Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1000369-34.2023.8.26.0369"

Antônio Marcolino De Oliveira x Amazonas Distribuidora De Energia S/A

ID: 315873264

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0456259-22.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCOLINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Decisão

Advogados:

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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MÁRCIO MELO NOGUEIRA

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KAIO AUGUSTO VITAL FRANÇA

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MANOEL PEDRO OSÓRIO DOS SANTOS NETO

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TAMIRES SOUZA VIEIRA

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EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA COBRANÇA.… EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de recuperação de consumo apurada em inspeção realizada pela concessionária de energia elétrica, por descumprimento das normas da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, mas que afastou a condenação por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de recuperação de consumo realizada pela concessionária é válida diante da irregularidade na inspeção; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação em repetição de indébito em dobro e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A inspeção que fundamentou a cobrança não observou os requisitos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, pois foi realizada sem a presença do titular da unidade consumidora ou seu representante, o que compromete a validade do procedimento e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência de comprovação da regularidade da inspeção impõe a declaração de nulidade da cobrança, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais. 2. Comprovado o pagamento das faturas declaradas indevidas, aplica-se a repetição do indébito em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, diante da inexistência de engano justificável por parte da concessionária. 3. O dano moral se configura pela cobrança indevida, que impôs ao consumidor ônus desproporcional para ver reconhecido seu direito, aplicando-se a teoria do desvio produtivo do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da concessionária não provido. Recurso do consumidor provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de recuperação de consumo por desvio de energia elétrica deve ser precedida de inspeção que observe os requisitos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, sob pena de nulidade. 2. A repetição de indébito em dobro é devida quando há pagamento indevido por parte do consumidor, salvo hipótese de engano justificável. 3. A cobrança indevida de valores elevados e a necessidade de atuação do consumidor para ver seu direito reconhecido configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129, § 1º, II e § 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL nº 0048427-88.2021.8.19.0001, Rel. Des. Fernando Fernandy Fernandes, j. 02.03.2023; TJ-AM, ApC nº 0689960-29.2020.8.04.0001, Rel. Des. Onilza Abreu Gerth, j. 09.05.2022; TJ-SP, ApC nº 1000369-16.2021.8.26.0430, Rel. Des. Berenice Marcondes Cesar, j. 29.01.2024.

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