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"1001058-40.2022.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 248 de 254

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321135768

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010393-61.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RENATA FABIANA GONCALVES THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RENATA FABIANA GONCALVES

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010393-61.2024.5.03.0057 RECORRENTE: RENATA FABIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010393-61.2024.5.03.0057 RECORRENTE: RENATA FABIANA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA FABIANA GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36531a6 proferida nos autos. RECURSO DE: RENATA FABIANA GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 9f58ff2; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c63f93d). Regular a representação processual (Id 18989c5 ). Preparo dispensado (Id 9267bcc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as diferenças salariais em razão do incorreto pagamento da verba SRV – Remuneração Variável na Reclamatória número 0011585-13.2018.5.03.0098. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: No que tange às diferenças salariais em razão do alegado pagamento incorreto da verba SRV - Remuneração Variável, há de ser considerado que, por se tratar de parcela que possui natureza variável, de acordo com cada período, metas estabelecidas e atingidas, dentre outros, a sua variação ou inexistência em determinados meses ou períodos é mera consequência, sendo certo que eventuais decisões proferidas em outros processos não vinculam este Juízo, o qual tem o dever de analisar as provas constantes nestes autos. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. No que tange às comissões seguros, comissões capitalização e sistema de remuneração variável - SRV, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Não coaduno com o entendimento do d.juízo de origem. Na verdade, como vem entendendo esta Turma Recursal em casos semelhantes ao dos autos, o que a parte autora pretende, com amparo na insuficiência da documentação, é promover auditoria contábil no empregador, o que não se coaduna com a finalidade deste processo judicial. Não houve, no caso em apreço, produção de prova ou mesmo de indício de que os documentos apresentados pela parte reclamada para a apuração do SRV e comissões de seguros e capitalização não corresponderiam à realidade contratual. Em outras palavras, é imprescindível a existência de indícios de irregularidades nos pagamentos para que se possa sustentar a necessidade de apresentação dos documentos, o que não ocorreu nos autos. Assim, entendo que não se aplicam os efeitos a que alude o art. 400 do CPC, sendo indevidas as diferenças de remuneração variável, assim como deferido na origem, porque ausentes indícios de irregularidades no pagamento da referida verba. O que se verifica, de fato, é que a discordância da parte reclamante se deve à suposição de que os resultados obtidos e, consequentemente, os valores quitados, não eram compatíveis com a realidade e que nunca foram apresentados requisitos objetivos que pudessem justificar tais resultados. Ressalte-se que, por se tratar de parcelas que possuem natureza variável, de acordo com cada período, metas estabelecidas e atingidas, dentre outros, a sua variação ou inexistência em determinados meses ou períodos é mera consequência. Por conseguinte, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamante e dou provimento ao recurso ordinário da parte reclamada para absolvê-la da obrigação de pagar as diferenças postuladas a título de "Sistema de Remuneração Variável - SRV" e "comissões de vendas de seguro e capitalização", bem como os respectivos reflexos. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral/assédio moral/majoração, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Ante o exposto, concluo pela configuração do assédio moral, fazendo jus a autora à devida reparação, nos termos do art. 186, 187 e 927 do CC - na forma decidida pelo juízo de origem. O "quantum", ante o valor inestimável dos bens jurídicos atingidos, deve ser quantificado pelo juízo levando-se em consideração a extensão e repercussão do dano (art. 944 do CC) e a culpa do agente (art. 945 do CC), de forma que não seja tão ínfimo que não seja sentido pela Ré, considerada sua pujança econômica, nem tão grande que gere enriquecimento sem causa à parte autora. Coligidos tais aspectos, deve-se ter em conta que referida compensação deverá servir de freio redibitório com o fim de coibir a reiteração da conduta ilícita. No caso, entende esta Relatora que o valor de R$20.000,00 é mais compatível com a hipótese dos autos do que o valor de R$30.000,00 arbitrado pelo juízo de origem, que se revela excessivo. O TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. No que pertine ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais /doença ocupacional/majoração, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Neste cenário, pelo conjunto probatório, não há elementos que levem à conclusão diversa do laudo pericial, tendo sido constatado o nexo causal entre a patologia que acometeu a parte autora e a atividade desempenhada junto à parte ré. A perícia é o meio de prova apto à comprovação da doença relacionada ao labor e sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, não se vislumbrando, in casu, nada que possa macular o trabalho apresentado a justificar a realização de nova perícia médica. De fato, pelo teor e abrangência do laudo pericial, não há como lançar algum descrédito em relação ao trabalho realizado. A perícia foi elaborada por profissional habilitado, nomeado para exercer um múnus público, mediante o pagamento da verba honorária - cumprindo salientar que o perito é mestre em medicina pela UFMG, possuindo várias especialidades, entre elas psiquiatria, psiquiatria forense, medicina do trabalho e medicina preventiva e social (qualificação, laudo id. bf85419). Ademais, constata-se que o expert examinou de forma minudente as condições de trabalho da parte autora e o laudo trouxe para os autos, de forma satisfatória, as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia, não se vislumbrando parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação, sendo certo ainda que a parte reclamada não trouxe ao feito impugnações com força suficiente para inquinar de dúvidas o convencimento do julgador acerca das conclusões periciais. À evidencia, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (art. 436 do CPC). Há de ser considerado que o perito é profissional da confiança do juízo, cuja qualificação e conhecimento específico da matéria a ser analisada são incontestáveis, o que torna ainda mais necessário que a prova que busca infirmar o referido laudo seja robusta e tecnicamente convincente - sendo certo que a parte ré, como já registrado, não trouxe elementos aos autos que pudessem infirmar as conclusões da prova pericial médica realizada. Em razão do exposto, correta a decisão de origem que acolheu as conclusões do laudo pericial acerca da existência de nexo de concausalidade entre a doença que acometeu a autora e suas atividades laborativas em favor da reclamada, restando caracterizada a doença ocupacional, equiparada ao acidente do trabalho. Todavia, entende esta Relatora que o valor de R$10.000,00 é mais compatível com a hipótese dos autos, revelando-se excessivo o valor de R$30.000,00 fixado pelo juízo de origem. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou provimento parcial ao recurso da parte reclamada para reduzir a indenização por danos morais em razão de doença ocupacional de R$30.000,00 para R$10.000,00. Reitero que o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas indicadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 619 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca dos sábados como dia de repouso semanal remunerado, consta do acórdão (Id. 9267bcc): De outro lado, no que tange aos reflexos deferidos, considerando-se que não foram juntados, por quaisquer das partes, os instrumentos normativos aplicáveis, não há falar-se em reflexos em RSR's com inclusão dos sábados, restando aplicável, no caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 113 do c.TST, como requerido pela parte ré. (omissis) Em razão do exposto, dou provimento parcial ao recurso da parte ré para determinar que, no que tange aos reflexos de horas extras nos RSR's, restam aplicáveis os entendimentos consubstanciados na Súmula 113 do c.TST ... A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 113 do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, diante dos fundamentos adotados par dirimir a matéria, não constato a alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. Lado outro, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 29 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Relativamente à indenização pela utilização de veículo próprio, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Sabidamente, é vedada a transferência dos riscos do negócio ao empregado, ante o princípio da alteridade, insculpido no art. 2º da CLT. A prova oral demonstrou que a parte reclamante efetivamente utilizava veículo pessoal para realização de trabalhos externos em prol da parte reclamada - independentemente de possuir a faculdade de optar por outro meio de transporte. Registre-se que o pedido de ressarcimento de despesas formulados pela parte reclamante na exordial não se limita aos gastos realizados com combustível, mas também à depreciação e às despesas com a manutenção do veículo. Todavia, restou demonstrado que havia sistema de reembolso de combustível disponibilizado pela parte ré. E o documento juntado sob o id. 50742a5 comprova que também foram efetuados pagamentos à parte reclamante em razão de km rodados, em valores variáveis, por todo o período imprescrito do pacto laboral. De outro lado, constata-se que a parte reclamante não juntou aos autos provas de gastos com a manutenção e demais despesas do veículo, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiu. Também não se desvencilhou do ônus de demonstrar a insuficiência dos reembolsos efetuados pela parte reclamada. De fato, para que a autora obtivesse êxito em sua pretensão deveria, no mínimo, apresentar notas fiscais dos abastecimentos que teria realizado no período vindicado, além de gastos mantidos com oficinas, lojas de peça, compra de pneus, etc, tudo como maneira de demonstrar a deterioração e os prejuízos sofridos, arcados de próprio bolso sem nenhuma contrapartida. Aliás, não há nos autos sequer documentação referente ao veículo utilizado pela parte reclamante em suas atividades laborais. Em razão do exposto, não tendo a parte reclamante comprovado que os valores pagos por km rodado ou reembolsados pela parte ré eram incorretos ou insuficientes aos gastos com combustível, manutenção e depreciação do veículo, nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas, bem como a alegada contrariedade à Súmula 29 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento da decisão recorrida. Além disso, a tese alusiva ao encargo probatório está superada, tendo em vista que a Turma adentrou o cerne da prova e a teve como desfavorável à recorrente, pelo que se repelem as alegações de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. No tocante ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 9267bcc): No que tange ao percentual de 10% fixado pelo juízo de origem a título de honorários advocatícios - sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante-, verifica-se que é condizente com os parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, estando em consonância, ainda, com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id a8d1878; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id d86da36). Regular a representação processual (Id b314e58 , 8b81341 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f077940 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id f077940 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 08457af : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 08457af ; Condenação no acórdão, id 9267bcc : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 9267bcc : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9267bcc : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II, IIII e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a equiparação salarial e os benefícios da justiça gratuita. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: Em que pese o inconformismo da parte reclamada, constou expressamente no acórdão embargado o posicionamento desta Turma Julgadora de que restou comprovada a identidade de funções da parte autora com a paradigma Lidiane Soares Fagundes, eis que comprovadamente preenchidos os requisitos legais do artigo 461 da CLT - não havendo óbice ao reconhecimento pretendido, inexistindo qualquer elemento capaz de justificar a divergência salarial. Em relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, é entendimento desta d.Turma que a declaração da parte reclamante, pessoa natural, não desconstituída por outros meios de prova, de que não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (id. fa6b888), também autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC - revelando-se, assim, despiciendas quaisquer outras ponderações sobre o tema em questão. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. No que tange ao alegado cerceamento de defesa - indeferimento das provas digitais, consta do acórdão (Id. 9267bcc): A utilização da prova digital objetivando a geolocalização da parte reclamante, além de ser medida de pouca utilidade ao processo, configuraria violação à sua intimidade e privacidade. No caso dos autos, o pleito de horas extras obteve provimento com base no conjunto da prova oral, devendo ainda ser considerado que a questão das horas extras é objeto do recurso interposto e será apreciado nesta instância revisora, sanando-se eventual prejuízo. Registre-se enfim, que por ocasião da audiência instrutória realizada em 20/08/2024 (ata, id. 6c23fd2), após a oitiva das testemunhas, as partes declararam que não tinham outras provas a serem produzidas, encerrando-se a instrução processual - ocorrendo, assim, a preclusão no que tange à produção de prova digital. Não houve, portanto, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse passo, não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Demais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a existência de provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 189, 202 e 207 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação à interrupção da prescrição - prescrição total, consta do acórdão (Id. 9267bcc): A teor do disposto no art. 726 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Assim, o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição (art. 202, II, do Código Civil), estando a matéria pacificada na OJ 392 da SBDI-1 do TST: (omissis) Sendo assim, a medida ajuizada pelo Sindicato, que possui legitimidade para atuar como substituto processual, tem o condão de interromper o prazo prescricional trabalhista, seja ele bienal ou quinquenal. Saliente-se que o disposto no art. 11, § 3º, da CLT não prejudica o protesto interruptivo em questão, pois, além de o protesto representar uma forma de reclamação trabalhista (ou seja, enquadra-se no disposto do art. 11, § 3º, da CLT), prevalece o entendimento de que esse dispositivo não afastou a aplicação subsidiária do art. 202, II, do Código Civil, que incluiu o protesto entre as causas de interrupção da prescrição. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 223 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Pertinente à indenização por dano moral/assédio moral, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Não se olvida que o empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina em relação aos seus subordinados, mas é inegável que tais prerrogativas encontram limites intransponíveis nos direitos que conformam a personalidade, como a dignidade, imagem, intimidade, entre outros. No caso em exame, como bem pontuou o juízo de origem, consubstancia-se o pedido na alegação de que a autora passou a ser alvo de perseguição após assumir o mandato sindical, o que foi contestado pela ré. Colhida prova oral por ocasião da audiência instrutória realizada em 20/08/2024 (ata, id. 6c23fd2) confirmaram as testemunhas ouvidas, em uníssono, as alegações da parte reclamante: (omissis) Constata-se, pelo teor da prova oral colhida, que os métodos empresariais adotados subjugaram a empregada reclamante, excedendo os limites da subordinação, a revelar autêntico assédio moral organizacional. As práticas abusivas adotadas geram clara quebra do dever de boa-fé e de solidariedade que deve orientar as relações de trabalho e exigem resposta pedagógica. Com efeito, constitui dever do empregador preservar a higidez do meio ambiente do trabalho. A tutela do meio ambiente visa preservar a vida e, especialmente, a vida humana, como valor fundamental, em todos os âmbitos, seja no meio ambiente natural, artificial ou cultural. O meio ambiente do trabalho é o espaço físico onde as pessoas desenvolvem suas atividades e deve ser saudável, de modo a não permitir a existência de fatores que possam comprometer a integridade física e psíquica dos trabalhadores. Ante o exposto, concluo pela configuração do assédio moral, fazendo jus a autora à devida reparação, nos termos do art. 186, 187 e 927 do CC - na forma decidida pelo juízo de origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos V e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 927, 944 e 950 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Acerca da indenização por danos morais - doença ocupacional, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Como já registrado, a responsabilidade subjetiva do empregador rege-se como a responsabilidade civil de que trata o Código Civil. Nela, três elementos devem ser verificados: a) ocorrência de dano; b) relação de causalidade entre o dano e o trabalho desenvolvido pelo autor; c) culpa do empregador. O nexo causal entre a moléstia e o trabalho, para efeito de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, não precisa ter o trabalho como causa exclusiva, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Basta que a atividade realizada possa ter causado, ou contribuído, para a instalação da doença ou seu agravamento (concausa). Elaborado laudo médico pericial para se averiguar possível nexo de causalidade entre a doença da parte autora e suas atividades desempenhadas na parte ré (laudo id. bf85419), o perito oficial apontou como diagnóstico positivo: "1. Transtorno misto ansioso depressivo - F41.2. 2. Lesão degenerativa da coluna vertebral - M51." (laudo id. bf85419). Ao final concluiu o perito oficial que: "CONCLUSÃO DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE APRESENTOU TRANSTORNO MISTO ANSIOSO DEPRESSIVO, MULTIFATORIAL, DESENCADEADO PELO TRABALHO (NEXO CONCAUSAL), QUE NÃO CURSOU COM GRAVIDADE E NÃO DETERMINOU SIGNFICATIVA INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO APRESENTOU OUTRAS DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO OU AGRAVADAS PELO TRABALHO. HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTA PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA." (laudo id. bf85419). Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, registrou o expert que: "(...) - As patologias da periciada são reputadas como doença ocupacional de acordo com a metodologia do Nexo Técnico Previdenciário? R: Doença psiquiátrica desencadeada pelo trabalho." "(...) 14. Identifique, o douto perito, a metodologia utilizada para a mensuração do quantum de incapacidade, caso existente, que acomete a parte autora. Fundamente de modo claro, com suficiente grau de detalhe. R: Foram realizados anamnese, exame clínico e análise documental, à luz das normativas éticas, legais e doutrinárias que regem a matéria. Os participantes foram orientados sobre a metodologia e os objetivos da perícia. A reclamante concordou expressamente em se submeter à perícia." Em seus esclarecimentos id. 7bfb54b ratificou o perito oficial, integralmente, suas conclusões periciais, registrando ainda, em resposta aos quesitos complementares formulados pela parte ré, que: "7. Houve extinção dos sintomas com o afastamento do trabalho? R: Hoje o exame do estado mental é normal. Sob a ótica da Psiquiatria Forense, a reclamante está apta para o trabalho e para as atividades da vida diária. Eventual retorno ao trabalho, nas condições originais, poderá recrudescer o quadro patológico." (esclarecimentos id.7bfb54b). Pois bem. Neste cenário, pelo conjunto probatório, não há elementos que levem à conclusão diversa do laudo pericial, tendo sido constatado o nexo causal entre a patologia que acometeu a parte autora e a atividade desempenhada junto à parte ré. A perícia é o meio de prova apto à comprovação da doença relacionada ao labor e sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, não se vislumbrando, in casu, nada que possa macular o trabalho apresentado a justificar a realização de nova perícia médica. De fato, pelo teor e abrangência do laudo pericial, não há como lançar algum descrédito em relação ao trabalho realizado. A perícia foi elaborada por profissional habilitado, nomeado para exercer um múnus público, mediante o pagamento da verba honorária - cumprindo salientar que o perito é mestre em medicina pela UFMG, possuindo várias especialidades, entre elas psiquiatria, psiquiatria forense, medicina do trabalho e medicina preventiva e social (qualificação, laudo id. bf85419). Ademais, constata-se que o expert examinou de forma minudente as condições de trabalho da parte autora e o laudo trouxe para os autos, de forma satisfatória, as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia, não se vislumbrando parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação, sendo certo ainda que a parte reclamada não trouxe ao feito impugnações com força suficiente para inquinar de dúvidas o convencimento do julgador acerca das conclusões periciais. À evidencia, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (art. 436 do CPC). Há de ser considerado que o perito é profissional da confiança do juízo, cuja qualificação e conhecimento específico da matéria a ser analisada são incontestáveis, o que torna ainda mais necessário que a prova que busca infirmar o referido laudo seja robusta e tecnicamente convincente - sendo certo que a parte ré, como já registrado, não trouxe elementos aos autos que pudessem infirmar as conclusões da prova pericial médica realizada. Em razão do exposto, correta a decisão de origem que acolheu as conclusões do laudo pericial acerca da existência de nexo de concausalidade entre a doença que acometeu a autora e suas atividades laborativas em favor da reclamada, restando caracterizada a doença ocupacional, equiparada ao acidente do trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais ..não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Demais, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. Lado outro, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Relativamente à equiparação salarial, consta do acórdão (Id. 9267bcc): E, no caso dos autos, a prova oral evidenciou que a parte autora e a paradigma executavam as mesmas atividades, na mesma agência, em períodos coincidentes, com igual perfeição técnica e produtividade, sem que a parte reclamada tenha feito prova da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado. (omissis) Considerado o teor da prova oral colhida, constata-se que restou comprovada a identidade de funções da parte autora com a paradigma Lidianne Soares Fagundes, por todo o período imprescrito do pacto laboral, restando preenchidos os requisitos legais do artigo 461 da CLT - não havendo óbice ao reconhecimento pretendido, inexistindo qualquer elemento capaz de justificar a divergência salarial. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento, ao contrário do alegado, está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação do art. 461 da CLT, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Quanto às horas extras/cartões de ponto, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Os cartões de ponto são, por excelência, a prova da jornada de trabalho do empregado. A CLT impõe a anotação obrigatória das horas de entrada e de saída e a pré-assinalação do período de repouso, de acordo com a previsão do art. 74, § 2º. Os controles de ponto juntados sob os id.'s bc1f9a7 e 4a25a5c contêm registros de horários de entrada e de saída sensivelmente variáveis. Todavia, como analisado pelo juízo a quo, a prova oral deixou patente que a frequência e a jornada trabalhada pela parte reclamante não são aquelas efetivamente registradas nos cartões de ponto (excetuando-se os horários de entrada), restando devidamente comprovado pelas testemunhas ouvidas a impossibilidade de registro de todasas horas extras laboradas. De fato, constata-se que a presunção relativa de veracidade das anotações realizadas nos cartões de ponto colacionados aos autos, por não apontarem registros "britânicos", foi afastada pelo teor da prova oral colhida. Também não há falar-se em validade do acordo de compensação firmado entre as partes, já que restou constatado que a frequência e as horas de saída não eram integralmente registradas - revelando-se, assim, inaplicáveis o disposto no parágrafo 1º do art. 58 da CLT e os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 85, IV e 366 do c.TST. Assim, não havendo o registro correto de toda a jornada laborada, os cartões de ponto apresentados retratam, apenas, os reais horários de entrada da parte reclamante, motivo pelo qual considero razoável a jornada fixada pelo juízo a quo quanto aos horários de saída, labor aos sábados e intervalo intrajornada. Mantenho. Nesse passo, não contato a alegada contrariedade à Súmula 338, I, do TST Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Lado outro, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Já a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 149 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Sobre os honorários periciais, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Verifico ser descabida a redução dos honorários periciais para o valor de R$1.000,00, na forma pretendida. A parte empregadora invoca a Resolução 66/2010, do CSJT, que foi revogada pela Resolução 247/2019, do mesmo Conselho que, em seu artigo 21, caput, limita a fixação dos honorários periciais ao referido valor apenas aos que litigam sob o pálio da gratuidade da justiça - o que não é esse o caso da parte reclamada. Saliente-se que a verba honorária deve remunerar condignamente a atividade do perito, levando-se em conta o tempo gasto em diligências e na realização e confecção do laudo, bem como as despesas efetuadas. No caso, considerando o valoroso trabalho técnico, o valor fixado em 1º grau (R$2.500.00) encontra-se bastante razoável, semelhante, inclusive, a casos semelhantes anteriormente julgados nesta Eg. Turma. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Noutro giro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a outra ofensa constitucional apontada (art. 5º, caput), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 324 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Com relação às diferenças salariais/SRV/parcelas vincendas, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Quanto ao tema, decidiu o juízo de origem que as parcelas diferenças salariais da parcela SRV, horas extras e intervalo do art. 384 da CLTseriam devidas do marco prescricional até o ajuizamento da ação (sentença id. f077940). Quanto à data limite da condenação, o art. 323 do CPC dispõe que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Não se olvida que essa regra está em consonância com os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da celeridade processual, pois evita a propositura de sucessivas ações, entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. A parcela objeto de condenação diz respeito a diferenças de horas extras e respectivos reflexos, encontrando-se em vigor o contrato de trabalho da parte reclamante. O mesmo não se verifica em relação às diferenças de SRV, que restaram excluídas da condenação, e diferenças de horas extras deferidas em decorrência do não cumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, que se limitam à data da vigência da Lei nº 13.467/17. De acordo com o Tema 21, das sugestões de uniformização voluntária de jurisprudência apresentada pelo Des. Sebastião Geraldo, in verbis: "É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto." Em razão do exposto, dou provimento parcial ao recurso da parte reclamante para afastar a limitação fixada pelo juízo de origem e determinar que as parcelas vincendas referentes às diferenças de horas extras e reflexos são devidas enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 324 e 492 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Lado outro, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Existe nos autos declaração da parte reclamante, pessoa natural, não desconstituída por outros meios de prova, de que não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (id. fa6b888), o que, de acordo com o entendimento adotado por esta Turma, também autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. Assim sendo, concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA FABIANA GONCALVES - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321135780

