Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000369-34.2023.8.26.0369"

Processo nº 1000369-80.2022.4.01.3802

ID: 329568284

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000369-80.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLA BATISTA FELICONIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000369-80.2022.4.01.3802/MG AUTOR : LUIS ANTONIO PEREIRA ADVOGADO(A) : GRAZIELLA BATISTA FELICONIO (OAB MG094514) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Com base no suporte document…

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Processo nº 1000369-08.2022.4.01.3826

ID: 298282262

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000369-08.2022.4.01.3826

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA LAZAROTO SUTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000369-08.2022.4.01.3826/MG RELATOR : FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR REQUERENTE : BENEDITO FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA LAZAROTO SU…

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Processo nº 1000369-68.2022.4.01.3806

ID: 296132704

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000369-68.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DE ARAUJO PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE DE FATIMA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000369-68.2022.4.01.3806/MG AUTOR : IOLANDA DE ARAUJO PAULA ADVOGADO(A) : ELIANE DE FATIMA OLIVEIRA (OAB MG069655) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão agravada, por seus própr…

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Processo nº 1000369-87.2021.4.01.3811

ID: 298221301

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000369-87.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERMANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ANDRADE CAPANEMA

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BRUNA APARECIDA ALVES ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000369-87.2021.4.01.3811/MG AUTOR : JOSE GERMANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA ANDRADE CAPANEMA (OAB MG099395) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA ALVES ROCHA (OAB MG160053) DE…

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Processo nº 1000369-33.2020.4.01.3808

ID: 312344933

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000369-33.2020.4.01.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ZACARONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

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PAULO VITOR MARQUES SOUZA

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Apelação Cível Nº 1000369-33.2020.4.01.3808/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOSE CARLOS ZACARONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609… Apelação Cível Nº 1000369-33.2020.4.01.3808/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOSE CARLOS ZACARONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : PAULO VITOR MARQUES SOUZA (OAB MG174192) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença mantida em essência. Apelação do autor parcialmente provida apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1000369-72.2023.4.06.3813

