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Processo nº 0000908-29.2024.8.26.0095

ID: 319783542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000908-29.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000908-29.2024.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por V… Processo 0000908-29.2024.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDOMIRO DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), vinculada aos contratos nº 708019397 e nº 735888296, tornado definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, para a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor; II) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, observando-se os seguintes critérios: a) Para os descontos efetuados a partir de 30/03/2021, a restituição deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por configurada a violação à boa-fé objetiva; b) Para os descontos anteriores a 30/03/2021, a restituição será feita de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé. Em ambos os casos, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação. III) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Os juros e correção monetária devem ser calculados da seguinte forma: (i) correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora em 1% ao mês até o dia 27.08.2024; (ii) a partir do dia 28.08.2024 - início da vigência da lei 14.905/2024 - a correção monetária se dará pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pelo índice SELIC, descontado o IPCA (CC, art. 406, §1º). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º , primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (CG 374/2023). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar (a- cópia dos três últimos holerites; b- cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c- cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d- cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de isenção), no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 0000908-42.2022.8.17.2490

ID: 277032374

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Catende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-42.2022.8.17.2490

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. O. D. F.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUANA MARTINS VITAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000908-42.2022.8.17.249… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000908-42.2022.8.17.2490 AUTOR(A): C. M. Q. D. S. ESPÓLIO - REQUERIDO: A. A. O. D. F. SENTENÇA RELATÓRIO C. M. Q. D. S. propôs a presente ação de reconhecimento de união estável cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens contra o Espólio de A. A. O. D. F., alegando que manteve convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, com aparência de casamento, da qual resultou uma filha menor. Para reforçar sua alegação, apontou como causa de pedir a convivência marital iniciada em 2011, com coabitação, comunhão de esforços e aquisição de bens, especialmente um bem imóvel localizado na Rua da Liberdade, s/n, Bairro do Cruzeiro, Catende/PE, objeto da partilha. Ao final, requereu, entre outros pedidos, o reconhecimento da união estável e a partilha do referido imóvel. O feito tramitou regularmente e, no curso do processo, as partes celebraram acordo homologado judicialmente quanto à guarda e aos alimentos, restando pendente apenas o pedido de partilha do bem imóvel. Instada a autora a emendar a petição inicial para comprovar o título de propriedade ou registro do imóvel, sob pena de extinção parcial do feito (ID nº 161542231), não houve regularização. É o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se é possível dar seguimento ao pedido de partilha de bem imóvel supostamente adquirido na constância da união estável, sem que se tenha nos autos comprovação documental mínima quanto à propriedade ou aos direitos aquisitivos sobre o referido bem. Conforme previsto no artigo 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso dos autos, a parte autora foi expressamente intimada a emendar a inicial para suprir a ausência de documento indispensável à análise da partilha do imóvel – qual seja, o título de domínio ou comprovação do direito aquisitivo –, sob pena de extinção do pedido. Entretanto, manteve-se inerte. Ainda que a jurisprudência pátria, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tenha admitido a possibilidade de partilha de direitos aquisitivos sobre imóvel não registrado (TJ-MG - AI: 29770763820228130000, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/04/2023), é indispensável a existência de elemento mínimo de prova documental que indique a existência de tais direitos, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, a ausência de pressuposto processual referente à regularidade da petição inicial quanto à parte do pedido de partilha impõe o reconhecimento da sua inépcia parcial, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; (...) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PARTILHA DO IMÓVEL indicado na inicial, por inépcia parcial da petição inicial e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Mantém-se incólume o que foi decidido por acordo homologado quanto à guarda da menor e aos alimentos, cujos efeitos permanecem em vigor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais relativas ao pedido extinto, suspensa a exigibilidade caso seja beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema., Havendo interposição de apelação com a apresentação das razões, intime-se a parte apelada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, ato contínuo, REMETAM-SE os autos ao E. TJPE, com as homenagens de estilo. Ao final, ARQUIVEM-SE. Catende/PE, data de validação. PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 0000908-97.2008.8.11.0033

