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Carlos Alberto Pinto e outros x Carlos Alberto Pinto e outros

ID: 327126060

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010944-26.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINTO GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PINTO GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEONCIO GUIMARAES

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LEILA AZEVEDO SETTE

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010944-26.2019.5.03.0054 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010944-26.2019.5.03.0054 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d86f917 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: CARLOS ALBERTO PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id dd32415; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 4fa8fa7). Regular a representação processual (Id f60954b ). Preparo dispensado (Id 1a1290d , a0f7cf7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Consta da decisão de embargos de declaração (ID. 951471f): "Esse Colegiado examinou todas as provas e alegações dos autos e consignou de forma clara e fundamentada no v. acórdão os motivos pelos quais não são devidas horas extras excedentes da 6a. hora diária, repouso semanal remunerado e intervalo interjornada, com a limitação do período. Veja-se que constou expressamente nos fundamentos do v. acórdão que há previsão convencional que autoriza a prorrogação da jornada de 06 horas diárias nos turnos ininterruptos de revezamento e a prestação de horas extras não descaracteriza ou invalida o regime praticado no período que não foi constatado trabalho em condições insalubres. Não há qualquer violação às normas coletivas, tampouco a preceitos constitucionais mencionados pelo embargante. E ao contrário das alegações do reclamante, incumbia ao autor demonstrar diferenças de horas extras, de intervalo interjornada e de repouso semanal remunerado, ônus do qual não se desonerou, estando manifestamente preclusos os apontamentos apresentados em sede de embargos de declaração. Assinalo que cabe ao julgador declinar os fundamentos que formaram o seu convencimento, não sendo cabível os presentes embargos para debater com o julgador a apreciação da prova e seu entendimento, como pretende o reclamante." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre ausência de labor em atividade insalubre/indevidas horas extras excedentes a 6ª hora diária, repouso semanal remunerado e intervalo interjornadas. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 818 da CLT, art. 464 da CLT; art. 1º, III e IV, art. 6º, art. 7º, VI, XIII, XIV, XXII e XXVI, arts. 170, 194, 196, 197 e 200, inc. II, da CR, Tema 1046 do STF, Súmula 423 do TST Consta do acórdão (ID. a0f7cf7): "No período imprescrito de 10/07/2015 a 09/01/2016, que não foi reconhecido trabalho em condição insalubre, e, portanto, não são devidas horas extras excedentes da 6a. diária, limites do pedido da inicial, o reclamante tampouco logrou êxito em demonstrar que eventual hora excedente a jornada estabelecida na CCT não foi quitada, de modo que não há hora extra a ser deferida." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 818 da CLT, art. 464 da CLT; art. 1º, III e IV, art. 6º, art. 7º, VI, XIII, XIV, XXII e XXVI, arts. 170, 194, 196, 197 e 200, inc. II, da CR, Tema 1046 do STF, Súmula 423 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 818 da CLT, art. 464 da CLT; art. 1º, III e IV, art. 6º, art. 7º, VI, XIII, XIV, XXII e XXVI, arts. 170, 194, 196, 197 e 200, inc. II, da CR, Tema 1046 do STF, Consta do acórdão: "Quanto ao intervalo interjornada, neste ponto, nada a deferir. O reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o intervalo interjornada não foi concedido integralmente. Veja-se que sua manifestação de Id c737b57 foi extremamente genérica, pois apenas alegou "não era observado o intervalo interjornadas de 11 h e do descanso de 35 h", sem apontar sequer um dia que houve o descumprimento. Ou seja, o reclamante não demonstrou, com base nos controles de ponto, desrespeito ao intervalo interjornada. Ônus que lhe cabia. À míngua de demonstrativo pormenorizado, não cabe acolhimento na pretensão recursal. Do mesmo modo, o reclamante não apontou descanso semanal remunerado concedido após o 7o. dia de trabalho consecutivo, ônus que lhe incumbia. Em sua manifestação de Id c737b57, página 22, o reclamante apenas marca dias de DSR em que prestou serviços, sem apontar de forma clara e precisa, quando o DSR foi concedido após o 7o. dia, ônus que lhe incumbia. Sem prova, nada a deferir." FUNDAMENTAÇÃO O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 818 da CLT, art. 464 da CLT; art. 1º, III e IV, art. 6º, art. 7º, VI, XIII, XIV, XXII e XXVI, arts. 170, 194, 196, 197 e 200, inc. II, da CR, Tema 1046 do STF. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5d99ba8; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 7b268da). Regular a representação processual (Id 9dcdf3b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1a1290d : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 1a1290d : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 63f76b6 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 39f2c4b , a7270e2 ; Condenação no acórdão, id a0f7cf7 : R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id a0f7cf7 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ccc3cf1 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id1bd775b , 9be2e44 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - Violações ao art. 114 e 202 da Constituição e divergência jurisprudencial Consta do acórdão (ID. a0f7cf7): "Em contrarrazões, a reclamada argui a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para julgar o pedido de reflexos de parcelas salariais sobre contribuições relacionadas ao plano de previdência privada. Assevera que o STF já sepultou a discussão quanto ao tema e reconheceu a competência da Justiça Comum para o julgamento. Em decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1.265.564, cujo acórdão foi publicado em 14/09/2021, firmou o STF a seguinte tese jurídica em sede de repercussão geral (Tema 1166): "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Sendo assim, a questão encontra-se superada, impondo-se a observância da decisão proferida pelo STF, dotada de efeito vinculante, c/c o art. 114 da CR/88 e, por conseguinte, a manutenção da r. sentença que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, ficando afastados todos os argumentos em sentido contrário. Anoto que a decisão não afronta os arts. 114 e 202, § 2o., ambos da CR /88. Rejeito." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 114 e 202 da CR). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - ofensa à Lei 13.467/2017; art. 5º, XXXVI, da CR/88 e no art. 6º do Decreto-Lei 4657/42; art. 14 do CPC/15; art. 468/CLT e contrariedade a Súmula Vinculante 10 do STF, Relativamente ao tópico 'DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.467/2017', consta do acórdão: "A ação foi ajuizada em 21/10/2019, na vigência da Lei 13.467/2017, sendo que o contrato de trabalho perdurou de 29/08/1989 a 11/09/2019. Quanto às normas processuais, estas têm aplicação imediata, ressalvandose, contudo, aquelas que detêm natureza híbrida, conforme Instrução Normativa 41/TST. Já as regras de direito material aplicáveis ao contrato devem ser analisadas de acordo com as normas vigentes em cada período, à luz do princípio da irretroatividade das leis, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, a teor dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da CR e do art. 6º da LINDB, as leis em vigor têm efeito imediato e geral, desde que respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Não há como cogitar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, renovando-se, pois, os direitos e deveres legais, de forma contínua, enquanto perdurar a prestação de serviços. Não há falar, portanto, em inconstitucionalidade ou afronta aos artigos 5º, XXXVI e 7º VI da CF/88 e 6º da LINDB. Se é certo que a nova lei não pode alcançar prestações consolidadas antes da sua entrada em vigor, por outro lado deve ser reconhecida a aplicabilidade imediata da legislação atual em relação às prestações sucessivas, ou seja, a Lei 13.467/2017 não pode retroagir para alcançar situações pretéritas, mas, tão somente, aquelas ocorridas a partir de sua vigência. Aliás, neste sentido tese recentemente fixada pelo Colendo Pleno do TST, no dia 25/11/2024, de que "a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência". E decidiu o D. Juízo com acerto, determinando a aplicação das alterações processuais de imediato e, quanto ao direito material, que sejam observadas as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos. Nada a prover." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Lei 13.467/2017; art. 5º, XXXVI, da CR/88 e no art. 6º do Decreto-Lei 4657/42; art. 14 do CPC/15; art. 468/CLT e Súmula Vinculante 10 do STF) 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Vulneração dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, violação ao art. 611-A da CLT. Consta do acórdão: "No que concerne aos juros e correção monetária, o d. Juízo de origem estabeleceu a aplicação do IPCA-e + TR para a correção das parcelas para a fase pré-judicial e a adoção da SELIC, a partir do ajuizamento da ação. A r. sentença está de acordo com a decisão do STF, sendo devida a cumulação dos juros de mora, equivalentes à variação da TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) com o IPCA-E na fase que antecede a propositura da ação trabalhista e aplicação da Selic na fase judicial, conforme estabelecido no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF. Ressalto que a taxa SELIC já engloba a correção e os juros moratórios em sua composição. Todavia, registro que acerca da matéria, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e aos juros de mora (...) Diante disso, há que se aplicar o novo regramento legal sobre a matéria, na esteira do posicionamento firmado por esta d. Turma no julgamento do Processo 0010082- 36.2024.5.03.0036-AP (PJe - assinado em 13/11/2024, Disponibilização: 18/11/2024, Relator: Paulo Maurício R. Pires). Nego provimento ao apelo da reclamada e dou provimento ao apelo do reclamante para determinar que, a partir de 30/08/2024, deve ser observada a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, complementada pela Resolução CMN nº 5.171/2024, que fixou novos parâmetros para a atualização monetária dos créditos trabalhistas, qual seja incidência do IPCA acrescido de juros de mora conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central." Consta, ainda, da decisão de embargos de declaração: "Como se vê, já houve expressa manifestação desta Turma que a taxa SELIC já engloba a correção e os juros moratórios, o que corresponde à taxa SELIC simples, fornecida pela Receita Federal, nos estritos moldes do posicionamento adotado pelo STF no julgamento da ADC- 58-DF. Selic simples que, inclusive, é utilizada no sistema de cálculos do PJe." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (rts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, violação ao art. 611-A da CLT) 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - Vulneração dos art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88, divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "O art. 790, § 4º, da CLT prevê que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." O reclamante apresentou declaração de miserabilidade jurídica no Id 787667b, não elidida por prova em contrário, o quanto basta para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, autorizando o deferimento da benesse requerida. Acrescento não haver provas de que atualmente o reclamante recebe proventos superiores a 40% do teto previdenciário. Veja-se que, consoante previsão do art. 99, "caput" e §§ 2º e 3º, do CPC /15, a declaração de hipossuficiência goza da presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser desconstituída se a parte contrária apresentar prova apta a infirmá-la, ou, ainda, se o julgador identificar no conjunto probatório elementos que autorizem a fundada rejeição do pedido de concessão da justiça gratuita. A propósito, o item I da Súmula 463/TST". FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -Vulneração do artigo 791-A, da CLT Consta do acórdão: "A pretensão da reclamada de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios já se encontra satisfeita, pois a r. sentença de origem já condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios com a suspensão da exigibilidade, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Por outro lado, os honorários advocatícios foram arbitrados em 5%, o que merece majoração para 10%, percentual esse que reputo mais condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos e com aquele usualmente adotado por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Sendo assim, dou provimento para majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas partes de 5% para 10%. Provimento parcial nestes termos." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 791-A, da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / CAIXA DE PREVIDÊNCIA Alegação(ões): - Vulneração dos 68, da LC 109/01, art. 114 CCB e art. 5º, inc. II e 202, parágrafo 2º, da CR Consta do acórdão: "14- INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GPREV (...) O reclamante era participante do Plano de Contribuição Definida da GPREV. Com efeito, quanto ao salário aplicável (para fins de incidência da contribuição básica), o Regulamento do Plano de Contribuição Definida Gerdau assim dispõe: "5.1. O Salário Aplicável do Participante que mantiver vínculo empregatício com Patrocinadora corresponderá ao salário nominal devido mensalmente ao Participante pela Patrocinadora." (Id 0ee1256 - Pág. 20). Desse modo, considerando que o salário nominal do reclamante sofreu majoração em função da equiparação deferida, 'permissa venia' do entendimento de origem, dou provimento para condenar a reclamada a pagar indenização correspondente à incidência das contribuições da previdência privada sobre as referidas diferenças salariais, observando-se os parâmetros de cálculo previsto no regulamento pertinente (Plano de Previdência Complementar - GPREV), limitadas ao percentual de 4,5%, conforme termos da inicial. Provimento nesses termos." FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 68, da LC 109/01, art. 114 CCB), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo inexiste ofensa ao 202, parágrafo 2º, da CR E estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Ofensa aos art. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, violação ao art. 611-A da CLT. Consta do acórdão (ID. a0f7cf7): "Na hipótese, a reclamada apresentou os acordos coletivos que autorizam a prorrogação da jornada de 6 horas diárias nos turnos de revezamento (a título de exemplo, cláusula 32a. do ACT de Id a8cfbb1). A prestação de horas extras não descaracteriza ou invalida o regime praticado, autorizando apenas e tão somente o pagamento das correspondentes horas extras, consoante o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Entretanto, verifico que a norma coletiva não dispensa, de forma expressa e específica, a licença prévia da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho exigida pelo art. 60 da CLT. No aspecto, é certo que ao apreciar o Tema 1046 da repercussão geral, o STF decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Não obstante, uma vez publicado referido acórdão, em 28/04/2023, o STF dispôs expressamente na "Tabela 1 - Resumo da jurisprudência do TST e do STF sobre âmbito de disponibilidade de direitos trabalhistas por meio de acordos e negociações coletivos" que os direitos trabalhistas relativos às compensações da jornada de trabalho em situações especiais estariam no âmbito dos direitos indisponíveis. É dizer: nos termos da Súmula 85 do TST, "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT", o que, segundo o entendimento atual do STF acerca da matéria, deve mesmo prevalecer, sem a possibilidade de flexibilização da norma legal por negociação coletiva. Assim, não se pode mesmo validar a compensação praticada, pois reconhecido que o autor trabalhou em ambiente insalubre e não tendo vindo aos autos a licença prévia das autoridades competentes, conforme previsto no art. 60 da CLT. Diante de tal quadro, registro que não se está aqui a negar aplicação ao que restou decidido no Tema 1046 pelo e. STF ou ao art. 611-A da CLT, e sim afastar a incidência dos ACT em razão da ausência de licença prévia." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Alegação(ões): - Ofensa ao art. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, todos da CR/88 -Violação aos arts. 191, 192 da CLT, -Contrariedade à Súmula 80 do C. TST, Súmula 364 C. TST - Divergência Jurisprudencial Consta do acórdão: "Como se vê, o perito apurou que o reclamante, no período imprescrito, trabalhou em condições insalubres. E ao contrário das alegações recursais, os EPIs não foram fornecidos de forma regular, como apurou a perícia, sem que a reclamada tenha apresentado provas em sentido contrário. A simples alegação do reclamante de que recebeu protetor auricular não induz à conclusão de que foi fornecido no prazo correto. Por outro lado, não há orientação para que o protetor seja trocado apenas quando extraviado ou danificado. Em resumo, o que se tem nos autos é uma prova pericial que apurou a existência de condições insalubres e alegações recursais que não se revestem de robustez para infirmar os achados da prova técnica que, por isso, deverá prevalecer. O adicional de insalubridade é mesmo devido, em razão da realidade fática constatada na perícia, sem qualquer afronta aos arts. 1º, II e IV, 3º, II e III, 7º, XXIII e 170, II, III e VI todos da CR/88 e arts. 189 e 195 da CLT. Quanto ao fornecimento de PPP pela reclamada, deve mesmo ser preenchido e entregue novo PPP com as condições de trabalho apuradas na perícia, com a manutenção da r. sentença quanto ao pagamento de multa em caso de descumprimento da obrigação. Provimento negado." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de ofensa ao art. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, todos da CR/88, violação aos arts. 191, 192 da CLT e de contrariedade à Súmula 80 do C. TST e Súmula 364 do C. TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - Violações aos art. 461 e 818 da CLT, art 5º, II e LIV da Constituição, Súmula 6 do c. TST e divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "O reclamante produziu prova convincente de que exercia as mesmas funções dos paradigmas, com mesma produtividade e perfeição técnica e, por óbvio, nos mesmos equipamentos, sem prova em sentido contrário. Ao revés das alegações recursais, o D. Juízo de origem não "deduziu" a igualdade das funções, pois as provas dos autos foram no sentido de que reclamante e paradigmas exerciam as mesmas funções, com mesma produtividade e perfeição técnica. Aliás, não há qualquer elemento de prova nos autos a afastar a credibilidade do depoimento da testemunha inquirida a rogo do reclamante. A ré não comprovou a existência de fatos impeditivos ou extintivos do direito pleiteado. Não se evidenciou que os paradigmas tivessem maior experiência. A alegação recursal acerca de cláusula coletiva que autoriza "o aproveitamento de seus empregados nos processos de seleção para cargos equivalentes, desde que é inócua, pois também sejam preenchidos os requisitos exigidos ao exercício da função" o que se discute, na hipótese, é a igualdade de funções entre reclamante e paradigmas, o que não é objeto da cláusula citada. Por outro lado, como bem detalhado na r. sentença, foram declinados os contratos de trabalho do reclamante e paradigmas, consideradas as especificidades dos respectivos contratos, pelo que escorreita a condenação de pagamento de diferenças salariais com base no maior salário, base fixa, e considerando a evolução salarial dos paradigmas e autor e a irredutibilidade salarial. Anoto que a decisão não afronta os arts. 461, 189 a 195 da CLT e 5o, 7o, XXX e XXI da CR/88, e Súmula 06 do TST. Provimento negado." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 461 da CLT e a contrariedade à Súmula 6 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não se afigura a pretendida violação ao inciso LV do art.5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Violação art. 71, §4º, 611-A e 818 da CLT, Ofensa ao art. 7º, XIII, XXVI, da CR/88 Consta do acórdão: "Ao revés das alegações recursais, o reclamante produziu prova robusta e convincente de que o intervalo não era concedido. Da análise do depoimento da testemunha não se vislumbra, como alega a reclamada, que tenha sido "ensaiado". A testemunha prestou declarações coerentes, sem parcialidade e afirmou que "no intervalo intrajornada havia rodízio e demorava por volta de 35/40 minutos; que neste tempo já há o tempo de deslocamento (5 min por trajeto); que havia crachá fura fila e não pegavam fila; que tinham que levar o rádio para o refeitório; que era raro e difícil de se lembrar, podendo ser uma vez no mês ou não; que isso acontecia com o reclamante". Cabe aqui registrar que a reclamada não apresentou testemunhas. Não há prova a invalidar o depoimento da testemunha, que afirmou que era realizado rodízio e o reclamante não podia usufruir da integralidade do intervalo, ao revés das alegações recursais. Não há de se cogitar que, por opção, o autor não gozou do intervalo. Anoto que o contrato de trabalho é realidade, relegando-se os formalismos distanciados da realidade, sendo que eventual ausência de anotação da não concessão do intervalo não afasta a condenação em razão da prova de que o intervalo não era concedido integralmente. As cláusulas convencionais não comprovam a concessão do intervalo intrajornada, pois apenas estabelecem que o intervalo inferior a 01 hora deve ser registrado. Reitero que os formalismos não podem prevalecer sobre os fatos. Tampouco prospera a pretensão de pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada por todo o período imprescrito. Escorreita a r. sentença de origem ao condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, inclusive observando a aplicação da Lei 13.4647/2017, o que já foi objeto de provimento no tópico 5, caracterizada a habitualidade do trabalho extraordinário. A condenação de pagamento de 01 hora extra até 10/11/20217 está em consonância com a legislação da época. Vejamos a decisão: "Em face do intervalo fixado, condeno a reclamada ao pagamento de 01 hora extra no período imprescrito até 10.11.2017, acrescidas de 50%, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e indenização compensatória de 40%; e 15 minutos extras, a partir de 11.11.2017, sem reflexos, ante a natureza indenizatória disposta no art. 71, §4º da CLT, em decorrência da lei 13.467/17". Nego provimento." Consta da decisão de embargos de declaração: "Sustenta a reclamada que há omissão no julgado, pois não analisada a cláusula coletiva que estabelece que o intervalo intrajornada não concedido deve ser obrigatoriamente marcado no sistema de ponto. Os argumentos lançados na peça de embargos dizem respeito às teses não acolhidas por este Colegiado, sem a existência da omissão apontada. Já houve expressa manifestação deste Colegiado quanto a anotação do intervalo intrajornada não concedido, nestes termos (Id a0f7cf7): "Não há prova a invalidar o depoimento da testemunha, que afirmou que era realizado rodízio e o reclamante não podia usufruir da integralidade do intervalo, ao revés das alegações recursais. Não há de se cogitar que, por opção, o autor não gozou do intervalo. Anoto que o contrato de trabalho é realidade, relegando-se os formalismos distanciados da realidade, sendo que eventual ausência de anotação da não concessão do intervalo não afasta a condenação em razão da prova de que o intervalo não era concedido integralmente. As cláusulas convencionais não comprovam a concessão do intervalo intrajornada, pois apenas estabelecem que o intervalo inferior a 01 hora deve ser registrado. Reitero que os formalismos não podem prevalecer sobre os fatos." A prestação jurisdicional foi entregue, ainda que com esta não comungue a reclamada, tudo devidamente fundamentado, em consonância com os artigos 93, IX da Constituição Federal, 489, II do CPC e 832 da CLT. Esgotada a prestação jurisdicional e, no mais, adotada na decisão tese explícita, satisfeito já está o prequestionamento à luz da Súmula 297 do C. TST. Provimento parcial para prestar os esclarecimentos supra, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação aos art. 71, §4º, 611-A e 818 da CLT e art. 7º, XIII, XXVI, da CR/88 uma vez que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, posto que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (Súmula 126 do TST) bem como na melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A - CARLOS ALBERTO PINTO

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ID: 257330544

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010825-73.2023.5.03.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

Polo Passivo:

LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIARONY MAFRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEYVSON DIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIO CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARAES BOSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010825-73.2023.5.03.0006 : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010825-73.2023.5.03.0006 : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI E OUTROS (1) : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1470d1 proferida nos autos. RECURSO DE: LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 1f95229; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 4cf4f30). Regular a representação processual (Id e95056f). Preparo satisfeito (Ids. 62fe2f0, 2df37a9, 148746c, 8b5f0a9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, II, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: impedimento da testemunha Bruno Jorge, convidada pela parte reclamada/fidúcia do cargo exercido; reconhecimento de nexo causal entre a patologia alegada e o labor exercido na recorrente/prova oral/análise médica; afastamento do empregado, pelo INSS, pelo benefício B-31 durante a contratualidade/concessão do benefício B-91 após a rescisão contratual/fraude; ciência, participação e aproveitamento, pelo reclamante, da fraude que teria sido praticada por sua esposa/obtenção de atestado de saúde ocupacional fraudulento; justa causa/indevido repasse de amostras; indenização estabilitária/pagamento supostamente já realizado; recolhimento do FGTS no período de afastamento; e justiça gratuita/situação de suficiência financeira do autor. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: Impedimento da testemunha Bruno Jorge, convidada pela parte reclamada/fidúcia do cargo exercido: (...) merece sim ser acolhida a contradita, eis que exercente de cargo de gestão de grande destaque na empresa (gerente regional - fls. 1127) em cuja estrutura hierárquica estão acima apenas o diretor e o CEO da empresa, além disso, a testemunha declarou que não está sujeita a controle de ponto e que possui poderes para dispensar e admitir empregados (...). Reconhecimento de nexo causal entre a patologia alegada e o labor exercido na recorrente/prova oral/análise médica: (...) A prova pericial constatou o nexo de concausalidade entre a doença acometida pelo Reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na Reclamada, razão pela qual se considera que a síndrome de Burnout (CID-10: Z73.0) representa doença ocupacional, no presente caso. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante o que dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes é que a prova técnica pode ser desprezada, não sendo esta a hipótese dos autos, eis que in casu o laudo pericial não foi infirmado por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Em atenção às alegações recursais, destaca-se que as alegações sobre a validade do ASO e os depoimentos testemunhais não se prestam para modificar o entendimento adotado ante o teor das conclusões periciais acima mencionadas. O empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão do empregado a condições propícias à ocorrência de doenças (como no caso dos autos), deixa de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. Portanto, vê-se configurada, na espécie, a culpa da Reclamada pela doença relacionada ao trabalho, o que resulta no dever de indenizar a empregada pelos danos sofridos, em decorrência da comprovada relação de concausalidade (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil). (...). Afastamento do empregado, pelo INSS, pelo benefício B-31 durante a contratualidade/concessão do benefício B-91 após a rescisão contratual/fraude: (...) Observa-se dos autos que o Reclamante foi admitido em 28/02/2012 (fl. 142). Em 30/05/2023, recebeu atestado de 15 dias (fl. 113). Em 14/06/2023, há indicação de afastamento por 15 dias (fl. 111). De 29/06/2023 até 28/07/2023, esteve recebendo benefício previdenciário (fls. 88 e 98). Em 30/07/2023 há indicação de afastamento por 7 dias (fl. 115). Em 31/07/2023 o Reclamante foi dispensado sem justa causa (fl. 67). Em 07/08/2023 foi indicado afastamento por 120 dias (fl. 114). De 08/11/2023 até 06/02/2024 foi concedido benefício previdenciário (fl. 802). (...) Inegável ainda que o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. (...). Ciência, participação e aproveitamento, pelo reclamante, da fraude que teria sido praticada por sua esposa/obtenção de atestado de saúde ocupacional fraudulento: (...) Quanto à emissão do ASO, verifica-se que as condutas mencionadas no comunicado de fls. 263/265, relacionadas às alegadas comunicações da esposa do Reclamante com a empresa que faria o ASO e com funcionários da Reclamada representam questão a ser tratada pelos meios devidos com relação à esposa do Reclamante. A responsabilidade pelos atos da esposa do Reclamante deve ser devidamente apurada pelos meios próprios, não podendo ser imputada ao Reclamante nos presentes autos. Não há nos autos fraude a ser imputada especificamente ao Reclamante. (...). Justa causa/indevido repasse de amostras: (...) No que se refere ao repasse de amostras, observa-se que tal conduta não foi comprovada, tendo sido assim decidido da origem "não há prova robusta envolvendo a violação da política de conflito de interesses da ré, não sendo a imagem de fl. 504 hábil para tanto". (...). Indenização estabilitária/pagamento supostamente já realizado: (...) A Reclamada opõe Embargos de Declaração (fls. 1428/1429) pretendendo a autorização para dedução de valor que teria sido quitado quando da dispensa relativo a indenização estabilitária prevista em norma coletiva. A Reclamada não trouxe tal alegação em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, o que impede a análise do pedido no presente momento. (...). Recolhimento do FGTS no período de afastamento: (...) Tendo em vista que a doença que acometeu o Reclamante foi caracterizada como doença profissional, como visto em tópico próprio ao qual me reporto por brevidade, logo, a Reclamada está obrigada aos valores atinentes aos depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário, na medida em que configurada a hipótese prevista no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação da Reclamada o pagamento de depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário, na medida em que configurada a hipótese prevista no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. (...). Justiça gratuita/situação de suficiência financeira do autor: (...) Na petição inicial, a Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita (fls. 2/5). Trouxe aos autos, ainda, a declaração de hipossuficiência de fl. 64, afirmando não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Como cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, §3º da CLT. Certo, ainda, que o §4º do mesmo artigo consolidado dispõe que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o §3º do art. 790/CLT, deve ser interpretado em conjunto como o §4º do mesmo artigo e art. 99 do CPC, aplicado de forma supletiva, como autoriza o art. 15 do CPC. (...) Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do §4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, §4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". (...) Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza de fl. 64, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol da Reclamante (pessoa natural). Ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de a Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 64, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 482, “a”, “b”, “h” e “k”, e 818, I,da CLT, 373, I, do CPC, 884 do CC. Consta do acórdão em relação à justa causa/indenização estabilitária (Id. f75b265): (...) Incontroverso que o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 31/07/2023 (aviso prévio de fls. 67), tendo efetuado o pagamento das verbas rescisórias pela dispensa sem justa causa em 08/08/2023 (TRCT de fls. 453/454 e comprovante de pagamento de fls. 455). Certo ainda, que em 05/09/2023, a Reclamada comunicou o Reclamante que estava convertendo a dispensa sem justa causa para dispensa por justa causa, requerendo ainda a devolução da diferença das verbas rescisórias em decorrência da referida conversão (fls. 263/265)- o que é confirmado pelo teor da Petição inicial às fls. 11/16 e defesa às fls. 292/312. Inicialmente, destaca-se que a constatação de falta grave durante o período do aviso prévio não impede que a Reclamada promova a conversão da dispensa imotivada em justa causa. Sabe-se que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de configuração da justa causa. Assim, evidenciada a prática do ato faltoso do empregado, grave o suficiente para romper a fidúcia que deve permear a relação empregatícia, não se vislumbra a ilicitude da conduta patronal. (...) Ultrapassada tal questão, passa-se à análise da justa causa aplicada. Para respaldar a dispensa por justa causa, torna-se indispensável a comprovação, pela empregadora, do cometimento de falta grave pelo empregado, consubstanciada nas hipóteses previstas pelo art. 482 da CLT, bem como a observância dos princípios da imediatidade, gradação das penalidades e a proporcionalidade com a penalidade a ela aplicada. Considerando tais premissas, era ônus processual da Reclamada comprovar que o Reclamante, teria cometido falta grave o bastante a justificar a sua dispensa por justa causa, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A partir de detida análise dos autos, compreendo que a dispensa por justa causa não foi regularmente aplicada pela empregadora. Verifica-se dos autos que a dispensa por justa causa se baseou (fls. 263/265) em ocorrências relativas à emissão de ASO com suposto envolvimento da esposa do Reclamante e repasse indevido de amostras de produtos. No que se refere ao repasse de amostras, observa-se que tal conduta não foi comprovada, tendo sido assim decidido da origem "não há prova robusta envolvendo a violação da política de conflito de interesses da ré, não sendo a imagem de fl. 504 hábil para tanto". A empresa sequer se insurgiu quanto ao ponto. Quanto à emissão do ASO, verifica-se que as condutas mencionadas no comunicado de fls. 263/265, relacionadas às alegadas comunicações da esposa do Reclamante com a empresa que faria o ASO e com funcionários da Reclamada representam questão a ser tratada pelos meios devidos com relação à esposa do Reclamante. A responsabilidade pelos atos da esposa do Reclamante deve ser devidamente apurada pelos meios próprios, não podendo ser imputada ao Reclamante nos presentes autos. Não há nos autos fraude a ser imputada especificamente ao Reclamante. Inegável ainda que o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. Assim, tem-se que deve ser afastada a justa causa aplicada. (...) Observa-se dos autos que o Reclamante foi admitido em 28/02/2012 (fl. 142). Em 30/05/2023, recebeu atestado de 15 dias (fl. 113). Em 14/06/2023, há indicação de afastamento por 15 dias (fl. 111). De 29/06/2023 até 28/07/2023, esteve recebendo benefício previdenciário (fls. 88 e 98). Em 30/07/2023 há indicação de afastamento por 7 dias (fl. 115). Em 31/07/2023 o Reclamante foi dispensado sem justa causa (fl. 67). Em 07/08/2023 foi indicado afastamento por 120 dias (fl. 114). De 08/11/2023 até 06/02/2024 foi concedido benefício previdenciário (fl. 802). Em 12/04/2024 foi constatado pelo INSS que não havia mais incapacidade para o trabalho (fl. 847/859). Como visto em tópico próprio, ao qual me reporto por brevidade, foi constato pelo perito nomeado nos autos que a doença que acometeu o Reclamante é ocupacional (fls. 884/904, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1063/1070). Faz jus, portanto, o Reclamante à estabilidade no emprego, na forma prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. (...) Assim devida a indenização substitutiva ao período restante de estabilidade (art. 118 da Lei nº 8.213/91) pelo período de 06/02/2024 (data do fim da convalescença) até 06/02/2025 (data de fim da estabilidade provisória), observando-se a última remuneração mensal de R$19.679,15 (TRCT - fl. 453/454). Compõem a indenização, ainda, os valores atinentes ao FGTS+40%, 13º e férias+1/3, tudo na exata proporção do período de estabilidade. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Inexiste também a apontada lesão ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 223-B, 223-E e 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 118, “ caput” , da Le i 8.213/1991, 186, 187, 884, 927 e 950, do Código Civil. Consta do acórdão em relação à doença ocupacional (Id. f75b265): (...) Insurge-se a Reclamada (fls. 1222/1262) alegando que o ASO seria fraudulento. Requer "o provimento do presente recurso, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido de reconhecimento de nexo causal entre o labor exercido e a patologia alegada, bem como, por consequência, excluir a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais". Sustenta que a prova oral teria demonstrado a ausência de nexo causal entre a doença que acomete o Reclamante e o trabalho na empresa. Assevera não haver inaptidão ao trabalho. Requer a reforma da sentença. Pretende ainda a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (...) Designada perícia médica (fl. 674), foi juntado aos autos laudo às fls. 884/904, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1063/1070. O perito assim concluiu (fls. 895/896): "O caso de Raphael exemplifica como a combinação de acúmulo progressivo de funções, longas jornadas de trabalho, ausência de apoio da reclamada e da medicina do trabalho pode levar ao desenvolvimento da Síndrome de Burnout (nexo concausal doença-trabalho). A literatura confirma que esses fatores são determinantes no desencadeamento da condição, que é multifatorial e intensamente influenciada pelo ambiente de trabalho. Atualmente, Raphael encontra-se estável, mas dependente de tratamento contínuo para manter sua aptidão ao trabalho. À demissão, o reclamante estava em tratamento regular e inapto para o trabalho." Foram ainda prestados os seguintes esclarecimentos às fls. 1063/1070, confirmando as conclusões obtidas. A prova pericial constatou o nexo de concausalidade entre a doença acometida pelo Reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na Reclamada, razão pela qual se considera que a síndrome de Burnout (CID-10: Z73.0) representa doença ocupacional, no presente caso. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante o que dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes é que a prova técnica pode ser desprezada, não sendo esta a hipótese dos autos, eis que in casu o laudo pericial não foi infirmado por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Em atenção às alegações recursais, destaca-se que as alegações sobre a validade do ASO e os depoimentos testemunhais não se prestam para modificar o entendimento adotado ante o teor das conclusões periciais acima mencionadas. O empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão do empregado a condições propícias à ocorrência de doenças (como no caso dos autos), deixa de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. Portanto, vê-se configurada, na espécie, a culpa da Reclamada pela doença relacionada ao trabalho, o que resulta no dever de indenizar a empregada pelos danos sofridos, em decorrência da comprovada relação de concausalidade (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil). Não há como se olvidar do sofrimento e angústia da empregada, salientando-se que os danos morais decorrentes da doença ocupacional relacionada ao trabalho são presumidos (dano in re ipsa), não sendo necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico, uma vez que este reside na própria violação do direito da personalidade praticado pela ofensora. Assim, presentes os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil, é devida a indenização por danos morais, pelo que rejeito as teses da Reclamada em sentido contrário. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. (...). A princípio, sem sucesso a alegação recursal de contrariedade à Súmula 378, II, do TST, diante da fundamentação colegiada no sentido de que (...) o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. (...). Observa-se, a bem da verdade, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que também afasta a tese de violação dos preceitos da legislação federal indicados quanto à matéria. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 5°, V e X, da Constituição da República. - violação dos arts. 944 do CC, 223-B, 223-E e 223-G, da CLT. Consta do acórdão em relação ao valor fixado a título de danos morais (Id. f75b265): (...) Em relação ao quantum indenizatório, saliento que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos no § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Isso não impede, contudo, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada. Nesse sentido, a tese estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 6050 (...). Logo, no tocante ao quantum indenizatório, deverão ser observados os critérios orientadores descritos no art. 223-G, capute §1º, CLT, dentre os quais, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa do ofensor e a duração dos efeitos da ofensa. Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos. À vista dos aspectos supra, tem-se que o valor da indenização fixado na origem se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não caracterizando enriquecimento ilícito do Reclamante. (...). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Também não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há mesmo as ofensas normativas alegadas pela parte, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 884 do CC e 767 da CLT. Consta do acórdãoem relação à indenização estabilitária/dedução (Id. 9b033cf): (...) A Reclamada opõe Embargos de Declaração (fls. 1428/1429) pretendendo a autorização para dedução de valor que teria sido quitado quando da dispensa relativo a indenização estabilitária prevista em norma coletiva. A Reclamada não trouxe tal alegação em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, o que impede a análise do pedido no presente momento. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente a de que o pedido de dedução não foi trazido em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, não se vislumbra possível violação literal e direta dos dispositivos da legislação federal invocados pela parte. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 4°, § 1º , da Lei 1.060/50, 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - contrariedade à decisão do Tribunal Pleno do TST - Tema 21. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. f75b265): (...) Na petição inicial, a Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita (fls. 2/5). Trouxe aos autos, ainda, a declaração de hipossuficiência de fl. 64, afirmando não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Como cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, §3º da CLT. Certo, ainda, que o §4º do mesmo artigo consolidado dispõe que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o §3º do art. 790/CLT, deve ser interpretado em conjunto como o §4º do mesmo artigo e art. 99 do CPC, aplicado de forma supletiva, como autoriza o art. 15 do CPC. Com efeito, o §3º do art. 790/CLT, quando estabelece o salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o faz para reconhecimento da presunção de pobreza, autorizando assim, o deferimento, a requerimento ou de ofício, dos benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese (recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), portanto, independentemente de requerimento da parte, o Juiz poderá deferir, de ofício, o benefício. Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do §4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, §4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.". Esclarece-se que o dispositivo legal acima transcrito não foi revogado por norma posterior, estando ainda em vigor. Reforça este entendimento o disposto no artigo 99, §3º do CPC, ao dispor que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", e aplicado aqui de forma supletiva, nos termos do art. 15 do CPC. Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza de fl. 64, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol da Reclamante (pessoa natural). Ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de a Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 64, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema e sem que se possa falar, ainda, em contrariedade à decisão do TST no Tema 21. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2°, da CLT. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. f75b265): (...) No que tange aos pedidos de majoração do percentual de honorários advocatícios, fixado em prol de seus patronos, esclareça-se que, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos e considerando a necessidade de atuação em grau recursal, entende-se adequado o percentual fixado na sentença, a título de honorários sucumbenciais devidos aos seus procuradores, de 10% (dez por cento) sobre valor a ser apurado em liquidação. Esclareço que face ao provimento do Recurso em relação à dispensa sem justa causa, como já decidido em tópico anterior, deverá a Reclamada/Reconvinte arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da Reconvenção, em favor dos procuradores do Reclamante/Reconvindo, no percentual fixado na origem. (...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º , da CLT, 141, 292 e 492 do CPC. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial (Id. f75b265 ): (...) O Reclamante deixou expresso na petição inicial - item 1.III (fls. 5/7), que os valores apontados na petição inicial quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Saliente-se que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela reclamada (por exemplo, controles de ponto e comprovantes de pagamento). Aplica-se analogicamente o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017) (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 829 da CLT, 447, §3°, I e II, e 457, § 1º , do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à contradita da testemunha arrolada pela reclamada, Sr. Bruno Jorge (Id. f75b265): (...) Pretende o Reclamante (fls. 1181/1184) a desconsideração dos depoimentos das testemunhas ouvidas a convite da Reclamada (Juliana da Costa Dourado e Bruno Jorge) alegando que estes devem ser considerados informantes em razão do cargo de confiança ocupado. (...) Observa-se que foi indeferida a contradita arguida em face das testemunhas ouvidas a convite da Reclamada, Juliana da Costa Dourado e Bruno Jorge. (...) no tocante à testemunha Bruno Jorge, tenho que merece sim ser acolhida a contradita, eis que exercente de cargo de gestão de grande destaque na empresa (gerente regional - fls. 1127) em cuja estrutura hierárquica estão acima apenas o diretor e o CEO da empresa, além disso, a testemunha declarou que não está sujeita a controle de ponto e que possui poderes para dispensar e admitir empregados a partir de 17s da gravação do link https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/tJTNbJotPSxFCFk1lwD-U5xrslcn1iZ1VnFp7wOpsyggBGaed_UMa0lE0vYm8RU.c-l_BGvW-wjBukaw?startTime=1724413769000). Assim, acolho a contradita em relação a testemunha Bruno Jorge (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região (inteiro teor anexado - Id e8925d1 ), no seguinte sentido: EMENTA: “CONTRADITA SOB O FUNDAMENTO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ACOLHIDA. Nas hipóteses legais de impedimento e suspeição de testemunha não se inclui o fato de a testemunha ter atuado como preposta do réu em outros processos, tampouco ter ocupado de cargo de confiança. Ausente prova que a testemunha seja representante legal da reclamada ou tenha interesse no litígio, não há que se falar em acolhimento da contradita e desconsideração do depoimento. Recurso do autor a que se nega provimento". (...) As hipóteses legais de impedimento e suspeição de testemunha estão dispostas nos arts. 829 da CLT e 447 do CPC, sendo que em tais situações não se inclui o fato de a testemunha ocupar cargo de confiança , porquanto o interesse no objeto do litígio para tornar a testemunha imprestável deve ser concreto e amplamente demonstrado, o que não ocorreu no presente caso, sendo que não há prova de que essa confiança se tenha estendido além do ambiente profissional ou de trabalho.Com efeito, pois o exercício de cargo de confiança, per si, não caracteriza amizade íntima a justificar a suspeição, bem como não se equipara à situação do representante legal da empresa que é impedido de depor, restando, portanto, afastada a alegação de ausência de isenção de ânimo. (...). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA - RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

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ID: 257669647

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010825-73.2023.5.03.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

Polo Passivo:

LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIARONY MAFRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEYVSON DIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIO CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARAES BOSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010825-73.2023.5.03.0006 : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010825-73.2023.5.03.0006 : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI E OUTROS (1) : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1470d1 proferida nos autos. RECURSO DE: LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 1f95229; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 4cf4f30). Regular a representação processual (Id e95056f). Preparo satisfeito (Ids. 62fe2f0, 2df37a9, 148746c, 8b5f0a9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, II, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: impedimento da testemunha Bruno Jorge, convidada pela parte reclamada/fidúcia do cargo exercido; reconhecimento de nexo causal entre a patologia alegada e o labor exercido na recorrente/prova oral/análise médica; afastamento do empregado, pelo INSS, pelo benefício B-31 durante a contratualidade/concessão do benefício B-91 após a rescisão contratual/fraude; ciência, participação e aproveitamento, pelo reclamante, da fraude que teria sido praticada por sua esposa/obtenção de atestado de saúde ocupacional fraudulento; justa causa/indevido repasse de amostras; indenização estabilitária/pagamento supostamente já realizado; recolhimento do FGTS no período de afastamento; e justiça gratuita/situação de suficiência financeira do autor. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: Impedimento da testemunha Bruno Jorge, convidada pela parte reclamada/fidúcia do cargo exercido: (...) merece sim ser acolhida a contradita, eis que exercente de cargo de gestão de grande destaque na empresa (gerente regional - fls. 1127) em cuja estrutura hierárquica estão acima apenas o diretor e o CEO da empresa, além disso, a testemunha declarou que não está sujeita a controle de ponto e que possui poderes para dispensar e admitir empregados (...). Reconhecimento de nexo causal entre a patologia alegada e o labor exercido na recorrente/prova oral/análise médica: (...) A prova pericial constatou o nexo de concausalidade entre a doença acometida pelo Reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na Reclamada, razão pela qual se considera que a síndrome de Burnout (CID-10: Z73.0) representa doença ocupacional, no presente caso. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante o que dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes é que a prova técnica pode ser desprezada, não sendo esta a hipótese dos autos, eis que in casu o laudo pericial não foi infirmado por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Em atenção às alegações recursais, destaca-se que as alegações sobre a validade do ASO e os depoimentos testemunhais não se prestam para modificar o entendimento adotado ante o teor das conclusões periciais acima mencionadas. O empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão do empregado a condições propícias à ocorrência de doenças (como no caso dos autos), deixa de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. Portanto, vê-se configurada, na espécie, a culpa da Reclamada pela doença relacionada ao trabalho, o que resulta no dever de indenizar a empregada pelos danos sofridos, em decorrência da comprovada relação de concausalidade (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil). (...). Afastamento do empregado, pelo INSS, pelo benefício B-31 durante a contratualidade/concessão do benefício B-91 após a rescisão contratual/fraude: (...) Observa-se dos autos que o Reclamante foi admitido em 28/02/2012 (fl. 142). Em 30/05/2023, recebeu atestado de 15 dias (fl. 113). Em 14/06/2023, há indicação de afastamento por 15 dias (fl. 111). De 29/06/2023 até 28/07/2023, esteve recebendo benefício previdenciário (fls. 88 e 98). Em 30/07/2023 há indicação de afastamento por 7 dias (fl. 115). Em 31/07/2023 o Reclamante foi dispensado sem justa causa (fl. 67). Em 07/08/2023 foi indicado afastamento por 120 dias (fl. 114). De 08/11/2023 até 06/02/2024 foi concedido benefício previdenciário (fl. 802). (...) Inegável ainda que o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. (...). Ciência, participação e aproveitamento, pelo reclamante, da fraude que teria sido praticada por sua esposa/obtenção de atestado de saúde ocupacional fraudulento: (...) Quanto à emissão do ASO, verifica-se que as condutas mencionadas no comunicado de fls. 263/265, relacionadas às alegadas comunicações da esposa do Reclamante com a empresa que faria o ASO e com funcionários da Reclamada representam questão a ser tratada pelos meios devidos com relação à esposa do Reclamante. A responsabilidade pelos atos da esposa do Reclamante deve ser devidamente apurada pelos meios próprios, não podendo ser imputada ao Reclamante nos presentes autos. Não há nos autos fraude a ser imputada especificamente ao Reclamante. (...). Justa causa/indevido repasse de amostras: (...) No que se refere ao repasse de amostras, observa-se que tal conduta não foi comprovada, tendo sido assim decidido da origem "não há prova robusta envolvendo a violação da política de conflito de interesses da ré, não sendo a imagem de fl. 504 hábil para tanto". (...). Indenização estabilitária/pagamento supostamente já realizado: (...) A Reclamada opõe Embargos de Declaração (fls. 1428/1429) pretendendo a autorização para dedução de valor que teria sido quitado quando da dispensa relativo a indenização estabilitária prevista em norma coletiva. A Reclamada não trouxe tal alegação em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, o que impede a análise do pedido no presente momento. (...). Recolhimento do FGTS no período de afastamento: (...) Tendo em vista que a doença que acometeu o Reclamante foi caracterizada como doença profissional, como visto em tópico próprio ao qual me reporto por brevidade, logo, a Reclamada está obrigada aos valores atinentes aos depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário, na medida em que configurada a hipótese prevista no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação da Reclamada o pagamento de depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário, na medida em que configurada a hipótese prevista no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. (...). Justiça gratuita/situação de suficiência financeira do autor: (...) Na petição inicial, a Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita (fls. 2/5). Trouxe aos autos, ainda, a declaração de hipossuficiência de fl. 64, afirmando não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Como cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, §3º da CLT. Certo, ainda, que o §4º do mesmo artigo consolidado dispõe que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o §3º do art. 790/CLT, deve ser interpretado em conjunto como o §4º do mesmo artigo e art. 99 do CPC, aplicado de forma supletiva, como autoriza o art. 15 do CPC. (...) Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do §4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, §4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". (...) Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza de fl. 64, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol da Reclamante (pessoa natural). Ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de a Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 64, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 482, “a”, “b”, “h” e “k”, e 818, I,da CLT, 373, I, do CPC, 884 do CC. Consta do acórdão em relação à justa causa/indenização estabilitária (Id. f75b265): (...) Incontroverso que o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 31/07/2023 (aviso prévio de fls. 67), tendo efetuado o pagamento das verbas rescisórias pela dispensa sem justa causa em 08/08/2023 (TRCT de fls. 453/454 e comprovante de pagamento de fls. 455). Certo ainda, que em 05/09/2023, a Reclamada comunicou o Reclamante que estava convertendo a dispensa sem justa causa para dispensa por justa causa, requerendo ainda a devolução da diferença das verbas rescisórias em decorrência da referida conversão (fls. 263/265)- o que é confirmado pelo teor da Petição inicial às fls. 11/16 e defesa às fls. 292/312. Inicialmente, destaca-se que a constatação de falta grave durante o período do aviso prévio não impede que a Reclamada promova a conversão da dispensa imotivada em justa causa. Sabe-se que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de configuração da justa causa. Assim, evidenciada a prática do ato faltoso do empregado, grave o suficiente para romper a fidúcia que deve permear a relação empregatícia, não se vislumbra a ilicitude da conduta patronal. (...) Ultrapassada tal questão, passa-se à análise da justa causa aplicada. Para respaldar a dispensa por justa causa, torna-se indispensável a comprovação, pela empregadora, do cometimento de falta grave pelo empregado, consubstanciada nas hipóteses previstas pelo art. 482 da CLT, bem como a observância dos princípios da imediatidade, gradação das penalidades e a proporcionalidade com a penalidade a ela aplicada. Considerando tais premissas, era ônus processual da Reclamada comprovar que o Reclamante, teria cometido falta grave o bastante a justificar a sua dispensa por justa causa, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A partir de detida análise dos autos, compreendo que a dispensa por justa causa não foi regularmente aplicada pela empregadora. Verifica-se dos autos que a dispensa por justa causa se baseou (fls. 263/265) em ocorrências relativas à emissão de ASO com suposto envolvimento da esposa do Reclamante e repasse indevido de amostras de produtos. No que se refere ao repasse de amostras, observa-se que tal conduta não foi comprovada, tendo sido assim decidido da origem "não há prova robusta envolvendo a violação da política de conflito de interesses da ré, não sendo a imagem de fl. 504 hábil para tanto". A empresa sequer se insurgiu quanto ao ponto. Quanto à emissão do ASO, verifica-se que as condutas mencionadas no comunicado de fls. 263/265, relacionadas às alegadas comunicações da esposa do Reclamante com a empresa que faria o ASO e com funcionários da Reclamada representam questão a ser tratada pelos meios devidos com relação à esposa do Reclamante. A responsabilidade pelos atos da esposa do Reclamante deve ser devidamente apurada pelos meios próprios, não podendo ser imputada ao Reclamante nos presentes autos. Não há nos autos fraude a ser imputada especificamente ao Reclamante. Inegável ainda que o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. Assim, tem-se que deve ser afastada a justa causa aplicada. (...) Observa-se dos autos que o Reclamante foi admitido em 28/02/2012 (fl. 142). Em 30/05/2023, recebeu atestado de 15 dias (fl. 113). Em 14/06/2023, há indicação de afastamento por 15 dias (fl. 111). De 29/06/2023 até 28/07/2023, esteve recebendo benefício previdenciário (fls. 88 e 98). Em 30/07/2023 há indicação de afastamento por 7 dias (fl. 115). Em 31/07/2023 o Reclamante foi dispensado sem justa causa (fl. 67). Em 07/08/2023 foi indicado afastamento por 120 dias (fl. 114). De 08/11/2023 até 06/02/2024 foi concedido benefício previdenciário (fl. 802). Em 12/04/2024 foi constatado pelo INSS que não havia mais incapacidade para o trabalho (fl. 847/859). Como visto em tópico próprio, ao qual me reporto por brevidade, foi constato pelo perito nomeado nos autos que a doença que acometeu o Reclamante é ocupacional (fls. 884/904, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1063/1070). Faz jus, portanto, o Reclamante à estabilidade no emprego, na forma prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. (...) Assim devida a indenização substitutiva ao período restante de estabilidade (art. 118 da Lei nº 8.213/91) pelo período de 06/02/2024 (data do fim da convalescença) até 06/02/2025 (data de fim da estabilidade provisória), observando-se a última remuneração mensal de R$19.679,15 (TRCT - fl. 453/454). Compõem a indenização, ainda, os valores atinentes ao FGTS+40%, 13º e férias+1/3, tudo na exata proporção do período de estabilidade. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Inexiste também a apontada lesão ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 223-B, 223-E e 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 118, “ caput” , da Le i 8.213/1991, 186, 187, 884, 927 e 950, do Código Civil. Consta do acórdão em relação à doença ocupacional (Id. f75b265): (...) Insurge-se a Reclamada (fls. 1222/1262) alegando que o ASO seria fraudulento. Requer "o provimento do presente recurso, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido de reconhecimento de nexo causal entre o labor exercido e a patologia alegada, bem como, por consequência, excluir a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais". Sustenta que a prova oral teria demonstrado a ausência de nexo causal entre a doença que acomete o Reclamante e o trabalho na empresa. Assevera não haver inaptidão ao trabalho. Requer a reforma da sentença. Pretende ainda a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (...) Designada perícia médica (fl. 674), foi juntado aos autos laudo às fls. 884/904, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1063/1070. O perito assim concluiu (fls. 895/896): "O caso de Raphael exemplifica como a combinação de acúmulo progressivo de funções, longas jornadas de trabalho, ausência de apoio da reclamada e da medicina do trabalho pode levar ao desenvolvimento da Síndrome de Burnout (nexo concausal doença-trabalho). A literatura confirma que esses fatores são determinantes no desencadeamento da condição, que é multifatorial e intensamente influenciada pelo ambiente de trabalho. Atualmente, Raphael encontra-se estável, mas dependente de tratamento contínuo para manter sua aptidão ao trabalho. À demissão, o reclamante estava em tratamento regular e inapto para o trabalho." Foram ainda prestados os seguintes esclarecimentos às fls. 1063/1070, confirmando as conclusões obtidas. A prova pericial constatou o nexo de concausalidade entre a doença acometida pelo Reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na Reclamada, razão pela qual se considera que a síndrome de Burnout (CID-10: Z73.0) representa doença ocupacional, no presente caso. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante o que dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes é que a prova técnica pode ser desprezada, não sendo esta a hipótese dos autos, eis que in casu o laudo pericial não foi infirmado por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Em atenção às alegações recursais, destaca-se que as alegações sobre a validade do ASO e os depoimentos testemunhais não se prestam para modificar o entendimento adotado ante o teor das conclusões periciais acima mencionadas. O empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão do empregado a condições propícias à ocorrência de doenças (como no caso dos autos), deixa de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. Portanto, vê-se configurada, na espécie, a culpa da Reclamada pela doença relacionada ao trabalho, o que resulta no dever de indenizar a empregada pelos danos sofridos, em decorrência da comprovada relação de concausalidade (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil). Não há como se olvidar do sofrimento e angústia da empregada, salientando-se que os danos morais decorrentes da doença ocupacional relacionada ao trabalho são presumidos (dano in re ipsa), não sendo necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico, uma vez que este reside na própria violação do direito da personalidade praticado pela ofensora. Assim, presentes os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil, é devida a indenização por danos morais, pelo que rejeito as teses da Reclamada em sentido contrário. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. (...). A princípio, sem sucesso a alegação recursal de contrariedade à Súmula 378, II, do TST, diante da fundamentação colegiada no sentido de que (...) o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. (...). Observa-se, a bem da verdade, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que também afasta a tese de violação dos preceitos da legislação federal indicados quanto à matéria. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 5°, V e X, da Constituição da República. - violação dos arts. 944 do CC, 223-B, 223-E e 223-G, da CLT. Consta do acórdão em relação ao valor fixado a título de danos morais (Id. f75b265): (...) Em relação ao quantum indenizatório, saliento que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos no § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Isso não impede, contudo, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada. Nesse sentido, a tese estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 6050 (...). Logo, no tocante ao quantum indenizatório, deverão ser observados os critérios orientadores descritos no art. 223-G, capute §1º, CLT, dentre os quais, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa do ofensor e a duração dos efeitos da ofensa. Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos. À vista dos aspectos supra, tem-se que o valor da indenização fixado na origem se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não caracterizando enriquecimento ilícito do Reclamante. (...). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Também não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há mesmo as ofensas normativas alegadas pela parte, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 884 do CC e 767 da CLT. Consta do acórdãoem relação à indenização estabilitária/dedução (Id. 9b033cf): (...) A Reclamada opõe Embargos de Declaração (fls. 1428/1429) pretendendo a autorização para dedução de valor que teria sido quitado quando da dispensa relativo a indenização estabilitária prevista em norma coletiva. A Reclamada não trouxe tal alegação em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, o que impede a análise do pedido no presente momento. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente a de que o pedido de dedução não foi trazido em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, não se vislumbra possível violação literal e direta dos dispositivos da legislação federal invocados pela parte. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 4°, § 1º , da Lei 1.060/50, 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - contrariedade à decisão do Tribunal Pleno do TST - Tema 21. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. f75b265): (...) Na petição inicial, a Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita (fls. 2/5). Trouxe aos autos, ainda, a declaração de hipossuficiência de fl. 64, afirmando não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Como cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, §3º da CLT. Certo, ainda, que o §4º do mesmo artigo consolidado dispõe que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o §3º do art. 790/CLT, deve ser interpretado em conjunto como o §4º do mesmo artigo e art. 99 do CPC, aplicado de forma supletiva, como autoriza o art. 15 do CPC. Com efeito, o §3º do art. 790/CLT, quando estabelece o salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o faz para reconhecimento da presunção de pobreza, autorizando assim, o deferimento, a requerimento ou de ofício, dos benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese (recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), portanto, independentemente de requerimento da parte, o Juiz poderá deferir, de ofício, o benefício. Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do §4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, §4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.". Esclarece-se que o dispositivo legal acima transcrito não foi revogado por norma posterior, estando ainda em vigor. Reforça este entendimento o disposto no artigo 99, §3º do CPC, ao dispor que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", e aplicado aqui de forma supletiva, nos termos do art. 15 do CPC. Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza de fl. 64, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol da Reclamante (pessoa natural). Ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de a Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 64, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema e sem que se possa falar, ainda, em contrariedade à decisão do TST no Tema 21. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2°, da CLT. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. f75b265): (...) No que tange aos pedidos de majoração do percentual de honorários advocatícios, fixado em prol de seus patronos, esclareça-se que, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos e considerando a necessidade de atuação em grau recursal, entende-se adequado o percentual fixado na sentença, a título de honorários sucumbenciais devidos aos seus procuradores, de 10% (dez por cento) sobre valor a ser apurado em liquidação. Esclareço que face ao provimento do Recurso em relação à dispensa sem justa causa, como já decidido em tópico anterior, deverá a Reclamada/Reconvinte arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da Reconvenção, em favor dos procuradores do Reclamante/Reconvindo, no percentual fixado na origem. (...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º , da CLT, 141, 292 e 492 do CPC. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial (Id. f75b265 ): (...) O Reclamante deixou expresso na petição inicial - item 1.III (fls. 5/7), que os valores apontados na petição inicial quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Saliente-se que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela reclamada (por exemplo, controles de ponto e comprovantes de pagamento). Aplica-se analogicamente o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017) (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 829 da CLT, 447, §3°, I e II, e 457, § 1º , do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à contradita da testemunha arrolada pela reclamada, Sr. Bruno Jorge (Id. f75b265): (...) Pretende o Reclamante (fls. 1181/1184) a desconsideração dos depoimentos das testemunhas ouvidas a convite da Reclamada (Juliana da Costa Dourado e Bruno Jorge) alegando que estes devem ser considerados informantes em razão do cargo de confiança ocupado. (...) Observa-se que foi indeferida a contradita arguida em face das testemunhas ouvidas a convite da Reclamada, Juliana da Costa Dourado e Bruno Jorge. (...) no tocante à testemunha Bruno Jorge, tenho que merece sim ser acolhida a contradita, eis que exercente de cargo de gestão de grande destaque na empresa (gerente regional - fls. 1127) em cuja estrutura hierárquica estão acima apenas o diretor e o CEO da empresa, além disso, a testemunha declarou que não está sujeita a controle de ponto e que possui poderes para dispensar e admitir empregados a partir de 17s da gravação do link https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/tJTNbJotPSxFCFk1lwD-U5xrslcn1iZ1VnFp7wOpsyggBGaed_UMa0lE0vYm8RU.c-l_BGvW-wjBukaw?startTime=1724413769000). Assim, acolho a contradita em relação a testemunha Bruno Jorge (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região (inteiro teor anexado - Id e8925d1 ), no seguinte sentido: EMENTA: “CONTRADITA SOB O FUNDAMENTO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ACOLHIDA. Nas hipóteses legais de impedimento e suspeição de testemunha não se inclui o fato de a testemunha ter atuado como preposta do réu em outros processos, tampouco ter ocupado de cargo de confiança. Ausente prova que a testemunha seja representante legal da reclamada ou tenha interesse no litígio, não há que se falar em acolhimento da contradita e desconsideração do depoimento. Recurso do autor a que se nega provimento". (...) As hipóteses legais de impedimento e suspeição de testemunha estão dispostas nos arts. 829 da CLT e 447 do CPC, sendo que em tais situações não se inclui o fato de a testemunha ocupar cargo de confiança , porquanto o interesse no objeto do litígio para tornar a testemunha imprestável deve ser concreto e amplamente demonstrado, o que não ocorreu no presente caso, sendo que não há prova de que essa confiança se tenha estendido além do ambiente profissional ou de trabalho.Com efeito, pois o exercício de cargo de confiança, per si, não caracteriza amizade íntima a justificar a suspeição, bem como não se equipara à situação do representante legal da empresa que é impedido de depor, restando, portanto, afastada a alegação de ausência de isenção de ânimo. (...). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA - RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259967238

