Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000369-34.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca

Resultados para "1000369-34.2023.8.26.0369"

Banco Volkswagen S. A. x William Correia De Oliveira

ID: 298966097

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8144893-95.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S. A.

Polo Passivo:

WILLIAM CORREIA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

MAYARA BRITO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 8144893-95.2021.8.05.0001 Classe-Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A REU: WILLIAM CORREIA DE OLIVEIRA BANCO VOLKSWAGEN S/A, qualificado no ID 166804807, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra WILLIAM CORREIA DE OLIVEIRA, também ali qualificado, visando a busca e apreensão do bem veículo descrito na inicial, alienado fiduciariamente através de contrato de financiamento celebrado com o Demandado, aduzindo que este se encontra inadimplente. Aduz que a mora foi caracterizada pela notificação extrajudicial com aviso de recebimento positivo. Requer liminarmente a busca e apreensão do bem e, no mérito, requer a procedência da ação. Acosta documentos. Em decisão de ID 179741765, foi deferida a medida liminar. O Réu apresentou contestação no ID 180149603, requerendo o benefício da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta a ausência de notificação do devedor em mora e admite a inadimplência contratual. Em réplica (ID 191584758), a parte autora alegou a intempestividade da peça de defesa, formulou impugnação ao requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo Réu e rechaçou os argumentos ventilados na contestação e reforçou os pleitos formulados na peça vestibular. No ID 192136415, este Juízo determinou o sobrestamento do feito. Em decisão de ID 203627394, foi revogada a suspensão da demanda, declarada a tempestividade da contestação e determinado o cumprimento da decisão liminar, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão do bem indicado (ID 204178657), cujo auto, devidamente lavrado, consta no ID 204678077. Nova peça de defesa no ID 209755111. É O RELATÓRIO. DECIDO. Proceder-se-á na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade da produção de outras provas. A parte ré requereu, em sede de contestação, a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições financeiras para arcar com as custas judiciárias e os honorários advocatícios sucumbenciais sem prejuízo à sua subsistência. Entendo presentes os requisitos autorizadores do benefício (art. 99, § 3º, CPC), pelo que defiro o benefício da gratuidade de justiça ao Réu. Afasto, ainda, a impugnação formulada pelo Autor, tendo em vista que esta não apresentou qualquer prova da capacidade contributiva da parte ré, de modo a afastar a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC. Ainda de pórtico, declaro a intempestividade da contestação de ID 209755111, tendo em vista a preclusão consumativa do direito à prática do ato, em virtude da apresentação de peça de defesa no ID 180149603. É cediço que a preclusão corresponde a fenômeno endo-processual que se opera quando determinado ato não puder mais ser praticado dentro do processo, o que poderá se dever ao transcurso do prazo (preclusão temporal), à prática do ato (preclusão consumativa) ou à prática de ato incompatível com este (preclusão lógica). No caso em apreço, operou-se a preclusão consumativa do direito de oferecimento de contestação, na medida em que o ato foi praticado no ID 180149603. Sobre o tema, cumpre observarmos o que dispõe o art. 336 do Código de Processo Civil, in verbis: "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e as provas que pretende produzir". Da leitura da peça de ID 180149603, verifica-se a alegação de ampla matéria de defesa, com afirmações atinentes à inexistência de constituição do devedor em mora, por meio da notificação extrajudicial, bem como necessidade de revogação da medida liminar. Com efeito, já tendo havido a prática do ato, o que configura preclusão consumativa, não é dado a este Juízo permitir à parte ré o oferecimento de nova peça de defesa. É cediço que os argumentos ventilados na segunda peça de defesa - suposta existência de abusividades no contrato, de acordo com o CDC - não devem ser apreciados, a despeito de se tratar de matéria de ordem pública. O art. 342 do Código de Processo Civil determina, in verbis: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, não é suficiente que a matéria alegada após a contestação tenha natureza de ordem pública, mas sim que seja cognoscível de ofício ou possa, por expressa autorização legal, ser formulada em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Ocorre que o eg. Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado nº 381 de sua Súmula, o qual dispõe que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Com efeito, não pode este Juízo apreciar a matéria trazida em contestação intempestiva em virtude da já reconhecida preclusão consumativa. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor diante da inadimplência do Réu, que apresentou contestação. Vejamos. É a alienação fiduciária em garantia contrato bilateral e oneroso, no qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, tornando o devedor possuidor direto com todas as responsabilidades que lhe incumbem. O Decreto-lei 911, de 1/10/69, estabeleceu normas de processo sobre alienação fiduciária em garantia, permitindo ao credor, através da ação autônoma de busca e apreensão, resolver o contrato havido entre as partes, com a tomada do bem alienado, podendo vendê-lo a terceiros, aplicando o quanto apurado no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º). De fato, tem-se que os dados dos documentos juntados pela parte autora (contrato; constituição em mora com histórico do débito) reforçam o convencimento pela procedência do feito, dispensando-se dilação probatória. Quanto à alegação de ausência de constituição em mora, mister salientar que, para que se efetive a comprovação da mora, no caso de contrato de alienação fiduciária, é suficiente a entrega da correspondência no endereço informado pelo devedor, quando da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Comprovação da mora. Notificação enviada ao endereço declinado pelo devedor no contrato. Recebimento por terceiro. Mora caracterizada. Eficácia da notificação. Para efeito de constituir o devedor em mora, válida é a notificação remetida para o mesmo endereço constante do contrato, pouco importando que terceiro a tenha recebido. Presunção de conhecimento da ação, tendo sido a carta de citação recebida por pessoa com o mesmo sobrenome do réu. Peculiaridades que autorizam assim concluir. Validade do ato. Devedor regularmente constituído em mora Inteligência do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto-lei 911/69. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10003696720218260607 SP 1000369-67.2021.8.26.0607, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 19/10/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2021) (grifamos). Assim, não prospera a alegação da parte ré, vez que foi devidamente constituída em mora, conforme documento acostado aos autos no ID 166810574 - fl. 03. Ante o exposto, com base no artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo, descrito na petição inicial, nas mãos do Autor e proprietário fiduciário, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, NCPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Tais obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a gratuidade de justiça que ora defiro em seu favor. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000369-34.2023.8.26.0369"

Banco Volkswagen S. A. x William Correia De Oliveira