ID: 323241369

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-97.2008.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALONSSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0000908-97.2008.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Aparte exequente requereu, ao Id. 190820959, seja determinado que o ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0000908-97.2008.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Aparte exequente requereu, ao Id. 190820959, seja determinado que o executado (INSS) apresente o demonstrativo atualizado do débito. 2. A denominada execução invertida é uma prática procedimental adotada pela Fazenda Pública de, em vez de aguardar que o credor proponha a execução, se antecipar e apresentar os cálculos da quantia devida, nos casos de “pequeno valor”, de modo que, se o credor aceitar tal valor, há o cumprimento voluntário da condenação imposta. 2.1. Referida prática, é uma faculdade do titular da dívida, e não um direito subjetivo do credor, pelo que não se pode obrigar o devedor a apresentar os cálculos. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INVERTIDA. FACULDADE DA PARTE EXECUTADA. OBRIGAÇÃO DA PARTE CREDORA. ART. 534 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO AGRAVADA ALTERADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra decisão que determinou que a parte executada apresentasse os cálculos dos créditos relativos ao valor a ser executado. 2. A obrigação de apresentar os cálculos dos valores a serem executados é da parte credora, conforme determina o art. 534 do CPC, nos seguintes termos: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo." 3. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, "é mera faculdade a execução invertida promovida voluntariamente pela parte executada, sendo, pois, incabível a sua imposição pelo juízo. 2. A jurisprudência desta e. Corte é pacífica no sentido de que a execução de sentença contra a Fazenda Pública, para pagamento de quantia certa, deve ser promovida pelo exequente e, por conseguinte, incumbe-lhe a apresentação da respectiva memória de cálculos, nos termos da legislação processual de regência." (AG 1011992-09.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.). 4. Agravo de Instrumento do INSS provido em parte, para afastar a obrigação, que lhe foi imposta no Juízo de Origem, de apresentar memorial de cálculos para execução”. (AG 1014569-23.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2025 PAG.) “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INVERTIDA IMPOSTA PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A execução invertida nada mais é que a transferência da iniciativa da execução do credor para a Fazenda Pública devedora, com o intuito de dar maior efetividade da execução, não sendo imposta de forma obrigatória. 2. Em outras palavras, é mera faculdade a execução invertida promovida voluntariamente pela parte executada, sendo, portanto, incabível a sua imposição pelo juízo 3. A jurisprudência desta e. Corte é pacífica no sentido de que a execução de sentença contra a Fazenda Pública, para pagamento de quantia certa, deve ser promovida pelo exequente e, por conseguinte, incumbe-lhe a apresentação da respectiva memória de cálculos, nos termos da legislação processual de regência. 4. Recurso provido tão somente para afastar a determinação de apresentação, pelo réu, de planilha de cálculos em execução invertida”. (AC 1004184-80.2020.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/04/2025 PAG.) 2.2. No caso dos autos, por se tratar da fase de cumprimento de sentença, que reconhece a obrigação de pagar quantia certa em detrimento da Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC, incumbe ao exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 2.3. De se destacar que parte exequente não demonstrou/arguiu qualquer dificuldade/obstáculo que a impeça de apresentar o valor que entende devido. 3. Assim, indefiro o pedido de execução invertida, Id. 190820959. 4. Intime-se a parte exequente para promover a juntada ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Pedro Nixon Correa De Souza e outros x 3R Construcoes Ltda e outros

ID: 328258547

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-93.2024.5.14.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO NIXON CORREA DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

3R CONSTRUCOES LTDA M DA SILVA GARCEZ CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO LANDIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SERGIO MARCELO FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ALVES DE SOUZA BORETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PATRICK DE SOUZA CORREA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIA MARIA DA CONCEICAO ALVES BIANCHI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA FALCAO DO ROSARIO

