que atendam aos requisitos de autenticidade e integridade. A Ministra Nancy Andrighi, ao relatar o caso, ressaltou que o magistrado não deve desconsiderar a validade de uma assinatura eletrônica apenas pelo fato de não ser certificada pelo ICP-Brasil, devendo respeitar a autonomia das partes na escolha da forma de assinatura. Segue o excerto do julgado do C.STJ que reforça a validade jurídica de contratos eletronicamente assinados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. 1. Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de veracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Interpretação do art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil, tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada insuficiente para evitar abuso ou fraude apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de "logs" gerado na emissão dos documentos e das assinaturas eletrônicos. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná-lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente, o endossante ou o endossatário), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. (STJ – REsp 2.159.442/PR – Terceira Turma - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24.09.2024, Data de Publicação: 27.09.2024) Assim, não há qualquer óbice ao regular prosseguimento da ação de busca e apreensão com base no instrumento eletrônico juntado aos autos, pois conforme sedimentado pela jurisprudência pátria e, mais recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça, a assinatura eletrônica, ainda que desvinculada do ICP-Brasil, goza de presunção de autenticidade e integridade. Por fim, o agravante não nega a existência da avença (id. 24286578, p.37), sendo incontroversa a celebração do contrato entre as p artes, bem como se encontra posse do bem (motocicleta) e a inadimplência por parte do agravante (id. 24286578, p.41) e a notificação extrajudicial (id.2486578, p.40) 3. DA CONSTIUIÇÃO EM MORA No que se refere ainda à notificação extrajudicial e a comprovação da inadimplência do devedor, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E ainda, a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (STJ, Súmula 72). A referida notificação, consoante entendimento há muito pacificado junto ao eg. STJ, deve ser remetida ao endereço domiciliar do devedor, consoante constar do contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo mesmo. Sobre o tema, cito o entendimento pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal é válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo imprescindível, todavia, a comprovação do efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1358155/SP , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO MUTUÁRIO CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, em ação de busca e apreensão, fundada no inadimplemento de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato, pelo Cartório de Títulos e Documentos, é suficiente para a comprovação da mora, sendo desnecessário que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1957312 MT 2021/0243949-3, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022) E dos tribunais pátrios: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Comprovação da mora. Notificação enviada ao endereço declinado pelo devedor no contrato. Recebimento por terceiro. Mora caracterizada. Eficácia da notificação. Para efeito de constituir o devedor em mora, válida é a notificação remetida para o mesmo endereço constante do contrato, pouco importando que terceiro a tenha recebido. Presunção de conhecimento da ação, tendo sido a carta de citação recebida por pessoa com o mesmo sobrenome do réu. Peculiaridades que autorizam assim concluir. Validade do ato. Devedor regularmente constituído em mora Inteligência do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto-lei 911/69. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10003696720218260607 SP 1000369-67.2021.8.26.0607, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 19/10/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2021) Assim, como a notificação extrajudicial (id.2486578, p.40) atendeu tal qual o acima descrito, e foi devidamente remetida ao endereço informado pelo devedor no contrato (id.24288657) deve ser considerada válida para os fins da ação de busca e apreensão. 4. Existência de Abusividade no contrato: No que tange à alegação de abusividade dos encargos cobrados pelo banco, verifica-se que tal questão não foi objeto da decisão recorrida. Analisar a abusividade dos encargos neste agravo implicaria supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido já decidi: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DA TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (...) A alegação de abusividade contratual não foi submetida ao juízo de primeiro grau, sendo inviável sua análise neste agravo para evitar supressão de instância. O exame dessa matéria deve ser realizado em ação própria ou em momento processual adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO:0800428-11.2025.8.14.0000, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 21/01/2025) Portanto, NÃO cabe a este Tribunal analisar a suposta abusividade dos encargos cobrados, sendo inviável a reforma da decisão com base nesse argumento. Deste modo, constata-se que o agravante não trouxe elementos novos que justifiquem a reforma da decisão monocrática. Os argumentos apresentados no agravo interno são basicamente uma reiteração das teses já discutidas e devidamente enfrentadas na decisão monocrática. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Agravo Interno, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática agravada tal como lançada nos autos. É o voto. Belém, data do julgamento registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 07/04/2025

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