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Rafaela Duarte De Oliveira x Seara Alimentos Ltda

ID: 278508811

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000924-26.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA CONSIGLIO CARDOSO

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NAIARA CRISTINA CORREA

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FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000924-26.2024.5.12.0029 RECLAMANTE: RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000924-26.2024.5.12.0029 RECLAMANTE: RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef08729 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, decido nos autos da ação trabalhista que RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA, parte autora, move em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, parte ré: ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos da autora para CONDENAR a ré, nos limites do pedido, a: 1) RETIFICAR a CTPS da parte autora para constar data do término da relação contratual em 02/11/2025, no prazo de 5 dias. Após o trânsito em julgado da decisão, a parte autora deverá ser intimada a apresentar sua carteira de trabalho, para que a parte ré seja citada para cumprir a obrigação de fazer, na forma estabelecida, que poderá, facultativamente, ser realizada por meio eletrônico, observados os procedimentos e critérios estabelecidos na Lei nº 13.874/2020 e na Portaria nº 1.065/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Carteira de Trabalho Digital). Inadimplida a obrigação, a Secretaria deverá proceder a baixa sem menção a esta ação trabalhista (CLT, art. 39, § 1º). 2) PAGAR: a) as seguintes verbas rescisórias: salário de novembro de 2024, observada a frequência, conforme cartão de ponto; aviso prévio indenizado (30 dias); décimo terceiro salário proporcional de 2024 (10/12); férias proporcionais acrescidas de um terço (10/12). Autorizo o abatimento do valor líquido pago à autora, no valor de R$ 2.078,00, conforme TRCT. b) indenização substitutiva pela estabilidade gestante, correspondente à soma dos salários, diferença de 3 dias de aviso prévio, 13º salário, terço de férias e FGTS com 40% referente ao período de 01/01/2025 a 30/10/2025 (5 meses após o parto). 3) DEPOSITAR o FGTS e a indenização compensatória de 40% (OJ n. 42 da SBDI1 do TST) sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas em conta vinculada da parte autora (Lei n. 8.036/90, arts. 15, 18 e 26 c/c TEMA N.° 68 EM IRR), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Autorizo a liberação do FGTS depositado ante a dispensa imotivada da parte autora. Alvará para habilitação no seguro-desemprego: Considerando o reconhecimento da rescisão imotivada, atribuo a esta sentença força de alvará judicial para fins de habilitação no seguro-desemprego, observado o preenchimento dos requisitos legais (Lei n. 7.998/90, com alteração pela Lei nº 13.134/15, Lei n. 8.880/94, Resoluções CODEFAT n. 467/05, n. 665/11 e n. 685/11, bem como eventuais legislações futuras e posteriores), decorrente do término do contrato de trabalho existente entre a parte autora RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA (CPF: 237.301.998-11) e a ré SEARA ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 02.914.460/0216-62), no período de 21/02/2024 a 02/11/2025 (face à projeção do aviso prévio indenizado e estabilidade gestante). A parte autora deverá apresentar cópia desta decisão (assinada eletronicamente) ao SINE/Superintendência Regional do Trabalho (trabalho.sc@economia.gov.br) e demais órgãos competentes para habilitação no seguro-desemprego acompanhada dos documentos ali exigidos, exceto as guias CD e SD, que são substituídas pela presente decisão. A habilitação deverá ser efetuada no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir do trânsito em julgado, haja vista que a questão estar sub judice. Parâmetros de liquidação definidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação da sentença, por cálculos (CLT, art. 879). Quanto aos juros e à correção monetária, serão aplicados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC nº58, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, que são: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa legal, que é o resultado da subtração da SELIC com o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Os recolhimentos previdenciários deverão observar as parcelas de contribuição e o regime de competência (Lei n. 8.212/91 e Decreto n. 3.048/99), devendo ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (TST, Súm. 368, III). Em relação às verbas remuneratórias ora deferidas, a ré deverá promover os recolhimentos previdenciários (cota patronal e obreira), autorizados os descontos referentes à parte obreira, se houver incidência. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (TST, Súm. 368, I). Registro, por oportuno, que à parte ré cabe suportar os juros e multa incidentes sobre as parcelas, porquanto foi responsável pela mora. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, mediante GFIP, sob pena de execução. Observar eventual inscrição no SIMPLES ou regime de desoneração de folha de pagamento, a qual deverá ser comprovada na fase de liquidação. Não estão incluídas as contribuições devidas a terceiros conforme Súmula n. 6 do TRT da 12a Região. Recolhimentos fiscais sob o regime de competência calculados sobre o valor total da condenação, acrescido de correção monetária, a cargo do trabalhador, devendo o empregador recolhê-lo (CRFB, art. 145, §1o), observando-se épocas próprias, as alíquotas, limitações e isenções (art. 12-A da Lei n. 7.713/88), devendo o recolhimento ser comprovado nos autos por ocasião da quitação dos valores devidos e observados o art. 404 do CC e OJ n. 400 da SDI-I do TST. Deve-se observar a Súmulas n. 7, 20 e 64 do TRT da 12a Região. Quanto aos juros de mora e multa, observar o disposto na Súmula 368, IV e V do TST e Súm. n. 80 do TRT12ª Região. Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação já corrigida monetariamente (Súm. 200 do TST). Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro os honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, correspondentes a 10%, fixados conforme os parâmetros definidos no §2º do art. 791-A da CLT, aplicados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários sucumbenciais destinados aos advogados da parte ré, correspondentes a 10%, sobre o valor atribuído pela petição inicial aos pedidos totalmente sucumbentes, devidamente atualizados, consoante o art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficarão sob CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela ré, no importe de R$ 520,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 26.000,00. Ficam as partes desde já advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se a discutir as hipóteses do artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC/2015, sendo incabível reanálise de prova ou prequestionamento neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpridas as obrigações decorrentes da sentença e procedidas as baixas estatísticas, arquive-se. RENATA FELIPE FERRARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Gilmar Nascimento Bernardo De Sousa x Ma Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 317808111

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000161-23.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR NASCIMENTO BERNARDO DE SOUSA

Polo Passivo:

MA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MVP ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA BRANDAO LEITE

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MARCIO RODRIGO PEREIRA DE ALMEIDA