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GABRIELA SABRY AZAR MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000908-93.2024.5.14.0004 RECLAMANTE: PEDRO NIXON CORREA DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000908-93.2024.5.14.0004 RECLAMANTE: PEDRO NIXON CORREA DE SOUZA RECLAMADO: 3R CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad8f886 proferida nos autos. DECISÃO I-RELATÓRIO 3R CONSTRUCOES LTDA interpôs exceção de pré-executividade em face do RECLAMANTE: PEDRO NIXON CORREA DE SOUZA resumidamente requerendo a nulidade da notificação inicial e de todos os atos praticados nos autos, tendo em vista que a notificação fora entregue a pessoal não integrante do quadro de funcionários da empresa, prestador de serviço e/ou representante. Intimado, o excepto requereu a rejeição. É o relatório. II-FUNDAMENTAÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é um instrumento colocado à disposição da parte executada para se defender em juízo, sem que tenha que garantir o juízo, em razão de ocorrências de matérias de ordem pública e desde que a prova seja pré-constituída. É plenamente cabível na Justiça do Trabalho, havendo limitação das matérias a serem alegadas. Entendo que além das matérias de ordem pública, ou seja, que o juízo poderia conhecer de ofício como as condições da ação e pressupostos processuais, as causas extintivas da obrigação, como, por exemplo, quitação, transação, novação e prescrição, poderiam ser alegadas. Nesse sentido é a doutrina: “De nossa parte, a exceção de pré-executividade caracteriza-se como meio de resistência à execução, por parte do devedor, sem constrição patrimonial, invocando matérias de ordem pública, ou outras matérias que neutralizam a execução (cumprimento da obrigação, quitação, novação, prescrição e decadência) que não necessitam de dilação probatória. Somente se admite na exceção de pré-executividade a prova documental e pré-constituída” (SCHIAVI. Mauro. Execução no Processo do Trabalho. 13ª Edição, Editora Juspodivm: 2021. P. 429). No caso, a parte excipiente alega vício de citação, de modo a afrontar os direitos fundamentais ao contraditório substancial e ampla defesa e, por isso, requer a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da primeira notificação (ID a57dd80), uma vez que teria sido entregue a pessoa sem vinculo com a empresa. Por se tratar de matéria de ordem pública, recebo a exceção. NULIDADE DE CITAÇÃO A parte excipiente alega vício de citação, argumentando que a pessoa que recebeu a intimação não faz parte do quadro da empresa, tampouco prestado de serviço ou representante da reclamada. A parte excepta, por seu turno, apontou validade do ato citatório realizado pelo juízo, inclusive, no mesmo endereço em que a empresa recebeu a citação para pagamento (id. 0593cb2/id.38e2368). Acrescenta que o endereço da executada se refere a um edifício comercial, no quais, geralmente, as correspondências são entregues aos porteiros responsáveis por repassá-las aos destinatários. Em consultas processuais realizadas no âmbito deste Regional, verifica-se que tem sido comum nos processos em que a empresa 3R CONSTRUCOES LTDA, ora executada, figura no polo passivo, a pratica de recebimento de notificações no seu endereço, por pessoas consideradas estranhas pela empresa. Foi possível constatar que no processo 0000815-42.2024.5.14.0001, as notificações foram recebidas pelas pessoas de Raphael Augusto e Anikatio Pereira, sendo citação fora considerada nula pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho, bem assim, nos autos 0000980-83.2024.5.14.0003, a notificação fora recebida por Anikatio Pereira, também sendo objeto de Exceção de pré-executividade. Por fim, constatei que a intimação expedida nos presentes autos para a audiência realizada no dia 18-2-2025, fora efetuada por edital, considerando a parte em local incerto e não sabido, conforme id. 121c22d. Diante do exposto, com base no art. 794 e seguintes da CLT, declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da notificação de ID a57dd80. Inclua-se novamente o feito em pauta, para audiência una, ficando desde já citada a reclamada para, querendo, apresentar contestação e provas. 3-DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO a exceção de pré-executividade ajuizada por 3R CONSTRUCOES LTDA em face do PNCS, e ACOLHO nos termos da fundamentação. Ficam intimadas as partes com a publicação no DEJN. PORTO VELHO/RO, 16 de julho de 2025. CHARLES LUZ DE TROIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - 3R CONSTRUCOES LTDA

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Pedro Nixon Correa De Souza e outros x 3R Construcoes Ltda e outros

ID: 328258560

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-93.2024.5.14.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO NIXON CORREA DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

