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"0000924-07.2023.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 242 de 263

Marcela Mota Lins x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 262630692

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000924-97.2024.5.19.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA MOTA LINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000924-97.2024.5.19.0007 AUTOR: MARCELA MOTA LINS RÉU: BANCO SANTANDER (BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000924-97.2024.5.19.0007 AUTOR: MARCELA MOTA LINS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e681bee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, decido: a) Acolher a prescrição dos créditos trabalhistas violados anteriormente a 24.04.2019, extinguindo o feito, com a resolução do mérito, em relação aos pedidos anteriores a esta data, na forma do art. 7º, XXIX, da CRFB/1988 e do art. 487, II, do CPC, inclusive, em relação ao FGTS, sobre o qual incide o entendimento cristalizado na súmula 362 do TST, após a decisão proferida pelo STF em 13.11.2014 (ARE nº 709.212/DF); e, b) julgar PROCEDENTES PARCIALMENTE os pedidos na presente ação proposta por MARCELA MOTA LINS e condenar a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao cumprimento, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, das seguintes parcelas: Horas extraordinárias àquelas que excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa; e, reflexos destas em: Férias + 1/3, 13º salário, FGTS (8%), PLR e repousos remunerados;Horas extraordinárias decorrentes da violação do intervalo interjornada, a serem aferidas conforme jornada reconhecida nesta decisão, sem quaisquer reflexos, em razão da alteração promovida pela Lei 13.467, de 2017; e,indenização em razão do uso do veículo para o trabalho, no valor mensal de R$ 300,00, do período não prescrito até setembro de 2020. Concedo os benefícios da Justiça gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º da CLT, combinado com o artigo 99, §3º do CPC. Defiro o pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça. Nos termos do disposto no art. 791-A e seu parágrafo terceiro da CLT, defiro à procuradora da reclamante os honorários advocatícios de sucumbência, à razão de 15% sobre o valor atualizado da condenação, que for apurado em liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora no percentual de1 5% (princípio da isonomia), sobre os pedidos condenatórios julgados improcedentes, ressalvando que esta verba não pode ser executada através de créditos obtidos judicialmente e que os honorários devidos pelo reclamante permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade até que o credor comprove que a obreira não mais se encontra em estado de hipossuficiência de recursos, observado o limite de 2 anos, quando deverá ser extinta a respectiva obrigação. Indeferidos todos os demais pedidos e alegações da reclamante e reclamado. Quantum debeatur a ser apurado mediante simples cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, que integra esse dispositivo como se nele estivessem transcritos. Por força do artigo 832, §3°, da CLT, autorizo os descontos fiscais e previdenciários (Súmula nº 368 do TST), devendo as reclamadas efetuarem os recolhimentos cabíveis e comprová-los nos autos, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28 da Lei nº 8.212/91); excetuadas as demais de natureza indenizatória (art. 28, §9º da Lei n. 8.212/91) deferidas neste decisum (reflexos em férias + 1/3 indenizadas, FGTS + multa de 40% e em PLR, intervalo intrajornada, indenização pelo uso de veículo) observada a responsabilidade de cada parte, autorizada a dedução do crédito no tocante à quota-parte do reclamante, sob pena de execução quanto aos débitos previdenciários, e, de expedição de ofício à Receita Federal, quanto aos débitos fiscais. Para fins de atualização dos créditos decorrentes desta condenação judicial, observe-se a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, com fundamento no art. 406 do Código Civil, conforme assentado na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, em que restou reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Sublinho que descabe falar em incidência conjunta da Selic com os juros moratórios de 1% ao mês previstos no Art. 883 da CLT, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 46.023. Na referida ação, restou assentado que somente deve incidir a Selic, uma vez que tal referente constitui espécie de índice composto, servindo a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. O valor da indenização por dano moral deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da publicação desta sentença, ou seja, do seu arbitramento (Súmula 362, do TST), e sofrer a incidência de juros a contar do ajuizamento da ação (art. 833 da CLT e Lei 8.177/91, art. 39, §1º). Esclareço outrossim que os valores de FGTS não depositados pelo empregador no curso do pacto laboral e pleiteados em juízo, constituem débito trabalhista. Por esta razão, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, de aplicação subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. Fica também esclarecido que o Juízo estabelece as seguintes condições de cumprimento da sentença, a teor do § 1º do art. 832 da CLT, por ser o meio mais adequado de efetividade do processo e de incentivar a cultura do cumprimento espontâneo da decisão: (a) após o trânsito em julgado da sentença, caberá ao reclamante requerer no prazo de 15 dias o início da execução, conforme previsto pelo art. 878 da CLT; (b) Caso não haja manifestação do reclamante solicitando oportunamente o início da execução, deve a secretaria da Vara, movimentar os autos para à fase seguinte (liquidação ou execução) conforme orientação da consulta administrativa nº000139-62.2022.2.00.0500 do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, onde permanecerá sobrestado por dois anos aguardando manifestação do exequente ou a consolidação da prescrição bienal. (c) Uma vez requerido formalmente o início da execução pelo reclamante, a reclamada será automaticamente notificada para que comprove o pagamento integral do valor devido ao reclamante ou o comprimento da obrigação de fazer fixada por sentença, tudo correspondente aos títulos julgados procedentes, no prazo de 10 dias, e sempre atualizado conforme decisão proferida pelo STF em 18.12.20 nos autos da ADC Nª58; (d) caso o reclamado não comprove o pagamento ou o cumprimento da obrigação de fazer, considerar-se-á, desde logo já citado executoriamente, sujeitando-se às medidas de constrição, devendo a secretaria providenciar as diligências executórias (sisbajud, renajud, CNIB, SNIPER, INFOJUD e mandado de penhora) e cadastrar o devedor no BNDT e no SERASAJUD. Custas processuais de R$1.000,00 pelo reclamado, calculadas sobre R$50.000,00 valor arbitrado provisoriamente à condenação para fins de direito. Nada mais. LUCIANA ESPIRITO SANTO SILVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA MOTA LINS

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Araujo Abreu Engenharia S/A e outros x Glaucia Melo Aguiar Cunha e outros

ID: 255966028

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000924-74.2014.5.10.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL MURILO JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

GLAUCIA MELO AGUIAR CUNHA GM ENGENHARIA LTDA GM INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA GM INSTALADORA LTDA MICHEL ALBINO DE MELO AGUIAR

Notificação

Advogados:

GLEYSON ARAUJO TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000924-74.2014.5.10.0015 RECLAMANTE: MURILO JOSE DE SOUSA RECLAMADO: GM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000924-74.2014.5.10.0015 RECLAMANTE: MURILO JOSE DE SOUSA RECLAMADO: GM INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA, GM INSTALADORA LTDA, GM ENGENHARIA LTDA, GLAUCIA MELO AGUIAR CUNHA, MICHEL ALBINO DE MELO AGUIAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e1e30f proferida nos autos. DECISÃO – EMBARGOS À PENHORA O executado MICHEL ALBINO DE MELO AGUIAR opõe EMBARGOS À PENHORA, com pedido de tutela de urgência, insurgindo-se quanto ao bloqueio Sisbajud realizado nos autos. Alega que os bloqueios se referem à sua conta salário e que as constrições realizadas comprometem sua subsistência/mínimo existencial. Argumenta que as verbas bloqueadas são impenhoráveis por serem de natureza alimentar (art. 833, IV, CPC), e que a medida é desproporcional e abusiva, levando-o inclusive à perda do emprego. Juntou documentos. Requer em sede de tutela de urgência o desbloqueio e devolução imediata dos valores penhorados e em sede de tutela definitiva o impedimento de novos bloqueios em suas contas. Pois bem. Quanto à alegação de impenhorabilidade de seu salário, há que se ver que a regra relativa à impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões e poupança (constantes no inciso IV e X do art. 833 do CPC) comporta exceção quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme o disposto no parágrafo 2º desse mesmo artigo, bem como em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Nesses casos, deve ser analisada a situação do devedor - digo: se manter a penhora poderia inviabilizar o seu sustento, afrontando direitos fundamentais do devedor, bem como a efetividade do ato constritivo. Assim, cabe ao juízo fazer a ponderação dos direitos envolvidos, conforme a situação concreta analisada em cada caso. A jurisprudência, inclusive, é no seguinte sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE, POUPANÇA E FUNDO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A impenhorabilidade de vencimentos e saldos de poupança ou outros investimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de saldo de poupança e de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1543-39.2014.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. CORRETA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NA FORMA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Constatado equívoco acerca do exame de pressuposto recursal, dá-se provimento ao agravo, para examinar o recurso de revista interposto. RECURSO DE REVISTA . 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. . O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de proventos de aposentadoria, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, em virtude de uma interpretação teleológica , e do caráter alimentar da verba, firmou-se nesta Corte que a norma em tela também é pertinente ao pagamento de crédito trabalhista, reconhecendo-se, por consequência, a legalidade do citado ato de constrição, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-2831-37.2013.5.02.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023). Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que foram realizados os seguintes bloqueios nas contas do executado, via Sisbajud: 1) R$ 20,08 em 11/02/25 CEF; 2) R$ 1.767,34 em 10/02/25 Itaú Unibanco S.A; 3) R$ 3.273,85 em 06/02/25 Itaú Unibanco S.A. Constata-se, ainda, que o executado apresentou no Id 318a901 documentos que comprovam que o bloqueio de R$1.767,34 recaiu sobre seu salário, uma vez que apresentou extrato bancário do período em que consta a informação de “remuneração/salário” no valor R$1.767,34, bem como contracheque do mês de janeiro/25, com valor líquido de R$1.767,34. Desse modo, em relação ao bloqueio realizado de R$1.767,34, considerando as alegações do executado e os documentos apresentados, e, por outro lado, tendo em vista o caráter alimentar do crédito do exequente, concluo que é possível manter bloqueado o valor correspondente a 30% da importância constrita (30% de 1.767,34 = R$530,202). Assim, deve ser devolvido para o executado a quantia de R$1.237,14. No que se refere aos demais bloqueios, o executado não demonstrou que a constrição recaiu sobre seu salário. Ante todo o exposto, acolho parcialmente os embargos à penhora do executado, para determinar que, quanto ao bloqueio realizado na conta do Banco Itaú no valor de R$1.767,34, deve ser devolvido de forma imediata para o executado Michel Albino de Melo Aguiar a quantia de R$1.237,14. A devolução do valor de R$1.237,14, que deverá ser feita na mesma conta bancária em que foi feito o bloqueio Sisbajud. No que se refere aos demais bloqueios, devem ser eles mantidos, visto que o executado não logrou êxito em comprovar que os bloqueios realizados por este Juízo de fato recaíram sobre valores de natureza salarial. Ressalto ao executado que a determinação de bloqueio, por meio do Sistema Sisbajud já foi encerrada, conforme se verifica do Id 4d01572. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Intimem-se o exequente e o executado Michel Albino de Melo Aguiar, observando que o executado é representado pela DPU. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MURILO JOSE DE SOUSA

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Araujo Abreu Engenharia S/A e outros x Glaucia Melo Aguiar Cunha e outros

ID: 255966030

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000924-74.2014.5.10.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL MURILO JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

GLAUCIA MELO AGUIAR CUNHA GM ENGENHARIA LTDA GM INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA GM INSTALADORA LTDA MICHEL ALBINO DE MELO AGUIAR

Notificação

Advogados:

GLEYSON ARAUJO TEIXEIRA

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RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000924-74.2014.5.10.0015 RECLAMANTE: MURILO JOSE DE SOUSA RECLAMADO: GM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000924-74.2014.5.10.0015 RECLAMANTE: MURILO JOSE DE SOUSA RECLAMADO: GM INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA, GM INSTALADORA LTDA, GM ENGENHARIA LTDA, GLAUCIA MELO AGUIAR CUNHA, MICHEL ALBINO DE MELO AGUIAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e1e30f proferida nos autos. DECISÃO – EMBARGOS À PENHORA O executado MICHEL ALBINO DE MELO AGUIAR opõe EMBARGOS À PENHORA, com pedido de tutela de urgência, insurgindo-se quanto ao bloqueio Sisbajud realizado nos autos. Alega que os bloqueios se referem à sua conta salário e que as constrições realizadas comprometem sua subsistência/mínimo existencial. Argumenta que as verbas bloqueadas são impenhoráveis por serem de natureza alimentar (art. 833, IV, CPC), e que a medida é desproporcional e abusiva, levando-o inclusive à perda do emprego. Juntou documentos. Requer em sede de tutela de urgência o desbloqueio e devolução imediata dos valores penhorados e em sede de tutela definitiva o impedimento de novos bloqueios em suas contas. Pois bem. Quanto à alegação de impenhorabilidade de seu salário, há que se ver que a regra relativa à impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões e poupança (constantes no inciso IV e X do art. 833 do CPC) comporta exceção quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme o disposto no parágrafo 2º desse mesmo artigo, bem como em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Nesses casos, deve ser analisada a situação do devedor - digo: se manter a penhora poderia inviabilizar o seu sustento, afrontando direitos fundamentais do devedor, bem como a efetividade do ato constritivo. Assim, cabe ao juízo fazer a ponderação dos direitos envolvidos, conforme a situação concreta analisada em cada caso. A jurisprudência, inclusive, é no seguinte sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE, POUPANÇA E FUNDO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A impenhorabilidade de vencimentos e saldos de poupança ou outros investimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de saldo de poupança e de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1543-39.2014.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. CORRETA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NA FORMA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Constatado equívoco acerca do exame de pressuposto recursal, dá-se provimento ao agravo, para examinar o recurso de revista interposto. RECURSO DE REVISTA . 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. . O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de proventos de aposentadoria, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, em virtude de uma interpretação teleológica , e do caráter alimentar da verba, firmou-se nesta Corte que a norma em tela também é pertinente ao pagamento de crédito trabalhista, reconhecendo-se, por consequência, a legalidade do citado ato de constrição, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-2831-37.2013.5.02.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023). Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que foram realizados os seguintes bloqueios nas contas do executado, via Sisbajud: 1) R$ 20,08 em 11/02/25 CEF; 2) R$ 1.767,34 em 10/02/25 Itaú Unibanco S.A; 3) R$ 3.273,85 em 06/02/25 Itaú Unibanco S.A. Constata-se, ainda, que o executado apresentou no Id 318a901 documentos que comprovam que o bloqueio de R$1.767,34 recaiu sobre seu salário, uma vez que apresentou extrato bancário do período em que consta a informação de “remuneração/salário” no valor R$1.767,34, bem como contracheque do mês de janeiro/25, com valor líquido de R$1.767,34. Desse modo, em relação ao bloqueio realizado de R$1.767,34, considerando as alegações do executado e os documentos apresentados, e, por outro lado, tendo em vista o caráter alimentar do crédito do exequente, concluo que é possível manter bloqueado o valor correspondente a 30% da importância constrita (30% de 1.767,34 = R$530,202). Assim, deve ser devolvido para o executado a quantia de R$1.237,14. No que se refere aos demais bloqueios, o executado não demonstrou que a constrição recaiu sobre seu salário. Ante todo o exposto, acolho parcialmente os embargos à penhora do executado, para determinar que, quanto ao bloqueio realizado na conta do Banco Itaú no valor de R$1.767,34, deve ser devolvido de forma imediata para o executado Michel Albino de Melo Aguiar a quantia de R$1.237,14. A devolução do valor de R$1.237,14, que deverá ser feita na mesma conta bancária em que foi feito o bloqueio Sisbajud. No que se refere aos demais bloqueios, devem ser eles mantidos, visto que o executado não logrou êxito em comprovar que os bloqueios realizados por este Juízo de fato recaíram sobre valores de natureza salarial. Ressalto ao executado que a determinação de bloqueio, por meio do Sistema Sisbajud já foi encerrada, conforme se verifica do Id 4d01572. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Intimem-se o exequente e o executado Michel Albino de Melo Aguiar, observando que o executado é representado pela DPU. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA MELO AGUIAR CUNHA

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Elvio Bevilaqua Martini e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 333928814

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000924-13.2014.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO BEVILAQUA MARTINI GERALDO JOSE DOS SANTOS MARCOS SANCHEZ ODEVAL CORREA DA SILVA RAFAEL FERREIRA DA SILVA RONALDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LIDIANE PAULA DE SOUSA ALBIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 0000924-13.2014.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELVIO BEVILAQUA MARTINI e outros (5) Advogado do(a) AUTOR: LIDIANE PAULA DE SOUSA ALBIERI - MT17437/B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1.RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por ELVIO BEVILAQUA MARTINI E OUTROS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando à aplicação do INPC, IPCA ou outro índice para reposição inflacionária no saldo da conta vinculada ao FGTS, em substituição à TR, e que a ré efetue o pagamento da diferença apurada, respeitada a prescrição. A CAIXA apresentou contestação. Durante a tramitação do feito, o processo foi suspenso para aguardar o julgamento do Resp 1.381.683/PE. Depois disso, o processo foi novamente suspenso para aguardar o julgamento da ADI 5090, tendo as partes sido regularmente intimadas. Após o julgamento da ADI 5090, vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação visando à aplicação do INPC, IPCA ou outro índice para reposição inflacionária no saldo da conta vinculada ao FGTS, em substituição à TR, e que a ré efetue o pagamento da diferença apurada, respeitada a prescrição. A constitucionalidade do artigo 13, caput, da Lei 8.036/90 e do artigo 17, caput, da Lei 8.177/91, que tratam do índice de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, na qual se determinou a suspensão dos processos sobre o tema em todo o território nacional. Em 12/06/2024, o Supremo Tribunal Federal julgou a questão, definindo que a forma de remuneração preconizada na lei é constitucional, ressalvado quando não alcançar o índice oficial de inflação (IPCA). Neste caso, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. Não obstante a ressalva, o STF modulou os efeitos da decisão para que passe a valer a partir da publicação da ata do julgamento, afastando as demandas relativas a parcelas retroativas. Veja-se a seguir a ementa do acórdão: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Como se vê, não há direito à substituição da TR e sua sistemática firmada em lei por outro índice de remuneração com relação a parcelas anteriores a 12/06/2024. Além disso, tendo em conta que a determinação do STF passa a vigorar a partir de junho de 2024, somente depois de decorrido o primeiro ano é que se poderá verificar eventual diferença entre o índice legal e o índice de inflação oficial IPCA, de modo que não há, também, ameaça de lesão a direito da parte autora quanto ao período posterior à modulação dos efeitos da ADI 5090. Não obstante a situação acima não esteja expressamente prevista entre as causas de improcedência liminar do pedido, elencadas no artigo 332 do Código de Processo Civil, o julgamento da ADI tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, de acordo com o artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, sendo esta a razão de não haver necessidade de menção expressa entre as hipóteses de improcedência liminar: sua força vinculante vem direto da Constituição Federal e, por isso, não há necessidade de norma infralegal impondo sua observância obrigatória. Além do mais, o artigo 332 deve ser interpretado em conjunto com o artigo 927 do CPC, o qual impõe a observância, aos juízes e tribunais, das “decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade”, razão pela qual a improcedência liminar do pedido também é autorizada nesses casos. Esse entendimento é corroborado pelo Enunciado 22 da Jornada CEJ/CJF, segundo o qual, “em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante." Em conclusão, a demanda deve ser julgada improcedente de forma liminar, haja vista que a pretensão da parte contraria a tese firmada em controle concentrado de constitucionalidade. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO O PEDIDO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE, com fundamento nos artigos 332 e 927, inciso I do CPC, e artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Dado que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança das despesas decorrentes da sucumbência por até cinco anos, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Andre Luis De Freitas Alves e outros x Metalurgica Denk Ltda

ID: 317755796

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000924-41.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE FREITAS ALVES ISOLINA CARDOZO DE SOUZA

Polo Passivo:

METALURGICA DENK LTDA

Acórdão

Advogados:

ARAO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000924-41.2024.5.12.0024 RECORRENTE: ISOLINA CARDOZO DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000924-41.2024.5.12.0024 RECORRENTE: ISOLINA CARDOZO DE SOUZA RECORRIDO: METALURGICA DENK LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000924-41.2024.5.12.0024 (ROT) RECORRENTE: ISOLINA CARDOZO DE SOUZA RECORRIDO: METALURGICA DENK LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não estando o julgador adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso da conclusão nele apresentada, e inexistindo prova acerca da existência do nexo causal ou concausal entre o trabalho e a patologia apresentada, não há como responsabilizar a empregadora pela reparação dos danos alegados pelo autor na petição inicial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de São Bento do Sul, SC, sendo recorrente ISOLINA CARDOZO DE SOUZA, e recorrida METALURGICA DENK LTDA. A parte autora recorre da sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Almeja o reconhecimento do nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho. Pede a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Contrarrazões são apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço do recurso da autora, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS O Juízo de primeiro grau acolheu o laudo médico pericial que concluiu pela inexistência de patologias relacionadas ao labor e julgou improcedentes os pedidos apresentados pela parte autora, nestes termos: (...) No caso dos autos, foi produzida perícia médica (ID 9929e7e). O laudo pericial confirmou que a parte autora teria sido acometida por tendinite do supra espinhal do ombro esquerdo e por bursite. O Sr. Perito apontou que se trata de patologia degenerativa, e não de doença ocupacional. Por isso, alegou não existir nexo causal entre as patologias e o trabalho executado pela demandante. Afinal, as atividades não demandavam elevação repetitiva dos braços acima dos ombros, não contribuindo para a evolução do problema. Além disso, o Sr. Perito concluiu não existir incapacidade para o trabalho. Ou seja, apesar de a parte autora referir sentir dores, isso não caracteriza incapacidade para o trabalho, de acordo com o laudo pericial. A conclusão do Sr. Perito coincide com a conclusão do médico do trabalho que realizou o exame de retorno (ID c06f00b). Esse exame, realizado menos de 90 dias antes da dispensa, concluiu que a parte autora estava apta para o trabalho. Nos termos do item 7.5.11 da Norma Regulamentadora nº 7, a parte autora não precisava realizar novo exame quando da dispensa. Não há nenhuma prova que sirva para rejeitar a conclusão do laudo pericial. Afastado o nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho prestado à ré, não há como se atribuir a responsabilidade civil ao empregador (subjetiva ou objetiva). Inconformada, a parte autora recorre pleiteando a reforma da sentença para reconhecer a doença como ocupacional, bem como para condenar a ré ao pagamento de danos morais. Analiso. Na inicial, narrou a parte autora que foi admitida pela ré em 15/03/2022, para a função de "Alimentador de Linha de Produção". Aponta desenvolveu patologias em seus ombros (bursite e tendinite) em razão do trabalho realizado para a ré, que envolvia movimentos repetitivos e carregamento de peso. Diante dessas alegações, o julgador de origem determinou a realização de perícia médica. O laudo veio aos autos nas fls. 343-369, com a seguinte conclusão: Sabe-se que a dor no ombro tem grande incidência no consultório ortopédico, vindo após a dor lombar. As lesões do manguito rotador constituem a causa mais comum de dor no ombro, acometem principalmente mulheres entre a 4ª e 5ª décadas de vida, e são eventualmente bilaterais. Caracterizam-se por dor na face ântero-lateral do ombro, e que se exacerba à abdução com rotação externa ou interna da articulação As principais causas de dor no ombro estão ligadas a degeneração articular. Trata-se, portanto, de patologia degenerativa, e não de doença ocupacional. Na análise da atividade laborativa descrita no corpo do laudo e na perícia presencial não se observa a necessidade de elevação repetitiva de membros superiores acima dos ombros, em especial com elevação de peso. Não há desta forma, como estabelecer nexo de causa ou de concausa. Denota-se que a perícia médica apontou que inexiste nexo causal ou de concausal entre as atividades exercidas pela parte autora e as lesões identificadas (Tendinite do supra espinhal ombro esquerdo e Bursite suacromial/subdeltóidea ombro esquerdo), que possuem caráter degenerativo. O expert deixou claro, outrossim, que nas atividades desenvolvidas pela autora "não se observa a necessidade de elevação repetitiva de membros superiores acima dos ombros, em especial com elevação de peso". Apesar das insurgências apresentadas pela parte autora em seu apelo, tenho que a mesma não conseguiu demonstrar a incorreção das conclusões do laudo pericial no que tange ao suposto nexo de causalidade/concausalidade. Deve ser destacado que o INSS, em momento posterior, concedeu à autora auxílio acidentário na modalidade comum (B-31). Conquanto a teor do que dispõe o art. 479 do CPC, não esteja o Julgador adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos nos autos, não há nestes provas com força suficiente a infirmar a conclusão técnica. Sendo inexistente a doença ocupacional, não há que se falar em danos morais por parte do empregador. Assim, nego provimento. 2. NULIDADE DA DISPENSA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Defende a autora, em síntese, que foi vítima de dispensa discriminatória, por ter sido dispensada pouco tempo depois de ter retornado ao trabalho, após afastamento com percepção de benefício previdenciário, decorrente de infarto, bem como em razão das suas recentes queixas acerca das patologias nos ombros, tendo o médico da empresa a encaminhado para realizar ultrassonografia em 11/10/2023 e a dispensa ocorrido em 20/10/2023. A sentença rejeitou o pedido com base nos seguintes fundamentos: (...) Além disso, o Sr. Perito concluiu não existir incapacidade para o trabalho. Ou seja, apesar de a parte autora referir sentir dores, isso não caracteriza incapacidade para o trabalho, de acordo com o laudo pericial. A conclusão do Sr. Perito coincide com a conclusão do médico do trabalho que realizou o exame de retorno (ID c06f00b). Esse exame, realizado menos de 90 dias antes da dispensa, concluiu que a parte autora estava apta para o trabalho. Nos termos do item 7.5.11 da Norma Regulamentadora nº 7, a parte autora não precisava realizar novo exame quando da dispensa. Não há nenhuma prova que sirva para rejeitar a conclusão do laudo pericial. Afastado o nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho prestado à ré, não há como se atribuir a responsabilidade civil ao empregador (subjetiva ou objetiva). Do mesmo modo, considerando que a parte autora estava apta para o trabalho quando da dispensa, não há nulidade a ser declarada. Quanto à alegação de dispensa discriminatória, algumas premissas devem ser colocadas: a) não se está diante de doença relacionada ao trabalho; b) não se está diante de doença grave que gere estigma, para fins de aplicação da Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho; c) a autora não tinha nenhuma garantia ao emprego e não havia incapacidade para o trabalho à época da dispensa. Pela regra estática da distribuição do ônus da prova, inicialmente é da parte autora o encargo de demonstrar a dispensa discriminatória pela empresa demandada, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (artigo 818, I, da CLT). Não houve redistribuição do ônus da prova. A parte autora não produziu nenhuma prova de que a dispensa dela tenha tido relação com suas condições de saúde. Diante de todo o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. A decisão de origem não comporta reforma. É incontroverso que a autora foi admitida em 15/03/2022, na função de "Alimentador de Linha de Produção". Também é incontroverso que em 26/04/2023 a autora sofreu um infarto, teve que ser submetida a cirurgia e ficou afastada do trabalho, inclusive com percepção de benefício previdenciário de 11/05/2023 a 26/08/2023. Também verifico que, ao retornar ao trabalho, a autora trabalhou normalmente para a ré, gozou férias, no período de 04/09/2023 a 13/09/2023 (9 dias), e retornou para a prestação de serviços, sem intercorrências (como falta, justificadas ou não), até a data do seu desligamento, sem justa causa, em 20/10/2023. Outrossim, consoante mencionado em tópico anterior, o exame pericial indicou que a autora possui Tendinite do supra espinhal ombro esquerdo e Bursite suacromial/subdeltóidea ombro esquerdo, todavia, não possui qualquer restrição em sua capacidade laborativa. O ônus de comprovar a veracidade da narrativa fática aduzida na exordial, sobretudo no que diz respeito à dispensa discriminatória, pertencia à demandante, nos exatos termos do artigo 818, I, da CLT. Todavia, entendo que deste encargo probatório, o autor não se desincumbiu a contento. Não deixo de notar que o documento de fl. 28 consiste em uma requisição de exame, assinada em 11/10/2023, pelo médico da empresa. Todavia, a simples solicitação de exame, decorrente de alegação de dor realizada pela própria autora, não equivale à existência de incapacidade para o trabalho. Como já dito, o perito indicou não existir incapacidade para o trabalho, o que vai ao encontro do ASO (fl. 34) elaborado quando do retorno da autora ao trabalho, em 28/08/2023, ou seja, menos de 90 dias antes da data da dispensa (o que dispensa a realização de novo exame demissional, conforme item 7.5.11 da NR 11 do Ministério do Trabalho). Com efeito, não há prova de que a autora estava incapaz quando do seu desligamento, sendo certo que o benefício previdenciário referente às queixas da autora somente foi concedido em 22/02/2024, ou seja, mais de 4 meses após o seu desligamento (inclusive na modalidade B-31). Enfatizo que a autora não possuía qualquer garantia provisória de emprego quando da dispensa, não se enquadrando no disposto no art. 118 da CLT ou da súmula 378 do TST. Além disso, o contrato da reclamante não estava suspenso, não tendo a autora apresentado atestado médico justificando necessidade de afastamento. Muito embora a Lei 9.029/95 proíba a adoção de prática discriminatória nas relações de trabalho, deve haver comprovação robusta da alegada prática discriminatória, não bastando a mera alegação da trabalhadora de que teria sido dispensada aproximadamente dois meses após retorno de afastamento previdenciário motivado por necessidade de cirurgia cardíaca (infarto) ou após ter narrado dores nos ombros. Nesse vértice, a presunção de dispensa discriminatória somente se aplica aos casos de doenças que suscitem estigma ou preconceito, o que não é o caso em apreço. Nesse sentido, precedentes deste Regional: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO. A dispensa discriminatória requer prova, notadamente porque, em regra, o mero exercício do poder potestativo não pode ser tachado de ato discriminatório. (TRT12 - ROT - 0001129-07.2024.5.12.0045 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 20/05/2025) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443 DO TST. PRESUNÇÃO APENAS NO CASO DE DOENÇA GRAVE QUE SUSCITE ESTIGMA OU PRECONCEITO. De acordo com a Súmula nº 443 do TST, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Nesse caso, é inválido o ato e o empregado tem direito à reintegração no emprego. Todavia, não se tratando de uma doença grave que suscite estigma ou preconceito, cabe ao trabalhador demonstrar que a dispensa se deu em razão da doença, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC). (TRT12 - ROT - 0000262-78.2024.5.12.0056 , Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO , 3ª Turma , Data de Assinatura: 14/05/2025) RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Não se tratando de doença grave que que suscite estigma ou preconceito, por se tratar de fato constitutivo do direito da parte autora, incumbe a ela comprovar o caráter discriminatório da dispensa, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Inexistindo qualquer prova, nos autos, de que tenha sido dispensada em razão de seu estado de saúde, a manutenção da sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória é medida que se impõe. (TRT12 - ROT - 0000089-14.2024.5.12.0037 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 5ª Turma , Data de Assinatura: 07/04/2025) Ausente qualquer presunção discriminatória da dispensa sem justa causa da autora, sendo dessa o encargo da prova da ilegalidade da medida, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, considerando que as moléstias por ela apresentadas também não permitem inferir pela alegada dispensa discriminatória, nos termos do entendimento do C. TST firmado na súmula de nº 443, entendo que deve ser considerada válida a dispensa sem justa causa realizada pela reclamada. Prevalece, pois, o direito potestativo do empregador de dispensar a autora sem susta causa, presumindo-se a boa-fé. Nego provimento ao recurso. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Como consequência da manutenção da sentença de total improcedência dos pedidos, não há falar em inversão do ônus da sucumbência. Nego provimento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas (R$ 1.630,70), pela parte autora, dispensadas (beneficiária da gratuidade da justiça). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 160/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Bianca Fernandes Saboya (telepresencial) procurador(a) de Metalurgica Denk Ltda. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 04 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISOLINA CARDOZO DE SOUZA

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Andre Luis De Freitas Alves e outros x Metalurgica Denk Ltda

ID: 317755847

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000924-41.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE FREITAS ALVES ISOLINA CARDOZO DE SOUZA

Polo Passivo:

METALURGICA DENK LTDA

Acórdão

Advogados:

ARAO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA SCHROEDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000924-41.2024.5.12.0024 RECORRENTE: ISOLINA CARDOZO DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000924-41.2024.5.12.0024 RECORRENTE: ISOLINA CARDOZO DE SOUZA RECORRIDO: METALURGICA DENK LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000924-41.2024.5.12.0024 (ROT) RECORRENTE: ISOLINA CARDOZO DE SOUZA RECORRIDO: METALURGICA DENK LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não estando o julgador adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso da conclusão nele apresentada, e inexistindo prova acerca da existência do nexo causal ou concausal entre o trabalho e a patologia apresentada, não há como responsabilizar a empregadora pela reparação dos danos alegados pelo autor na petição inicial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de São Bento do Sul, SC, sendo recorrente ISOLINA CARDOZO DE SOUZA, e recorrida METALURGICA DENK LTDA. A parte autora recorre da sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Almeja o reconhecimento do nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho. Pede a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Contrarrazões são apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço do recurso da autora, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS O Juízo de primeiro grau acolheu o laudo médico pericial que concluiu pela inexistência de patologias relacionadas ao labor e julgou improcedentes os pedidos apresentados pela parte autora, nestes termos: (...) No caso dos autos, foi produzida perícia médica (ID 9929e7e). O laudo pericial confirmou que a parte autora teria sido acometida por tendinite do supra espinhal do ombro esquerdo e por bursite. O Sr. Perito apontou que se trata de patologia degenerativa, e não de doença ocupacional. Por isso, alegou não existir nexo causal entre as patologias e o trabalho executado pela demandante. Afinal, as atividades não demandavam elevação repetitiva dos braços acima dos ombros, não contribuindo para a evolução do problema. Além disso, o Sr. Perito concluiu não existir incapacidade para o trabalho. Ou seja, apesar de a parte autora referir sentir dores, isso não caracteriza incapacidade para o trabalho, de acordo com o laudo pericial. A conclusão do Sr. Perito coincide com a conclusão do médico do trabalho que realizou o exame de retorno (ID c06f00b). Esse exame, realizado menos de 90 dias antes da dispensa, concluiu que a parte autora estava apta para o trabalho. Nos termos do item 7.5.11 da Norma Regulamentadora nº 7, a parte autora não precisava realizar novo exame quando da dispensa. Não há nenhuma prova que sirva para rejeitar a conclusão do laudo pericial. Afastado o nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho prestado à ré, não há como se atribuir a responsabilidade civil ao empregador (subjetiva ou objetiva). Inconformada, a parte autora recorre pleiteando a reforma da sentença para reconhecer a doença como ocupacional, bem como para condenar a ré ao pagamento de danos morais. Analiso. Na inicial, narrou a parte autora que foi admitida pela ré em 15/03/2022, para a função de "Alimentador de Linha de Produção". Aponta desenvolveu patologias em seus ombros (bursite e tendinite) em razão do trabalho realizado para a ré, que envolvia movimentos repetitivos e carregamento de peso. Diante dessas alegações, o julgador de origem determinou a realização de perícia médica. O laudo veio aos autos nas fls. 343-369, com a seguinte conclusão: Sabe-se que a dor no ombro tem grande incidência no consultório ortopédico, vindo após a dor lombar. As lesões do manguito rotador constituem a causa mais comum de dor no ombro, acometem principalmente mulheres entre a 4ª e 5ª décadas de vida, e são eventualmente bilaterais. Caracterizam-se por dor na face ântero-lateral do ombro, e que se exacerba à abdução com rotação externa ou interna da articulação As principais causas de dor no ombro estão ligadas a degeneração articular. Trata-se, portanto, de patologia degenerativa, e não de doença ocupacional. Na análise da atividade laborativa descrita no corpo do laudo e na perícia presencial não se observa a necessidade de elevação repetitiva de membros superiores acima dos ombros, em especial com elevação de peso. Não há desta forma, como estabelecer nexo de causa ou de concausa. Denota-se que a perícia médica apontou que inexiste nexo causal ou de concausal entre as atividades exercidas pela parte autora e as lesões identificadas (Tendinite do supra espinhal ombro esquerdo e Bursite suacromial/subdeltóidea ombro esquerdo), que possuem caráter degenerativo. O expert deixou claro, outrossim, que nas atividades desenvolvidas pela autora "não se observa a necessidade de elevação repetitiva de membros superiores acima dos ombros, em especial com elevação de peso". Apesar das insurgências apresentadas pela parte autora em seu apelo, tenho que a mesma não conseguiu demonstrar a incorreção das conclusões do laudo pericial no que tange ao suposto nexo de causalidade/concausalidade. Deve ser destacado que o INSS, em momento posterior, concedeu à autora auxílio acidentário na modalidade comum (B-31). Conquanto a teor do que dispõe o art. 479 do CPC, não esteja o Julgador adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos nos autos, não há nestes provas com força suficiente a infirmar a conclusão técnica. Sendo inexistente a doença ocupacional, não há que se falar em danos morais por parte do empregador. Assim, nego provimento. 2. NULIDADE DA DISPENSA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Defende a autora, em síntese, que foi vítima de dispensa discriminatória, por ter sido dispensada pouco tempo depois de ter retornado ao trabalho, após afastamento com percepção de benefício previdenciário, decorrente de infarto, bem como em razão das suas recentes queixas acerca das patologias nos ombros, tendo o médico da empresa a encaminhado para realizar ultrassonografia em 11/10/2023 e a dispensa ocorrido em 20/10/2023. A sentença rejeitou o pedido com base nos seguintes fundamentos: (...) Além disso, o Sr. Perito concluiu não existir incapacidade para o trabalho. Ou seja, apesar de a parte autora referir sentir dores, isso não caracteriza incapacidade para o trabalho, de acordo com o laudo pericial. A conclusão do Sr. Perito coincide com a conclusão do médico do trabalho que realizou o exame de retorno (ID c06f00b). Esse exame, realizado menos de 90 dias antes da dispensa, concluiu que a parte autora estava apta para o trabalho. Nos termos do item 7.5.11 da Norma Regulamentadora nº 7, a parte autora não precisava realizar novo exame quando da dispensa. Não há nenhuma prova que sirva para rejeitar a conclusão do laudo pericial. Afastado o nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho prestado à ré, não há como se atribuir a responsabilidade civil ao empregador (subjetiva ou objetiva). Do mesmo modo, considerando que a parte autora estava apta para o trabalho quando da dispensa, não há nulidade a ser declarada. Quanto à alegação de dispensa discriminatória, algumas premissas devem ser colocadas: a) não se está diante de doença relacionada ao trabalho; b) não se está diante de doença grave que gere estigma, para fins de aplicação da Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho; c) a autora não tinha nenhuma garantia ao emprego e não havia incapacidade para o trabalho à época da dispensa. Pela regra estática da distribuição do ônus da prova, inicialmente é da parte autora o encargo de demonstrar a dispensa discriminatória pela empresa demandada, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (artigo 818, I, da CLT). Não houve redistribuição do ônus da prova. A parte autora não produziu nenhuma prova de que a dispensa dela tenha tido relação com suas condições de saúde. Diante de todo o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. A decisão de origem não comporta reforma. É incontroverso que a autora foi admitida em 15/03/2022, na função de "Alimentador de Linha de Produção". Também é incontroverso que em 26/04/2023 a autora sofreu um infarto, teve que ser submetida a cirurgia e ficou afastada do trabalho, inclusive com percepção de benefício previdenciário de 11/05/2023 a 26/08/2023. Também verifico que, ao retornar ao trabalho, a autora trabalhou normalmente para a ré, gozou férias, no período de 04/09/2023 a 13/09/2023 (9 dias), e retornou para a prestação de serviços, sem intercorrências (como falta, justificadas ou não), até a data do seu desligamento, sem justa causa, em 20/10/2023. Outrossim, consoante mencionado em tópico anterior, o exame pericial indicou que a autora possui Tendinite do supra espinhal ombro esquerdo e Bursite suacromial/subdeltóidea ombro esquerdo, todavia, não possui qualquer restrição em sua capacidade laborativa. O ônus de comprovar a veracidade da narrativa fática aduzida na exordial, sobretudo no que diz respeito à dispensa discriminatória, pertencia à demandante, nos exatos termos do artigo 818, I, da CLT. Todavia, entendo que deste encargo probatório, o autor não se desincumbiu a contento. Não deixo de notar que o documento de fl. 28 consiste em uma requisição de exame, assinada em 11/10/2023, pelo médico da empresa. Todavia, a simples solicitação de exame, decorrente de alegação de dor realizada pela própria autora, não equivale à existência de incapacidade para o trabalho. Como já dito, o perito indicou não existir incapacidade para o trabalho, o que vai ao encontro do ASO (fl. 34) elaborado quando do retorno da autora ao trabalho, em 28/08/2023, ou seja, menos de 90 dias antes da data da dispensa (o que dispensa a realização de novo exame demissional, conforme item 7.5.11 da NR 11 do Ministério do Trabalho). Com efeito, não há prova de que a autora estava incapaz quando do seu desligamento, sendo certo que o benefício previdenciário referente às queixas da autora somente foi concedido em 22/02/2024, ou seja, mais de 4 meses após o seu desligamento (inclusive na modalidade B-31). Enfatizo que a autora não possuía qualquer garantia provisória de emprego quando da dispensa, não se enquadrando no disposto no art. 118 da CLT ou da súmula 378 do TST. Além disso, o contrato da reclamante não estava suspenso, não tendo a autora apresentado atestado médico justificando necessidade de afastamento. Muito embora a Lei 9.029/95 proíba a adoção de prática discriminatória nas relações de trabalho, deve haver comprovação robusta da alegada prática discriminatória, não bastando a mera alegação da trabalhadora de que teria sido dispensada aproximadamente dois meses após retorno de afastamento previdenciário motivado por necessidade de cirurgia cardíaca (infarto) ou após ter narrado dores nos ombros. Nesse vértice, a presunção de dispensa discriminatória somente se aplica aos casos de doenças que suscitem estigma ou preconceito, o que não é o caso em apreço. Nesse sentido, precedentes deste Regional: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO. A dispensa discriminatória requer prova, notadamente porque, em regra, o mero exercício do poder potestativo não pode ser tachado de ato discriminatório. (TRT12 - ROT - 0001129-07.2024.5.12.0045 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 20/05/2025) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443 DO TST. PRESUNÇÃO APENAS NO CASO DE DOENÇA GRAVE QUE SUSCITE ESTIGMA OU PRECONCEITO. De acordo com a Súmula nº 443 do TST, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Nesse caso, é inválido o ato e o empregado tem direito à reintegração no emprego. Todavia, não se tratando de uma doença grave que suscite estigma ou preconceito, cabe ao trabalhador demonstrar que a dispensa se deu em razão da doença, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC). (TRT12 - ROT - 0000262-78.2024.5.12.0056 , Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO , 3ª Turma , Data de Assinatura: 14/05/2025) RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Não se tratando de doença grave que que suscite estigma ou preconceito, por se tratar de fato constitutivo do direito da parte autora, incumbe a ela comprovar o caráter discriminatório da dispensa, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Inexistindo qualquer prova, nos autos, de que tenha sido dispensada em razão de seu estado de saúde, a manutenção da sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória é medida que se impõe. (TRT12 - ROT - 0000089-14.2024.5.12.0037 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 5ª Turma , Data de Assinatura: 07/04/2025) Ausente qualquer presunção discriminatória da dispensa sem justa causa da autora, sendo dessa o encargo da prova da ilegalidade da medida, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, considerando que as moléstias por ela apresentadas também não permitem inferir pela alegada dispensa discriminatória, nos termos do entendimento do C. TST firmado na súmula de nº 443, entendo que deve ser considerada válida a dispensa sem justa causa realizada pela reclamada. Prevalece, pois, o direito potestativo do empregador de dispensar a autora sem susta causa, presumindo-se a boa-fé. Nego provimento ao recurso. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Como consequência da manutenção da sentença de total improcedência dos pedidos, não há falar em inversão do ônus da sucumbência. Nego provimento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas (R$ 1.630,70), pela parte autora, dispensadas (beneficiária da gratuidade da justiça). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 160/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Bianca Fernandes Saboya (telepresencial) procurador(a) de Metalurgica Denk Ltda. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 04 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA DENK LTDA

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Antonio Luis Gardin x Jose Carlos Quemel

ID: 256176861

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000924-07.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS GARDIN

Polo Passivo:

JOSE CARLOS QUEMEL

Conclusão

Advogados:

BRUZON MUSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARIA MARTINS BRUZON MUSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000924-07.2025.8.16.0101 Processo: 0000924-07.2025.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.827,68 Exequente(s): ANTONIO LUIS GARDIN Executado(s): JOSE CARLOS QUEMEL DECISÃO Com fulcro no art. 53, caput, da Lei nº. 9.099/95, a execução de título executivo, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. Assim, presentes os requisitos constantes do artigo 798 do Código de Processo Civil, bem como dos pressupostos processuais e das condições da ação, RECEBO a petição inicial. 1. Cite-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida, advertindo-o que o prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC). Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. Esclareço que o arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC é procedimento que compete ao Oficial de Justiça, caso a citação seja feita por mandado, independente de determinação judicial, observada as diretrizes do Código de processo Civil. 1.1. Por cautela, conste-se no mandado que os embargos só poderão ser opostos por ocasião da audiência de conciliação designada após a realização de penhora (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95). 2. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do débito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que assim o requeira (ou tenha requerido), promova-se o bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o Sisbajud abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. 3.1. Autorizo, desde já, a utilização da "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 dias. 3.2. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 3.3. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 20,00, salvo se a dívida for inferior a R$ 100,00), determino desde já o seu desbloqueio. 3.4. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, certifique-se. 4. Restando frustrada a medida acima, certifique a serventia se há registro de veículos em nome do executado no Sistema Renajud. Em caso positivo, defiro o bloqueio via RENAJUD. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 4.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. 4.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 4.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 4.2. Juntada a minuta, intime-se a exequente para que traga aos autos, por força do princípio da cooperação, o valor dos bens na forma do art. 871, IV, do CPC, e, uma vez apresentado cadastre-se no RENAJUD, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC); na mesma oportunidade, deverá o exequente se manifestar acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação e remoção desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do CPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 4.3. No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. 5. Após a realização das diligências Sisbajud e Renajud, se estas restarem frutíferas, inclua-se em pauta de audiência de conciliação (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão. Advirta-se que ausência da parte executada importará em preclusão de embargos e a ausência da parte exequente a extinção do feito. 5.1. Após a audiência, em caso de penhora via SISBAJUD, decorrido o prazo legal sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339 do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 6. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), promova-se a consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 7. Expeça-se ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 8. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, considerando o disposto no art. 774, V do CPC, determino que seja realizada a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção. Neste sentido é a lição da doutrina: “O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar. O silêncio importa sanção. E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2012. P. 1.379.)” 9. Após, com a resposta das consultas realizadas, diga a parte exequente, em 15 (quinze) dias. 10. Desde já, INDEFIRO eventual pedido de consulta de eventuais vínculos empregatícios da parte executada nos sistemas disponíveis, pois é certo que salários de valores baixos não podem ser penhorados, bem como outras situações são extremamente raras não sendo cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis que possui isenção de custas em primeiro grau assoberbar a secretaria com diligências de pouco resultado útil, além de ferir a celeridade processual. 11. Do mesmo modo, INDEFIRO eventual pedido de consulta ao Sistema Nota Paraná, uma vez que pelas consultas realizadas anteriormente, em outros feitos em andamento, constata-se que as diligências não estão apresentando qualquer resultado positivo e, com isso, sobrecarregando o trabalho da serventia com o cumprimento de atos infrutíferos. Ademais, o cadastro junto ao referido sistema não é obrigatório, e, com isso, as diligências acabam apresentando resultado negativo, uma vez que os benefícios eventualmente recebidos por meio do aludido cadastro devem ser transferidos para uma instituição financeira e não ficam ali disponíveis. 12. Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOSEG para localização de bens penhoráveis, uma vez que referida consulta é realizada para localizar endereços das partes e não vínculos empregatícios e/ou bens. 13. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao Sistema Eletrônico de Imóveis, uma vez que a diligência pode ser realizada pela própria parte. 14. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao CENSEC, uma vez que eventuais escrituras públicas porventura existentes, quanto a bens imóveis, podem ser abarcadas pela pesquisa ao Sistema INFOJUD. 15. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG, uma vez que não é possível tal penhora, nos termos do que dispõe os artigos 833 e 835 do Código de Processo Civil. 16. Indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que não há nos autos indícios da existência de patrimônio expropriável do executado, a justificar a realização da diligência pleiteada. Explico. Pelas informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a consulta engloba os dados existentes na: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU) – informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, as quais, considerando a realidade dos autos, dificilmente, apresentarão resultado positivo. No caso, os dados eventualmente encontrados na Receita Federal podem ser localizados, da mesma forma, no Sistema Infojud. Já, no que se refere aqueles existentes no TSE não há qualquer informação nos autos de que o executado foi candidato, a justificar eventual consulta. Ainda, as informações sobre eventuais sanções administrativas e empresas, obtidas pela Controladoria-Geral da União, não indicam a existência de bens em nome do devedor. Se não bastasse isso, dificilmente será encontrado algum resultado positivo na diligência junto à Agência Nacional de Aviação e no Tribunal Marítimo. E, por fim, com relação aos dados fornecidos pelo CNJ, entendo que tal diligência pode ser realizada pela própria parte. 17. Indefiro eventual pedido de arresto, tendo em vista que entendo que ele não é cabível em sede dos Juizados Especiais, uma vez que a providência após o arresto de bens é a citação do devedor por edital, como prevê o art. 830, §2º do CPC. Todavia, nos procedimentos interpostos perante o Juizado Especial é incabível a citação por edital, nos moldes do art. 18, §2º, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, importante salientar que a ausência de localização da parte executada, nos procedimentos do Juizado Especial, impõe a extinção do feito, na forma do que dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. 18. Indefiro eventual pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade de bens junto ao CNIB, uma vez que referido sistema não tem a finalidade de penhorar bens. 19. Indefiro eventual pedido de penhora genérica na residência da parte devedora e/ou sede da empresa executada, uma vez que raramente são encontrados bens passíveis de penhora no cumprimento delas. Os Oficiais de Justiça se deslocam em cumprimento dos mandados e, normalmente, só localizam bens da família ou instrumentos de trabalho, sobrecarregando a demanda de trabalho. 20. No mais, resultando infrutífera todas as diligências determinadas anteriormente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 21. Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 22. Caso a parte exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco. 23. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Eliene Mateus Dos Santos e outros x Maria De Lourdes Conceicao Alves

ID: 323633093

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000924-67.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE MATEUS DOS SANTOS RAIMUNDO LOPES DA CRUZ R.S.D.C.

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES CONCEICAO ALVES

Notificação

Advogados:

DANILO SAID MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA GORETTI DO NASCIMENTO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS PetCiv 0000924-67.2024.5.05.0531 AUTOR: RAIMUNDO LOPES DA CRUZ (ESPÓLIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS PetCiv 0000924-67.2024.5.05.0531 AUTOR: RAIMUNDO LOPES DA CRUZ (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) RÉU: MARIA DE LOURDES CONCEICAO ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8de0c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 0000924-67.2024.5.05.0531 SENTENÇA - RITO ORDINÁRIO I. RELATÓRIO Trata-se de processo trabalhista, em trâmite sob o rito ordinário, em que RAISSA SANTOS DA CRUZ postulou em face de MARIA DE LOURDES CONCEICAO ALVES direitos derivados do contrato de trabalho pelo trabalhador falecido RAIMUNDO LOPES DA CRUZ. Valor atribuído à causa: R$ 100.000,00. Notificada, a demandada compareceu ao processo e apresentou defesa. As partes tiveram a oportunidade de produzir todas as provas que consideraram necessárias. Sem conciliação, ao julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Saneamento processual - polo ativo Considerando que o direito postulado é de titularidade da sucessora do empregado falecido, a autuação deve ser retificada para que conste no polo ativo apenas RAISSA SANTOS DA CRUZ, representada por sua genitora ELIENE MATEUS DOS SANTOS (Art. 71, CPC). 2. Inépcia da petição inicial A petição inicial apresentada é inteligível e contém os requisitos essenciais dispostos no Art. 840, §1º, da CLT. Além disso, tranquilo o posicionamento da jurisprudência quanto à prescindibilidade de planilha de cálculos que acompanhe a petição inicial, bastando a mera estimativa da quantidade dos pedidos (Art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). Rejeito. 3. Acidente de trabalho Narrou a parte demandante que “o de cujus estava em plena execução de suas atividades laborais, conduzindo um caminhão caçamba de propriedade da empresa Ré (...) no momento em que levantava a basculante do veículo, esta entrou em contato com a fiação elétrica, resultando em uma potente descarga elétrica que atingiu diretamente o Sr. Raimundo, levando-o à morte de forma instantânea” d566af). Pugnou pelo reconhecimento da ocorrência de acidente de trabalho típico e indenizações decorrentes. Por outro lado, em contestação, a reclamada aduziu, em síntese, que houve (i) culpa exclusiva da vítima, porque “a direção do veículo não estava entre as atribuições do empregado, de modo que a tomada da basculante ocorreu de forma clandestina pelo empregado” e (ii) caso fortuito, pois “o acidente ocorreu também pelas condições irregulares da fiação elétrica no local” (Id b40bdab). Aos elementos da responsabilidade civil: (a) dano: morte (Id db17504). (b) nexo causal: A culpa exclusiva da vítima, como aventado pelas demandadas em contestação, rompe o nexo de causalidade, afastando o dever de reparação pelo empregador. O ponto de divergência recai, em um primeiro momento, sobre as atividades ordinárias exercidas pelo trabalhador em razão do contrato de trabalho. Sobre o tema, a reclamada não trouxe aos autos o contrato de trabalho firmado com o prestador de serviços. Na CAT, consta que o trabalhador atuava como Trabalhador Agropecuário em geral - CBO 621005 (Id 32c92ea). A informação está em harmonia com a prova oral, na medida em que a única testemunha ouvida nos autos confirmou que o empregado “mexia com tudo” [38 - Id e94cddf]. Ademais, nos termos do laudo elaborado pela autoridade policial, “a vítima estava a bordo do Caminhão, que, ao bascular a carroceria para despejar entulho às margens da via não pavimentada, entrou em contato com fio da rede elétrica” (Id 1ec5e50). Logo, o desfazimento de material com um caminhão reforça que o empregado estava fazendo serviços em favor da atividade econômica desenvolvida pela reclamada (propriedade rural), uma vez que não se mostra verossímil o despejo de materiais pessoais com um caminhão de tal porte. Logo, a empregadora não obteve êxito em demonstrar que o uso do caminhão estava fora das atividades gerais praticadas pelo trabalhador. Na mesma trilha, não existem provas nos autos que amparam a tese da reclamada quanto ao caso fortuito ou fato de terceiro. Nesse passo, não há comprovação de que a fiação estava realmente em posição irregular. Os vídeos trazidos pela reclamada, nesse sentido, nada comprovam sobre a questão (Id 26ad9cd). Ao revés, as mídias atestam que o fato alegado - altura do fio de energia - não se mostra como uma circunstância imprevisível ou algo fora do ordinário. De acordo com o laudo elaborado pela autoridade policial, o fio da rede elétrica estava a aproximadamente 4,95 m do solo (Id 1ec5e50). Por outro lado, não houve a comprovação da carga elétrica do fio que, em tese, justificaria a fixação na altura de 6,00 m do solo - 15kV a 36,2kV (Id 005a61b). Logo, a reclamada não comprovou a existência de qualquer fato que pudesse impedir a formação do nexo causal entre as atividades gerais desenvolvidas pelo trabalhador e o acidente. Em suma, presente, no caso vertente, o nexo causal entre o dano e a prestação de serviços desempenhada pelo trabalhador. (c) culpa: No mais, prescindível nesse caso a constatação da culpa, diante do cenário de responsabilidade civil objetiva da empresa demandada (Art. 927, parágrafo único, CC). Isso porque a atividade desenvolvida pelo trabalhador - Trabalhador Agropecuário em Geral implica ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade (Tema 932, STF). São, pois, os casos em que o risco já se encontra previsível e intrínseco na natureza da atividade da empresa, vista em condições normais de exercício (DALLEGRAVE). Ressalta-se, nesse ponto, que, além das atividades rurais, cabia ao reclamante realizar atividades de Motorista, aumentando ainda mais o risco desenvolvido na prestação dos serviços. Pelo exposto, presentes os elementos formadores da responsabilidade civil, patente o dever de indenizar da reclamada no presente caso (Art. 186, CC). Diante do quadro exposto, passa-se à análise dos pedidos formulados pela parte reclamante: 3.1. Indenização por danos materiais - pensão mensal Nos termos da norma insculpida no Art. 948 do Código Civil: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Por consequência, considerando a extensão do dano (morte), caberá à reclamada pagar uma pensão mensal em favor da demandante, filha do empregado falecido. Para tanto, devem ser adotados os seguintes parâmetros: Termo inicial: 29/04/2023 (data do óbito); Termo final: 11/10/2033 (data em que a herdeira completará 25 anos); Base de cálculo: R$ 868,00 (2/3 do valor integral da última remuneração do empregado, presumindo-se que 1/3 seria despendido com gastos pessoais). Por oportuno: 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CONSTRUÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. PEDREIRO. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS (EM RICOCHETE) E MATERIAIS. TEMA Nº 932 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador, pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivante do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. No aspecto, é de salientar que no julgamento do RE nº 828040 o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no Tema 932 no seguinte sentido: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." No caso, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o de cujus sofreu acidente fatal com descarga elétrica enquanto prestava serviços para a ré, conforme informações extraídas da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT emitida em 22/04/2019, do Boletim de Ocorrência, da Declaração de Óbito e da Certidão de Óbito. (...) 4 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Na esteira do que vem sendo decidido pelo e. STJ, a pensão devida a cada um dos filhos possui, como termo final, o dia em que completar 25 anos de idade, quando, presumidamente, já deverá ter alcançado a independência econômica ou constituído família e, por consequência, cessa a manutenção pelos pais. Precedentes. De igual modo , correta a fixação do termo final da pensão devida à ex-companheira do de cujus com base na expectativa de vida deste na data do acidente, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-10091-76.2021.5.03.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/02/2024). ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. PENSÃO MENSAL PARA OS DEPENDENTES. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. A) TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO PARA AS FILHAS MENORES. MAIORIDADE CIVIL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DIREITO DE ACRESCER. B) PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCABÍVEL. C) BASE DE CÁLCULO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO CONDIÇÃO. ART. 194 DA CLT. Em relação aos danos materiais, a lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002), bem como é possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). No caso de óbito do empregado, o Código Civil também disciplina os parâmetros para a condenação em favor dos titulares do direito. O art. 948 prevê que a indenização consista, sem excluir outras reparações: no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima (art. 948, I e II, do CCB). No caso dos autos , estão presentes os pressupostos para a responsabilização da Reclamada em razão do acidente que culminou com a morte do trabalhador. Importante salientar que o de cujus deixou viúva e filhas. A pensão mensal tem o objetivo de reparar a perda da renda familiar e a sua base de cálculo é apurada a partir dos rendimentos da vítima, sendo irrelevante, no aspecto, se a viúva contribuía, ou não, para a manutenção do lar. a) Com relação ao pedido de fixação de termo final do pensionamento para as Filhas menores - maioridade civil - cônjuge supérstite - direito de acrescer , a Corte de Origem entendeu que, mesmo quando as filhas do empregado falecido completarem 25 anos, não cessa o dever de continuidade do pensionamento à cônjuge supérstite que possui o direito de acrescer a quota-parte das filhas, direito esse que está resguardado pelo princípio da restituição integral, não se posicionando, entretanto, com relação ao termo final do pensionamento para as filhas. Quanto ao valor do pensionamento, o TRT fixou em 70% da remuneração do Empregado falecido. Com razão parcial a Reclamada. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o valor da pensão devido aos dependentes, equivale a 2/3 do valor da remuneração percebida pelo de cujus e o termo final da pensão para os filhos do trabalhador falecido é a data em que completarem 25 anos de idade, considerando a presunção de que o restante (1/3) seria destinado ao próprio sustento da vítima. (RR-11915-08.2016.5.03.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/12/2021). Para apuração dos valores devidos em liquidação, deve ser apurado o importe das parcelas vencidas até a data da publicação desta decisão. As parcelas vincendas devem ser calculadas, mas não incluídas, por ora, no valor principal da condenação. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada na seguinte obrigação de pagar: > pensão mensal, no importe de R$ 868,00, de 29/04/2023 a 11/10/2033. 3.2. Indenização por danos morais Como exposto, estão presentes todos os elementos formadores da responsabilidade civil da então empregadora (Art. 5º, V e X, CF e Art. 186, CC). E, no caso, o dano moral “em ricochete” decorre do próprio fato, considerando que a parte demandante era filha do empregado falecido (Tema 181, IRR, TST). Sobre o valor da indenização por danos morais, deve ser ressaltado o impacto do dano-morte (Art. 944, CC). Em caso semelhante, assim se posicionou a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: VALOR ARBITRADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO COM ÓBITO DO EX-EMPREGADO. MOTORISTA CARRETEIRO. CHOQUE ELÉTRICO. COLISÃO DA ANTENA DA CARRETA COM FIO DE ALTA TENSÃO DURANTE VIAGEM INTERESTADUAL EM SERVIÇO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICADA. R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTREMAMENTE MÓDICO E EM DISSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR, INCLUSIVE QUANDO A RECLAMADA É EMPRESA DE PEQUENO PORTE. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da adequação do valor arbitrado pelo eg. Tribunal Regional, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), para a indenização por danos morais deferida em razão do acidente de trabalho típico que vitimou o ex-empregado. 2. A causa apresenta transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. Depreende-se do acórdão regional que o ex-empregado foi contratado pela reclamada POSTO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EIRELI - EPP como motorista carreteiro de transporte interestadual e que realizou viagem de trabalho para buscar carga de gesso em Araripina/PE, que foi entregue em Belém/PA, e que, após a entrega dessa carga, em 27.01.2015, deslocou-se até a região da cidade de Dom Eliseu, também no Estado do Pará, para efetuar o carregamento de uma carga de madeira, quando foi vítima de choque elétrico de alta tensão que ocasionou seu óbito imediato. 4. Cumpre esclarecer que a decisão de primeiro grau julgou improcedente o pedido indenizatório, sob o fundamento de que a prova testemunhal revelou que o falecido adotou manobras no veículo que revelou certo grau de negligência e que a projeção da antena do rádio para uma altura considerável deveria chamar a atenção do ex-empregado para manobras próximas aos fios de alta tensão. Na sentença, em capítulo que não foi reformado no acórdão regional, reconheceu-se que houve prestação de serviços pelo ex-empregado à empresa reclamada, de forma clandestina, no período de 27.07.2013 a 02.05.2014, data em que foi anotado na CTPS o vínculo empregatício, que perdurou até o acidente que vitimou o ex-funcionário em 27.01.2015 , aos 36 anos de idade. 5. A eg. Corte Regional afastou a conclusão de culpa exclusiva da vítima e aplicou a responsabilização objetiva do empregador. Asseverou que, considerando as peculiaridades fáticas assentadas no caso em exame, a dimensão do dano causado ao ex-empregado, a culpa do empregador e mais a finalidade educativa que deve possuir a indenização, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é razoável a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização de danos morais pelo acidente de trabalho. 6. Não obstante a conclusão do eg. Tribunal de origem, esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De fato, a indenização fixada a título de dano moral deve possuir o escopo pedagógico para desestimular a conduta ilícita, além de proporcionar uma compensação aos ofendidos pelo sofrimento e pela lesão ocasionada, sem deixar de observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento. Desse modo, quando o valor fixado à reparação é extremamente irrisório ou então exorbitante, ou seja, foge aos limites do razoável, entende-se que a questão deixa de ter natureza meramente fática e interpretativa, passando a revestir-se de caráter eminentemente jurídico e de direito. 7. No caso concreto, constata-se que o valor de apenas R$20.000,00 (vinte mil reais) para a reparação dos danos morais em razão de acidente de trabalho típico com óbito do ex-empregado revela-se extremamente módico e dissonante do quantum fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho em casos semelhantes, inclusive quando a reclamada é empresa de pequena porte. Assim, ainda que se pondere a capacidade econômica da empresa reclamada, conclui-se que o valor arbitrado pela Corte de origem encontra-se fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e deve ser majorado para R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-48-04.2017.5.06.0411, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/11/2022). Vale ressaltar que a indenização por danos morais em favor de RONE ROCHA DA CRUZ foi estipulada no valor de R$150.000,00 (0000182-42.2024.5.05.0531). Portanto, considerando a extensão do dano (Art. 944, CC) e o importe arbitrado no caso do irmão da demandante, fixa-se o patamar indenizatório em R$150.000,00. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do seguinte título: > indenização por danos morais, no importe atual de R$150.000,00. 4. Justiça gratuita Com fulcro na declaração que acompanha a petição inicial, conforme a norma insculpida no Art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (Art. 769, CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora (Tema 21, IRRR, TST). 5. Honorários advocatícios (procedente) Nas margens delineadas pelo Art. 791-A da CLT, honorários advocatícios devidos exclusivamente pela parte reclamada, na razão de 10% do valor integral da condenação (OJ 348, SDI-I, TST). 6. Liquidação, dedução e cumprimento da sentença Planilha de cálculos: A planilha integra esta decisão para todos os fins. A publicação de sentença líquida suprime a fase de liquidação após a consolidação do título executivo (Art. 879, CLT e Tema 131, IRR, TST), com as ressalvas de eventuais atualizações, conforme os parâmetros fixados de juros e correção monetária e das impugnações pertinentes à execução (Art. 884, CLT). Limites dos cálculos: Os valores indicados na petição inicial devem ser entendidos como estimativas e, portanto, não limitam os cálculos das condenações fixadas nesta decisão (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, TST), salvo expressa indicação na decisão. Verbas rescisórias: Considerando a boa-fé processual e o conjunto da postulação (Art. 322, §2º, CPC), a quantidade (proporcionalidade) dos pedidos será apreciada conforme a duração do contrato de trabalho e com a projeção do aviso prévio. Na hipótese de procedência dos pedidos, a multa prevista no Art. 467 da CLT deve incidir sobre todas as verbas que deveriam ser adimplidas com o término do contrato de trabalho e a multa disposta no Art. 477, §8º, da CLT, sobre todas as parcelas de natureza salarial (Tema 142, IRR, TST). FGTS: A apuração do montante devido deve considerar como base de cálculo todos os créditos reconhecidos nesta decisão que ostentam a natureza salarial (Art. 15, Lei n.º 8.036/90). Os valores relativos aos recolhimentos ao FGTS devem ser depositados na conta vinculada (Tema 68, IRR, TST), exceto nos casos de inadimplemento da obrigação de fazer e de condenação derivada de outro direito reconhecido (reflexo). Nessas hipóteses, os valores pagos diretamente ao trabalhador não satisfazem a obrigação com a Caixa Econômica Federal (Art. 26-A, Lei n.º 8.036/90). Horas extras: Para a liquidação das verbas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: última remuneração como base de cálculo (Súmula 264, TST), os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. Dedução: autorizada, desde logo, a eventual dedução dos valores eventualmente quitados pela reclamada sob os mesmos títulos das condenações ora fixadas (Art. 884, CC). A comprovação do pagamento, em momento superveniente, importa na satisfação da obrigação (Art. 924, II, CPC), mas não ensejará a alteração do resultado da sentença, ficando mantidas integralmente as condenações provenientes da sucumbência. Multas coercitivas e cumprimento do título: Os requerimentos que dizem respeito às diretrizes de eventual execução serão apreciados oportunamente, após a consolidação do título executivo, ressalvadas as cominações previstas nas condenações que determinam o cumprimento de obrigações de fazer. Recolhimentos previdenciários e fiscais: Contribuições previdenciárias pelo empregador sobre as verbas de natureza salarial (art. 28, Lei nº 8.213/91), autorizados os descontos da cota-parte do empregado, respeitado o limite legal (Súmula 368, II, TST). O recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF caberá à parte reclamada, consoante tabela progressiva, observada a faixa de isenção tributária, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Súmula 368, TST e IN RFB 1.500/2014). Juros e correção monetária: na forma do entendimento consolidado pelo TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à indenização por danos morais, o valor deve ser atualizado pela taxa SELIC (Receita Federal), desde o ajuizamento (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Custas: pela parte reclamada, na proporção de 2% sobre o valor da condenação (Art. 789, I, CLT). III. CONCLUSÃO Conforme a fundamentação exposta, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins, nos autos do processo n.º 0000924-67.2024.5.05.0531, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: > pensão mensal, no importe de R$ 868,00, de 29/04/2023 a 11/10/2033. > indenização por danos morais, no importe atual de R$150.000,00. (b) determinar: > retificação da autuação, para que conste no polo ativo apenas a sucessora RAISSA SANTOS DA CRUZ, representada por ELIENE MATEUS DOS SANTOS. Improcedentes os demais pedidos. Cálculos: sentença líquida, conforme planilha de cálculos anexa. Notificar as partes. Nada mais. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE MATEUS DOS SANTOS - R.S.D.C.

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Eliene Mateus Dos Santos e outros x Maria De Lourdes Conceicao Alves

ID: 323633108

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000924-67.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE MATEUS DOS SANTOS RAIMUNDO LOPES DA CRUZ R.S.D.C.