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EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000161-23.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: GILMAR NASCIMENTO BERNARDO DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000161-23.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: GILMAR NASCIMENTO BERNARDO DE SOUSA RECLAMADO: MVP ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73e35a3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. A parte reclamante apresentou petições para informar conta bancária e requerendo a retenção de honorários contratuais de 30% (id. eefe250 e d3e6398). 2. Comprovada a contratação dos honorários advocatícios no documento de id. 1800b2f, defiro na forma do art. 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 (EOAB), entretanto, no percentual praticado pelo Juízo de 20%, eis que não obsta a eficácia de avenças contratuais entre os referidos contratantes. Quanto ao tema, destaco o seguinte julgado: 1. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL. Apesar de o art. 791-A da CLT tratar de honorários sucumbenciais, suas disposições permitem certo balizamento em relação à disciplina geral dos honorários advocatícios no âmbito desta Especializada, na medida em que foram estabelecidos alíquota máxima e critérios que auxiliam na valoração do trabalho do advogado, como o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, o grau de esforço despendido etc. Sob esse prisma, pode o juízo da execução negar-se a reter, no bojo do processo, honorários contratuais em medida que considera desproporcional e leonina, impondo-se-lhe tão somente ressalvar o direito de o patrono e a parte estabelecerem entre si, sem intervenção da Justiça do Trabalho, tratativas para pagamento direto daquilo que entendem devido. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido (TRT da 21ª Região; Processo: 0000135-30.2022.5.21.0002; Data de assinatura: 23-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Carlos Newton de Souza Pinto). AGRAVO DE PETIÇÃO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRAXE DO FORO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. Considerando que a praxe do foro trabalhista de Santana do Ipanema, na média absoluta das situações assemelhadas, é a fixação de honorários advocatícios no importe de 20% do valor líquido da condenação, que estão preservados em favor dos causídicos, no âmbito desta jurisdição, sobretudo quando a parte trabalhadora ou sucessora é beneficiária da Justiça Gratuita, humilde, sem capacidade elevada de discernimento, a manutenção do referido percentual de retenção é medida que se impõe. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000547-41.2022.5.19.0058. Relator(a): Jasiel Ivo. Data de julgamento: 30/01/2024. Juntado aos autos em 01/02/2024. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO E CLÁUSULA LEONINOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51, IV, §1º, I, II, III e §4º, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), APLICADO EM ANALOGIA LEGIS. A REGRA CIVIL DE CONTRATAÇÃO DEVE SER MODULADA PELA LEI Nº8078/90. Por hermenêutica lógico-sistemática e em nome da congruência do ordenamento jurídico e dos princípios do equilíbrio e da austeridade, aplico suplementarmente o CÓDIGO DO CONSUMIDOR (ART 51, IV, §1º, I, II, III e §4º) e o art. 85, §2º, CPC, que fixa um mínimo de 10% e um máximo de 20% bem como a "mens legis" do artigo 791-A, CLT, que fixa um mínimo de 5% e um máximo de 15% CLT, mantendo o decisum agravado. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000501-25.2017.5.21.0041. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025. Disponível em: . 3. Importante reiterar que essa posição, quanto à limitação da retenção ope judice a 20%, não implica prejuízo a eficácias das disposições contratuais firmadas entre as partes, que podem ser cumpridas, em sua totalidade, por ato voluntário do(a) promovente. 4. Por outro lado, registro que o valor do FGTS, inclusive da multa de 40%, que houver, não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porque se trata de parcela que implica obrigação de recolher, nos termos da Lei Federal nº 8.036/90 c/c Recomendação TRT CR nº 4/2019, não sendo objeto de incidência de honorários sucumbenciais e contratuais advocatícios. Frise-se que se trata de metodologia em linha com a posição do TRT da 21a. Região, como evidencia o seguinte julgado: FGTS depositado em conta vinculada.Decisão judicial transitada em julgado. Retenção de valores para pagamento de honorários contratuais de advogado.Impossibilidade. Considerando que os valores relativos aos reflexos do auxílio-alimentação sobre o FGTS foram depositados na conta vinculada do reclamante por força de decisão judicial transitada em julgado e que não há previsão legal de movimentação dessa conta para pagamento de honorários contratuais (conforme rol taxativo do artigo 20 daLei nº 8.036 /1990), deve ser mantida a decisão de origem que rejeitou o pedido de retenção de honorários advocatícios.Agravo de petição não provido. (TRT 21ª Região. AP-0000924-53.2015.5.21.0041, Rel. Des., José Barbosa Filho, 10 mar.2020). AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITOS DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. A retenção dos honorários advocatícios contratuais encontra previsão no art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), o qual preceitua que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Diante disso, a retenção dos honorários pressupõe a existência de créditos a serem vertidos diretamente ao trabalhador. Assim, ainda que possam ser mensuradas economicamente, as obrigações de fazer não geram créditos a serem recebidos pelo exequente e, por conseguinte, não são passíveis de retenção pelo Juízo. Desse modo, tendo o título judicial transitado em julgado determinado que os reflexos em FGTS sejam depositados na conta vinculada, sobressai a natureza de obrigação de fazer e a impossibilidade de promover a retenção de honorários advocatícios contratuais. Ademais, depositados os valores na conta vinculada, não se consubstancia o pagamento de honorários advocatícios como hipótese legal a autorizar a movimentação do FGTS do trabalhador. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000698-47.2015.5.21.0009; Data de assinatura: 05-08-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI). 1. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DE DEPÓSITO DO FGTS EM CONTA VINCULADA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que a sentença transitada em julgado condenou o Município reclamado a efetuar os depósitos do FGTS nas contas vinculadas dos reclamantes, verifica-se a impossibilidade de retenção da verba honorária contratual sobre estes valores, pois são indisponíveis. As estritas hipóteses de movimentação do FGTS estão elencadas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, dentre as quais não consta o destacamento vindicado. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido.(TRT da 21ª Região; Processo: 0081900-29.2013.5.21.0005; Data de assinatura: 17-04-2018; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO). 5. Autorizo, ainda, o pagamento em conta bancária da pessoa jurídica constituída como sociedade unipessoal de advocacia, na forma do art. 85, §15, do CPC. 6. Isto posto, após o prazo de 8 dias do presente despacho, sem que haja insurgência da parte autora, encaminhem-se os autos à Contadoria para expedir o competente alvará judicial, observados os parâmetros estabelecidos neste despacho e demais cautelas de praxe. 7. Publique-se para ciência e cumpra-se. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR NASCIMENTO BERNARDO DE SOUSA

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Gilmar Nascimento Bernardo De Sousa x Ma Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 317808144

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000161-23.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR NASCIMENTO BERNARDO DE SOUSA

Polo Passivo:

MA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MVP ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA BRANDAO LEITE

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MARCIO RODRIGO PEREIRA DE ALMEIDA

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EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000161-23.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: GILMAR NASCIMENTO BERNARDO DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000161-23.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: GILMAR NASCIMENTO BERNARDO DE SOUSA RECLAMADO: MVP ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73e35a3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. A parte reclamante apresentou petições para informar conta bancária e requerendo a retenção de honorários contratuais de 30% (id. eefe250 e d3e6398). 2. Comprovada a contratação dos honorários advocatícios no documento de id. 1800b2f, defiro na forma do art. 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 (EOAB), entretanto, no percentual praticado pelo Juízo de 20%, eis que não obsta a eficácia de avenças contratuais entre os referidos contratantes. Quanto ao tema, destaco o seguinte julgado: 1. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL. Apesar de o art. 791-A da CLT tratar de honorários sucumbenciais, suas disposições permitem certo balizamento em relação à disciplina geral dos honorários advocatícios no âmbito desta Especializada, na medida em que foram estabelecidos alíquota máxima e critérios que auxiliam na valoração do trabalho do advogado, como o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, o grau de esforço despendido etc. Sob esse prisma, pode o juízo da execução negar-se a reter, no bojo do processo, honorários contratuais em medida que considera desproporcional e leonina, impondo-se-lhe tão somente ressalvar o direito de o patrono e a parte estabelecerem entre si, sem intervenção da Justiça do Trabalho, tratativas para pagamento direto daquilo que entendem devido. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido (TRT da 21ª Região; Processo: 0000135-30.2022.5.21.0002; Data de assinatura: 23-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Carlos Newton de Souza Pinto). AGRAVO DE PETIÇÃO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRAXE DO FORO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. Considerando que a praxe do foro trabalhista de Santana do Ipanema, na média absoluta das situações assemelhadas, é a fixação de honorários advocatícios no importe de 20% do valor líquido da condenação, que estão preservados em favor dos causídicos, no âmbito desta jurisdição, sobretudo quando a parte trabalhadora ou sucessora é beneficiária da Justiça Gratuita, humilde, sem capacidade elevada de discernimento, a manutenção do referido percentual de retenção é medida que se impõe. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000547-41.2022.5.19.0058. Relator(a): Jasiel Ivo. Data de julgamento: 30/01/2024. Juntado aos autos em 01/02/2024. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO E CLÁUSULA LEONINOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51, IV, §1º, I, II, III e §4º, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), APLICADO EM ANALOGIA LEGIS. A REGRA CIVIL DE CONTRATAÇÃO DEVE SER MODULADA PELA LEI Nº8078/90. Por hermenêutica lógico-sistemática e em nome da congruência do ordenamento jurídico e dos princípios do equilíbrio e da austeridade, aplico suplementarmente o CÓDIGO DO CONSUMIDOR (ART 51, IV, §1º, I, II, III e §4º) e o art. 85, §2º, CPC, que fixa um mínimo de 10% e um máximo de 20% bem como a "mens legis" do artigo 791-A, CLT, que fixa um mínimo de 5% e um máximo de 15% CLT, mantendo o decisum agravado. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000501-25.2017.5.21.0041. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025. Disponível em: . 3. Importante reiterar que essa posição, quanto à limitação da retenção ope judice a 20%, não implica prejuízo a eficácias das disposições contratuais firmadas entre as partes, que podem ser cumpridas, em sua totalidade, por ato voluntário do(a) promovente. 4. Por outro lado, registro que o valor do FGTS, inclusive da multa de 40%, que houver, não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porque se trata de parcela que implica obrigação de recolher, nos termos da Lei Federal nº 8.036/90 c/c Recomendação TRT CR nº 4/2019, não sendo objeto de incidência de honorários sucumbenciais e contratuais advocatícios. Frise-se que se trata de metodologia em linha com a posição do TRT da 21a. Região, como evidencia o seguinte julgado: FGTS depositado em conta vinculada.Decisão judicial transitada em julgado. Retenção de valores para pagamento de honorários contratuais de advogado.Impossibilidade. Considerando que os valores relativos aos reflexos do auxílio-alimentação sobre o FGTS foram depositados na conta vinculada do reclamante por força de decisão judicial transitada em julgado e que não há previsão legal de movimentação dessa conta para pagamento de honorários contratuais (conforme rol taxativo do artigo 20 daLei nº 8.036 /1990), deve ser mantida a decisão de origem que rejeitou o pedido de retenção de honorários advocatícios.Agravo de petição não provido. (TRT 21ª Região. AP-0000924-53.2015.5.21.0041, Rel. Des., José Barbosa Filho, 10 mar.2020). AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITOS DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. A retenção dos honorários advocatícios contratuais encontra previsão no art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), o qual preceitua que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Diante disso, a retenção dos honorários pressupõe a existência de créditos a serem vertidos diretamente ao trabalhador. Assim, ainda que possam ser mensuradas economicamente, as obrigações de fazer não geram créditos a serem recebidos pelo exequente e, por conseguinte, não são passíveis de retenção pelo Juízo. Desse modo, tendo o título judicial transitado em julgado determinado que os reflexos em FGTS sejam depositados na conta vinculada, sobressai a natureza de obrigação de fazer e a impossibilidade de promover a retenção de honorários advocatícios contratuais. Ademais, depositados os valores na conta vinculada, não se consubstancia o pagamento de honorários advocatícios como hipótese legal a autorizar a movimentação do FGTS do trabalhador. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000698-47.2015.5.21.0009; Data de assinatura: 05-08-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI). 1. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DE DEPÓSITO DO FGTS EM CONTA VINCULADA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que a sentença transitada em julgado condenou o Município reclamado a efetuar os depósitos do FGTS nas contas vinculadas dos reclamantes, verifica-se a impossibilidade de retenção da verba honorária contratual sobre estes valores, pois são indisponíveis. As estritas hipóteses de movimentação do FGTS estão elencadas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, dentre as quais não consta o destacamento vindicado. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido.(TRT da 21ª Região; Processo: 0081900-29.2013.5.21.0005; Data de assinatura: 17-04-2018; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO). 5. Autorizo, ainda, o pagamento em conta bancária da pessoa jurídica constituída como sociedade unipessoal de advocacia, na forma do art. 85, §15, do CPC. 6. Isto posto, após o prazo de 8 dias do presente despacho, sem que haja insurgência da parte autora, encaminhem-se os autos à Contadoria para expedir o competente alvará judicial, observados os parâmetros estabelecidos neste despacho e demais cautelas de praxe. 7. Publique-se para ciência e cumpra-se. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MVP ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - MA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luciane Ribeiro Da Cruz

