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Processo nº 0800310-75.2024.8.15.9010

ID: 308942481

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800310-75.2024.8.15.9010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VERIATO SOBRINHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800310-75.2024.8.15… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800310-75.2024.8.15.9010 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) AGRAVANTE: José Veriato Sobrinho ADVOGADO: Johnnys Guimarães Oliveira (OAB/PB 20.631) AGRAVADO: Município de Itaporanga ADVOGADO: Francisco Valeriano Ramalho (OAB/PB 16.034) Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO NÃO CUMPRIDO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de declaração da prescrição intercorrente na execução fiscal nº 0000136-26.1998.8.15.0211. O agravante sustenta que o feito tramita desde 1998, sem qualquer pagamento do débito parcelado e com inércia da Fazenda Pública por mais de 16 anos, requerendo a extinção da execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do inadimplemento do parcelamento do débito tributário e da inércia da Fazenda Pública por mais de cinco anos, está configurada a prescrição intercorrente na execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão a programa de parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI) e interrompe o prazo prescricional por configurar reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN. 4. O prazo prescricional reinicia-se integralmente a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte, independentemente de decisão judicial suspendendo o processo com base no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 5. No caso, a execução foi suspensa em 01.03.2004 com fundamento em parcelamento não cumprido. Não houve qualquer diligência da Fazenda Pública entre 2004 e 2020, período superior a cinco anos, caracterizando desídia no impulso do feito. 6. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a prescrição intercorrente quando, após a suspensão pelo parcelamento, a Fazenda não adota providências processuais no prazo legal, como decidido nos precedentes: REsp 1.742.611/RJ e REsp 1.340.553/RS (tema repetitivo). 7. A alegação de prescrição intercorrente pode ser renovada no curso do processo, pois se trata de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A adesão a parcelamento de débito tributário interrompe o prazo prescricional e o reinicia por inteiro a partir do inadimplemento da última parcela. 2. Transcorrido o prazo de cinco anos sem qualquer impulso da Fazenda Pública após o inadimplemento, configura-se a prescrição intercorrente, independentemente de decisão formal de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. 3. A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício ou alegada em qualquer tempo, não estando sujeita à preclusão. ________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, VI, e 174, IV; Lei nº 6.830/1980, art. 40; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.742.611/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26.11.2018; STJ, REsp 1.340.553/RS, Primeira Seção, Temas 566 a 571, rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2014; TRF-1, Apelação Cível 0000718-39.2014.4.01.4301, j. 15.04.2024; TRF-3, ApCiv 0000435-22.2023.4.03.9999, j. 23.08.2024; TJ-ES, Apelação Cível 0079390-70.2012.8.08.0011, j. 00.00.0000. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de declaração da prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal nº 0000136-26.1998.8.15.0211. Em suas razões, o agravante sustenta que o art. 174 do Código Tributário Nacional e o art. 40, da Lei nº 6.830/1980, estabelecem o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário e para a ocorrência da prescrição intercorrente. Aduz que a execução fiscal de origem tramita desde o ano de 1998, ou seja, há mais de 27 (vinte e sete) anos, tendo se esvaído o prazo prescricional de cinco anos. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para declarar a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 26678133). Contrarrazões nas quais se alega, preliminarmente, a intempestividade do recurso. No mérito, defende que a decisão recorrida deve ser integralmente mantida, em virtude de ter sido proferida de acordo com os ditames legais e jurisprudenciais. Por fim, requereu o desprovimento do agravo (ID 26996166). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. DECISÃO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Satisfeitos os pressupostos condicionantes da admissibilidade, conheço do recurso. Defiro a gratuidade da justiça em favor do agravante, com amparo no art. 99, § 3º, do CPC. Antes de passar ao exame do mérito do recurso, cumpre analisar a questão preliminar suscitada nas contrarrazões. - DA PRELIMINAR: intempestividade do agravo de instrumento Sustenta o agravado que a decisão que rejeitou a alegação da prescrição intercorrente foi proferida em 21.07.2023 e que o prazo para recurso se exauriu em 14.08.2023. Aduz que o presente recurso, interposto em 15.03.2024 é manifestamente intempestivo. Analisando os autos de origem, verifica-se que a prescrição intercorrente foi alegada em audiência conciliatória realizada em 29.07.2022, conforme termo de ID 61523770. Em 21.07.2023 foi proferida a decisão de ID 76322164, que não reconheceu a ocorrência da prescrição, em razão da suspensão da execução em face do parcelamento do débito fiscal. Daquela decisão, de fato, não foi interposto qualquer recurso. No entanto, na petição de ID 83851765, juntada aos autos em 20.12.2023, foi novamente suscitada a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo proferida uma nova decisão em 26.02.2024, a qual novamente rejeitou a alegação de prescrição, utilizando os mesmos fundamentos da decisão anterior (ID 86010454). Embora não tenha havido recurso quanto à primeira decisão, de ID 76322164, o executado/agravante suscitou novamente a prescrição no curso da execução, sendo proferida uma decisão posterior, de ID 86010454, cujo presente agravo impugna os termos dessa segunda decisão. Daí porque, não há que se falar em preclusão. Além disso, a prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, e não está sujeita à preclusão. Assim, rejeito esta preliminar. - DO MÉRITO O cerne da questão cinge-se em saber se restou caracterizada a prescrição intercorrente, mesmo diante da suspensão do processo por 240 (duzentos e quarenta) meses, em razão do parcelamento do débito tributário. Prefacialmente, destaca-se que a apreciação da prescrição intercorrente requer um juízo que vai além da mera constatação do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos após a suspensão anual, verificando-se também a desídia do Ente Público no impulsionamento da demanda. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 26/11/2018). A este respeito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. ( REsp n . 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1922063 PR 2021/0040162-4, Data de Julgamento: 18/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022). No caso em análise, o Juízo a quo determinou a suspensão da execução, por 240 meses, em 01.03.2004 (ID 34230310, dos autos de origem). Posteriormente, na decisão de ID 76322164 (processo principal), restou informado que a Fazenda Pública informou que o agravado não realizou o pagamento de nenhuma parcela do acordo. Após a suspensão da execução, ocorrida em 01.03.2004, a Fazenda Pública não empreendeu qualquer diligência no sentido de informar o descumprimento do acordo, só vindo a se manifestar no processo em momento posterior ao despacho de ID 36291927 (feito de origem), que determinou a intimação do Ente Público para informar se o executado estava cumprindo com o acordo celebrado. Tal despacho foi proferido em 05.11.2020, ou seja, no período de 01.03.2004 a 05.11.2020, a execução permaneceu paralisada por mais de 16 (dezesseis) anos sem qualquer impulso da Fazenda Pública, apesar do inadimplemento do agravado. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a adesão a parcelamento tributário é causa suspensiva da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, a teor do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, em sua integralidade, a partir do inadimplemento do contribuinte, sem necessidade de suspensão da execução fiscal com base no art. 40, da LEF. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. ( REsp n . 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1922063 PR 2021/0040162-4, Data de Julgamento: 18/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO (ADESÃO/RESCISÃO): INTERRUPÇÃO. PRAZO ULTRAPASSADO. SÚMULA 248/TFR . SENTENÇA MANTIDA. 1 Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença ( CPC/2015) que decretou a prescrição intercorrente, julgando extinta a Execução Fiscal. 2 É "lugar-comum" jurisprudencial a percepção de que a adesão (AgInt-AREsp nº 1.689 .747/ RJ) e a exclusão (AgInt-AREsp nº 1.073.180/SP) ao parcelamento do débito tributário interrompem o prazo prescricional da Execução Fiscal. 3 SÚMULA 248/TFR: O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acórdão celebrado. 4 No caso, a execução fiscal foi ajuizada em distribuída em 28/01/2014, a exequente informa que houve adesão ao programa de parcelamento dos débitos em DEZ/2015, rescindido o acordo em JUL/2016 (ID 379137132, fls. 36/41). Então sobreveio a extinção do feito em 31/03/2023. 5 Extinta a EF quando já ultrapassado o prazo de que trata a SÚMULA 314/STJ (1 ano de suspensão + 5 de arquivamento), inafastável, portanto, prescrição intercorrente. 6 O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado, constrição infrutífera ou outras diligências com resultado negativo, não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 7 Contexto que permite a aplicação linear da SÚMULA-STJ/314 (REPET-REsp nº 1.340.553/RS) e do art . 40 da Lei n. 6.830/80. 8 Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00007183920144014301, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 15/04/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG). E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADESÃO DA EXECUTADA A TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos tributários. - A E. Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1 .340.553/RS, Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571, discutiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (depois da propositura da ação) prevista no artigo 40, da Lei n. 6.830/1980, tendo definido, dentre outras, a seguinte tese a respeito da contagem do referido prazo em execução fiscal: “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art . 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. - Ressalta, todavia, que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a adesão a parcelamento tributário é causa suspensiva da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, a teor do art . 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, em sua integralidade, a partir do inadimplemento do contribuinte. - No caso vertente, o prazo de suspensão da execução fiscal teve início em 04/06/2013, quando a União Federal teve ciência da não localização de ativos financeiros pelo SISBAJUD e, decorrido um ano, foi iniciado automaticamente o prazo quinquenal intercorrente em 04/06/2014, o qual foi interrompido em 12/01/2015 (adesão ao parcelamento) e voltou a correr na integralidade em 10/05/2015, quando houve a rescisão do acordo - O prazo prescricional reiniciado em 10/05/2015 teve termo final em 10/05/2020, sem que houvesse nos autos da execução fiscal a realização de nenhuma providência frutífera para localização de bens do devedor, apta a interromper o lustro quinquenal. Assim, a inclusão dos débitos na transação extraordinária em 28/09/2022 não teve o condão de impedir a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que, naquela altura, o prazo quinquenal iniciado em 10/05/2015 já havia transcorrido integralmente - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00004352220234039999 SP, Relator.: Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 23/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DE DÉBITO . INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STJ firmou teses acerca da prescrição intercorrente, dentre elas as de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6 .830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução 2. Nos termos do art. 174, IV, do CTN, a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, sendo a prescrição passível de interrupção pelo parcelamento, que constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor. 3 . No presente feito, conforme esclarecido, foi juntado termo de confissão de dívida com acordo de parcelamento do débito fiscal, assumido pelo executado. 4. O executado efetuou apenas o pagamento da primeira parcela, de um total de 90 (noventa), tendo vencido a terceira parcela (não paga) em 25.02.2014. 5. O C. STJ já consolidou entendimento que o prazo prescricional interrompido pelo acordo de parcelamento volta a correr a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. 6. A data do inadimplemento do parcelamento assumido pelo executado foi em 25.02.2014, de forma que a prescrição intercorrente operou-se em 25.02.2019. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0079390-70.2012.8.08 .0011, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível). No caso em análise, a suspensão da execução teve início em 01.03.2004 e, não tendo havido o pagamento de nenhuma parcela do acordo, em abril daquele ano foi iniciado automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, tendo como termo final abril de 2009, sem que houvesse nos autos da execução fiscal a realização de qualquer diligência para localização do devedor, apta a interromper o lustro quinquenal. Assim, considerando que em abril de 2009 transcorreu integralmente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, sem qualquer diligência do Ente Público, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, o provimento do agravo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, com amparo no art. 127, inciso XLV, alínea “c”, do RITJPB, com redação alterada pela Resolução nº 38/2021, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão recorrida e DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, extinguindo a execução fiscal nº 0000136-26.1998.8.15.0211, com espeque no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data do registro do sistema. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Município De Curitiba/Pr x Auto Mecanica Revelpa Ltda

ID: 298974517

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002246-24.2013.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

AUTO MECANICA REVELPA LTDA

Conclusão

Advogados:

ÀGATHA DE OLIVEIRA THOMÉ

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PAULA SOUZA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Autos nº 0002246-24.2013.8.16.0185 I. Trata-s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Autos nº 0002246-24.2013.8.16.0185 I. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente AUTO MECANICA REVELPA LTDA., em face a presente execução proposta pelo excepto MUNÍCIPIO DE CURITIBA , em decorrência dos débitos de ISQN-ARB dos exercícios de 2002 a 2005, e ISN-DECLAR do exercício de 2009, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 264/2013 (mov. 1.1). Em síntese, arguiu o excipiente: a) prescrição parcial dos débitos, relativamente às competências de 2002 a 2005, ultrapassam o prazo de 05 (cinco) anos que o fisco possui para cobrar o crédito devidamente constituído; b) inexistência do crédito tributário, posto que a execução será nula quando desprovida de título ou quando faltarem os predicados de certeza, liquidez ou exigibilidade (art. 803, inc. I); c) que o valor da causa não foi especificado na petição inicial, ou seja, o excepta apenas mencionou o valor da dívida já corrigido, sem sequer a apresentar em momento algum na petição o valor original; d) que a CDA está eivada de nulidade, por não observarem formalidades essenciais, especialmente a obrigatoriedade de conter o dispositivo legal infringido e o que lhe comine a sanção ou justifique a exigência do cumprimento da obrigação; e) inafastabilidade do controle judicial; f) necessidade de juntada do procedimento administrativo; g) fixação dos honorários de sucumbência. Requereu, ao final, o acolhimento da exceção de pré-executividade para que seja extinta a execução, com a condenação do excepto ao ônus de sucumbência (mov. 57). ============ 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA O Município se manifestou em seguida, impugnando as alegações da excipiente. Em síntese, alegou: a) descabimento da exceção de pré-executividade, porque a matéria alegada não é conhecível de ofício e demanda dilação probatória; b) regularidade da CDA, porque todos os requisitos legais foram observados pela Fazenda Pública Municipal, seguindo, inclusive, o dispositivo que autoriza o processo eletrônico e a condensação de todos os elementos em documento único; c) que as dúvidas levantadas pelo executado quanto à origem das multas e o lançamento do IPTU cabem a ele provar, estando à disposição do executado o pedido dos processos administrativos que deram origem aos créditos cobrados; d) inocorrência de prescrição, em razão da superação do lapso temporal quinquenal entra a data da competência do tributo (2002, 2003, 2004, 2005 e 2009) e a data do lançamento tributário (2013); e) que que lançamento tributário ocorreu em 10/02/2013, tendo a execução fiscal sido proposta em 19/04/2013 isto é, cerca de quatro meses depois da constituição definitiva do crédito tributário. Requereu, ao final, o prosseguimento do feito (mov. 61). Juntou documentos (Ref. mov. 61.2 ao 61.12). Posteriormente, os autos vieram conclusos para decisão. Decido. a)Da exceção de pré-executividade: A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de ============ 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. b)Da inocorrência de prescrição: A parte excipiente requer o reconhecimento da prescrição parcial de fundo na CDA. A execução fiscal visa a cobrança de tributos relativos a ISQN-ARB dos exercícios de 2002 a 2005, e ISN-DECLAR do exercício de 2009, os quais foram apurados em autos de infração n° 167210, n° 167213, n° 167214, n° 167215 e n° 229305, conforme CDA (mov. 1.1). A controvérsia está assentada na ocorrência da prescrição de fundo relativamente às competências tributárias de 2002 a 2005 (autos de infração n° 167210, n° 167213, n° 167214, n° 167215). O prazo prescricional, como é sabido, é de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, como prevê o art. 174, caput, do CTN: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. ” Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: ============ 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. (...) PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2004. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, CAPUT, DO CTN. (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010066-10.2009.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 17.06.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (...). PRESCRIÇÃO MATERIAL. (...).5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE DÉBITO. (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000718-94.2020.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 15.08.2023) – grifo nosso A inscrição em dívida ativa constitui ato posterior e decorrente da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, para fins de contagem do prazo prescricional, deve-se considerar o intervalo entre a data da constituição definitiva do crédito e a data de seu ajuizamento, ambas devidamente consignadas na própria Certidão de Dívida Ativa. Da análise dos autos administrativos acostados pelo excepto no mov. 61, verifica-se que a contribuinte, ora executada, interpôs recurso administrativo em meados de 2012 (Ref. mov. 61.10), circunstância que ensejou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo período correspondente. O processo administrativo foi regularmente encerrado no ano de 2013. Tal fato corrobora a correção da data de inscrição consignada na Certidão de Dívida Ativa (mov. 1.1): ============ 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Os créditos tributários referentes aos exercícios de 2002 a 2005 foram definitivamente constituídos em 10/02/2013, e devidamente instrumentalizados por meio da respectiva Certidão de Dívida Ativa, cujo ajuizamento ocorreu em 19/04/2013. Dessa forma, resta observado o prazo prescricional de cinco anos. Portanto, não há o que se falar em prescrição parcial de fundo. c) Da validade da CDA: Com efeito, sustenta a parte executada de que a execução é desprovida de liquidez e certeza jurídica, o que em última análise, importaria na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, imperioso se faz analisar, primeiramente, seus requisitos de validade, elencados no art. 202 do CTN e no artigo 2.º, § 5.º, da Lei n.º 6.830/1980: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co- responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; ============ 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Assim, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa somente se verifica se forem atendidos os referidos requisitos legais. E isto é assim em louvor ao princípio da ampla defesa. Da análise da CDA (mov. 1.1), observa-se que tais requisitos foram devidamente observados, tanto o artigo 2º, ============ 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA parágrafo 5º, da LEF, como o artigo 202, do Código Tributário Nacional, foram satisfatoriamente observados pelo Fisco, não se vislumbrando ainda irregularidade capaz de cercear a defesa ou obstar o contraditório, notadamente porque foram apontadas a natureza do tributo, o exercício, mencionando-se ainda os fundamentos legais dos encargos cobrados. Em execução fiscal, o valor da causa corresponde ao montante total da dívida, incluindo juros, correção monetária e encargos legais (art. 6°, § 4º da Lei n° 6.830/80), e tal montante restou devidamente indicado na CDA (mov. 1.1): Logo, a CDA revela-se adequada a instruir a execução fiscal porque atende aos pressupostos da legislação aplicável, não sendo necessária a descrição minuciosa da hipótese de incidência. Com efeito, o próprio ordenamento jurídico já confere liquidez e certeza jurídica de forma presumida à CDA, cabendo ao executado a prova inequívoca de eventual situação diversa, conforme prescreve o art. 3º da Lei nº 6.830/80 e o art. 204 do Código Tributário Nacional: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. ============ 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Ou seja, frisa-se que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, que pode ser ilidida somente por prova inequívoca em sentido oposto, conforme dispõe o artigo 204 e parágrafo único do Código Tributário Nacional. Cabe lembrar que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não padece de vício a Certidão de Dívida Ativa que discrimina a legislação que autoriza a cobrança do crédito tributário, permitindo a defesa do executado (REsp 739910/ SC, 2ª Turma, relatora ministra Eliana Calmon, DJ de 29/6/2007). Ademais, da legislação referida verifica-se que, ao contrário do alegado pelo excipiente, a juntada do processo administrativo não é requisito legal do título executivo. Tão somente a indicação do número do processo ou do auto de infração podem ser, em algumas situações, exigíveis, de acordo com o art. 2º, §5°, VI da LEF, e este requisito foi observado no título executivo de mov. 1.1. Na verdade, não há qualquer nulidade no título executivo, tampouco pela ausência de juntada do processo administrativo, vez que a sua juntada pelo Fazenda Pública não é requisito obrigatório, ============ 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA devendo a presunção de certeza jurídica da CDA ser ilidida por prova a cargo do executado, ora excipiente (o que seria inviável no incidente manejado, haja vista que a exceção de pré- executividade não comporta a dilação probatória). O ônus de provar inequivocamente a inexistência de quaisquer condições que extirpem a legitimidade do lançamento cabe ao excipiente. A simples alegação de que os valores cobrados são ilegais, desprovida de quaisquer elementos probatórios (até mesmo porque não seria admissível a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade), não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade jurídica atribuída à CDA. E não há como albergar uma dilação probatória para analisar, perante este executivo, a alegação de inexistência e/ou inexigibilidade do crédito tributário. Discussões judiciais no âmbito do processo executivo somente são permitidas quando a controvérsia jurídica recair sobre matérias de ordem pública apreciadas de ofício pelo juiz e sem necessidade de instrução probatória, o que não ocorre no mérito da questão ora suscitada. Deste modo, entendo que o caso dos autos depende, para sua análise, de dilação probatória para a produção de outras provas, pois a parte excipiente sequer trouxe aos autos provas pré- constituídas do seu direito, como a comprovação efetiva da inexigibilidade apontada. ============ 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFESA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE , EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO EM QUE SE AFASTARA DEFESA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM EXECUÇÃO, NA QUAL A PARTE EXECUTADA, AGRAVANTE, ALEGARA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E EXCESSO DE COBRANÇA, EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE ENCARGOS. A PARTE EXCIPIENTE PEDIRA, AINDA, CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SE OBSTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE DE INSCREVER O NOME DELA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. CONSISTE EM SABER SE ESSA EXCEPCIONAL FORMA DE DEFESA FORA REJEITADA CORRETAMENTE, TENDO-SE EM CONTA ALEGADAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, EXCESSO DE COBRANÇA E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”, FORMA ATÍPICA DE DEFESA, É APROPRIADA A SE QUESTIONAR E DEBATER TEMAS DE ORDEM PÚBLICA, RESOLÚVEL, SEM NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. E PARA TANTO, NEM SEMPRE É NECESSÁRIO SEU MANEJO, ACERCA DE MATÉRIAS COMO IMPENHORABILIDADE, DE ERRO EM CÁLCULO ALUSIVO AO ACERTAMENTO DE VALORES INSTITUÍDOS OU REDIMENSIONADOS EM DECISUM RECOBERTO COM TRÂNSITO EM JULGADO. (...) RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: NESTE TRIBUNAL DECIDIRA-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER, MESMO A PRETEXTO DE SER, A DEFESA, EXCEPCIONAL, COMO A “DE PRÉ- EXECUTIVIDADE”, NA QUAL SOMENTE SE PODE ARGUIR, DEBATER, DECIDIR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEPENDAM DE PROVIDÊNCIAS PROBATÓRIAS. A PARTE AGRAVANTE ARGUIRA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, O QUE GERARA EXCESSO DE COBRANÇA E RETIRARA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, O QUE NÃO OCORRERA, NÃO SENDO ESSE EXCEPCIONAL MEIO DE DEFESA O ADEQUADO A DISCUTIR MATÉRIAS QUE TAIS, NOTADAMENTE POR NÃO ============ 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E NECESSITAREM DE INCURSÃO PROBATÓRIA. ASSIM, A DECISÃO ANTERIOR FORA AQUI CONFIRMADA, E O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, A SE OBSTAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE INSCREVESSE O NOME DA EMPRESA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0128415- 43.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.05.2025) – grifo nosso Simples alegações não têm o condão de desconstituir a legitimidade presumida da CDA, tampouco transferir o ônus probatório ao ente tributante. A questão ora suscitada deve ser discutida pela via adequada, qual seja, por meio dos embargos à execução. Preenchidos os requisitos acima citados e não existindo até o momento prova em contrário, é legítima a cobrança do fisco. II. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. III. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito, entendendo o que for de direito, bem como traga aos autos a planilha atualizada dos débitos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 11