3R CONSTRUCOES LTDA M DA SILVA GARCEZ CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO LANDIM

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SERGIO MARCELO FREITAS

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NATHALIA ALVES DE SOUZA BORETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PATRICK DE SOUZA CORREA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIA MARIA DA CONCEICAO ALVES BIANCHI

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VIRGINIA FALCAO DO ROSARIO

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GABRIELA SABRY AZAR MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000908-93.2024.5.14.0004 RECLAMANTE: PEDRO NIXON CORREA DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000908-93.2024.5.14.0004 RECLAMANTE: PEDRO NIXON CORREA DE SOUZA RECLAMADO: 3R CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad8f886 proferida nos autos. DECISÃO I-RELATÓRIO 3R CONSTRUCOES LTDA interpôs exceção de pré-executividade em face do RECLAMANTE: PEDRO NIXON CORREA DE SOUZA resumidamente requerendo a nulidade da notificação inicial e de todos os atos praticados nos autos, tendo em vista que a notificação fora entregue a pessoal não integrante do quadro de funcionários da empresa, prestador de serviço e/ou representante. Intimado, o excepto requereu a rejeição. É o relatório. II-FUNDAMENTAÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é um instrumento colocado à disposição da parte executada para se defender em juízo, sem que tenha que garantir o juízo, em razão de ocorrências de matérias de ordem pública e desde que a prova seja pré-constituída. É plenamente cabível na Justiça do Trabalho, havendo limitação das matérias a serem alegadas. Entendo que além das matérias de ordem pública, ou seja, que o juízo poderia conhecer de ofício como as condições da ação e pressupostos processuais, as causas extintivas da obrigação, como, por exemplo, quitação, transação, novação e prescrição, poderiam ser alegadas. Nesse sentido é a doutrina: “De nossa parte, a exceção de pré-executividade caracteriza-se como meio de resistência à execução, por parte do devedor, sem constrição patrimonial, invocando matérias de ordem pública, ou outras matérias que neutralizam a execução (cumprimento da obrigação, quitação, novação, prescrição e decadência) que não necessitam de dilação probatória. Somente se admite na exceção de pré-executividade a prova documental e pré-constituída” (SCHIAVI. Mauro. Execução no Processo do Trabalho. 13ª Edição, Editora Juspodivm: 2021. P. 429). No caso, a parte excipiente alega vício de citação, de modo a afrontar os direitos fundamentais ao contraditório substancial e ampla defesa e, por isso, requer a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da primeira notificação (ID a57dd80), uma vez que teria sido entregue a pessoa sem vinculo com a empresa. Por se tratar de matéria de ordem pública, recebo a exceção. NULIDADE DE CITAÇÃO A parte excipiente alega vício de citação, argumentando que a pessoa que recebeu a intimação não faz parte do quadro da empresa, tampouco prestado de serviço ou representante da reclamada. A parte excepta, por seu turno, apontou validade do ato citatório realizado pelo juízo, inclusive, no mesmo endereço em que a empresa recebeu a citação para pagamento (id. 0593cb2/id.38e2368). Acrescenta que o endereço da executada se refere a um edifício comercial, no quais, geralmente, as correspondências são entregues aos porteiros responsáveis por repassá-las aos destinatários. Em consultas processuais realizadas no âmbito deste Regional, verifica-se que tem sido comum nos processos em que a empresa 3R CONSTRUCOES LTDA, ora executada, figura no polo passivo, a pratica de recebimento de notificações no seu endereço, por pessoas consideradas estranhas pela empresa. Foi possível constatar que no processo 0000815-42.2024.5.14.0001, as notificações foram recebidas pelas pessoas de Raphael Augusto e Anikatio Pereira, sendo citação fora considerada nula pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho, bem assim, nos autos 0000980-83.2024.5.14.0003, a notificação fora recebida por Anikatio Pereira, também sendo objeto de Exceção de pré-executividade. Por fim, constatei que a intimação expedida nos presentes autos para a audiência realizada no dia 18-2-2025, fora efetuada por edital, considerando a parte em local incerto e não sabido, conforme id. 121c22d. Diante do exposto, com base no art. 794 e seguintes da CLT, declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da notificação de ID a57dd80. Inclua-se novamente o feito em pauta, para audiência una, ficando desde já citada a reclamada para, querendo, apresentar contestação e provas. 3-DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO a exceção de pré-executividade ajuizada por 3R CONSTRUCOES LTDA em face do PNCS, e ACOLHO nos termos da fundamentação. Ficam intimadas as partes com a publicação no DEJN. PORTO VELHO/RO, 16 de julho de 2025. CHARLES LUZ DE TROIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO NIXON CORREA DE SOUZA