ID: 320806120

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004928-30.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCIANE RIBEIRO DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

BARBARA FERREIRA DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: ctba-52vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004928-30.2024.8.16.0196 Processo: 0004928-30.2024.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 16/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KAOANE CRISTINA ROSA Réu(s): LUCIANE RIBEIRO DA CRUZ Vistos, etc. I. A ré LUCIANE RIBEIRO DA CRUZ foi denunciada pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 147, caput, no art. 331 e no art. 329, caput, todos do Código Penal (evento 43.1). Pessoalmente citado (evento 87.1), a denunciada apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor constituído, onde pugnou, preliminarmente, pela exclusão ou diminuição da culpabilidade em razão da embriaguez culposa associada ao uso de medicamentos controlados e pela absolvição sumária ante a ausência de dolo específico em relação ao crime de ameaça. No mérito, pugnou pela produção de todas as provas em direito admitidas (evento 90.1). Com vista aos autos, o Ministério Público se manifestou pela rejeição da preliminar levantada pela Defesa e pelo prosseguimento do feito (evento 95.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II. DA EMBRIAGUEZ CULPOSA A combativa Defesa, preliminarmente, pugnou pelo reconhecimento da exclusão ou diminuição da culpabilidade da acusada, sustentando que os atos praticados decorreram de estado de embriaguez culposa associada ao uso de medicamentos controlados, nos termos do art. 28, §1º, do Código Penal. O pleito, contudo, não comporta acolhimento. A alegação de embriaguez culposa, ainda que associada ao uso de medicamentos, não afasta a imputabilidade penal, salvo se demonstrada a completa incapacidade de entendimento ou de autodeterminação, o que não se verifica no caso concreto. De fato, os documentos juntados pela Defesa demonstram que a acusada faz uso de determinados medicamentos, contudo, não há qualquer prova técnica ou elemento inequívoco nos autos que comprove que tais substâncias lhe afetaram a ponto de lhe retirar, total ou significativamente, a capacidade de compreender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar. Ao contrário, os relatos constantes nos autos indicam que a ré interagiu com os policiais, resistiu à prisão e proferiu palavras direcionadas, o que evidencia a preservação mínima da consciência e da voluntariedade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL), DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, § 1°, INC. II, DA LEI N° 9.503/97), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03). ALEGAÇÃO DA VIOLENTA EMOÇÃO POR ESTAR SOB O USO DE MEDICAMENTOS, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, § 1°, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO TROUXE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR SEU ESTADO NO MOMENTO DOS FATOS. EMOÇÃO OU PAIXÃO QUE NÃO EXCLUEM A PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA ENSEJA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS CONTUNDENTES E APTAS NO PROCESSO COM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES PELO QUAL FOI DENUNCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE NO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 14. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BENESSE DEVIDAMENTE APLICADA PELA MAGISTRADA A QUO NOS CRIMES CABÍVEIS. JUÍZA QUE NÃO UTILIZOU DA CONFISSÃO PARA CONVENCIMENTO OU EMBASAMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AOS FATOS 01, 03 E 05. PUGNADA SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO APLICADO DE FORMA ESCORREITA. RÉU PORTADOR DE REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § § 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES ATRIBUÍDAS AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO DESPROVIDO, COM EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DAS CONDIÇÕES ATRIBUÍDAS AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000924-51.2020.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 12.08.2021)(destaquei). Deste modo, pelas razões acima alinhavadas, rejeito a preliminar arguida pela Douta Defesa da ré. III. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO A Defesa da denunciada apresentou resposta à acusação, entretanto, não trouxe até o presente momento qualquer prova cabal que pudesse afastar a imputação que lhe fora dirigida na denúncia. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. In concreto, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP e havendo prova de materialidade e indícios de autoria, não há que se falar em ausência de justa causa ou inépcia da denúncia. Também se verifica que, por ora, não foi demonstrada a presença de qualquer circunstância excludente de ilicitude ou de culpabilidade, nem de atipicidade ou de causa extintiva da punibilidade. Assim, não há que se falar em absolvição sumária. As demais questões trazidas pela Defesa (ausência de dolo específico, por ex) referem-se ao mérito da causa, as quais serão objeto de esclarecimento durante a instrução processual, não sendo o caso de serem discutidas no presente momento. Desta forma, mantenho a decisão que recebeu a denúncia (evento 54.1) e determino que seja designada data para audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO pela Secretaria. IV. Cumpre mencionar que, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n. 106/2022 GP/GCJ, o ato será realizado de forma presencial. Contudo, a pedido das partes a execução do ato poderá se dar na forma semipresencial. Assim, intimem-se as partes para que, caso pretendam a realização do ato na forma semipresencial, informem ao juízo, no prazo de 03 (três) dias, para que seja possível operacionalizar a realização da audiência. Em sendo favorável a manifestação das partes, determino que se adotem as medidas necessárias para a realização do ato instrutório na modalidade virtual. Caso o ato venha a ser realizado de forma remota (virtual), as partes e testemunhas deverão entrar em contato com a Secretaria desta vara criminal, por meio do número 41 99601-5852, para que lhe seja fornecido o link para acesso a sala virtual. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, bem como pessoalmente a acusada e seu Defensor. Intimações e demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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Yasmim Sa De Oliveira x Bruno Moreira Santos e outros