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Processo nº 1035383-13.2023.8.11.0041

ID: 300098385

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035383-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035383-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Valor da Execução / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035383-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), RAFAEL VILELA - CPF: 980.263.721-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURADO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por cooperativa de crédito contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, após inércia da parte exequente mesmo após regularmente intimada para dar prosseguimento ao feito. A parte apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação válida via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo por abandono da causa atendeu aos requisitos legais previstos no art. 485, §1º, do CPC/2015; (ii) definir se a intimação realizada por meio eletrônico supre a exigência de intimação pessoal da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, §1º, do CPC/2015 exige a intimação pessoal da parte autora para configuração do abandono da causa. No processo eletrônico, essa intimação pode ser realizada por meio do sistema eletrônico, conforme o art. 246, §1º, do CPC e o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. A Cooperativa apelante foi devidamente intimada, por meio eletrônico, em decisão que expressamente a advertia sobre o risco de extinção do processo por abandono, caso permanecesse inerte. A alegação de ausência de publicação no DJEN não invalida a intimação pessoal realizada via sistema eletrônico, que foi certificada nos autos com data e identificação válidas. A parte autora, regularmente intimada, manteve-se inerte, caracterizando desídia processual e configurando hipótese de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. O dever de diligência no acompanhamento do processo eletrônico impõe à parte, especialmente quando representada por advogados habilitados, a responsabilidade por monitorar comunicações e prazos. O princípio da cooperação (art. 6º, CPC) exige atuação colaborativa das partes na condução do processo, sendo inadmissível a eternização do feito pela inércia do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo de execução com base no art. 485, III, do CPC/2015 é admissível quando configurado o abandono da causa pela parte exequente, desde que precedida de intimação pessoal nos termos do §1º do mesmo artigo. A intimação realizada por meio eletrônico, em autos digitais, supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC, conforme art. 246, §1º, do CPC/2015 e art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. A alegação de ausência de publicação no DJEN não invalida a eficácia da intimação eletrônica, quando comprovada sua realização nos autos. A inércia da parte intimada eletronicamente, sem justificativa, caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do feito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 485, III e §1º; 246, §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cível nº 1020417-11.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2025, DJE 26.05.2025. TJMT, Ap Cível nº 0000001-61.1989.8.11.0010, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025, DJE 27.03.2025. TJMT, Ap Cível nº 0004728-81.2008.8.11.0015, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2024, DJE 24.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1035383-13.2023.8.11.0041 COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT X RAFAEL VILELA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, nos autos da ação de execução que move em desfavor de RAFAEL VILELA. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Irresignada, a apelante pretende a anulação da sentença extintiva, com o consequente prosseguimento da ação de execução. Em suas razões (id 289711375), sustenta que não houve intimação efetiva de seu patrono via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), argumentando que, embora tenha ocorrido a expedição da intimação eletrônica em 15/10/2024, não houve a devida publicação e disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico. Pondera que este fato caracteriza error in procedendo por parte do Juízo singular, tendo em vista a inobservância dos requisitos formais necessários para a prática do ato. Afirma, ainda, que não houve sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, conforme exige o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil, requisito indispensável para a extinção do processo por abandono da causa. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Após detida análise dos autos e do relatório já apresentado, passo ao exame da questão controvertida no presente recurso de apelação, manifestando-me pelo seu desprovimento, conforme fundamentos que passo a expor. Em pese a tese da apelante, o recurso não merece provimento. Cinge-se a controvérsia à análise da regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, o processo em questão já havia sido anteriormente extinto por abandono de causa, decisão essa que foi objeto de reforma por acórdão anterior (id 202182193), tendo os autos retornado à origem para regular processamento em 12/04/2024. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão de id 202182193, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem. Após a reativação do feito, em 03/05/2024, o magistrado a quo proferiu decisão determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento (id 289711366). Observa-se que a decisão foi clara ao consignar: "Determino a intimação da parte Exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, pleiteando o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento". Regularmente intimada, a Cooperativa apelante manteve-se inerte, o que motivou o juízo de primeiro grau a extinguir o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. A corroborar, vê-se que o Juízo singular além de proferir decisão intimando a Cooperativa exequente, conforme a decisão proferida em 03/05/2024 (id 289711366), realizou sua intimação, certidão de id 289711367, datada de 15/10/2024. Ainda assim, permaneceu a Cooperativa inerte, dando ensejo à extinção do feito, por abandono, na forma da sentença proferida no id 289711368, datada de 02/12/2024. Nesse interim, em que pesem as alegações recursais, não se vislumbra qualquer irregularidade na condução do feito pelo juízo a quo que justifique a anulação da sentença extintiva. A apelante sustenta, em síntese, que não houve a devida intimação de seu patrono através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e que também não ocorreu sua intimação pessoal. Todavia, tal argumentação não encontra respaldo no conjunto probatório constante dos autos. O exame cuidadoso do processo revela que a parte foi devidamente comunicada acerca da necessidade de manifestação para dar andamento ao feito, tendo sido observadas as formalidades legais para tanto. A mera alegação de ausência de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional não se sustenta diante das evidências de regularidade da intimação eletrônica expedida. Ademais, é importante ressaltar que a Cooperativa apelante, representada por profissionais habilitados, tem o dever de acompanhar o andamento do processo eletrônico, verificando regularmente as intimações e comunicações judiciais a ela direcionadas, especialmente em um contexto de processo judicial eletrônico. O princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, impõe aos sujeitos processuais o dever de contribuir para a rápida solução do litígio. In casu, a parte apelante não demonstrou qualquer diligência no sentido de impulsionar o processo, mesmo após sua reativação decorrente da anulação da sentença anterior. Cumpre destacar que o processo judicial não pode ficar indefinidamente à espera da manifestação da parte interessada. A marcha processual é orientada pelo princípio do impulso oficial, mas depende igualmente da atuação diligente das partes nos momentos em que são chamadas a contribuir para o desenvolvimento da relação jurídica processual. No caso em apreço, a inércia da Cooperativa apelante, mesmo após regularmente intimada para manifestar-se nos autos, demonstra desinteresse no prosseguimento do feito, configurando hipótese de abandono da causa, nos exatos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A propósito, o ordenamento jurídico não compactua com a eternização dos processos, sendo a lealdade e a boa-fé processual, bem como a razoável duração do processo, princípios norteadores da atividade jurisdicional, conforme preceitua a Constituição Federal e o Código de Processo Civil. Assim, não havendo qualquer irregularidade na condução do feito pelo juízo de primeiro grau, e tendo sido oportunizada à parte autora a possibilidade de manifestação para dar prosseguimento ao processo, a manutenção da sentença extintiva é medida que se impõe. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que extinguiu execução de título executivo extrajudicial, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015. A extinção se deu após a inércia da parte autora, mesmo devidamente intimada por meio do sistema eletrônico do PJe. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de extinção de processo de execução por abandono da causa, à luz do art. 485, III, do CPC/2015, bem como a validade da intimação pessoal realizada por meio do sistema eletrônico nos autos digitais. III. Razões de decidir. 3. O art. 485, § 1º, do CPC/2015, autoriza a extinção do processo por abandono da causa quando a parte, devidamente intimada pessoalmente, não promove o andamento do feito. 4. Nos termos do art. 246, § 1º, do CPC/2015 e do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, a intimação realizada por meio do sistema eletrônico, em portal próprio, tem validade como intimação pessoal, sobretudo quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado, com cadastro regular nos autos eletrônicos. 5. Restando comprovada a ciência da parte exequente e a sua inércia reiterada, é legítima a extinção do feito por abandono da causa, ainda que no âmbito de execução de título extrajudicial, conforme precedentes do STJ e entendimento consolidado nesta Corte. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo de execução com base no art. 485, III, do CPC/2015 é admissível, desde que configurado o abandono da causa pela parte exequente, regularmente intimada nos termos do § 1º do mesmo artigo. 2. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico, em autos digitais, é considerada pessoal para todos os fins, conforme art. 246, § 1º, do CPC/2015 e art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006." (N.U 1020417-11.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INÉRCIA CONFIGURADA. ARTIGO 485, III, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução ajuizada em 1989, com fundamento no artigo 485, III, do CPC, em razão da inércia do exequente. O apelante sustenta que a extinção foi prematura e que ainda haveria medidas processuais cabíveis para a busca de bens do devedor, além de alegar que não foi devidamente intimado para impulsionar o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo de execução por abandono da causa foi adequada, considerando a intimação pessoal do exequente e sua inércia. III. RAZÕES DE DECIDIR. O artigo 485, §1º, do CPC exige que, para a configuração do abandono da causa, haja intimação pessoal da parte autora, concedendo-lhe prazo para manifestação. No caso concreto, o exequente foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, com expressa advertência de que a inércia resultaria na extinção da execução. A intimação foi devidamente recebida, sem que houvesse qualquer manifestação dentro do prazo estipulado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a execução pode ser extinta por abandono da causa, desde que observada a prévia intimação pessoal do exequente, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. A paralisação do processo por período excessivo e sem perspectiva de satisfação do crédito justifica a extinção, pois não se pode admitir a perpetuação indefinida da execução sem diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A extinção de processo de execução por abandono da causa é possível quando há inércia do exequente, desde que precedida de intimação pessoal, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. A mera existência de medidas executórias potenciais não afasta a possibilidade de extinção do feito quando o credor permanece inerte por período excessivo, sem impulsionar a demanda. O artigo 924 do CPC não impede a aplicação do artigo 485, III, ao procedimento executivo, desde que cumpridos os requisitos legais para a extinção por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, III e §1º; art. 924. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível 0000718-96.2013.8.11.0086, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/11/2020, publicado no DJE 27/11/2020. (N.U 0000001-61.1989.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL – ART. 485, INCISO III DO CPC – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO – ABANDONO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DEPROVIDO. Devidamente intimado para dar andamento no processo conforme dispõe o art. 485, § 1º do CPC, porém deixando transcorrer in albis o prazo, caracteriza desídia do autor e impõe-se a extinção por abandono. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004728-81.2008.8.11 .0015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1035383-13.2023.8.11.0041