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Beatriz Ficher Chamorra x Speed Transporte Ltda

ID: 329038177

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-81.2025.5.12.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FICHER CHAMORRA

Polo Passivo:

SPEED TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PAULO NUNES GOULARTE

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LILIANY CARVALHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000908-81.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: BEATRIZ FICHER CHAMORRA RECLAMADO: SPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000908-81.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: BEATRIZ FICHER CHAMORRA RECLAMADO: SPEED TRANSPORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a3a7a6 proferido nos autos. DESPACHO A aba de expedientes do processo revela que não há registro no PJE da ciência da ré quanto à notificação inicial encaminhada via Domicílio Judicial Eletrônico. Assim, por ora, não há falar em revelia. Em razão disso: 1. Reitere-se a citação da ré pelos Correios, com AR, para apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos que a instruem, até o dia 12-08-2025. A ausência de defesa importará no reconhecimento de revelia, com os efeitos previstos no art. 844 da CLT (confissão quanto à matéria de fato, exceto nas hipóteses do § 4º do art. 844 da CLT). Por celeridade, cópia do despacho servirá como NOTIFICAÇÃO/MANDADO. Advirta-a, ainda, de que, nos termos do art. 246, §1º-B, do CPC, deverá apresentar o motivo do não recebimento da citação pelo meio eletrônico, sob pena de ser aplicada a multa prevista no § 1º-C do mesmo artigo. Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser oposta no prazo de cinco dias a contar da notificação (art. 800 da CLT). Chave de acesso: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/validacao/25061011572061100000074715037?instancia=1 2. A parte autora deverá manifestar-se sobre a defesa e documentos, até o dia 25-08-2025, ocasião na qual, em havendo preliminar de ilegitimidade passiva em defesa, poderá requerer a alteração da petição inicial para substituição do réu ou inclusão do sujeito indicado pela parte ré como litisconsorte passivo (art. 338 e § 2º do art. 339, ambos do CPC); no mesmo prazo, deverá apontar eventuais diferenças em seu favor, ainda que por amostragem. 3. Na hipótese de não apresentação de defesa, a parte autora deverá informar, até o dia indicado no item anterior, se tem interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-as. 4. As partes poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, o que não suspenderá eventuais prazos em curso. 5. O protocolo de petições e documentos deverá ser realizado por meio eletrônico no sistema PJe e a apresentação de arquivos de mídias deverá ser realizada por meio do Acervo Digital; no caso de jus postulandi, admite-se a entrega de petições, documentos e arquivos na Secretaria da Vara. 6. Observem as partes que, no art. 5º, § 8º, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, “O peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado apenas para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de “representação judicial” e de “identificação das partes”. 7. O feito tramitará pelo Juízo 100% Digital, com observância do disposto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2021. Saliento que as intimações às partes com advogado constituído nos autos serão efetuadas mediante publicação no Diário Eletrônico (art. 6º, § 2º, da PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021, com a redação atualizada pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 116, de 20 de abril de 2022), nos mesmos moldes do procedimento dos feitos que não tramitam no formato 100% Digital. 8. Compete ao advogado ou à parte comunicar ao juízo qualquer mudança temporária ou definitiva de endereço, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). 9. Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. 10. Dados para contato com a Unidade Judiciária: telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso em https://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). Intimem-se. ITAJAI/SC, 17 de julho de 2025. FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ FICHER CHAMORRA

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Zuila Lira Dias x Daniel Rodrigues Da Cruz e outros

ID: 328515950

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000908-40.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZUILA LIRA DIAS