ID: 275691745

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000877-55.2022.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

YASMIM SA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRUNO MOREIRA SANTOS BS MOREIRA LTDA MONIQUE THYARA BARRETO GONCALVES

Notificação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSSIEL FONSECA DANTAS

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LUIZ FABIANO FARIAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000877-55.2022.5.21.0002 RECLAMANTE: YASMIM SA DE OLIVEIRA RECLAMADO: BS MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000877-55.2022.5.21.0002 RECLAMANTE: YASMIM SA DE OLIVEIRA RECLAMADO: BS MOREIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c4890f proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. A parte reclamante apresentou petição, informando conta bancária e requerendo a retenção de honorários contratuais de 30% (id. f2035fe). 2. Comprovada a contratação dos honorários advocatícios no documento de id. 7c8fb9f, defiro na forma do art. 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 (EOAB), entretanto, no percentual praticado pelo Juízo de 20%, eis que não obsta a eficácia de avenças contratuais entre os referidos contratantes. Quanto ao tema, destaco o seguinte julgado: 1. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL. Apesar de o art. 791-A da CLT tratar de honorários sucumbenciais, suas disposições permitem certo balizamento em relação à disciplina geral dos honorários advocatícios no âmbito desta Especializada, na medida em que foram estabelecidos alíquota máxima e critérios que auxiliam na valoração do trabalho do advogado, como o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, o grau de esforço despendido etc. Sob esse prisma, pode o juízo da execução negar-se a reter, no bojo do processo, honorários contratuais em medida que considera desproporcional e leonina, impondo-se-lhe tão somente ressalvar o direito de o patrono e a parte estabelecerem entre si, sem intervenção da Justiça do Trabalho, tratativas para pagamento direto daquilo que entendem devido. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido (TRT da 21ª Região; Processo: 0000135-30.2022.5.21.0002; Data de assinatura: 23-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Carlos Newton de Souza Pinto). AGRAVO DE PETIÇÃO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRAXE DO FORO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. Considerando que a praxe do foro trabalhista de Santana do Ipanema, na média absoluta das situações assemelhadas, é a fixação de honorários advocatícios no importe de 20% do valor líquido da condenação, que estão preservados em favor dos causídicos, no âmbito desta jurisdição, sobretudo quando a parte trabalhadora ou sucessora é beneficiária da Justiça Gratuita, humilde, sem capacidade elevada de discernimento, a manutenção do referido percentual de retenção é medida que se impõe. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000547-41.2022.5.19.0058. Relator(a): Jasiel Ivo. Data de julgamento: 30/01/2024. Juntado aos autos em 01/02/2024. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO E CLÁUSULA LEONINOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51, IV, §1º, I, II, III e §4º, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), APLICADO EM ANALOGIA LEGIS. A REGRA CIVIL DE CONTRATAÇÃO DEVE SER MODULADA PELA LEI Nº8078/90. Por hermenêutica lógico-sistemática e em nome da congruência do ordenamento jurídico e dos princípios do equilíbrio e da austeridade, aplico suplementarmente o CÓDIGO DO CONSUMIDOR (ART 51, IV, §1º, I, II, III e §4º) e o art. 85, §2º, CPC, que fixa um mínimo de 10% e um máximo de 20% bem como a "mens legis" do artigo 791-A, CLT, que fixa um mínimo de 5% e um máximo de 15% CLT, mantendo o decisum agravado. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000501-25.2017.5.21.0041. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025. Disponível em: 3. Importante reiterar que essa posição, quanto à limitação da retenção ope judice a 20%, não implica prejuízo a eficácias das disposições contratuais firmadas entre as partes, que podem ser cumpridas, em sua totalidade, por ato voluntário do(a) promovente. 4. Por outro lado, registro que o valor do FGTS, inclusive da multa de 40%, que houver, não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porque se trata de parcela que implica obrigação de recolher, nos termos da Lei Federal nº 8.036/90 c/c Recomendação TRT CR nº 4/2019, não sendo objeto de incidência de honorários sucumbenciais e contratuais advocatícios. Frise-se que se trata de metodologia em linha com a posição do TRT da 21a. Região, como evidencia o seguinte julgado: FGTS depositado em conta vinculada.Decisão judicial transitada em julgado. Retenção de valores para pagamento de honorários contratuais de advogado.Impossibilidade. Considerando que os valores relativos aos reflexos do auxílio-alimentação sobre o FGTS foram depositados na conta vinculada do reclamante por força de decisão judicial transitada em julgado e que não há previsão legal de movimentação dessa conta para pagamento de honorários contratuais (conforme rol taxativo do artigo 20 daLei nº 8.036 /1990), deve ser mantida a decisão de origem que rejeitou o pedido de retenção de honorários advocatícios.Agravo de petição não provido. (TRT 21ª Região. AP-0000924-53.2015.5.21.0041, Rel. Des., José Barbosa Filho, 10 mar.2020). AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITOS DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. A retenção dos honorários advocatícios contratuais encontra previsão no art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), o qual preceitua que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Diante disso, a retenção dos honorários pressupõe a existência de créditos a serem vertidos diretamente ao trabalhador. Assim, ainda que possam ser mensuradas economicamente, as obrigações de fazer não geram créditos a serem recebidos pelo exequente e, por conseguinte, não são passíveis de retenção pelo Juízo. Desse modo, tendo o título judicial transitado em julgado determinado que os reflexos em FGTS sejam depositados na conta vinculada, sobressai a natureza de obrigação de fazer e a impossibilidade de promover a retenção de honorários advocatícios contratuais. Ademais, depositados os valores na conta vinculada, não se consubstancia o pagamento de honorários advocatícios como hipótese legal a autorizar a movimentação do FGTS do trabalhador. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000698-47.2015.5.21.0009; Data de assinatura: 05-08-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI). 1. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DE DEPÓSITO DO FGTS EM CONTA VINCULADA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que a sentença transitada em julgado condenou o Município reclamado a efetuar os depósitos do FGTS nas contas vinculadas dos reclamantes, verifica-se a impossibilidade de retenção da verba honorária contratual sobre estes valores, pois são indisponíveis. As estritas hipóteses de movimentação do FGTS estão elencadas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, dentre as quais não consta o destacamento vindicado. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido.(TRT da 21ª Região; Processo: 0081900-29.2013.5.21.0005; Data de assinatura: 17-04-2018; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO). 5. Isto posto, após o prazo de 8 dias do presente despacho, sem que haja insurgência da parte autora, encaminhem-se os autos à Contadoria para expedir o competente alvará judicial, observados os parâmetros estabelecidos neste despacho e demais cautelas de praxe. 6. Sem prejuízo, inseri a petição em apreço e os documentos de identificação pessoal da reclamante, anexo à inicial, em sigilo, com visibilidade às partes, para proteção em face de terceiros. 7. Publique-se para ciência e cumpra-se. NATAL/RN, 20 de maio de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BS MOREIRA LTDA

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Yasmim Sa De Oliveira x Bruno Moreira Santos e outros

ID: 275691805

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000877-55.2022.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

YASMIM SA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRUNO MOREIRA SANTOS BS MOREIRA LTDA MONIQUE THYARA BARRETO GONCALVES