ID: 300098386

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035383-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL VILELA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035383-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Valor da Execução / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035383-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), RAFAEL VILELA - CPF: 980.263.721-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURADO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por cooperativa de crédito contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, após inércia da parte exequente mesmo após regularmente intimada para dar prosseguimento ao feito. A parte apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação válida via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo por abandono da causa atendeu aos requisitos legais previstos no art. 485, §1º, do CPC/2015; (ii) definir se a intimação realizada por meio eletrônico supre a exigência de intimação pessoal da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, §1º, do CPC/2015 exige a intimação pessoal da parte autora para configuração do abandono da causa. No processo eletrônico, essa intimação pode ser realizada por meio do sistema eletrônico, conforme o art. 246, §1º, do CPC e o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. A Cooperativa apelante foi devidamente intimada, por meio eletrônico, em decisão que expressamente a advertia sobre o risco de extinção do processo por abandono, caso permanecesse inerte. A alegação de ausência de publicação no DJEN não invalida a intimação pessoal realizada via sistema eletrônico, que foi certificada nos autos com data e identificação válidas. A parte autora, regularmente intimada, manteve-se inerte, caracterizando desídia processual e configurando hipótese de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. O dever de diligência no acompanhamento do processo eletrônico impõe à parte, especialmente quando representada por advogados habilitados, a responsabilidade por monitorar comunicações e prazos. O princípio da cooperação (art. 6º, CPC) exige atuação colaborativa das partes na condução do processo, sendo inadmissível a eternização do feito pela inércia do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo de execução com base no art. 485, III, do CPC/2015 é admissível quando configurado o abandono da causa pela parte exequente, desde que precedida de intimação pessoal nos termos do §1º do mesmo artigo. A intimação realizada por meio eletrônico, em autos digitais, supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC, conforme art. 246, §1º, do CPC/2015 e art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. A alegação de ausência de publicação no DJEN não invalida a eficácia da intimação eletrônica, quando comprovada sua realização nos autos. A inércia da parte intimada eletronicamente, sem justificativa, caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do feito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 485, III e §1º; 246, §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cível nº 1020417-11.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2025, DJE 26.05.2025. TJMT, Ap Cível nº 0000001-61.1989.8.11.0010, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025, DJE 27.03.2025. TJMT, Ap Cível nº 0004728-81.2008.8.11.0015, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2024, DJE 24.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1035383-13.2023.8.11.0041 COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT X RAFAEL VILELA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, nos autos da ação de execução que move em desfavor de RAFAEL VILELA. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Irresignada, a apelante pretende a anulação da sentença extintiva, com o consequente prosseguimento da ação de execução. Em suas razões (id 289711375), sustenta que não houve intimação efetiva de seu patrono via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), argumentando que, embora tenha ocorrido a expedição da intimação eletrônica em 15/10/2024, não houve a devida publicação e disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico. Pondera que este fato caracteriza error in procedendo por parte do Juízo singular, tendo em vista a inobservância dos requisitos formais necessários para a prática do ato. Afirma, ainda, que não houve sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, conforme exige o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil, requisito indispensável para a extinção do processo por abandono da causa. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Após detida análise dos autos e do relatório já apresentado, passo ao exame da questão controvertida no presente recurso de apelação, manifestando-me pelo seu desprovimento, conforme fundamentos que passo a expor. Em pese a tese da apelante, o recurso não merece provimento. Cinge-se a controvérsia à análise da regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, o processo em questão já havia sido anteriormente extinto por abandono de causa, decisão essa que foi objeto de reforma por acórdão anterior (id 202182193), tendo os autos retornado à origem para regular processamento em 12/04/2024. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão de id 202182193, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem. Após a reativação do feito, em 03/05/2024, o magistrado a quo proferiu decisão determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento (id 289711366). Observa-se que a decisão foi clara ao consignar: "Determino a intimação da parte Exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, pleiteando o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento". Regularmente intimada, a Cooperativa apelante manteve-se inerte, o que motivou o juízo de primeiro grau a extinguir o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. A corroborar, vê-se que o Juízo singular além de proferir decisão intimando a Cooperativa exequente, conforme a decisão proferida em 03/05/2024 (id 289711366), realizou sua intimação, certidão de id 289711367, datada de 15/10/2024. Ainda assim, permaneceu a Cooperativa inerte, dando ensejo à extinção do feito, por abandono, na forma da sentença proferida no id 289711368, datada de 02/12/2024. Nesse interim, em que pesem as alegações recursais, não se vislumbra qualquer irregularidade na condução do feito pelo juízo a quo que justifique a anulação da sentença extintiva. A apelante sustenta, em síntese, que não houve a devida intimação de seu patrono através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e que também não ocorreu sua intimação pessoal. Todavia, tal argumentação não encontra respaldo no conjunto probatório constante dos autos. O exame cuidadoso do processo revela que a parte foi devidamente comunicada acerca da necessidade de manifestação para dar andamento ao feito, tendo sido observadas as formalidades legais para tanto. A mera alegação de ausência de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional não se sustenta diante das evidências de regularidade da intimação eletrônica expedida. Ademais, é importante ressaltar que a Cooperativa apelante, representada por profissionais habilitados, tem o dever de acompanhar o andamento do processo eletrônico, verificando regularmente as intimações e comunicações judiciais a ela direcionadas, especialmente em um contexto de processo judicial eletrônico. O princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, impõe aos sujeitos processuais o dever de contribuir para a rápida solução do litígio. In casu, a parte apelante não demonstrou qualquer diligência no sentido de impulsionar o processo, mesmo após sua reativação decorrente da anulação da sentença anterior. Cumpre destacar que o processo judicial não pode ficar indefinidamente à espera da manifestação da parte interessada. A marcha processual é orientada pelo princípio do impulso oficial, mas depende igualmente da atuação diligente das partes nos momentos em que são chamadas a contribuir para o desenvolvimento da relação jurídica processual. No caso em apreço, a inércia da Cooperativa apelante, mesmo após regularmente intimada para manifestar-se nos autos, demonstra desinteresse no prosseguimento do feito, configurando hipótese de abandono da causa, nos exatos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A propósito, o ordenamento jurídico não compactua com a eternização dos processos, sendo a lealdade e a boa-fé processual, bem como a razoável duração do processo, princípios norteadores da atividade jurisdicional, conforme preceitua a Constituição Federal e o Código de Processo Civil. Assim, não havendo qualquer irregularidade na condução do feito pelo juízo de primeiro grau, e tendo sido oportunizada à parte autora a possibilidade de manifestação para dar prosseguimento ao processo, a manutenção da sentença extintiva é medida que se impõe. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que extinguiu execução de título executivo extrajudicial, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015. A extinção se deu após a inércia da parte autora, mesmo devidamente intimada por meio do sistema eletrônico do PJe. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de extinção de processo de execução por abandono da causa, à luz do art. 485, III, do CPC/2015, bem como a validade da intimação pessoal realizada por meio do sistema eletrônico nos autos digitais. III. Razões de decidir. 3. O art. 485, § 1º, do CPC/2015, autoriza a extinção do processo por abandono da causa quando a parte, devidamente intimada pessoalmente, não promove o andamento do feito. 4. Nos termos do art. 246, § 1º, do CPC/2015 e do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, a intimação realizada por meio do sistema eletrônico, em portal próprio, tem validade como intimação pessoal, sobretudo quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado, com cadastro regular nos autos eletrônicos. 5. Restando comprovada a ciência da parte exequente e a sua inércia reiterada, é legítima a extinção do feito por abandono da causa, ainda que no âmbito de execução de título extrajudicial, conforme precedentes do STJ e entendimento consolidado nesta Corte. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo de execução com base no art. 485, III, do CPC/2015 é admissível, desde que configurado o abandono da causa pela parte exequente, regularmente intimada nos termos do § 1º do mesmo artigo. 2. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico, em autos digitais, é considerada pessoal para todos os fins, conforme art. 246, § 1º, do CPC/2015 e art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006." (N.U 1020417-11.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INÉRCIA CONFIGURADA. ARTIGO 485, III, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução ajuizada em 1989, com fundamento no artigo 485, III, do CPC, em razão da inércia do exequente. O apelante sustenta que a extinção foi prematura e que ainda haveria medidas processuais cabíveis para a busca de bens do devedor, além de alegar que não foi devidamente intimado para impulsionar o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo de execução por abandono da causa foi adequada, considerando a intimação pessoal do exequente e sua inércia. III. RAZÕES DE DECIDIR. O artigo 485, §1º, do CPC exige que, para a configuração do abandono da causa, haja intimação pessoal da parte autora, concedendo-lhe prazo para manifestação. No caso concreto, o exequente foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, com expressa advertência de que a inércia resultaria na extinção da execução. A intimação foi devidamente recebida, sem que houvesse qualquer manifestação dentro do prazo estipulado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a execução pode ser extinta por abandono da causa, desde que observada a prévia intimação pessoal do exequente, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. A paralisação do processo por período excessivo e sem perspectiva de satisfação do crédito justifica a extinção, pois não se pode admitir a perpetuação indefinida da execução sem diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A extinção de processo de execução por abandono da causa é possível quando há inércia do exequente, desde que precedida de intimação pessoal, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. A mera existência de medidas executórias potenciais não afasta a possibilidade de extinção do feito quando o credor permanece inerte por período excessivo, sem impulsionar a demanda. O artigo 924 do CPC não impede a aplicação do artigo 485, III, ao procedimento executivo, desde que cumpridos os requisitos legais para a extinção por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, III e §1º; art. 924. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível 0000718-96.2013.8.11.0086, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/11/2020, publicado no DJE 27/11/2020. (N.U 0000001-61.1989.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL – ART. 485, INCISO III DO CPC – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO – ABANDONO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DEPROVIDO. Devidamente intimado para dar andamento no processo conforme dispõe o art. 485, § 1º do CPC, porém deixando transcorrer in albis o prazo, caracteriza desídia do autor e impõe-se a extinção por abandono. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004728-81.2008.8.11 .0015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 6015532-75.2025.4.06.3800

ID: 311972241

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6015532-75.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRANS PEDROSA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ADRIANO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6015532-75.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : TRANS PEDROSA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ADRIANO DA SILVA (OAB SC062608) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de pedido liminar em … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6015532-75.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : TRANS PEDROSA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ADRIANO DA SILVA (OAB SC062608) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por TRANS PEDROSA LTDA. , qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG , em que pretende medida judicial para " assegurar à IMPETRANTE o direito líquido e certo de poder excluir o PIS e da COFINS (destacados nas notas fiscais) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ”. Afirma que “ é pessoa jurídica de direito privado e, enquanto submetida à tributação pela sistemática do Lucro Presumido, sujeita-se ao pagamento de diversos tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), dentre eles o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), todos incidentes sobre o faturamento (receita bruta) auferido pela empresa ”. Em síntese, sustenta que a inclusão, na base de cálculo do IRPJ e CSLL na sistemática do lucro presumido, das contribuições sociais instituídas com fundamento no art. 195, I, “b”, viola o conceito de ‘receita’ previsto no dispositivo constitucional que outorga competência em matéria tributária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão a medida liminar rogada, nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.2016/2009. Cinge-se a questão controvertida a aferir a juridicidade da pretensão deduzida na inicial no sentido de excluir o PIS e a COFINS das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Pois bem. O e. STJ julgou os Recursos Especiais nº 1.767.631/SC e nº 1.772.470/RS (vinculados ao Tema nº 1.008), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, que trataram da possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. O acórdão está assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. ICMS. INCLUSÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2. No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual - que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte - pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249 /1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598 /1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica. 5. Caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que prevê essa possibilidade, na forma da lei. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que haja uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. 6. A tese fixada no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, b, da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. 7. Tese fixada: O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. 8. Recurso especial desprovido. ( REsp n. 1.767.631/SC , relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 1/6/2023.) O entendimento firmado, portanto, é de que sistemática do lucro presumido já estabelece uma alíquota diferenciada com base em uma presunção de dedução de despesas e tributos, em que a definição da base de cálculo como a receita bruta decorre da intenção do legislador de não permitir deduções isoladas. Nesse contexto, não poderia o contribuinte, ao arrepio da lei, adotar regime tributário com alíquota diferenciada ao mesmo tempo em que promove deduções isoladas na base de cálculo. Nesse diapasão, o entendimento firmado no âmbito do Tema nº 1.008 pelo STJ é extensível à impossibilidade de exclusão do PIS e da COFINS, tendo em vista que a premissa correspondente alíquota diferencial decorrente de presunção de dedução de despesas e tributos como fundamento da vedação é a mesma quando se trata empresa tributada com base no lucro presumido. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706/PR. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA POR PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ALPER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal de Salvador, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Salvador. 2. A impetrante pretende o reconhecimento do direito de excluir os valores pagos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, além da compensação dos valores recolhidos indevidamente, sustentando que o conceito de receita bruta, base para apuração do lucro presumido, não incluiria tributos como o PIS e a COFINS, em analogia ao entendimento do STF no RE 574.706/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se os valores pagos a título de PIS e COFINS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido, considerando a previsão legal e a jurisprudência dominante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O regime de lucro presumido, disciplinado nos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, estabelece percentuais fixos aplicáveis sobre a receita bruta, presumindo a dedução de todas as despesas, incluindo tributos. 5. A tese apresentada pela apelante, baseada no RE 574.706/PR, refere-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e não se aplica ao presente caso, que versa sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, regime em que as deduções são globais e presumidas. 6. A base de cálculo do lucro presumido não permite a exclusão isolada de tributos, pois a metodologia adotada já contempla a dedução de despesas e tributos no percentual fixado em lei. 7. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reafirma a impossibilidade de exclusão de valores pagos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que denegou a segurança, reconhecendo a legalidade da inclusão dos valores de PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. Tese de julgamento: "1. No regime de lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é definida por percentuais fixos aplicados sobre a receita bruta, presumindo-se a dedução global de despesas e tributos. 2. O entendimento do RE 574.706/PR, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao regime de lucro presumido do IRPJ e da CSLL. 3. A exclusão isolada de tributos como o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido não encontra amparo legal, pois a legislação presume a dedução global das despesas e tributos." Legislação relevante citada: Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0000718-20.2009.4.01.3200, Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Angelo, Sétima Turma, PJe 02/12/2024. (AMS 1002306-84.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Assim, há que se indeferir a medida liminar. III. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, i n defiro a liminar. 2. Notifique-se a Autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal. 3. Cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/09. 4. Após, ao MPF para parecer. 5. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 0000718-05.2025.8.27.2714

ID: 280717993

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-05.2025.8.27.2714

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MÁRIO TOMAZ DE LIMA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES

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EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 0000718-05.2025.8.27.2714/TO AUTOR : MÁRIO TOMAZ DE LIMA ADVOGADO(A) : RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) ADVOGADO(A) : EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400) DE… Procedimento Comum Cível Nº 0000718-05.2025.8.27.2714/TO AUTOR : MÁRIO TOMAZ DE LIMA ADVOGADO(A) : RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) ADVOGADO(A) : EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Recebo a inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, determino a realização de perícia médica e social para avaliar se a parte autora tem direito ao benefício previdenciário pleiteado. Para a perícia médica nomeio um dos médicos cadastrados perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade alegada pela parte autora, independentemente de compromisso, devendo responder aos quesitos do Anexo II da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, abaixo listados. Quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98 c/c art. 99, § 3°, do CPC/2015), o referido pagamento deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95,§ 3°, II, do CPC/2015, ou "à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal", conforme art. 12, § 1°, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF n° 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos l a III). Além disso, de acordo com o § 1° inserido pela Resolução n° 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 200,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos | e II). Assim, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF n° 305/2014, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; d) a recusa de diversos médicos consultados a respeito de interesse e disponibilidade em realizar perícias judiciais pelo valor de R$ 200,00, cujo valor foi considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho; e) os freqüentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior (atualmente até R$450,00) por este Tribunal de Justiça do Tocantins para a realização de perícias médicas, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal do Tocantins; f) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Registre-se que "Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados." ($ 3° do art. 2° da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJFRES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, se desejar, apresentar quesitos para perícia, exceto se tiver feito previamente. Juntamente com os quesitos apresentados pela parte autora, deverá o perito responder aos quesitos do Anexo II da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, abaixo listados. Remeta-se o presente feito à Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que seja designado, COM URGÊNCIA, local, data e horário para a realização da perícia médica. Em seguida, intime-se a parte Autora, por meio de seu representante legal, para que compareça no local, dia e horário designados, portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Consigne-se na intimação que o não comparecimento na perícia médica ensejará a extinção do processo sem exame do mérito (art. 267 do CPC). Caso a parte autora não reúna condições de se deslocar até a cidade de Palmas, deverá solicitar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da data agendada para a realização da perícia, o transporte necessário junto à Secretaria de Saúde do Município em que residir. O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos. Se necessário, requisite-se. Nesta oportunidade, se pretender a produção de prova oral, incumbe à parte especificar a necessidade, estabelecendo relação clara e direta entre esta e a questão de fato exposta na lide e o que a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento (arts. 369 e ss., CPC), bem como apresentar o rol de testemunhas. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a. Número do processo; b. Juizado/Vara. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a. Nome do(a) autor(a); b. Estado civil; c. Sexo; d. CPF; e. Data de nascimento; f. Escolaridade; g. Formação técnico-profissional. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a. Data do Exame; b. Perito Médico Judicial/Nome e CRM; c. Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a. Profissão declarada; b. Tempo de profissão; c. Atividade declarada como exercida; d. Tempo de atividade; e. Descrição da atividade; f. Experiência laboral anterior; g. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s. Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? t. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) impede-o(a) de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência permanente de terceiros? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? u. Em caso de constatação de incapacidade permanente, é possível afirmar desde quando a incapacidade da parte autora se tornou definitiva e insuscetível de reabilitação (dd/mm/aaaa)? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f. A mobilidade das articulações está preservada? g. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Com a juntada do laudo pericial elaborado pela Junta Médica Oficial, intimem-se a parte autora e o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o referido laudo. Expeça - se o necessário. Cumpra - se.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ademilson Bregenski

ID: 320741384

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Lapa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001322-45.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADEMILSON BREGENSKI

Conclusão

Advogados:

OMAR CAMPOS DA SILVA JUNIOR

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HELOÍSA BUENO PAQUETE

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KIVAL DELLA BIANCA PAQUETE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: LAP-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001322-45.2025.8.16.0103 Processo: 0001322-45.2025.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADEMILSON BREGENSKI SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público ofereceu denúncia contra: ADEMILSON BREGENSKI, brasileiro, solteiro, profissão de pedreiro, portador do RG nº 9.234.633-1/PR, inscrito no CPF n. 058246.359-94, nascido no dia 26/09/1987, com 37 (trinta e sete) anos de idade à época dos fatos, natural de Cerro Azul/PR, filho de Creusadete Leone Tiblier e Nereu Bregenski, residente e domiciliado na Rua Doutor Juvêncio Soares da Silva, n. 108, bairro Centro, Município de Contenda e Comarca de Lapa/PR. Dado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso: “FATO: Tráfico de drogas. No dia 23 de março de 2025, por volta das 18h20min, na residência localizada na Rua Doutor Juvêncio Soares da Silva, n. 108, bairro Centro, Município de Contenda e Comarca de Lapa/PR, o denunciado ADEMILSON BREGENSKI, dolosamente, de forma consciente e voluntária, mantinha em depósito para fins de comercialização, a quantia total de 17,2 gramas (dezessete vírgula duas gramas) de substância conhecida popularmente como “Maconha” (Cannabis sativa lineu), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substância capaz de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria no 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Segundo consta, a captura e prisão do demandado se deu no âmbito do cumprimento de mandado de prisão n. 4000046-38.2021.8.16.0009.01.0002-00 expedido em seu desfavor, bem como diante de informações via sistema 181 (Denúncia n. 5170/2025) de que na localidade supracitada haveria comercialização de drogas. Ademais, dos entorpecentes apreendidos, 06 (seis) gramas estavam fracionadas em 03 (três) porções, embaladas em material de cor azul e prontas para comercialização. Além disso, 10,1 (dez vírgula uma) gramas da substância encontravam-se sem embalagem. Por fim, foram apreendidas 53 (cinquenta e três) sementes de maconha, totalizando 01 (um) grama. Ademais, foram igualmente apreendidos a quantia de R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois) reais, 1 (uma) balanças de precisão, de cor preta, 1 (uma) munição deflagrada, cal. 32 ACP e 1 (um) telefone celular de marca Samsung, modelo A15, cor Cinza e capinha verde (cf. Boletim de Ocorrência mov. 1.15; Auto de prisão em flagrante de mov. 1.4; Auto de exibição e apreensão mov. 1.9; Auto de constatação provisoria da droga de mov. 1.11; Mandado de prisão de mov. 1.18; Termos de depoimentos de movs. 1.5 e 1.7; Interrogatório do acusado de mov. 1.13).” O denunciado foi preso em flagrante na data do fato (mov. 1.4), tendo havido a conversão em prisão preventiva, mantida até o presente momento. O réu constituiu procurador nos autos (mov. 77) a apresentou resposta à acusação (mov. 84.1). A denúncia foi recebida em 21/05/2025, oportunidade em que fora, afastadas pelo Juízo as preliminares defensivas referentes à desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/06, do reconhecimento de dependência química e da aplicabilidade do princípio da insignificância (mov. 99.1). Durante a instrução, foram ouvidas três testemunhas de acusação e uma informante, bem como interrogado o réu (mov. 130.1). O Ministério Público, em suas alegações finais orais, entendeu demonstrada a materialidade e a autoria quanto ao fato delituoso, postulando a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 131.6). A defesa, por seu turno, sustentou, em resumo: a) o acusado é usuário de drogas confesso e não cometeu o ato delituoso que lhe é imputado; b) a quantidade de entorpecentes apreendidos era destinada unicamente ao consumo próprio e não a terceiros; c) o réu declarou que em sua residência moram três pessoas, o que justifica a movimentação relatada pelo síndico Leonardo; d) o réu confirmou que a maconha apreendida era sua, uma vez que é usuário, mas os outros objetos apreendidos, encontrados em locais distintos, não lhe pertenciam; e) questionado pelos policiais, o acusado não negou sua condição de usuário, tendo relatado na delegacia, inclusive, que já havia feito uso de cocaína também; f) não há qualquer elemento que evidencie o tráfico de drogas por parte do réu, tendo este relatado que os valores que aufere trabalhando como pedreiro são destinados unicamente às despesas familiares e pessoais e para sustentar o vício, sendo que faz uso da droga apenas em local reservado, dentro de seu quarto; g) a quantidade de droga apreendida seria suficiente somente para uso próprio, e não houve indícios de que os policiais tenham visto o réu efetivamente vendendo as drogas; h) inexistem provas indicativas do dolo; i) em razão do uso de drogas, o réu não entendeu o caráter criminoso de manter em reserva as substâncias apreendidas, não sendo capaz, à época dos fatos, de compreender minimamente a ilicitude do consumo das drogas, tratando-se de inimputável; j) quanto à pessoa do denunciado, além de não se tratar de traficante de drogas, é pessoa trabalhadora e honesta, cumpridora de seus deveres, que trabalha como pedreiro e, além de sustentar sua família, paga por sua dependência; k) o réu já passou por alguns internamentos em comunidades terapêuticas e hospital psiquiátrico, mas não conseguiu controlar o vício. Postulou a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28, da Lei 11.343/06 (mov. 131.5). Atualizados os antecedentes criminais do réu (mov. 135.1). É o relato. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I – Inexistem questões preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo, desde logo, a apreciar o mérito. II - A existência do fato ora analisado restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) registro de ocorrência policial (mov. 1.15), auto de exibição e apreensão (mov. 1.17), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.16) e laudo pericial definitivo (mov. 97.1), bem como pela prova oral produzida, a qual corrobora a existência do fato narrado na inicial. III - A autoria, a seu turno, vem consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e demais documentos juntados aos presentes autos, bem como pela prova oral colhida no decorrer da instrução, conjunto probatório que passo a minudenciar. A testemunha JEAN CARLOS RICARDO LESKI, policial militar, disse que assumiu o serviço e já recebeu informações do setor de inteligência do 28º Batalhão acerca de denúncias via 181 sobre a existência de tráfico no endereço em questão, numeral 108. Também houve contato com o setor de inteligência do 22º Batalhão de Colombo, que entrou em contato com um dos integrantes de sua equipe e informou que na localidade de Contenda havia um indivíduo com mandado de prisão em aberto, expedido na cidade de Cerro Azul, sendo que o mandado indicava o mesmo endereço informado nas denúncias remetidas ao 28º Batalhão via 181. Chegaram ao local e, como se ratava de um condomínio fechado com portaria remota, entraram em contado com o síndico, senhor Leonardo, que franqueou a entrada. Realizaram patrulhamento no condomínio e, quando estavam passando na residência em questão, viram um indivíduo na porta. Quando o indivíduo percebeu a presença da viatura, entrou no imóvel e fechou a porta. A equipe desembarcou da viatura e ingressou na residência, verificando a presença de Ademilson, que estava com a companheira. Em revista pessoal, não encontraram nada em posse do réu. Quanto à companheira dele, em razão da ausência de policial feminina, pediram apenas para ela esvaziar os bolsos. Nada de ilícito foi encontrado junto ao corpo do casal. Em revista na casa, foi localizado um estojo de munição calibre 32 em um dos quartos. No quarto onde Ademilson dormia, foi encontrada embaixo da cama, no buraco de um tijolo, certa quantia em dinheiro. Na cômoda do quarto onde o réu dormia foram encontradas as porções de maconha. Depois disso, informaram Ademilson sobre seus direitos, o levaram à UPA e posteriormente para a delegacia de polícia da Lapa. A balança de precisão foi encontrada no quarto do réu. As porções de maconha estavam fracionadas. As denúncias realizadas via 181 indicavam a prática do tráfico, mas o mandado de prisão expedido em Cerro Azul dizia respeito a outro crime. Quando da prisão, o réu disse que a droga era dele e que era usuário. Não recorda se as denúncias via 181 indicavam o nome do réu, mas lembra que indicavam o endereço. Não conhecia Ademilson pessoalmente, mas já haviam comentários sobre algumas situações e o réu é conhecido pela alcunha de “Homem-Aranha”, e já sabiam que se tratava do réu. Estavam em quatro agentes. Não recorda qual dos integrantes da guarnição localizou a droga. Viu a droga posteriormente. Acredita que haviam cigarros já queimados entre as drogas apreendidas. Haviam muitas sementes, armazenadas em local específico, e por essa razão acredita que não se tratavam de sobras. Havia droga ainda embalada, em pacote fechado. Não lembra a quantidade de droga (mov. 131.1). A testemunha RICARDO SAMPAIO GOLL, policial militar, disse que no dia em questão a equipe estava de serviço na cidade de Contenda/PR. Foi repassada, via setor de inteligência, a situação de venda de drogas no interior desse condomínio, bem como a informação de que havia um indivíduo com mandado de prisão. A equipe deslocou até esse condomínio. Foi feito contato com o síndico na portaria e ele cedeu a entrada da equipe. A equipe fez um patrulhamento pelo interior do condomínio. Em dado momento, passara pela frente da residência de numeral 108, onde foi visualizado Ademilson na porta. Ademilson já tem um certo histórico, e principalmente as equipes de Contenda/PR já o conhecem. Já foram repassadas várias denúncias, além do 181, os moradores da vizinhança já reportaram esse tipo de situação. A equipe já conhecia o réu. Deram voz de abordagem e o réu ainda tentou se esconder da equipe atrás da porta. Foi feito o adentramento à residência e a abordagem do acusado. Havia uma feminina na residência. Foi feita busca pessoal e nada foi localizado com eles. Foi feita uma busca preliminar na residência, onde foi encontrado o estojo deflagrado de calibre 32 e mais algumas porções de maconha. O réu foi questionado sobre a posse da droga e disse que não poderia fazer nenhum tipo de comentário a respeito disso. Foi constatado que o mandado de prisão estava vigente e foi informada ao réu essa situação. Encaminharam o réu à UPA da cidade de Contenda/PR e, posteriormente, para a delegacia. A feminina que estava na casa foi liberada no local, tratava-se de uma companheira do acusado. A ação da equipe foi acompanhada pelo síndico e, no final, pela proprietária que alugou o imóvel para Ademilson. Pelo que lembra, a balança de precisão e o entorpecente foram apreendidos entre a sala e o quarto de Ademilson. O réu comentou que mais algumas pessoas moravam naquela residência, mas no momento só se encontravam os dois dentro da casa. O réu não identificou quem eram as outras pessoas que moravam com ele. Salvo engano, os outros componentes da equipe encontraram a droga. Não lembra se foram encontradas pontas de droga. Lembra das porções. Não lembra de ter sido localizado cigarro fumado. Acredita que em algum momento Ademilson tenha falardo que fazia uso da droga. Não houve resistência por parte do réu (mov. 140.2). A testemunha LEONARDO LUIS DE JESUS MENDES disse que era síndico no condomínio onde o réu foi preso. No dia do ocorrido, ficou sabendo pela portaria remota que eles estavam no condomínio. Subiu, pois quando acontece uma situação parecida, como já ocorreu em casos de violência doméstica, acompanha para saber o que pode fazer regimentalmente para amparar os envolvidos. Nesse caso, tratava-se de uma situação bem diferente. Quando chegou, a polícia já estava na unidade. Os policiais estavam procurando, o réu já havia sido recolhido. Lembra de ter visto a polícia procurando na unidade para ver se lá havia mais alguma coisa. Um dos policiais havia pulado o muro para o terreno ao lado para ver se nada havia sido dispensado para o outro lado. Na sequência, ocorreu a parte burocrática, que a polícia conduziu. Não viu a apreensão da droga, pois não entrou na unidade. Ficou do lado de fora acompanhando. Ademilson já estava sob custódia. Quanto à informação sobre quem efetivamente residia naquele imóvel, era um problema recorrente que tinha, com aquela unidade em específico, pois havia o trânsito anormal de pessoas lá. A portaria relatava que havia o trânsito de muitas pessoas diferentes entrando na unidade, tanto que já teve que notificar formalmente, baseado no regimento interno, a entrada por vias inadequadas, uma vez que pessoas entravam pelo portão veicular, utilizando o vácuo de carros, e iam para a unidade do réu. Então, já teve que notificar e aplicar multa à unidade (mov. 131.2). REGIANE CORREA DE SIQUEIRA foi ouvida na condição de informante por ter sido companheira do acusado. Durante o período em que conviveu com Ademilson, ele era uma excelente pessoa, era trabalhador, responsável e cuidou bem de seus filhos. Tem nove filhos, e Ademilson assumiu os nove. Antes de ser preso, Ademilson trabalhava como pedreiro. Conhece o local onde Ademilson trabalhava e para quem ele prestava serviços. Ademilson não é pessoa de posses, que aparecia com dinheiro sobrando, e tem apenas o dinheiro do próprio trabalho. Separou-se de Ademilson porque ele começou a usar drogas, ele é usuário e não consegue deixar as drogas. Durante a época em que viveu com o réu, nunca foram à sua casa procurando por ele para adquirir drogas (mov. 13.1). Interrogado, o acusado ADEMILSON BREGENSKI negou a prática do tráfico de drogas, afirmando ser apenas usuário de entorpecentes. Fuma maconha todos os dias. Nunca mexeu com tráfico. Ficou preso por um bom tempo por um fato ocorrido há quatro anos e agora estava com tornozeleira eletrônica. Fuma muita maconha, cerca de três ou quatro cigarros de maconha por dia. As drogas não estavam fracionadas em porções como foi dito, tratavam-se de pontas de cigarros de maconha que fuma e guarda dentro de um pequeno vidro. Fuma apenas dentro de sua casa, não fuma na rua. Trabalha todos os dias com obra. No dia dos fatos, os policiais chegaram à sua casa, onde estava com a namorada. Os policiais bateram em seu quarto, a porta estava chaveada. Estava deitado, levantou e abriu a porta, vestindo apenas uma cueca samba canção. O policial mandou que colocasse as mãos na cabeça, o que obedeceu. Os policiais pediram que abrisse a porta, então pediu que a namorada colocasse as roupas. Os policiais os colocaram para fora e perguntaram se havia alguma coisa dentro da casa. Antes mesmo de os policiais entrarem, avisou que havia maconha em cima do balcão. Aquela era a maconha que fumava, fuma todos os dias desde os onze anos de idade. Nunca mexeu com o tráfico. A maconha estava em cima de onde guarda suas roupas, dentro de um pequeno pote de vidro. Havia um pouco de maconha e algumas pontas. As sementes estavam dentro do cinzeiro e seriam jogadas fora, pois fazem mal e não podem ser fumadas, razão pela qual as retira. As sementes e a maconha estavam em seu quarto. As sementes estavam no cinzeiro, junto com as cinzas. A maconha estava dentro de um vidrinho junto com as pontas. Ganha entre R$ 200,00 e R$ 250,00 por dia, dependendo do serviço. Recebe cerca de R$ 2.500,00 a R$ 3.000,00 por mês. Gasta cerca de R$ 20,00 com a droga, cerca de R$ 400,00 a R$ 500,00 por mês. Trabalhava para sustentar seu vício e sua casa. Morava com dois amigos, dividiam o aluguel. Sempre trabalhou e sempre cumpriu com sua obrigação em casa. Morou um tempo com Regiane, mas não estava morando com ela quando foi preso. Regiane morava no Habitar Brasil, ele estava morando perto do Cristo. Foi morar lá para ficar longe do crime, e tinha bastante serviço dentro do condomínio. Tem bastante conhecidos, a movimentação de pessoas em seu apartamento não era por tráfico. Ele seus amigos sempre receberam muitas visitas em casa, sempre levou suas namoradas. O rapaz que mora com ele passou pelo portão e pagaram uma multa de R$ 400,00 por isso. Não conhecia nenhum dos policiais que atenderam a ocorrência. Fazia seis meses que estava morando naquele local, tinha poucos amigos, e na verdade as pessoas que iam à sua casa eram amigos desses amigos. Fuma quatro ou cinco cigarros de maconha por dia, pois é muito ansioso e nervoso. Fuma sempre em casa, não fuma na rua para não ter problemas com a polícia. Fuma sempre sozinho, pois a droga é muito cara. Fuma dentro de seu quarto, trancado. Quando não fuma, fica nervoso, sente angústia e vontade de se matar. Quando consegue fumar, se acalma e alivia. Já