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES CONCEICAO ALVES

Notificação

Advogados:

DANILO SAID MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA GORETTI DO NASCIMENTO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS PetCiv 0000924-67.2024.5.05.0531 AUTOR: RAIMUNDO LOPES DA CRUZ (ESPÓLIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS PetCiv 0000924-67.2024.5.05.0531 AUTOR: RAIMUNDO LOPES DA CRUZ (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) RÉU: MARIA DE LOURDES CONCEICAO ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8de0c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 0000924-67.2024.5.05.0531 SENTENÇA - RITO ORDINÁRIO I. RELATÓRIO Trata-se de processo trabalhista, em trâmite sob o rito ordinário, em que RAISSA SANTOS DA CRUZ postulou em face de MARIA DE LOURDES CONCEICAO ALVES direitos derivados do contrato de trabalho pelo trabalhador falecido RAIMUNDO LOPES DA CRUZ. Valor atribuído à causa: R$ 100.000,00. Notificada, a demandada compareceu ao processo e apresentou defesa. As partes tiveram a oportunidade de produzir todas as provas que consideraram necessárias. Sem conciliação, ao julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Saneamento processual - polo ativo Considerando que o direito postulado é de titularidade da sucessora do empregado falecido, a autuação deve ser retificada para que conste no polo ativo apenas RAISSA SANTOS DA CRUZ, representada por sua genitora ELIENE MATEUS DOS SANTOS (Art. 71, CPC). 2. Inépcia da petição inicial A petição inicial apresentada é inteligível e contém os requisitos essenciais dispostos no Art. 840, §1º, da CLT. Além disso, tranquilo o posicionamento da jurisprudência quanto à prescindibilidade de planilha de cálculos que acompanhe a petição inicial, bastando a mera estimativa da quantidade dos pedidos (Art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). Rejeito. 3. Acidente de trabalho Narrou a parte demandante que “o de cujus estava em plena execução de suas atividades laborais, conduzindo um caminhão caçamba de propriedade da empresa Ré (...) no momento em que levantava a basculante do veículo, esta entrou em contato com a fiação elétrica, resultando em uma potente descarga elétrica que atingiu diretamente o Sr. Raimundo, levando-o à morte de forma instantânea” d566af). Pugnou pelo reconhecimento da ocorrência de acidente de trabalho típico e indenizações decorrentes. Por outro lado, em contestação, a reclamada aduziu, em síntese, que houve (i) culpa exclusiva da vítima, porque “a direção do veículo não estava entre as atribuições do empregado, de modo que a tomada da basculante ocorreu de forma clandestina pelo empregado” e (ii) caso fortuito, pois “o acidente ocorreu também pelas condições irregulares da fiação elétrica no local” (Id b40bdab). Aos elementos da responsabilidade civil: (a) dano: morte (Id db17504). (b) nexo causal: A culpa exclusiva da vítima, como aventado pelas demandadas em contestação, rompe o nexo de causalidade, afastando o dever de reparação pelo empregador. O ponto de divergência recai, em um primeiro momento, sobre as atividades ordinárias exercidas pelo trabalhador em razão do contrato de trabalho. Sobre o tema, a reclamada não trouxe aos autos o contrato de trabalho firmado com o prestador de serviços. Na CAT, consta que o trabalhador atuava como Trabalhador Agropecuário em geral - CBO 621005 (Id 32c92ea). A informação está em harmonia com a prova oral, na medida em que a única testemunha ouvida nos autos confirmou que o empregado “mexia com tudo” [38 - Id e94cddf]. Ademais, nos termos do laudo elaborado pela autoridade policial, “a vítima estava a bordo do Caminhão, que, ao bascular a carroceria para despejar entulho às margens da via não pavimentada, entrou em contato com fio da rede elétrica” (Id 1ec5e50). Logo, o desfazimento de material com um caminhão reforça que o empregado estava fazendo serviços em favor da atividade econômica desenvolvida pela reclamada (propriedade rural), uma vez que não se mostra verossímil o despejo de materiais pessoais com um caminhão de tal porte. Logo, a empregadora não obteve êxito em demonstrar que o uso do caminhão estava fora das atividades gerais praticadas pelo trabalhador. Na mesma trilha, não existem provas nos autos que amparam a tese da reclamada quanto ao caso fortuito ou fato de terceiro. Nesse passo, não há comprovação de que a fiação estava realmente em posição irregular. Os vídeos trazidos pela reclamada, nesse sentido, nada comprovam sobre a questão (Id 26ad9cd). Ao revés, as mídias atestam que o fato alegado - altura do fio de energia - não se mostra como uma circunstância imprevisível ou algo fora do ordinário. De acordo com o laudo elaborado pela autoridade policial, o fio da rede elétrica estava a aproximadamente 4,95 m do solo (Id 1ec5e50). Por outro lado, não houve a comprovação da carga elétrica do fio que, em tese, justificaria a fixação na altura de 6,00 m do solo - 15kV a 36,2kV (Id 005a61b). Logo, a reclamada não comprovou a existência de qualquer fato que pudesse impedir a formação do nexo causal entre as atividades gerais desenvolvidas pelo trabalhador e o acidente. Em suma, presente, no caso vertente, o nexo causal entre o dano e a prestação de serviços desempenhada pelo trabalhador. (c) culpa: No mais, prescindível nesse caso a constatação da culpa, diante do cenário de responsabilidade civil objetiva da empresa demandada (Art. 927, parágrafo único, CC). Isso porque a atividade desenvolvida pelo trabalhador - Trabalhador Agropecuário em Geral implica ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade (Tema 932, STF). São, pois, os casos em que o risco já se encontra previsível e intrínseco na natureza da atividade da empresa, vista em condições normais de exercício (DALLEGRAVE). Ressalta-se, nesse ponto, que, além das atividades rurais, cabia ao reclamante realizar atividades de Motorista, aumentando ainda mais o risco desenvolvido na prestação dos serviços. Pelo exposto, presentes os elementos formadores da responsabilidade civil, patente o dever de indenizar da reclamada no presente caso (Art. 186, CC). Diante do quadro exposto, passa-se à análise dos pedidos formulados pela parte reclamante: 3.1. Indenização por danos materiais - pensão mensal Nos termos da norma insculpida no Art. 948 do Código Civil: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Por consequência, considerando a extensão do dano (morte), caberá à reclamada pagar uma pensão mensal em favor da demandante, filha do empregado falecido. Para tanto, devem ser adotados os seguintes parâmetros: Termo inicial: 29/04/2023 (data do óbito); Termo final: 11/10/2033 (data em que a herdeira completará 25 anos); Base de cálculo: R$ 868,00 (2/3 do valor integral da última remuneração do empregado, presumindo-se que 1/3 seria despendido com gastos pessoais). Por oportuno: 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CONSTRUÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. PEDREIRO. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS (EM RICOCHETE) E MATERIAIS. TEMA Nº 932 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador, pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivante do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. No aspecto, é de salientar que no julgamento do RE nº 828040 o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no Tema 932 no seguinte sentido: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." No caso, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o de cujus sofreu acidente fatal com descarga elétrica enquanto prestava serviços para a ré, conforme informações extraídas da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT emitida em 22/04/2019, do Boletim de Ocorrência, da Declaração de Óbito e da Certidão de Óbito. (...) 4 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Na esteira do que vem sendo decidido pelo e. STJ, a pensão devida a cada um dos filhos possui, como termo final, o dia em que completar 25 anos de idade, quando, presumidamente, já deverá ter alcançado a independência econômica ou constituído família e, por consequência, cessa a manutenção pelos pais. Precedentes. De igual modo , correta a fixação do termo final da pensão devida à ex-companheira do de cujus com base na expectativa de vida deste na data do acidente, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-10091-76.2021.5.03.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/02/2024). ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. PENSÃO MENSAL PARA OS DEPENDENTES. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. A) TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO PARA AS FILHAS MENORES. MAIORIDADE CIVIL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DIREITO DE ACRESCER. B) PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCABÍVEL. C) BASE DE CÁLCULO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO CONDIÇÃO. ART. 194 DA CLT. Em relação aos danos materiais, a lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002), bem como é possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). No caso de óbito do empregado, o Código Civil também disciplina os parâmetros para a condenação em favor dos titulares do direito. O art. 948 prevê que a indenização consista, sem excluir outras reparações: no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima (art. 948, I e II, do CCB). No caso dos autos , estão presentes os pressupostos para a responsabilização da Reclamada em razão do acidente que culminou com a morte do trabalhador. Importante salientar que o de cujus deixou viúva e filhas. A pensão mensal tem o objetivo de reparar a perda da renda familiar e a sua base de cálculo é apurada a partir dos rendimentos da vítima, sendo irrelevante, no aspecto, se a viúva contribuía, ou não, para a manutenção do lar. a) Com relação ao pedido de fixação de termo final do pensionamento para as Filhas menores - maioridade civil - cônjuge supérstite - direito de acrescer , a Corte de Origem entendeu que, mesmo quando as filhas do empregado falecido completarem 25 anos, não cessa o dever de continuidade do pensionamento à cônjuge supérstite que possui o direito de acrescer a quota-parte das filhas, direito esse que está resguardado pelo princípio da restituição integral, não se posicionando, entretanto, com relação ao termo final do pensionamento para as filhas. Quanto ao valor do pensionamento, o TRT fixou em 70% da remuneração do Empregado falecido. Com razão parcial a Reclamada. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o valor da pensão devido aos dependentes, equivale a 2/3 do valor da remuneração percebida pelo de cujus e o termo final da pensão para os filhos do trabalhador falecido é a data em que completarem 25 anos de idade, considerando a presunção de que o restante (1/3) seria destinado ao próprio sustento da vítima. (RR-11915-08.2016.5.03.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/12/2021). Para apuração dos valores devidos em liquidação, deve ser apurado o importe das parcelas vencidas até a data da publicação desta decisão. As parcelas vincendas devem ser calculadas, mas não incluídas, por ora, no valor principal da condenação. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada na seguinte obrigação de pagar: > pensão mensal, no importe de R$ 868,00, de 29/04/2023 a 11/10/2033. 3.2. Indenização por danos morais Como exposto, estão presentes todos os elementos formadores da responsabilidade civil da então empregadora (Art. 5º, V e X, CF e Art. 186, CC). E, no caso, o dano moral “em ricochete” decorre do próprio fato, considerando que a parte demandante era filha do empregado falecido (Tema 181, IRR, TST). Sobre o valor da indenização por danos morais, deve ser ressaltado o impacto do dano-morte (Art. 944, CC). Em caso semelhante, assim se posicionou a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: VALOR ARBITRADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO COM ÓBITO DO EX-EMPREGADO. MOTORISTA CARRETEIRO. CHOQUE ELÉTRICO. COLISÃO DA ANTENA DA CARRETA COM FIO DE ALTA TENSÃO DURANTE VIAGEM INTERESTADUAL EM SERVIÇO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICADA. R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTREMAMENTE MÓDICO E EM DISSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR, INCLUSIVE QUANDO A RECLAMADA É EMPRESA DE PEQUENO PORTE. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da adequação do valor arbitrado pelo eg. Tribunal Regional, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), para a indenização por danos morais deferida em razão do acidente de trabalho típico que vitimou o ex-empregado. 2. A causa apresenta transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. Depreende-se do acórdão regional que o ex-empregado foi contratado pela reclamada POSTO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EIRELI - EPP como motorista carreteiro de transporte interestadual e que realizou viagem de trabalho para buscar carga de gesso em Araripina/PE, que foi entregue em Belém/PA, e que, após a entrega dessa carga, em 27.01.2015, deslocou-se até a região da cidade de Dom Eliseu, também no Estado do Pará, para efetuar o carregamento de uma carga de madeira, quando foi vítima de choque elétrico de alta tensão que ocasionou seu óbito imediato. 4. Cumpre esclarecer que a decisão de primeiro grau julgou improcedente o pedido indenizatório, sob o fundamento de que a prova testemunhal revelou que o falecido adotou manobras no veículo que revelou certo grau de negligência e que a projeção da antena do rádio para uma altura considerável deveria chamar a atenção do ex-empregado para manobras próximas aos fios de alta tensão. Na sentença, em capítulo que não foi reformado no acórdão regional, reconheceu-se que houve prestação de serviços pelo ex-empregado à empresa reclamada, de forma clandestina, no período de 27.07.2013 a 02.05.2014, data em que foi anotado na CTPS o vínculo empregatício, que perdurou até o acidente que vitimou o ex-funcionário em 27.01.2015 , aos 36 anos de idade. 5. A eg. Corte Regional afastou a conclusão de culpa exclusiva da vítima e aplicou a responsabilização objetiva do empregador. Asseverou que, considerando as peculiaridades fáticas assentadas no caso em exame, a dimensão do dano causado ao ex-empregado, a culpa do empregador e mais a finalidade educativa que deve possuir a indenização, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é razoável a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização de danos morais pelo acidente de trabalho. 6. Não obstante a conclusão do eg. Tribunal de origem, esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De fato, a indenização fixada a título de dano moral deve possuir o escopo pedagógico para desestimular a conduta ilícita, além de proporcionar uma compensação aos ofendidos pelo sofrimento e pela lesão ocasionada, sem deixar de observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento. Desse modo, quando o valor fixado à reparação é extremamente irrisório ou então exorbitante, ou seja, foge aos limites do razoável, entende-se que a questão deixa de ter natureza meramente fática e interpretativa, passando a revestir-se de caráter eminentemente jurídico e de direito. 7. No caso concreto, constata-se que o valor de apenas R$20.000,00 (vinte mil reais) para a reparação dos danos morais em razão de acidente de trabalho típico com óbito do ex-empregado revela-se extremamente módico e dissonante do quantum fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho em casos semelhantes, inclusive quando a reclamada é empresa de pequena porte. Assim, ainda que se pondere a capacidade econômica da empresa reclamada, conclui-se que o valor arbitrado pela Corte de origem encontra-se fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e deve ser majorado para R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-48-04.2017.5.06.0411, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/11/2022). Vale ressaltar que a indenização por danos morais em favor de RONE ROCHA DA CRUZ foi estipulada no valor de R$150.000,00 (0000182-42.2024.5.05.0531). Portanto, considerando a extensão do dano (Art. 944, CC) e o importe arbitrado no caso do irmão da demandante, fixa-se o patamar indenizatório em R$150.000,00. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do seguinte título: > indenização por danos morais, no importe atual de R$150.000,00. 4. Justiça gratuita Com fulcro na declaração que acompanha a petição inicial, conforme a norma insculpida no Art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (Art. 769, CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora (Tema 21, IRRR, TST). 5. Honorários advocatícios (procedente) Nas margens delineadas pelo Art. 791-A da CLT, honorários advocatícios devidos exclusivamente pela parte reclamada, na razão de 10% do valor integral da condenação (OJ 348, SDI-I, TST). 6. Liquidação, dedução e cumprimento da sentença Planilha de cálculos: A planilha integra esta decisão para todos os fins. A publicação de sentença líquida suprime a fase de liquidação após a consolidação do título executivo (Art. 879, CLT e Tema 131, IRR, TST), com as ressalvas de eventuais atualizações, conforme os parâmetros fixados de juros e correção monetária e das impugnações pertinentes à execução (Art. 884, CLT). Limites dos cálculos: Os valores indicados na petição inicial devem ser entendidos como estimativas e, portanto, não limitam os cálculos das condenações fixadas nesta decisão (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, TST), salvo expressa indicação na decisão. Verbas rescisórias: Considerando a boa-fé processual e o conjunto da postulação (Art. 322, §2º, CPC), a quantidade (proporcionalidade) dos pedidos será apreciada conforme a duração do contrato de trabalho e com a projeção do aviso prévio. Na hipótese de procedência dos pedidos, a multa prevista no Art. 467 da CLT deve incidir sobre todas as verbas que deveriam ser adimplidas com o término do contrato de trabalho e a multa disposta no Art. 477, §8º, da CLT, sobre todas as parcelas de natureza salarial (Tema 142, IRR, TST). FGTS: A apuração do montante devido deve considerar como base de cálculo todos os créditos reconhecidos nesta decisão que ostentam a natureza salarial (Art. 15, Lei n.º 8.036/90). Os valores relativos aos recolhimentos ao FGTS devem ser depositados na conta vinculada (Tema 68, IRR, TST), exceto nos casos de inadimplemento da obrigação de fazer e de condenação derivada de outro direito reconhecido (reflexo). Nessas hipóteses, os valores pagos diretamente ao trabalhador não satisfazem a obrigação com a Caixa Econômica Federal (Art. 26-A, Lei n.º 8.036/90). Horas extras: Para a liquidação das verbas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: última remuneração como base de cálculo (Súmula 264, TST), os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. Dedução: autorizada, desde logo, a eventual dedução dos valores eventualmente quitados pela reclamada sob os mesmos títulos das condenações ora fixadas (Art. 884, CC). A comprovação do pagamento, em momento superveniente, importa na satisfação da obrigação (Art. 924, II, CPC), mas não ensejará a alteração do resultado da sentença, ficando mantidas integralmente as condenações provenientes da sucumbência. Multas coercitivas e cumprimento do título: Os requerimentos que dizem respeito às diretrizes de eventual execução serão apreciados oportunamente, após a consolidação do título executivo, ressalvadas as cominações previstas nas condenações que determinam o cumprimento de obrigações de fazer. Recolhimentos previdenciários e fiscais: Contribuições previdenciárias pelo empregador sobre as verbas de natureza salarial (art. 28, Lei nº 8.213/91), autorizados os descontos da cota-parte do empregado, respeitado o limite legal (Súmula 368, II, TST). O recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF caberá à parte reclamada, consoante tabela progressiva, observada a faixa de isenção tributária, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Súmula 368, TST e IN RFB 1.500/2014). Juros e correção monetária: na forma do entendimento consolidado pelo TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à indenização por danos morais, o valor deve ser atualizado pela taxa SELIC (Receita Federal), desde o ajuizamento (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Custas: pela parte reclamada, na proporção de 2% sobre o valor da condenação (Art. 789, I, CLT). III. CONCLUSÃO Conforme a fundamentação exposta, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins, nos autos do processo n.º 0000924-67.2024.5.05.0531, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: > pensão mensal, no importe de R$ 868,00, de 29/04/2023 a 11/10/2033. > indenização por danos morais, no importe atual de R$150.000,00. (b) determinar: > retificação da autuação, para que conste no polo ativo apenas a sucessora RAISSA SANTOS DA CRUZ, representada por ELIENE MATEUS DOS SANTOS. Improcedentes os demais pedidos. Cálculos: sentença líquida, conforme planilha de cálculos anexa. Notificar as partes. Nada mais. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES CONCEICAO ALVES