Notificação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

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JUSSIEL FONSECA DANTAS

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LUIZ FABIANO FARIAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000877-55.2022.5.21.0002 RECLAMANTE: YASMIM SA DE OLIVEIRA RECLAMADO: BS MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000877-55.2022.5.21.0002 RECLAMANTE: YASMIM SA DE OLIVEIRA RECLAMADO: BS MOREIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c4890f proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. A parte reclamante apresentou petição, informando conta bancária e requerendo a retenção de honorários contratuais de 30% (id. f2035fe). 2. Comprovada a contratação dos honorários advocatícios no documento de id. 7c8fb9f, defiro na forma do art. 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 (EOAB), entretanto, no percentual praticado pelo Juízo de 20%, eis que não obsta a eficácia de avenças contratuais entre os referidos contratantes. Quanto ao tema, destaco o seguinte julgado: 1. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL. Apesar de o art. 791-A da CLT tratar de honorários sucumbenciais, suas disposições permitem certo balizamento em relação à disciplina geral dos honorários advocatícios no âmbito desta Especializada, na medida em que foram estabelecidos alíquota máxima e critérios que auxiliam na valoração do trabalho do advogado, como o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, o grau de esforço despendido etc. Sob esse prisma, pode o juízo da execução negar-se a reter, no bojo do processo, honorários contratuais em medida que considera desproporcional e leonina, impondo-se-lhe tão somente ressalvar o direito de o patrono e a parte estabelecerem entre si, sem intervenção da Justiça do Trabalho, tratativas para pagamento direto daquilo que entendem devido. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido (TRT da 21ª Região; Processo: 0000135-30.2022.5.21.0002; Data de assinatura: 23-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Carlos Newton de Souza Pinto). AGRAVO DE PETIÇÃO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRAXE DO FORO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. Considerando que a praxe do foro trabalhista de Santana do Ipanema, na média absoluta das situações assemelhadas, é a fixação de honorários advocatícios no importe de 20% do valor líquido da condenação, que estão preservados em favor dos causídicos, no âmbito desta jurisdição, sobretudo quando a parte trabalhadora ou sucessora é beneficiária da Justiça Gratuita, humilde, sem capacidade elevada de discernimento, a manutenção do referido percentual de retenção é medida que se impõe. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000547-41.2022.5.19.0058. Relator(a): Jasiel Ivo. Data de julgamento: 30/01/2024. Juntado aos autos em 01/02/2024. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO E CLÁUSULA LEONINOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51, IV, §1º, I, II, III e §4º, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), APLICADO EM ANALOGIA LEGIS. A REGRA CIVIL DE CONTRATAÇÃO DEVE SER MODULADA PELA LEI Nº8078/90. Por hermenêutica lógico-sistemática e em nome da congruência do ordenamento jurídico e dos princípios do equilíbrio e da austeridade, aplico suplementarmente o CÓDIGO DO CONSUMIDOR (ART 51, IV, §1º, I, II, III e §4º) e o art. 85, §2º, CPC, que fixa um mínimo de 10% e um máximo de 20% bem como a "mens legis" do artigo 791-A, CLT, que fixa um mínimo de 5% e um máximo de 15% CLT, mantendo o decisum agravado. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000501-25.2017.5.21.0041. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025. Disponível em: 3. Importante reiterar que essa posição, quanto à limitação da retenção ope judice a 20%, não implica prejuízo a eficácias das disposições contratuais firmadas entre as partes, que podem ser cumpridas, em sua totalidade, por ato voluntário do(a) promovente. 4. Por outro lado, registro que o valor do FGTS, inclusive da multa de 40%, que houver, não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porque se trata de parcela que implica obrigação de recolher, nos termos da Lei Federal nº 8.036/90 c/c Recomendação TRT CR nº 4/2019, não sendo objeto de incidência de honorários sucumbenciais e contratuais advocatícios. Frise-se que se trata de metodologia em linha com a posição do TRT da 21a. Região, como evidencia o seguinte julgado: FGTS depositado em conta vinculada.Decisão judicial transitada em julgado. Retenção de valores para pagamento de honorários contratuais de advogado.Impossibilidade. Considerando que os valores relativos aos reflexos do auxílio-alimentação sobre o FGTS foram depositados na conta vinculada do reclamante por força de decisão judicial transitada em julgado e que não há previsão legal de movimentação dessa conta para pagamento de honorários contratuais (conforme rol taxativo do artigo 20 daLei nº 8.036 /1990), deve ser mantida a decisão de origem que rejeitou o pedido de retenção de honorários advocatícios.Agravo de petição não provido. (TRT 21ª Região. AP-0000924-53.2015.5.21.0041, Rel. Des., José Barbosa Filho, 10 mar.2020). AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITOS DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. A retenção dos honorários advocatícios contratuais encontra previsão no art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), o qual preceitua que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Diante disso, a retenção dos honorários pressupõe a existência de créditos a serem vertidos diretamente ao trabalhador. Assim, ainda que possam ser mensuradas economicamente, as obrigações de fazer não geram créditos a serem recebidos pelo exequente e, por conseguinte, não são passíveis de retenção pelo Juízo. Desse modo, tendo o título judicial transitado em julgado determinado que os reflexos em FGTS sejam depositados na conta vinculada, sobressai a natureza de obrigação de fazer e a impossibilidade de promover a retenção de honorários advocatícios contratuais. Ademais, depositados os valores na conta vinculada, não se consubstancia o pagamento de honorários advocatícios como hipótese legal a autorizar a movimentação do FGTS do trabalhador. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000698-47.2015.5.21.0009; Data de assinatura: 05-08-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI). 1. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DE DEPÓSITO DO FGTS EM CONTA VINCULADA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que a sentença transitada em julgado condenou o Município reclamado a efetuar os depósitos do FGTS nas contas vinculadas dos reclamantes, verifica-se a impossibilidade de retenção da verba honorária contratual sobre estes valores, pois são indisponíveis. As estritas hipóteses de movimentação do FGTS estão elencadas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, dentre as quais não consta o destacamento vindicado. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido.(TRT da 21ª Região; Processo: 0081900-29.2013.5.21.0005; Data de assinatura: 17-04-2018; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO). 5. Isto posto, após o prazo de 8 dias do presente despacho, sem que haja insurgência da parte autora, encaminhem-se os autos à Contadoria para expedir o competente alvará judicial, observados os parâmetros estabelecidos neste despacho e demais cautelas de praxe. 6. Sem prejuízo, inseri a petição em apreço e os documentos de identificação pessoal da reclamante, anexo à inicial, em sigilo, com visibilidade às partes, para proteção em face de terceiros. 7. Publique-se para ciência e cumpra-se. NATAL/RN, 20 de maio de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM SA DE OLIVEIRA

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Jessica Araujo Teixeira x Nayra Conceicao Aguiar Estrela Oliveira e outros

ID: 321338134

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000575-35.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