tentou tratamento, mas não conseguiu parar. Paga R$ 950,00 de aluguel. Não tem imóvel, carro ou dinheiro na poupança. Tudo o que ganha é para sustentar seu vício, comer e dormir, não tem nada, é um “zé ninguém” (mov. 131.7). À vista dos relatos transcritos, tem-se, portanto, que a autoria restou suficientemente comprovada no feito. Com efeito, o testemunho prestado pelos policiais ouvidos durante a instrução processual - cujas declarações prestadas na seara policial foram confirmadas em Juízo -, foi coeso e coerente no sentido de confirmar que receberam informações acerca da atividade de tráfico em determinado imóvel, bem como da existência de mandado de prisão oriundo de outra comarca em aberto contra o acusado. A guarnição foi ao condomínio onde fica o imóvel em questão e lá ingressaram com a anuência do síndico. Ao se aproximarem da unidade 108, visualizaram um indivíduo na porta do imóvel. Esse indivíduo, ao avistar a viatura, tentou se desvencilhar ingressando na residência, escondendo-se atrás da porta. Os policiais, então, ingressaram no imóvel, onde confirmaram a identidade do indivíduo, ora réu, como sendo aquele contra quem havia mandado de prisão em aberto. No interior da residência, estavam presentes apenas o réu e sua companheira, que não levava nada ilícito consigo e foi liberada no local. No quarto do acusado, foram encontradas as porções de maconha e a balança de precisão apreendidas. Em um cômodo da residência, foi encontrado um cartucho calibre 32 deflagrado. Note-se que a versão apresentada pelos policiais militares é uníssona não apresenta contradições com relação ao que foi apresentado durante a fase investigatória. Ressalte-se, inclusive, que a polícia militar recebeu denúncias via 181 acerca da prática de tráfico naquela residência, situação que, somada aos demais elementos apresentados nos autos, afasta as alegações do acusado acerca da posse da droga apenas para uso pessoal. Nesse ponto, ressalte-se que Leonardo, síndico do condomínio onde residia o acusado, relatou em Juízo que tinha um problema recorrente com aquela unidade, pois havia intenso ingresso de pessoas naquele local, de modo que a própria identificação dos efetivos moradores do imóvel era difícil. Leonardo relatou, inclusive, que algumas pessoas ingressavam no condomínio de maneira furtiva, utilizando o vácuo de veículos que ingressavam pelo portão da garagem, de modo a não se identificarem na portaria eletrônica, e iam ao imóvel do acusado. Sobre essa questão, perceba-se que as justificativas apresentadas pelo acusado em Juízo são frágeis e contraditórias, na medida em que ele, num primeiro momento, afirma que recebia muitos amigos em casa, assim como os dois indivíduos que residiam com ele, e, num segundo momento, diz que morava no local há apenas seis meses e que, na verdade, as pessoas que iam à sua casa eram amigos de amigos, pois ele próprio não tinha muitos amigos. É evidente que o réu apresentou versão frágil e inconsistente, que não se mostra confiável a ponto de afastar os demais elementos de prova. Outrossim, a tese de defesa do acusado é no sentido de que as drogas encontradas eram destinadas ao uso pessoal. Em seu interrogatório judicial, o réu afirmou ser usuário de entorpecentes, fazendo uso de maconha para se acalmar. Disse que já tentou se submeter a tratamento, sem sucesso. Ocorre que não há nos autos prova mínima a respeito da dependência química do acusado, e não há, nas circunstâncias apresentadas, que se falar em inimputabilidade penal (art. 45 da Lei de Drogas), pois apenas a dependência em entorpecentes afasta a imputabilidade penal, não bastando o consumo voluntário de drogas para tanto. Ora, o acusado admitiu em Juízo que faz uso de entorpecentes, porém, não houve comprovação sobre ter havido internação anterior, tampouco comparecimento a tratamento ambulatorial, de modo que o consumo de drogas, caso efetivamente ocorresse, era feito de forma deliberada. Note-se, ainda, que parte das drogas apreendidas estavam fracionadas – conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.17, em três porções com peso total de 6,1g de maconha já embalados, além de 10,1g de maconha não fracionados e embalados -, prontas para a entrega a terceiros, como se vê nas fotografias de movs. 1.17, páginas 08 e 09. Sendo assim, ao contrário do que alegou a defesa, existiam sim elementos anteriores que indicavam a prática do crime de tráfico por parte do acusado naquele endereço, notadamente porque haviam denúncias anteriores a esse respeito. A versão do acusado, portanto, é frágil e destoa dos demais elementos de prova colhidos, quando, por outro lado, a alegação dos policiais, tanto na fase de investigações quando na instrução do processo, é uníssona e segura. A propósito, ressalte-se que não restou comprovada a existência de qualquer animosidade específica entre os policiais que realizaram o flagrante e o réu, afastando-se qualquer suspeita de intenção incriminatória por parte daqueles. Não há, desse modo, qualquer elemento que indique a existência de desavenças anteriores entre o réu e os policiais militares. Para além disso, repise-se, o relato prestado pelos policiais revela-se firme e coerente, elementos que permitem valorizar a carga de veracidade que merece o seu testemunho. Ora, a não ser que exista provas mínimas em sentido contrário (a respeito de eventual motivo que os agentes teriam para prejudicar o réu, por exemplo - o que não existe no caso em questão), devem-se presumir verdadeiras as declarações das testemunhas agentes de segurança prestadas em juízo, desde que coerentes entre si e com as demais provas dos autos, visto que tais pessoas prestam tais depoimentos na condição e em razão do exercício de sua função pública. Até porque não é crível que o Estado execute o serviço de persecução penal por meio de seus servidores e, durante este, retire a credibilidade de suas palavras. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU WILLIEL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE A COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA DE AMBOS OS DELITOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA. FIRMEZA E COERÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER SUSPEITA DE FALSA IMPUTAÇÃO. FÉ-PÚBLICA. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA.RECURSO DO RÉU GILMAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES OU JUSTA CAUSA DECORRENTES DAS INVESTIGAÇÕES ANTECEDENTES A MOTIVAR A DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. PROVA VÁLIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002843-42.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.07.2023) IV - Em relação à adequação típica, destaque-se que, para o reconhecimento do tráfico ilícito de entorpecentes, não é necessário que o autuado esteja efetivamente comercializando a substância ilícita no instante em que foi abordado pela autoridade policial - repassando a terceiro com o recebimento de dinheiro -, pois o simples fato de ter a substância ilícita em depósito ou trazer consigo para fins de mercancia já é suficiente para a consumação do delito de tráfico de entorpecentes. Ademais, cumpre ressaltar que o delito de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla, bastando para a sua caracterização que a conduta do agente se subsuma a um dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, não sendo sequer necessária, portanto, a efetiva venda de entorpecentes a terceiro para que ocorra a consumação de tal delito. Nessa linha, o tipo em questão apresenta um rol significativo de condutas para a sua adequação típica, dentre elas: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente. Sendo assim, o simples fato de o réu ter sido flagrado enquanto tinha em depósito 6,1g de maconha fracionada em três porções, além de 10,1g de maconha em porção única, aliado às demais circunstâncias que o envolvam, constituem elementos bastantes para a caracterização da prática do tráfico de drogas. No caso concreto, as circunstâncias acima referidas consistem, especialmente, no fato de o crime em questão ter sido flagrado em endereço que já havia sido alvo de denúncias anônimas à polícia, aliado, ainda, quantidade da droga apreendida, além a apreensão de outros objetos que indicam a traficância (balança de precisão), bem como a prisão ter ocorrido em local com intensa movimentação de indivíduos, conforme informado em Juízo pelo síndico do condomínio, revelando a finalidade de fornecimento a pretensos consumidores. Em suma, analisando a situação com base no art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, tem-se que as circunstâncias em que o fato foi praticado dão conta de que a posse daquelas substâncias se destinava à mercancia. Verifica-se, portanto, que a prova colhida no feito é suficiente para garantir a procedência da denúncia em relação ao crime de tráfico, pois o destino do entorpecente à traficância restou demonstrado. V – Ainda, mostra-se incabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao réu, tese subsidiária sustentada pela defesa, uma vez que não preenchidos os requisitos legais para concessão da minorante. Com efeito, para o reconhecimento do tráfico minorado - que deixa de ser considerado crime hediondo ou equiparado, consoante art. 112, § 5º, da LEP -, é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, de quatro requisitos, quais sejam: a) o agente deve ser primário; b) o agente deve possuir bons antecedentes; c) o agente não pode se dedicar a atividades criminosas; d) o agente não pode integrar organização criminosa. No caso concreto, o acusado é reincidente, conforme certidão de antecedentes acostada ao mov. 135.1, sendo incabível conceder a ele tal benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu ADEMILSON BREGENSKI como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DOSIMETRIA Analisando as circunstâncias do art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação da conduta face às particularidades do caso, deve ser valorada negativamente, uma vez que o réu praticou o delito durante o cumprimento de pena imposta em outro processo, circunstância que demonstra o maior grau de reprovabilidade de sua conduta, já que frustra as funções da prevenção especial positiva e negativa da pena (art. 59 do CP). O réu ostenta maus antecedentes, nos termos da súmula nº 444 do STJ, conforme se verifica da certidão do mov. 135.1, pesando contra si duas condenações criminais transitadas em julgado, quais sejam: 1) 0000718-71.2020.8.16.0067 – trânsito em julgado em 18/04/2022, sem informação quanto ao cumprimento da pena; 2) 0000729-03.2020.8.16.0067 – trânsito em julgado em 09/08/2021, sem informação quanto ao cumprimento da pena. As duas condenações são aptas a configurar a agravante da reincidência, uma vez que transitaram em julgado em data anterior ao fato em análise (que ocorreu em 23/03/2025) e não possuem informação de cumprimento da pena. Portanto, a condenação do processo nº 0000729-03.2020.8.16.0067 será utilizada para fins de configuração da reincidência e a condenação do processo 0000718-71.2020.8.16.0067 será valorada como circunstância judicial negativa, o que é perfeitamente possível, em se tratando de réu multirreincidente, nos termos da súmula nº 241 do STJ. Não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a conduta social e/ou personalidade do agente. Os motivos são os inerentes à natureza do delito. Quanto às circunstâncias do delito, mencionadas no art. 42 da Lei nº 11.343/06, a natureza e a quantidade da substância apreendida não merecem ser valoradas em seu desfavor, tendo em vista que foi apreendida somente maconha, em quantidade não exorbitante. Por outro lado, não há nos autos registro de consequências do delito que sejam dignas de valoração. Os sujeitos passivos do crime em questão são a saúde e a incolumidade públicas, de sorte que não há que se falar em comportamento da vítima capaz de oportunizar o delito. Dessa forma, com base nas circunstâncias acima analisadas, bem como pelo critério de necessidade e suficiência para prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses e reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa 2ª fase (pena intermediária): Inexistem atenuantes aplicáveis ao caso. Cabe ressaltar, no ponto, que não há que falar em confissão por parte do acusado, uma vez que não houve por parte dele a confirmação espontânea acerca da prática do crime descrito na denúncia, tendo o réu negado expressamente a destinação dos entorpecentes à traficância (súmula 630 do STJ). Quanto às agravantes, vê-se que o réu é reincidente (art. 61, I, do CP), como já referido anteriormente, razão pela qual fixo a pena intermediária em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. 3ª fase (pena definitiva): Na terceira fase, ausentes majorantes e minorantes, resta a pena definitiva fixada em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Detração: Conforme se infere dos autos, o réu foi preso em flagrante na data do fato (23/03/2025), tendo havido conversão em prisão preventiva, a qual permanece até o presente, totalizando aproximadamente três meses e quinze dias de prisão. Assim, relego a detração para o juízo da execução penal, tendo em vista que o período em que o réu esteve preso é insuficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que não implementou o requisito temporal para a progressão de regime, pois necessário o cumprimento de 60% da pena (em conformidade com o art. 112, VII, da LEP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19, por se tratar de réu reincidente condenado por crime equiparado a hediondo). Regime de cumprimento: O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o fechado, conforme art. 33, § 2º, do CP, ante a quantidade de pena aplicada, reincidência e a aplicação da Lei nº 8.072/90. Valor do dia-multa: Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando não haver elementos suficientes nos autos a respeito da situação econômica do réu (arts. 49, § 1º, e 60, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade ou sursis: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade e/ou suspensão condicional da pena, porque não estão preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 44 e 77 do CP, já que a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos (art. 44, I, e art. 77, III). Status libertatis: Não concedo ao réu ADEMILSON BREGENSKI o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva decretada anteriormente, uma vez que inalteradas as circunstâncias que justificaram sua decretação, bem como o regime inicial fechado ora aplicado. Observo que permanecem inalterados os motivos, fundamentos e pressupostos que ensejaram a custódia cautelar do réu, não sobrevindo, até então, qualquer fato que indicasse ser possível a concessão de liberdade provisória. Ademais, se o réu se manteve preso preventivamente durante todo o desenrolar do processo, deve ser mantido recolhido após sentença condenatória, enquanto aguarda julgamento de eventual apelação criminal. Recomende-se o réu ao presídio no qual está recolhido. Expeça-se a GEP provisória. Coisas apreendidas: Decreto o perdimento dos valores e bens apreendidos em poder do réu em favor da União, devendo serem revertidos diretamente ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), consoante arts. 62-A e 63 da Lei nº 11.343/06. A droga apreendida deverá ser encaminhada à incineração, guardando-se apenas material suficiente para contraprova, independentemente do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 50, § 3º, e 72 da Lei nº 11.343/06. A munição deflagrada deverá ser remetida ao Comando do Exército, na forma do artigo 25 da Lei nº 10.826/03. Disposições finais: Deixo de fixar a indenização mínima a que alude o art. 387, IV, do CPP, pelo fato de vítima serem a saúde e a incolumidade públicas. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Anote-se a presente sentença, a pena aplicada e o enquadramento legal nos dados criminais do sistema processual. Após o trânsito em julgado, mantida a condenação: a) expeça-se a guia para cumprimento definitivo da pena imposta; b) lance-se o nome do réu no rol de culpados; c) comunique-se ao TRE (art. 15, III, CF/88); d) procedam-se às diligências necessárias para a destruição da droga que porventura reste armazenada, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06, bem como remeta-se a munição deflagrada apreendida ao Comando do Exército, na forma do artigo 25 da Lei 10.826/03; f) em relação aos valores e bens apreendidos cujo perdimento foi decretado nesta sentença, deverá o Cartório efetuar as comunicações e diligências pertinentes à destinação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Lapa, data de inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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Andre Luis De Souza Vilas Boas x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev

ID: 262247176

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-44.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE SOUZA VILAS BOAS

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Acórdão

Advogados:

EVALDO DE SOUSA SANTANA

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MARCIA SILVA DE FREITAS

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MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA

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NILTON DA SILVA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000718-44.2024.5.10.0004 : ANDRE LUIS DE SOUZA VILAS BOAS : EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000718-44.2024.5.10.0004 : ANDRE LUIS DE SOUZA VILAS BOAS : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT - ROT 0000718-44.2024.5.10.0004 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR:JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA REDATOR: DESEMBAGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: ANDRE LUIS DE SOUZA VILAS BOAS ADVOGADO: NILTON DA SILVA CORREIA ADVOGADO: MARCIA SILVA DE FREITAS RECORRIDO: EMP. DE TEC.E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV ADVOGADO: EVALDO DE SOUSA SANTANA ADVOGADO:MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA EMENTA 1. DATAPREV. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. A norma empresarial condicionou a progressão salarial por antiguidade ao cumprimento de critério temporal, que se implementa sempre que o empregado alcançar 24 (vinte e quatro) meses posicionados no mesmo nível salarial. A despeito das alegações patronais, quanto aos critérios específicos definidos para cada processo, não foi produzida prova da ausência de preenchimento dos requisitos, pela autora, para alcançar a progressão em apreço, fatos esses impeditivos do direito da reclamante, de acordo com o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, não servindo, para esse fim, argumentos vinculados à falta de orçamento. 2. Recurso conhecido e provido. I - RELATÓRIO Aprovado nos termos do voto do Relator: A Exm.ª Juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de IDdbf7b77, julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada por ANDRÉ LUÍS DE SOUZA VILAS BÔAS em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, absolvendo a reclamada dos pleitos da exordial. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID4596507). A reclamada ofertou contrarrazões no ID3b53cf0. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Aprovada nos termos do voto do Relator: "Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário." 2 - MÉRITO Assim votou o MM. Juiz Relator: PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE O autor alegou que a reclamada implantou um novo PCS em 2008, com vigência a partir de 2009, prevendo regras de progressão salarial por antiguidade e por mérito. Alegou ter recebido as progressões salariais por antiguidade 16/03/2016, retroativa a 01/11/2015, nível 430, 23/11/2022, retroativa a 01/11/2021, nível 432, 17/04/2024, retroativa a 01/04/2024, nível 433. Sustentando que o PCS/2008 previra o lapso temporal de 24 meses para a concessão das progressões, pleiteou a concessão de progressões por antiguidade em novembro de 2011, novembro de 2013, novembro de 2015, novembro de 2017, novembro de 2019, novembro de 2021 e novembro de 2023. Na defesa, a reclamada asseverou que a progressão salarial por antiguidade ocorre para o empregado que permanecer mais de 24 meses posicionado no mesmo nível salarial, levando-se em conta o tempo de efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo, além de considerar outros critérios preestabelecidos nos normativos. Aduz que os normativos referentes ao processo são claros ao afirmar que a referida progressão poderá ocorrer para o empregado que permanecer há pelo menos 24 meses posicionado no mesmo nível, porém sua concessão segue critérios e verbas preestabelecidas, ou seja, a movimentação salarial depende dos instrumentos que regulamentam o processo, além de estar condicionada à verba disponível. Argumentou que a reclamada está subordinada aos princípios da legalidade e da dotação orçamentária, sendo que a regra que limita o orçamento anual destinado às progressões não está restrita a 1% (um por cento), mas sim ao percentual limite de impacto anual estabelecido pelo órgão de coordenação e controle das estatais. Aduziu, ainda, que o reclamante foi admitido em 25/06/2007, portanto, antes da implantação do PCS 2008 e foi promovido em 2015, 2021, 2024, portanto, considerando o critério dos 24 meses no mesmo nível salarial e as datas e regras da progressão na empresa. Ressaltou que no ano de 2011, não ocorreram promoções por Antiguidade no ciclo na empresa, apenas Mérito e Funcional e, nos anos de 2013, 2017, 2019 e 2023, o reclamante mesmo sendo elegível à respectiva progressão a verba destinada ao processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito dos empregados elegíveis com mais tempo sem alteração de nível. A MM. Juíza de origem entendeu que as progressões salariais por antiguidade dependem de deliberações de Diretoria, sendo impositiva a observação do rateio orçamentário dentre as modalidades de progressão salarial. Assim, considerando que não houve o preenchimento de todas as condições exigidas no PCS/2008 para a concessão das progressões salariais por antiguidade perseguidas pela parte autora, indeferiu os pleitos exordiais aos seguintes fundamentos: "Debatem-se as partes quanto à aplicação do PCS/2008 no que se refere à concessão de progressão salarial por antiguidade. O autor salientou que a DATAPREV implantou um novo PCS em 2008, com vigência a partir de 2009, prevendo regras de progressão salarial por antiguidade e por mérito. Apontou ter recebido as seguintes progressões salariais por antiguidade: 16/03/2016, retroativa a 01/11/2015, nível 430, 23/11/201, retroativa a 01/11/2021, nível 432, 17/04/2024, retroativa a 01/04/2024, nível 433. Afirmou que o PCS/2008 previra o lapso temporal de 24 meses para a concessão das progressões, razão pela qual pleiteou a concessão de progressões por antiguidade em novembro de 2011, novembro de 2013, novembro de 2015, novembro de 2017, novembro de 2019, novembro de 2021 e novembro de 2023. Afirmou que o não cumprimento dos requisitos de eligibilidade previstos em ato normativo empresarial não pode configurar condição obstativa à concessão da progressão salarial por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa. Invocou a OJ nª 71 da SBDI-1 do C. TST. Em defesa, a DATAPREV apontou que o PCS/2008 previra a concessão de progressão salarial por antiguidade no item 3.2.2, alternadamente com a progressão por mérito. Salientou que, na progressão salarial por antiguidade, são considerados fatores de desempate o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa e o nível de escolaridade/ especialização. Aduziu que a concessão da progressão salarial por antiguidade aos empregados classificados é limitada ao total da verba estabelecida para o processo, exigindo-se, ainda, que seja observado o interstício mínimo de 24 meses no mesmo nível salarial. Argumentou que o impacto orçamentário destinado à concessão de todas as progressões salariais previstas no PCS/2008 é limitado ao percentual definido pelos órgão de controle, no caso, a Resolução CCS nº 09, de 08/10/1996, que indica o teto de 1% da folha salarial ao impacto anual correspondente, tendo sido tal normativo sucedido pela Resolução CGPAR/ME nº 42, de 04/08/2022 e pela Resolução CGPAR nº 52, de 17/04/2024, sempre mantendo o mesmo limite. Aduziu que, em março de 2009, em razão da implantação do PCS/2008, houve estabelecimento de novo padrão salarial e funcional, que contemplou todos os empregados, não havendo direito à progressão salarial por antiguidade nesteano. No que se refere ao autor, indicou o seguinte: 2011 - Não houve promoção por Antiguidade neste ciclo na empresa, apenas Mérito e Funcional; 2013 - Elegível, mas a verba do processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito; 2015 - Contemplado com Antiguidade em 11/15; 2017 - Elegível, mas a verba do processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito; 2019 - Elegível, mas a verba do processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito; 2021 - Contemplado com Antiguidade em 11/21; 2023 - Elegível, mas a verba do processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito; 2024 - Contemplado com Antiguidade em 04/24. Apontou que as progressões salariais por antiguidade são concedidas no mês de abril de cada ano e não em dezembro como pretende o autor. Negou, assim, qualquer irregularidade na concessão de progressão salarial por antiguidade à parte reclamante, insurgindo-se contra os pedidos de diferenças salariais vencidas e vincendas e reflexos decorrentes. Decido. Debruço-me sobre a controvérsia a envolver a progressão salarial por antiguidade. O PCS/2008 da reclamada, apresentado pela parte autora às fls.280 e seguintes, prevê o seguinte acerca da PROGRESSÃO SALARIAL: "3.2.2 - Progressão Salarial. É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. . O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. . A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. . A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional doempregado. . Na progressão salarial por mérito o empregado poderá receber até 02 (dois) níveis salariais. . No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desemprenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa. . Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. . Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade." Ao contrário do pretendido pela parte autora, a norma regulamentar invocada não garante a concessão de progressão salarial por antiguidade de modo automático ou exclusivamente considerando-se o decurso do tempo. A leitura do PCS/2008 admite a conclusão, indene de dúvidas, que, para que um funcionário seja beneficiado com progressão salarial por antiguidade e, em consequência, seja-lhe concedido um nível salarial, é necessário que os critérios estabelecidos no normativo invocado sejam observados. Objetivamente, exige-se que o empregado seja elegível no ano em questão. É necessário, ainda, que "o somatório das verbas destinadas à progressão salarial por mérito, progressão salarial por antiguidade e progressão funcional não poderá ultrapassar o percentual limite de impacto anual estabelecido pelo órgão de coordenação e controle das estatais"- fls. 994 - item 3.2.3 do PCS/2008. Necessário, por isso, observar-se a Resolução nº 09, de 08/10/1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, fls. 795, limitando a 1% da folha salarial o impacto das promoções por antiguidade e por merecimento a serem concedidas anualmente. A limitação orçamentária é de observância obrigatória pela DATAPREV, alcançando todos os seus empregados, considerada sua condição de empresa pública federal, estando, assim, submetida ao contido no art. 37 da CF/1988: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ()" Não se pode olvidar que todos os demais critérios estão submetidos à disponibilidade orçamentária e financeira da empresa pública, não se podendo concluir que a empregadora erigiu óbice a seu inteiro alvitre, não se vislumbrando as ilegalidades estipuladas na parte final do art. 122 do Código Civil: "Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes." Com efeito, inexistindo recursos orçamentários, não há como se realizar a progressão salarial por antiguidade. Esta é a realidade a que muitas e muitas empresas públicas estão sujeitas, pois, integrando a Administração Pública, inviável desconsiderar o impacto financeiro das promoções que se perseguem. A sujeição da DATAPREV aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade (art. 37 da CF) não decorre da vontade empresarial, mas do próprio ordenamento jurídico. Apenas para que não pairem dúvidas, cabe registrar que não sendo cumprido um único dos requisitos exigidos na norma empresarial, PCS/2008, são completamente irrelevantes os eventuais atendimentos aos demais requisitos. Friso, por importante, que não cabe à empregada eleger e pinçar pontos da norma apenas naquilo que lhe favorece. Constato que a parte autora realiza uma leitura míope do regramento ao entender que bastaria o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para que se desse, automaticamente, sua progressão salarial por antiguidade. A reclamante conta com a seguinte evolução de promoções horizontais: 16/03/2016, retroativa a 01/11/2015, nível 430, 23/11/201, retroativa a 01/11/2021, nível 432, 17/04/2024, retroativa a 01/04/2024, nível 433. Mais uma vez, observados todos os ângulos em que se analise a questão, concluo quanto à improcedência total dos pleitos. A progressão salarial por antiguidade não se subordina à condição puramente potestativa da reclamada, pois também regida por critérios objetivos, não apenas o fator temporal de 24 (vinte e quatro) meses, mas também a deliberação da Diretoria, a necessidade de observância de rateio orçamentário dentre as progressões salariais e a eligibilidade do empregado, segundo critérios temporais objetivamente estabelecidos. Trata-se, por certo, de expectativa de direito e não de direito adquirido e automaticamente implementado pelo decurso do prazo estabelecido no regramento como limite mínimo a ser observado. É de ser frisado, ainda, que as cláusulas benéficas do plano empresarial devem ser interpretadas restritivamente, por instituídas por mera liberalidade da reclamada. Aplicação do contido no art. 114 do CC/2002. As progressões salariais por antiguidade dependem de deliberações de Diretoria, sendo impositiva a observação do rateio orçamentário dentre as modalidades de progressão salarial... Para a concretização do benefício, é impositiva a decisão pela Diretoria, tendo-se em conta os recursos financeiros disponíveis, sendo necessário ter-se por limite o teto de 1% (um por cento) da folha salarial, conforme Resolução nº 09, de 08/10/96, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, já citada. Mais uma vez, está-se diante de limitação de ordem orçamentária, fixada de acordo com o art. 169 da Constituição e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mais uma vez impera o Ofício nº 572/2008/MP/SE/DEST. Não se podem excluir da equação as disposições orçamentárias, nem também o fator temporal fixado pelo PCS/2008. É impositivo, ainda, que não se conceda promoção horizontal por mérito no mesmo ano em que concedida a por antiguidade, devendo-se observar a alternância fixada pela norma. Inviável de todo a adulteração da norma empresarial para que numa leitura torta, apliquem-se unicamente os critérios apontados pela parte autora, o que fatalmente atrairia um resultado desastroso para a DATAPREV, notadamente porque implicaria em ampliar indevidamente o benefício previsto em norma regulamentar. O decurso do tempo não é o único requisito a ser considerado na progressão salarial por antiguidade. Observa-se, ainda, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I/TST: "OJ nº 71. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." A DATAPREV, estabelecendo critérios para as progressões salariais por antiguidade, condicionando-as à deliberação da sua Diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, não comete nenhuma arbitrariedade, nem inviabiliza direitos do autor. Não percebo, pois, o preenchimento de todas as condições exigidas no PCS/2008 para a concessão das progressões salariais por antiguidade perseguidas pela parte autora. Assim, conclui-se que a DATAPREV procedeu corretamente na concessão das progressões salariais por antiguidade previstas no PCCS/2008. Indefiro, pois, o pleito da autora de perceber promoções e, em consequência, seus reflexos, pois constatado que a reclamada procedeu corretamente ao limitar a sua concessão ao impacto orçamentário. Finalmente, para que não se alegue omissão, ressalto não ter ocorrido afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados.(IDdbf7b77, Pág.1729/1737 do PDF) O reclamante insurge-se contra a decisão, renovando suas assertivas. Sustenta que, diversamente do exposto na decisão guerreada se o critério para a concessão da promoção por antiguidade é puramente objetivo (lapso temporal e obrigatório), quando o Recorrente se encontrar no mesmo nível por 24 meses, automaticamente será concedida a referida promoção. Portanto, tratando-se de critério objetivo, o pedido o progressões futuras não é incerto. Basta tão somente o recorrente está inserido no mesmo nível por 24 meses. Sendo a reclamada uma empresa pública, submete-se à norma do artigo 169, §1º da CF, no sentido de ser observada a disponibilidade financeira quanto às promoções por antiguidade, observados os critérios fixados na norma empresarial. O item 3.2.2 do PCS 2008, as progressões por antiguidade devem seguir as seguintes regras: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. *O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. *A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. Na progressão Salarial por Mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desempenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa. Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade."(ID32787dc, Pág.280 do PDF) Já o normativo N/GP/001 dispõe como será concedida a progressão por antiguidade: "5.1.2 Progressão salarial por antiguidade A progressão salarial por antiguidade corresponde ao acréscimo de 01 (um) nível salarial, poderá ocorrer para o empregado que permanecer mais de 24 (vinte quatro) meses posicionado no mesmo nível salarial, levando-se em conta o seu tempo de efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo. O órgão responsável pela administração de pessoas, na época da concessão da progressão salarial por antiguidade, deve fazer a conciliação com a concessão de progressão salarial por mérito, respeitando o limite de verba prevista para cada processo. Na progressão salarial por antiguidade, a ordem de classificação dos empregados observará o maior tempo no nível salarial correspondente ao cargo de registro, observados os seguintes critérios de desempate, respectivamente: 1º - Maior tempo de efetivo exercício no cargo; 2º - Maior tempo de empresa; 3º - Nível de escolaridade/especialização."(ID65d1854, Pág.262 do PDF) As normas em destaque impõem, além da condição temporal, que na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. Além do mais, estabelece que serão fixados anualmente os valores determinados de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade. Nesse sentido, em conformidade com o próprio normativo interno que embasa a pretensão obreira, a concessão de progressões dependem da implementação de condições orçamentárias e da deliberação da diretoria da empresa como fixação anual de verbas especificamente destinadas para tal, respeitando a dotação orçamentária do processo, não estando, assim, a reclamada obrigada à sua concessão de forma automática. No caso dos autos, o reclamante contou com as promoções horizontais de 16/03/2016, retroativa a 01/11/2015, nível 430, 23/11/2022, retroativa a 01/11/2021, nível 432, 17/04/2024, retroativa a 01/04/2024, nível 433. Conforme muito bem destacado na origem, as cláusulas benéficas do plano empresarial devem ser interpretadas restritivamente, pois instituídas por mera liberalidade da reclamada, sendo impositiva a observação do rateio orçamentário dentre as modalidades de progressão salarial para a concretização do benefício, bem como a decisão pela Diretoria, tendo-se em conta os recursos financeiros disponíveis, sendo necessário ter-se por limite o teto de 1% (um por cento) da folha salarial, conforme Resolução nº 09, de 08/10/96, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais. E a respeito da necessidade de implementação orçamentária, bem como da deliberação da Diretoria, esta egrégia 1ª Turma decidiu recentemente nos autos do ROT-0001122-41.2023.5.10.0001, envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no qual atuei como Relator, ser necessário o preenchimento dos requisitos: ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. PCCS/2008. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. O PCCS da ECT estabelece que o empregado concorrerá à promoção desde que atenda às condições ali estabelecidas. Conforme o PCCS, para que seja concedida a promoção, não basta o simples transcurso do prazo de três anos, é necessária, ainda, a existência de vagas e aprovação no recrutamento interno. Pelo contido no próprio normativo interno que embasa a pretensão obreira, a concessão de progressões horizontais depende da implementação de condições orçamentárias e da deliberação da diretoria da empresa, não estando a reclamada obrigada a concedê-las de forma automática, sujeitando-se ao preenchimento dos requisitos estabelecidos. (...) (TRT-10ªRegião,Ac.1ªTurma,ROT-0000489-73.2023.5.10.0019, Redatora Designada Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, Julgado em 17/07/2024 e Publicado em 24/7/2024)(Acórdão 1ªTurma, ROT-0001122-41.2023.5.10.0001, Rel. Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, Julgado em 23/10/2024 e Publicado em 29/10/2024) Portanto, por seus próprios fundamentos, tenho por correta a sentença que concluiu que a DATAPREV procedeu corretamente na concessão das progressões salariais por antiguidade previstas no PCCS/2008 e indeferiu o pleito do autor de perceber promoções, posto constatado que a reclamada procedeu corretamente ao limitar a sua concessão ao impacto orçamentário. Nego provimento. Apresentei divergência, que prevaleceu perante o Colegiado, nos termos a seguir transcritos: A magistrada originária julgou improcedentes os pleitos exordiais, Inconformada, a reclamante repisa as alegações exordiais para obter a reforma da sentença.. Em seu voto condutor, o relator nega provimento ao apelo obreiro. Tenho outra compreensão a respeito da controvérsia. Vejamos. As progressões por antiguidade encontram-se disciplinadas no item 3.2.2 do PCS 2008, in verbis: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. *O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. *A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. Na progressão Salarial por Mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desempenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa. Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade." O normativo N/GP/001, incluindo suas alterações, regulamentou a forma de concessão da progressão salarial por antiguidade, nos seguintes termos: "5.1.2 Progressão salarial por antiguidade A progressão salarial por antiguidade corresponde ao acréscimo de 01 (um) nível salarial, poderá ocorrer para o empregado que permanecer mais de 24 (vinte quatro) meses posicionado no mesmo nível salarial, levando-se em conta o seu tempo de efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo. O órgão responsável pela administração de pessoas, na época da concessão da progressão salarial por antiguidade, deve fazer a conciliação com a concessão de progressão salarial por mérito, respeitando o limite de verba prevista para cada processo. Na progressão salarial por antiguidade, a ordem de classificação dos empregados observará o maior tempo no nível salarial correspondente ao cargo de registro, observados os seguintes critérios de desempate, respectivamente: 1º - Maior tempo de efetivo exercício no cargo; 2º - Maior tempo de empresa; 3º - Nível de escolaridade/especialização." (I com destaques) No caso, o reclamante, com a implantação do PCS 2008, foi enquadrado no nível 420, e segundo o histórico funcional , deixou de receber a movimentação na carreira por antiguidade, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023,. Na verdade, é incontroversa a ausência de progressões salariais em favor da parte autora nos anos antes indicados. Veja-se que a norma empresarial N/GP/001, ao detalhar as regras do processo, condicionou a progressão salarial por antiguidade ao cumprimento de critério temporal, que se implementa sempre que o empregado alcançar 24 (vinte e quatro) meses posicionados no mesmo nível salarial. A despeito das alegações patronais, quanto aos critérios específicos definidos para cada processo, não foi produzida prova da ausência de preenchimento dos requisitos, pela autora, para alcançar a progressão em apreço, fatos esses impeditivos do direito da reclamante, de acordo com o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Afigura-se descabida a alegação de limitação orçamentária, à míngua de comprovação da restrição ou da impossibilidade de adequação ao orçamento, especialmente em razão da possibilidade de previsão orçamentária a esse fim destinada, e não providenciada ao longo de tantos anos. Mister registrar que o condicionamento das progressões à disponibilidade financeira existe exatamente para que a reclamada organize o seu orçamento e possa prever acréscimos para o futuro. Além disso, o ônus do empreendimento não pode ser transferido aos empregados. Prevalecendo a tese patronal, devemos concluir que o seu regulamento de pessoal, no tópico das progressões por antiguidade, não passa de mera peça de ficção, considerando a absoluta ineficácia da norma respectiva. Prefiro inclinar-me pela efetiva vigência da garantia trabalhista prevista em normativo interno a ter de dar guarida à tese do obstáculo posto pela reclamada. Impõe-se concluir, portanto, que o procedimento não realizado para a progressão em apreço decorre da inércia patronal, sem que a empregada possa agora, desse modo, suportar o ônus para o qual jamais concorreu ou deu causa. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência trabalhistas majoritária. Transcrevo decisões do col. TST, cuja ratio decidendi é aplicável ao caso sob exame: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A C. SBDI-1, em sessão plenária de 16/10/2014, por ocasião do julgamento dos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu que as promoções por antiguidade estão submetidas à avaliação objetiva, meramente temporal, razão de a vinculação do direito à deliberação da diretoria, de critérios que dependem exclusivamente do empregador, configurar condição potestativa, atraindo o artigo 129 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-587-57.2017.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado no TST por meio da OJ-T n.º 71 da SBDI-1 - no caso, aplicada analogicamente -, uma vez que o dispositivo que trata da transcendência não enumera taxativamente as hipóteses de cabimento do instituto ( numerus apertus ), e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. DATAPREV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência consolidada desta Corte considera que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo - decurso de tempo -, motivo pelo qual a exigência de dotação orçamentária importa em condição puramente potestativa, que não pode ser imposta aos empregados do DATAPREV com o fim de obstaculizar o direito às referidas progressões. Nesse sentido, a ratio que informa a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST, bem como Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-676-17.2016.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro luiz jose dezena da silva, DEJT 23/08/2019). Por conseguinte, reconheço que o reclamante faz jus à progressão salarial. Assim, dou provimento ao recurso para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos .; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria. Resultado obtido com o voto de desempate do Exmo. Des. Dorival Borges de Souza Neto, a seguir transcrito: "VOTO DE DESEMPATE A questão tratada nos presentes autos, merecedora de voto de desempate, se refere ao direito do reclamante às progressões salariais por antiguidade a partir de novembro de 2011 No exame dos autos, o Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha apresentou voto, no qual conhece do recurso do reclamante e, no mérito, nega-lhe provimento, cujo entendimento foi acompanhado pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho. O Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho apresentou divergência, dando provimento ao apelo do autor "para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos .; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria". O Desembargador André Damasceno acompanhou a divergência "em face da atualização da jurisprudência." Vejamos. Ressalto desde logo que acompanho a divergência apresentada pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, e o faço com base nos fundamentos por mim apresentados quando do julgamento do ROT 0000505-93.2024.5.10.0018, sessão de 12/02/2025, o qual está assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DATAPREV. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS). PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROMOÇÕES. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE A DECISÕES JUDICIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou procedente o pedido relacionado à concessão de progressões salariais por antiguidade, previstas no PCS 2008/2009 da Dataprev. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável a prescrição parcial ou total sobre as progressões salariais por antiguidade; (ii) saber se a reclamante tem direito às progressões salariais por antiguidade com base no PCS 2008/2009; (iii) saber se incidem reflexos das promoções em outras parcelas; e (iv) saber se deve haver incidência da desoneração da folha de pagamento sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida, com base na Súmula 452 do TST, a incidência da prescrição parcial sobre as promoções salariais, atingindo apenas os efeitos financeiros anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. O direito ao reconhecimento das promoções, por sua natureza declaratória, não é abrangido pela prescrição. 4. O direito às progressões salariais por antiguidade foi reconhecido em função do cumprimento do critério temporal de 24 meses, sem que a reclamada tenha demonstrado restrição orçamentária impeditiva. 5.Excluídos os reflexos das promoções em gratificação variável por resultado e adicional de atividade, que não possuem o salário como base de cálculo. 6. A política de desoneração prevista na Lei 12.546/2011 não se aplica às contribuições previdenciárias incidentes sobre condenações judiciais, reguladas por normas específicas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da reclamante parcialmente provido para excluir da prescrição o direito declaratório às promoções por antiguidade. Recurso da reclamada parcialmente provido para excluir reflexos indevidos e fixar os critérios de juros e correção monetária. _________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, 884; CF, art. 169, § 1º; CPC, art. 373; Lei 14.905/2024, arts. 389, 406; Lei 12.546/2011. Jurisprudência relevante citada:TST, Súmula 452; Ag-ARR-1000043-82.2019.5.02.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023." Dessa forma, acompanho o Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, no sentido de dar provimento ao apelo do autor "para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos .; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria." III - CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria, além de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o principal, tudo nos termos da fundamentação. Custas de R$600,00(seiscentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$30.000,00(trinta mil reais), valor arbitrado à condenação e para esse fim aproveitado. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Relator e o Juiz Denilson Coêlho, dar-lhe provimento para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria,além de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor do principal, tudo nos termos do voto proposto pelo Des. Grijalbo Coutinho, que fica designado Redator do acórdão. Ementa aprovada. Custas de R$600,00(seiscentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$30.000,00(trinta mil reais), valor arbitrado à condenação e para esse fim aproveitado. Resultado obtido com o voto de desempate do Des. Dorival Borges. Julgamento iniciado em: 07.02.2025 BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025 (data da sessão de julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Redator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS DE SOUZA VILAS BOAS

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Andre Luis De Souza Vilas Boas x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev

ID: 262247205

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-44.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE SOUZA VILAS BOAS

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Acórdão

Advogados:

MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA

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EVALDO DE SOUSA SANTANA

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NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA SILVA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000718-44.2024.5.10.0004 : ANDRE LUIS DE SOUZA VILAS BOAS : EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000718-44.2024.5.10.0004 : ANDRE LUIS DE SOUZA VILAS BOAS : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT - ROT 0000718-44.2024.5.10.0004 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR:JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA REDATOR: DESEMBAGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: ANDRE LUIS DE SOUZA VILAS BOAS ADVOGADO: NILTON DA SILVA CORREIA ADVOGADO: MARCIA SILVA DE FREITAS RECORRIDO: EMP. DE TEC.E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV ADVOGADO: EVALDO DE SOUSA SANTANA ADVOGADO:MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA EMENTA 1. DATAPREV. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. A norma empresarial condicionou a progressão salarial por antiguidade ao cumprimento de critério temporal, que se implementa sempre que o empregado alcançar 24 (vinte e quatro) meses posicionados no mesmo nível salarial. A despeito das alegações patronais, quanto aos critérios específicos definidos para cada processo, não foi produzida prova da ausência de preenchimento dos requisitos, pela autora, para alcançar a progressão em apreço, fatos esses impeditivos do direito da reclamante, de acordo com o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, não servindo, para esse fim, argumentos vinculados à falta de orçamento. 2. Recurso conhecido e provido. I - RELATÓRIO Aprovado nos termos do voto do Relator: A Exm.ª Juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de IDdbf7b77, julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada por ANDRÉ LUÍS DE SOUZA VILAS BÔAS em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, absolvendo a reclamada dos pleitos da exordial. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID4596507). A reclamada ofertou contrarrazões no ID3b53cf0. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Aprovada nos termos do voto do Relator: "Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário." 2 - MÉRITO Assim votou o MM. Juiz Relator: PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE O autor alegou que a reclamada implantou um novo PCS em 2008, com vigência a partir de 2009, prevendo regras de progressão salarial por antiguidade e por mérito. Alegou ter recebido as progressões salariais por antiguidade 16/03/2016, retroativa a 01/11/2015, nível 430, 23/11/2022, retroativa a 01/11/2021, nível 432, 17/04/2024, retroativa a 01/04/2024, nível 433. Sustentando que o PCS/2008 previra o lapso temporal de 24 meses para a concessão das progressões, pleiteou a concessão de progressões por antiguidade em novembro de 2011, novembro de 2013, novembro de 2015, novembro de 2017, novembro de 2019, novembro de 2021 e novembro de 2023. Na defesa, a reclamada asseverou que a progressão salarial por antiguidade ocorre para o empregado que permanecer mais de 24 meses posicionado no mesmo nível salarial, levando-se em conta o tempo de efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo, além de considerar outros critérios preestabelecidos nos normativos. Aduz que os normativos referentes ao processo são claros ao afirmar que a referida progressão poderá ocorrer para o empregado que permanecer há pelo menos 24 meses posicionado no mesmo nível, porém sua concessão segue critérios e verbas preestabelecidas, ou seja, a movimentação salarial depende dos instrumentos que regulamentam o processo, além de estar condicionada à verba disponível. Argumentou que a reclamada está subordinada aos princípios da legalidade e da dotação orçamentária, sendo que a regra que limita o orçamento anual destinado às progressões não está restrita a 1% (um por cento), mas sim ao percentual limite de impacto anual estabelecido pelo órgão de coordenação e controle das estatais. Aduziu, ainda, que o reclamante foi admitido em 25/06/2007, portanto, antes da implantação do PCS 2008 e foi promovido em 2015, 2021, 2024, portanto, considerando o critério dos 24 meses no mesmo nível salarial e as datas e regras da progressão na empresa. Ressaltou que no ano de 2011, não ocorreram promoções por Antiguidade no ciclo na empresa, apenas Mérito e Funcional e, nos anos de 2013, 2017, 2019 e 2023, o reclamante mesmo sendo elegível à respectiva progressão a verba destinada ao processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito dos empregados elegíveis com mais tempo sem alteração de nível. A MM. Juíza de origem entendeu que as progressões salariais por antiguidade dependem de deliberações de Diretoria, sendo impositiva a observação do rateio orçamentário dentre as modalidades de progressão salarial. Assim, considerando que não houve o preenchimento de todas as condições exigidas no PCS/2008 para a concessão das progressões salariais por antiguidade perseguidas pela parte autora, indeferiu os pleitos exordiais aos seguintes fundamentos: "Debatem-se as partes quanto à aplicação do PCS/2008 no que se refere à concessão de progressão salarial por antiguidade. O autor salientou que a DATAPREV implantou um novo PCS em 2008, com vigência a partir de 2009, prevendo regras de progressão salarial por antiguidade e por mérito. Apontou ter recebido as seguintes progressões salariais por antiguidade: 16/03/2016, retroativa a 01/11/2015, nível 430, 23/11/201, retroativa a 01/11/2021, nível 432, 17/04/2024, retroativa a 01/04/2024, nível 433. Afirmou que o PCS/2008 previra o lapso temporal de 24 meses para a concessão das progressões, razão pela qual pleiteou a concessão de progressões por antiguidade em novembro de 2011, novembro de 2013, novembro de 2015, novembro de 2017, novembro de 2019, novembro de 2021 e novembro de 2023. Afirmou que o não cumprimento dos requisitos de eligibilidade previstos em ato normativo empresarial não pode configurar condição obstativa à concessão da progressão salarial por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa. Invocou a OJ nª 71 da SBDI-1 do C. TST. Em defesa, a DATAPREV apontou que o PCS/2008 previra a concessão de progressão salarial por antiguidade no item 3.2.2, alternadamente com a progressão por mérito. Salientou que, na progressão salarial por antiguidade, são considerados fatores de desempate o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa e o nível de escolaridade/ especialização. Aduziu que a concessão da progressão salarial por antiguidade aos empregados classificados é limitada ao total da verba estabelecida para o processo, exigindo-se, ainda, que seja observado o interstício mínimo de 24 meses no mesmo nível salarial. Argumentou que o impacto orçamentário destinado à concessão de todas as progressões salariais previstas no PCS/2008 é limitado ao percentual definido pelos órgão de controle, no caso, a Resolução CCS nº 09, de 08/10/1996, que indica o teto de 1% da folha salarial ao impacto anual correspondente, tendo sido tal normativo sucedido pela Resolução CGPAR/ME nº 42, de 04/08/2022 e pela Resolução CGPAR nº 52, de 17/04/2024, sempre mantendo o mesmo limite. Aduziu que, em março de 2009, em razão da implantação do PCS/2008, houve estabelecimento de novo padrão salarial e funcional, que contemplou todos os empregados, não havendo direito à progressão salarial por antiguidade nesteano. No que se refere ao autor, indicou o seguinte: 2011 - Não houve promoção por Antiguidade neste ciclo na empresa, apenas Mérito e Funcional; 2013 - Elegível, mas a verba do processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito; 2015 - Contemplado com Antiguidade em 11/15; 2017 - Elegível, mas a verba do processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito; 2019 - Elegível, mas a verba do processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito; 2021 - Contemplado com Antiguidade em 11/21; 2023 - Elegível, mas a verba do processo não alcançou a posição do empregado no ordenamento feito; 2024 - Contemplado com Antiguidade em 04/24. Apontou que as progressões salariais por antiguidade são concedidas no mês de abril de cada ano e não em dezembro como pretende o autor. Negou, assim, qualquer irregularidade na concessão de progressão salarial por antiguidade à parte reclamante, insurgindo-se contra os pedidos de diferenças salariais vencidas e vincendas e reflexos decorrentes. Decido. Debruço-me sobre a controvérsia a envolver a progressão salarial por antiguidade. O PCS/2008 da reclamada, apresentado pela parte autora às fls.280 e seguintes, prevê o seguinte acerca da PROGRESSÃO SALARIAL: "3.2.2 - Progressão Salarial. É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. . O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. . A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. . A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional doempregado. . Na progressão salarial por mérito o empregado poderá receber até 02 (dois) níveis salariais. . No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desemprenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa. . Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. . Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade." Ao contrário do pretendido pela parte autora, a norma regulamentar invocada não garante a concessão de progressão salarial por antiguidade de modo automático ou exclusivamente considerando-se o decurso do tempo. A leitura do PCS/2008 admite a conclusão, indene de dúvidas, que, para que um funcionário seja beneficiado com progressão salarial por antiguidade e, em consequência, seja-lhe concedido um nível salarial, é necessário que os critérios estabelecidos no normativo invocado sejam observados. Objetivamente, exige-se que o empregado seja elegível no ano em questão. É necessário, ainda, que "o somatório das verbas destinadas à progressão salarial por mérito, progressão salarial por antiguidade e progressão funcional não poderá ultrapassar o percentual limite de impacto anual estabelecido pelo órgão de coordenação e controle das estatais"- fls. 994 - item 3.2.3 do PCS/2008. Necessário, por isso, observar-se a Resolução nº 09, de 08/10/1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, fls. 795, limitando a 1% da folha salarial o impacto das promoções por antiguidade e por merecimento a serem concedidas anualmente. A limitação orçamentária é de observância obrigatória pela DATAPREV, alcançando todos os seus empregados, considerada sua condição de empresa pública federal, estando, assim, submetida ao contido no art. 37 da CF/1988: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ()" Não se pode olvidar que todos os demais critérios estão submetidos à disponibilidade orçamentária e financeira da empresa pública, não se podendo concluir que a empregadora erigiu óbice a seu inteiro alvitre, não se vislumbrando as ilegalidades estipuladas na parte final do art. 122 do Código Civil: "Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes." Com efeito, inexistindo recursos orçamentários, não há como se realizar a progressão salarial por antiguidade. Esta é a realidade a que muitas e muitas empresas públicas estão sujeitas, pois, integrando a Administração Pública, inviável desconsiderar o impacto financeiro das promoções que se perseguem. A sujeição da DATAPREV aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade (art. 37 da CF) não decorre da vontade empresarial, mas do próprio ordenamento jurídico. Apenas para que não pairem dúvidas, cabe registrar que não sendo cumprido um único dos requisitos exigidos na norma empresarial, PCS/2008, são completamente irrelevantes os eventuais atendimentos aos demais requisitos. Friso, por importante, que não cabe à empregada eleger e pinçar pontos da norma apenas naquilo que lhe favorece. Constato que a parte autora realiza uma leitura míope do regramento ao entender que bastaria o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para que se desse, automaticamente, sua progressão salarial por antiguidade. A reclamante conta com a seguinte evolução de promoções horizontais: 16/03/2016, retroativa a 01/11/2015, nível 430, 23/11/201, retroativa a 01/11/2021, nível 432, 17/04/2024, retroativa a 01/04/2024, nível 433. Mais uma vez, observados todos os ângulos em que se analise a questão, concluo quanto à improcedência total dos pleitos. A progressão salarial por antiguidade não se subordina à condição puramente potestativa da reclamada, pois também regida por critérios objetivos, não apenas o fator temporal de 24 (vinte e quatro) meses, mas também a deliberação da Diretoria, a necessidade de observância de rateio orçamentário dentre as progressões salariais e a eligibilidade do empregado, segundo critérios temporais objetivamente estabelecidos. Trata-se, por certo, de expectativa de direito e não de direito adquirido e automaticamente implementado pelo decurso do prazo estabelecido no regramento como limite mínimo a ser observado. É de ser frisado, ainda, que as cláusulas benéficas do plano empresarial devem ser interpretadas restritivamente, por instituídas por mera liberalidade da reclamada. Aplicação do contido no art. 114 do CC/2002. As progressões salariais por antiguidade dependem de deliberações de Diretoria, sendo impositiva a observação do rateio orçamentário dentre as modalidades de progressão salarial... Para a concretização do benefício, é impositiva a decisão pela Diretoria, tendo-se em conta os recursos financeiros disponíveis, sendo necessário ter-se por limite o teto de 1% (um por cento) da folha salarial, conforme Resolução nº 09, de 08/10/96, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, já citada. Mais uma vez, está-se diante de limitação de ordem orçamentária, fixada de acordo com o art. 169 da Constituição e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mais uma vez impera o Ofício nº 572/2008/MP/SE/DEST. Não se podem excluir da equação as disposições orçamentárias, nem também o fator temporal fixado pelo PCS/2008. É impositivo, ainda, que não se conceda promoção horizontal por mérito no mesmo ano em que concedida a por antiguidade, devendo-se observar a alternância fixada pela norma. Inviável de todo a adulteração da norma empresarial para que numa leitura torta, apliquem-se unicamente os critérios apontados pela parte autora, o que fatalmente atrairia um resultado desastroso para a DATAPREV, notadamente porque implicaria em ampliar indevidamente o benefício previsto em norma regulamentar. O decurso do tempo não é o único requisito a ser considerado na progressão salarial por antiguidade. Observa-se, ainda, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I/TST: "OJ nº 71. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." A DATAPREV, estabelecendo critérios para as progressões salariais por antiguidade, condicionando-as à deliberação da sua Diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, não comete nenhuma arbitrariedade, nem inviabiliza direitos do autor. Não percebo, pois, o preenchimento de todas as condições exigidas no PCS/2008 para a concessão das progressões salariais por antiguidade perseguidas pela parte autora. Assim, conclui-se que a DATAPREV procedeu corretamente na concessão das progressões salariais por antiguidade previstas no PCCS/2008. Indefiro, pois, o pleito da autora de perceber promoções e, em consequência, seus reflexos, pois constatado que a reclamada procedeu corretamente ao limitar a sua concessão ao impacto orçamentário. Finalmente, para que não se alegue omissão, ressalto não ter ocorrido afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados.(IDdbf7b77, Pág.1729/1737 do PDF) O reclamante insurge-se contra a decisão, renovando suas assertivas. Sustenta que, diversamente do exposto na decisão guerreada se o critério para a concessão da promoção por antiguidade é puramente objetivo (lapso temporal e obrigatório), quando o Recorrente se encontrar no mesmo nível por 24 meses, automaticamente será concedida a referida promoção. Portanto, tratando-se de critério objetivo, o pedido o progressões futuras não é incerto. Basta tão somente o recorrente está inserido no mesmo nível por 24 meses. Sendo a reclamada uma empresa pública, submete-se à norma do artigo 169, §1º da CF, no sentido de ser observada a disponibilidade financeira quanto às promoções por antiguidade, observados os critérios fixados na norma empresarial. O item 3.2.2 do PCS 2008, as progressões por antiguidade devem seguir as seguintes regras: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. *O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. *A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. Na progressão Salarial por Mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desempenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa. Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade."(ID32787dc, Pág.280 do PDF) Já o normativo N/GP/001 dispõe como será concedida a progressão por antiguidade: "5.1.2 Progressão salarial por antiguidade A progressão salarial por antiguidade corresponde ao acréscimo de 01 (um) nível salarial, poderá ocorrer para o empregado que permanecer mais de 24 (vinte quatro) meses posicionado no mesmo nível salarial, levando-se em conta o seu tempo de efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo. O órgão responsável pela administração de pessoas, na época da concessão da progressão salarial por antiguidade, deve fazer a conciliação com a concessão de progressão salarial por mérito, respeitando o limite de verba prevista para cada processo. Na progressão salarial por antiguidade, a ordem de classificação dos empregados observará o maior tempo no nível salarial correspondente ao cargo de registro, observados os seguintes critérios de desempate, respectivamente: 1º - Maior tempo de efetivo exercício no cargo; 2º - Maior tempo de empresa; 3º - Nível de escolaridade/especialização."(ID65d1854, Pág.262 do PDF) As normas em destaque impõem, além da condição temporal, que na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. Além do mais, estabelece que serão fixados anualmente os valores determinados de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade. Nesse sentido, em conformidade com o próprio normativo interno que embasa a pretensão obreira, a concessão de progressões dependem da implementação de condições orçamentárias e da deliberação da diretoria da empresa como fixação anual de verbas especificamente destinadas para tal, respeitando a dotação orçamentária do processo, não estando, assim, a reclamada obrigada à sua concessão de forma automática. No caso dos autos, o reclamante contou com as promoções horizontais de 16/03/2016, retroativa a 01/11/2015, nível 430, 23/11/2022, retroativa a 01/11/2021, nível 432, 17/04/2024, retroativa a 01/04/2024, nível 433. Conforme muito bem destacado na origem, as cláusulas benéficas do plano empresarial devem ser interpretadas restritivamente, pois instituídas por mera liberalidade da reclamada, sendo impositiva a observação do rateio orçamentário dentre as modalidades de progressão salarial para a concretização do benefício, bem como a decisão pela Diretoria, tendo-se em conta os recursos financeiros disponíveis, sendo necessário ter-se por limite o teto de 1% (um por cento) da folha salarial, conforme Resolução nº 09, de 08/10/96, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais. E a respeito da necessidade de implementação orçamentária, bem como da deliberação da Diretoria, esta egrégia 1ª Turma decidiu recentemente nos autos do ROT-0001122-41.2023.5.10.0001, envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no qual atuei como Relator, ser necessário o preenchimento dos requisitos: ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. PCCS/2008. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. O PCCS da ECT estabelece que o empregado concorrerá à promoção desde que atenda às condições ali estabelecidas. Conforme o PCCS, para que seja concedida a promoção, não basta o simples transcurso do prazo de três anos, é necessária, ainda, a existência de vagas e aprovação no recrutamento interno. Pelo contido no próprio normativo interno que embasa a pretensão obreira, a concessão de progressões horizontais depende da implementação de condições orçamentárias e da deliberação da diretoria da empresa, não estando a reclamada obrigada a concedê-las de forma automática, sujeitando-se ao preenchimento dos requisitos estabelecidos. (...) (TRT-10ªRegião,Ac.1ªTurma,ROT-0000489-73.2023.5.10.0019, Redatora Designada Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, Julgado em 17/07/2024 e Publicado em 24/7/2024)(Acórdão 1ªTurma, ROT-0001122-41.2023.5.10.0001, Rel. Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, Julgado em 23/10/2024 e Publicado em 29/10/2024) Portanto, por seus próprios fundamentos, tenho por correta a sentença que concluiu que a DATAPREV procedeu corretamente na concessão das progressões salariais por antiguidade previstas no PCCS/2008 e indeferiu o pleito do autor de perceber promoções, posto constatado que a reclamada procedeu corretamente ao limitar a sua concessão ao impacto orçamentário. Nego provimento. Apresentei divergência, que prevaleceu perante o Colegiado, nos termos a seguir transcritos: A magistrada originária julgou improcedentes os pleitos exordiais, Inconformada, a reclamante repisa as alegações exordiais para obter a reforma da sentença.. Em seu voto condutor, o relator nega provimento ao apelo obreiro. Tenho outra compreensão a respeito da controvérsia. Vejamos. As progressões por antiguidade encontram-se disciplinadas no item 3.2.2 do PCS 2008, in verbis: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. *O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. *A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. Na progressão Salarial por Mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desempenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa. Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade." O normativo N/GP/001, incluindo suas alterações, regulamentou a forma de concessão da progressão salarial por antiguidade, nos seguintes termos: "5.1.2 Progressão salarial por antiguidade A progressão salarial por antiguidade corresponde ao acréscimo de 01 (um) nível salarial, poderá ocorrer para o empregado que permanecer mais de 24 (vinte quatro) meses posicionado no mesmo nível salarial, levando-se em conta o seu tempo de efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo. O órgão responsável pela administração de pessoas, na época da concessão da progressão salarial por antiguidade, deve fazer a conciliação com a concessão de progressão salarial por mérito, respeitando o limite de verba prevista para cada processo. Na progressão salarial por antiguidade, a ordem de classificação dos empregados observará o maior tempo no nível salarial correspondente ao cargo de registro, observados os seguintes critérios de desempate, respectivamente: 1º - Maior tempo de efetivo exercício no cargo; 2º - Maior tempo de empresa; 3º - Nível de escolaridade/especialização." (I com destaques) No caso, o reclamante, com a implantação do PCS 2008, foi enquadrado no nível 420, e segundo o histórico funcional , deixou de receber a movimentação na carreira por antiguidade, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023,. Na verdade, é incontroversa a ausência de progressões salariais em favor da parte autora nos anos antes indicados. Veja-se que a norma empresarial N/GP/001, ao detalhar as regras do processo, condicionou a progressão salarial por antiguidade ao cumprimento de critério temporal, que se implementa sempre que o empregado alcançar 24 (vinte e quatro) meses posicionados no mesmo nível salarial. A despeito das alegações patronais, quanto aos critérios específicos definidos para cada processo, não foi produzida prova da ausência de preenchimento dos requisitos, pela autora, para alcançar a progressão em apreço, fatos esses impeditivos do direito da reclamante, de acordo com o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Afigura-se descabida a alegação de limitação orçamentária, à míngua de comprovação da restrição ou da impossibilidade de adequação ao orçamento, especialmente em razão da possibilidade de previsão orçamentária a esse fim destinada, e não providenciada ao longo de tantos anos. Mister registrar que o condicionamento das progressões à disponibilidade financeira existe exatamente para que a reclamada organize o seu orçamento e possa prever acréscimos para o futuro. Além disso, o ônus do empreendimento não pode ser transferido aos empregados. Prevalecendo a tese patronal, devemos concluir que o seu regulamento de pessoal, no tópico das progressões por antiguidade, não passa de mera peça de ficção, considerando a absoluta ineficácia da norma respectiva. Prefiro inclinar-me pela efetiva vigência da garantia trabalhista prevista em normativo interno a ter de dar guarida à tese do obstáculo posto pela reclamada. Impõe-se concluir, portanto, que o procedimento não realizado para a progressão em apreço decorre da inércia patronal, sem que a empregada possa agora, desse modo, suportar o ônus para o qual jamais concorreu ou deu causa. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência trabalhistas majoritária. Transcrevo decisões do col. TST, cuja ratio decidendi é aplicável ao caso sob exame: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A C. SBDI-1, em sessão plenária de 16/10/2014, por ocasião do julgamento dos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu que as promoções por antiguidade estão submetidas à avaliação objetiva, meramente temporal, razão de a vinculação do direito à deliberação da diretoria, de critérios que dependem exclusivamente do empregador, configurar condição potestativa, atraindo o artigo 129 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-587-57.2017.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado no TST por meio da OJ-T n.º 71 da SBDI-1 - no caso, aplicada analogicamente -, uma vez que o dispositivo que trata da transcendência não enumera taxativamente as hipóteses de cabimento do instituto ( numerus apertus ), e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. DATAPREV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência consolidada desta Corte considera que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo - decurso de tempo -, motivo pelo qual a exigência de dotação orçamentária importa em condição puramente potestativa, que não pode ser imposta aos empregados do DATAPREV com o fim de obstaculizar o direito às referidas progressões. Nesse sentido, a ratio que informa a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST, bem como Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-676-17.2016.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro luiz jose dezena da silva, DEJT 23/08/2019). Por conseguinte, reconheço que o reclamante faz jus à progressão salarial. Assim, dou provimento ao recurso para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos .; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria. Resultado obtido com o voto de desempate do Exmo. Des. Dorival Borges de Souza Neto, a seguir transcrito: "VOTO DE DESEMPATE A questão tratada nos presentes autos, merecedora de voto de desempate, se refere ao direito do reclamante às progressões salariais por antiguidade a partir de novembro de 2011 No exame dos autos, o Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha apresentou voto, no qual conhece do recurso do reclamante e, no mérito, nega-lhe provimento, cujo entendimento foi acompanhado pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho. O Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho apresentou divergência, dando provimento ao apelo do autor "para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos .; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria". O Desembargador André Damasceno acompanhou a divergência "em face da atualização da jurisprudência." Vejamos. Ressalto desde logo que acompanho a divergência apresentada pelo Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, e o faço com base nos fundamentos por mim apresentados quando do julgamento do ROT 0000505-93.2024.5.10.0018, sessão de 12/02/2025, o qual está assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DATAPREV. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS). PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROMOÇÕES. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE A DECISÕES JUDICIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou procedente o pedido relacionado à concessão de progressões salariais por antiguidade, previstas no PCS 2008/2009 da Dataprev. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável a prescrição parcial ou total sobre as progressões salariais por antiguidade; (ii) saber se a reclamante tem direito às progressões salariais por antiguidade com base no PCS 2008/2009; (iii) saber se incidem reflexos das promoções em outras parcelas; e (iv) saber se deve haver incidência da desoneração da folha de pagamento sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida, com base na Súmula 452 do TST, a incidência da prescrição parcial sobre as promoções salariais, atingindo apenas os efeitos financeiros anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. O direito ao reconhecimento das promoções, por sua natureza declaratória, não é abrangido pela prescrição. 4. O direito às progressões salariais por antiguidade foi reconhecido em função do cumprimento do critério temporal de 24 meses, sem que a reclamada tenha demonstrado restrição orçamentária impeditiva. 5.Excluídos os reflexos das promoções em gratificação variável por resultado e adicional de atividade, que não possuem o salário como base de cálculo. 6. A política de desoneração prevista na Lei 12.546/2011 não se aplica às contribuições previdenciárias incidentes sobre condenações judiciais, reguladas por normas específicas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da reclamante parcialmente provido para excluir da prescrição o direito declaratório às promoções por antiguidade. Recurso da reclamada parcialmente provido para excluir reflexos indevidos e fixar os critérios de juros e correção monetária. _________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, 884; CF, art. 169, § 1º; CPC, art. 373; Lei 14.905/2024, arts. 389, 406; Lei 12.546/2011. Jurisprudência relevante citada:TST, Súmula 452; Ag-ARR-1000043-82.2019.5.02.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023." Dessa forma, acompanho o Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, no sentido de dar provimento ao apelo do autor "para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos .; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria." III - CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria, além de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o principal, tudo nos termos da fundamentação. Custas de R$600,00(seiscentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$30.000,00(trinta mil reais), valor arbitrado à condenação e para esse fim aproveitado. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Relator e o Juiz Denilson Coêlho, dar-lhe provimento para: a) declarar o direito do reclamante às progressões salariais a partir de novembro de 2011, inclusive as futuras, conforme pedido "a" da exordial, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023, além das progressões vincendas, com o pagamento das diferenças respectivas e seus reflexos; e b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, com reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável por resultado, RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e reajustes da categoria,além de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor do principal, tudo nos termos do voto proposto pelo Des. Grijalbo Coutinho, que fica designado Redator do acórdão. Ementa aprovada. Custas de R$600,00(seiscentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$30.000,00(trinta mil reais), valor arbitrado à condenação e para esse fim aproveitado. Resultado obtido com o voto de desempate do Des. Dorival Borges. Julgamento iniciado em: 07.02.2025 BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025 (data da sessão de julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Redator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