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010488-92.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LUANA BARROS CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LUANA BARROS CARVALHO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010488-92.2024.5.03.0089 : LUANA BARROS CARVALHO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010488-92.2024.5.03.0089 : LUANA BARROS CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03fcb90 proferida nos autos. RECURSO DE: LUANA BARROS CARVALHO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 590282d; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 19d3b58). Regular a representação processual (Id 0fad013 ). Preparo dispensado (Id 56c917f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 186, 187, 927, 932, 933, 944, 946 e 953, parágrafo único, do CC. -violação do art. 5º,V e X, da CF/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Sobre os parâmetros fixados no art. 223-G, §1º, da CLT, o STF, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, considerou constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Confira-se: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023). Estando presentes o dano, a presença do nexo causal e a culpa do reclamado, configurada na ineficiência das providências voltadas à redução dos riscos na realização do trabalho, a obrigação de reparar decorre do disposto no art. 7º, XXVIII, da CR e dos arts. 186 e 927 do CCB. Na doutrina relacionam-se alguns critérios em que o julgador deve se apoiar a fim de que possa arbitrar o valor da reparação, tais como gravidade objetiva do dano, sofrimento da vítima, poder econômico do ofensor e razoabilidade na estipulação, rol que certamente não é exaustivo, tratando-se de algumas diretrizes às quais deve o julgador atentar. Levando-se em conta tais parâmetros, mantenho o valor de R$5.000,00 arbitrado na sentença, quantia condizente com a extensão do dano e a gravidade da culpa, na forma do art. 944 do CCB, atendendo, a um só tempo, a sua finalidade pedagógica e ressarcitória, descabendo falar em redução ou majoração. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 186, 187, 927, 932, 933, 944, 946 e 953, parágrafo único, do CC; art. 5º,V e X, da CF/88). DENEGO 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e LIV, 7º, caput, e VI e 114, §2º, da CF/88. -violação do art. 6º, caput, §1º, da LINDB; arts. 71, 444, 468, 912 e 919, da CLT; art. 2.035 do CC; art. 14 do CPC. Sobre a Aplicação da Lei 13.467/17, ficou definido no Acórdão: Considerando que foi admitida em 1º.8.06, teve o contrato rescindido em 28.11.23, e que a presente ação foi ajuizada em 22.4.24, incide, sob a perspectiva processual, a Lei 13.467/17, que dispõe sobre a reforma trabalhista e entrou em vigor em 11.11.17. Nesse sentido o art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Contudo, no tocante ao direito material, as referidas alterações apenas atingem o contrato de trabalho a partir da entrada em vigor da lei referida. Às situações que ocorreram em período anterior aplica-se a legislação vigente à época dos fatos. Isso ocorre porque aos contratos em curso na data de início da vigência da lei, caso dos autos, deve ser observado o princípio da eficácia imediata, a teor do art. 6º da LINDB, além do que a própria CLT dispõe em seu art. 912 que "os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, XXXVI e LIV, 7º, caput, e VI e 114, §2º, da CF/88; art. 6º, caput, §1º, da LINDB; arts. 71, 444, 468, 912 e 919, da CLT; art. 2.035 do CC; art. 14 do CPC). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 300, 311 e 479 do CPC; arts. 114, 927, 932 e 933 do CC; arts. 20 e 21-A da Lei 8.213/91; arts. 442, 444, 468 e 543 da CLT; art. 55 da Lei 5764/71; art. 1º da Lei 9029/95. -violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, V e X, 6º, 7º, I, IV, XXII e XXVI, 196 e 197, da CF/88. -contrariedade à OJ 253 da SDI-I do TST. Sobre a Doença Ocupacional/ Nulidade da Dispensa/ Reintegração/ Dano Moral, ficou consignado: Entretanto, realizada perícia médica para a verificação da doença alegada, o perito concluiu que não há elementos técnicos suficientes para caracterizar nexo causal ou concausal da doença da reclamante com as atividades desempenhadas no reclamado. (...) CONCLUSÃO Luana foi admitida na reclamada como escriturária em 01-08-2006, com posterior promoção a gerente, e demitida em 28-11-2023. Quando da demissão, estava em regular atividade laborativa. Desenvolveu transtorno misto ansioso-depressivo ao longo do contrato, sem nexo causal ou concausal com o trabalho. A doença, não ocupacional, resultou em incapacidade total e temporária. A incapacidade atual é por tempo indeterminado, e a recuperação depende da resposta individual ao tratamento. Destarte, estava em regular atividade laborativa ao tempo da dispensa. E como constatado na perícia, é de se supor que a doença não foi adquirida e tampouco agravada em razão das atividades no reclamado, pois, senão, teria havido alguma melhora após o afastamento do trabalho, o que não é o caso, visto que houve piora do quadro depressivo, não restando comprovado o nexo causal entre o labor e a doença, que pudesse caracterizar doença ocupacional. Por consequência, mantenho a improcedência do pedido de reintegração, bem como os consectários legais. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso( arts. 300, 311 e 479 do CPC; arts.114, 927, 932 e 933 do CC; arts. 20 e 21-A da Lei 8.213/91; arts. 1º, III e IV, 5º, V e X, 6º, 7º, I, IV, XXII e XXVI, 196 e 197, da CF/88;arts. 442, 444, 468 e 543 da CLT; art. 55 da Lei 5764/7; art. 1º da Lei 9029/95 ). Além disso, não se vislumbra possível contrariedade à OJ 253 da SDI-I do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. Por fim, vale ressaltar que, nos termos dos arts. art. 896 e seguintes da CLT, a este Juízo cabe apenas a análise de admissibilidade do recurso de revista, de modo que, eventual tutela de urgência, deve ser requerida, no momento oportuno, e direcionada a instância competente. DENEGO 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e 5º, V e X, da CF/88. -violação dos arts. 186, 187, 927, 932 e 933 do CC. - violação do art. 479 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que concerne ao Dano Moral/ Assédio Moral/ Metas, ficou registrado no Acórdão: Com efeito, a reclamante não se desincumbiu de comprovar sua assertiva quanto à cobrança abusiva de metas, ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT, como disposto na sentença, de cujos fundamentos compartilho, em relação à análise minuciosa da prova testemunhal: (...) Ademais, nenhuma das demais testemunhas ouvidas relatou que presenciou atitudes desrespeitosas por parte do assessor Bruno. A testemunha Tales classificou a cobrança realizada por ele como agressiva, mas não descreveu conduta desrespeitosa praticada por ele. Nem mesmo a reclamante noticiou um episódio concreto em que o gerente regional ou seu assessor tenha tido uma postura desrespeitosa e agressiva. Merece registrar que os fatos narrados pela testemunha Ellen em relação à ausência da reclamante no PA não foram contemplados na peça de ingresso, tampouco em depoimento pessoal. Infirmando a alegação inicial de que foi ameaçada de demissão diretamente declarou em sede de depoimento: "que isso nunca foi dito diretamente para a depoente(sobre as ameaças de demissões). Acrescento que no depoimento da autora ela afirmou que havia ranking nos grupos de whatsapp e que nesses rankings eram colocados os números de PA's. Em consonância com esta informação foram os depoimentos das testemunhas Ianca e Halorrane ao explicar como eram apresentados os resultados. A primeira disse que o ranking vem por agência e que havia identificação da agência seguido do percentual atingido da meta e a segunda afirmou que recebia resultados somente com o nome dos PA's, nunca nome de gerência e que não havia ranking de primeiro PA, segundo PA. Contradizendo essas informações a testemunha Thales afirmou que pelos e-mails recebia as metas e também o ranking com o nome das pessoas, que os rankings eram divulgados com os nomes dos gerentes de PA's por exemplo, gerente tal bateu a meta, gerente tal já fez tanto e assim por diante. A testemunha Ellen Cristine, afirmou "que havia a classificação do melhor para o pior batedor de meta". Como apontado, a reclamante e as testemunhas Ianca e Halorrane noticiaram a existência de apresentação de resultados de forma genérica, impessoal, enquanto as testemunhas Thales e Ellen noticiaram a existência de apresentação de resultados de forma nominal e acentuadamente comparativa. Vale pontuar que a reclamante afirmou que as cobranças eram realizadas por ligações, mensagens, e-mail, disse expressamente que ficava tudo registrado. Assim, entendo que a celeuma sobre o assunto poderia ser facilmente esclarecida e de forma inequívoca com a mera juntada de e-mails ou capturas de telas de whatsapp ou outros, material acessível à reclamante. Entretanto, nenhum documento foi juntado no particular. O documento intitulado PROVA DE META E VENDA DE SEGUROS CONSÓRCIOS E PREVIDÊNCIA PRIVADA juntado pela reclamante às fls. 499 não se refere ao seu contrato. De todo modo, seu teor demonstra informações genéricas contendo dados da agência sem referência a nome de empregados. Há informações objetivas sobre o ranking, contratos e faturamento. Feitas essas considerações, entendo que não houve prova firme da existência de condutas desrespeitosas e agressivas por superiores da reclamante, tampouco de ameaça de demissão em caso de não atingimento de metas, tal como fundamentado na causa de pedir. Destarte, julgo improcedente o pedido formulado no item "c" do rol de pedidos. Saliente-se que a impressão do juiz instrutor acerca do comportamento das partes e das testemunhas não deve ser afastada pelo juízo de revisão, na medida em que este com elas não teve contato direto. Com efeito, a cobrança de metas trata-se de prática comum no mercado de trabalho atual, só não sendo admitido o abuso patronal, mas como analisado, não foi constatado, de modo contundente, excesso na conduta do reclamado, ou que era dirigida exclusivamente à reclamante, o que poderia configurar o assédio. A mera existência de grupo de WhatsApp e reuniões com exposição de ranking não é suficiente para sustentar a pretensão da reclamante. Consta das normas coletivas, a exemplo da cláusula 39ª da CCT 2018/2020, que "no monitoramento de resultados, os bancos não exporão, publicamente, o ranking individual de seus empregados" (fl. 1632). No e-mail à fl. 543 verifica-se apenas o primeiro nome de alguns empregados de agências diversas denotando-se um reconhecimento do trabalho, sem qualquer conotação negativa ou lesiva aos empregados. De início, registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas (arts. 186, 187, 927, 932 e 933 do CC; art. 1º, III e 5º, V e X, da CF/88). Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. DENEGO 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO No que tange ao Reflexo da Verba de Representação no RSR, constato que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. DENEGO 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. No que diz respeito às Comissões pela Venda de Produtos, ficou determinado: Como se vê, é incontroverso que não houve promessa de pagamento de comissões. Logo, não há como compelir o reclamado a cumprir obrigação que não foi previamente pactuada, pelo que mantenho o indeferimento do pedido. Saliente-se que a função imputada ao empregado não se exaure, necessariamente, em uma única tarefa, podendo englobar um conjunto de atribuições interligadas e coordenadas entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho dentro da estrutura empresarial. Não é por outra razão que o parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, o que é o caso dos autos. Logo, a venda de produtos consiste em atividade plenamente compatível com as funções exercidas pela reclamante, sendo nesse sentido o entendimento desta Turma em casos análogos, a exemplo dos seguintes julgados: 0010353-40.2021.5.03.0007, disponibilizado em 8.2.22, de relatoria do Desembargador Jorge Berg Mendonça; 0010761-35.2020.5.03.0017 (ROT), disponibilizado em 4.2.22, da relatoria da Desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida; 0010418-51.2020.5.03.0013 (RO), disponibilizado em 18.3.21, de relatoria do Desembargador Anemar Pereira Amaral. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005, no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 396 e 400 do CPC; arts. 422 e 427 do CC. Em relação ao Prêmio Por Desempenho Extraordinário, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Reclamante foi admitida aos serviços do Reclamado no dia 01.08.2006, sendo demitida no dia 28.11.2023, sendo que nesta última oportunidade exercia a função de gerente, sendo elegível ao PDE - Programa Desempenho Extraordinário. Cumpriu as metas estabelecidas pelo Reclamado e assim fez jus ao PDE nos exercícios de 2019, 2021 e 2023. Dos documentos acostados aos autos não se evidenciou pagamento sob a rubrica PDE. Entretanto, verificou o julgador de origem, com base no documento de fl. 1735, que, além do desempenho extraordinário, apenas os colaboradores classificados nos quadrantes de desempenho 1A, 2A, 1B, 2B, 1C, 2C, 3A e 3B fariam jus ao benefício. Confira-se: Requisito de Elegibilidade Além do desempenho extraordinário, apenas os funcionários que estiverem classificados nos quadrantes de desempenho 1A, 2A, 1B, 2B, 1C, 2C, 3A e 3B (16 boxes), na visão acumulada da Campanha de 2020, poderão fazer jus ao pagamento, conforme abaixo: Quadrantes 1A, 2A, 1B e 2B - 100% da premiação Quadrantes 1C, 2C, 3A e 3B - 50% da premiação Quadrante 1A - Adicional de 1 salário Questionado sobre o quadrante em que a reclamante foi classificada, em relação aos exercícios de 2019, 2021 e 2023, informou o perito os seguintes: 4C em 2019, 3C em 2021 e 4C em 2023. Confira-se (ID. 632c0d3, fl. 2092): C. Queira o Sr. Perito esclarecer se no documento de fl. 1720 consta que no ano de 2019 (períodos de 01/2019 a 07/2019 e 08/2019 a 12/2019) os desempenhos da Reclamante foram extraordinários. Em referido documento consta se a reclamante foi classificada nos quadrantes de desempenho 1A, 2A, 1B, 2B, 1C, 2C, 3A ou 3B? De acordo com a tabela dos quadrantes 16 boxes, a classificação obtida pela reclamante (4C) a tornou inelegível ao PDE 2019? Resposta: conforme documento citado no quesito o desempenho extraordinário da Reclamante foi de 111,12 e quadrante 4C. D. Queira o Sr. Perito esclarecer se no documento de fl. 1722 consta que no ano de 2021 o desempenho da Reclamante foi extraordinário. Em referido documento consta se a reclamante foi classificada nos quadrantes de desempenho 1A, 2A, 1B, 2B, 1C, 2C, 3A ou 3B? de acordo com a tabela dos quadrantes 16 boxes, a classificação obtida pela reclamante (3C) a tornou inelegível ao PDE 2021? Resposta: conforme documento citado no quesito o desempenho extraordinário da Reclamante foi de 134,43 e quadrante 3C. E. Queira o Sr. Perito informar se no documento de fl. 1724 consta que no período de 01/2023 a 11/2023 o desempenho do Reclamante foi extraordinário? Em referido documento consta se o reclamante foi classificado nos quadrantes de desempenho 1A, 2A, 1B, 2B, 1C, 2C, 3A e 3B? de acordo com a tabela dos quadrantes 16 boxes, a classificação obtida pela reclamante (4C) a tornou inelegível ao PDE 2023? Resposta: conforme documento citado no quesito o desempenho extraordinário da Reclamante foi de 100,13 e quadrante 4C. [destaques acrescidos] Destarte, corroboro o entendimento do juiz sentenciante, com base no documento à fl. 1735, de que os quadrantes em que a reclamante foi classificada (3C e 4C) não eram elegíveis ao recebimento do PDE. Pelo o que se observa, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados (arts. 396 e 400 do CPC; arts. 422 e 427 do CC). DENEGO 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 224, §2º e 818, da CLT; art. 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. No que se refere às Horas Extras/ Cargo de Confiança/ Jornada de Trabalho, ficou registrado: De acordo com o art. 224, § 2º, da CLT, a jornada de seis horas não se aplica aos bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Este último é incontroverso, no caso dos autos, ao passo que o primeiro restou evidenciado pela prova oral. Em análise aos depoimentos, infere-se das informações prestadas o grau de fidúcia do cargo praticado pela reclamante, sendo certo que a exceção legal do art. 224 não é restrita aos empregados que têm subordinados ou poder de gestão, bastando que o cargo ocupado demande maior confiança que a normal, como se verificou na espécie. (...) Demonstrado o exercício de função de confiança bancária tipificada no § 2º do art. 224 da CLT, ela não faz jus ao pagamento extraordinário das 7ª e 8ª horas laboradas, por força do disposto no item II da Súmula 102 do TST, segundo o qual o bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. DENEGO 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, caput e VI, da CF/88, -violação do art. 6º, caput, da LINDB; arts. 384, 444 e 468 da CLT. Acerca do Intervalo do art. 384 da CLT, constou no Acórdão: Conforme já assinalado, no tocante ao direito material, as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17 atingem o contrato de trabalho a partir da sua entrada em vigor. Às situações que ocorreram em período anterior à vigência da lei aplica-se a legislação vigente à época dos fatos, pontuando-se que, como analisado anteriormente, em relação ao pleito de horas extras decorrentes do intervalo do art. 384 da CLT, não acobertado pela ação de protesto judicial, o marco prescricional (quinquenal) a ser considerado será o dia 22.4.19, posterior à vigência da Lei 13.467/17. Tendo em vista que a referida lei revogou o artigo 384 da CLT e que, no caso, o período imprescrito é posterior a 11.11.17, confirmo a improcedência do pedido. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, XXXVI e 7º, caput e VI, da CF/88; art. 6º, caput, da LINDB; arts. 384, 444 e 468 da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA COMBUSTÍVEL Alegação(ões): - violação do art. 373, II do CPC; arts. 2º e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que tocante à Indenização pelo Uso de Veículo Particular, ficou consignado: Sob o argumento de que utilizava o próprio veículo para desenvolver as atividades laborais, alega que o reclamado não a reembolsava, de maneira integral, o combustível que era gasto e que o valor pago não era suficiente para ressarcir despesas e cobrir a depreciação. Requer a importância de R$1.500,00 mensais. Entretanto, o ressarcimento de despesas exige a comprovação dos reais gastos realizados, prova eminentemente documental, a cargo da reclamante (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), da qual não se desincumbiu a contento. Além disso, eram pagos valores a título de "km rodado", como ela mesma confirmou em depoimento, competindo-lhe demonstrar que o pagamento não era suficiente para arcar com as despesas de combustível manutenção e desgaste do veículo, encargo do qual também não se desvencilhou. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (art. 2º da CLT) e de divergência jurisprudencial. No mais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC). DENEGO 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. -ofensa à ADPF 5766/DF. -violação dos arts. 2º, 3º, 5º, XXXV e LXXIV, §2º, 7º, VI e X, 60, IV, 93, IX, 96, I e 114 da CF/88. - divergência jurisprudencial. Constou no Acórdão: Outrossim, embora o STF tenha rejeitado os embargos de declaração opostos pelo Advogado Geral da União, na ADI 5766, que trata do beneficiário da gratuidade judiciária, esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT refere-se apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em congruência com o pedido formulado na inicial pelo Procurador Geral da República. Sendo beneficiária da gratuidade judiciária, a reclamante não está isenta do pagamento, devendo, sim, ficar suspensa a sua exigibilidade, na forma da lei. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 791-A da CLT; ADPF 5766/D; arts. 2º, 3º, 5º, XXXV e LXXIV, §2º, 7º, VI e X, 60, IV, 93, IX, 96, I e 114 da CF/88), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). DENEGO CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 8765d4f; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 812809e). Regular a representação processual (Id 294a820 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f9c9b70 : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id f9c9b70 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 93b682f, 1c7c7b3 : R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 74f6394, c2f396f ; Condenação no acórdão, id 56c917f : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 56c917f : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f4921d2, ee9eaaf : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id58de503, 446918e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do art. 726 do CPC; arts. 8º, §1º, 11, §3º e 769, da CLT. -violação dos arts. 5º, II, LIV e LV e 7º, XXIX, da CF/88. - divergência jurisprudencial. Quanto ao Protesto Judicial/ Prescrição, ficou definido no Acórdão: Com relação à impossibilidade de o protesto interromper o curso da prescrição, sem razão o reclamado. A teor do art. 726 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Assim, a medida ajuizada pelo sindicato, que possui legitimidade para atuar como substituto processual, é causa de interrupção da prescrição (art. 202, II, do CCB), estando a matéria pacificada na OJ 392 da SBDI-I do TST: (...) Entretanto, segundo o TST, tese com a qual não concordo, o mencionado dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o princípio protetivo e de forma sistemática com a legislação que rege o tema das causas interruptivas da prescrição, concebendo interpretação ampla à expressão "ação trabalhista", entendendo-se que abrange a ação de protesto como se pode ver nos seguintes julgados: (...) Ajuizada a ação de protesto interruptivo em 5.11.22, são inexigíveis as pretensões anteriores a 5.11.17, em relação àquelas contidas no protesto interruptivo (pleitos deduzidos nos itens "c", "d", "e", "g", "h", "i", "j" e "l" do rol de pedidos), merecendo, portanto, pequeno reparo a sentença recorrida que fixou o marco prescricional em 5.11.18. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (726 do CPC; arts. 8º, §1º, 11, §3º e 769, da CLT; arts. 5º, II, LIV e LV e 7º, XXIX, da CF/88). DENEGO 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §4°, 791-A e 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC. -violação do art. 5°, LXXIV, da CF/88. No que concerne à Justiça Gratuita, ficou fixado: Insurge-se contra a decisão de origem que lhe indeferiu a gratuidade judiciária. Tal benefício, mesmo após a reforma trabalhista, sob a ótica do TST, dispensa a comprovação da situação de pobreza econômica, bastando a apresentação da declaração de hipossuficiência, conforme orientação do item I da sua Súmula 463: "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", requisito atendido pela declaração de ID. da697f9 (fl. 29). Ademais, se encontra desempregada, conforme declarado na petição inicial e não infirmado. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §4°, 791-A e 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 5°, LXXIV, da CF/88). DENEGO 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 461, 818, I, da CLT; art. 112 e 114 do CC. -violação do art. 5º, I, da CF/88. No que diz respeito à Verba de Representação, restou registrado: Na realidade, a pretensão encontra guarida no princípio da isonomia, eis que a reclamante entende fazer jus à verba paga a outros empregados, alegando que não havia critério objetivo para a sua concessão. Nota-se pelos documentos anexados aos autos que durante o período imprescrito a reclamante ocupou o cargo de Gerente PAA (posto de atendimento), sem qualquer pagamento a título de verba de representação (cf. recibos às fls. 1554/1601), ao passo que recebeu a referida verba outra colaboradora, Karla Batista, no exercício do mesmo cargo, ou seja, Gerente PAA, sendo oportuno conferir os recibos às fls. 218/224. Por se tratar de fato impeditivo do direito pretendido, cabia ao reclamado comprovar as condições para a percepção do benefício e a ausência de seu cumprimento pela reclamante (arts. 818 da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Conquanto se reconheça a faculdade de o empregador pagar gratificação espontânea aos empregados, em razão do seu poder diretivo, não se pode admitir tratamento desigual entre empregados na mesma situação, mediante o pagamento de vantagem desvinculada de qualquer pressuposto objetivo previamente ajustado, sob pena de restar configurada prática de ato discriminatório em face da aplicação de requisitos de caráter subjetivo, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Destarte, provejo para deferir o pagamento das diferenças de verba de representação. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 461 da CLT; art. 5º, I, da CF/88; arts. 112 e 114 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Constata-se, ainda, que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT ). DENEGO 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, V, da CF/88. -violação dos arts. 186, 927, 944 e 945 do CC; art. 223-G, §1º, I, da CLT. Sobre o Dano Moral por Falta de Segurança/Valor Arbitrado, consta do acórdão: No caso, a reclamante se desvencilhou satisfatoriamente do ônus da prova a seu encargo, pois como consta da sentença, na transcrição do depoimento do preposto, não havia segurança armada ou porta giratória nos PAs em que a reclamante trabalhou. Conquanto se saiba que na realidade seja difícil proteger-se totalmente contra a violência que assola o país, e que a segurança pública é dever do Estado, tais fatos não eximem o empregador de oferecer mínimas condições de segurança a seus empregados, mormente no exercício de atividade notoriamente sujeita à ação de criminosos, como na hipótese vertente. Nesse passo, fazendo-se presentes os requisitos da responsabilização civil relativos à conduta culposa, ao dano e ao nexo de causalidade, afigura-se devida a reparação pelos danos causados, havendo que se perquirir sobre o valor da indenização, considerado excessivo pelo reclamado e insuficiente pela reclamante. Sobre os parâmetros fixados no art. 223-G, §1º, da CLT, o STF, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, considerou constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas (art. 5º, V, da CF/88; arts. 186, 927, 944 e 945 do CC). Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Ademais, a respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 223-G, §1º, I, da CLT). DENEGO CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUANA BARROS CARVALHO DE OLIVEIRA - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 259967251