NAYRA CONCEICAO AGUIAR ESTRELA OLIVEIRA SHELDON ARTHUR DANTAS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000575-35.2024.5.21.0041 RECLAMANTE: JESSICA ARAUJO TEIXEIRA RECLAMADO: SHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000575-35.2024.5.21.0041 RECLAMANTE: JESSICA ARAUJO TEIXEIRA RECLAMADO: SHELDON ARTHUR DANTAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f966bc3 proferido nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1. Há petição do advogado do exequente (id. 1b586aa), pendente de apreciação, na qual requerendo que a base de cálculos dos honorários contratuais seja sobre o crédito bruto sem em a existência dos descontos fiscais, previdenciários, alimentícios ou qualquer outro da base de cálculo para a apuração dos honorários. 2. Observa-se que o valor bruto devido ao autor, conforme planilha de id. 6caf6ac. No entanto, o valor bruto engloba depósito do FGTS, contribuição previdenciária, a ser suportada pela empresa, e os próprios honorários de sucumbência. 3. Sobre a retenção de honorários de advogado incidente no FGTS a ser depositado em conta fundiária, indefiro o pedido, o que não significa que o autor faça o pagamento dos honorários diretamente à advogada, sobre tal rubrica. Observem-se precedentes do TRT da 21ª Região, que sustentam a decisão deste Juízo quanto ao indeferimento: FGTS depositado em conta vinculada. Decisão judicial transitada em julgado. Retenção de valores para pagamento de honorários contratuais de advogado. Impossibilidade. Considerando que os valores relativos aos reflexos do auxílio-alimentação sobre o FGTS foram depositados na conta vinculada do reclamante por força de decisão judicial transitada em julgado e que não há previsão legal de movimentação dessa conta para pagamento de honorários contratuais (conforme rol taxativo do artigo 20 da Lei nº 8.036 /1990), deve ser mantida a decisão de origem que rejeitou o pedido de retenção de honorários advocatícios. Agravo de petição não provido. (TRT 21ª Região. AP-0000924-53.2015.5.21.0041, Rel. Des., José Barbosa Filho, 10 mar. 2020). AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITOS DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. A retenção dos honorários advocatícios contratuais encontra previsão no art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), o qual preceitua que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Diante disso, a retenção dos honorários pressupõe a existência de créditos a serem vertidos diretamente ao trabalhador. Assim, ainda que possam ser mensuradas economicamente, as obrigações de fazer não geram créditos a serem recebidos pelo exequente e, por conseguinte, não são passíveis de retenção pelo Juízo. Desse modo, tendo o título judicial transitado em julgado determinado que os reflexos em FGTS sejam depositados na conta vinculada, sobressai a natureza de obrigação de fazer e a impossibilidade de promover a retenção de honorários advocatícios contratuais. Ademais, depositados os valores na conta vinculada, não se consubstancia o pagamento de honorários advocatícios como hipótese legal a autorizar a movimentação do FGTS do trabalhador.Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000698- 47.2015.5.21.0009; Data de assinatura: 05-08-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma de Julgamento; Relator (a): ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI). 4. No que se refere à incidência de honorários contratuais sobre as contribuições previdenciárias, este crédito é próprio da União Federal e será recolhido em seu benefício, não integrando o patrimônio financeiro da parte autora, pelo que não parece observar o princípio da razoabilidade a incidência de honorários contratuais sobre tal verba. Neste sentido, precedente do TRT da 21ª Região: 1. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O CRÉDITO LÍQUIDO DO RECLAMANTE, SEM INCIDIR SOBRE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não assiste razão ao recorrente no tocante ao pleito de que os honorários incidam sobre o valor bruto da condenação, visto que imposto de renda e a contribuição previdenciária são recolhidos à receita federal e ao INSS (respectivamente), não entrando na esfera patrimonial do empregado. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000732-70.2022.5.21.0043. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 26/09/2024. Disponível em: . Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FORMA DE APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos pelo autor e pelo réu contra decisões que apreciaram as impugnações e embargos à execução apresentados pelas partes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se os reflexos em férias + 1/3 e em gratificação de função foram corretamente apurados nos cálculos homologados; (ii) a correção dos critérios de atualização monetária utilizados; (iii) a base de cálculo da equiparação salarial deferida; e (iv) a possibilidade de os honorários advocatícios contratuais incidirem sobre os débitos previdenciários. III. Razões de decidir 3. Os cálculos homologados computaram corretamente os reflexos em férias + 1/3. Tendo o réu apresentado insurgência genérica, não há reparos a fazer na conta. 4. Os contracheques do autor apontam para o pagamento da gratificação semestral no percentual aproximado de 35%, devendo ser aplicado o princípio da primazia da realidade no cálculo dos reflexos deferidos. 5. Os juros e correção monetária foram calculados de acordo com a decisão vinculante do STF no julgamento da ADC nº 58: IPCA-E na fase pré-judicial (acrescido dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, taxa SELIC, a qual contém, além de correção, juros em sua composição. 6. A base de cálculo da equiparação salarial foi objeto de recurso ordinário. Os cálculos homologados observaram todas as rubricas indicadas no acórdão que enfrentou a questão, não existindo complementação a efetuar. 7. Os honorários advocatícios contratuais devem ser calculados sobre o valor a ser recebido pelo constituinte, o que exclui os débitos previdenciários, pois o credor destes é o INSS, e não o autor. IV. Dispositivo 8. Agravos de petição conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: arts. 22, §4º, e 58, V, da Lei nº 8.906/1994. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 348 da SDI 1 do TST; STF, ADC nº 58. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0001146-46.2017.5.21.0010. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 11/02/2025. Juntado aos autos em 11/02/2025. Disponível em: 5. Portanto, indefiro os pedidos formulados pela parte autora. Expeça-se o alvará observando a retenção dos honorários sobre o valor líquido do exequente R$ 1.686,29 (id. 6caf6ac). 6. Expeça-se o alvará aos beneficiários. 7. Satisfeita a execução, determino a devolução do saldo sobejante ao réu, uma vez que não existem outros processos em tramitação ou arquivadas provisoriamente, ajuizadas na 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL em face da reclamada. Atente-se a secretaria aos dados bancários declinados na Manifestação de Id 1b586aa. 8. Ato contínuo, registre-se os valores pagos e venham os autos conclusos para fins de execução finda. Cumpra-se. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA ARAUJO TEIXEIRA

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Jessica Araujo Teixeira x Nayra Conceicao Aguiar Estrela Oliveira e outros

ID: 321338169

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000575-35.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

NAYRA CONCEICAO AGUIAR ESTRELA OLIVEIRA SHELDON ARTHUR DANTAS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BARBARA CANDIDA BRANDAO DE ARAUJO

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000575-35.2024.5.21.0041 RECLAMANTE: JESSICA ARAUJO TEIXEIRA RECLAMADO: SHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000575-35.2024.5.21.0041 RECLAMANTE: JESSICA ARAUJO TEIXEIRA RECLAMADO: SHELDON ARTHUR DANTAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f966bc3 proferido nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1. Há petição do advogado do exequente (id. 1b586aa), pendente de apreciação, na qual requerendo que a base de cálculos dos honorários contratuais seja sobre o crédito bruto sem em a existência dos descontos fiscais, previdenciários, alimentícios ou qualquer outro da base de cálculo para a apuração dos honorários. 2. Observa-se que o valor bruto devido ao autor, conforme planilha de id. 6caf6ac. No entanto, o valor bruto engloba depósito do FGTS, contribuição previdenciária, a ser suportada pela empresa, e os próprios honorários de sucumbência. 3. Sobre a retenção de honorários de advogado incidente no FGTS a ser depositado em conta fundiária, indefiro o pedido, o que não significa que o autor faça o pagamento dos honorários diretamente à advogada, sobre tal rubrica. Observem-se precedentes do TRT da 21ª Região, que sustentam a decisão deste Juízo quanto ao indeferimento: FGTS depositado em conta vinculada. Decisão judicial transitada em julgado. Retenção de valores para pagamento de honorários contratuais de advogado. Impossibilidade. Considerando que os valores relativos aos reflexos do auxílio-alimentação sobre o FGTS foram depositados na conta vinculada do reclamante por força de decisão judicial transitada em julgado e que não há previsão legal de movimentação dessa conta para pagamento de honorários contratuais (conforme rol taxativo do artigo 20 da Lei nº 8.036 /1990), deve ser mantida a decisão de origem que rejeitou o pedido de retenção de honorários advocatícios. Agravo de petição não provido. (TRT 21ª Região. AP-0000924-53.2015.5.21.0041, Rel. Des., José Barbosa Filho, 10 mar. 2020). AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITOS DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. A retenção dos honorários advocatícios contratuais encontra previsão no art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), o qual preceitua que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Diante disso, a retenção dos honorários pressupõe a existência de créditos a serem vertidos diretamente ao trabalhador. Assim, ainda que possam ser mensuradas economicamente, as obrigações de fazer não geram créditos a serem recebidos pelo exequente e, por conseguinte, não são passíveis de retenção pelo Juízo. Desse modo, tendo o título judicial transitado em julgado determinado que os reflexos em FGTS sejam depositados na conta vinculada, sobressai a natureza de obrigação de fazer e a impossibilidade de promover a retenção de honorários advocatícios contratuais. Ademais, depositados os valores na conta vinculada, não se consubstancia o pagamento de honorários advocatícios como hipótese legal a autorizar a movimentação do FGTS do trabalhador.Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000698- 47.2015.5.21.0009; Data de assinatura: 05-08-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma de Julgamento; Relator (a): ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI). 4. No que se refere à incidência de honorários contratuais sobre as contribuições previdenciárias, este crédito é próprio da União Federal e será recolhido em seu benefício, não integrando o patrimônio financeiro da parte autora, pelo que não parece observar o princípio da razoabilidade a incidência de honorários contratuais sobre tal verba. Neste sentido, precedente do TRT da 21ª Região: 1. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O CRÉDITO LÍQUIDO DO RECLAMANTE, SEM INCIDIR SOBRE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não assiste razão ao recorrente no tocante ao pleito de que os honorários incidam sobre o valor bruto da condenação, visto que imposto de renda e a contribuição previdenciária são recolhidos à receita federal e ao INSS (respectivamente), não entrando na esfera patrimonial do empregado. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000732-70.2022.5.21.0043. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 26/09/2024. Disponível em: . Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FORMA DE APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos pelo autor e pelo réu contra decisões que apreciaram as impugnações e embargos à execução apresentados pelas partes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se os reflexos em férias + 1/3 e em gratificação de função foram corretamente apurados nos cálculos homologados; (ii) a correção dos critérios de atualização monetária utilizados; (iii) a base de cálculo da equiparação salarial deferida; e (iv) a possibilidade de os honorários advocatícios contratuais incidirem sobre os débitos previdenciários. III. Razões de decidir 3. Os cálculos homologados computaram corretamente os reflexos em férias + 1/3. Tendo o réu apresentado insurgência genérica, não há reparos a fazer na conta. 4. Os contracheques do autor apontam para o pagamento da gratificação semestral no percentual aproximado de 35%, devendo ser aplicado o princípio da primazia da realidade no cálculo dos reflexos deferidos. 5. Os juros e correção monetária foram calculados de acordo com a decisão vinculante do STF no julgamento da ADC nº 58: IPCA-E na fase pré-judicial (acrescido dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, taxa SELIC, a qual contém, além de correção, juros em sua composição. 6. A base de cálculo da equiparação salarial foi objeto de recurso ordinário. Os cálculos homologados observaram todas as rubricas indicadas no acórdão que enfrentou a questão, não existindo complementação a efetuar. 7. Os honorários advocatícios contratuais devem ser calculados sobre o valor a ser recebido pelo constituinte, o que exclui os débitos previdenciários, pois o credor destes é o INSS, e não o autor. IV. Dispositivo 8. Agravos de petição conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: arts. 22, §4º, e 58, V, da Lei nº 8.906/1994. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 348 da SDI 1 do TST; STF, ADC nº 58. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0001146-46.2017.5.21.0010. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 11/02/2025. Juntado aos autos em 11/02/2025. Disponível em: 5. Portanto, indefiro os pedidos formulados pela parte autora. Expeça-se o alvará observando a retenção dos honorários sobre o valor líquido do exequente R$ 1.686,29 (id. 6caf6ac). 6. Expeça-se o alvará aos beneficiários. 7. Satisfeita a execução, determino a devolução do saldo sobejante ao réu, uma vez que não existem outros processos em tramitação ou arquivadas provisoriamente, ajuizadas na 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL em face da reclamada. Atente-se a secretaria aos dados bancários declinados na Manifestação de Id 1b586aa. 8. Ato contínuo, registre-se os valores pagos e venham os autos conclusos para fins de execução finda. Cumpra-se. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHELDON ARTHUR DANTAS DE OLIVEIRA - NAYRA CONCEICAO AGUIAR ESTRELA OLIVEIRA