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010393-61.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RENATA FABIANA GONCALVES THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RENATA FABIANA GONCALVES

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010393-61.2024.5.03.0057 RECORRENTE: RENATA FABIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010393-61.2024.5.03.0057 RECORRENTE: RENATA FABIANA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA FABIANA GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36531a6 proferida nos autos. RECURSO DE: RENATA FABIANA GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 9f58ff2; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c63f93d). Regular a representação processual (Id 18989c5 ). Preparo dispensado (Id 9267bcc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as diferenças salariais em razão do incorreto pagamento da verba SRV – Remuneração Variável na Reclamatória número 0011585-13.2018.5.03.0098. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: No que tange às diferenças salariais em razão do alegado pagamento incorreto da verba SRV - Remuneração Variável, há de ser considerado que, por se tratar de parcela que possui natureza variável, de acordo com cada período, metas estabelecidas e atingidas, dentre outros, a sua variação ou inexistência em determinados meses ou períodos é mera consequência, sendo certo que eventuais decisões proferidas em outros processos não vinculam este Juízo, o qual tem o dever de analisar as provas constantes nestes autos. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. No que tange às comissões seguros, comissões capitalização e sistema de remuneração variável - SRV, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Não coaduno com o entendimento do d.juízo de origem. Na verdade, como vem entendendo esta Turma Recursal em casos semelhantes ao dos autos, o que a parte autora pretende, com amparo na insuficiência da documentação, é promover auditoria contábil no empregador, o que não se coaduna com a finalidade deste processo judicial. Não houve, no caso em apreço, produção de prova ou mesmo de indício de que os documentos apresentados pela parte reclamada para a apuração do SRV e comissões de seguros e capitalização não corresponderiam à realidade contratual. Em outras palavras, é imprescindível a existência de indícios de irregularidades nos pagamentos para que se possa sustentar a necessidade de apresentação dos documentos, o que não ocorreu nos autos. Assim, entendo que não se aplicam os efeitos a que alude o art. 400 do CPC, sendo indevidas as diferenças de remuneração variável, assim como deferido na origem, porque ausentes indícios de irregularidades no pagamento da referida verba. O que se verifica, de fato, é que a discordância da parte reclamante se deve à suposição de que os resultados obtidos e, consequentemente, os valores quitados, não eram compatíveis com a realidade e que nunca foram apresentados requisitos objetivos que pudessem justificar tais resultados. Ressalte-se que, por se tratar de parcelas que possuem natureza variável, de acordo com cada período, metas estabelecidas e atingidas, dentre outros, a sua variação ou inexistência em determinados meses ou períodos é mera consequência. Por conseguinte, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamante e dou provimento ao recurso ordinário da parte reclamada para absolvê-la da obrigação de pagar as diferenças postuladas a título de "Sistema de Remuneração Variável - SRV" e "comissões de vendas de seguro e capitalização", bem como os respectivos reflexos. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral/assédio moral/majoração, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Ante o exposto, concluo pela configuração do assédio moral, fazendo jus a autora à devida reparação, nos termos do art. 186, 187 e 927 do CC - na forma decidida pelo juízo de origem. O "quantum", ante o valor inestimável dos bens jurídicos atingidos, deve ser quantificado pelo juízo levando-se em consideração a extensão e repercussão do dano (art. 944 do CC) e a culpa do agente (art. 945 do CC), de forma que não seja tão ínfimo que não seja sentido pela Ré, considerada sua pujança econômica, nem tão grande que gere enriquecimento sem causa à parte autora. Coligidos tais aspectos, deve-se ter em conta que referida compensação deverá servir de freio redibitório com o fim de coibir a reiteração da conduta ilícita. No caso, entende esta Relatora que o valor de R$20.000,00 é mais compatível com a hipótese dos autos do que o valor de R$30.000,00 arbitrado pelo juízo de origem, que se revela excessivo. O TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. No que pertine ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais /doença ocupacional/majoração, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Neste cenário, pelo conjunto probatório, não há elementos que levem à conclusão diversa do laudo pericial, tendo sido constatado o nexo causal entre a patologia que acometeu a parte autora e a atividade desempenhada junto à parte ré. A perícia é o meio de prova apto à comprovação da doença relacionada ao labor e sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, não se vislumbrando, in casu, nada que possa macular o trabalho apresentado a justificar a realização de nova perícia médica. De fato, pelo teor e abrangência do laudo pericial, não há como lançar algum descrédito em relação ao trabalho realizado. A perícia foi elaborada por profissional habilitado, nomeado para exercer um múnus público, mediante o pagamento da verba honorária - cumprindo salientar que o perito é mestre em medicina pela UFMG, possuindo várias especialidades, entre elas psiquiatria, psiquiatria forense, medicina do trabalho e medicina preventiva e social (qualificação, laudo id. bf85419). Ademais, constata-se que o expert examinou de forma minudente as condições de trabalho da parte autora e o laudo trouxe para os autos, de forma satisfatória, as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia, não se vislumbrando parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação, sendo certo ainda que a parte reclamada não trouxe ao feito impugnações com força suficiente para inquinar de dúvidas o convencimento do julgador acerca das conclusões periciais. À evidencia, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (art. 436 do CPC). Há de ser considerado que o perito é profissional da confiança do juízo, cuja qualificação e conhecimento específico da matéria a ser analisada são incontestáveis, o que torna ainda mais necessário que a prova que busca infirmar o referido laudo seja robusta e tecnicamente convincente - sendo certo que a parte ré, como já registrado, não trouxe elementos aos autos que pudessem infirmar as conclusões da prova pericial médica realizada. Em razão do exposto, correta a decisão de origem que acolheu as conclusões do laudo pericial acerca da existência de nexo de concausalidade entre a doença que acometeu a autora e suas atividades laborativas em favor da reclamada, restando caracterizada a doença ocupacional, equiparada ao acidente do trabalho. Todavia, entende esta Relatora que o valor de R$10.000,00 é mais compatível com a hipótese dos autos, revelando-se excessivo o valor de R$30.000,00 fixado pelo juízo de origem. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou provimento parcial ao recurso da parte reclamada para reduzir a indenização por danos morais em razão de doença ocupacional de R$30.000,00 para R$10.000,00. Reitero que o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas indicadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 619 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca dos sábados como dia de repouso semanal remunerado, consta do acórdão (Id. 9267bcc): De outro lado, no que tange aos reflexos deferidos, considerando-se que não foram juntados, por quaisquer das partes, os instrumentos normativos aplicáveis, não há falar-se em reflexos em RSR's com inclusão dos sábados, restando aplicável, no caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 113 do c.TST, como requerido pela parte ré. (omissis) Em razão do exposto, dou provimento parcial ao recurso da parte ré para determinar que, no que tange aos reflexos de horas extras nos RSR's, restam aplicáveis os entendimentos consubstanciados na Súmula 113 do c.TST ... A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 113 do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, diante dos fundamentos adotados par dirimir a matéria, não constato a alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. Lado outro, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 29 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Relativamente à indenização pela utilização de veículo próprio, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Sabidamente, é vedada a transferência dos riscos do negócio ao empregado, ante o princípio da alteridade, insculpido no art. 2º da CLT. A prova oral demonstrou que a parte reclamante efetivamente utilizava veículo pessoal para realização de trabalhos externos em prol da parte reclamada - independentemente de possuir a faculdade de optar por outro meio de transporte. Registre-se que o pedido de ressarcimento de despesas formulados pela parte reclamante na exordial não se limita aos gastos realizados com combustível, mas também à depreciação e às despesas com a manutenção do veículo. Todavia, restou demonstrado que havia sistema de reembolso de combustível disponibilizado pela parte ré. E o documento juntado sob o id. 50742a5 comprova que também foram efetuados pagamentos à parte reclamante em razão de km rodados, em valores variáveis, por todo o período imprescrito do pacto laboral. De outro lado, constata-se que a parte reclamante não juntou aos autos provas de gastos com a manutenção e demais despesas do veículo, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiu. Também não se desvencilhou do ônus de demonstrar a insuficiência dos reembolsos efetuados pela parte reclamada. De fato, para que a autora obtivesse êxito em sua pretensão deveria, no mínimo, apresentar notas fiscais dos abastecimentos que teria realizado no período vindicado, além de gastos mantidos com oficinas, lojas de peça, compra de pneus, etc, tudo como maneira de demonstrar a deterioração e os prejuízos sofridos, arcados de próprio bolso sem nenhuma contrapartida. Aliás, não há nos autos sequer documentação referente ao veículo utilizado pela parte reclamante em suas atividades laborais. Em razão do exposto, não tendo a parte reclamante comprovado que os valores pagos por km rodado ou reembolsados pela parte ré eram incorretos ou insuficientes aos gastos com combustível, manutenção e depreciação do veículo, nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas, bem como a alegada contrariedade à Súmula 29 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento da decisão recorrida. Além disso, a tese alusiva ao encargo probatório está superada, tendo em vista que a Turma adentrou o cerne da prova e a teve como desfavorável à recorrente, pelo que se repelem as alegações de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. No tocante ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 9267bcc): No que tange ao percentual de 10% fixado pelo juízo de origem a título de honorários advocatícios - sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante-, verifica-se que é condizente com os parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, estando em consonância, ainda, com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id a8d1878; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id d86da36). Regular a representação processual (Id b314e58 , 8b81341 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f077940 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id f077940 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 08457af : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 08457af ; Condenação no acórdão, id 9267bcc : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 9267bcc : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9267bcc : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II, IIII e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a equiparação salarial e os benefícios da justiça gratuita. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: Em que pese o inconformismo da parte reclamada, constou expressamente no acórdão embargado o posicionamento desta Turma Julgadora de que restou comprovada a identidade de funções da parte autora com a paradigma Lidiane Soares Fagundes, eis que comprovadamente preenchidos os requisitos legais do artigo 461 da CLT - não havendo óbice ao reconhecimento pretendido, inexistindo qualquer elemento capaz de justificar a divergência salarial. Em relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, é entendimento desta d.Turma que a declaração da parte reclamante, pessoa natural, não desconstituída por outros meios de prova, de que não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (id. fa6b888), também autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC - revelando-se, assim, despiciendas quaisquer outras ponderações sobre o tema em questão. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. No que tange ao alegado cerceamento de defesa - indeferimento das provas digitais, consta do acórdão (Id. 9267bcc): A utilização da prova digital objetivando a geolocalização da parte reclamante, além de ser medida de pouca utilidade ao processo, configuraria violação à sua intimidade e privacidade. No caso dos autos, o pleito de horas extras obteve provimento com base no conjunto da prova oral, devendo ainda ser considerado que a questão das horas extras é objeto do recurso interposto e será apreciado nesta instância revisora, sanando-se eventual prejuízo. Registre-se enfim, que por ocasião da audiência instrutória realizada em 20/08/2024 (ata, id. 6c23fd2), após a oitiva das testemunhas, as partes declararam que não tinham outras provas a serem produzidas, encerrando-se a instrução processual - ocorrendo, assim, a preclusão no que tange à produção de prova digital. Não houve, portanto, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse passo, não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Demais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a existência de provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 189, 202 e 207 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação à interrupção da prescrição - prescrição total, consta do acórdão (Id. 9267bcc): A teor do disposto no art. 726 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Assim, o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição (art. 202, II, do Código Civil), estando a matéria pacificada na OJ 392 da SBDI-1 do TST: (omissis) Sendo assim, a medida ajuizada pelo Sindicato, que possui legitimidade para atuar como substituto processual, tem o condão de interromper o prazo prescricional trabalhista, seja ele bienal ou quinquenal. Saliente-se que o disposto no art. 11, § 3º, da CLT não prejudica o protesto interruptivo em questão, pois, além de o protesto representar uma forma de reclamação trabalhista (ou seja, enquadra-se no disposto do art. 11, § 3º, da CLT), prevalece o entendimento de que esse dispositivo não afastou a aplicação subsidiária do art. 202, II, do Código Civil, que incluiu o protesto entre as causas de interrupção da prescrição. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 223 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Pertinente à indenização por dano moral/assédio moral, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Não se olvida que o empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina em relação aos seus subordinados, mas é inegável que tais prerrogativas encontram limites intransponíveis nos direitos que conformam a personalidade, como a dignidade, imagem, intimidade, entre outros. No caso em exame, como bem pontuou o juízo de origem, consubstancia-se o pedido na alegação de que a autora passou a ser alvo de perseguição após assumir o mandato sindical, o que foi contestado pela ré. Colhida prova oral por ocasião da audiência instrutória realizada em 20/08/2024 (ata, id. 6c23fd2) confirmaram as testemunhas ouvidas, em uníssono, as alegações da parte reclamante: (omissis) Constata-se, pelo teor da prova oral colhida, que os métodos empresariais adotados subjugaram a empregada reclamante, excedendo os limites da subordinação, a revelar autêntico assédio moral organizacional. As práticas abusivas adotadas geram clara quebra do dever de boa-fé e de solidariedade que deve orientar as relações de trabalho e exigem resposta pedagógica. Com efeito, constitui dever do empregador preservar a higidez do meio ambiente do trabalho. A tutela do meio ambiente visa preservar a vida e, especialmente, a vida humana, como valor fundamental, em todos os âmbitos, seja no meio ambiente natural, artificial ou cultural. O meio ambiente do trabalho é o espaço físico onde as pessoas desenvolvem suas atividades e deve ser saudável, de modo a não permitir a existência de fatores que possam comprometer a integridade física e psíquica dos trabalhadores. Ante o exposto, concluo pela configuração do assédio moral, fazendo jus a autora à devida reparação, nos termos do art. 186, 187 e 927 do CC - na forma decidida pelo juízo de origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos V e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 927, 944 e 950 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Acerca da indenização por danos morais - doença ocupacional, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Como já registrado, a responsabilidade subjetiva do empregador rege-se como a responsabilidade civil de que trata o Código Civil. Nela, três elementos devem ser verificados: a) ocorrência de dano; b) relação de causalidade entre o dano e o trabalho desenvolvido pelo autor; c) culpa do empregador. O nexo causal entre a moléstia e o trabalho, para efeito de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, não precisa ter o trabalho como causa exclusiva, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Basta que a atividade realizada possa ter causado, ou contribuído, para a instalação da doença ou seu agravamento (concausa). Elaborado laudo médico pericial para se averiguar possível nexo de causalidade entre a doença da parte autora e suas atividades desempenhadas na parte ré (laudo id. bf85419), o perito oficial apontou como diagnóstico positivo: "1. Transtorno misto ansioso depressivo - F41.2. 2. Lesão degenerativa da coluna vertebral - M51." (laudo id. bf85419). Ao final concluiu o perito oficial que: "CONCLUSÃO DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE APRESENTOU TRANSTORNO MISTO ANSIOSO DEPRESSIVO, MULTIFATORIAL, DESENCADEADO PELO TRABALHO (NEXO CONCAUSAL), QUE NÃO CURSOU COM GRAVIDADE E NÃO DETERMINOU SIGNFICATIVA INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO APRESENTOU OUTRAS DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO OU AGRAVADAS PELO TRABALHO. HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTA PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA." (laudo id. bf85419). Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, registrou o expert que: "(...) - As patologias da periciada são reputadas como doença ocupacional de acordo com a metodologia do Nexo Técnico Previdenciário? R: Doença psiquiátrica desencadeada pelo trabalho." "(...) 14. Identifique, o douto perito, a metodologia utilizada para a mensuração do quantum de incapacidade, caso existente, que acomete a parte autora. Fundamente de modo claro, com suficiente grau de detalhe. R: Foram realizados anamnese, exame clínico e análise documental, à luz das normativas éticas, legais e doutrinárias que regem a matéria. Os participantes foram orientados sobre a metodologia e os objetivos da perícia. A reclamante concordou expressamente em se submeter à perícia." Em seus esclarecimentos id. 7bfb54b ratificou o perito oficial, integralmente, suas conclusões periciais, registrando ainda, em resposta aos quesitos complementares formulados pela parte ré, que: "7. Houve extinção dos sintomas com o afastamento do trabalho? R: Hoje o exame do estado mental é normal. Sob a ótica da Psiquiatria Forense, a reclamante está apta para o trabalho e para as atividades da vida diária. Eventual retorno ao trabalho, nas condições originais, poderá recrudescer o quadro patológico." (esclarecimentos id.7bfb54b). Pois bem. Neste cenário, pelo conjunto probatório, não há elementos que levem à conclusão diversa do laudo pericial, tendo sido constatado o nexo causal entre a patologia que acometeu a parte autora e a atividade desempenhada junto à parte ré. A perícia é o meio de prova apto à comprovação da doença relacionada ao labor e sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, não se vislumbrando, in casu, nada que possa macular o trabalho apresentado a justificar a realização de nova perícia médica. De fato, pelo teor e abrangência do laudo pericial, não há como lançar algum descrédito em relação ao trabalho realizado. A perícia foi elaborada por profissional habilitado, nomeado para exercer um múnus público, mediante o pagamento da verba honorária - cumprindo salientar que o perito é mestre em medicina pela UFMG, possuindo várias especialidades, entre elas psiquiatria, psiquiatria forense, medicina do trabalho e medicina preventiva e social (qualificação, laudo id. bf85419). Ademais, constata-se que o expert examinou de forma minudente as condições de trabalho da parte autora e o laudo trouxe para os autos, de forma satisfatória, as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia, não se vislumbrando parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação, sendo certo ainda que a parte reclamada não trouxe ao feito impugnações com força suficiente para inquinar de dúvidas o convencimento do julgador acerca das conclusões periciais. À evidencia, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (art. 436 do CPC). Há de ser considerado que o perito é profissional da confiança do juízo, cuja qualificação e conhecimento específico da matéria a ser analisada são incontestáveis, o que torna ainda mais necessário que a prova que busca infirmar o referido laudo seja robusta e tecnicamente convincente - sendo certo que a parte ré, como já registrado, não trouxe elementos aos autos que pudessem infirmar as conclusões da prova pericial médica realizada. Em razão do exposto, correta a decisão de origem que acolheu as conclusões do laudo pericial acerca da existência de nexo de concausalidade entre a doença que acometeu a autora e suas atividades laborativas em favor da reclamada, restando caracterizada a doença ocupacional, equiparada ao acidente do trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais ..não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Demais, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. Lado outro, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Relativamente à equiparação salarial, consta do acórdão (Id. 9267bcc): E, no caso dos autos, a prova oral evidenciou que a parte autora e a paradigma executavam as mesmas atividades, na mesma agência, em períodos coincidentes, com igual perfeição técnica e produtividade, sem que a parte reclamada tenha feito prova da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado. (omissis) Considerado o teor da prova oral colhida, constata-se que restou comprovada a identidade de funções da parte autora com a paradigma Lidianne Soares Fagundes, por todo o período imprescrito do pacto laboral, restando preenchidos os requisitos legais do artigo 461 da CLT - não havendo óbice ao reconhecimento pretendido, inexistindo qualquer elemento capaz de justificar a divergência salarial. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento, ao contrário do alegado, está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação do art. 461 da CLT, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Quanto às horas extras/cartões de ponto, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Os cartões de ponto são, por excelência, a prova da jornada de trabalho do empregado. A CLT impõe a anotação obrigatória das horas de entrada e de saída e a pré-assinalação do período de repouso, de acordo com a previsão do art. 74, § 2º. Os controles de ponto juntados sob os id.'s bc1f9a7 e 4a25a5c contêm registros de horários de entrada e de saída sensivelmente variáveis. Todavia, como analisado pelo juízo a quo, a prova oral deixou patente que a frequência e a jornada trabalhada pela parte reclamante não são aquelas efetivamente registradas nos cartões de ponto (excetuando-se os horários de entrada), restando devidamente comprovado pelas testemunhas ouvidas a impossibilidade de registro de todasas horas extras laboradas. De fato, constata-se que a presunção relativa de veracidade das anotações realizadas nos cartões de ponto colacionados aos autos, por não apontarem registros "britânicos", foi afastada pelo teor da prova oral colhida. Também não há falar-se em validade do acordo de compensação firmado entre as partes, já que restou constatado que a frequência e as horas de saída não eram integralmente registradas - revelando-se, assim, inaplicáveis o disposto no parágrafo 1º do art. 58 da CLT e os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 85, IV e 366 do c.TST. Assim, não havendo o registro correto de toda a jornada laborada, os cartões de ponto apresentados retratam, apenas, os reais horários de entrada da parte reclamante, motivo pelo qual considero razoável a jornada fixada pelo juízo a quo quanto aos horários de saída, labor aos sábados e intervalo intrajornada. Mantenho. Nesse passo, não contato a alegada contrariedade à Súmula 338, I, do TST Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Lado outro, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Já a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 149 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Sobre os honorários periciais, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Verifico ser descabida a redução dos honorários periciais para o valor de R$1.000,00, na forma pretendida. A parte empregadora invoca a Resolução 66/2010, do CSJT, que foi revogada pela Resolução 247/2019, do mesmo Conselho que, em seu artigo 21, caput, limita a fixação dos honorários periciais ao referido valor apenas aos que litigam sob o pálio da gratuidade da justiça - o que não é esse o caso da parte reclamada. Saliente-se que a verba honorária deve remunerar condignamente a atividade do perito, levando-se em conta o tempo gasto em diligências e na realização e confecção do laudo, bem como as despesas efetuadas. No caso, considerando o valoroso trabalho técnico, o valor fixado em 1º grau (R$2.500.00) encontra-se bastante razoável, semelhante, inclusive, a casos semelhantes anteriormente julgados nesta Eg. Turma. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Noutro giro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a outra ofensa constitucional apontada (art. 5º, caput), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 324 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Com relação às diferenças salariais/SRV/parcelas vincendas, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Quanto ao tema, decidiu o juízo de origem que as parcelas diferenças salariais da parcela SRV, horas extras e intervalo do art. 384 da CLTseriam devidas do marco prescricional até o ajuizamento da ação (sentença id. f077940). Quanto à data limite da condenação, o art. 323 do CPC dispõe que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Não se olvida que essa regra está em consonância com os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da celeridade processual, pois evita a propositura de sucessivas ações, entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. A parcela objeto de condenação diz respeito a diferenças de horas extras e respectivos reflexos, encontrando-se em vigor o contrato de trabalho da parte reclamante. O mesmo não se verifica em relação às diferenças de SRV, que restaram excluídas da condenação, e diferenças de horas extras deferidas em decorrência do não cumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, que se limitam à data da vigência da Lei nº 13.467/17. De acordo com o Tema 21, das sugestões de uniformização voluntária de jurisprudência apresentada pelo Des. Sebastião Geraldo, in verbis: "É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto." Em razão do exposto, dou provimento parcial ao recurso da parte reclamante para afastar a limitação fixada pelo juízo de origem e determinar que as parcelas vincendas referentes às diferenças de horas extras e reflexos são devidas enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 324 e 492 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Lado outro, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 9267bcc): Existe nos autos declaração da parte reclamante, pessoa natural, não desconstituída por outros meios de prova, de que não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (id. fa6b888), o que, de acordo com o entendimento adotado por esta Turma, também autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. Assim sendo, concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA FABIANA GONCALVES - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Ednaldo Robson Vieira Feitosa e outros x Ednaldo Robson Vieira Feitosa e outros