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010488-92.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LUANA BARROS CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LUANA BARROS CARVALHO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010488-92.2024.5.03.0089 : LUANA BARROS CARVALHO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010488-92.2024.5.03.0089 : LUANA BARROS CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03fcb90 proferida nos autos. RECURSO DE: LUANA BARROS CARVALHO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 590282d; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 19d3b58). Regular a representação processual (Id 0fad013 ). Preparo dispensado (Id 56c917f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 186, 187, 927, 932, 933, 944, 946 e 953, parágrafo único, do CC. -violação do art. 5º,V e X, da CF/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Sobre os parâmetros fixados no art. 223-G, §1º, da CLT, o STF, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, considerou constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Confira-se: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023). Estando presentes o dano, a presença do nexo causal e a culpa do reclamado, configurada na ineficiência das providências voltadas à redução dos riscos na realização do trabalho, a obrigação de reparar decorre do disposto no art. 7º, XXVIII, da CR e dos arts. 186 e 927 do CCB. Na doutrina relacionam-se alguns critérios em que o julgador deve se apoiar a fim de que possa arbitrar o valor da reparação, tais como gravidade objetiva do dano, sofrimento da vítima, poder econômico do ofensor e razoabilidade na estipulação, rol que certamente não é exaustivo, tratando-se de algumas diretrizes às quais deve o julgador atentar. Levando-se em conta tais parâmetros, mantenho o valor de R$5.000,00 arbitrado na sentença, quantia condizente com a extensão do dano e a gravidade da culpa, na forma do art. 944 do CCB, atendendo, a um só tempo, a sua finalidade pedagógica e ressarcitória, descabendo falar em redução ou majoração. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 186, 187, 927, 932, 933, 944, 946 e 953, parágrafo único, do CC; art. 5º,V e X, da CF/88). DENEGO 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e LIV, 7º, caput, e VI e 114, §2º, da CF/88. -violação do art. 6º, caput, §1º, da LINDB; arts. 71, 444, 468, 912 e 919, da CLT; art. 2.035 do CC; art. 14 do CPC. Sobre a Aplicação da Lei 13.467/17, ficou definido no Acórdão: Considerando que foi admitida em 1º.8.06, teve o contrato rescindido em 28.11.23, e que a presente ação foi ajuizada em 22.4.24, incide, sob a perspectiva processual, a Lei 13.467/17, que dispõe sobre a reforma trabalhista e entrou em vigor em 11.11.17. Nesse sentido o art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Contudo, no tocante ao direito material, as referidas alterações apenas atingem o contrato de trabalho a partir da entrada em vigor da lei referida. Às situações que ocorreram em período anterior aplica-se a legislação vigente à época dos fatos. Isso ocorre porque aos contratos em curso na data de início da vigência da lei, caso dos autos, deve ser observado o princípio da eficácia imediata, a teor do art. 6º da LINDB, além do que a própria CLT dispõe em seu art. 912 que "os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, XXXVI e LIV, 7º, caput, e VI e 114, §2º, da CF/88; art. 6º, caput, §1º, da LINDB; arts. 71, 444, 468, 912 e 919, da CLT; art. 2.035 do CC; art. 14 do CPC). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 300, 311 e 479 do CPC; arts. 114, 927, 932 e 933 do CC; arts. 20 e 21-A da Lei 8.213/91; arts. 442, 444, 468 e 543 da CLT; art. 55 da Lei 5764/71; art. 1º da Lei 9029/95. -violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, V e X, 6º, 7º, I, IV, XXII e XXVI, 196 e 197, da CF/88. -contrariedade à OJ 253 da SDI-I do TST. Sobre a Doença Ocupacional/ Nulidade da Dispensa/ Reintegração/ Dano Moral, ficou consignado: Entretanto, realizada perícia médica para a verificação da doença alegada, o perito concluiu que não há elementos técnicos suficientes para caracterizar nexo causal ou concausal da doença da reclamante com as atividades desempenhadas no reclamado. (...) CONCLUSÃO Luana foi admitida na reclamada como escriturária em 01-08-2006, com posterior promoção a gerente, e demitida em 28-11-2023. Quando da demissão, estava em regular atividade laborativa. Desenvolveu transtorno misto ansioso-depressivo ao longo do contrato, sem nexo causal ou concausal com o trabalho. A doença, não ocupacional, resultou em incapacidade total e temporária. A incapacidade atual é por tempo indeterminado, e a recuperação depende da resposta individual ao tratamento. Destarte, estava em regular atividade laborativa ao tempo da dispensa. E como constatado na perícia, é de se supor que a doença não foi adquirida e tampouco agravada em razão das atividades no reclamado, pois, senão, teria havido alguma melhora após o afastamento do trabalho, o que não é o caso, visto que houve piora do quadro depressivo, não restando comprovado o nexo causal entre o labor e a doença, que pudesse caracterizar doença ocupacional. Por consequência, mantenho a improcedência do pedido de reintegração, bem como os consectários legais. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso( arts. 300, 311 e 479 do CPC; arts.114, 927, 932 e 933 do CC; arts. 20 e 21-A da Lei 8.213/91; arts. 1º, III e IV, 5º, V e X, 6º, 7º, I, IV, XXII e XXVI, 196 e 197, da CF/88;arts. 442, 444, 468 e 543 da CLT; art. 55 da Lei 5764/7; art. 1º da Lei 9029/95 ). Além disso, não se vislumbra possível contrariedade à OJ 253 da SDI-I do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. Por fim, vale ressaltar que, nos termos dos arts. art. 896 e seguintes da CLT, a este Juízo cabe apenas a análise de admissibilidade do recurso de revista, de modo que, eventual tutela de urgência, deve ser requerida, no momento oportuno, e direcionada a instância competente. DENEGO 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e 5º, V e X, da CF/88. -violação dos arts. 186, 187, 927, 932 e 933 do CC. - violação do art. 479 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que concerne ao Dano Moral/ Assédio Moral/ Metas, ficou registrado no Acórdão: Com efeito, a reclamante não se desincumbiu de comprovar sua assertiva quanto à cobrança abusiva de metas, ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT, como disposto na sentença, de cujos fundamentos compartilho, em relação à análise minuciosa da prova testemunhal: (...) Ademais, nenhuma das demais testemunhas ouvidas relatou que presenciou atitudes desrespeitosas por parte do assessor Bruno. A testemunha Tales classificou a cobrança realizada por ele como agressiva, mas não descreveu conduta desrespeitosa praticada por ele. Nem mesmo a reclamante noticiou um episódio concreto em que o gerente regional ou seu assessor tenha tido uma postura desrespeitosa e agressiva. Merece registrar que os fatos narrados pela testemunha Ellen em relação à ausência da reclamante no PA não foram contemplados na peça de ingresso, tampouco em depoimento pessoal. Infirmando a alegação inicial de que foi ameaçada de demissão diretamente declarou em sede de depoimento: "que isso nunca foi dito diretamente para a depoente(sobre as ameaças de demissões). Acrescento que no depoimento da autora ela afirmou que havia ranking nos grupos de whatsapp e que nesses rankings eram colocados os números de PA's. Em consonância com esta informação foram os depoimentos das testemunhas Ianca e Halorrane ao explicar como eram apresentados os resultados. A primeira disse que o ranking vem por agência e que havia identificação da agência seguido do percentual atingido da meta e a segunda afirmou que recebia resultados somente com o nome dos PA's, nunca nome de gerência e que não havia ranking de primeiro PA, segundo PA. Contradizendo essas informações a testemunha Thales afirmou que pelos e-mails recebia as metas e também o ranking com o nome das pessoas, que os rankings eram divulgados com os nomes dos gerentes de PA's por exemplo, gerente tal bateu a meta, gerente tal já fez tanto e assim por diante. A testemunha Ellen Cristine, afirmou "que havia a classificação do melhor para o pior batedor de meta". Como apontado, a reclamante e as testemunhas Ianca e Halorrane noticiaram a existência de apresentação de resultados de forma genérica, impessoal, enquanto as testemunhas Thales e Ellen noticiaram a existência de apresentação de resultados de forma nominal e acentuadamente comparativa. Vale pontuar que a reclamante afirmou que as cobranças eram realizadas por ligações, mensagens, e-mail, disse expressamente que ficava tudo registrado. Assim, entendo que a celeuma sobre o assunto poderia ser facilmente esclarecida e de forma inequívoca com a mera juntada de e-mails ou capturas de telas de whatsapp ou outros, material acessível à reclamante. Entretanto, nenhum documento foi juntado no particular. O documento intitulado PROVA DE META E VENDA DE SEGUROS CONSÓRCIOS E PREVIDÊNCIA PRIVADA juntado pela reclamante às fls. 499 não se refere ao seu contrato. De todo modo, seu teor demonstra informações genéricas contendo dados da agência sem referência a nome de empregados. Há informações objetivas sobre o ranking, contratos e faturamento. Feitas essas considerações, entendo que não houve prova firme da existência de condutas desrespeitosas e agressivas por superiores da reclamante, tampouco de ameaça de demissão em caso de não atingimento de metas, tal como fundamentado na causa de pedir. Destarte, julgo improcedente o pedido formulado no item "c" do rol de pedidos. Saliente-se que a impressão do juiz instrutor acerca do comportamento das partes e das testemunhas não deve ser afastada pelo juízo de revisão, na medida em que este com elas não teve contato direto. Com efeito, a cobrança de metas trata-se de prática comum no mercado de trabalho atual, só não sendo admitido o abuso patronal, mas como analisado, não foi constatado, de modo contundente, excesso na conduta do reclamado, ou que era dirigida exclusivamente à reclamante, o que poderia configurar o assédio. A mera existência de grupo de WhatsApp e reuniões com exposição de ranking não é suficiente para sustentar a pretensão da reclamante. Consta das normas coletivas, a exemplo da cláusula 39ª da CCT 2018/2020, que "no monitoramento de resultados, os bancos não exporão, publicamente, o ranking individual de seus empregados" (fl. 1632). No e-mail à fl. 543 verifica-se apenas o primeiro nome de alguns empregados de agências diversas denotando-se um reconhecimento do trabalho, sem qualquer conotação negativa ou lesiva aos empregados. De início, registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas (arts. 186, 187, 927, 932 e 933 do CC; art. 1º, III e 5º, V e X, da CF/88). Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. DENEGO 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO No que tange ao Reflexo da Verba de Representação no RSR, constato que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. DENEGO 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. No que diz respeito às Comissões pela Venda de Produtos, ficou determinado: Como se vê, é incontroverso que não houve promessa de pagamento de comissões. Logo, não há como compelir o reclamado a cumprir obrigação que não foi previamente pactuada, pelo que mantenho o indeferimento do pedido. Saliente-se que a função imputada ao empregado não se exaure, necessariamente, em uma única tarefa, podendo englobar um conjunto de atribuições interligadas e coordenadas entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho dentro da estrutura empresarial. Não é por outra razão que o parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, o que é o caso dos autos. Logo, a venda de produtos consiste em atividade plenamente compatível com as funções exercidas pela reclamante, sendo nesse sentido o entendimento desta Turma em casos análogos, a exemplo dos seguintes julgados: 0010353-40.2021.5.03.0007, disponibilizado em 8.2.22, de relatoria do Desembargador Jorge Berg Mendonça; 0010761-35.2020.5.03.0017 (ROT), disponibilizado em 4.2.22, da relatoria da Desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida; 0010418-51.2020.5.03.0013 (RO), disponibilizado em 18.3.21, de relatoria do Desembargador Anemar Pereira Amaral. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005, no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 396 e 400 do CPC; arts. 422 e 427 do CC. Em relação ao Prêmio Por Desempenho Extraordinário, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Reclamante foi admitida aos serviços do Reclamado no dia 01.08.2006, sendo demitida no dia 28.11.2023, sendo que nesta última oportunidade exercia a função de gerente, sendo elegível ao PDE - Programa Desempenho Extraordinário. Cumpriu as metas estabelecidas pelo Reclamado e assim fez jus ao PDE nos exercícios de 2019, 2021 e 2023. Dos documentos acostados aos autos não se evidenciou pagamento sob a rubrica PDE. Entretanto, verificou o julgador de origem, com base no documento de fl. 1735, que, além do desempenho extraordinário, apenas os colaboradores classificados nos quadrantes de desempenho 1A, 2A, 1B, 2B, 1C, 2C, 3A e 3B fariam jus ao benefício. Confira-se: Requisito de Elegibilidade Além do desempenho extraordinário, apenas os funcionários que estiverem classificados nos quadrantes de desempenho 1A, 2A, 1B, 2B, 1C, 2C, 3A e 3B (16 boxes), na visão acumulada da Campanha de 2020, poderão fazer jus ao pagamento, conforme abaixo: Quadrantes 1A, 2A, 1B e 2B - 100% da premiação Quadrantes 1C, 2C, 3A e 3B - 50% da premiação Quadrante 1A - Adicional de 1 salário Questionado sobre o quadrante em que a reclamante foi classificada, em relação aos exercícios de 2019, 2021 e 2023, informou o perito os seguintes: 4C em 2019, 3C em 2021 e 4C em 2023. Confira-se (ID. 632c0d3, fl. 2092): C. Queira o Sr. Perito esclarecer se no documento de fl. 1720 consta que no ano de 2019 (períodos de 01/2019 a 07/2019 e 08/2019 a 12/2019) os desempenhos da Reclamante foram extraordinários. Em referido documento consta se a reclamante foi classificada nos quadrantes de desempenho 1A, 2A, 1B, 2B, 1C, 2C, 3A ou 3B? De acordo com a tabela dos quadrantes 16 boxes, a classificação obtida pela reclamante (4C) a tornou inelegível ao PDE 2019? Resposta: conforme documento citado no quesito o desempenho extraordinário da Reclamante foi de 111,12 e quadrante 4C. D. Queira o Sr. Perito esclarecer se no documento de fl. 1722 consta que no ano de 2021 o desempenho da Reclamante foi extraordinário. Em referido documento consta se a reclamante foi classificada nos quadrantes de desempenho 1A, 2A, 1B, 2B, 1C, 2C, 3A ou 3B? de acordo com a tabela dos quadrantes 16 boxes, a classificação obtida pela reclamante (3C) a tornou inelegível ao PDE 2021? Resposta: conforme documento citado no quesito o desempenho extraordinário da Reclamante foi de 134,43 e quadrante 3C. E. Queira o Sr. Perito informar se no documento de fl. 1724 consta que no período de 01/2023 a 11/2023 o desempenho do Reclamante foi extraordinário? Em referido documento consta se o reclamante foi classificado nos quadrantes de desempenho 1A, 2A, 1B, 2B, 1C, 2C, 3A e 3B? de acordo com a tabela dos quadrantes 16 boxes, a classificação obtida pela reclamante (4C) a tornou inelegível ao PDE 2023? Resposta: conforme documento citado no quesito o desempenho extraordinário da Reclamante foi de 100,13 e quadrante 4C. [destaques acrescidos] Destarte, corroboro o entendimento do juiz sentenciante, com base no documento à fl. 1735, de que os quadrantes em que a reclamante foi classificada (3C e 4C) não eram elegíveis ao recebimento do PDE. Pelo o que se observa, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados (arts. 396 e 400 do CPC; arts. 422 e 427 do CC). DENEGO 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 224, §2º e 818, da CLT; art. 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. No que se refere às Horas Extras/ Cargo de Confiança/ Jornada de Trabalho, ficou registrado: De acordo com o art. 224, § 2º, da CLT, a jornada de seis horas não se aplica aos bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Este último é incontroverso, no caso dos autos, ao passo que o primeiro restou evidenciado pela prova oral. Em análise aos depoimentos, infere-se das informações prestadas o grau de fidúcia do cargo praticado pela reclamante, sendo certo que a exceção legal do art. 224 não é restrita aos empregados que têm subordinados ou poder de gestão, bastando que o cargo ocupado demande maior confiança que a normal, como se verificou na espécie. (...) Demonstrado o exercício de função de confiança bancária tipificada no § 2º do art. 224 da CLT, ela não faz jus ao pagamento extraordinário das 7ª e 8ª horas laboradas, por força do disposto no item II da Súmula 102 do TST, segundo o qual o bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. DENEGO 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, caput e VI, da CF/88, -violação do art. 6º, caput, da LINDB; arts. 384, 444 e 468 da CLT. Acerca do Intervalo do art. 384 da CLT, constou no Acórdão: Conforme já assinalado, no tocante ao direito material, as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17 atingem o contrato de trabalho a partir da sua entrada em vigor. Às situações que ocorreram em período anterior à vigência da lei aplica-se a legislação vigente à época dos fatos, pontuando-se que, como analisado anteriormente, em relação ao pleito de horas extras decorrentes do intervalo do art. 384 da CLT, não acobertado pela ação de protesto judicial, o marco prescricional (quinquenal) a ser considerado será o dia 22.4.19, posterior à vigência da Lei 13.467/17. Tendo em vista que a referida lei revogou o artigo 384 da CLT e que, no caso, o período imprescrito é posterior a 11.11.17, confirmo a improcedência do pedido. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, XXXVI e 7º, caput e VI, da CF/88; art. 6º, caput, da LINDB; arts. 384, 444 e 468 da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA COMBUSTÍVEL Alegação(ões): - violação do art. 373, II do CPC; arts. 2º e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que tocante à Indenização pelo Uso de Veículo Particular, ficou consignado: Sob o argumento de que utilizava o próprio veículo para desenvolver as atividades laborais, alega que o reclamado não a reembolsava, de maneira integral, o combustível que era gasto e que o valor pago não era suficiente para ressarcir despesas e cobrir a depreciação. Requer a importância de R$1.500,00 mensais. Entretanto, o ressarcimento de despesas exige a comprovação dos reais gastos realizados, prova eminentemente documental, a cargo da reclamante (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), da qual não se desincumbiu a contento. Além disso, eram pagos valores a título de "km rodado", como ela mesma confirmou em depoimento, competindo-lhe demonstrar que o pagamento não era suficiente para arcar com as despesas de combustível manutenção e desgaste do veículo, encargo do qual também não se desvencilhou. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (art. 2º da CLT) e de divergência jurisprudencial. No mais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC). DENEGO 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. -ofensa à ADPF 5766/DF. -violação dos arts. 2º, 3º, 5º, XXXV e LXXIV, §2º, 7º, VI e X, 60, IV, 93, IX, 96, I e 114 da CF/88. - divergência jurisprudencial. Constou no Acórdão: Outrossim, embora o STF tenha rejeitado os embargos de declaração opostos pelo Advogado Geral da União, na ADI 5766, que trata do beneficiário da gratuidade judiciária, esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT refere-se apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em congruência com o pedido formulado na inicial pelo Procurador Geral da República. Sendo beneficiária da gratuidade judiciária, a reclamante não está isenta do pagamento, devendo, sim, ficar suspensa a sua exigibilidade, na forma da lei. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 791-A da CLT; ADPF 5766/D; arts. 2º, 3º, 5º, XXXV e LXXIV, §2º, 7º, VI e X, 60, IV, 93, IX, 96, I e 114 da CF/88), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). DENEGO CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 8765d4f; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 812809e). Regular a representação processual (Id 294a820 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f9c9b70 : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id f9c9b70 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 93b682f, 1c7c7b3 : R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 74f6394, c2f396f ; Condenação no acórdão, id 56c917f : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 56c917f : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f4921d2, ee9eaaf : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id58de503, 446918e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do art. 726 do CPC; arts. 8º, §1º, 11, §3º e 769, da CLT. -violação dos arts. 5º, II, LIV e LV e 7º, XXIX, da CF/88. - divergência jurisprudencial. Quanto ao Protesto Judicial/ Prescrição, ficou definido no Acórdão: Com relação à impossibilidade de o protesto interromper o curso da prescrição, sem razão o reclamado. A teor do art. 726 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Assim, a medida ajuizada pelo sindicato, que possui legitimidade para atuar como substituto processual, é causa de interrupção da prescrição (art. 202, II, do CCB), estando a matéria pacificada na OJ 392 da SBDI-I do TST: (...) Entretanto, segundo o TST, tese com a qual não concordo, o mencionado dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o princípio protetivo e de forma sistemática com a legislação que rege o tema das causas interruptivas da prescrição, concebendo interpretação ampla à expressão "ação trabalhista", entendendo-se que abrange a ação de protesto como se pode ver nos seguintes julgados: (...) Ajuizada a ação de protesto interruptivo em 5.11.22, são inexigíveis as pretensões anteriores a 5.11.17, em relação àquelas contidas no protesto interruptivo (pleitos deduzidos nos itens "c", "d", "e", "g", "h", "i", "j" e "l" do rol de pedidos), merecendo, portanto, pequeno reparo a sentença recorrida que fixou o marco prescricional em 5.11.18. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (726 do CPC; arts. 8º, §1º, 11, §3º e 769, da CLT; arts. 5º, II, LIV e LV e 7º, XXIX, da CF/88). DENEGO 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §4°, 791-A e 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC. -violação do art. 5°, LXXIV, da CF/88. No que concerne à Justiça Gratuita, ficou fixado: Insurge-se contra a decisão de origem que lhe indeferiu a gratuidade judiciária. Tal benefício, mesmo após a reforma trabalhista, sob a ótica do TST, dispensa a comprovação da situação de pobreza econômica, bastando a apresentação da declaração de hipossuficiência, conforme orientação do item I da sua Súmula 463: "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", requisito atendido pela declaração de ID. da697f9 (fl. 29). Ademais, se encontra desempregada, conforme declarado na petição inicial e não infirmado. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §4°, 791-A e 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 5°, LXXIV, da CF/88). DENEGO 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 461, 818, I, da CLT; art. 112 e 114 do CC. -violação do art. 5º, I, da CF/88. No que diz respeito à Verba de Representação, restou registrado: Na realidade, a pretensão encontra guarida no princípio da isonomia, eis que a reclamante entende fazer jus à verba paga a outros empregados, alegando que não havia critério objetivo para a sua concessão. Nota-se pelos documentos anexados aos autos que durante o período imprescrito a reclamante ocupou o cargo de Gerente PAA (posto de atendimento), sem qualquer pagamento a título de verba de representação (cf. recibos às fls. 1554/1601), ao passo que recebeu a referida verba outra colaboradora, Karla Batista, no exercício do mesmo cargo, ou seja, Gerente PAA, sendo oportuno conferir os recibos às fls. 218/224. Por se tratar de fato impeditivo do direito pretendido, cabia ao reclamado comprovar as condições para a percepção do benefício e a ausência de seu cumprimento pela reclamante (arts. 818 da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Conquanto se reconheça a faculdade de o empregador pagar gratificação espontânea aos empregados, em razão do seu poder diretivo, não se pode admitir tratamento desigual entre empregados na mesma situação, mediante o pagamento de vantagem desvinculada de qualquer pressuposto objetivo previamente ajustado, sob pena de restar configurada prática de ato discriminatório em face da aplicação de requisitos de caráter subjetivo, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Destarte, provejo para deferir o pagamento das diferenças de verba de representação. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 461 da CLT; art. 5º, I, da CF/88; arts. 112 e 114 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Constata-se, ainda, que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT ). DENEGO 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, V, da CF/88. -violação dos arts. 186, 927, 944 e 945 do CC; art. 223-G, §1º, I, da CLT. Sobre o Dano Moral por Falta de Segurança/Valor Arbitrado, consta do acórdão: No caso, a reclamante se desvencilhou satisfatoriamente do ônus da prova a seu encargo, pois como consta da sentença, na transcrição do depoimento do preposto, não havia segurança armada ou porta giratória nos PAs em que a reclamante trabalhou. Conquanto se saiba que na realidade seja difícil proteger-se totalmente contra a violência que assola o país, e que a segurança pública é dever do Estado, tais fatos não eximem o empregador de oferecer mínimas condições de segurança a seus empregados, mormente no exercício de atividade notoriamente sujeita à ação de criminosos, como na hipótese vertente. Nesse passo, fazendo-se presentes os requisitos da responsabilização civil relativos à conduta culposa, ao dano e ao nexo de causalidade, afigura-se devida a reparação pelos danos causados, havendo que se perquirir sobre o valor da indenização, considerado excessivo pelo reclamado e insuficiente pela reclamante. Sobre os parâmetros fixados no art. 223-G, §1º, da CLT, o STF, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, considerou constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas (art. 5º, V, da CF/88; arts. 186, 927, 944 e 945 do CC). Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Ademais, a respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 223-G, §1º, I, da CLT). DENEGO CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUANA BARROS CARVALHO DE OLIVEIRA - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 260158032