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES DA CRUZ LIDIA LOUREIRO DA CRUZ MONIQUE CRUZ CASTELLANI

Notificação

Advogados:

EDMAR MACIEL DE OLIVEIRA

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DEBORA NOVAIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000908-40.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: ZUILA LIRA DIAS RECLAMADO: LIDIA LOURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000908-40.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: ZUILA LIRA DIAS RECLAMADO: LIDIA LOUREIRO DA CRUZ (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9348d89 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que o(a) reclamante ajuizou a presente reclamatória optando pela tramitação através do “Juízo 100% Digital”, regulamentado pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, que trata, em seu art. 5º, da realização de todas as audiências por videoconferência, o Reclamado pode se manifestar sobre a opção do Juízo 100% Digital até o momento da contestação. A omissão será entendida como concordância. Inclua-se o processo em pauta de audiência inaugural a ocorrer no dia 25/08/2025 08:15 Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência designada, sob as penas do art. 844, da CLT. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência, no prazo de 20 (vinte) minutos. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital, devidamente nomeados e classificados conforme opções do sistema PJe e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, ocasião em que poderá apresentá-los em audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Esclareço que não serão tomados depoimentos nesta audiência, o que não dispensa a presença das partes no ato processual. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá ser contactada a Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Manaus pelos telefones (92) 3627-5023 / 3627-2057 ou através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br antes do término do prazo para apresentação da contestação para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao Juiz do Trabalho para apreciação e deliberação. Em qualquer caso, eventual peticionamento fora do sistema PJE será admitido somente através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br. Link de acesso a sala de reunião: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/8315308705?pwd=bCtzcWp6eVI3V2hBanc1RU5IUno3UT09 ID da reunião: 831 530 8705 Senha de acesso: 5VARA Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. Será admitida a presença física das partes, advogados e/ou testemunhas à sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Manaus caso assim prefiram. NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES As notificações ocorrerão preferencialmente via e-carta, ficando autorizada a expedição de mandado para notificação quando frustrada a notificação por esta modalidade ou em razão da exiguidade do prazo, bem como para as intimações posteriores nos casos em que a parte não se encontre representada por advogado. Na notificação pelo domicilio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por mandado (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021); Publique-se no DEJT para ciência da parte reclamante, por meio do advogado cadastrado no PJe.//lsg MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. DHIANCARLOS PICININ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZUILA LIRA DIAS

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Jonailson Roque Da Silva x Acrinor Acrilonitrila Do Nordeste S A e outros

ID: 256006637

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-36.2011.5.05.0122

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JONAILSON ROQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A PROQUIGEL QUIMICA S/A UNIGEL QUIMICOS S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO JOSE BITTENCOURT AMARAL