ID: 322010327

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010706-96.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0010706-96.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0010706-96.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA E OUTROS (1) AGRAVADO: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010706-96.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA ADVOGADO: Dr. BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA AGRAVANTE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI ADVOGADO: Dr. ANRI PEREIRA VILELA AGRAVADO: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVADO: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI ADVOGADO: Dr. ANRI PEREIRA VILELA RECORRIDO: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA RECORRENTE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. ANRI PEREIRA VILELA ADVOGADO: Dr. TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI GMBM/IZPS D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da parte reclamada foi admitido quanto ao tema “correção monetária”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso da parte reclamante teve o processamento indeferido pela autoridade local, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Quanto ao tema em referência, o e. TRT consignou (destaques acrescidos): INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (RECURSO DA RECLAMADA) A CLT possui disciplina própria em seu art. 840, § 1º, que exige apenas a designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que restou atendido pela peça de ingresso, havendo correlação entre as causas de pedir e os pedidos. No caso, o autor formulou pedidos, indicando os respectivos valores, ainda que de forma estimativa. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos, indicados na petição inicial, ainda que meramente estimativos, se prestam para apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT). Portanto, possuem somente caráter informativo e não têm o condão de vincular o juízo. Nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há vinculação do valor da condenação ao dos pedidos; com mais razão, não há essa exigência para os feitos processados no rito ordinário. Cabe aplicação, por analogia, da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional, sendo igualmente este o entendimento firmado pelo TST, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). A vedação de julgamento fora dos limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa, que objetiva, em especial, a definição do rito processual. Assim, não há se falar em inépcia da inicial, mormente porque o Processo do Trabalho abdica do formalismo excessivo em prol dos princípios da celeridade e economia processuais. Nega-se provimento. Não houve interposição de embargos de declaração contra este tema. Pois bem. Verifica-se, in casu, a existência de transcendência jurídica, uma vez que a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST" foi afetada ao Tribunal Pleno desta Corte, o que justifica o processamento do recurso de revista, por potencial ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Na hipótese, o e. TRT concluiu que os valores atribuídos pela parte “possuem somente caráter informativo e não têm o condão de vincular o juízo”. Pois bem. No dia 06/02/2025, efetivamente, a SBDI-I desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST". Ocorre que o Relator do incidente (IRR - IncJulgRREmbRep - 1199- 29.2021.5.09.0654) , o Exmo. Ministro Alexandre Ramos, não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, de modo que permanece aplicável a decisão da SBDI-1 desta Corte, fixada nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, segundo a qual “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Efetivamente, consta do citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista não merece conhecimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA (TEMAS REMANESCENTES) E PELA PARTE RECLAMANTE. ANÁLISE CONJUNTA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/06 /2024; decisão dos embargos de declaração opostos pelo autor publicada em 24/07 /2024; recurso de revista interposto em 05/08/2024), devidamente preparado, sendo regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre horas extras /ausência de dos controles de jornada, prescrição/Lei 14.040/2020, equiparação salarial, tempo à disposição e intervalo intrajornada. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIOS / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto aos temas, insiste o recorrente contra à aplicação da Lei 13.467/2017, após 11/11/2017. Contudo, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467 /2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, de forma a sobrepujar os eventuais arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as eventuais violações normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ainda em relação ao intervalo intrajornada, a tese adotada pela Turma está assentada no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada no recurso, bem como a divergência colacionada. Lado outro, não constato a alegada contrariedade à Súmula 437 do TST, na medida em que o deferimento foi apoiado na prova oral, ...inclusive confissão da parte autora de gozo do intervalo em alguns dias. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA. Consta do acórdão: (...) Nesse passo, não constato a alegada contrariedade à Súmula 6 do TST. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acerca da majoração dos honorários advocatícios, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12 /12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176- 31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871- 25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts.1º, III, 5º, V e X, 6º, caput , e 7º, IV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/06 /2024; decisão dos embargos de declaração opostos pelo autor publicada em 24/07 /2024; recurso de revista interposto em 02/08/2024), devidamente preparado, sendo regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (...) CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. No que tange ao Direito Intertemporal/Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 27/11/2024, às 14:39:19 - 807f08e fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, de forma a sobrepujar os eventuais arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as eventuais violações normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A respeito do adicional de insalubridade e entrega de PPP, segundo a Turma, Constatou-se ademais o reclamante laborava habitualmente em área de risco por radiação, inexistindo causa de exclusão da periculosidade com base na Súmula 364 do TST. A reclamada não fez prova robusta, apta a infirmar as conclusões do perito. As alegações recursais de que foram adotadas todas as medidas de segurança necessárias, incluindo a entrega de EPIs e a realização de treinamentos foram refutadas pelas conclusões do laudo técnico pericial e esclarecimentos complementares (Id. 96badad), tendo o perito detalhado as condições de trabalho e a exposição a agentes nocivos, reforçando as conclusões do laudo técnico. (omissis) Dessarte, sem elementos de prova persuasivos contrários à conclusão da perícia, mantenho a condenação. Apurado pela prova pericial a exposição a agentes insalubres e periculosos, o fornecimento de PPP, com as devidas retificações, é medida que se impõe, sendo documento obrigatório nos trabalhos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do empregado (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/90). Nesse passo, não constato a alegada contrariedade à Súmula 364 do TST. Observa-se, ainda, que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Demais, por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 23 do TST. Lado outro, inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Por fim, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / HONORÁRIOS PERICIAIS. Em relação ao valor dos honorários periciais, verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, notadamente do art. 193 da CLT. Lado outro, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV e ao caput do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Demais, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CR. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO. Sobre os minutos residuais/tempo à disposição, não identifico ofensa aos arts. 5º, II e 7º, XXVI, da CR/1988, 4º, § 2º, 8°, §§ 2° e 3°, 58, §§ 1º e 2º, 72, § 2° e 611-A, X, da CLT, 6° da LINDB e 14 do CPC, nem contrariedade à decisão do Tema 1046 do STF, uma vez que, além de não infirmarem o entendimento colegiado, não foi negada validade pela Turma à norma coletiva aplicável, mas apenas lhe foi conferida a interpretação que se entendeu ser pertinente à luz do conjunto probatório dos autos, mormente ao se pontuar, em suma, que: Da prova oral produzida, conclui-se que a parte autora chegava 15 minutos antes do início da jornada de trabalho e aguardava 15 minutos após seu término, decorrentes dos horários do transporte fornecido pela empregadora para o trajeto casa-trabalho e vice-versa, único meio de transporte disponível, nos termos dos depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pelas partes, tendo o reclamante confessado que, ressalvados os 15 minutos antecedentes e posteriores às anotações, a jornada era corretamente registrada no ponto. A parte ré não produziu prova contrária capaz de infirmar as conclusões da sentença no particular. Ressalto que, comprovada a ausência de registro dos referidos minutos residuais, não há se falar em sistema de compensação de jornada ou de regular quitação, tese da reclamada. Resta também afastada a aplicação da norma coletiva invocada por não ter sido reconhecido o elastecimento da jornada nos limites de 5 minutos no início ou no fim da jornada, conforme dispõe a Cláusula Quinquagésima Sexta (Id.51126b9 - Pág. 10, a título exemplificativo). Prosseguindo, nesse sentido, este Eg. Regional editou a Tese Jurídica Prevalecente nº 13, fundamento que consta na sentença recorrida, pela qual se entende que o período em que o empregado aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final da jornada, deve ser integrado à sua jornada, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho, in verbis: Nesse passo, indicação das Súmulas 366 e 429 do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida e tais verbetes não subscrevem exegese antagônica à adotada pelo Colegiado. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que reforça a existência de óbice ao seguimento do recurso nesse particular e à aferição das ofensas normativas e contrariedades indicadas pela parte nesse particular. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Observo, ainda, que a questão dos minutos residuais/tempo à disposição não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula 85 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência contra o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Esclareço, não obstante, de toda sorte, que, se a parte entende que a supracitada Súmula restringe direito legalmente previsto, com arrimo no art. 8º, §2º, da CLT, deve questioná-lo perante o juízo competente, pelos meios cabíveis. A este primeiro juízo de admissibilidade compete, tão somente, aferir se foram atendidos os requisitos legais previstos para a interposição do recurso de revista, na forma do art. 896 e seguintes, da CLT. Inexiste também a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR /1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A Turma julgadora, com base na vigência contratual anterior à Lei 13.467/2017, decidiu as questões envolvendo o intervalo intrajornada em sintonia com a Súmula 437, I e III, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas delineadas no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, consta do acórdão revisando que ... comprovada a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcialmente, e aplicado o entendimento consubstanciado no tópico acerca da aplicabilidade da Lei 13.467/2017 desta decisão em relação ao período contratual, inclusive natureza das verbas e reflexos, nego provimento aos recursos do reclamante e da reclamada. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Lado outro, não há falar, outrossim, em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A Turma julgadora salientou que No caso, a parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza (Id. b660561). À obviedade, havendo presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte ré demonstrar que, ao contrário, a parte autora possui sim condições de arcar com as despesas do processo, ônus da qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, II). Ao contrário, os contracheques de ID 31dc2de a 042374c fazem prova de despesas mensais e registram que a parte autora percebia valor líquido inferior a 40% do teto do RGPS, destacando-se o último contracheque antes da rescisão contratual, referente a janeiro/2021, à fl. 329. Fica mantida, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ... decidindo em sintonia com a Súmula 463, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas à legislação federal e à Constituição da República no respectivo tópico recursal. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observo, inclusive, que a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST é no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09 /2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326- 68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18 /11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, razão pela qual não há mesmo como viabilizar o seguimento da revista no particular. (...) CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA IPCA-E. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 406 e 884 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que “diferentemente do exposto no r. acórdão, a decisão do STF consta expressamente que a incidência da taxa SELIC será a partir da citação” e que “considerando a contrariedade à decisão do E. STF e a divergência jurisprudencial, pede que seja o Recurso de Revista conhecido e provido no mérito, para que seja limitada a incidência da taxa SELIC a partir da citação”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (RECURSO DO RECLAMANTE) A sentença estabeleceu que a "incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), incluídos neste índice a correção monetária e também os juros moratórios, não mais havendo cogitar de incidência de juros de 1% ao mês, ao menos até que sobrevenha previsão legislativa em sentido contrário" e prosseguiu: "No mais, registro a incidência de correção monetária entre o ajuizamento da ação e a citação da parte ré. Também é certo que a taxa SELIC incidirá a partir do ajuizamento da ação. E como todo o crédito trabalhista deve ser corrigido, a incidência de juros (taxa SELIC) deve retroagir à data do ajuizamento". Em julgamento dos embargos de declaração, acresceu a improcedência do pedido de juros compensatórios (Id. 036a49c, à fl. 826). O reclamante requer a reforma da r. sentença para que "caso esta C. Turma entenda que é aplicável de imediato a decisão da ADC 58 a este processo, com consequente alteração do critério de juros e correção monetária para aplicar o IPCA-E na fase préjudicial e a SELIC na fase judicial, requer o Recorrente, sejam fixados juros compensatórios de ofício, de 1% ao mês, ou em percentual a ser determinado por esta C. Turma, com fundamento no artigo 404, único, do Código Civil, a título de indenização complementar em favor do Recorrente, com vistas a recompor efetivamente o prejuízo sofrido com a mora da Recorrida". Em sessão plenária de 18/12/2020, o e. Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, decidindo, por maioria, que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Em 25/10/2021, também em sessão plenária, o E. STF julgou os Embargos de Declaração opostos contra referida decisão "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator." No entanto, na Reclamação nº 53.659/MG, o Ministro Ricardo Lewandowski, citando vários outros precedentes, esclareceu: "(...) quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Como se vê, o STF fixou novo entendimento quanto à incidência de juros e correção monetária no processo do trabalho: na fase pré-judicial incidem juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e o IPCA-E. A partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Considerando o teor da decisão proferida pelo STF, retromencionada, a atualização monetária do crédito trabalhista deve ser realizada com base no IPCA-E, na fase pré-judicial (incidindo nessa fase os juros legais) e pela Taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação, sem incidência de juros, os quais já se encontram incluídos na Selic. Deferir pedido de indenização suplementar, prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, importaria descumprimento do decidido nas ADCs 58 e 59; e ADIs 5.867 e 6.021 (todas de relatoria do Min. Gilmar Mendes). Nesse sentido, a decisão do STF, exarada pelo Ministro Alexandre de Moraes, nos autos da Reclamação nº 46971-SP. Saliento que os juros de mora e a correção monetária, consectários legais da condenação, ostentam natureza de ordem pública, de forma que ajustes para atendimento da norma aplicável não violam o princípio non reformatio in pejus ou do julgamento extra petita. Nesse contexto, nos termos da ADC 58 e 59, provejo parcialmente para determinar a atualização dos créditos pelo IPCA-E e juros de mora legais do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR) na fase extrajudicial, até o ato anterior à efetiva citação, e, a partir da citação, pela taxa SELIC, sem juros. Não houve interposição de embargos de declaração contra este tema. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).”. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, ”a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Eis o teor da ementa do referido julgado: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Pois bem. Delineadas as balizas gerais de entendimento do precedente vinculante, cumpre verificar o enquadramento jurídico da lide sob apreciação. Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF e pela SBDI-1 do TST, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria, razão pela qual conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 406 do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) dou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, quanto ao tema “valor da causa”, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço; b) nego seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, quanto aos temas remanescentes; c) nego seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamante; d) conheço do recurso de revista da parte reclamada, quanto ao tema “correção monetária”, por ofensa ao art. 406 do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA

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Ednaldo Robson Vieira Feitosa e outros x Ednaldo Robson Vieira Feitosa e outros

ID: 322010353

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010706-96.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0010706-96.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0010706-96.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA E OUTROS (1) AGRAVADO: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010706-96.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA ADVOGADO: Dr. BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA AGRAVANTE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI ADVOGADO: Dr. ANRI PEREIRA VILELA AGRAVADO: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVADO: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI ADVOGADO: Dr. ANRI PEREIRA VILELA RECORRIDO: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA RECORRENTE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. ANRI PEREIRA VILELA ADVOGADO: Dr. TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI GMBM/IZPS D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da parte reclamada foi admitido quanto ao tema “correção monetária”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso da parte reclamante teve o processamento indeferido pela autoridade local, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Quanto ao tema em referência, o e. TRT consignou (destaques acrescidos): INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (RECURSO DA RECLAMADA) A CLT possui disciplina própria em seu art. 840, § 1º, que exige apenas a designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que restou atendido pela peça de ingresso, havendo correlação entre as causas de pedir e os pedidos. No caso, o autor formulou pedidos, indicando os respectivos valores, ainda que de forma estimativa. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos, indicados na petição inicial, ainda que meramente estimativos, se prestam para apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT). Portanto, possuem somente caráter informativo e não têm o condão de vincular o juízo. Nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há vinculação do valor da condenação ao dos pedidos; com mais razão, não há essa exigência para os feitos processados no rito ordinário. Cabe aplicação, por analogia, da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional, sendo igualmente este o entendimento firmado pelo TST, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). A vedação de julgamento fora dos limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa, que objetiva, em especial, a definição do rito processual. Assim, não há se falar em inépcia da inicial, mormente porque o Processo do Trabalho abdica do formalismo excessivo em prol dos princípios da celeridade e economia processuais. Nega-se provimento. Não houve interposição de embargos de declaração contra este tema. Pois bem. Verifica-se, in casu, a existência de transcendência jurídica, uma vez que a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST" foi afetada ao Tribunal Pleno desta Corte, o que justifica o processamento do recurso de revista, por potencial ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Na hipótese, o e. TRT concluiu que os valores atribuídos pela parte “possuem somente caráter informativo e não têm o condão de vincular o juízo”. Pois bem. No dia 06/02/2025, efetivamente, a SBDI-I desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST". Ocorre que o Relator do incidente (IRR - IncJulgRREmbRep - 1199- 29.2021.5.09.0654) , o Exmo. Ministro Alexandre Ramos, não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, de modo que permanece aplicável a decisão da SBDI-1 desta Corte, fixada nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, segundo a qual “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Efetivamente, consta do citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista não merece conhecimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA (TEMAS REMANESCENTES) E PELA PARTE RECLAMANTE. ANÁLISE CONJUNTA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/06 /2024; decisão dos embargos de declaração opostos pelo autor publicada em 24/07 /2024; recurso de revista interposto em 05/08/2024), devidamente preparado, sendo regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre horas extras /ausência de dos controles de jornada, prescrição/Lei 14.040/2020, equiparação salarial, tempo à disposição e intervalo intrajornada. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIOS / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto aos temas, insiste o recorrente contra à aplicação da Lei 13.467/2017, após 11/11/2017. Contudo, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467 /2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, de forma a sobrepujar os eventuais arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as eventuais violações normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ainda em relação ao intervalo intrajornada, a tese adotada pela Turma está assentada no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada no recurso, bem como a divergência colacionada. Lado outro, não constato a alegada contrariedade à Súmula 437 do TST, na medida em que o deferimento foi apoiado na prova oral, ...inclusive confissão da parte autora de gozo do intervalo em alguns dias. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA. Consta do acórdão: (...) Nesse passo, não constato a alegada contrariedade à Súmula 6 do TST. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acerca da majoração dos honorários advocatícios, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12 /12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176- 31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871- 25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts.1º, III, 5º, V e X, 6º, caput , e 7º, IV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/06 /2024; decisão dos embargos de declaração opostos pelo autor publicada em 24/07 /2024; recurso de revista interposto em 02/08/2024), devidamente preparado, sendo regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (...) CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. No que tange ao Direito Intertemporal/Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 27/11/2024, às 14:39:19 - 807f08e fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, de forma a sobrepujar os eventuais arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as eventuais violações normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A respeito do adicional de insalubridade e entrega de PPP, segundo a Turma, Constatou-se ademais o reclamante laborava habitualmente em área de risco por radiação, inexistindo causa de exclusão da periculosidade com base na Súmula 364 do TST. A reclamada não fez prova robusta, apta a infirmar as conclusões do perito. As alegações recursais de que foram adotadas todas as medidas de segurança necessárias, incluindo a entrega de EPIs e a realização de treinamentos foram refutadas pelas conclusões do laudo técnico pericial e esclarecimentos complementares (Id. 96badad), tendo o perito detalhado as condições de trabalho e a exposição a agentes nocivos, reforçando as conclusões do laudo técnico. (omissis) Dessarte, sem elementos de prova persuasivos contrários à conclusão da perícia, mantenho a condenação. Apurado pela prova pericial a exposição a agentes insalubres e periculosos, o fornecimento de PPP, com as devidas retificações, é medida que se impõe, sendo documento obrigatório nos trabalhos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do empregado (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/90). Nesse passo, não constato a alegada contrariedade à Súmula 364 do TST. Observa-se, ainda, que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Demais, por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 23 do TST. Lado outro, inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Por fim, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / HONORÁRIOS PERICIAIS. Em relação ao valor dos honorários periciais, verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, notadamente do art. 193 da CLT. Lado outro, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV e ao caput do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Demais, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CR. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO. Sobre os minutos residuais/tempo à disposição, não identifico ofensa aos arts. 5º, II e 7º, XXVI, da CR/1988, 4º, § 2º, 8°, §§ 2° e 3°, 58, §§ 1º e 2º, 72, § 2° e 611-A, X, da CLT, 6° da LINDB e 14 do CPC, nem contrariedade à decisão do Tema 1046 do STF, uma vez que, além de não infirmarem o entendimento colegiado, não foi negada validade pela Turma à norma coletiva aplicável, mas apenas lhe foi conferida a interpretação que se entendeu ser pertinente à luz do conjunto probatório dos autos, mormente ao se pontuar, em suma, que: Da prova oral produzida, conclui-se que a parte autora chegava 15 minutos antes do início da jornada de trabalho e aguardava 15 minutos após seu término, decorrentes dos horários do transporte fornecido pela empregadora para o trajeto casa-trabalho e vice-versa, único meio de transporte disponível, nos termos dos depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pelas partes, tendo o reclamante confessado que, ressalvados os 15 minutos antecedentes e posteriores às anotações, a jornada era corretamente registrada no ponto. A parte ré não produziu prova contrária capaz de infirmar as conclusões da sentença no particular. Ressalto que, comprovada a ausência de registro dos referidos minutos residuais, não há se falar em sistema de compensação de jornada ou de regular quitação, tese da reclamada. Resta também afastada a aplicação da norma coletiva invocada por não ter sido reconhecido o elastecimento da jornada nos limites de 5 minutos no início ou no fim da jornada, conforme dispõe a Cláusula Quinquagésima Sexta (Id.51126b9 - Pág. 10, a título exemplificativo). Prosseguindo, nesse sentido, este Eg. Regional editou a Tese Jurídica Prevalecente nº 13, fundamento que consta na sentença recorrida, pela qual se entende que o período em que o empregado aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final da jornada, deve ser integrado à sua jornada, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho, in verbis: Nesse passo, indicação das Súmulas 366 e 429 do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida e tais verbetes não subscrevem exegese antagônica à adotada pelo Colegiado. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que reforça a existência de óbice ao seguimento do recurso nesse particular e à aferição das ofensas normativas e contrariedades indicadas pela parte nesse particular. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Observo, ainda, que a questão dos minutos residuais/tempo à disposição não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula 85 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência contra o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Esclareço, não obstante, de toda sorte, que, se a parte entende que a supracitada Súmula restringe direito legalmente previsto, com arrimo no art. 8º, §2º, da CLT, deve questioná-lo perante o juízo competente, pelos meios cabíveis. A este primeiro juízo de admissibilidade compete, tão somente, aferir se foram atendidos os requisitos legais previstos para a interposição do recurso de revista, na forma do art. 896 e seguintes, da CLT. Inexiste também a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR /1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A Turma julgadora, com base na vigência contratual anterior à Lei 13.467/2017, decidiu as questões envolvendo o intervalo intrajornada em sintonia com a Súmula 437, I e III, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas delineadas no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, consta do acórdão revisando que ... comprovada a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcialmente, e aplicado o entendimento consubstanciado no tópico acerca da aplicabilidade da Lei 13.467/2017 desta decisão em relação ao período contratual, inclusive natureza das verbas e reflexos, nego provimento aos recursos do reclamante e da reclamada. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Lado outro, não há falar, outrossim, em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A Turma julgadora salientou que No caso, a parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza (Id. b660561). À obviedade, havendo presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte ré demonstrar que, ao contrário, a parte autora possui sim condições de arcar com as despesas do processo, ônus da qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, II). Ao contrário, os contracheques de ID 31dc2de a 042374c fazem prova de despesas mensais e registram que a parte autora percebia valor líquido inferior a 40% do teto do RGPS, destacando-se o último contracheque antes da rescisão contratual, referente a janeiro/2021, à fl. 329. Fica mantida, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ... decidindo em sintonia com a Súmula 463, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas à legislação federal e à Constituição da República no respectivo tópico recursal. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observo, inclusive, que a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST é no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09 /2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326- 68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18 /11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, razão pela qual não há mesmo como viabilizar o seguimento da revista no particular. (...) CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA IPCA-E. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 406 e 884 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que “diferentemente do exposto no r. acórdão, a decisão do STF consta expressamente que a incidência da taxa SELIC será a partir da citação” e que “considerando a contrariedade à decisão do E. STF e a divergência jurisprudencial, pede que seja o Recurso de Revista conhecido e provido no mérito, para que seja limitada a incidência da taxa SELIC a partir da citação”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (RECURSO DO RECLAMANTE) A sentença estabeleceu que a "incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), incluídos neste índice a correção monetária e também os juros moratórios, não mais havendo cogitar de incidência de juros de 1% ao mês, ao menos até que sobrevenha previsão legislativa em sentido contrário" e prosseguiu: "No mais, registro a incidência de correção monetária entre o ajuizamento da ação e a citação da parte ré. Também é certo que a taxa SELIC incidirá a partir do ajuizamento da ação. E como todo o crédito trabalhista deve ser corrigido, a incidência de juros (taxa SELIC) deve retroagir à data do ajuizamento". Em julgamento dos embargos de declaração, acresceu a improcedência do pedido de juros compensatórios (Id. 036a49c, à fl. 826). O reclamante requer a reforma da r. sentença para que "caso esta C. Turma entenda que é aplicável de imediato a decisão da ADC 58 a este processo, com consequente alteração do critério de juros e correção monetária para aplicar o IPCA-E na fase préjudicial e a SELIC na fase judicial, requer o Recorrente, sejam fixados juros compensatórios de ofício, de 1% ao mês, ou em percentual a ser determinado por esta C. Turma, com fundamento no artigo 404, único, do Código Civil, a título de indenização complementar em favor do Recorrente, com vistas a recompor efetivamente o prejuízo sofrido com a mora da Recorrida". Em sessão plenária de 18/12/2020, o e. Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, decidindo, por maioria, que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Em 25/10/2021, também em sessão plenária, o E. STF julgou os Embargos de Declaração opostos contra referida decisão "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator." No entanto, na Reclamação nº 53.659/MG, o Ministro Ricardo Lewandowski, citando vários outros precedentes, esclareceu: "(...) quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Como se vê, o STF fixou novo entendimento quanto à incidência de juros e correção monetária no processo do trabalho: na fase pré-judicial incidem juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e o IPCA-E. A partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Considerando o teor da decisão proferida pelo STF, retromencionada, a atualização monetária do crédito trabalhista deve ser realizada com base no IPCA-E, na fase pré-judicial (incidindo nessa fase os juros legais) e pela Taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação, sem incidência de juros, os quais já se encontram incluídos na Selic. Deferir pedido de indenização suplementar, prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, importaria descumprimento do decidido nas ADCs 58 e 59; e ADIs 5.867 e 6.021 (todas de relatoria do Min. Gilmar Mendes). Nesse sentido, a decisão do STF, exarada pelo Ministro Alexandre de Moraes, nos autos da Reclamação nº 46971-SP. Saliento que os juros de mora e a correção monetária, consectários legais da condenação, ostentam natureza de ordem pública, de forma que ajustes para atendimento da norma aplicável não violam o princípio non reformatio in pejus ou do julgamento extra petita. Nesse contexto, nos termos da ADC 58 e 59, provejo parcialmente para determinar a atualização dos créditos pelo IPCA-E e juros de mora legais do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR) na fase extrajudicial, até o ato anterior à efetiva citação, e, a partir da citação, pela taxa SELIC, sem juros. Não houve interposição de embargos de declaração contra este tema. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).”. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, ”a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Eis o teor da ementa do referido julgado: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Pois bem. Delineadas as balizas gerais de entendimento do precedente vinculante, cumpre verificar o enquadramento jurídico da lide sob apreciação. Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF e pela SBDI-1 do TST, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria, razão pela qual conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 406 do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) dou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, quanto ao tema “valor da causa”, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço; b) nego seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, quanto aos temas remanescentes; c) nego seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamante; d) conheço do recurso de revista da parte reclamada, quanto ao tema “correção monetária”, por ofensa ao art. 406 do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