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010631-54.2022.5.03.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PHILLIPE MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PHILLIPE MENDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010631-54.2022.5.03.0056 : PHILLIPE MENDES DOS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010631-54.2022.5.03.0056 : PHILLIPE MENDES DOS SANTOS E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab3cec6 proferida nos autos. RECURSO DE: PHILLIPE MENDES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id ed2adf2; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 710abed). Regular a representação processual (Id d602dcb). Preparo dispensado (Id 661434b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou todas as necessárias transcrições, deixando de indicar, no tópico recursal que trata da negativa de prestação jurisdicional, os trechos pertinentes do acórdão que julgou o recurso principal, o recurso de revista, quanto ao tema, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 5, 6 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Acerca da dedução das parcelas quitadas sob o mesmo título, consta do acórdão (Id. 661434b): A dedução de valores decorre do princípio do non bis in idem, e tem, como finalidade, evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Portanto, é incabível a pretensão do autor de que seja afastada a autorização para a dedução de valores já quitados a idêntico título. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Lado outro, por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Demais, não há violação ao inciso XXXV do art. 5º da CR, porquanto o princípio do acesso ao judiciário foi assegurado ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017 - intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 661434b): As normas de direito material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos que se encontravam em curso à época de sua publicação (11/11/2017), firmados anteriormente ao início da sua vigência, como no caso dos autos (contrato celebrado em 13/10/2016), nos termos do art. 6º da LINDB (Decreto Lei nº 4.657/1942), segundo o qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Aplicação do brocardo jurídico tempus regit actum. Assim, as pretensões de direito material trazidas a este juízo serão analisadas sob o prisma da legislação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Quanto às regras de direito processual, considerando o ajuizamento da ação em 23/06/2022, a sucessão das leis deve ser analisada sob a ótica da teoria do isolamento dos atos processuais, que determina a não aplicação da lei nova aos atos já praticados, conforme adotado amplamente à época da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, resguardando-se, dessa forma, o direito fundamental à segurança jurídica e assegurando-se a estabilidade das relações consolidadas. A Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, dispõe, em seu artigo 1º: "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Portanto, inaplicáveis, ao presente caso, as normas de direito material advindas da Lei nº 13.467/17 e, por outro lado, as normas processuais possuem aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada, conforme determinado na origem. Demais na decisão declarativa, restou consignado que (Id. daf3094): Em relação ao direito intertemporal, o julgado comporta reparo, diante da conclusão do julgamento do Tema 23 afetado sob o rito de recurso de revista repetitivo do C. TST (art. 927 do CPC c/c art. 15, I, "a", da IN 39/2016 do TST). Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora, no sentido de que as normas de Direito Material da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos em curso anteriormente ao início da vigência dessa (artigo 6º, da LINDB, Decreto Lei nº 4.657/1942), impõe-se, por se tratar de precedente de natureza vinculante, a observância da tese firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 23, em 25/11/2024: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência". Portanto, considerando ser cogente a aplicação das normas de direito material da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, passo a suprir a omissão, nesse aspecto, para: (i) negar provimento ao recurso do autor quanto à inaplicabilidade do direito material decorrente da Lei 13.467/2017 após 11/11/2017; (ii) manter a integração do Agir Mensal e Semestral, nada obstante a menção à aplicação do art. 457, §1º, da CLT, na redação vigente à época do início do contrato de trabalho, uma vez que o réu não demonstrou que as premiações fossem pagas exclusivamente em razão do desempenho superior ao ordinário; e (iii) determinar o pagamento apenas do período suprimido de intervalo intrajornada, acrescido do adicional legal ou convencional, de natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT), nos moldes da jornada fixada na sentença. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à deserção - recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, consta da decisão declarativa (Id. 661434b): O autor reitera o argumento de que o recurso interposto pelo réu é deserto, uma vez que o pagamento da guia de custas ocorreu por pessoa estranha à lide. ... (omissis) As matérias ora reprisadas pelas partes foram analisadas no acórdão. De início, a admissibilidade de ambos os recursos consta de tópico próprio (Id 661434b - Pág. 2), no qual cada pressuposto recursal extrínseco e intrínseco foi analisado, não havendo deserção a ser reconhecida. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No que tange ao protesto interruptivo da prescrição, consta do acórdão (Id. 661434b): Ao contrário do que o autor alega, o protesto interruptivo da prescrição enseja a produção probatória, não se tratando de matéria de ordem pública. (omissis) Após a prolação da sentença, que não reconheceu a interrupção da prescrição, o autor juntou aos autos, na fase recursal, a ação de protesto n. 0011790-08.2017.5.03.0056 (Id 664c957), manejada pelo ente sindical com base territorial na cidade de Curvelo/MG e região. (omissis) Entretanto, no entendimento desta d. Turma, a juntada extemporânea está fulminada pela preclusão, sendo certo que não se trata de prova nova que enseje o seu conhecimento neste momento da marcha processual. Em sentido análogo, cito precedente desta 1ª Turma: processo autos n. 0010225-67.2021.5.03.0153, disponibilizado em 03/06/2024, de relatoria da Des. Maria Cecilia Alves Pinto. Assim, a r. sentença não comporta reparos, ressalvado o entendimento desta Relatora. Considerando que a jurisprudência prevalente no TST é no sentido de que a prescrição deve ser arguida e examinada na instância ordinária, nos termos da Súmula 153 do TST, o que foi efetivamente observado no caso dos autos, diante do pedido de reconhecimento de interrupção da prescrição formulado pela parte reclamante quando da interposição de seu recurso ordinário, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 153 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 6, 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito às diferenças salariais - remuneração variável - AGIR mensal, consta do acórdão (Id. 661434b): Quanto ao programa "Agir Trilhas" e "Agir Mensal", extrai-se do laudo contábil que "os critérios como um todo para apuração das verbas variáveis se baseiam ao cumprimento de metas tanto individual quanto da agência, a evolução dos negócios e desempenho da agência e resultado positivo quanto as avaliações impostas" (Id 59e62b1/ fl. 2307). O perito concluiu que, não obstante o réu tenha juntado aos autos os contracheques que evidenciam o pagamento das parcelas em comento, o arcabouço normativo disponibilizado pelo banco é insuficiente para aferir a regularidade das quitações (Id 59e62b1/ fl. 2308). Com fulcro nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar, de acordo com as normas fixadas em regulamentos e instrumentos coletivos, a observância dos critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável mensal do autor. Na contramão do seu encargo probatório, contudo, o réu sonegou documentos que estão em sua posse e que se mostram necessários para demonstrar o pagamento correto da parcela AGIR mensal. (omissis) Quanto aos importes fixados na r. sentença a título de trilhas mensal (R$1.500,00, até 01/11/2020) e de agir mensal (R$3.000,00), os valores comportam redução. Nas planilhas de cálculos que instruem o laudo contábil, o expert apurou que houve o pagamento de "agir mensal" por seis meses, em valores que oscilaram entre R$371,00 a R$900,00, além do pagamento de sete parcelas de agir trilhas, no valor de R$650,00 (Id 59e62b1/ fl. 2338). Assim, considerando a média dos valores quitados a tal título (agir mensal e agir trilhas), durante os meses do pacto, e, tendo em conta a recusa do réu em apresentar a documentação necessária para a apuração de eventuais diferenças, reputo que os valores de R$600,00 de agir mensal e R$650,00 de trilhas mensais são proporcionais e razoáveis, em observância ao laudo técnico. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do réu para reduzir o valor das diferenças devidas a título de prêmio AGIR mensal e de trilhas mensais para os importes respectivos de R$600,00 e R$650,00. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 14ª Região (íntegra - Id. c39ea5b - fls. 3270/3280), no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRAMA AGIR. PRÊMIO. O programa denominado AGIR (Ação Gerencial Itaú para Resultados) consiste, resumidamente, em um instrumento de gestão por meio do qual o banco reclamado estabelece metas de desempenho específicas para cada equipe, levando em conta sua área de atuação e avalia seus resultados, recompensando a performance destas por meio de prêmios, entre os quais se inclui, uma comissão paga a empregados elegíveis, integrantes de agências determinadas e ocupantes de cargos especificados, com base em tabela de pontuação mensal. Nesse passo, tendo sido comprovada a elegibilidade do reclamante para o programa empresarial e diante do pedido de diferenças salariais decorrentes de pagamento a menor dos prêmios de apuração mensal, cabia ao banco reclamado juntar aos autos documentos necessários à verificação da compatibilidade entre o valor pago nos contracheques e o devido pelo desempenho do reclamante, o que não fez, impondo-se, portanto, a presunção de veracidade das alegações do reclamante, nos moldes do art. 400 do CPC/15. (RO n. Processo 0000292-77.2022.5.14.0008, TRT da 14ª Região, Des. RELATOR: Ilson Alves Pequeno Junior. Publicado em 05/12/2022). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 5, 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Relativamente à diferença - remuneração variável - PR - AGIR semestral, consta do acórdão (Id. 661434b): O réu, ao sustentar o pagamento correto da parcela variável PR e negar a existência de diferenças, atraiu para si o ônus de prova, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II, da CLT, do qual, mais uma vez, não se desvencilhou. Nesse contexto, imperiosa a incidência do artigo 400 do CPC, em desfavor do demandado, que sonegou documentos que estão em sua posse e são necessários para demonstrar o pagamento correto da parcela em questão. Contudo, o valor apontado pelo autor na petição inicial, de R$25.000,00 por semestre, o qual foi acolhido pelo juízo, é aleatório e está em dissonância com casos simulares já apreciados por esta Relatora, motivo pelo qual comporta redução para R$3.250,00 para cada semestre de trabalho prestado pelo autor. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para determinar a integração das parcelas Agir mensal e semestral, assim como o pagamento dos reflexos em sobre gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e FGTS; e dou parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a parcela variável PR devida para o montante de R$3.250,00 em cada semestre de trabalho prestado pelo autor. Autorizo a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título acima dos importes ora fixados. Quanto a aplicação do artigo 400 do CPC, pela ausência de documentos para apuração de diferenças de remuneração, RECEBO o recurso de revista , uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 14ª Região (Id. 710abed - fls. 3208/3214, na íntegra - Id. c39ea5b - fls. 3270/3280), no seguinte sentido: De fato, como pontuado pelo magistrado "a quo", cabia à reclamada demonstrar aos trabalhadores o correto pagamento das parcelas variáveis ou a inexistência de diferença entre os valores pagos e o que seria devido, o que não logrou êxito em fazer, nem mesmo em juízo. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pátria é robusta quanto ao tema em análise, especificamente quanto a postura do banco reclamado, o qual tem adotado idêntica conduta de sonegar documentos indispensáveis para o correto cálculo da parcela em discussão, atraindo a aplicação da presunção de veracidade das alegações laborais, como feito pelo magistrado "a quo". (omissis) Pelo exposto, não tendo o reclamado demonstrado o correto pagamento das comissões mensais, mesmo após a concessão de prazo, mostra-se irretocável a decisão recorrida, a qual presumiu verdadeiros os valores declinados na inicial pelo reclamante, restado prejudicado o pleito de exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. (RO n. Processo 0000292-77.2022.5.14.0008, TRT da 14ª Região, Des. RELATOR: Ilson Alves Pequeno Junior. Publicado em 05/12/2022) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id bc2c116; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id eb3d330). Regular a representação processual (Id 0e49bc0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fd553fa: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id fd553fa: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 42574bc: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 42574bc; Condenação no acórdão, id 661434b: R$ 300.000,00; Custas no acórdão, id 661434b: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ece59b2, 8f33a6f: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre os temas: . DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. REFLEXOS; PR. NATUREZA INDENIZATÓRIA; RP-52; COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS APÓS A 6ª DIÁRIA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADO e HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXVI do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; incisos II e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto aos reflexos nos sábados, consta do acórdão (Id. 661434b): ... por derradeiro, os reflexos nos sábados estão previstos nas CCTs (por exemplo, Cláusula 8ª, §1º, CCT 2020/2022 - Id 9a6ea58 - Pág. 9). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Acerca dos temas em destaque, a Turma asseverou (Id. 661434b): A prova oral revelou que os registros de saída e do intervalo intrajornada não correspondiam à realidade de trabalho, uma vez que era possível desempenhar atividades que não abarcavam a utilizam do sistema do banco. Quanto à anotação do início da jornada, reputo que os horários declinados pelas testemunhas guardam consonância com os cartões de ponto. Sendo assim, considero os cartões de ponto válidos apenas quanto à frequência e ao horário de entrada. Em relação ao término da jornada e ao intervalo, por guardarem consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ficam mantidos os parâmetros fixados na sentença, quais sejam, 30 minutos de intervalo intrajornada por dia de efetivo trabalho e uma hora extra após o horário de término registrado nos cartões de ponto. Ademais, o autor ativou-se como agente comercial do termo inicial do período não prescrito (23/06/2017) até 31/10/2020 (Id db6d753 - Pág. 1), de modo que, nesse interregno, são devidas as horas extras acima da 6ª diária e da 30ª semanal. A partir de 01/11/2020, o autor foi promovido a gerente de relacionamento, e as horas extras foram indeferidas na sentença por aplicação do art. 224, §2º, da CLT, que exclui a aplicação da jornada de 6h aos empregados que desempenhem cargos de confiança. Contudo, a configuração do exercício do cargo de confiança a que se refere o artigo 224, §2°, da CLT depende de prova das reais atribuições do empregado, além da comprovação do pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário. Nessa hipótese, o bancário cumpre jornada de trabalho de 8 horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava (Súmula 102 do TST). A confiança bancária, cuja fidúcia diverge daquela prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, não exige que o empregado seja o alter ego do empregador, não se fazendo necessária a existência de amplos poderes de mando ou gestão. No caso vertente, é fato incontroverso o pagamento da gratificação de função superior a um terço do salário-base, conforme se extrai dos recibos de pagamento (Id 7b51a0e - Pág. 76). Entretanto, a prova oral não evidencia nenhuma fidúcia especial no cargo de gerente ocupado pelo autor. Demais, constou na decisão declarativa que (Id. daf3094): Quanto às insurgências do réu relativas à jornada de trabalho, a invalidação das anotações dos cartões de ponto decorreu na prova oral produzida, cujo teor foi integralmente transcrito no julgado (Id 661434b - Pág. 17). Além disso, a descaracterização do cargo de confiança bancário, a partir de 01/11/2020, ocorreu após a análise das reais atribuições do autor, notadamente à luz das declarações da testemunha Flávio Antônio Alves, convidado pelo obreiro (Id 661434b - Pág. 18). Igualmente, todos os pedidos eventuais formulados pelo réu foram apreciados, a partir dos seguintes fundamentos: "Por fim, são improcedentes os pedidos eventuais formulados pelo réu, pelas seguintes razões: a dedução já foi autorizada na sentença (Id fd553fa/ fl. 2598); as horas extras não se limitam ao período narrado pelas testemunhas, na forma da OJ 233 da SDI-1/TST; o direito intertemporal foi objeto de análise em tópico próprio; e, por derradeiro, os reflexos nos sábados estão previstos nas CCTs (por exemplo, Cláusula 8ª, §1º, CCT 2020/2022 (...)". Id 661434b - Pág. 19. Grifos acrescidos. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Sobre os cartões de ponto e intervalo intrajornada, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. E, ainda, diante dos fundamentos adotados, não constato a alegada contrariedade à Súmula 338, II, do TST. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados do TRT 09 sobre validade dos cartões de ponto carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho. Relativamente ao adicional de transferência, consta do acórdão (Id. 661434b): A jurisprudência dominante na SDI-I do C. TST tem se firmado no sentido de que o caráter definitivo da transferência deve ser aferido a partir da conjugação de diversos fatores, tais como o ânimo provisório ou definitivo, a sucessividade das transferências e o período total do contrato de trabalho, afastando-se a análise isolada do critério temporal. Confira-se: (omissis) Extrai-se da ficha de registro (Id db6d753) que o autor foi admitido em 13/10/2016, para exercer a função de atendente comercial na filial de Corinto. Em 01/07/2017, no cargo de agente comercial, o autor foi transferido para a cidade de Três Marias, e, em 01/04/2019, retornou para o município de Corinto. Em 01/12/2019, foi novamente transferido, desta vez para a cidade de Curvelo, onde permanece atualmente (contrato de trabalho ativo). As transferências sucessivas, em curtos períodos de tempo, denotam a transitoriedade das mudanças de lotação promovidas pelo réu. O depoimento pessoal do autor, no sentido de realizou a sua mudança definitiva nas sucessivas cidades de lotação (depoimento videogravado - 11'19'' - Id 6259aac), não tem o condão de descaracterizar a provisoriedade das transferências, cuja análise é eminentemente documental. Logo, dou parcial provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento do adicional de transferência, no importe de 25% dos salários devidos, no período de 01/07/2017 a 01/09/2020, acrescido dos reflexos daí decorrentes em férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e de todos em FGTS. Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 113 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 4º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 661434b): A presente ação foi ajuizada em 23/06/2022, posteriormente ao advento da Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita, na seara laboral, segundo a literalidade do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, foi limitada àqueles que recebem até 40% do teto do RGPS e, ainda, logrem comprovar sua hipossuficiência econômica, haja vista ter o supramencionado dispositivo legal excluído a menção à possibilidade de mera declaração de insuficiência de condições econômicas: (omissis) Entretanto, a interpretação literal da norma não prospera, pelos argumentos que se passa a expor. Anteriormente à edição da Lei 13.467/2017, o art. 790, §3º, da CLT estabelecia, como parâmetro para a concessão da justiça gratuita, que o pretenso beneficiário auferisse renda inferior ao dobro do salário mínimo legal. Ausente tal requisito, seria suficiente para tal fim a declaração de insuficiência econômica, sob as penas da lei. Nesse sentido, permanece o entendimento predominante no C. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do item I, da Súmula 463/TST: (omissis) Assim, considerando-se que o ordenamento jurídico pátrio deve ser sempre interpretado à luz da Constituição da República, harmonizando os dispositivos celetistas com as demais leis aplicáveis, verifica-se que a Reforma Trabalhista não estipulou uma renda máxima para a concessão do benefício da justiça gratuita, mas somente alterou um parâmetro que anteriormente já estava fixado na CLT. Certo é que nada impede que o julgador conceda o benefício àqueles que percebam salário superior a 40% do limite máximo do RGPS, tratando-se tal parâmetro tão somente de uma presunção legal relativa de hipossuficiência, a ser dirimida na distribuição dos ônus probatórios. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 462 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No pertinente à transferência dos riscos ao empregado, consta do acórdão (Id. 661434b): Extrai-se do laudo contábil (Id 59e62b1/ fl. 2312) que o perito reputou prejudicada a análise do pedido identificado como "transferência do risco do empreendimento para o empregado", ao considerar que a causa de pedir relaciona-se diretamente à realização de descontos na PR, cujo pagamento não foi identificado nos recibos salariais. Contudo, o estudo técnico evidencia o pagamento das parcelas PLR, PLR bancários, PLR adicional, "PCR - Part. Compl. Resul.", "antecip. PLR", e, em relação a essas verbas, não houve a análise dos descontos apontados pelo obreiro, diante da omissão do réu de juntar aos autos a documentação correlata (quesito 15 - Id 59e62b1/ fl. 2323). Assim, a recusa injustificada do réu em fornecer a íntegra dos documentos requeridos pelo perito impossibilita também a análise deste juízo sobre a pretensão formulada pelo autor. De acordo com o Princípio da Aptidão para a Prova, cabia ao réu a exibição de seu regulamento interno e dos documentos afetos ao contrato de trabalho, em atenção à cooperação e ao dever de boa-fé ínsito às partes do processo (arts. 5º e 6º do CPC). Em vista disso, são devidas as diferenças salariais decorrentes da transferência dos riscos do negócio ao autor, fundadas em descontos da inadimplência dos clientes e dos gastos havidos com ações cíveis e trabalhistas, por força do princípio da alteridade (art. 2º, CLT). Diante da inexistência de critérios objetivos de apuração da parcela e, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fica mantido o importe de R$10.000,00 fixado na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa indicadas no particular. Demais, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 398 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante às diferenças e reflexos remuneração variável mensal. “TRILHAS”, ‘’AGIR’’ E ‘’GERA’’. natureza salarial, consta do acórdão (Id. 661434b): O perito concluiu que, não obstante o réu tenha juntado aos autos os contracheques que evidenciam o pagamento das parcelas em comento, o arcabouço normativo disponibilizado pelo banco é insuficiente para aferir a regularidade das quitações (Id 59e62b1/ fl. 2308). Com fulcro nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar, de acordo com as normas fixadas em regulamentos e instrumentos coletivos, a observância dos critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável mensal do autor. Na contramão do seu encargo probatório, contudo, o réu sonegou documentos que estão em sua posse e que se mostram necessários para demonstrar o pagamento correto da parcela AGIR mensal. Demais, restou consignado na decisão declarativa (Id. daf3094): Quanto às diferenças salariais deferidas, não há omissão no julgado, que autorizou a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título acima dos importes fixados (Id 661434b - Pág. 9), o que afasta as alegações do autor de que podem ser apurados valores negativos. Ainda no tópico relativo ao Agir Mensal e Semestral, foi feita a análise expressa acerca da natureza jurídica das parcelas (Id 661434b - Pág. 8), o que conduziu ao deferimento dos reflexos. Além disso, a aplicação do art. 400 do CPC decorreu da sonegação de documentos pelo demandado, obstando a apreciação, pelo juízo e pelo perito contábil, da regularidade do pagamento da PR (Id 661434b - Pág. 9). Acerca da remuneração variável semestral. PR. natureza salarial e remuneração variável. natureza indenizatória, a Turma asseverou (Id. 661434b): Em relação à premiação semestral (participação nos resultados/ PR) e ao agir mensal, o pagamento dessas premiações está atrelado à produtividade ou performance em face do cumprimento de metas estipuladas, além do consequente desempenho do banco. (omissis) No que tange à natureza jurídica das premiações, a previsão foi constituída em norma interna e não por força de negociação coletiva. Realmente, está visível na norma interna que seu escopo era de incentivo ao cumprimento das metas estabelecidas. Na decisão declarativa, constou (Id. daf3094): Quanto às diferenças salariais deferidas, não há omissão no julgado, que autorizou a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título acima dos importes fixados (Id 661434b - Pág. 9), o que afasta as alegações do autor de que podem ser apurados valores negativos. Ainda no tópico relativo ao Agir Mensal e Semestral, foi feita a análise expressa acerca da natureza jurídica das parcelas (Id 661434b - Pág. 8), o que conduziu ao deferimento dos reflexos. Além disso, a aplicação do art. 400 do CPC decorreu da sonegação de documentos pelo demandado, obstando a apreciação, pelo juízo e pelo perito contábil, da regularidade do pagamento da PR (Id 661434b - Pág. 9 Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141, 323, 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 129 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos critérios de enquadramento, mérito e promoção - RP-52, consta do acórdão (Id. 661434b): O item 4.1 da RP-52 traz a seguinte previsão: "4.1 Admissão Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, os salários dos Colaboradores admitidos devem ser definidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência. Para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada." (Id 32e4714/ fl. 264) Da leitura do referido documento, depreende-se a determinação de observância dos valores definidos como referência, seja para a admissão ou para a concessão de promoções. (omissis) Assentadas essas premissas, verifica-se que, em relação às faixas salariais, a tabela carreada aos autos pelo autor, relativa aos anos 2018/2019, consigna o aumento de 15% do cargo de agente comercial em relação a agente comercial de nível II (Id ebbc11d/ fl. 405). Assim, considerando que o autor foi alçado ao cargo de agente comercial II a partir de 01/05/2018 (Id db6d753 - Pág. 1), adoto o mês de maio de 2018 como amostragem. (omissis) Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso do réu para excluir as diferenças decorrentes das faixas salariais, ficando mantida a apuração das diferenças quanto progressão por mérito ou promoção. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - PHILLIPE MENDES DOS SANTOS