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Rafaela Duarte De Oliveira x Seara Alimentos Ltda

ID: 278508795

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000924-26.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA CONSIGLIO CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIARA CRISTINA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000924-26.2024.5.12.0029 RECLAMANTE: RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000924-26.2024.5.12.0029 RECLAMANTE: RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef08729 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, decido nos autos da ação trabalhista que RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA, parte autora, move em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, parte ré: ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos da autora para CONDENAR a ré, nos limites do pedido, a: 1) RETIFICAR a CTPS da parte autora para constar data do término da relação contratual em 02/11/2025, no prazo de 5 dias. Após o trânsito em julgado da decisão, a parte autora deverá ser intimada a apresentar sua carteira de trabalho, para que a parte ré seja citada para cumprir a obrigação de fazer, na forma estabelecida, que poderá, facultativamente, ser realizada por meio eletrônico, observados os procedimentos e critérios estabelecidos na Lei nº 13.874/2020 e na Portaria nº 1.065/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Carteira de Trabalho Digital). Inadimplida a obrigação, a Secretaria deverá proceder a baixa sem menção a esta ação trabalhista (CLT, art. 39, § 1º). 2) PAGAR: a) as seguintes verbas rescisórias: salário de novembro de 2024, observada a frequência, conforme cartão de ponto; aviso prévio indenizado (30 dias); décimo terceiro salário proporcional de 2024 (10/12); férias proporcionais acrescidas de um terço (10/12). Autorizo o abatimento do valor líquido pago à autora, no valor de R$ 2.078,00, conforme TRCT. b) indenização substitutiva pela estabilidade gestante, correspondente à soma dos salários, diferença de 3 dias de aviso prévio, 13º salário, terço de férias e FGTS com 40% referente ao período de 01/01/2025 a 30/10/2025 (5 meses após o parto). 3) DEPOSITAR o FGTS e a indenização compensatória de 40% (OJ n. 42 da SBDI1 do TST) sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas em conta vinculada da parte autora (Lei n. 8.036/90, arts. 15, 18 e 26 c/c TEMA N.° 68 EM IRR), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Autorizo a liberação do FGTS depositado ante a dispensa imotivada da parte autora. Alvará para habilitação no seguro-desemprego: Considerando o reconhecimento da rescisão imotivada, atribuo a esta sentença força de alvará judicial para fins de habilitação no seguro-desemprego, observado o preenchimento dos requisitos legais (Lei n. 7.998/90, com alteração pela Lei nº 13.134/15, Lei n. 8.880/94, Resoluções CODEFAT n. 467/05, n. 665/11 e n. 685/11, bem como eventuais legislações futuras e posteriores), decorrente do término do contrato de trabalho existente entre a parte autora RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA (CPF: 237.301.998-11) e a ré SEARA ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 02.914.460/0216-62), no período de 21/02/2024 a 02/11/2025 (face à projeção do aviso prévio indenizado e estabilidade gestante). A parte autora deverá apresentar cópia desta decisão (assinada eletronicamente) ao SINE/Superintendência Regional do Trabalho (trabalho.sc@economia.gov.br) e demais órgãos competentes para habilitação no seguro-desemprego acompanhada dos documentos ali exigidos, exceto as guias CD e SD, que são substituídas pela presente decisão. A habilitação deverá ser efetuada no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir do trânsito em julgado, haja vista que a questão estar sub judice. Parâmetros de liquidação definidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação da sentença, por cálculos (CLT, art. 879). Quanto aos juros e à correção monetária, serão aplicados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC nº58, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, que são: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa legal, que é o resultado da subtração da SELIC com o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Os recolhimentos previdenciários deverão observar as parcelas de contribuição e o regime de competência (Lei n. 8.212/91 e Decreto n. 3.048/99), devendo ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (TST, Súm. 368, III). Em relação às verbas remuneratórias ora deferidas, a ré deverá promover os recolhimentos previdenciários (cota patronal e obreira), autorizados os descontos referentes à parte obreira, se houver incidência. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (TST, Súm. 368, I). Registro, por oportuno, que à parte ré cabe suportar os juros e multa incidentes sobre as parcelas, porquanto foi responsável pela mora. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, mediante GFIP, sob pena de execução. Observar eventual inscrição no SIMPLES ou regime de desoneração de folha de pagamento, a qual deverá ser comprovada na fase de liquidação. Não estão incluídas as contribuições devidas a terceiros conforme Súmula n. 6 do TRT da 12a Região. Recolhimentos fiscais sob o regime de competência calculados sobre o valor total da condenação, acrescido de correção monetária, a cargo do trabalhador, devendo o empregador recolhê-lo (CRFB, art. 145, §1o), observando-se épocas próprias, as alíquotas, limitações e isenções (art. 12-A da Lei n. 7.713/88), devendo o recolhimento ser comprovado nos autos por ocasião da quitação dos valores devidos e observados o art. 404 do CC e OJ n. 400 da SDI-I do TST. Deve-se observar a Súmulas n. 7, 20 e 64 do TRT da 12a Região. Quanto aos juros de mora e multa, observar o disposto na Súmula 368, IV e V do TST e Súm. n. 80 do TRT12ª Região. Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação já corrigida monetariamente (Súm. 200 do TST). Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro os honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, correspondentes a 10%, fixados conforme os parâmetros definidos no §2º do art. 791-A da CLT, aplicados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários sucumbenciais destinados aos advogados da parte ré, correspondentes a 10%, sobre o valor atribuído pela petição inicial aos pedidos totalmente sucumbentes, devidamente atualizados, consoante o art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficarão sob CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela ré, no importe de R$ 520,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 26.000,00. Ficam as partes desde já advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se a discutir as hipóteses do artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC/2015, sendo incabível reanálise de prova ou prequestionamento neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpridas as obrigações decorrentes da sentença e procedidas as baixas estatísticas, arquive-se. RENATA FELIPE FERRARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA

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