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Norival Leopoldino Rodrigues Filho e outros x Norival Leopoldino Rodrigues Filho e outros

ID: 330014109

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010766-59.2022.5.03.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JESSICA APARECIDA DAMASCENO

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa ROT 0010766-59.2022.5.03.0026 RECORRENTE: NORIVAL LEOPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa ROT 0010766-59.2022.5.03.0026 RECORRENTE: NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1d2ebb proferida nos autos. RECURSO DE: NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 7f885f6; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id eea8ab4). Regular a representação processual (Id 112e403 ). Preparo dispensado (Id 6eaa158 , 48cb157 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV - violação ARTIGO 899, PARÁGRAFOS 1º, 6º E 11º, DA CLT, ARTIGO 7º DA LEI 5.584/70 Consta do acórdão (DESERÇÃO - SEGURO GARANTIA RECURSAL ): Ao revés do que defende o reclamante nas suas contrarrazões, tenho que o seguro garantia apresentado pela recorrente está em consonância com a legislação vigente. A referida apólice descreve todas as condições contratuais pertinentes ao tema, destacando que tal seguro é destinado especificamente para fins de recurso na justiça trabalhista. As cláusulas estão em consonância com o previsto na Circular Susep nº 477 de 2013 (Dispõe sobre o Seguro Garantia, divulga Condições Padronizadas e dá outras providências), com alterações promovidas pela Circular Susep nº 577 de 2018, inclusive no que se refere a prazos e condições para levantamento do valor. O fato de a apólice conter prazo de vigência estipulado não invalida o seguro contratado. Além de o prazo de vigência ser inerente ao contrato de natureza securitária, há cláusula expressa de renovação automática, estando regularmente cumprida pela apólice em questão a finalidade prevista no § 11 do art. 899 da CLT. Por outro lado, não há exigência legal para que seja apresentado o comprovante de pagamento do prêmio para contratação do seguro. Aliás, é desnecessária a juntada do comprovante de pagamento do prêmio, haja vista a possibilidade de conferência da regularidade do registro da apólice na SUSEP (documentos de págs. 1.594 e seguintes). Com relação à alegação de suposta previsão restritiva da cobertura, cabe destacar a previsão contida na cláusula 8ª da apólice Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmulas 23 e 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST Consta do acórdão (DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS QUITADAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA NO REGIME DA “SEMANA ESPANHOLA” ): Quanto à pretensão para que seja observado o critério mais vantajoso para fins dedução das horas extras, melhor sorte não lhe assiste, haja vista que, conforme entendimento contido na OJ 415 da SDI-I do c. TST, "A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho." Assim, mesmo que a reclamada tenha pago as horas extras considerando o módulo diário ou semanal, o valor a ser deduzido será, efetivamente, o que foi pago, o que, à evidência, não trará nenhum prejuízo ao obreiro. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 415 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST - violação do art. 114, 843 da CLT Consta do acórdão (MINUTOS EXTRAS DE TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO REGISTRADOS ): Assim sendo, no interregno anterior à Lei 13.467/17, incide na espécie o entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 366 e 429 do TST no sentido de que o tempo de permanência do trabalhador nas dependências da empresa, quando superior ao limite de 10 minutos diários, é considerado à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo desse intervalo (deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho; troca de uniforme, lanche, higiene pessoal etc.). Portanto, no período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, faz jus o autor, com extras, 30 minutos diários (20 de deslocamento e 10 para se equipar com os EPI's), em razão do tempo à disposição do empregador. Todavia, no período posterior à Reforma Trabalhista, incide o disposto no art. 58, § 2º, da CLT: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Logo, sendo excluído o tempo de deslocamento, remanescem apenas 10 minutos diários com a troca de EPI's, não sendo extrapolado o limite estabelecido pelo art. 58, § 1º, da CLT. Por fim, assevero que o autor não aponta o tempo de espera da condução como fundamento para a pretensão em exame, sendo certo que todos os fatos narrados na inicial, quanto ao tema, referem-se à execução de atos preparatórios (deslocamento interno, troca de uniforme, EPI's e higienização pessoal). Em face das particularidades fáticas destacadas pelos Julgadores, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST, porquanto não externam juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação 7º, INCISOS XXII E XXVI, DA CF - violação 4º, PARÁGRAFO 2º, INCISO VIII, DA CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (MINUTOS EXTRAS NÃO REGISTRADOS - PERÍODO A PARTIR DE 11/11/2017 - PREVISÃO NORMATIVA DE USO DO UNIFORME EXCLUSIVAMENTE NO SERVIÇO): O tempo gasto na troca de roupa/uniforme não é computável na jornada, porque a despeito de a testemunha ter informado que era obrigatório o uso do uniforme, ele não soube informar se era obrigatória a sua troca nas dependências da empresa. Nesse contexto, apesar de a norma coletiva não fazer menção expressa ao tempo despendido com a uniformização, uma vez que não restou demonstrada a obrigatoriedade de o autor se uniformizar na reclamada, esta atividade se inclui dentre aquelas realizadas por conveniência do empregado e não é computável na jornada por força de norma coletiva mesmo no período anterior à Lei 13.467/17. No período posterior à Lei, além da citada norma coletiva, aplica-se o § 2º, VII e VIII, do art. 4º da CLT, ou seja, não se considera tempo à disposição do empregador o período destinado à higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. Destaco ter sido relatado pela testemunha que o tempo despendido no vestiário, no total de 10 minutos, destinava-se à troca de uniforme e higienização pessoal (ao final da jornada), bem como à paramentação com os EPI's. Diante dessa informação, infiro que, desse tempo, 5 minutos eram demandados para o autor se equipar com os EPI's, no início da jornada, e mais 5 minutos para retirá-los ao final, totalizando 10 minutos diários. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento não contraria as Súmulas nº 366 e 429 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmulas 23 e 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do art. 9º e 139 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (FRACIONAMENTO IRREGULAR DAS FÉRIAS COLETIVAS EM 03 PERÍODOS ): É fato incontroversa a concessão das férias coletivas de forma parcelada em três interregnos relativas ao período aquisitivo 2019/2020, tendo o reclamante usufruído de apenas 05 dias de férias nos períodos de 15.04.20 a 19.04.20 e 04.01.21 a 08.05.21, fato que se verifica da sua ficha funcional (id 1ea1750, pág. 45). Assim, ainda que o fracionamento do descanso anual tenha decorrido de férias coletivas, a fruição de somente 05 dias se revela irregular, o que equivale à não concessão do benefício, atraindo a incidência do disposto no artigo 137 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 396 da SDI-I do TST. - violação do art. 7º, VI, X e XIV da Constituição da República. - violação do art. 462, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DO SALÁRIO HORA): O contrato de trabalho revela que o reclamante foi contratado mediante pagamento do salário hora, sem carga horária definida (id 10d8ca3, pág. 700). A apontada alteração da jornada de trabalho ou dos padrões semanais ou mensais não configura caso de alteração contratual lesiva. Pelo contrário, a modificação para a jornada em turno fixo proporciona menor desgaste físico e mental ao empregado, além de uma melhor convivência familiar e social. Para que determinada alteração seja declarada ilícita é preciso que resulte em prejuízo ao empregado, nos termos do artigo 468 da CLT, o que não é a hipótese, como explicitado. Note-se que o reclamante foi admitido como horista e nunca deixou de ser assim remunerado (contracheques; id 8f1a848, págs. 762/831), ou seja, o obreiro era remunerado de acordo com a quantidade de horas efetivamente laboradas. A propósito, a alínea "E" do contrato de trabalho prevê que o empregado foi admitido para laborar "em qualquer turno ou horário, a critério da EMPREGADORA, comprometendo-se a acatar qualquer alteração neste sentido, ciente que está desde já da possibilidade sua ocorrência". Independentemente da modalidade de turno em que trabalhou, se fixo ou ininterrupto, o valor do seu salário hora era previsto de forma invariável, tendo ele sempre auferido a contraprestação pelas horas trabalhadas. Por conseguinte, não se verifica redução salarial, pois o salário do autor foi aferido de acordo com as horas que este efetivamente trabalhava durante todo o contrato de trabalho. Nesse contexto, a garantia constitucional deve ser interpretada em conformidade com o tipo de salário contratado, considerando-se as diferentes formas de pagamento de salário, ou seja, se o empregado é horista, seu salário-hora não pode ser reduzido; se mensalista, a irredutibilidade refere-se ao valor mensal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos VI, X e XIV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (SALÁRIO HORA - APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 ): O contrato de trabalho revela que o reclamante foi contratado mediante pagamento do salário hora, sem carga horária definida (id 10d8ca3, pág. 700). A apontada alteração da jornada de trabalho ou dos padrões semanais ou mensais não configura caso de alteração contratual lesiva. Pelo contrário, a modificação para a jornada em turno fixo proporciona menor desgaste físico e mental ao empregado, além de uma melhor convivência familiar e social. Para que determinada alteração seja declarada ilícita é preciso que resulte em prejuízo ao empregado, nos termos do artigo 468 da CLT, o que não é a hipótese, como explicitado. Note-se que o reclamante foi admitido como horista e nunca deixou de ser assim remunerado (contracheques; id 8f1a848, págs. 762/831), ou seja, o obreiro era remunerado de acordo com a quantidade de horas efetivamente laboradas. A propósito, a alínea "E" do contrato de trabalho prevê que o empregado foi admitido para laborar "em qualquer turno ou horário, a critério da EMPREGADORA, comprometendo-se a acatar qualquer alteração neste sentido, ciente que está desde já da possibilidade sua ocorrência". Independentemente da modalidade de turno em que trabalhou, se fixo ou ininterrupto, o valor do seu salário hora era previsto de forma invariável, tendo ele sempre auferido a contraprestação pelas horas trabalhadas. Por conseguinte, não se verifica redução salarial, pois o salário do autor foi aferido de acordo com as horas que este efetivamente trabalhava durante todo o contrato de trabalho. Nesse contexto, a garantia constitucional deve ser interpretada em conformidade com o tipo de salário contratado, considerando-se as diferentes formas de pagamento de salário, ou seja, se o empregado é horista, seu salário-hora não pode ser reduzido; se mensalista, a irredutibilidade refere-se ao valor mensal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 462, caput, e 468, da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 294 e à OJ 396 da SDI-1 do TST. Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 182; Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 468 e 489 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE E CONVÊNIO FARMÁCIA ): A OJ 82 da SBDI-1 do c. TST, ao dispor que a "data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado" apenas reforça o entendimento supradelineado, haja vista que considera o contrato ainda vigente durante prazo do aviso prévio. Ocorre, quanto aos benefícios do plano de saúde e farmácia, que o reclamante não comprovou qualquer prejuízo material decorrente da supressão dos benefícios em comento, o que impede o acolhimento da pretensão reparatória. Ressalto que o obreiro não evidenciou gastos com consultas ou procedimentos médicos, nem tampouco como medicamentos. Assim, está correta a sentença de origem que rejeitou o pedido de pagamento de indenizações pela supressão dos referidos benefícios no período do aviso prévio indenizado. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 371 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS SUPORTADAS PELO RECORRENTE COM A LIMPEZA DE UNIFORME): Em que pese a norma coletiva realmente preconizar a obrigatoriedade do uso do uniforme, estabelece também que o empregado é responsável "pela manutenção dos uniformes em condições de higiene e apresentação" (p. ex. cláusula 46ª da CCT 2020/2021, id 0f45b3e, pág. 1.147/1.148). Assim, não prospera a pretensão do autor, pois, a par da obrigatoriedade do uso do uniforme, o dever de conservá-lo higienizado cabia a ele. Ademais, o simples fato de o empregador fornecer a vestimenta não implica, necessariamente, que a empresa tenha que arcar também com os custos da higienização. Ora, a limpeza básica do uniforme é assumida por todo trabalhador que não necessita utilizar vestimenta que exija esterilização ou higienização especial. Não bastasse, o autor não trouxe aos autos comprovantes de que despendesse R$ 30,00 por semana com a lavagem do seu uniforme, ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). No que concerne à indenização/restituição de despesas/lavagem de uniforme, o entendimento adotado no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório apenas é devido quando referido procedimento exigir gastos excepcionais (quando se tratar de método específico de lavagem, ou quando exigir higienização diferenciada, em razão da atividade econômica do empregador), ou seja, o empregado não terá direito à reparação pecuniária quando se tratar de lavagem comum, medida corriqueira de higiene, já que não suportará maior despesa do que aquela que teria ao cuidar das próprias vestes, conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-20151-23.2016.5.04.0023, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TUPY MINAS GERAIS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 6c8089c,05e36d9; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c7fe9da). Regular a representação processual (Id 54d4de0 , 69ce1ed). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6eaa158 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 6eaa158 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1fa7d2 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d97f5a9 ; Condenação no acórdão, id 48cb157 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 48cb157 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6b1942a : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idf754d1e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade item IV da Súmula 85 do C. TST - violação ART.7º, XIII e XXVI DA CR - violação ART. 60 DA CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (VALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – ART. 60 DA CLT e HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO DE JORNADA – LIMITAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS): Contudo, a despeito do ajuste em acordo coletivo prevendo a adoção do sistema de compensação em comento, o autor laborou em ambiente insalubre, tanto que recebia o respectivo adicional. E, nos termos do art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. O referido dispositivo legal não foi derrogado pelo art. 7º, XIII, da CR, que fixa a duração do trabalho normal não superior a 08 horas diárias e 44 semanais, facultando a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, sem nada mencionar acerca do labor realizado em condições insalubres. E, ainda, o mesmo art. 7º da Constituição da República, no inciso XXII, garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, nas quais certamente se insere o art. 60 da CLT. A validade da compensação, a despeito da previsão contratual ou dos acordos coletivos, dependia de prévia inspeção e permissão da autoridade competente, por se tratar de norma de ordem pública, que objetiva garantir a higiene, saúde e segurança do trabalho, ao que não se atentou a empregadora. A hipótese atrai a aplicação do disposto no art. 60 da CLT, pois em semanas alternadas há prestação de serviços por 48 horas, ou seja, em prorrogação à jornada legal de 44 horas semanais, o que implica exposição superior do trabalhador aos agentes insalubres, exigindo prévio exame do local e processo de trabalho pelas autoridades competentes, a fim de assegurar a saúde do obreiro. Oportuno consignar que mesmo para o período posterior ao advento da Lei 13.467/17, a qual inseriu na CLT a previsão de prevalência das normas coletivas sobre a lei quando dispuserem sobre "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho" (art. 611-A, XIII, CLT), no caso em exame, não se infere qualquer cláusula expressa nesse sentido nas normas coletivas firmadas posteriormente a 11/11/2017, motivo pelo qual a condenação abrange todo o período imprescrito, sem se cogitar em afronta ao art. 611-A, XIII, da CLT. Nessa linha, a despeito do reconhecimento da validade dos instrumentos normativos, nos termos do julgamento do Tema 1046 pelo STF, cuidando-se de labor em ambiente insalubre, é imperativa a autorização da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT, para que a norma possa ser aplicada, o que não ocorreu na hipótese vertente. Essa também é a orientação do Tribunal Superior do Trabalho, consoante item VI da Súmula 85: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Portanto, o reclamante faz jus ao pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, durante todo o período não prescrito, tal como deferido na sentença. Quanto à pretensão recursal obreira, importa destacar que, tendo sido a reclamada condenada ao pagamento das horas laboradas a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, é perfeitamente cabível a dedução autorizada, uma vez que, caso contrário, haveria o pagamento em duplicidade com o enriquecimento sem causa do reclamante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Quanto à pretensão para que seja observado o critério mais vantajoso para fins dedução das horas extras, melhor sorte não lhe assiste, haja vista que, conforme entendimento contido na OJ 415 da SDI-I do c. TST, "A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho." Assim, mesmo que a reclamada tenha pago as horas extras considerando o módulo diário ou semanal, o valor a ser deduzido será, efetivamente, o que foi pago, o que, à evidência, não trará nenhum prejuízo ao obreiro. Outrossim, considerando que foi deferida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, obviamente, será observado, para a dedução das horas extras, também, o percentual que foi considerado para o pagamento, ou seja, se 65%, 75% ou 100%, conforme discriminado nos recibos salariais. A parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: JORNADA COMPENSATÓRIA. ATIVIDADE INSALUBRE SEM A PRÉVIA LICENÇA (ART. 60 DA CLT). VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA 1046. A validade da jornada compensatória em atividade insalubre sem prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (art. 60 da CLT), prevista em acordo ou convenção coletiva, não desrespeita direitos absolutamente indisponíveis, sendo reconhecida sua validade por força do tema 1046 - RE/STF, com repercussão geral. (...) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MATÉRIA SOBRESTADA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL (...) Considerando a existência de convenções coletivas da categoria dispondo quanto à possibilidade de prorrogação de jornada e adoção de compensação semanal mesmo em atividade insalubre (cláusula 40ª, § 2º, da CCT 2017/2018 - ID. ad1f8f3 - Pág. 13; cláusula 37ª, § 2º, da CCT 2014/2015 - ID. aa5dd4d - Pág. 18; cláusula 37ª, § 2º, da CCT 20152016 - ID. 19ee451 - Pág. 14; cláusula 40ª, § 2º, da CCT 2016/2017 - ID. d76188b - Pág. 20 e cláusula 38ª, § 2º da CCT 2018/2019 - ID. 174b300 - Pág. 8), o julgamento foi suspenso, exclusivamente quanto ao julgamento do item que trata da validade de norma coletiva que autoriza a adoção de regime compensatório em atividade insalubre e, por consequência, a análise do recurso quanto às horas extras decorrentes da invalidade do regime compensatório, até o julgamento do tema 1046. Procedido o julgamento do tema 1046, o STF pacificou o entendimento sobre a matéria, sendo fixada a seguinte tese jurídica: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice- Presidente. Plenário, 2.6.2022. (grifei) Considerando o teor do art. 927, III, do CPC, sendo a tese fixada de observância obrigatória, impõe-se a sua adoção. Considero que o tema em apreço - validade da jornada compensatória em atividade insalubre sem prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho - não desrespeita direitos absolutamente indisponíveis. Adoto como parâmetro para estabelecer os direitos absolutamente indisponíveis a relação contida no art. 611-B da CLT. Ressalto, ainda, que o art. 611-A, inciso XIII, da CLT, prevê expressamente que o ajustado em acordo ou convenção coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Não olvido que o contrato de trabalho em exame teve início antes de 11-11-2017, data que passou a viger a chamada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Não aplico diretamente os seus preceitos na análise do recurso, o que não impede que alguns dispositivos sirvam de parâmetros para definir os direitos que poderão ou não ser objeto de negociação coletiva. (...) (TRT-4 - ROT: 00201057120195040009, Data de Julgamento: 09/11/2022, 5ª Turma, Publicação 11/11/2022, DEJT 10/11/2022). Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação ao tema PRORROGAÇÃO TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE - SEMANA ESPANHOLA, o recurso de revista fica também recebido em relação às HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO DE JORNADA – LIMITAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FÉRIAS COLETIVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 73, 134, §2º, E 137 DA CLT. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II, 22º, I, E 137 DA CR/88 DOBRA DAS FÉRIAS Consta do acórdão (DA DOBRA DAS FÉRIAS ): Os ACT's 2019/2020 e 2020/2021, vigentes nos períodos de 01/10/2019 a 30/09/2020 e 01/10/2020 a 30/09/2021, estabelecem a possibilidade de fracionamento das férias individuais ou coletivas em até 03 (três) períodos, "sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dez dias corridos, permitindo em quaisquer dos períodos a conversão de 10 (dez) dias em abono pecuniário" (vide cláusula 15ª, id c5fd889, pág. 272; e cláusula 14ª, id e72a72a, pág. 314). Necessário reiterar a tese de prevalência do ajuste coletivo firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO. É fato incontroversa a concessão das férias coletivas de forma parcelada em três interregnos relativas ao período aquisitivo 2019/2020, tendo o reclamante usufruído de apenas 05 dias de férias nos períodos de 15.04.20 a 19.04.20 e 04.01.21 a 08.05.21, fato que se verifica da sua ficha funcional (id 1ea1750, pág. 45). Assim, ainda que o fracionamento do descanso anual tenha decorrido de férias coletivas, a fruição de somente 05 dias se revela irregular, o que equivale à não concessão do benefício, atraindo a incidência do disposto no artigo 137 da CLT. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda a mesma premissa acima salientada pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 73, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (PRORROGAÇÃO DA HORA FICTA E ADICIONAL NOTURNOS ): Acerca do tema, assim consta dos acordos coletivos aplicáveis ao contrato de trabalho em exame: "7ª) ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno, para os empregados que não trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, será de 30% (trinta por cento) para fins do art. 73 da CLT. Parágrafo Único - O percentual de 30% (trinta por cento) pactuado nesta cláusula aplica-se exclusivamente ao trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do sia seguinte" (id 22dbd91, pág. 934). Como se vê, ao contrário do que sustenta a reclamada, a norma coletiva nada dispõe sobre a alegação de que a majoração do adicional noturno foi ajustada para compensar o computo da jornada sem a observância da redução ficta da hora noturna. Portanto, sendo incontroverso que, na apuração da jornada laborada pelo empregado a empregadora não computava a hora noturna reduzida, fica evidenciado que o autor é credor de diferenças pelo cômputo irregular da jornada extraordinária e, por isso. mostra-se mesmo devida a condenação, no particular. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada aos arts. 73, da CLT, 5º, II e 7º, XXVI da CR e também contrariedade do Tema 1046 do STF, porquanto a Turma não invalidou a norma coletiva, mas deu-lhe interpretação consentânea ao caso dos autos. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (PLR 2021 PRAZO FIXADO PARA REQUERIMENTO - PLR SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO): O ACT que trata sobre a PLR referente ao ano de 2021, assim estabelece: "2ª - VALOR DE PARTICIPAÇÃO (...) §1º Os empregados admitidos a parti de 01 de janeiro e os afastados por qualquer motivo no ano de 2021, terão direito a 1/12 (um doze avos) do valor acordado, por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados no mês. §2º Os empregados desligados após 15 de janeiro de 2021 terão direito ao recebimento da parcela, conforme o parágrafo primeiro supra, mediante requerimento apresentado no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa dias) corridos, contados a partir do dia 31 de janeiro de 2022" (id 2dba3fb, págs. 375/380). Pois bem, a despeito da norma coletiva prever prazo para requerimento do benefício, certo é também que há expressa previsão de seu pagamento para os empregados "afastados por qualquer motivo". Conclui-se, portanto, que o prazo fixado para requerimento é meramente administrativo, não havendo óbice para a concessão judicial da parcela, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, o benefício é estipulado a 1/12 por mês trabalhado, sem ressalvar o aviso prévio indenizado, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Com efeito, o aviso prévio, mesmo indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos (art. 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-I do TST), não estando fora dessa regra celetista a contagem do tempo de serviço para fins de pagamento da PLR. Não poderia ser o empregado penalizado pela opção patronal de conceder o aviso prévio em sua forma indenizada. Caso fosse trabalhado, o reclamante teria contribuído normalmente para a consecução dos lucros da empresa de modo a receber o pagamento da parcela. Quanto ao PLR 2021, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma em relação à PLR's 2021 e 2022 está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. De todo modo, não vislumbro a alegada afronta especificamente aos arts. 7º, XXVI, da CR, tampouco inobservância da decisão proferida pelo STF no Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma não invalidou as disposições contidas nos instrumentos coletivos aplicáveis, mas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática dos autos. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Quanto ao PLR SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I, inclusive para o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-1019-75.2023.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; ROT-102486-45.2022.5.01.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg-100520-05.2017.5.01.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10269-27.2021.5.03.0108, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/02/2024; Ag-ARR-1002408-82.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-1000636-26.2018.5.02.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022; Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-RR-10133-60.2019.5.03.0153, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-346500-03.2009.5.12.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/05/2024 e ARR-11784-48.2015.5.18.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LXXIV, 22, I, da Constituição da República. - violação dos arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Consta do acórdão (BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ): Pois bem, com a inicial, foi juntada a declaração na qual o reclamante afirma ser pobre no sentido da lei (id b0bf770, pág. 38). De acordo com o disposto no art. 790, § 4º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita aquele que comprovar que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nos termos do artigo 99 do CPC, parágrafos 3º e 4º, bem como do entendimento jurisprudencial sedimentado na OJ 304 da SDI-I do C.TST, a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por seu procurador, presume-se verdadeira. Com efeito, era ônus da ré produzir a prova para contrariar a declaração de hipossuficiência econômica do autor, pois, nos termos do artigo 99, §3º do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, não foi apresentado fato algum ou fundamento que infirme a mencionada declaração. Portanto, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, ficando, assim, atendidos os pressupostos previstos na legislação de regência, imprescindíveis à concessão dos benefícios da justiça gratuita. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, da CLT, arts. 5º, II, LXXIV, 22, I, da CR). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA ): No caso dos autos, a ré não provou a existência de previsão legal ou em instrumentos coletivos de trabalho acerca do fornecimento da refeição e cestas básicas ao autor, a custo compartilhado (desde o início da concessão) ou contendo natureza indenizatória, nem negou que ela tivesse sido concedida ao obreiro desde o início da contratualidade, com sua admissão em janeiro/93. Doutro prisma, a prova documental produzida com a defesa demonstra a adesão da empregadora ao PAT somente em 2001 (id 5567520, pág. 879), ou seja, posteriormente à admissão do obreiro. Não foi comprovado pela reclamada que tenha iniciado o fornecimento dos benefícios da alimentação e da cesta básica somente após a adesão ao PAT, ônus que detinha, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Tampouco se demonstrou que o reclamante participava do custeio dos benefícios desde o início da sua concessão. Era ônus da recorrida provar que, desde a admissão do autor, a refeição e as cestas básicas fornecidas continham natureza indenizatória, encargo do qual, como se viu, ela não se desvencilhou (art. 818 da CLT e art. 373, II, CPC). Além de não demonstrar o custo compartilhado desde a admissão, a empresa não provou o respaldo legal ou convencional para a realização de daqueles descontos efetuados a título de "CESTA ALIMENTOS BÁSICOS" e "CESTA ALIMENTOS BÁSICOS", constantes dos contracheques a partir de janeiro/17 (id 8f1a848, págs. 764 e seguintes). A adesão da ré ao Programa de Alimentação do Trabalhador, no caso específico do reclamante, não tem o condão alterar a natureza jurídica da refeição que já lhe era concedida, fora de tais moldes, desde a admissão. Nesses termos, incide a inteligência da OJ nº 413 do TST O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmulas 23 e 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade OJ 133 do TST - violação Art. 5º, II, da CR - violação Art. 487, § 1º, da CLT VIOLAÇÃO DO ART. 487, § 1º DA CLT CONTRARIEDADE A OJ Nº 133 DO C. TST INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA CESTA BÁSICA DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Consta do acórdão (INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA CESTA BÁSICA ): Por outro lado, data venia, entendo ser devido ao obreiro a cesta básica por todo o período de aviso prévio, haja vista que o benefício servia para suprir as necessidades básicas do trabalhador com alimentação, bem como que não há nos autos nenhum fato obstativo ao direito vindicado. Considerando que o valor atribuído ao benefício não foi contestado e, ainda, o que se decidiu em outras demandas envolvendo a mesma reclamada, fixo em R$150,00 o proveito econômico do reclamante em relação a cada cesta básica, que deverá ser ressarcido pela reclamada. Portanto, considerando que o reclamante foi dispensado em 12.02.21, mediante aviso prévio indenizado de 90 dias, projetando-se o término do contrato de trabalho para 13.05.2021, ele faz jus à indenização substitutiva equivalente a 3 (três) cestas básicas, no importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais) cada. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não socorre a recorrente a alusão à OJ 133 da SDI do TST, pois não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmulas 23 e 296 do TST). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA.