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 260158056

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010631-54.2022.5.03.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PHILLIPE MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PHILLIPE MENDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010631-54.2022.5.03.0056 : PHILLIPE MENDES DOS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010631-54.2022.5.03.0056 : PHILLIPE MENDES DOS SANTOS E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab3cec6 proferida nos autos. RECURSO DE: PHILLIPE MENDES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id ed2adf2; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 710abed). Regular a representação processual (Id d602dcb). Preparo dispensado (Id 661434b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou todas as necessárias transcrições, deixando de indicar, no tópico recursal que trata da negativa de prestação jurisdicional, os trechos pertinentes do acórdão que julgou o recurso principal, o recurso de revista, quanto ao tema, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 5, 6 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Acerca da dedução das parcelas quitadas sob o mesmo título, consta do acórdão (Id. 661434b): A dedução de valores decorre do princípio do non bis in idem, e tem, como finalidade, evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Portanto, é incabível a pretensão do autor de que seja afastada a autorização para a dedução de valores já quitados a idêntico título. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Lado outro, por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Demais, não há violação ao inciso XXXV do art. 5º da CR, porquanto o princípio do acesso ao judiciário foi assegurado ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017 - intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 661434b): As normas de direito material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos que se encontravam em curso à época de sua publicação (11/11/2017), firmados anteriormente ao início da sua vigência, como no caso dos autos (contrato celebrado em 13/10/2016), nos termos do art. 6º da LINDB (Decreto Lei nº 4.657/1942), segundo o qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Aplicação do brocardo jurídico tempus regit actum. Assim, as pretensões de direito material trazidas a este juízo serão analisadas sob o prisma da legislação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Quanto às regras de direito processual, considerando o ajuizamento da ação em 23/06/2022, a sucessão das leis deve ser analisada sob a ótica da teoria do isolamento dos atos processuais, que determina a não aplicação da lei nova aos atos já praticados, conforme adotado amplamente à época da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, resguardando-se, dessa forma, o direito fundamental à segurança jurídica e assegurando-se a estabilidade das relações consolidadas. A Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, dispõe, em seu artigo 1º: "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Portanto, inaplicáveis, ao presente caso, as normas de direito material advindas da Lei nº 13.467/17 e, por outro lado, as normas processuais possuem aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada, conforme determinado na origem. Demais na decisão declarativa, restou consignado que (Id. daf3094): Em relação ao direito intertemporal, o julgado comporta reparo, diante da conclusão do julgamento do Tema 23 afetado sob o rito de recurso de revista repetitivo do C. TST (art. 927 do CPC c/c art. 15, I, "a", da IN 39/2016 do TST). Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora, no sentido de que as normas de Direito Material da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos em curso anteriormente ao início da vigência dessa (artigo 6º, da LINDB, Decreto Lei nº 4.657/1942), impõe-se, por se tratar de precedente de natureza vinculante, a observância da tese firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 23, em 25/11/2024: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência". Portanto, considerando ser cogente a aplicação das normas de direito material da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, passo a suprir a omissão, nesse aspecto, para: (i) negar provimento ao recurso do autor quanto à inaplicabilidade do direito material decorrente da Lei 13.467/2017 após 11/11/2017; (ii) manter a integração do Agir Mensal e Semestral, nada obstante a menção à aplicação do art. 457, §1º, da CLT, na redação vigente à época do início do contrato de trabalho, uma vez que o réu não demonstrou que as premiações fossem pagas exclusivamente em razão do desempenho superior ao ordinário; e (iii) determinar o pagamento apenas do período suprimido de intervalo intrajornada, acrescido do adicional legal ou convencional, de natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT), nos moldes da jornada fixada na sentença. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à deserção - recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, consta da decisão declarativa (Id. 661434b): O autor reitera o argumento de que o recurso interposto pelo réu é deserto, uma vez que o pagamento da guia de custas ocorreu por pessoa estranha à lide. ... (omissis) As matérias ora reprisadas pelas partes foram analisadas no acórdão. De início, a admissibilidade de ambos os recursos consta de tópico próprio (Id 661434b - Pág. 2), no qual cada pressuposto recursal extrínseco e intrínseco foi analisado, não havendo deserção a ser reconhecida. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No que tange ao protesto interruptivo da prescrição, consta do acórdão (Id. 661434b): Ao contrário do que o autor alega, o protesto interruptivo da prescrição enseja a produção probatória, não se tratando de matéria de ordem pública. (omissis) Após a prolação da sentença, que não reconheceu a interrupção da prescrição, o autor juntou aos autos, na fase recursal, a ação de protesto n. 0011790-08.2017.5.03.0056 (Id 664c957), manejada pelo ente sindical com base territorial na cidade de Curvelo/MG e região. (omissis) Entretanto, no entendimento desta d. Turma, a juntada extemporânea está fulminada pela preclusão, sendo certo que não se trata de prova nova que enseje o seu conhecimento neste momento da marcha processual. Em sentido análogo, cito precedente desta 1ª Turma: processo autos n. 0010225-67.2021.5.03.0153, disponibilizado em 03/06/2024, de relatoria da Des. Maria Cecilia Alves Pinto. Assim, a r. sentença não comporta reparos, ressalvado o entendimento desta Relatora. Considerando que a jurisprudência prevalente no TST é no sentido de que a prescrição deve ser arguida e examinada na instância ordinária, nos termos da Súmula 153 do TST, o que foi efetivamente observado no caso dos autos, diante do pedido de reconhecimento de interrupção da prescrição formulado pela parte reclamante quando da interposição de seu recurso ordinário, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 153 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 6, 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito às diferenças salariais - remuneração variável - AGIR mensal, consta do acórdão (Id. 661434b): Quanto ao programa "Agir Trilhas" e "Agir Mensal", extrai-se do laudo contábil que "os critérios como um todo para apuração das verbas variáveis se baseiam ao cumprimento de metas tanto individual quanto da agência, a evolução dos negócios e desempenho da agência e resultado positivo quanto as avaliações impostas" (Id 59e62b1/ fl. 2307). O perito concluiu que, não obstante o réu tenha juntado aos autos os contracheques que evidenciam o pagamento das parcelas em comento, o arcabouço normativo disponibilizado pelo banco é insuficiente para aferir a regularidade das quitações (Id 59e62b1/ fl. 2308). Com fulcro nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar, de acordo com as normas fixadas em regulamentos e instrumentos coletivos, a observância dos critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável mensal do autor. Na contramão do seu encargo probatório, contudo, o réu sonegou documentos que estão em sua posse e que se mostram necessários para demonstrar o pagamento correto da parcela AGIR mensal. (omissis) Quanto aos importes fixados na r. sentença a título de trilhas mensal (R$1.500,00, até 01/11/2020) e de agir mensal (R$3.000,00), os valores comportam redução. Nas planilhas de cálculos que instruem o laudo contábil, o expert apurou que houve o pagamento de "agir mensal" por seis meses, em valores que oscilaram entre R$371,00 a R$900,00, além do pagamento de sete parcelas de agir trilhas, no valor de R$650,00 (Id 59e62b1/ fl. 2338). Assim, considerando a média dos valores quitados a tal título (agir mensal e agir trilhas), durante os meses do pacto, e, tendo em conta a recusa do réu em apresentar a documentação necessária para a apuração de eventuais diferenças, reputo que os valores de R$600,00 de agir mensal e R$650,00 de trilhas mensais são proporcionais e razoáveis, em observância ao laudo técnico. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do réu para reduzir o valor das diferenças devidas a título de prêmio AGIR mensal e de trilhas mensais para os importes respectivos de R$600,00 e R$650,00. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 14ª Região (íntegra - Id. c39ea5b - fls. 3270/3280), no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRAMA AGIR. PRÊMIO. O programa denominado AGIR (Ação Gerencial Itaú para Resultados) consiste, resumidamente, em um instrumento de gestão por meio do qual o banco reclamado estabelece metas de desempenho específicas para cada equipe, levando em conta sua área de atuação e avalia seus resultados, recompensando a performance destas por meio de prêmios, entre os quais se inclui, uma comissão paga a empregados elegíveis, integrantes de agências determinadas e ocupantes de cargos especificados, com base em tabela de pontuação mensal. Nesse passo, tendo sido comprovada a elegibilidade do reclamante para o programa empresarial e diante do pedido de diferenças salariais decorrentes de pagamento a menor dos prêmios de apuração mensal, cabia ao banco reclamado juntar aos autos documentos necessários à verificação da compatibilidade entre o valor pago nos contracheques e o devido pelo desempenho do reclamante, o que não fez, impondo-se, portanto, a presunção de veracidade das alegações do reclamante, nos moldes do art. 400 do CPC/15. (RO n. Processo 0000292-77.2022.5.14.0008, TRT da 14ª Região, Des. RELATOR: Ilson Alves Pequeno Junior. Publicado em 05/12/2022). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 5, 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Relativamente à diferença - remuneração variável - PR - AGIR semestral, consta do acórdão (Id. 661434b): O réu, ao sustentar o pagamento correto da parcela variável PR e negar a existência de diferenças, atraiu para si o ônus de prova, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II, da CLT, do qual, mais uma vez, não se desvencilhou. Nesse contexto, imperiosa a incidência do artigo 400 do CPC, em desfavor do demandado, que sonegou documentos que estão em sua posse e são necessários para demonstrar o pagamento correto da parcela em questão. Contudo, o valor apontado pelo autor na petição inicial, de R$25.000,00 por semestre, o qual foi acolhido pelo juízo, é aleatório e está em dissonância com casos simulares já apreciados por esta Relatora, motivo pelo qual comporta redução para R$3.250,00 para cada semestre de trabalho prestado pelo autor. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para determinar a integração das parcelas Agir mensal e semestral, assim como o pagamento dos reflexos em sobre gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e FGTS; e dou parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a parcela variável PR devida para o montante de R$3.250,00 em cada semestre de trabalho prestado pelo autor. Autorizo a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título acima dos importes ora fixados. Quanto a aplicação do artigo 400 do CPC, pela ausência de documentos para apuração de diferenças de remuneração, RECEBO o recurso de revista , uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 14ª Região (Id. 710abed - fls. 3208/3214, na íntegra - Id. c39ea5b - fls. 3270/3280), no seguinte sentido: De fato, como pontuado pelo magistrado "a quo", cabia à reclamada demonstrar aos trabalhadores o correto pagamento das parcelas variáveis ou a inexistência de diferença entre os valores pagos e o que seria devido, o que não logrou êxito em fazer, nem mesmo em juízo. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pátria é robusta quanto ao tema em análise, especificamente quanto a postura do banco reclamado, o qual tem adotado idêntica conduta de sonegar documentos indispensáveis para o correto cálculo da parcela em discussão, atraindo a aplicação da presunção de veracidade das alegações laborais, como feito pelo magistrado "a quo". (omissis) Pelo exposto, não tendo o reclamado demonstrado o correto pagamento das comissões mensais, mesmo após a concessão de prazo, mostra-se irretocável a decisão recorrida, a qual presumiu verdadeiros os valores declinados na inicial pelo reclamante, restado prejudicado o pleito de exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. (RO n. Processo 0000292-77.2022.5.14.0008, TRT da 14ª Região, Des. RELATOR: Ilson Alves Pequeno Junior. Publicado em 05/12/2022) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id bc2c116; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id eb3d330). Regular a representação processual (Id 0e49bc0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fd553fa: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id fd553fa: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 42574bc: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 42574bc; Condenação no acórdão, id 661434b: R$ 300.000,00; Custas no acórdão, id 661434b: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ece59b2, 8f33a6f: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre os temas: . DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. REFLEXOS; PR. NATUREZA INDENIZATÓRIA; RP-52; COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS APÓS A 6ª DIÁRIA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADO e HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXVI do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; incisos II e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto aos reflexos nos sábados, consta do acórdão (Id. 661434b): ... por derradeiro, os reflexos nos sábados estão previstos nas CCTs (por exemplo, Cláusula 8ª, §1º, CCT 2020/2022 - Id 9a6ea58 - Pág. 9). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Acerca dos temas em destaque, a Turma asseverou (Id. 661434b): A prova oral revelou que os registros de saída e do intervalo intrajornada não correspondiam à realidade de trabalho, uma vez que era possível desempenhar atividades que não abarcavam a utilizam do sistema do banco. Quanto à anotação do início da jornada, reputo que os horários declinados pelas testemunhas guardam consonância com os cartões de ponto. Sendo assim, considero os cartões de ponto válidos apenas quanto à frequência e ao horário de entrada. Em relação ao término da jornada e ao intervalo, por guardarem consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ficam mantidos os parâmetros fixados na sentença, quais sejam, 30 minutos de intervalo intrajornada por dia de efetivo trabalho e uma hora extra após o horário de término registrado nos cartões de ponto. Ademais, o autor ativou-se como agente comercial do termo inicial do período não prescrito (23/06/2017) até 31/10/2020 (Id db6d753 - Pág. 1), de modo que, nesse interregno, são devidas as horas extras acima da 6ª diária e da 30ª semanal. A partir de 01/11/2020, o autor foi promovido a gerente de relacionamento, e as horas extras foram indeferidas na sentença por aplicação do art. 224, §2º, da CLT, que exclui a aplicação da jornada de 6h aos empregados que desempenhem cargos de confiança. Contudo, a configuração do exercício do cargo de confiança a que se refere o artigo 224, §2°, da CLT depende de prova das reais atribuições do empregado, além da comprovação do pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário. Nessa hipótese, o bancário cumpre jornada de trabalho de 8 horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava (Súmula 102 do TST). A confiança bancária, cuja fidúcia diverge daquela prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, não exige que o empregado seja o alter ego do empregador, não se fazendo necessária a existência de amplos poderes de mando ou gestão. No caso vertente, é fato incontroverso o pagamento da gratificação de função superior a um terço do salário-base, conforme se extrai dos recibos de pagamento (Id 7b51a0e - Pág. 76). Entretanto, a prova oral não evidencia nenhuma fidúcia especial no cargo de gerente ocupado pelo autor. Demais, constou na decisão declarativa que (Id. daf3094): Quanto às insurgências do réu relativas à jornada de trabalho, a invalidação das anotações dos cartões de ponto decorreu na prova oral produzida, cujo teor foi integralmente transcrito no julgado (Id 661434b - Pág. 17). Além disso, a descaracterização do cargo de confiança bancário, a partir de 01/11/2020, ocorreu após a análise das reais atribuições do autor, notadamente à luz das declarações da testemunha Flávio Antônio Alves, convidado pelo obreiro (Id 661434b - Pág. 18). Igualmente, todos os pedidos eventuais formulados pelo réu foram apreciados, a partir dos seguintes fundamentos: "Por fim, são improcedentes os pedidos eventuais formulados pelo réu, pelas seguintes razões: a dedução já foi autorizada na sentença (Id fd553fa/ fl. 2598); as horas extras não se limitam ao período narrado pelas testemunhas, na forma da OJ 233 da SDI-1/TST; o direito intertemporal foi objeto de análise em tópico próprio; e, por derradeiro, os reflexos nos sábados estão previstos nas CCTs (por exemplo, Cláusula 8ª, §1º, CCT 2020/2022 (...)". Id 661434b - Pág. 19. Grifos acrescidos. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Sobre os cartões de ponto e intervalo intrajornada, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. E, ainda, diante dos fundamentos adotados, não constato a alegada contrariedade à Súmula 338, II, do TST. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados do TRT 09 sobre validade dos cartões de ponto carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho. Relativamente ao adicional de transferência, consta do acórdão (Id. 661434b): A jurisprudência dominante na SDI-I do C. TST tem se firmado no sentido de que o caráter definitivo da transferência deve ser aferido a partir da conjugação de diversos fatores, tais como o ânimo provisório ou definitivo, a sucessividade das transferências e o período total do contrato de trabalho, afastando-se a análise isolada do critério temporal. Confira-se: (omissis) Extrai-se da ficha de registro (Id db6d753) que o autor foi admitido em 13/10/2016, para exercer a função de atendente comercial na filial de Corinto. Em 01/07/2017, no cargo de agente comercial, o autor foi transferido para a cidade de Três Marias, e, em 01/04/2019, retornou para o município de Corinto. Em 01/12/2019, foi novamente transferido, desta vez para a cidade de Curvelo, onde permanece atualmente (contrato de trabalho ativo). As transferências sucessivas, em curtos períodos de tempo, denotam a transitoriedade das mudanças de lotação promovidas pelo réu. O depoimento pessoal do autor, no sentido de realizou a sua mudança definitiva nas sucessivas cidades de lotação (depoimento videogravado - 11'19'' - Id 6259aac), não tem o condão de descaracterizar a provisoriedade das transferências, cuja análise é eminentemente documental. Logo, dou parcial provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento do adicional de transferência, no importe de 25% dos salários devidos, no período de 01/07/2017 a 01/09/2020, acrescido dos reflexos daí decorrentes em férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e de todos em FGTS. Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 113 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 4º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 661434b): A presente ação foi ajuizada em 23/06/2022, posteriormente ao advento da Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita, na seara laboral, segundo a literalidade do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, foi limitada àqueles que recebem até 40% do teto do RGPS e, ainda, logrem comprovar sua hipossuficiência econômica, haja vista ter o supramencionado dispositivo legal excluído a menção à possibilidade de mera declaração de insuficiência de condições econômicas: (omissis) Entretanto, a interpretação literal da norma não prospera, pelos argumentos que se passa a expor. Anteriormente à edição da Lei 13.467/2017, o art. 790, §3º, da CLT estabelecia, como parâmetro para a concessão da justiça gratuita, que o pretenso beneficiário auferisse renda inferior ao dobro do salário mínimo legal. Ausente tal requisito, seria suficiente para tal fim a declaração de insuficiência econômica, sob as penas da lei. Nesse sentido, permanece o entendimento predominante no C. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do item I, da Súmula 463/TST: (omissis) Assim, considerando-se que o ordenamento jurídico pátrio deve ser sempre interpretado à luz da Constituição da República, harmonizando os dispositivos celetistas com as demais leis aplicáveis, verifica-se que a Reforma Trabalhista não estipulou uma renda máxima para a concessão do benefício da justiça gratuita, mas somente alterou um parâmetro que anteriormente já estava fixado na CLT. Certo é que nada impede que o julgador conceda o benefício àqueles que percebam salário superior a 40% do limite máximo do RGPS, tratando-se tal parâmetro tão somente de uma presunção legal relativa de hipossuficiência, a ser dirimida na distribuição dos ônus probatórios. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 462 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No pertinente à transferência dos riscos ao empregado, consta do acórdão (Id. 661434b): Extrai-se do laudo contábil (Id 59e62b1/ fl. 2312) que o perito reputou prejudicada a análise do pedido identificado como "transferência do risco do empreendimento para o empregado", ao considerar que a causa de pedir relaciona-se diretamente à realização de descontos na PR, cujo pagamento não foi identificado nos recibos salariais. Contudo, o estudo técnico evidencia o pagamento das parcelas PLR, PLR bancários, PLR adicional, "PCR - Part. Compl. Resul.", "antecip. PLR", e, em relação a essas verbas, não houve a análise dos descontos apontados pelo obreiro, diante da omissão do réu de juntar aos autos a documentação correlata (quesito 15 - Id 59e62b1/ fl. 2323). Assim, a recusa injustificada do réu em fornecer a íntegra dos documentos requeridos pelo perito impossibilita também a análise deste juízo sobre a pretensão formulada pelo autor. De acordo com o Princípio da Aptidão para a Prova, cabia ao réu a exibição de seu regulamento interno e dos documentos afetos ao contrato de trabalho, em atenção à cooperação e ao dever de boa-fé ínsito às partes do processo (arts. 5º e 6º do CPC). Em vista disso, são devidas as diferenças salariais decorrentes da transferência dos riscos do negócio ao autor, fundadas em descontos da inadimplência dos clientes e dos gastos havidos com ações cíveis e trabalhistas, por força do princípio da alteridade (art. 2º, CLT). Diante da inexistência de critérios objetivos de apuração da parcela e, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fica mantido o importe de R$10.000,00 fixado na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa indicadas no particular. Demais, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 398 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante às diferenças e reflexos remuneração variável mensal. “TRILHAS”, ‘’AGIR’’ E ‘’GERA’’. natureza salarial, consta do acórdão (Id. 661434b): O perito concluiu que, não obstante o réu tenha juntado aos autos os contracheques que evidenciam o pagamento das parcelas em comento, o arcabouço normativo disponibilizado pelo banco é insuficiente para aferir a regularidade das quitações (Id 59e62b1/ fl. 2308). Com fulcro nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar, de acordo com as normas fixadas em regulamentos e instrumentos coletivos, a observância dos critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável mensal do autor. Na contramão do seu encargo probatório, contudo, o réu sonegou documentos que estão em sua posse e que se mostram necessários para demonstrar o pagamento correto da parcela AGIR mensal. Demais, restou consignado na decisão declarativa (Id. daf3094): Quanto às diferenças salariais deferidas, não há omissão no julgado, que autorizou a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título acima dos importes fixados (Id 661434b - Pág. 9), o que afasta as alegações do autor de que podem ser apurados valores negativos. Ainda no tópico relativo ao Agir Mensal e Semestral, foi feita a análise expressa acerca da natureza jurídica das parcelas (Id 661434b - Pág. 8), o que conduziu ao deferimento dos reflexos. Além disso, a aplicação do art. 400 do CPC decorreu da sonegação de documentos pelo demandado, obstando a apreciação, pelo juízo e pelo perito contábil, da regularidade do pagamento da PR (Id 661434b - Pág. 9). Acerca da remuneração variável semestral. PR. natureza salarial e remuneração variável. natureza indenizatória, a Turma asseverou (Id. 661434b): Em relação à premiação semestral (participação nos resultados/ PR) e ao agir mensal, o pagamento dessas premiações está atrelado à produtividade ou performance em face do cumprimento de metas estipuladas, além do consequente desempenho do banco. (omissis) No que tange à natureza jurídica das premiações, a previsão foi constituída em norma interna e não por força de negociação coletiva. Realmente, está visível na norma interna que seu escopo era de incentivo ao cumprimento das metas estabelecidas. Na decisão declarativa, constou (Id. daf3094): Quanto às diferenças salariais deferidas, não há omissão no julgado, que autorizou a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título acima dos importes fixados (Id 661434b - Pág. 9), o que afasta as alegações do autor de que podem ser apurados valores negativos. Ainda no tópico relativo ao Agir Mensal e Semestral, foi feita a análise expressa acerca da natureza jurídica das parcelas (Id 661434b - Pág. 8), o que conduziu ao deferimento dos reflexos. Além disso, a aplicação do art. 400 do CPC decorreu da sonegação de documentos pelo demandado, obstando a apreciação, pelo juízo e pelo perito contábil, da regularidade do pagamento da PR (Id 661434b - Pág. 9 Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141, 323, 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 129 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos critérios de enquadramento, mérito e promoção - RP-52, consta do acórdão (Id. 661434b): O item 4.1 da RP-52 traz a seguinte previsão: "4.1 Admissão Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, os salários dos Colaboradores admitidos devem ser definidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência. Para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada." (Id 32e4714/ fl. 264) Da leitura do referido documento, depreende-se a determinação de observância dos valores definidos como referência, seja para a admissão ou para a concessão de promoções. (omissis) Assentadas essas premissas, verifica-se que, em relação às faixas salariais, a tabela carreada aos autos pelo autor, relativa aos anos 2018/2019, consigna o aumento de 15% do cargo de agente comercial em relação a agente comercial de nível II (Id ebbc11d/ fl. 405). Assim, considerando que o autor foi alçado ao cargo de agente comercial II a partir de 01/05/2018 (Id db6d753 - Pág. 1), adoto o mês de maio de 2018 como amostragem. (omissis) Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso do réu para excluir as diferenças decorrentes das faixas salariais, ficando mantida a apuração das diferenças quanto progressão por mérito ou promoção. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - PHILLIPE MENDES DOS SANTOS

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Hilton Pereira Da Silva e outros x Hilton Pereira Da Silva e outros

ID: 256402910

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010895-29.2020.5.03.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HILTON PEREIRA DA SILVA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