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FELIPE AMARAL GONCALVES

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GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000908-36.2011.5.05.0122 : JONAILSON ROQUE DA SILVA : UNIGEL QUIMICOS S/A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000908-36.2011.5.05.0122 : JONAILSON ROQUE DA SILVA : UNIGEL QUIMICOS S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3343736 proferido nos autos. DESPACHO – PROJETO GARIMPO: Considerando o ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 nº. 002, de 11 de fevereiro de 2025, o qual dispõe sobre o tratamento dos recursos existentes em contas judiciais e recursais vinculadas a processos arquivados definitivamente e eliminados no âmbito do Projeto Garimpo; Considerando que satisfeitos os créditos do processo, a disponibilização de saldo existente em conta judicial ou recursal em favor de qualquer das partes deve ser precedida de ampla pesquisa no Setor de Distribuição de Feitos, SAMP (Sistema de Acompanhamento e Movimentação Processual), no relatório gerencial do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) – processos por CPF/CNPJ e fase processual – 1º Grau e no sistema do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, a fim de identificar processos que tramitem contra o(a) beneficiário(a) do crédito (art. 10, caput, do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 nº. 002/2025), determino: 1 – Tratando-se de processo integralmente quitado, sendo o saldo de depósito existente nestes autos decorrente de remanescente da execução, e considerando que a Reclamada-depositante, UNIGEL QUIMICOS S/A, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (vide documento de Id 99d09ac), notifique-se esta para informar os dados de conta bancária para transferência do numerário, no prazo de 10 (dez) dias, em seguida, expeça-se o alvará para tal fim. 2 - Não havendo a indicação de dados bancários no prazo estipulado, expeça-se o alvará competente para recebimento do crédito, notificando o beneficiário para recebimento, devendo constar da notificação a advertência de que os valores deverão ser levantados no prazo de 30 (trinta) dias, após o qual serão adotadas as providências constantes no art. 10, §4º ao §8º, do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 nº. 002, de 11 de fevereiro de 2025, norma acessível no site deste Tribunal (www.trt5.jus.br); 3 – Para localização do(a) beneficiário(a), se necessário, deve a secretaria utilizar os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para identificar o seu domicílio atual, bem como a existência de conta bancária ativa, a fim de se proceder ao depósito do numerário e ao encerramento da conta, na forma do quanto previsto no §4º. do art. 10 do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 nº. 002/2025; 4 – Caso não se localize o(a) beneficiário(a), nem haja nenhuma das informações anteriores disponíveis para pagamento, ou mesmo em caso de saque não realizado no prazo estipulado (nesse caso, cancele-se o alvará expedido), expeça-se ofício para abertura de conta-poupança em banco oficial, em nome do(a) beneficiário(a), encaminhando-se a informação para a Corregedoria Regional, com o número do processo, nome e CNPJ/CPF do(a) executado(a), números da agência e conta poupança, bem como o valor, para as providências cabíveis (§5º. do art. 10. do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 nº. 002/2025). Se não houver dados suficientes para a abertura da conta-poupança em nome do(a) beneficiário(a), certifique-se, e voltem os autos conclusos; OBS.: Em qualquer hipótese tratada neste artigo, para liberação dos valores em contas judiciais e recursais, a determinação judicial para saque deverá conter expressamente a informação de que o pagamento deverá ser efetuado considerando o valor atualizado até o dia do efetivo levantamento, com o fim de se zerar a conta judicial, bem como a obrigação do banco de proceder ao encerramento da referida conta (§7º. do art. 10 do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 nº. 002/2025); 5 – Cumpridas as diligências supra, com a liberação do saldo de depósito, proceda-se ao(s) lançamento(s) da(s) movimentação(ões) da(s) conta judicial(is) no Sistema Garimpo, saneando-se, ao fim, o processo, arquivando-o definitivamente. CANDEIAS/BA, 11 de abril de 2025. HAROLDO MENDES BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIGEL QUIMICOS S/A

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Radmila Raira Ferreira Rocha x L. C. Dos Santos Treinamento Musical e outros

ID: 255992481

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000908-40.2020.5.10.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RADMILA RAIRA FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

L. C. DOS SANTOS TREINAMENTO MUSICAL LEANDRO COSTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNA KELLY OSORIO MEDRADO