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Processo nº 0000718-50.2024.8.17.2380

ID: 292142422

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-50.2024.8.17.2380

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000718-50.2024.8.17.2380 AUTOR(A): VERONICA SILVINA DOS SANTOS RÉU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO c/c AÇÃO DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” envolvendo as partes acima epigrafadas. A parte autora asseverou, resumidamente, que estão sendo realizados descontos na conta bancária que mantém junto ao Banco Bradesco, no valor mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), em favor do BINCLUB. Aduz, porém, que desconhece a origem dos descontos, visto que nunca celebrou qualquer contrato de clube de benefícios. Pretende, assim, a declaração da inexistência do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores descontados (inclusive liminarmente), bem como a indenização dos danos morais supostamente experimentados. Recebida a petição inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora, indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito e determinou-se, dentre outras providências, a citação das partes rés (ID 168093812). Citado, o réu BANCO BRADESCO S/A ofereceu contestação (ID 170648462). Alegou, preliminarmente ao mérito, a sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse de agir e a conexão com outro(s) processo(s). No mérito, afirmou, em suma, que: (i) o serviço reclamado foi contratado perante o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.; (ii) o Banco Bradesco limita-se a possibilitar o pagamento, não possuindo qualquer participação na contratação do serviço; (iii) inexistiu qualquer conduta ilícita que ensejasse a obrigação de indenização por danos morais; e (iv) não há que se falar em reparação dos danos materiais, visto que a contratação foi legítima. A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pelo BANCO BRADESCO S/A (ID 175071425). Citado, o réu BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. ofereceu contestação (ID 177617398). Alegou, preliminarmente ao mérito, a inépcia da inicial, a ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte adversa. No mérito, afirmou, em suma, que: (i) efetuou a rescisão do contrato logo que tomou ciência da demanda; (ii) se houvesse pedido administrativo neste sentido, a conduta seria a mesma, logo, o pedido de devolução do indébito não deve prosperar, eis que não houve má-fé por parte da parte ré; e (iii) houve desconto de um valor ínfimo, e não houve restrição indevida, restando infundado o dano de cunho moral. A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pelo BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. (ID 184251568). Por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo (ID 197081166), afastou-se as preliminares ao mérito, fixou-se os pontos controvertidos, reconheceu-se a aplicabilidade do CDC à relação jurídica mantida entre as partes, inverteu-se o ônus probatório e concedeu-se prazo às partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Após a manifestação das partes e/ou o decurso do prazo que lhes foi concedido, os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prólogo Estamos diante de hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide e a questão é essencialmente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Ademais, o juiz é destinatário da prova e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CRFB). 2.2. Mérito O CDC ingressou no ordenamento jurídico pátrio com a finalidade essencial de tutelar as relações de consumo, conferindo proteção constitucional ao consumidor ante o fornecedor, em cumprimento ao comando constitucional do art. 5º, inc. XXXII, da CRFB. No caso dos autos, é inegável o fato de que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no caput do art. 2º do CDC, porquanto contratou a prestação de serviço na qualidade de destinatária final. A(s) parte(s) ré(s), por sua vez, caracteriza(m)-se como fornecedora(s), em consonância com o art. 3º do referido diploma legal. Afastando qualquer dúvida, a Súmula nº 297 do STJ prevê expressamente que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Estabelecida esta premissa, ressalto que o cerne da presente demanda está em se verificar a existência/validade do contrato que ensejou o desconto na conta bancária da parte autora. Isso porque, embora a parte autora negue a contratação, o(s) réu(s) sustenta(m) a existência e validade do pacto, alegando que o(a) consumidor(a) contratou este serviço espontaneamente, bem como usufruiu dele durante a sua vigência. Através da análise percuciente dos autos, verifico que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe cabia ao apresentar documentação que comprova a existência de desconto em sua conta corrente relativo a contrato de clube de benefícios que não reconhece (cf. extrato bancário de ID 168030781). A(s) parte(s) ré(s), por sua vez, não se desincumbiu(ram) do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, na forma do art. 373, inc. II, do CPC, visto que não juntou(aram) aos autos nenhum contrato assinado pela parte autora, nem tampouco documento que comprove que ela efetivamente gozou de algum benefício proporcionado pelo BINCLUB. Sobre o assunto, a Súmula nº 132 do TJPE é de clareza solar ao preconizar que: "É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato". Além do mais, por se tratar de fato absolutamente negativo, revelar-se-ia um desarranjo lógico atribuir à parte autora o ônus de demonstrar a ausência de contratação com a parte adversa, caracterizando o que na doutrina convencionou-se chamar de "prova diabólica". Impõe-se, pois, como medida de rigor, a declaração de nulidade da contratação e, como consectário lógico, a determinação de restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora. Veja-se, ilustrativamente, o seguinte precedente do TJPE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na ação de restituição de valores e indenização por danos morais, em virtude de descontos indevidos realizados na conta corrente da autora, no valor de R$ 61,90, sem comprovação de contratação dos serviços pela consumidora. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade passiva do Banco Bradesco para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a responsabilidade dos réus pelos descontos indevidos; (iii) a repetição do indébito em dobro, independentemente de comprovação de má-fé; e (iv) a existência de danos morais e a razoabilidade do valor indenizatório fixado. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois administra a conta corrente da consumidora e realizou os débitos questionados. 4. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), adotando-se a responsabilidade objetiva do banco em caso de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 5. Dada a ausência de comprovação da contratação dos serviços pelo consumidor, conforme art. 373, II, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC, os réus são responsáveis pelos descontos indevidos, ensejando a devolução em dobro dos valores, independentemente da comprovação de má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC), em consonância com precedentes do STJ. 6. Os danos morais restaram configurados pelos transtornos suportados pela consumidora, que foi obrigada a buscar o Poder Judiciário para afastar a cobrança indevida. O valor fixado em R$ 2.500,00 é razoável e proporcional ao caso. 7. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais fluem desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), e a correção monetária é devida desde o arbitramento, nos termos da sentença. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo BANCO BRADESCO majorados para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese. 9. Apelações desprovidas. Mantida a sentença que condenou os réus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de indenização por danos morais, com incidência de juros e correção monetária conforme indicado. (Apelação Cível 0000628-29.2023.8.17.3010, Rel. CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 09/12/2024) No que se refere à tese de ausência de responsabilidade da instituição bancária ré (BANCO BRADESCO S/A), não merece prosperar, uma vez que, por integrar a cadeia de fornecedores, responde solidariamente pela falha na prestação dos serviços. Confira-se, a este respeito, o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 1º do art. 25, ambos do CDC: Art. 7º. (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (...) Art. 25. (...) § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. O Banco Bradesco S/A, na condição de gestor da conta bancária, possui o dever de proteger os recursos de seus clientes e zelar pela segurança das operações, sendo aplicável a responsabilidade objetiva estabelecida pelo CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, inclusive por defeitos na prestação de serviços e falta de medidas de segurança adequadas, não sendo necessário comprovar culpa. Seguindo essa linha de raciocínio, a jurisprudência reconhece a legitimidade passiva das instituições financeiras em casos de descontos não autorizados, aplicando-se a Súmula nº 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva dos bancos por fortuito interno em operações bancárias. Quanto à forma de restituição, a devolução em dobro se verifica somente quando há a soma de dois requisitos imprescindíveis, quais sejam: a) a existência de cobrança indevida e b) o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. Ademais, a Jurisprudência firmada pelo STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 – Tema 466). Destarte, considerando que a cobrança de encargos abusivos ou ilegais caracteriza-se como postura contrária à boa-fé objetiva, sobretudo nas hipóteses nas quais carece de respaldo contratual, impõe-se a restituição em dobro do indébito. A parte autora pretende, ainda, a condenação da(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral, como se sabe, independe de comprovação da vítima em sua esfera íntima, uma vez que o sentimento de dor e sofrimento já se mostram suscetíveis de reparação. Entretanto, somente devem ser indenizadas aquelas condutas que causem verdadeira humilhação, sofrimento, vexame ao indivíduo. Caso contrário, banaliza-se o instituto e permite-se que meros aborrecimentos corriqueiros tornem causa a indenizações de ordem monetárias. Conforme ensina YUSSEF CAID CAHAL (in Dano Moral, RT. 2a ed. p. 20), “(...) tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.” Ocorre que o STJ sedimentou entendimento de que, especificamente nas hipóteses de cobrança indevida, “(...) para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento.” (STJ, REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) Nesse mesmo sentido, o TJPE editou a Súmula nº 169 com a seguinte redação: “Não configura dano moral a mera cobrança indevida ao consumidor, sem a efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito, desde que inexista má-fé.” In casu, o desconto indevido, por si só, não teve o condão de gerar danos morais à parte autora, podendo ser considerado como mero dissabor, haja vista que estamos diante de mera cobrança indevida, a qual, ainda que injusta, não configura qualquer dano à imagem, à intimidade, à vida privada, à honra ou à dignidade da parte autora. Além disso, é de se ressaltar que a requerida BINCLUB cancelou os descontos assim que foi citada da demanda, não se opondo ao pedido, inclusive afirmando que teria feito o mesmo se tivesse sido provocada administrativamente. Por sua vez, a parte autora não fez nenhuma prova de que tenha procurado-a dessa forma, tendo optado por ingressar em juízo como primeira opção. Vale dizer, não se nega que a situação narrada nos autos tenha causado aborrecimentos durante certo lapso de tempo, todavia, o sentimento exacerbado de indignação não gera a indenização pretendida, diante da já destacada inocorrência de violação dos direitos da personalidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de declarar a nulidade do contrato celebrado com o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. e, consequentemente, condenar as partes rés, de forma solidária, a restituírem – em dobro – a quantia indevidamente descontada da conta corrente da parte autora. O valor a ser restituído pela(s) parte(s) ré(s) deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto (Súmula n° 43 do STJ) e atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC desde a citação (art. 405 do CC). EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte (autora e rés) ao pagamento de metade das despesas processuais (custas judiciais, taxa judiciária e emolumentos) e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da(s) parte(s) adversa(s) (art. 86 do CPC), que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Atente-se, se for o caso, ao teor do art. 98, § 3°, do CPC. Advirto as partes de que é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 14°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher. Em caso negativo, o que deverá ser certificado pelo Chefe de Secretaria ou servidor responsável, sob pena de responsabilidade funcional (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Em caso positivo, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora para saldá-las em 15 (quinze) dias, observada a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020 (art. 27, caput, da Lei Estadual nº 17.117/2020 e art. 3º, inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 19, de 16 de setembro de 2021, do TJPE). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, § 3º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado (PGE), desde que o valor do débito extrapole o limite previsto na normativa aplicável ao caso. Demonstrada a quitação da taxa judiciária e das custas processuais, ou oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE (se for o caso), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Leonardo Santos Soares Juiz Substituto em exercício cumulativo

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