ID: 323187084

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000369-72.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE AMELIA LOURES FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO CLEMENTINO DE SENA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1000369-72.2023.4.06.3813/MG EXEQUENTE : SIRLENE AMELIA LOURES FRANCO ADVOGADO(A) : GERALDO CLEMENTINO DE SENA (OAB MG036651) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumpr… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1000369-72.2023.4.06.3813/MG EXEQUENTE : SIRLENE AMELIA LOURES FRANCO ADVOGADO(A) : GERALDO CLEMENTINO DE SENA (OAB MG036651) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença instaurado a pedido de SIRLENE AMELIA LOURES FRANCO em face da UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS/MG . A decisão de Evento 116 havia determinado à exequente, como condição ao novo fornecimento do medicamento, que trouxesse aos autos “ relatório detalhado, de lavra do médico que acompanha a paciente, indicando 1) atual estado de saúde da paciente e seu histórico de acompanhamento; 2) o tratamento necessário a partir de agora; 3) o modo de uso do medicamento receitado; 4) estimativa de prazo do tratamento ”. Na ocasião foi expressamente advertido à exequente que “ sem a clara e precisa comprovação da necessidade atual do medicamento, mediante relatório detalhado, este juízo não promoverá novos bloqueios na conta dos entes federativos ”. Na ocasião também foi ordenada a nova elaboração de nota técnica do NATJUS para que fosse avaliada a pertinência de manutenção da aquisição do fármaco, notadamente quanto ao modo de utilização do medicamento e estimativa de prazo de tratamento. A parte exequente juntou laudos (Evento 123 – Docs. 2, 3 e 4) indicando em sua petição (Evento 123 – Doc. 1) a necessidade de aquisição de mais 4 (quatro) ampolas, embora o relatório médico tenha sido omisso em esclarecer a quantidade necessária (Evento 123 – Doc. 9). O parecer NATJUS juntado (Evento 129 – Doc. 2) foi desfavorável ao fornecimento, considerando: 1) “ a ausência de relatório médico detalhado da paciente com as medicações previamente utilizadas assim como dose, tempo de tratamento e resposta apresentanda pela requerente; assim como, efeitos colaterais e principalmente critérios de falência terapêutica empregados para troca ou descontinuação dos medicamentos, particularmente das medicações disponibilizadas pelo SUS ”; 2) “ o exame de colonoscopia apenas com biópsia e sem laudo descritivo nas páginas 7 a 11 e ressonância de pelve sendo esta última datada de 27/09/2024 evidenciando apenas fistula vaginal ”; 3) “ a ausência de outros exames como a dosagem de calprotectina fecal e enterorressonância para melhor avaliação de atividade inflamatória da doença ”. Assim, em razão do não atendimento ao comando judicial de apresentação de relatório médico detalhado, conforme decisão de Evento 116, restou indeferido o pedido de bloqueio de valores para obtenção dos medicamentos. No Evento 139, a exequente manifestou ciência e informou que estaria providenciado a elaboração de relatório médico específico. Despacho em Evento 144 novamente advertindo que o fornecimento do medicamento pleiteado permanece condicionado à apresentação de relatório médico específico. Por fim, no Evento 147 a parte exequente afirmou que está encontrando obstáculo para providenciar os relatórios exigidos pelo juízo, bem como que a interrupção no tratamento implicou piora no seu estado de saúde. Com base nisso, requereu a realização de perícia médica com especialista para que o perito elabore o relatório médico indicado no Evento 131. É o breve relato. Inicialmente, cumpre salientar que a tutela provisória deferida (Evento 12 – autos nº 1005809-58.2021.4.01.3813) e confirmada na sentença (Evento 88 – autos nº 1005809-58.2021.4.01.3813) já havia expressamente condicionado a continuidade do fornecimento do medicamento Ustequinumabe à renovação do relatório e da prescrição médica a cada 6 meses. A parte exequente já estava ciente, portanto, desde 2021, sobre a necessidade de apresentação periódioca desses relatórios. Além disso, os relatórios não são mera formalidade, não bastando que apenas repitam os anteriores ou que indiquem genericamente a necessidade do uso do medicamento. Eles devem efetivamente minudenciar a evolução do estado de saúde da parte com o tratamento judicialmente concedido, a fim de que se possa aferir a eficácia da medicação, bem como especificar se o tratamento deve continuar nos mesmos moldes ou se é necessária alteração, além de também deixar claro que continua o fármaco sendo indispensável ao tratamento adequado. Dessa forma, as exigências impostas pela decisão de Evento 121, além de estarem em consonância com a sentença/tutela de urgência que aqui se cumpre de maneira provisória, são razoáveis inclusive em vista do tempo já decorrido desde o início do fornecimento do Ustequinumabe. Lado outro, a parte exequente não especificou e tampouco comprovou quais seriam os “obstáculos” que tem encontrado para apresentar o simples relatório médico que atenda aos critérios apontados por este juízo, o que causa certa estranheza, já que até então vinham sendo apresentados laudos, relatórios e exames obtidos na rede particular. Ademais, se o problema é financeiro, a parte demandante pode acionar o SUS para que, após avaliação, seja expedido o relatório necessário. Seja impossibilidade no primeiro caso ou dificuldade efetiva no segundo, é dever da parte instruir o seu pedido adequadamente e não apenas alegar a dificuldade sem jultar qualter documento o apresentar fato que supere a simples alegação. Diante desse contexto, entendo que a necessidade de realização de perícia não foi devidamente justificada, pelo que INDEFIRO tal pedido. Repise-se: a apresentação periódica dos relatórios pela parte exequente é um ônus seu e consta expressamente da sentença/tutela de urgência que é objeto deste cumprimento provisório de sentença. Portanto, não tendo sido apresentado o relatório médico necessário, nos termos da decisão de Evento 116, INDEFIRO mais uma vez o pedido de novo fornecimento do fármaco/novo bloqueio de verbas públicas para sua aquisição . Intimem-se as partes.

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