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CARLOS JEAN ARAUJO SILVA

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SUYANNE DE COUTO OLIVEIRA

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RAMON FERNANDES DE JESUS

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NATANAEL LINHARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000908-40.2020.5.10.0006 RECLAMANTE: RADMILA RAIRA FERREIRA ROCHA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000908-40.2020.5.10.0006 RECLAMANTE: RADMILA RAIRA FERREIRA ROCHA RECLAMADO: L. C. DOS SANTOS TREINAMENTO MUSICAL, LEANDRO COSTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d264617 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PAULO ROBERTO TEOTONIO FERNANDES, em 10 de abril de 2025. DECISÃO Vistos em inspeção. Após a exequente requerer, com base no art. art. 139, inciso IV, do CPC, a constrição judicial para cancelamento de cartão de crédito em nome dos executados, suspensão da CNH e suspensão de passaporte destes, entre outras medidas atípicas (ID 658e1fc), proferiu-se despacho para que as partes, cooperativamente (CPC, art. 6º), se manifestassem e apresentassem provas acerca de existência de algum indício de ocultação patrimonial e de que as medidas requeridas não colidiriam com eventuais direitos fundamentais a serem resguardados (ID 82b2f90). O prazo assinado às partes decorreu in albis. É o breve relatório. Decido. As medidas executivas restritivas atípicas, como a suspensão da CNH, apreensão ou bloqueio do uso do passaporte ou cartão de crédito, por exemplo, estão autorizadas, genericamente, pelo art. 139, IV, do CPC. Porém, sem indícios de ocultação patrimonial ou ameaçado direito fundamental mais relevante na análise do caso concreto, não devem ser deferidas, pois o seu fim não é o constrangimento em si, mas o constrangimento de certas liberdades não essenciais que possam estimular o devedor malicioso, que de algum modo esteja a ocultar seus bens, a satisfazer as obrigações reconhecidas em título executivo judicial. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Juízo da execução em que determinada a suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH do executado. 3. O artigo 139, IV, do CPC de 2015 consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 4. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo do Impetrante a determinação de suspensão da CNH e do passaporte, ensejando a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido (TST, SDI 2, RO 172-15.2019.5.05.0000, DOUGLAS, DEJT 2/12/2022). As alegações obreiras não vieram acompanhadas de acervo probatório suficientemente inspirador para deferimento das medidas restritivas atípicas cogitadas. Indefiro. Aguarde-se por 20 dias a manifestação da credora para viabilizar o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. Publique-se. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L. C. DOS SANTOS TREINAMENTO MUSICAL

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Radmila Raira Ferreira Rocha x L. C. Dos Santos Treinamento Musical e outros

ID: 255992482

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000908-40.2020.5.10.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RADMILA RAIRA FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

L. C. DOS SANTOS TREINAMENTO MUSICAL LEANDRO COSTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNA KELLY OSORIO MEDRADO

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CARLOS JEAN ARAUJO SILVA

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SUYANNE DE COUTO OLIVEIRA

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RAMON FERNANDES DE JESUS

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NATANAEL LINHARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000908-40.2020.5.10.0006 RECLAMANTE: RADMILA RAIRA FERREIRA ROCHA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000908-40.2020.5.10.0006 RECLAMANTE: RADMILA RAIRA FERREIRA ROCHA RECLAMADO: L. C. DOS SANTOS TREINAMENTO MUSICAL, LEANDRO COSTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d264617 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PAULO ROBERTO TEOTONIO FERNANDES, em 10 de abril de 2025. DECISÃO Vistos em inspeção. Após a exequente requerer, com base no art. art. 139, inciso IV, do CPC, a constrição judicial para cancelamento de cartão de crédito em nome dos executados, suspensão da CNH e suspensão de passaporte destes, entre outras medidas atípicas (ID 658e1fc), proferiu-se despacho para que as partes, cooperativamente (CPC, art. 6º), se manifestassem e apresentassem provas acerca de existência de algum indício de ocultação patrimonial e de que as medidas requeridas não colidiriam com eventuais direitos fundamentais a serem resguardados (ID 82b2f90). O prazo assinado às partes decorreu in albis. É o breve relatório. Decido. As medidas executivas restritivas atípicas, como a suspensão da CNH, apreensão ou bloqueio do uso do passaporte ou cartão de crédito, por exemplo, estão autorizadas, genericamente, pelo art. 139, IV, do CPC. Porém, sem indícios de ocultação patrimonial ou ameaçado direito fundamental mais relevante na análise do caso concreto, não devem ser deferidas, pois o seu fim não é o constrangimento em si, mas o constrangimento de certas liberdades não essenciais que possam estimular o devedor malicioso, que de algum modo esteja a ocultar seus bens, a satisfazer as obrigações reconhecidas em título executivo judicial. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Juízo da execução em que determinada a suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH do executado. 3. O artigo 139, IV, do CPC de 2015 consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 4. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo do Impetrante a determinação de suspensão da CNH e do passaporte, ensejando a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido (TST, SDI 2, RO 172-15.2019.5.05.0000, DOUGLAS, DEJT 2/12/2022). As alegações obreiras não vieram acompanhadas de acervo probatório suficientemente inspirador para deferimento das medidas restritivas atípicas cogitadas. Indefiro. Aguarde-se por 20 dias a manifestação da credora para viabilizar o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. Publique-se. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RADMILA RAIRA FERREIRA ROCHA

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