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Edvaldo Sales De Souza x Avancar Construcoes E Incorporacoes Eireli

ID: 324933131

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000697-68.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SALES DE SOUZA

Polo Passivo:

AVANCAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR COUTINHO PEREIRA

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MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000697-68.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: EDVALDO SALES DE SOUZA RECLAMADO: AVANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000697-68.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: EDVALDO SALES DE SOUZA RECLAMADO: AVANCAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c40abbf proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. A parte reclamante apresentou petição, informando conta bancária e requerendo a retenção de honorários contratuais de 30% (#id:9f36c8c). 2. Comprovada a contratação dos honorários advocatícios no documento de #id:43514dd, defiro na forma do art. 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 (EOAB), entretanto, no percentual praticado pelo Juízo de 20%, eis que não obsta a eficácia de avenças contratuais entre os referidos contratantes. Quanto ao tema, destaco o seguinte julgado: 1. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL. Apesar de o art. 791-A da CLT tratar de honorários sucumbenciais, suas disposições permitem certo balizamento em relação à disciplina geral dos honorários advocatícios no âmbito desta Especializada, na medida em que foram estabelecidos alíquota máxima e critérios que auxiliam na valoração do trabalho do advogado, como o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, o grau de esforço despendido etc. Sob esse prisma, pode o juízo da execução negar-se a reter, no bojo do processo, honorários contratuais em medida que considera desproporcional e leonina, impondo-se-lhe tão somente ressalvar o direito de o patrono e a parte estabelecerem entre si, sem intervenção da Justiça do Trabalho, tratativas para pagamento direto daquilo que entendem devido. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido (TRT da 21ª Região; Processo: 0000135-30.2022.5.21.0002; Data de assinatura: 23-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Carlos Newton de Souza Pinto). AGRAVO DE PETIÇÃO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRAXE DO FORO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. Considerando que a praxe do foro trabalhista de Santana do Ipanema, na média absoluta das situações assemelhadas, é a fixação de honorários advocatícios no importe de 20% do valor líquido da condenação, que estão preservados em favor dos causídicos, no âmbito desta jurisdição, sobretudo quando a parte trabalhadora ou sucessora é beneficiária da Justiça Gratuita, humilde, sem capacidade elevada de discernimento, a manutenção do referido percentual de retenção é medida que se impõe. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000547-41.2022.5.19.0058. Relator(a): Jasiel Ivo. Data de julgamento: 30/01/2024. Juntado aos autos em 01/02/2024. RECURSO DO RECLAMANTEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO.PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO E CLÁUSULA LEONINOS.VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51, IV, §1º, I, II, III e §4º, DO CÓDIGO DOCONSUMIDOR (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990),APLICADO EM . A REGRA CIVIL DEANALOGIA LEGISCONTRATAÇÃO DEVE SER MODULADA PELA LEI Nº8078/90.Por hermenêutica lógico-sistemática e em nome dacongruência do ordenamento jurídico e dos princípios doequilíbrio e da austeridade, aplico suplementarmente oCÓDIGO DO CONSUMIDOR (ART 51, IV, §1º, I, II, III e §4º) e oart. 85, §2º, CPC, que fixa um mínimo de 10% e um máximo de20% bem como a "mens legis" do artigo 791-A, CLT, que fixaum mínimo de 5% e um máximo de 15% CLT, mantendo odecisum agravado. Agravo de petição conhecido edesprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região(Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000501-25.2017.5.21.0041. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autosem 24/03/2025. Disponível em: . 3. Importante reiterar que essa posição, quanto à limitação da retenção ope judice a 20%, não implica prejuízo a eficácias das disposições contratuais firmadas entre as partes, que podem ser cumpridas, em sua totalidade, por ato voluntário do(a) promovente. 4. Por outro lado, registro que o valor do FGTS, inclusive da multa de 40%, que houver, não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porque se trata de parcela que implica obrigação de recolher, nos termos da Lei Federal nº 8.036/90 c/c Recomendação TRT CR nº 4/2019, não sendo objeto de incidência de honorários sucumbenciais e contratuais advocatícios. Frise-se que se trata de metodologia em linha com a posição do TRT da 21a. Região, como evidencia o seguinte julgado: FGTS depositado em conta vinculada.Decisão judicial transitada em julgado. Retenção de valores para pagamento de honorários contratuais de advogado.Impossibilidade. Considerando que os valores relativos aos reflexos do auxílio-alimentação sobre o FGTS foram depositados na conta vinculada do reclamante por força de decisão judicial transitada em julgado e que não há previsão legal de movimentação dessa conta para pagamento de honorários contratuais (conforme rol taxativo do artigo 20 daLei nº 8.036 /1990), deve ser mantida a decisão de origem que rejeitou o pedido de retenção de honorários advocatícios.Agravo de petição não provido. (TRT 21ª Região. AP-0000924-53.2015.5.21.0041, Rel. Des., José Barbosa Filho, 10 mar.2020). AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITOS DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. A retenção dos honorários advocatícios contratuais encontra previsão no art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), o qual preceitua que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Diante disso, a retenção dos honorários pressupõe a existência de créditos a serem vertidos diretamente ao trabalhador. Assim, ainda que possam ser mensuradas economicamente, as obrigações de fazer não geram créditos a serem recebidos pelo exequente e, por conseguinte, não são passíveis de retenção pelo Juízo. Desse modo, tendo o título judicial transitado em julgado determinado que os reflexos em FGTS sejam depositados na conta vinculada, sobressai a natureza de obrigação de fazer e a impossibilidade de promover a retenção de honorários advocatícios contratuais. Ademais, depositados os valores na conta vinculada, não se consubstancia o pagamento de honorários advocatícios como hipótese legal a autorizar a movimentação do FGTS do trabalhador. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000698-47.2015.5.21.0009; Data de assinatura: 05-08-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI). 1. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DE DEPÓSITO DO FGTS EM CONTA VINCULADA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que a sentença transitada em julgado condenou o Município reclamado a efetuar os depósitos do FGTS nas contas vinculadas dos reclamantes, verifica-se a impossibilidade de retenção da verba honorária contratual sobre estes valores, pois são indisponíveis. As estritas hipóteses de movimentação do FGTS estão elencadas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, dentre as quais não consta o destacamento vindicado. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido.(TRT da 21ª Região; Processo: 0081900-29.2013.5.21.0005; Data de assinatura: 17-04-2018; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO). 5. Isto posto, após o prazo de 8 dias do presente despacho, sem que haja insurgência da parte autora, encaminhem-se os autos à Contadoria para expedir o competente alvará judicial, observados os parâmetros estabelecidos neste despacho e demais cautelas de praxe. 6. Publique-se para ciência e cumpra-se. NATAL/RN, 14 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO SALES DE SOUZA