HILTON PEREIRA DA SILVA TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010895-29.2020.5.03.0028 : HILTON PEREIRA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010895-29.2020.5.03.0028 : HILTON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : TUPY MINAS GERAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b349391 proferida nos autos. RECURSO DE: HILTON PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 6555b49; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id ef435fe). Regular a representação processual (Id ae07ff5). Preparo dispensado (Id 700b0bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 166 e 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3cfb197 ): Diante da constatação da insalubridade - em grau máximo durante o período de 08/10/2015 até 03/01/2016, e em grau médio, durante o período de 04/01/2016 até 01/01/2017 - rebelam-se as partes. (...) Realizada a prova técnica, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em parte do liame empregatício (ID e4a1d6a): (...)Com base na inspeção realizada na diligência, nas informações recebidas, nos documentos apresentados, nas medições, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214 de 08/06/78, conclui-se que, de acordo com as atividades desenvolvidas e considerando-se principalmente o local de trabalho durante o período laboral quanto a: (...)XI.1.1. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau médio de 20%, nas atividades da Reclamante pela exposição ao agente RUÍDO CONTÍNUO E INTERMITENTE, Anexo 1 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 01/01/2017. XI.1.2. DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nas atividades do Reclamante pela realização de atividade e operações envolvendo AGENTES QUIMICOS, Anexo 11 da NR15, durante todo período laboral. (...)XI.1.3. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau máximo de 40%, nas atividades do Reclamante pela exposição a AGENTES QUIMICOS - Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono - óleos minerais, Anexo 13 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 03/01/2016." Em resposta aos questionamentos da reclamada, informou o perito (ID d47a8e8): "2.1.2) É correto afirmar que, conforme laudo do Ilustre Expert a seguir, o fornecimento, treinamento e a utilização de creme protetivo para as mãos seria fator de descaracterização da insalubridade por exposição a produtos químicos? Resp: Sim. Contudo, conforme descrito no item VII, no corpo do Laudo Técnico Pericial, durante a diligência houve divergências sobre o fornecimento e uso dos EPI's, tendo, o Reclamante informado que foi treinado quanto à utilização, era fiscalizado quanto ao uso, contudo alegou faltarem EPI's e que assinava as fichas em branco. Informou, ainda, que recebeu os seguintes equipamentos: Protetor Auricular tipo concha e tipo plug (quando tinha), Creme Protetivo (quando tinha), Óculos e Botina. Os representantes da Reclamada contestaram a informação do Reclamante relativa à falta de EPI's e, sobre o Creme Protetivo, relataram que este sempre fica disponível em dispenser na área e todos são orientados a solicitar, quando necessário. Afirmaram que sempre teve Protetor Auricular e que é proibido trabalhar sem os EPI's. Diante da divergência entre as informações, este Perito analisou as fichas de EPI (Id 72d9c20), que demonstram um fornecimento dos EPI's da seguinte maneira: - Protetor Auricular tipo concha (CA 4026),a partir de 02/01/2017; - Creme Protetivo (CA 25938 / CA 37973), a partir de 04/01/2016. Fichas de EPI's: Id 72d9c20 Evidência de treinamento: Id 96d32cd Desta forma, tecnicamente, não há como considerar neutralizada a insalubridade no período em que não fora constatado fornecimento dos EPI's " (Destaquei) O perito também respondeu aos quesitos complementares do autor (ID c87a3cd), basicamente reiterando a informação supra, ratificando o laudo e sua respectiva conclusão. Apesar da irresignação das partes, certo é que não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pelo i. expert ou mesmo que apresentem situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Em contrapartida, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Sobressai do laudo produzido que a apuração, caracterização e classificação dos agentes nocivos observaram estritamente as normas regulamentares pertinentes. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções mediante outros elementos e provas existentes nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância dos recorrentes, que não comprovaram fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Portanto, da mesma maneira que o sentenciante, entendo por bem acolher os fatos constatados pela prova técnica, diante da clareza na exposição dos fatos apurados, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado. Nego provimento aos apelos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a contrariedade à Súmula 289 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados (Id. ef435fe, fls. 20/21), porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o Colegiado decidiu com base no laudo pericial, o qual consignou que os EPIs eram suficientes para elidir a ação dos agentes insalubres (agentes químicos ), enquanto nos julgados paradigmas - conforme se extrai do site do TRT/4a.Região, o autor estava exposto ao agente óleos e graxas minerais - sem o uso de luvas adequadas e sem quantidade suficiente de creme protetor (primeiro aresto paradigma - acórdão, Id. fdd3834- ) e que ...o fornecimento do creme protetor e o treinamento com orientação do seu uso nas mãos e nos antebraços, são medidas insuficientes para atender o disposto no artigo 191 da CLT e da Súmula nº 80 do TST, no caso de trabalho em contato com óleos minerais (segundo aresto paradigma - acórdão, Id. f5c35ba). Aplicam-se as Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: Vieram aos autos as fichas de registro de ID 59d1ed1 (concernente ao reclamante) e ID 08f1fc5 (atinente ao paradigma). Dos aludidos documentos se extrai que o reclamante foi contratado em 19/03/2007 e dispensado sem justa causa em 14/03/2019. Trabalhou inicialmente como Trainee, passou para Meio Oficial de Manutenção em 01/03/2008, depois em 01/04/2013 começou a trabalhar como Ferramenteiro e, 01/09/2013 passou para a função de Ferramenteiro I, na qual permaneceu até a sua dispensa em 14/03/2019. O último salário recebido foi de R$ 18,14/hora. O Paradigma foi contratado em 09/01/2008 e o contrato ainda está ativo. Trabalhou inicialmente como Oficial Fresador II, passou para Oficial Fresador Especializado em 01/07/2011, depois em 01/03/2013 começou a trabalhar como Programador CAM. Na época da dispensa do reclamante o modelo recebia R$ 34,3/hora. Portanto, as fichas registram que funções distintas: o reclamante teria se ativado em funções de manutenção e ferramentaria, enquanto que o paradigma foi fresador e programador. Obviamente que os documentos poderiam ser refutados pela prova oral, contudo, no caso concreto, não foi o que ocorreu. A única testemunha ouvida, Sr. Roberto Vinícius da Silva Tomaz, nos termos da Ata de Audiência de ID 02cb0c4, afirmou que: "que trabalhava no mesmo horário que o autor; que conhece o Sr. Claudinei Martins porque o autor revezava com ele; que eles eram fresadores; que o depoente era ferramenteiro também; que não havia diferença no trabalho e no processo de atividade entre eles; que não havia diferença na produtividade dos dois; que não havia um que trabalhasse melhor que outro avaliando o trabalho do autor e do Sr. Claudinei; que não havia alguém que tivesse expertise melhor do que o outro; que os processos de ferramentagem, usinagem e programação eram os mesmos; que autor e paradigma tinham condições de trabalhar em ferramentais como caixa de macho, modelos e dispositivos; que a ré dava aumento para quem achava que deveria dar; que não tinha prova ou curso; que não havia nenhum critério objetivo para concessão de aumento; (...) que o ferramenteiro trabalha em cima da ferramentagem como, por exemplo, caixa de macho, modelo e dispositivos; que o programador programava a máquina para trabalhar nesta; que pelo que sabe, não havia treinamento para programação da máquina; que o autor trabalhava na parte das máquinas como ferramenteiro; que o Sr. Claudinei também trabalhava nas máquinas; que não sabe como é feita a programação das máquinas porque trabalhava nas bancadas; que nunca fez a programação de uma máquina; que tanto autor quanto Sr. Claudinei faziam programação das máquinas." (Destaquei) Em que pese a testemunha ter afirmado que autor e paradigma executavam as mesmas atividades, dentre elas a programação das máquinas, também atestou desconhecer como é feita aludida tarefa. Certo é que o Juízo a quo não considerou referido depoimento, por entender que a "testemunha convidada do autor prestou depoimento incapaz de convencer este Julgador". Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, por força da Súmula 126 do TST, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial específica (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido (Id. 3cfb197): No período anterior à lei 13.467/17, de acordo com a OJ 323 da SDI-1 do c. TST, para que o sistema de compensação de horário semana espanhola fosse válido, não bastava o acordo individual de compensação de jornada, necessário ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que não se verificou no caso. Das negociações coletivas de ID ecbaa2d e seguintes, verifica-se que somente a partir de 01/10/2017 os ACTs passaram a autorizar a compensação de jornada (a teor da cláusula 5ª). Veja-se que o labor em condição insalubre, conforme tratado em tópico antecedente, somente ocorreu até 01/01/2017, portanto, não há falar em necessidade de autorização por parte do MTE a partir de então. A respeito da validade e alcance da liberdade privada coletiva, conforme ata de julgamento publicada no DJE em 14.06.2022, o Tribunal Pleno do STF julgou o Tema 1046 de Repercussão Geral nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO, assim decidindo: (...) Logo, não há como tachar de nula as cláusulas das convenções coletivas quando não tratam de direito indisponível do trabalhador. Assim sendo, é nula a prática da semana espanhola no período que vai de 08/10/2015 (marco prescricional) até 30/09/2017.(g.n.). Nesse contexto, a decisão adotada pela Turma não destoa do entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema.O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que não foi ajustada nenhuma modalidade de compensação, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 413 da SBDI do TST. - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 1º, 458, 468 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3cfb197): A presente demanda envolve controvérsia relacionada a contrato de trabalho que perdurou entre 19/03/2007 e 15/05/2019, tendo como marco prescricional a data de 08/10/2015. A Lei 13.467/2017 passou a vigorar em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001. (...) Restou comprovado, nos autos, que a reclamada se encontrava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT desde 08/04/2008 (ID 528688c). Ademais, os contracheques acostados, aos autos, comprovam que os benefícios eram descontados, mensalmente, sob as rubricas "CESTA DE ALIMENTOS BÁSICOS" e "RESTAURANTE", o que exclui a natureza de contraprestação (ID 78e6201). Nesse mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na OJ 133 da SDI-1 do TST, in verbis: "OJ 133. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998) A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal." Dessa forma, vê-se que o fornecimento da cesta básica e refeição eram subsidiados em parte pelo empregado, não havendo condições de reconhecer o caráter salarial da parcela. Assim, tendo em vista o fornecimento a título oneroso, entende-se pela natureza indenizatória das benesses, pelo que não há como deferir a integração pretendida pelo autor. Desprovejo (g.n.). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, por força da Súmula 126 do TST, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ 133 da SBDI-I do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Quanto à natureza jurídica da verba, acrescento que não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 51 e OJ 413 da SBDI do TST, pois tais verbetes desconhecem as particularidades realçadas nos autos de que...Ademais, os contracheques acostados, aos autos, comprovam que os benefícios eram descontados, mensalmente, sob as rubricas "CESTA DE ALIMENTOS BÁSICOS" e "RESTAURANTE", o que exclui a natureza de contraprestação (ID 78e6201). De igual modo, inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda todas as premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que tange ao caráter oneroso da parcela (Súmulas 23 e 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 9º e 134, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto às férias fracionadas, consta do acórdão (Id. 3cfb197): O juízo a quo indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento (ID 700b0bd): "DAS FÉRIAS FRACIONADAS Pretende o(a) reclamante o pagamento em dobro das férias relativas aos períodos aquisitivos 2014/2015 e 2015/2016, ao fundamento de que a reclamada lhe concedeu as mesmas de forma fracionada, o que afronta os § 1º do art. 134 da CLT. Contudo, razão não assiste à parte autora. Não há amparo legal para tal requerimento, uma vez que o art. 137 da CLT prevê o pagamento em dobro somente se as férias forem concedidas após os 12 meses subsequentes ao período aquisitivo (art. 134 da CLT), o que não é o caso dos autos. A Corte Máxima, ao julgar a ADPF 501, em 08/08/2022, assim decidiu: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. (...) Veja-se que há, no capítulo celetista sobre as férias anuais, previsão de penalidade administrativa (artigo 153 da CLT), que não é revertida ao empregado, para os casos de infrações às suas disposições. Por tais motivos, julgo improcedente o pedido do item XIX" Entendo, assim como o Juízo de origem, que o fracionamento das férias, ainda que seja medida excepcional, não implica o pagamento do período em dobro, configurando, tão somente, infração administrativa, já que o descanso anual foi concedido no prazo previsto na norma consolidada, sendo cumprido o intuito da norma, de assegurar a saúde e a segurança do trabalhador. Nego provimento ao recurso (g.n.). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, quanto às férias em dobro, a decisão da Turma não destoa do entendimento adotado pelo STF ao julgar a ADPF 501, cujo acórdão foi publicado em 18/08/2022, com trânsito em julgado em 16/09/2022, para declarar inconstitucional a Súmula 450 do TST e invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT, em razão de inobservância do prazo para pagamento previsto no art. 145 da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). E, por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema férias/ descumprimento de requisito legal. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice na Súmula 23 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Quanto à indenização substitutiva (supressão da cesta básica e dos benefícios plano de saúde/ convênio farmácia durante a projeção do aviso prévio), consta do acórdão (Id. 3cfb197): Com relação ao pagamento das cestas básicas que eram fornecidas no aviso prévio indenizado, como se trata de parcela que era concedida na constância do contrato de trabalho, com o respectivo desconto na folha do empregado, entendo que não é devido durante o aviso prévio indenizado, sobretudo porquanto o próprio autor informa na inicial que o fornecimento da cesta básica era atrelado à assiduidade do trabalhador (ID a7c8593 -pág. 09 do PDF). O aviso prévio indenizado tem em sua essência o fato de não ser trabalhado. Assim, uma vez que a concessão do benefício era, em regra, condicionada ao efetivo labor, não há como interpretar o benefício de forma extensiva ao período do aviso indenizado. No que tange ao plano de saúde e ao convênio farmácia, o reclamante não comprovou qualquer prejuízo material decorrente da supressão dos benefícios, o que impede o acolhimento de sua pretensão. Não houve comprovação de gastos com consultas médicas ou com a compra de medicamentos no período do aviso prévio indenizado, o que afasta a pretensão do autor nesse aspecto. Nada a prover. Considerando o disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, no sentido de que o período correspondente ao aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, bem como os arestos válidos colacionados, RECEBO o recurso de revista por divergência jurisprudencial com o aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Id. f435fe, fl. 69, de seguinte teor: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. PLANO DE SAÚDE. Nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o período correspondente ao aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, inclusive quanto aos benefícios concedidos habitualmente pelo empregador. Ademais, se o aviso prévio trabalhado garante ao empregado o direito ao plano de saúde por mais um mês, o mesmo direito deve ser preservado no curso do aviso indenizado. Recurso da ré a que se nega provimento. (TRT 9ª Região, 1ª Turma, processo 15177-2008-014-09-00-0; Ac. 36002- 2010, Relator Desembargador Ubirajara Carlos Mendes; Acórdão publicado no DJPR de12/11/2010) E, quanto à CESTA BÁSICA, dissenso jurisprudencial com o aresto paradigma do TRT 1a.Região, Id. f435fe, fl. 68, no seguinte sentido: CESTA BÁSICA Concedendo de forma habitual a cesta básica aos empregados no curso do contrato de trabalho, impede a empregador retirar o benefício unilateralmente, ante o disposto no art. 468 da CLT. (TRT da 1ª Região, 5ª Turma, processo 0154000-77.2005.5.01.0341, Relatora Tânia da Silva Garcia, Acórdão publicado no DOERJ de 04/08/2008). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TEKSID DO BRASIL LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 03/02/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 13/02/2025. O recurso interposto em 14/02/2025 é intempestivo. Regular a representação processual (Id 57d08eb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 700b0bd: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 700b0bd: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2b00c40: R$ 1.707,35; Custas pagas no RO: id 4562323; Condenação no acórdão, id 3cfb197: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 3cfb197: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c2574de : R$ 21.926,50; Custas processuais pagas no RR: ida7c16ff . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): O (A) Recorrente requer a reforma do V.Acórdão para que as alterações de Direito Material introduzidas pela Lei 13.467/17 sejam aplicadas a partir do início da sua vigência, especialmente sobre o contrato de trabalho do Autor e análise dos pedidos exordiais, sob pena de violação ao art. 5º, II e XXXVI da CR/88, além da divergência com outros Tribunais Regionais do Trabalho. Consta do acórdão (Id.3cfb197 ): No que diz respeito ao direito material do trabalho regulamentado pela Lei nº 13.467/2017, conforme art. 6º da LINDB, a lei em vigor tem aplicação imediata, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. As normas de natureza processual possuem eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC). No caso, a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, portanto, devem-se aplicar as normas processuais à demanda. Diante disso, a Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada, desde que respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ressalto que a incidência da Lei nº 13.467/2017, no caso, será feita ao longo do exame de cada matéria controvertida. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A tese adotada no acórdão recorrido não destoa da Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 3cfb197): Realizada a prova técnica, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em parte do liame empregatício (ID e4a1d6a): (...)Com base na inspeção realizada na diligência, nas informações recebidas, nos documentos apresentados, nas medições, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214 de 08/06/78, conclui-se que, de acordo com as atividades desenvolvidas e considerando-se principalmente o local de trabalho durante o período laboral quanto a: (...)XI.1.1. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau médio de 20%, nas atividades da Reclamante pela exposição ao agente RUÍDO CONTÍNUO E INTERMITENTE, Anexo 1 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 01/01/2017. (...)XI.1.3. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau máximo de 40%, nas atividades do Reclamante pela exposição a AGENTES QUIMICOS - Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono - óleos minerais, Anexo 13 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 03/01/2016." Em resposta aos questionamentos da reclamada, informou o perito (ID d47a8e8): (...) O perito também respondeu aos quesitos complementares do autor (ID c87a3cd), basicamente reiterando a informação supra, ratificando o laudo e sua respectiva conclusão. Apesar da irresignação das partes, certo é que não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pelo i. expert ou mesmo que apresentem situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Em contrapartida, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Sobressai do laudo produzido que a apuração, caracterização e classificação dos agentes nocivos observaram estritamente as normas regulamentares pertinentes. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções mediante outros elementos e provas existentes nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância dos recorrentes, que não comprovaram fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Quanto ao tema adicional de insalubridade (reflexos e retificação do PPP), observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, em especial no laudo técnico não infirmado nos autos, conclusivo no sentido de que restou caracterizada a insalubridade em parte do liame empregatício. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que a reclamada comprovou o fornecimento regular dos EPIs sobre todo o período imprescrito não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos constitucionais e da legislação federal apontados. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - Afronta ao julgado no STF (ARE 1121633) (Tema 1046). Consta do acórdão (Id. 3cfb197): A defesa das reclamadas se deu no sentido que não há incorreções. Verifico dos cartões de ponto de ID bc2767b, que o reclamante, em todo o período imprescrito, trabalhou no turno de 15h às 0h, sendo certo que, após às 22h deveria ter sido computada a hora ficta noturna e o adicional noturno. Da análise dos recibos de pagamento de ID 78e6201 se constata que, apesar de haver pagamento a título de "adicional noturno 30%" bem como de "med. ad. Noturno s/ dsr", não se vislumbra pagamento sob rubrica de hora ficta noturna. Sendo assim, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, acrescidas do adicional correspondente, em razão da inobservância da redução legal da hora noturna, com reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Para a apuração deverão ser observados os parâmetros fixados anteriormente, no que couber. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Vale ressaltar que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A questão relacionada ao tema redução da hora noturna não foi abordada na decisão recorrida sob o enfoque da existência de norma coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno superior ao legal como forma de compensar a hora noturna de 60 minutos, à luz do art. 7o., XXVI, da CR e do julgado no Tema 1046/STF, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema PLR 2019, de forma proporcional, consta do acórdão recorrido: A defesa da reclamada se deu no sentido que o reclamante não teria atendido ao requisito exigido no instrumento normativo -cláusula 2ª, § 2º - qual seja, a apresentação de requerimento formal no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos (ACT no ID 55e5596). Ao exame. Conforme é entendimento assente nesta Turma, a propositura da ação, com o pedido de pagamento da PLR, supre a ausência de requerimento formal do autor, em nada alterando o presente panorama jurídico a decisão proferida pelo e. STF quando do julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral. Assim, é devido o pagamento da PLR/2019, na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou a fração igual ou superior de 15 dias trabalhados. Saliento também, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SBDI-1 do TST, que o período do aviso prévio indenizado deve integrar o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive para efeitos do cálculo da PLR proporcional (Súmula n. 451 do TST). Tendo em vista que o último dia do aviso prévio do autor foi em 15/05/2019, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento 5/12 da PLR de 2019 (g.n.). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, quanto ao tema PLR sobre o aviso prévio indenizado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I, inclusive para o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-1019-75.2023.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; ROT-102486-45.2022.5.01.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg-100520-05.2017.5.01.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10269-27.2021.5.03.0108, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/02/2024; Ag-ARR-1002408-82.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-1000636-26.2018.5.02.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022; Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-RR-10133-60.2019.5.03.0153, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-346500-03.2009.5.12.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/05/2024 e ARR-11784-48.2015.5.18.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LXXIV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição da República. - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC-80 STF. Consta do acórdão recorrido: Entendo que a declaração de pobreza firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 463 do Col. TST, in verbis: (...) No presente caso, o autor declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme documento de ID d896f96, não infirmado por prova em sentido contrário. Dou provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 22 da Constituição da República. - violação do art. 840, §1º da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: (...)ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pelo reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e §2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. Nesse mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente 16, aplicada analogicamente aos processos de rito ordinário, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25.09.2017). É importante ressaltar que o c. TST, na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, recentemente decidiu a matéria: (...) Portanto, no exame das questões propostas em processo judicial trabalhista, o magistrado encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não aos valores delimitados na petição inicial, que são estimativas para liquidação da sentença. Dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação dos valores da execução ao montante máximo apontado para cada pedido formulado na petição inicial. Quanto ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RO-7765-94.2010.5.02.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEKSID DO BRASIL LTDA - HILTON PEREIRA DA SILVA

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Hilton Pereira Da Silva e outros x Hilton Pereira Da Silva e outros

ID: 256402911

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010895-29.2020.5.03.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HILTON PEREIRA DA SILVA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

HILTON PEREIRA DA SILVA TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010895-29.2020.5.03.0028 : HILTON PEREIRA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010895-29.2020.5.03.0028 : HILTON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : TUPY MINAS GERAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b349391 proferida nos autos. RECURSO DE: HILTON PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 6555b49; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id ef435fe). Regular a representação processual (Id ae07ff5). Preparo dispensado (Id 700b0bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 166 e 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3cfb197 ): Diante da constatação da insalubridade - em grau máximo durante o período de 08/10/2015 até 03/01/2016, e em grau médio, durante o período de 04/01/2016 até 01/01/2017 - rebelam-se as partes. (...) Realizada a prova técnica, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em parte do liame empregatício (ID e4a1d6a): (...)Com base na inspeção realizada na diligência, nas informações recebidas, nos documentos apresentados, nas medições, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214 de 08/06/78, conclui-se que, de acordo com as atividades desenvolvidas e considerando-se principalmente o local de trabalho durante o período laboral quanto a: (...)XI.1.1. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau médio de 20%, nas atividades da Reclamante pela exposição ao agente RUÍDO CONTÍNUO E INTERMITENTE, Anexo 1 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 01/01/2017. XI.1.2. DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nas atividades do Reclamante pela realização de atividade e operações envolvendo AGENTES QUIMICOS, Anexo 11 da NR15, durante todo período laboral. (...)XI.1.3. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau máximo de 40%, nas atividades do Reclamante pela exposição a AGENTES QUIMICOS - Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono - óleos minerais, Anexo 13 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 03/01/2016." Em resposta aos questionamentos da reclamada, informou o perito (ID d47a8e8): "2.1.2) É correto afirmar que, conforme laudo do Ilustre Expert a seguir, o fornecimento, treinamento e a utilização de creme protetivo para as mãos seria fator de descaracterização da insalubridade por exposição a produtos químicos? Resp: Sim. Contudo, conforme descrito no item VII, no corpo do Laudo Técnico Pericial, durante a diligência houve divergências sobre o fornecimento e uso dos EPI's, tendo, o Reclamante informado que foi treinado quanto à utilização, era fiscalizado quanto ao uso, contudo alegou faltarem EPI's e que assinava as fichas em branco. Informou, ainda, que recebeu os seguintes equipamentos: Protetor Auricular tipo concha e tipo plug (quando tinha), Creme Protetivo (quando tinha), Óculos e Botina. Os representantes da Reclamada contestaram a informação do Reclamante relativa à falta de EPI's e, sobre o Creme Protetivo, relataram que este sempre fica disponível em dispenser na área e todos são orientados a solicitar, quando necessário. Afirmaram que sempre teve Protetor Auricular e que é proibido trabalhar sem os EPI's. Diante da divergência entre as informações, este Perito analisou as fichas de EPI (Id 72d9c20), que demonstram um fornecimento dos EPI's da seguinte maneira: - Protetor Auricular tipo concha (CA 4026),a partir de 02/01/2017; - Creme Protetivo (CA 25938 / CA 37973), a partir de 04/01/2016. Fichas de EPI's: Id 72d9c20 Evidência de treinamento: Id 96d32cd Desta forma, tecnicamente, não há como considerar neutralizada a insalubridade no período em que não fora constatado fornecimento dos EPI's " (Destaquei) O perito também respondeu aos quesitos complementares do autor (ID c87a3cd), basicamente reiterando a informação supra, ratificando o laudo e sua respectiva conclusão. Apesar da irresignação das partes, certo é que não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pelo i. expert ou mesmo que apresentem situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Em contrapartida, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Sobressai do laudo produzido que a apuração, caracterização e classificação dos agentes nocivos observaram estritamente as normas regulamentares pertinentes. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções mediante outros elementos e provas existentes nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância dos recorrentes, que não comprovaram fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Portanto, da mesma maneira que o sentenciante, entendo por bem acolher os fatos constatados pela prova técnica, diante da clareza na exposição dos fatos apurados, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado. Nego provimento aos apelos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a contrariedade à Súmula 289 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados (Id. ef435fe, fls. 20/21), porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o Colegiado decidiu com base no laudo pericial, o qual consignou que os EPIs eram suficientes para elidir a ação dos agentes insalubres (agentes químicos ), enquanto nos julgados paradigmas - conforme se extrai do site do TRT/4a.Região, o autor estava exposto ao agente óleos e graxas minerais - sem o uso de luvas adequadas e sem quantidade suficiente de creme protetor (primeiro aresto paradigma - acórdão, Id. fdd3834- ) e que ...o fornecimento do creme protetor e o treinamento com orientação do seu uso nas mãos e nos antebraços, são medidas insuficientes para atender o disposto no artigo 191 da CLT e da Súmula nº 80 do TST, no caso de trabalho em contato com óleos minerais (segundo aresto paradigma - acórdão, Id. f5c35ba). Aplicam-se as Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: Vieram aos autos as fichas de registro de ID 59d1ed1 (concernente ao reclamante) e ID 08f1fc5 (atinente ao paradigma). Dos aludidos documentos se extrai que o reclamante foi contratado em 19/03/2007 e dispensado sem justa causa em 14/03/2019. Trabalhou inicialmente como Trainee, passou para Meio Oficial de Manutenção em 01/03/2008, depois em 01/04/2013 começou a trabalhar como Ferramenteiro e, 01/09/2013 passou para a função de Ferramenteiro I, na qual permaneceu até a sua dispensa em 14/03/2019. O último salário recebido foi de R$ 18,14/hora. O Paradigma foi contratado em 09/01/2008 e o contrato ainda está ativo. Trabalhou inicialmente como Oficial Fresador II, passou para Oficial Fresador Especializado em 01/07/2011, depois em 01/03/2013 começou a trabalhar como Programador CAM. Na época da dispensa do reclamante o modelo recebia R$ 34,3/hora. Portanto, as fichas registram que funções distintas: o reclamante teria se ativado em funções de manutenção e ferramentaria, enquanto que o paradigma foi fresador e programador. Obviamente que os documentos poderiam ser refutados pela prova oral, contudo, no caso concreto, não foi o que ocorreu. A única testemunha ouvida, Sr. Roberto Vinícius da Silva Tomaz, nos termos da Ata de Audiência de ID 02cb0c4, afirmou que: "que trabalhava no mesmo horário que o autor; que conhece o Sr. Claudinei Martins porque o autor revezava com ele; que eles eram fresadores; que o depoente era ferramenteiro também; que não havia diferença no trabalho e no processo de atividade entre eles; que não havia diferença na produtividade dos dois; que não havia um que trabalhasse melhor que outro avaliando o trabalho do autor e do Sr. Claudinei; que não havia alguém que tivesse expertise melhor do que o outro; que os processos de ferramentagem, usinagem e programação eram os mesmos; que autor e paradigma tinham condições de trabalhar em ferramentais como caixa de macho, modelos e dispositivos; que a ré dava aumento para quem achava que deveria dar; que não tinha prova ou curso; que não havia nenhum critério objetivo para concessão de aumento; (...) que o ferramenteiro trabalha em cima da ferramentagem como, por exemplo, caixa de macho, modelo e dispositivos; que o programador programava a máquina para trabalhar nesta; que pelo que sabe, não havia treinamento para programação da máquina; que o autor trabalhava na parte das máquinas como ferramenteiro; que o Sr. Claudinei também trabalhava nas máquinas; que não sabe como é feita a programação das máquinas porque trabalhava nas bancadas; que nunca fez a programação de uma máquina; que tanto autor quanto Sr. Claudinei faziam programação das máquinas." (Destaquei) Em que pese a testemunha ter afirmado que autor e paradigma executavam as mesmas atividades, dentre elas a programação das máquinas, também atestou desconhecer como é feita aludida tarefa. Certo é que o Juízo a quo não considerou referido depoimento, por entender que a "testemunha convidada do autor prestou depoimento incapaz de convencer este Julgador". Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, por força da Súmula 126 do TST, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial específica (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido (Id. 3cfb197): No período anterior à lei 13.467/17, de acordo com a OJ 323 da SDI-1 do c. TST, para que o sistema de compensação de horário semana espanhola fosse válido, não bastava o acordo individual de compensação de jornada, necessário ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que não se verificou no caso. Das negociações coletivas de ID ecbaa2d e seguintes, verifica-se que somente a partir de 01/10/2017 os ACTs passaram a autorizar a compensação de jornada (a teor da cláusula 5ª). Veja-se que o labor em condição insalubre, conforme tratado em tópico antecedente, somente ocorreu até 01/01/2017, portanto, não há falar em necessidade de autorização por parte do MTE a partir de então. A respeito da validade e alcance da liberdade privada coletiva, conforme ata de julgamento publicada no DJE em 14.06.2022, o Tribunal Pleno do STF julgou o Tema 1046 de Repercussão Geral nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO, assim decidindo: (...) Logo, não há como tachar de nula as cláusulas das convenções coletivas quando não tratam de direito indisponível do trabalhador. Assim sendo, é nula a prática da semana espanhola no período que vai de 08/10/2015 (marco prescricional) até 30/09/2017.(g.n.). Nesse contexto, a decisão adotada pela Turma não destoa do entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema.O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que não foi ajustada nenhuma modalidade de compensação, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 413 da SBDI do TST. - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 1º, 458, 468 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3cfb197): A presente demanda envolve controvérsia relacionada a contrato de trabalho que perdurou entre 19/03/2007 e 15/05/2019, tendo como marco prescricional a data de 08/10/2015. A Lei 13.467/2017 passou a vigorar em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001. (...) Restou comprovado, nos autos, que a reclamada se encontrava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT desde 08/04/2008 (ID 528688c). Ademais, os contracheques acostados, aos autos, comprovam que os benefícios eram descontados, mensalmente, sob as rubricas "CESTA DE ALIMENTOS BÁSICOS" e "RESTAURANTE", o que exclui a natureza de contraprestação (ID 78e6201). Nesse mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na OJ 133 da SDI-1 do TST, in verbis: "OJ 133. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998) A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal." Dessa forma, vê-se que o fornecimento da cesta básica e refeição eram subsidiados em parte pelo empregado, não havendo condições de reconhecer o caráter salarial da parcela. Assim, tendo em vista o fornecimento a título oneroso, entende-se pela natureza indenizatória das benesses, pelo que não há como deferir a integração pretendida pelo autor. Desprovejo (g.n.). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, por força da Súmula 126 do TST, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ 133 da SBDI-I do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Quanto à natureza jurídica da verba, acrescento que não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 51 e OJ 413 da SBDI do TST, pois tais verbetes desconhecem as particularidades realçadas nos autos de que...Ademais, os contracheques acostados, aos autos, comprovam que os benefícios eram descontados, mensalmente, sob as rubricas "CESTA DE ALIMENTOS BÁSICOS" e "RESTAURANTE", o que exclui a natureza de contraprestação (ID 78e6201). De igual modo, inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda todas as premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que tange ao caráter oneroso da parcela (Súmulas 23 e 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 9º e 134, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto às férias fracionadas, consta do acórdão (Id. 3cfb197): O juízo a quo indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento (ID 700b0bd): "DAS FÉRIAS FRACIONADAS Pretende o(a) reclamante o pagamento em dobro das férias relativas aos períodos aquisitivos 2014/2015 e 2015/2016, ao fundamento de que a reclamada lhe concedeu as mesmas de forma fracionada, o que afronta os § 1º do art. 134 da CLT. Contudo, razão não assiste à parte autora. Não há amparo legal para tal requerimento, uma vez que o art. 137 da CLT prevê o pagamento em dobro somente se as férias forem concedidas após os 12 meses subsequentes ao período aquisitivo (art. 134 da CLT), o que não é o caso dos autos. A Corte Máxima, ao julgar a ADPF 501, em 08/08/2022, assim decidiu: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. (...) Veja-se que há, no capítulo celetista sobre as férias anuais, previsão de penalidade administrativa (artigo 153 da CLT), que não é revertida ao empregado, para os casos de infrações às suas disposições. Por tais motivos, julgo improcedente o pedido do item XIX" Entendo, assim como o Juízo de origem, que o fracionamento das férias, ainda que seja medida excepcional, não implica o pagamento do período em dobro, configurando, tão somente, infração administrativa, já que o descanso anual foi concedido no prazo previsto na norma consolidada, sendo cumprido o intuito da norma, de assegurar a saúde e a segurança do trabalhador. Nego provimento ao recurso (g.n.). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, quanto às férias em dobro, a decisão da Turma não destoa do entendimento adotado pelo STF ao julgar a ADPF 501, cujo acórdão foi publicado em 18/08/2022, com trânsito em julgado em 16/09/2022, para declarar inconstitucional a Súmula 450 do TST e invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT, em razão de inobservância do prazo para pagamento previsto no art. 145 da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). E, por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema férias/ descumprimento de requisito legal. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice na Súmula 23 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Quanto à indenização substitutiva (supressão da cesta básica e dos benefícios plano de saúde/ convênio farmácia durante a projeção do aviso prévio), consta do acórdão (Id. 3cfb197): Com relação ao pagamento das cestas básicas que eram fornecidas no aviso prévio indenizado, como se trata de parcela que era concedida na constância do contrato de trabalho, com o respectivo desconto na folha do empregado, entendo que não é devido durante o aviso prévio indenizado, sobretudo porquanto o próprio autor informa na inicial que o fornecimento da cesta básica era atrelado à assiduidade do trabalhador (ID a7c8593 -pág. 09 do PDF). O aviso prévio indenizado tem em sua essência o fato de não ser trabalhado. Assim, uma vez que a concessão do benefício era, em regra, condicionada ao efetivo labor, não há como interpretar o benefício de forma extensiva ao período do aviso indenizado. No que tange ao plano de saúde e ao convênio farmácia, o reclamante não comprovou qualquer prejuízo material decorrente da supressão dos benefícios, o que impede o acolhimento de sua pretensão. Não houve comprovação de gastos com consultas médicas ou com a compra de medicamentos no período do aviso prévio indenizado, o que afasta a pretensão do autor nesse aspecto. Nada a prover. Considerando o disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, no sentido de que o período correspondente ao aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, bem como os arestos válidos colacionados, RECEBO o recurso de revista por divergência jurisprudencial com o aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Id. f435fe, fl. 69, de seguinte teor: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. PLANO DE SAÚDE. Nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o período correspondente ao aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, inclusive quanto aos benefícios concedidos habitualmente pelo empregador. Ademais, se o aviso prévio trabalhado garante ao empregado o direito ao plano de saúde por mais um mês, o mesmo direito deve ser preservado no curso do aviso indenizado. Recurso da ré a que se nega provimento. (TRT 9ª Região, 1ª Turma, processo 15177-2008-014-09-00-0; Ac. 36002- 2010, Relator Desembargador Ubirajara Carlos Mendes; Acórdão publicado no DJPR de12/11/2010) E, quanto à CESTA BÁSICA, dissenso jurisprudencial com o aresto paradigma do TRT 1a.Região, Id. f435fe, fl. 68, no seguinte sentido: CESTA BÁSICA Concedendo de forma habitual a cesta básica aos empregados no curso do contrato de trabalho, impede a empregador retirar o benefício unilateralmente, ante o disposto no art. 468 da CLT. (TRT da 1ª Região, 5ª Turma, processo 0154000-77.2005.5.01.0341, Relatora Tânia da Silva Garcia, Acórdão publicado no DOERJ de 04/08/2008). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TEKSID DO BRASIL LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 03/02/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 13/02/2025. O recurso interposto em 14/02/2025 é intempestivo. Regular a representação processual (Id 57d08eb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 700b0bd: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 700b0bd: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2b00c40: R$ 1.707,35; Custas pagas no RO: id 4562323; Condenação no acórdão, id 3cfb197: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 3cfb197: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c2574de : R$ 21.926,50; Custas processuais pagas no RR: ida7c16ff . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): O (A) Recorrente requer a reforma do V.Acórdão para que as alterações de Direito Material introduzidas pela Lei 13.467/17 sejam aplicadas a partir do início da sua vigência, especialmente sobre o contrato de trabalho do Autor e análise dos pedidos exordiais, sob pena de violação ao art. 5º, II e XXXVI da CR/88, além da divergência com outros Tribunais Regionais do Trabalho. Consta do acórdão (Id.3cfb197 ): No que diz respeito ao direito material do trabalho regulamentado pela Lei nº 13.467/2017, conforme art. 6º da LINDB, a lei em vigor tem aplicação imediata, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. As normas de natureza processual possuem eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC). No caso, a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, portanto, devem-se aplicar as normas processuais à demanda. Diante disso, a Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada, desde que respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ressalto que a incidência da Lei nº 13.467/2017, no caso, será feita ao longo do exame de cada matéria controvertida. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A tese adotada no acórdão recorrido não destoa da Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 3cfb197): Realizada a prova técnica, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em parte do liame empregatício (ID e4a1d6a): (...)Com base na inspeção realizada na diligência, nas informações recebidas, nos documentos apresentados, nas medições, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214 de 08/06/78, conclui-se que, de acordo com as atividades desenvolvidas e considerando-se principalmente o local de trabalho durante o período laboral quanto a: (...)XI.1.1. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau médio de 20%, nas atividades da Reclamante pela exposição ao agente RUÍDO CONTÍNUO E INTERMITENTE, Anexo 1 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 01/01/2017. (...)XI.1.3. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau máximo de 40%, nas atividades do Reclamante pela exposição a AGENTES QUIMICOS - Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono - óleos minerais, Anexo 13 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 03/01/2016." Em resposta aos questionamentos da reclamada, informou o perito (ID d47a8e8): (...) O perito também respondeu aos quesitos complementares do autor (ID c87a3cd), basicamente reiterando a informação supra, ratificando o laudo e sua respectiva conclusão. Apesar da irresignação das partes, certo é que não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pelo i. expert ou mesmo que apresentem situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Em contrapartida, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Sobressai do laudo produzido que a apuração, caracterização e classificação dos agentes nocivos observaram estritamente as normas regulamentares pertinentes. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções mediante outros elementos e provas existentes nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância dos recorrentes, que não comprovaram fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Quanto ao tema adicional de insalubridade (reflexos e retificação do PPP), observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, em especial no laudo técnico não infirmado nos autos, conclusivo no sentido de que restou caracterizada a insalubridade em parte do liame empregatício. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que a reclamada comprovou o fornecimento regular dos EPIs sobre todo o período imprescrito não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos constitucionais e da legislação federal apontados. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - Afronta ao julgado no STF (ARE 1121633) (Tema 1046). Consta do acórdão (Id. 3cfb197): A defesa das reclamadas se deu no sentido que não há incorreções. Verifico dos cartões de ponto de ID bc2767b, que o reclamante, em todo o período imprescrito, trabalhou no turno de 15h às 0h, sendo certo que, após às 22h deveria ter sido computada a hora ficta noturna e o adicional noturno. Da análise dos recibos de pagamento de ID 78e6201 se constata que, apesar de haver pagamento a título de "adicional noturno 30%" bem como de "med. ad. Noturno s/ dsr", não se vislumbra pagamento sob rubrica de hora ficta noturna. Sendo assim, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, acrescidas do adicional correspondente, em razão da inobservância da redução legal da hora noturna, com reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Para a apuração deverão ser observados os parâmetros fixados anteriormente, no que couber. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Vale ressaltar que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A questão relacionada ao tema redução da hora noturna não foi abordada na decisão recorrida sob o enfoque da existência de norma coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno superior ao legal como forma de compensar a hora noturna de 60 minutos, à luz do art. 7o., XXVI, da CR e do julgado no Tema 1046/STF, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema PLR 2019, de forma proporcional, consta do acórdão recorrido: A defesa da reclamada se deu no sentido que o reclamante não teria atendido ao requisito exigido no instrumento normativo -cláusula 2ª, § 2º - qual seja, a apresentação de requerimento formal no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos (ACT no ID 55e5596). Ao exame. Conforme é entendimento assente nesta Turma, a propositura da ação, com o pedido de pagamento da PLR, supre a ausência de requerimento formal do autor, em nada alterando o presente panorama jurídico a decisão proferida pelo e. STF quando do julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral. Assim, é devido o pagamento da PLR/2019, na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou a fração igual ou superior de 15 dias trabalhados. Saliento também, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SBDI-1 do TST, que o período do aviso prévio indenizado deve integrar o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive para efeitos do cálculo da PLR proporcional (Súmula n. 451 do TST). Tendo em vista que o último dia do aviso prévio do autor foi em 15/05/2019, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento 5/12 da PLR de 2019 (g.n.). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, quanto ao tema PLR sobre o aviso prévio indenizado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I, inclusive para o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-1019-75.2023.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; ROT-102486-45.2022.5.01.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg-100520-05.2017.5.01.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10269-27.2021.5.03.0108, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/02/2024; Ag-ARR-1002408-82.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-1000636-26.2018.5.02.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022; Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-RR-10133-60.2019.5.03.0153, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-346500-03.2009.5.12.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/05/2024 e ARR-11784-48.2015.5.18.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LXXIV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição da República. - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC-80 STF. Consta do acórdão recorrido: Entendo que a declaração de pobreza firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 463 do Col. TST, in verbis: (...) No presente caso, o autor declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme documento de ID d896f96, não infirmado por prova em sentido contrário. Dou provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 22 da Constituição da República. - violação do art. 840, §1º da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: (...)ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pelo reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e §2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. Nesse mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente 16, aplicada analogicamente aos processos de rito ordinário, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25.09.2017). É importante ressaltar que o c. TST, na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, recentemente decidiu a matéria: (...) Portanto, no exame das questões propostas em processo judicial trabalhista, o magistrado encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não aos valores delimitados na petição inicial, que são estimativas para liquidação da sentença. Dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação dos valores da execução ao montante máximo apontado para cada pedido formulado na petição inicial. Quanto ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RO-7765-94.2010.5.02.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA.

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Hilton Pereira Da Silva e outros x Hilton Pereira Da Silva e outros

ID: 256402912

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010895-29.2020.5.03.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HILTON PEREIRA DA SILVA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

HILTON PEREIRA DA SILVA TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010895-29.2020.5.03.0028 : HILTON PEREIRA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010895-29.2020.5.03.0028 : HILTON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : TUPY MINAS GERAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b349391 proferida nos autos. RECURSO DE: HILTON PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 6555b49; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id ef435fe). Regular a representação processual (Id ae07ff5). Preparo dispensado (Id 700b0bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 166 e 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3cfb197 ): Diante da constatação da insalubridade - em grau máximo durante o período de 08/10/2015 até 03/01/2016, e em grau médio, durante o período de 04/01/2016 até 01/01/2017 - rebelam-se as partes. (...) Realizada a prova técnica, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em parte do liame empregatício (ID e4a1d6a): (...)Com base na inspeção realizada na diligência, nas informações recebidas, nos documentos apresentados, nas medições, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214 de 08/06/78, conclui-se que, de acordo com as atividades desenvolvidas e considerando-se principalmente o local de trabalho durante o período laboral quanto a: (...)XI.1.1. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau médio de 20%, nas atividades da Reclamante pela exposição ao agente RUÍDO CONTÍNUO E INTERMITENTE, Anexo 1 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 01/01/2017. XI.1.2. DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nas atividades do Reclamante pela realização de atividade e operações envolvendo AGENTES QUIMICOS, Anexo 11 da NR15, durante todo período laboral. (...)XI.1.3. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau máximo de 40%, nas atividades do Reclamante pela exposição a AGENTES QUIMICOS - Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono - óleos minerais, Anexo 13 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 03/01/2016." Em resposta aos questionamentos da reclamada, informou o perito (ID d47a8e8): "2.1.2) É correto afirmar que, conforme laudo do Ilustre Expert a seguir, o fornecimento, treinamento e a utilização de creme protetivo para as mãos seria fator de descaracterização da insalubridade por exposição a produtos químicos? Resp: Sim. Contudo, conforme descrito no item VII, no corpo do Laudo Técnico Pericial, durante a diligência houve divergências sobre o fornecimento e uso dos EPI's, tendo, o Reclamante informado que foi treinado quanto à utilização, era fiscalizado quanto ao uso, contudo alegou faltarem EPI's e que assinava as fichas em branco. Informou, ainda, que recebeu os seguintes equipamentos: Protetor Auricular tipo concha e tipo plug (quando tinha), Creme Protetivo (quando tinha), Óculos e Botina. Os representantes da Reclamada contestaram a informação do Reclamante relativa à falta de EPI's e, sobre o Creme Protetivo, relataram que este sempre fica disponível em dispenser na área e todos são orientados a solicitar, quando necessário. Afirmaram que sempre teve Protetor Auricular e que é proibido trabalhar sem os EPI's. Diante da divergência entre as informações, este Perito analisou as fichas de EPI (Id 72d9c20), que demonstram um fornecimento dos EPI's da seguinte maneira: - Protetor Auricular tipo concha (CA 4026),a partir de 02/01/2017; - Creme Protetivo (CA 25938 / CA 37973), a partir de 04/01/2016. Fichas de EPI's: Id 72d9c20 Evidência de treinamento: Id 96d32cd Desta forma, tecnicamente, não há como considerar neutralizada a insalubridade no período em que não fora constatado fornecimento dos EPI's " (Destaquei) O perito também respondeu aos quesitos complementares do autor (ID c87a3cd), basicamente reiterando a informação supra, ratificando o laudo e sua respectiva conclusão. Apesar da irresignação das partes, certo é que não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pelo i. expert ou mesmo que apresentem situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Em contrapartida, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Sobressai do laudo produzido que a apuração, caracterização e classificação dos agentes nocivos observaram estritamente as normas regulamentares pertinentes. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções mediante outros elementos e provas existentes nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância dos recorrentes, que não comprovaram fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Portanto, da mesma maneira que o sentenciante, entendo por bem acolher os fatos constatados pela prova técnica, diante da clareza na exposição dos fatos apurados, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado. Nego provimento aos apelos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a contrariedade à Súmula 289 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados (Id. ef435fe, fls. 20/21), porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o Colegiado decidiu com base no laudo pericial, o qual consignou que os EPIs eram suficientes para elidir a ação dos agentes insalubres (agentes químicos ), enquanto nos julgados paradigmas - conforme se extrai do site do TRT/4a.Região, o autor estava exposto ao agente óleos e graxas minerais - sem o uso de luvas adequadas e sem quantidade suficiente de creme protetor (primeiro aresto paradigma - acórdão, Id. fdd3834- ) e que ...o fornecimento do creme protetor e o treinamento com orientação do seu uso nas mãos e nos antebraços, são medidas insuficientes para atender o disposto no artigo 191 da CLT e da Súmula nº 80 do TST, no caso de trabalho em contato com óleos minerais (segundo aresto paradigma - acórdão, Id. f5c35ba). Aplicam-se as Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: Vieram aos autos as fichas de registro de ID 59d1ed1 (concernente ao reclamante) e ID 08f1fc5 (atinente ao paradigma). Dos aludidos documentos se extrai que o reclamante foi contratado em 19/03/2007 e dispensado sem justa causa em 14/03/2019. Trabalhou inicialmente como Trainee, passou para Meio Oficial de Manutenção em 01/03/2008, depois em 01/04/2013 começou a trabalhar como Ferramenteiro e, 01/09/2013 passou para a função de Ferramenteiro I, na qual permaneceu até a sua dispensa em 14/03/2019. O último salário recebido foi de R$ 18,14/hora. O Paradigma foi contratado em 09/01/2008 e o contrato ainda está ativo. Trabalhou inicialmente como Oficial Fresador II, passou para Oficial Fresador Especializado em 01/07/2011, depois em 01/03/2013 começou a trabalhar como Programador CAM. Na época da dispensa do reclamante o modelo recebia R$ 34,3/hora. Portanto, as fichas registram que funções distintas: o reclamante teria se ativado em funções de manutenção e ferramentaria, enquanto que o paradigma foi fresador e programador. Obviamente que os documentos poderiam ser refutados pela prova oral, contudo, no caso concreto, não foi o que ocorreu. A única testemunha ouvida, Sr. Roberto Vinícius da Silva Tomaz, nos termos da Ata de Audiência de ID 02cb0c4, afirmou que: "que trabalhava no mesmo horário que o autor; que conhece o Sr. Claudinei Martins porque o autor revezava com ele; que eles eram fresadores; que o depoente era ferramenteiro também; que não havia diferença no trabalho e no processo de atividade entre eles; que não havia diferença na produtividade dos dois; que não havia um que trabalhasse melhor que outro avaliando o trabalho do autor e do Sr. Claudinei; que não havia alguém que tivesse expertise melhor do que o outro; que os processos de ferramentagem, usinagem e programação eram os mesmos; que autor e paradigma tinham condições de trabalhar em ferramentais como caixa de macho, modelos e dispositivos; que a ré dava aumento para quem achava que deveria dar; que não tinha prova ou curso; que não havia nenhum critério objetivo para concessão de aumento; (...) que o ferramenteiro trabalha em cima da ferramentagem como, por exemplo, caixa de macho, modelo e dispositivos; que o programador programava a máquina para trabalhar nesta; que pelo que sabe, não havia treinamento para programação da máquina; que o autor trabalhava na parte das máquinas como ferramenteiro; que o Sr. Claudinei também trabalhava nas máquinas; que não sabe como é feita a programação das máquinas porque trabalhava nas bancadas; que nunca fez a programação de uma máquina; que tanto autor quanto Sr. Claudinei faziam programação das máquinas." (Destaquei) Em que pese a testemunha ter afirmado que autor e paradigma executavam as mesmas atividades, dentre elas a programação das máquinas, também atestou desconhecer como é feita aludida tarefa. Certo é que o Juízo a quo não considerou referido depoimento, por entender que a "testemunha convidada do autor prestou depoimento incapaz de convencer este Julgador". Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, por força da Súmula 126 do TST, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial específica (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido (Id. 3cfb197): No período anterior à lei 13.467/17, de acordo com a OJ 323 da SDI-1 do c. TST, para que o sistema de compensação de horário semana espanhola fosse válido, não bastava o acordo individual de compensação de jornada, necessário ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que não se verificou no caso. Das negociações coletivas de ID ecbaa2d e seguintes, verifica-se que somente a partir de 01/10/2017 os ACTs passaram a autorizar a compensação de jornada (a teor da cláusula 5ª). Veja-se que o labor em condição insalubre, conforme tratado em tópico antecedente, somente ocorreu até 01/01/2017, portanto, não há falar em necessidade de autorização por parte do MTE a partir de então. A respeito da validade e alcance da liberdade privada coletiva, conforme ata de julgamento publicada no DJE em 14.06.2022, o Tribunal Pleno do STF julgou o Tema 1046 de Repercussão Geral nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO, assim decidindo: (...) Logo, não há como tachar de nula as cláusulas das convenções coletivas quando não tratam de direito indisponível do trabalhador. Assim sendo, é nula a prática da semana espanhola no período que vai de 08/10/2015 (marco prescricional) até 30/09/2017.(g.n.). Nesse contexto, a decisão adotada pela Turma não destoa do entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema.O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que não foi ajustada nenhuma modalidade de compensação, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 413 da SBDI do TST. - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 1º, 458, 468 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 3cfb197): A presente demanda envolve controvérsia relacionada a contrato de trabalho que perdurou entre 19/03/2007 e 15/05/2019, tendo como marco prescricional a data de 08/10/2015. A Lei 13.467/2017 passou a vigorar em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001. (...) Restou comprovado, nos autos, que a reclamada se encontrava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT desde 08/04/2008 (ID 528688c). Ademais, os contracheques acostados, aos autos, comprovam que os benefícios eram descontados, mensalmente, sob as rubricas "CESTA DE ALIMENTOS BÁSICOS" e "RESTAURANTE", o que exclui a natureza de contraprestação (ID 78e6201). Nesse mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na OJ 133 da SDI-1 do TST, in verbis: "OJ 133. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998) A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal." Dessa forma, vê-se que o fornecimento da cesta básica e refeição eram subsidiados em parte pelo empregado, não havendo condições de reconhecer o caráter salarial da parcela. Assim, tendo em vista o fornecimento a título oneroso, entende-se pela natureza indenizatória das benesses, pelo que não há como deferir a integração pretendida pelo autor. Desprovejo (g.n.). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, por força da Súmula 126 do TST, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ 133 da SBDI-I do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Quanto à natureza jurídica da verba, acrescento que não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 51 e OJ 413 da SBDI do TST, pois tais verbetes desconhecem as particularidades realçadas nos autos de que...Ademais, os contracheques acostados, aos autos, comprovam que os benefícios eram descontados, mensalmente, sob as rubricas "CESTA DE ALIMENTOS BÁSICOS" e "RESTAURANTE", o que exclui a natureza de contraprestação (ID 78e6201). De igual modo, inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda todas as premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que tange ao caráter oneroso da parcela (Súmulas 23 e 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 9º e 134, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto às férias fracionadas, consta do acórdão (Id. 3cfb197): O juízo a quo indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento (ID 700b0bd): "DAS FÉRIAS FRACIONADAS Pretende o(a) reclamante o pagamento em dobro das férias relativas aos períodos aquisitivos 2014/2015 e 2015/2016, ao fundamento de que a reclamada lhe concedeu as mesmas de forma fracionada, o que afronta os § 1º do art. 134 da CLT. Contudo, razão não assiste à parte autora. Não há amparo legal para tal requerimento, uma vez que o art. 137 da CLT prevê o pagamento em dobro somente se as férias forem concedidas após os 12 meses subsequentes ao período aquisitivo (art. 134 da CLT), o que não é o caso dos autos. A Corte Máxima, ao julgar a ADPF 501, em 08/08/2022, assim decidiu: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. (...) Veja-se que há, no capítulo celetista sobre as férias anuais, previsão de penalidade administrativa (artigo 153 da CLT), que não é revertida ao empregado, para os casos de infrações às suas disposições. Por tais motivos, julgo improcedente o pedido do item XIX" Entendo, assim como o Juízo de origem, que o fracionamento das férias, ainda que seja medida excepcional, não implica o pagamento do período em dobro, configurando, tão somente, infração administrativa, já que o descanso anual foi concedido no prazo previsto na norma consolidada, sendo cumprido o intuito da norma, de assegurar a saúde e a segurança do trabalhador. Nego provimento ao recurso (g.n.). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, quanto às férias em dobro, a decisão da Turma não destoa do entendimento adotado pelo STF ao julgar a ADPF 501, cujo acórdão foi publicado em 18/08/2022, com trânsito em julgado em 16/09/2022, para declarar inconstitucional a Súmula 450 do TST e invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT, em razão de inobservância do prazo para pagamento previsto no art. 145 da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). E, por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema férias/ descumprimento de requisito legal. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice na Súmula 23 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Quanto à indenização substitutiva (supressão da cesta básica e dos benefícios plano de saúde/ convênio farmácia durante a projeção do aviso prévio), consta do acórdão (Id. 3cfb197): Com relação ao pagamento das cestas básicas que eram fornecidas no aviso prévio indenizado, como se trata de parcela que era concedida na constância do contrato de trabalho, com o respectivo desconto na folha do empregado, entendo que não é devido durante o aviso prévio indenizado, sobretudo porquanto o próprio autor informa na inicial que o fornecimento da cesta básica era atrelado à assiduidade do trabalhador (ID a7c8593 -pág. 09 do PDF). O aviso prévio indenizado tem em sua essência o fato de não ser trabalhado. Assim, uma vez que a concessão do benefício era, em regra, condicionada ao efetivo labor, não há como interpretar o benefício de forma extensiva ao período do aviso indenizado. No que tange ao plano de saúde e ao convênio farmácia, o reclamante não comprovou qualquer prejuízo material decorrente da supressão dos benefícios, o que impede o acolhimento de sua pretensão. Não houve comprovação de gastos com consultas médicas ou com a compra de medicamentos no período do aviso prévio indenizado, o que afasta a pretensão do autor nesse aspecto. Nada a prover. Considerando o disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, no sentido de que o período correspondente ao aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, bem como os arestos válidos colacionados, RECEBO o recurso de revista por divergência jurisprudencial com o aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Id. f435fe, fl. 69, de seguinte teor: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. PLANO DE SAÚDE. Nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o período correspondente ao aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, inclusive quanto aos benefícios concedidos habitualmente pelo empregador. Ademais, se o aviso prévio trabalhado garante ao empregado o direito ao plano de saúde por mais um mês, o mesmo direito deve ser preservado no curso do aviso indenizado. Recurso da ré a que se nega provimento. (TRT 9ª Região, 1ª Turma, processo 15177-2008-014-09-00-0; Ac. 36002- 2010, Relator Desembargador Ubirajara Carlos Mendes; Acórdão publicado no DJPR de12/11/2010) E, quanto à CESTA BÁSICA, dissenso jurisprudencial com o aresto paradigma do TRT 1a.Região, Id. f435fe, fl. 68, no seguinte sentido: CESTA BÁSICA Concedendo de forma habitual a cesta básica aos empregados no curso do contrato de trabalho, impede a empregador retirar o benefício unilateralmente, ante o disposto no art. 468 da CLT. (TRT da 1ª Região, 5ª Turma, processo 0154000-77.2005.5.01.0341, Relatora Tânia da Silva Garcia, Acórdão publicado no DOERJ de 04/08/2008). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TEKSID DO BRASIL LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 03/02/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 13/02/2025. O recurso interposto em 14/02/2025 é intempestivo. Regular a representação processual (Id 57d08eb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 700b0bd: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 700b0bd: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2b00c40: R$ 1.707,35; Custas pagas no RO: id 4562323; Condenação no acórdão, id 3cfb197: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 3cfb197: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c2574de : R$ 21.926,50; Custas processuais pagas no RR: ida7c16ff . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): O (A) Recorrente requer a reforma do V.Acórdão para que as alterações de Direito Material introduzidas pela Lei 13.467/17 sejam aplicadas a partir do início da sua vigência, especialmente sobre o contrato de trabalho do Autor e análise dos pedidos exordiais, sob pena de violação ao art. 5º, II e XXXVI da CR/88, além da divergência com outros Tribunais Regionais do Trabalho. Consta do acórdão (Id.3cfb197 ): No que diz respeito ao direito material do trabalho regulamentado pela Lei nº 13.467/2017, conforme art. 6º da LINDB, a lei em vigor tem aplicação imediata, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. As normas de natureza processual possuem eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC). No caso, a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, portanto, devem-se aplicar as normas processuais à demanda. Diante disso, a Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada, desde que respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ressalto que a incidência da Lei nº 13.467/2017, no caso, será feita ao longo do exame de cada matéria controvertida. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A tese adotada no acórdão recorrido não destoa da Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 3cfb197): Realizada a prova técnica, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em parte do liame empregatício (ID e4a1d6a): (...)Com base na inspeção realizada na diligência, nas informações recebidas, nos documentos apresentados, nas medições, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214 de 08/06/78, conclui-se que, de acordo com as atividades desenvolvidas e considerando-se principalmente o local de trabalho durante o período laboral quanto a: (...)XI.1.1. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau médio de 20%, nas atividades da Reclamante pela exposição ao agente RUÍDO CONTÍNUO E INTERMITENTE, Anexo 1 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 01/01/2017. (...)XI.1.3. CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau máximo de 40%, nas atividades do Reclamante pela exposição a AGENTES QUIMICOS - Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono - óleos minerais, Anexo 13 da NR-15, no período não prescrito, de 08/10/2015 até 03/01/2016." Em resposta aos questionamentos da reclamada, informou o perito (ID d47a8e8): (...) O perito também respondeu aos quesitos complementares do autor (ID c87a3cd), basicamente reiterando a informação supra, ratificando o laudo e sua respectiva conclusão. Apesar da irresignação das partes, certo é que não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pelo i. expert ou mesmo que apresentem situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Em contrapartida, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Sobressai do laudo produzido que a apuração, caracterização e classificação dos agentes nocivos observaram estritamente as normas regulamentares pertinentes. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções mediante outros elementos e provas existentes nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância dos recorrentes, que não comprovaram fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Quanto ao tema adicional de insalubridade (reflexos e retificação do PPP), observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, em especial no laudo técnico não infirmado nos autos, conclusivo no sentido de que restou caracterizada a insalubridade em parte do liame empregatício. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que a reclamada comprovou o fornecimento regular dos EPIs sobre todo o período imprescrito não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos constitucionais e da legislação federal apontados. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - Afronta ao julgado no STF (ARE 1121633) (Tema 1046). Consta do acórdão (Id. 3cfb197): A defesa das reclamadas se deu no sentido que não há incorreções. Verifico dos cartões de ponto de ID bc2767b, que o reclamante, em todo o período imprescrito, trabalhou no turno de 15h às 0h, sendo certo que, após às 22h deveria ter sido computada a hora ficta noturna e o adicional noturno. Da análise dos recibos de pagamento de ID 78e6201 se constata que, apesar de haver pagamento a título de "adicional noturno 30%" bem como de "med. ad. Noturno s/ dsr", não se vislumbra pagamento sob rubrica de hora ficta noturna. Sendo assim, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, acrescidas do adicional correspondente, em razão da inobservância da redução legal da hora noturna, com reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Para a apuração deverão ser observados os parâmetros fixados anteriormente, no que couber. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Vale ressaltar que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A questão relacionada ao tema redução da hora noturna não foi abordada na decisão recorrida sob o enfoque da existência de norma coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno superior ao legal como forma de compensar a hora noturna de 60 minutos, à luz do art. 7o., XXVI, da CR e do julgado no Tema 1046/STF, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema PLR 2019, de forma proporcional, consta do acórdão recorrido: A defesa da reclamada se deu no sentido que o reclamante não teria atendido ao requisito exigido no instrumento normativo -cláusula 2ª, § 2º - qual seja, a apresentação de requerimento formal no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos (ACT no ID 55e5596). Ao exame. Conforme é entendimento assente nesta Turma, a propositura da ação, com o pedido de pagamento da PLR, supre a ausência de requerimento formal do autor, em nada alterando o presente panorama jurídico a decisão proferida pelo e. STF quando do julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral. Assim, é devido o pagamento da PLR/2019, na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou a fração igual ou superior de 15 dias trabalhados. Saliento também, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SBDI-1 do TST, que o período do aviso prévio indenizado deve integrar o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive para efeitos do cálculo da PLR proporcional (Súmula n. 451 do TST). Tendo em vista que o último dia do aviso prévio do autor foi em 15/05/2019, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento 5/12 da PLR de 2019 (g.n.). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, quanto ao tema PLR sobre o aviso prévio indenizado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I, inclusive para o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-1019-75.2023.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; ROT-102486-45.2022.5.01.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg-100520-05.2017.5.01.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10269-27.2021.5.03.0108, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/02/2024; Ag-ARR-1002408-82.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-1000636-26.2018.5.02.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022; Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-RR-10133-60.2019.5.03.0153, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-346500-03.2009.5.12.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/05/2024 e ARR-11784-48.2015.5.18.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LXXIV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição da República. - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC-80 STF. Consta do acórdão recorrido: Entendo que a declaração de pobreza firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 463 do Col. TST, in verbis: (...) No presente caso, o autor declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme documento de ID d896f96, não infirmado por prova em sentido contrário. Dou provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 22 da Constituição da República. - violação do art. 840, §1º da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: (...)ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pelo reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e §2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. Nesse mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente 16, aplicada analogicamente aos processos de rito ordinário, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25.09.2017). É importante ressaltar que o c. TST, na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, recentemente decidiu a matéria: (...) Portanto, no exame das questões propostas em processo judicial trabalhista, o magistrado encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não aos valores delimitados na petição inicial, que são estimativas para liquidação da sentença. Dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação dos valores da execução ao montante máximo apontado para cada pedido formulado na petição inicial. Quanto ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RO-7765-94.2010.5.02.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA.

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