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Jonatha Gabriel De Medeiros Mendonca x Essencia De Pizza Ind E Comercio Ltda e outros

ID: 324671005

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-39.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONATHA GABRIEL DE MEDEIROS MENDONCA

Polo Passivo:

ESSENCIA DE PIZZA IND E COMERCIO LTDA JOAO AUGUSTO CASTRO DA SILVA

Notificação

Advogados:

DIEGO CARVALHO JORDAO RAMOS

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HUGO DELEON FREITAS DE LIMA

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PEDRO VICTOR FIGUEREDO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000007-39.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JONATHA GABRIEL DE MEDEIROS MENDONCA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000007-39.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JONATHA GABRIEL DE MEDEIROS MENDONCA RECLAMADO: ESSENCIA DE PIZZA IND E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c6a4f5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. A parte reclamante apresentou petição, informando conta bancária e requerendo a retenção de honorários contratuais de 30% (#id:aaee429). 2. Comprovada a contratação dos honorários advocatícios no documento de #id:183066e, defiro na forma do art. 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 (EOAB), entretanto, no percentual praticado pelo Juízo de 20%, eis que não obsta a eficácia de avenças contratuais entre os referidos contratantes. Quanto ao tema, destaco o seguinte julgado: 1. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL. Apesar de o art. 791-A da CLT tratar de honorários sucumbenciais, suas disposições permitem certo balizamento em relação à disciplina geral dos honorários advocatícios no âmbito desta Especializada, na medida em que foram estabelecidos alíquota máxima e critérios que auxiliam na valoração do trabalho do advogado, como o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, o grau de esforço despendido etc. Sob esse prisma, pode o juízo da execução negar-se a reter, no bojo do processo, honorários contratuais em medida que considera desproporcional e leonina, impondo-se-lhe tão somente ressalvar o direito de o patrono e a parte estabelecerem entre si, sem intervenção da Justiça do Trabalho, tratativas para pagamento direto daquilo que entendem devido. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido (TRT da 21ª Região; Processo: 0000135-30.2022.5.21.0002; Data de assinatura: 23-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Carlos Newton de Souza Pinto). AGRAVO DE PETIÇÃO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRAXE DO FORO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. Considerando que a praxe do foro trabalhista de Santana do Ipanema, na média absoluta das situações assemelhadas, é a fixação de honorários advocatícios no importe de 20% do valor líquido da condenação, que estão preservados em favor dos causídicos, no âmbito desta jurisdição, sobretudo quando a parte trabalhadora ou sucessora é beneficiária da Justiça Gratuita, humilde, sem capacidade elevada de discernimento, a manutenção do referido percentual de retenção é medida que se impõe. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000547-41.2022.5.19.0058. Relator(a): Jasiel Ivo. Data de julgamento: 30/01/2024. Juntado aos autos em 01/02/2024. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO E CLÁUSULA LEONINOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51, IV, §1º, I, II, III e §4º, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), APLICADO EM ANALOGIA LEGIS. A REGRA CIVIL DE CONTRATAÇÃO DEVE SER MODULADA PELA LEI Nº8078/90. Por hermenêutica lógico-sistemática e em nome da congruência do ordenamento jurídico e dos princípios do equilíbrio e da austeridade, aplico suplementarmente o CÓDIGO DO CONSUMIDOR (ART 51, IV, §1º, I, II, III e §4º) e o art. 85, §2º, CPC, que fixa um mínimo de 10% e um máximo de 20% bem como a "mens legis" do artigo 791-A, CLT, que fixa um mínimo de 5% e um máximo de 15% CLT, mantendo o decisum agravado. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000501-25.2017.5.21.0041. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025. Disponível em: 3. Importante reiterar que essa posição, quanto à limitação da retenção ope judice a 20%, não implica prejuízo a eficácias das disposições contratuais firmadas entre as partes, que podem ser cumpridas, em sua totalidade, por ato voluntário do(a) promovente. 4. Por outro lado, registro que o valor do FGTS, inclusive da multa de 40%, que houver, não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porque se trata de parcela que implica obrigação de recolher, nos termos da Lei Federal nº 8.036/90 c/c Recomendação TRT CR nº 4/2019, não sendo objeto de incidência de honorários sucumbenciais e contratuais advocatícios. Frise-se que se trata de metodologia em linha com a posição do TRT da 21a. Região, como evidencia o seguinte julgado: FGTS depositado em conta vinculada.Decisão judicial transitada em julgado. Retenção de valores para pagamento de honorários contratuais de advogado.Impossibilidade. Considerando que os valores relativos aos reflexos do auxílio-alimentação sobre o FGTS foram depositados na conta vinculada do reclamante por força de decisão judicial transitada em julgado e que não há previsão legal de movimentação dessa conta para pagamento de honorários contratuais (conforme rol taxativo do artigo 20 daLei nº 8.036 /1990), deve ser mantida a decisão de origem que rejeitou o pedido de retenção de honorários advocatícios.Agravo de petição não provido. (TRT 21ª Região. AP-0000924-53.2015.5.21.0041, Rel. Des., José Barbosa Filho, 10 mar.2020). AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITOS DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. A retenção dos honorários advocatícios contratuais encontra previsão no art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), o qual preceitua que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Diante disso, a retenção dos honorários pressupõe a existência de créditos a serem vertidos diretamente ao trabalhador. Assim, ainda que possam ser mensuradas economicamente, as obrigações de fazer não geram créditos a serem recebidos pelo exequente e, por conseguinte, não são passíveis de retenção pelo Juízo. Desse modo, tendo o título judicial transitado em julgado determinado que os reflexos em FGTS sejam depositados na conta vinculada, sobressai a natureza de obrigação de fazer e a impossibilidade de promover a retenção de honorários advocatícios contratuais. Ademais, depositados os valores na conta vinculada, não se consubstancia o pagamento de honorários advocatícios como hipótese legal a autorizar a movimentação do FGTS do trabalhador. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000698-47.2015.5.21.0009; Data de assinatura: 05-08-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI). 1. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DE DEPÓSITO DO FGTS EM CONTA VINCULADA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que a sentença transitada em julgado condenou o Município reclamado a efetuar os depósitos do FGTS nas contas vinculadas dos reclamantes, verifica-se a impossibilidade de retenção da verba honorária contratual sobre estes valores, pois são indisponíveis. As estritas hipóteses de movimentação do FGTS estão elencadas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, dentre as quais não consta o destacamento vindicado. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido.(TRT da 21ª Região; Processo: 0081900-29.2013.5.21.0005; Data de assinatura: 17-04-2018; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO). 5. Isto posto, encaminhem-se os autos à Contadoria para expedir o competente alvará judicial, observados os parâmetros estabelecidos neste despacho e demais cautelas de praxe. 6. Publique-se para ciência e cumpra-se. NATAL/RN, 12 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATHA GABRIEL DE MEDEIROS MENDONCA

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