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Norival Leopoldino Rodrigues Filho e outros x Norival Leopoldino Rodrigues Filho e outros

ID: 330014119

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010766-59.2022.5.03.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JESSICA APARECIDA DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa ROT 0010766-59.2022.5.03.0026 RECORRENTE: NORIVAL LEOPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa ROT 0010766-59.2022.5.03.0026 RECORRENTE: NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1d2ebb proferida nos autos. RECURSO DE: NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 7f885f6; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id eea8ab4). Regular a representação processual (Id 112e403 ). Preparo dispensado (Id 6eaa158 , 48cb157 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV - violação ARTIGO 899, PARÁGRAFOS 1º, 6º E 11º, DA CLT, ARTIGO 7º DA LEI 5.584/70 Consta do acórdão (DESERÇÃO - SEGURO GARANTIA RECURSAL ): Ao revés do que defende o reclamante nas suas contrarrazões, tenho que o seguro garantia apresentado pela recorrente está em consonância com a legislação vigente. A referida apólice descreve todas as condições contratuais pertinentes ao tema, destacando que tal seguro é destinado especificamente para fins de recurso na justiça trabalhista. As cláusulas estão em consonância com o previsto na Circular Susep nº 477 de 2013 (Dispõe sobre o Seguro Garantia, divulga Condições Padronizadas e dá outras providências), com alterações promovidas pela Circular Susep nº 577 de 2018, inclusive no que se refere a prazos e condições para levantamento do valor. O fato de a apólice conter prazo de vigência estipulado não invalida o seguro contratado. Além de o prazo de vigência ser inerente ao contrato de natureza securitária, há cláusula expressa de renovação automática, estando regularmente cumprida pela apólice em questão a finalidade prevista no § 11 do art. 899 da CLT. Por outro lado, não há exigência legal para que seja apresentado o comprovante de pagamento do prêmio para contratação do seguro. Aliás, é desnecessária a juntada do comprovante de pagamento do prêmio, haja vista a possibilidade de conferência da regularidade do registro da apólice na SUSEP (documentos de págs. 1.594 e seguintes). Com relação à alegação de suposta previsão restritiva da cobertura, cabe destacar a previsão contida na cláusula 8ª da apólice Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmulas 23 e 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST Consta do acórdão (DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS QUITADAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA NO REGIME DA “SEMANA ESPANHOLA” ): Quanto à pretensão para que seja observado o critério mais vantajoso para fins dedução das horas extras, melhor sorte não lhe assiste, haja vista que, conforme entendimento contido na OJ 415 da SDI-I do c. TST, "A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho." Assim, mesmo que a reclamada tenha pago as horas extras considerando o módulo diário ou semanal, o valor a ser deduzido será, efetivamente, o que foi pago, o que, à evidência, não trará nenhum prejuízo ao obreiro. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 415 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST - violação do art. 114, 843 da CLT Consta do acórdão (MINUTOS EXTRAS DE TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO REGISTRADOS ): Assim sendo, no interregno anterior à Lei 13.467/17, incide na espécie o entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 366 e 429 do TST no sentido de que o tempo de permanência do trabalhador nas dependências da empresa, quando superior ao limite de 10 minutos diários, é considerado à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo desse intervalo (deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho; troca de uniforme, lanche, higiene pessoal etc.). Portanto, no período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, faz jus o autor, com extras, 30 minutos diários (20 de deslocamento e 10 para se equipar com os EPI's), em razão do tempo à disposição do empregador. Todavia, no período posterior à Reforma Trabalhista, incide o disposto no art. 58, § 2º, da CLT: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Logo, sendo excluído o tempo de deslocamento, remanescem apenas 10 minutos diários com a troca de EPI's, não sendo extrapolado o limite estabelecido pelo art. 58, § 1º, da CLT. Por fim, assevero que o autor não aponta o tempo de espera da condução como fundamento para a pretensão em exame, sendo certo que todos os fatos narrados na inicial, quanto ao tema, referem-se à execução de atos preparatórios (deslocamento interno, troca de uniforme, EPI's e higienização pessoal). Em face das particularidades fáticas destacadas pelos Julgadores, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST, porquanto não externam juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação 7º, INCISOS XXII E XXVI, DA CF - violação 4º, PARÁGRAFO 2º, INCISO VIII, DA CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (MINUTOS EXTRAS NÃO REGISTRADOS - PERÍODO A PARTIR DE 11/11/2017 - PREVISÃO NORMATIVA DE USO DO UNIFORME EXCLUSIVAMENTE NO SERVIÇO): O tempo gasto na troca de roupa/uniforme não é computável na jornada, porque a despeito de a testemunha ter informado que era obrigatório o uso do uniforme, ele não soube informar se era obrigatória a sua troca nas dependências da empresa. Nesse contexto, apesar de a norma coletiva não fazer menção expressa ao tempo despendido com a uniformização, uma vez que não restou demonstrada a obrigatoriedade de o autor se uniformizar na reclamada, esta atividade se inclui dentre aquelas realizadas por conveniência do empregado e não é computável na jornada por força de norma coletiva mesmo no período anterior à Lei 13.467/17. No período posterior à Lei, além da citada norma coletiva, aplica-se o § 2º, VII e VIII, do art. 4º da CLT, ou seja, não se considera tempo à disposição do empregador o período destinado à higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. Destaco ter sido relatado pela testemunha que o tempo despendido no vestiário, no total de 10 minutos, destinava-se à troca de uniforme e higienização pessoal (ao final da jornada), bem como à paramentação com os EPI's. Diante dessa informação, infiro que, desse tempo, 5 minutos eram demandados para o autor se equipar com os EPI's, no início da jornada, e mais 5 minutos para retirá-los ao final, totalizando 10 minutos diários. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento não contraria as Súmulas nº 366 e 429 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmulas 23 e 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do art. 9º e 139 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (FRACIONAMENTO IRREGULAR DAS FÉRIAS COLETIVAS EM 03 PERÍODOS ): É fato incontroversa a concessão das férias coletivas de forma parcelada em três interregnos relativas ao período aquisitivo 2019/2020, tendo o reclamante usufruído de apenas 05 dias de férias nos períodos de 15.04.20 a 19.04.20 e 04.01.21 a 08.05.21, fato que se verifica da sua ficha funcional (id 1ea1750, pág. 45). Assim, ainda que o fracionamento do descanso anual tenha decorrido de férias coletivas, a fruição de somente 05 dias se revela irregular, o que equivale à não concessão do benefício, atraindo a incidência do disposto no artigo 137 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 396 da SDI-I do TST. - violação do art. 7º, VI, X e XIV da Constituição da República. - violação do art. 462, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DO SALÁRIO HORA): O contrato de trabalho revela que o reclamante foi contratado mediante pagamento do salário hora, sem carga horária definida (id 10d8ca3, pág. 700). A apontada alteração da jornada de trabalho ou dos padrões semanais ou mensais não configura caso de alteração contratual lesiva. Pelo contrário, a modificação para a jornada em turno fixo proporciona menor desgaste físico e mental ao empregado, além de uma melhor convivência familiar e social. Para que determinada alteração seja declarada ilícita é preciso que resulte em prejuízo ao empregado, nos termos do artigo 468 da CLT, o que não é a hipótese, como explicitado. Note-se que o reclamante foi admitido como horista e nunca deixou de ser assim remunerado (contracheques; id 8f1a848, págs. 762/831), ou seja, o obreiro era remunerado de acordo com a quantidade de horas efetivamente laboradas. A propósito, a alínea "E" do contrato de trabalho prevê que o empregado foi admitido para laborar "em qualquer turno ou horário, a critério da EMPREGADORA, comprometendo-se a acatar qualquer alteração neste sentido, ciente que está desde já da possibilidade sua ocorrência". Independentemente da modalidade de turno em que trabalhou, se fixo ou ininterrupto, o valor do seu salário hora era previsto de forma invariável, tendo ele sempre auferido a contraprestação pelas horas trabalhadas. Por conseguinte, não se verifica redução salarial, pois o salário do autor foi aferido de acordo com as horas que este efetivamente trabalhava durante todo o contrato de trabalho. Nesse contexto, a garantia constitucional deve ser interpretada em conformidade com o tipo de salário contratado, considerando-se as diferentes formas de pagamento de salário, ou seja, se o empregado é horista, seu salário-hora não pode ser reduzido; se mensalista, a irredutibilidade refere-se ao valor mensal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos VI, X e XIV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (SALÁRIO HORA - APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 ): O contrato de trabalho revela que o reclamante foi contratado mediante pagamento do salário hora, sem carga horária definida (id 10d8ca3, pág. 700). A apontada alteração da jornada de trabalho ou dos padrões semanais ou mensais não configura caso de alteração contratual lesiva. Pelo contrário, a modificação para a jornada em turno fixo proporciona menor desgaste físico e mental ao empregado, além de uma melhor convivência familiar e social. Para que determinada alteração seja declarada ilícita é preciso que resulte em prejuízo ao empregado, nos termos do artigo 468 da CLT, o que não é a hipótese, como explicitado. Note-se que o reclamante foi admitido como horista e nunca deixou de ser assim remunerado (contracheques; id 8f1a848, págs. 762/831), ou seja, o obreiro era remunerado de acordo com a quantidade de horas efetivamente laboradas. A propósito, a alínea "E" do contrato de trabalho prevê que o empregado foi admitido para laborar "em qualquer turno ou horário, a critério da EMPREGADORA, comprometendo-se a acatar qualquer alteração neste sentido, ciente que está desde já da possibilidade sua ocorrência". Independentemente da modalidade de turno em que trabalhou, se fixo ou ininterrupto, o valor do seu salário hora era previsto de forma invariável, tendo ele sempre auferido a contraprestação pelas horas trabalhadas. Por conseguinte, não se verifica redução salarial, pois o salário do autor foi aferido de acordo com as horas que este efetivamente trabalhava durante todo o contrato de trabalho. Nesse contexto, a garantia constitucional deve ser interpretada em conformidade com o tipo de salário contratado, considerando-se as diferentes formas de pagamento de salário, ou seja, se o empregado é horista, seu salário-hora não pode ser reduzido; se mensalista, a irredutibilidade refere-se ao valor mensal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 462, caput, e 468, da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 294 e à OJ 396 da SDI-1 do TST. Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 182; Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 468 e 489 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE E CONVÊNIO FARMÁCIA ): A OJ 82 da SBDI-1 do c. TST, ao dispor que a "data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado" apenas reforça o entendimento supradelineado, haja vista que considera o contrato ainda vigente durante prazo do aviso prévio. Ocorre, quanto aos benefícios do plano de saúde e farmácia, que o reclamante não comprovou qualquer prejuízo material decorrente da supressão dos benefícios em comento, o que impede o acolhimento da pretensão reparatória. Ressalto que o obreiro não evidenciou gastos com consultas ou procedimentos médicos, nem tampouco como medicamentos. Assim, está correta a sentença de origem que rejeitou o pedido de pagamento de indenizações pela supressão dos referidos benefícios no período do aviso prévio indenizado. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 371 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS SUPORTADAS PELO RECORRENTE COM A LIMPEZA DE UNIFORME): Em que pese a norma coletiva realmente preconizar a obrigatoriedade do uso do uniforme, estabelece também que o empregado é responsável "pela manutenção dos uniformes em condições de higiene e apresentação" (p. ex. cláusula 46ª da CCT 2020/2021, id 0f45b3e, pág. 1.147/1.148). Assim, não prospera a pretensão do autor, pois, a par da obrigatoriedade do uso do uniforme, o dever de conservá-lo higienizado cabia a ele. Ademais, o simples fato de o empregador fornecer a vestimenta não implica, necessariamente, que a empresa tenha que arcar também com os custos da higienização. Ora, a limpeza básica do uniforme é assumida por todo trabalhador que não necessita utilizar vestimenta que exija esterilização ou higienização especial. Não bastasse, o autor não trouxe aos autos comprovantes de que despendesse R$ 30,00 por semana com a lavagem do seu uniforme, ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). No que concerne à indenização/restituição de despesas/lavagem de uniforme, o entendimento adotado no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório apenas é devido quando referido procedimento exigir gastos excepcionais (quando se tratar de método específico de lavagem, ou quando exigir higienização diferenciada, em razão da atividade econômica do empregador), ou seja, o empregado não terá direito à reparação pecuniária quando se tratar de lavagem comum, medida corriqueira de higiene, já que não suportará maior despesa do que aquela que teria ao cuidar das próprias vestes, conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-20151-23.2016.5.04.0023, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TUPY MINAS GERAIS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 6c8089c,05e36d9; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c7fe9da). Regular a representação processual (Id 54d4de0 , 69ce1ed). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6eaa158 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 6eaa158 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1fa7d2 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d97f5a9 ; Condenação no acórdão, id 48cb157 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 48cb157 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6b1942a : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idf754d1e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade item IV da Súmula 85 do C. TST - violação ART.7º, XIII e XXVI DA CR - violação ART. 60 DA CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (VALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – ART. 60 DA CLT e HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO DE JORNADA – LIMITAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS): Contudo, a despeito do ajuste em acordo coletivo prevendo a adoção do sistema de compensação em comento, o autor laborou em ambiente insalubre, tanto que recebia o respectivo adicional. E, nos termos do art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. O referido dispositivo legal não foi derrogado pelo art. 7º, XIII, da CR, que fixa a duração do trabalho normal não superior a 08 horas diárias e 44 semanais, facultando a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, sem nada mencionar acerca do labor realizado em condições insalubres. E, ainda, o mesmo art. 7º da Constituição da República, no inciso XXII, garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, nas quais certamente se insere o art. 60 da CLT. A validade da compensação, a despeito da previsão contratual ou dos acordos coletivos, dependia de prévia inspeção e permissão da autoridade competente, por se tratar de norma de ordem pública, que objetiva garantir a higiene, saúde e segurança do trabalho, ao que não se atentou a empregadora. A hipótese atrai a aplicação do disposto no art. 60 da CLT, pois em semanas alternadas há prestação de serviços por 48 horas, ou seja, em prorrogação à jornada legal de 44 horas semanais, o que implica exposição superior do trabalhador aos agentes insalubres, exigindo prévio exame do local e processo de trabalho pelas autoridades competentes, a fim de assegurar a saúde do obreiro. Oportuno consignar que mesmo para o período posterior ao advento da Lei 13.467/17, a qual inseriu na CLT a previsão de prevalência das normas coletivas sobre a lei quando dispuserem sobre "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho" (art. 611-A, XIII, CLT), no caso em exame, não se infere qualquer cláusula expressa nesse sentido nas normas coletivas firmadas posteriormente a 11/11/2017, motivo pelo qual a condenação abrange todo o período imprescrito, sem se cogitar em afronta ao art. 611-A, XIII, da CLT. Nessa linha, a despeito do reconhecimento da validade dos instrumentos normativos, nos termos do julgamento do Tema 1046 pelo STF, cuidando-se de labor em ambiente insalubre, é imperativa a autorização da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT, para que a norma possa ser aplicada, o que não ocorreu na hipótese vertente. Essa também é a orientação do Tribunal Superior do Trabalho, consoante item VI da Súmula 85: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Portanto, o reclamante faz jus ao pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, durante todo o período não prescrito, tal como deferido na sentença. Quanto à pretensão recursal obreira, importa destacar que, tendo sido a reclamada condenada ao pagamento das horas laboradas a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, é perfeitamente cabível a dedução autorizada, uma vez que, caso contrário, haveria o pagamento em duplicidade com o enriquecimento sem causa do reclamante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Quanto à pretensão para que seja observado o critério mais vantajoso para fins dedução das horas extras, melhor sorte não lhe assiste, haja vista que, conforme entendimento contido na OJ 415 da SDI-I do c. TST, "A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho." Assim, mesmo que a reclamada tenha pago as horas extras considerando o módulo diário ou semanal, o valor a ser deduzido será, efetivamente, o que foi pago, o que, à evidência, não trará nenhum prejuízo ao obreiro. Outrossim, considerando que foi deferida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, obviamente, será observado, para a dedução das horas extras, também, o percentual que foi considerado para o pagamento, ou seja, se 65%, 75% ou 100%, conforme discriminado nos recibos salariais. A parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: JORNADA COMPENSATÓRIA. ATIVIDADE INSALUBRE SEM A PRÉVIA LICENÇA (ART. 60 DA CLT). VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA 1046. A validade da jornada compensatória em atividade insalubre sem prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (art. 60 da CLT), prevista em acordo ou convenção coletiva, não desrespeita direitos absolutamente indisponíveis, sendo reconhecida sua validade por força do tema 1046 - RE/STF, com repercussão geral. (...) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MATÉRIA SOBRESTADA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL (...) Considerando a existência de convenções coletivas da categoria dispondo quanto à possibilidade de prorrogação de jornada e adoção de compensação semanal mesmo em atividade insalubre (cláusula 40ª, § 2º, da CCT 2017/2018 - ID. ad1f8f3 - Pág. 13; cláusula 37ª, § 2º, da CCT 2014/2015 - ID. aa5dd4d - Pág. 18; cláusula 37ª, § 2º, da CCT 20152016 - ID. 19ee451 - Pág. 14; cláusula 40ª, § 2º, da CCT 2016/2017 - ID. d76188b - Pág. 20 e cláusula 38ª, § 2º da CCT 2018/2019 - ID. 174b300 - Pág. 8), o julgamento foi suspenso, exclusivamente quanto ao julgamento do item que trata da validade de norma coletiva que autoriza a adoção de regime compensatório em atividade insalubre e, por consequência, a análise do recurso quanto às horas extras decorrentes da invalidade do regime compensatório, até o julgamento do tema 1046. Procedido o julgamento do tema 1046, o STF pacificou o entendimento sobre a matéria, sendo fixada a seguinte tese jurídica: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice- Presidente. Plenário, 2.6.2022. (grifei) Considerando o teor do art. 927, III, do CPC, sendo a tese fixada de observância obrigatória, impõe-se a sua adoção. Considero que o tema em apreço - validade da jornada compensatória em atividade insalubre sem prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho - não desrespeita direitos absolutamente indisponíveis. Adoto como parâmetro para estabelecer os direitos absolutamente indisponíveis a relação contida no art. 611-B da CLT. Ressalto, ainda, que o art. 611-A, inciso XIII, da CLT, prevê expressamente que o ajustado em acordo ou convenção coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Não olvido que o contrato de trabalho em exame teve início antes de 11-11-2017, data que passou a viger a chamada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Não aplico diretamente os seus preceitos na análise do recurso, o que não impede que alguns dispositivos sirvam de parâmetros para definir os direitos que poderão ou não ser objeto de negociação coletiva. (...) (TRT-4 - ROT: 00201057120195040009, Data de Julgamento: 09/11/2022, 5ª Turma, Publicação 11/11/2022, DEJT 10/11/2022). Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação ao tema PRORROGAÇÃO TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE - SEMANA ESPANHOLA, o recurso de revista fica também recebido em relação às HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO DE JORNADA – LIMITAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FÉRIAS COLETIVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 73, 134, §2º, E 137 DA CLT. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II, 22º, I, E 137 DA CR/88 DOBRA DAS FÉRIAS Consta do acórdão (DA DOBRA DAS FÉRIAS ): Os ACT's 2019/2020 e 2020/2021, vigentes nos períodos de 01/10/2019 a 30/09/2020 e 01/10/2020 a 30/09/2021, estabelecem a possibilidade de fracionamento das férias individuais ou coletivas em até 03 (três) períodos, "sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dez dias corridos, permitindo em quaisquer dos períodos a conversão de 10 (dez) dias em abono pecuniário" (vide cláusula 15ª, id c5fd889, pág. 272; e cláusula 14ª, id e72a72a, pág. 314). Necessário reiterar a tese de prevalência do ajuste coletivo firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO. É fato incontroversa a concessão das férias coletivas de forma parcelada em três interregnos relativas ao período aquisitivo 2019/2020, tendo o reclamante usufruído de apenas 05 dias de férias nos períodos de 15.04.20 a 19.04.20 e 04.01.21 a 08.05.21, fato que se verifica da sua ficha funcional (id 1ea1750, pág. 45). Assim, ainda que o fracionamento do descanso anual tenha decorrido de férias coletivas, a fruição de somente 05 dias se revela irregular, o que equivale à não concessão do benefício, atraindo a incidência do disposto no artigo 137 da CLT. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda a mesma premissa acima salientada pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 73, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (PRORROGAÇÃO DA HORA FICTA E ADICIONAL NOTURNOS ): Acerca do tema, assim consta dos acordos coletivos aplicáveis ao contrato de trabalho em exame: "7ª) ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno, para os empregados que não trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, será de 30% (trinta por cento) para fins do art. 73 da CLT. Parágrafo Único - O percentual de 30% (trinta por cento) pactuado nesta cláusula aplica-se exclusivamente ao trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do sia seguinte" (id 22dbd91, pág. 934). Como se vê, ao contrário do que sustenta a reclamada, a norma coletiva nada dispõe sobre a alegação de que a majoração do adicional noturno foi ajustada para compensar o computo da jornada sem a observância da redução ficta da hora noturna. Portanto, sendo incontroverso que, na apuração da jornada laborada pelo empregado a empregadora não computava a hora noturna reduzida, fica evidenciado que o autor é credor de diferenças pelo cômputo irregular da jornada extraordinária e, por isso. mostra-se mesmo devida a condenação, no particular. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada aos arts. 73, da CLT, 5º, II e 7º, XXVI da CR e também contrariedade do Tema 1046 do STF, porquanto a Turma não invalidou a norma coletiva, mas deu-lhe interpretação consentânea ao caso dos autos. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (PLR 2021 PRAZO FIXADO PARA REQUERIMENTO - PLR SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO): O ACT que trata sobre a PLR referente ao ano de 2021, assim estabelece: "2ª - VALOR DE PARTICIPAÇÃO (...) §1º Os empregados admitidos a parti de 01 de janeiro e os afastados por qualquer motivo no ano de 2021, terão direito a 1/12 (um doze avos) do valor acordado, por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados no mês. §2º Os empregados desligados após 15 de janeiro de 2021 terão direito ao recebimento da parcela, conforme o parágrafo primeiro supra, mediante requerimento apresentado no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa dias) corridos, contados a partir do dia 31 de janeiro de 2022" (id 2dba3fb, págs. 375/380). Pois bem, a despeito da norma coletiva prever prazo para requerimento do benefício, certo é também que há expressa previsão de seu pagamento para os empregados "afastados por qualquer motivo". Conclui-se, portanto, que o prazo fixado para requerimento é meramente administrativo, não havendo óbice para a concessão judicial da parcela, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, o benefício é estipulado a 1/12 por mês trabalhado, sem ressalvar o aviso prévio indenizado, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Com efeito, o aviso prévio, mesmo indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos (art. 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-I do TST), não estando fora dessa regra celetista a contagem do tempo de serviço para fins de pagamento da PLR. Não poderia ser o empregado penalizado pela opção patronal de conceder o aviso prévio em sua forma indenizada. Caso fosse trabalhado, o reclamante teria contribuído normalmente para a consecução dos lucros da empresa de modo a receber o pagamento da parcela. Quanto ao PLR 2021, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma em relação à PLR's 2021 e 2022 está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. De todo modo, não vislumbro a alegada afronta especificamente aos arts. 7º, XXVI, da CR, tampouco inobservância da decisão proferida pelo STF no Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma não invalidou as disposições contidas nos instrumentos coletivos aplicáveis, mas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática dos autos. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Quanto ao PLR SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I, inclusive para o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-1019-75.2023.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; ROT-102486-45.2022.5.01.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg-100520-05.2017.5.01.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10269-27.2021.5.03.0108, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/02/2024; Ag-ARR-1002408-82.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-1000636-26.2018.5.02.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022; Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-RR-10133-60.2019.5.03.0153, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-346500-03.2009.5.12.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/05/2024 e ARR-11784-48.2015.5.18.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LXXIV, 22, I, da Constituição da República. - violação dos arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Consta do acórdão (BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ): Pois bem, com a inicial, foi juntada a declaração na qual o reclamante afirma ser pobre no sentido da lei (id b0bf770, pág. 38). De acordo com o disposto no art. 790, § 4º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita aquele que comprovar que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nos termos do artigo 99 do CPC, parágrafos 3º e 4º, bem como do entendimento jurisprudencial sedimentado na OJ 304 da SDI-I do C.TST, a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por seu procurador, presume-se verdadeira. Com efeito, era ônus da ré produzir a prova para contrariar a declaração de hipossuficiência econômica do autor, pois, nos termos do artigo 99, §3º do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, não foi apresentado fato algum ou fundamento que infirme a mencionada declaração. Portanto, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, ficando, assim, atendidos os pressupostos previstos na legislação de regência, imprescindíveis à concessão dos benefícios da justiça gratuita. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, da CLT, arts. 5º, II, LXXIV, 22, I, da CR). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA ): No caso dos autos, a ré não provou a existência de previsão legal ou em instrumentos coletivos de trabalho acerca do fornecimento da refeição e cestas básicas ao autor, a custo compartilhado (desde o início da concessão) ou contendo natureza indenizatória, nem negou que ela tivesse sido concedida ao obreiro desde o início da contratualidade, com sua admissão em janeiro/93. Doutro prisma, a prova documental produzida com a defesa demonstra a adesão da empregadora ao PAT somente em 2001 (id 5567520, pág. 879), ou seja, posteriormente à admissão do obreiro. Não foi comprovado pela reclamada que tenha iniciado o fornecimento dos benefícios da alimentação e da cesta básica somente após a adesão ao PAT, ônus que detinha, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Tampouco se demonstrou que o reclamante participava do custeio dos benefícios desde o início da sua concessão. Era ônus da recorrida provar que, desde a admissão do autor, a refeição e as cestas básicas fornecidas continham natureza indenizatória, encargo do qual, como se viu, ela não se desvencilhou (art. 818 da CLT e art. 373, II, CPC). Além de não demonstrar o custo compartilhado desde a admissão, a empresa não provou o respaldo legal ou convencional para a realização de daqueles descontos efetuados a título de "CESTA ALIMENTOS BÁSICOS" e "CESTA ALIMENTOS BÁSICOS", constantes dos contracheques a partir de janeiro/17 (id 8f1a848, págs. 764 e seguintes). A adesão da ré ao Programa de Alimentação do Trabalhador, no caso específico do reclamante, não tem o condão alterar a natureza jurídica da refeição que já lhe era concedida, fora de tais moldes, desde a admissão. Nesses termos, incide a inteligência da OJ nº 413 do TST O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmulas 23 e 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade OJ 133 do TST - violação Art. 5º, II, da CR - violação Art. 487, § 1º, da CLT VIOLAÇÃO DO ART. 487, § 1º DA CLT CONTRARIEDADE A OJ Nº 133 DO C. TST INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA CESTA BÁSICA DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Consta do acórdão (INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA CESTA BÁSICA ): Por outro lado, data venia, entendo ser devido ao obreiro a cesta básica por todo o período de aviso prévio, haja vista que o benefício servia para suprir as necessidades básicas do trabalhador com alimentação, bem como que não há nos autos nenhum fato obstativo ao direito vindicado. Considerando que o valor atribuído ao benefício não foi contestado e, ainda, o que se decidiu em outras demandas envolvendo a mesma reclamada, fixo em R$150,00 o proveito econômico do reclamante em relação a cada cesta básica, que deverá ser ressarcido pela reclamada. Portanto, considerando que o reclamante foi dispensado em 12.02.21, mediante aviso prévio indenizado de 90 dias, projetando-se o término do contrato de trabalho para 13.05.2021, ele faz jus à indenização substitutiva equivalente a 3 (três) cestas básicas, no importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais) cada. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não socorre a recorrente a alusão à OJ 133 da SDI do TST, pois não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmulas 23 e 296 do TST). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEKSID DO BRASIL LTDA - NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO

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Norival Leopoldino Rodrigues Filho e outros x Norival Leopoldino Rodrigues Filho e outros

ID: 330014132

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010766-59.2022.5.03.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JESSICA APARECIDA DAMASCENO

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa ROT 0010766-59.2022.5.03.0026 RECORRENTE: NORIVAL LEOPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa ROT 0010766-59.2022.5.03.0026 RECORRENTE: NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1d2ebb proferida nos autos. RECURSO DE: NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 7f885f6; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id eea8ab4). Regular a representação processual (Id 112e403 ). Preparo dispensado (Id 6eaa158 , 48cb157 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV - violação ARTIGO 899, PARÁGRAFOS 1º, 6º E 11º, DA CLT, ARTIGO 7º DA LEI 5.584/70 Consta do acórdão (DESERÇÃO - SEGURO GARANTIA RECURSAL ): Ao revés do que defende o reclamante nas suas contrarrazões, tenho que o seguro garantia apresentado pela recorrente está em consonância com a legislação vigente. A referida apólice descreve todas as condições contratuais pertinentes ao tema, destacando que tal seguro é destinado especificamente para fins de recurso na justiça trabalhista. As cláusulas estão em consonância com o previsto na Circular Susep nº 477 de 2013 (Dispõe sobre o Seguro Garantia, divulga Condições Padronizadas e dá outras providências), com alterações promovidas pela Circular Susep nº 577 de 2018, inclusive no que se refere a prazos e condições para levantamento do valor. O fato de a apólice conter prazo de vigência estipulado não invalida o seguro contratado. Além de o prazo de vigência ser inerente ao contrato de natureza securitária, há cláusula expressa de renovação automática, estando regularmente cumprida pela apólice em questão a finalidade prevista no § 11 do art. 899 da CLT. Por outro lado, não há exigência legal para que seja apresentado o comprovante de pagamento do prêmio para contratação do seguro. Aliás, é desnecessária a juntada do comprovante de pagamento do prêmio, haja vista a possibilidade de conferência da regularidade do registro da apólice na SUSEP (documentos de págs. 1.594 e seguintes). Com relação à alegação de suposta previsão restritiva da cobertura, cabe destacar a previsão contida na cláusula 8ª da apólice Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmulas 23 e 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST Consta do acórdão (DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS QUITADAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA NO REGIME DA “SEMANA ESPANHOLA” ): Quanto à pretensão para que seja observado o critério mais vantajoso para fins dedução das horas extras, melhor sorte não lhe assiste, haja vista que, conforme entendimento contido na OJ 415 da SDI-I do c. TST, "A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho." Assim, mesmo que a reclamada tenha pago as horas extras considerando o módulo diário ou semanal, o valor a ser deduzido será, efetivamente, o que foi pago, o que, à evidência, não trará nenhum prejuízo ao obreiro. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 415 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST - violação do art. 114, 843 da CLT Consta do acórdão (MINUTOS EXTRAS DE TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO REGISTRADOS ): Assim sendo, no interregno anterior à Lei 13.467/17, incide na espécie o entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 366 e 429 do TST no sentido de que o tempo de permanência do trabalhador nas dependências da empresa, quando superior ao limite de 10 minutos diários, é considerado à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo desse intervalo (deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho; troca de uniforme, lanche, higiene pessoal etc.). Portanto, no período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, faz jus o autor, com extras, 30 minutos diários (20 de deslocamento e 10 para se equipar com os EPI's), em razão do tempo à disposição do empregador. Todavia, no período posterior à Reforma Trabalhista, incide o disposto no art. 58, § 2º, da CLT: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Logo, sendo excluído o tempo de deslocamento, remanescem apenas 10 minutos diários com a troca de EPI's, não sendo extrapolado o limite estabelecido pelo art. 58, § 1º, da CLT. Por fim, assevero que o autor não aponta o tempo de espera da condução como fundamento para a pretensão em exame, sendo certo que todos os fatos narrados na inicial, quanto ao tema, referem-se à execução de atos preparatórios (deslocamento interno, troca de uniforme, EPI's e higienização pessoal). Em face das particularidades fáticas destacadas pelos Julgadores, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST, porquanto não externam juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação 7º, INCISOS XXII E XXVI, DA CF - violação 4º, PARÁGRAFO 2º, INCISO VIII, DA CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (MINUTOS EXTRAS NÃO REGISTRADOS - PERÍODO A PARTIR DE 11/11/2017 - PREVISÃO NORMATIVA DE USO DO UNIFORME EXCLUSIVAMENTE NO SERVIÇO): O tempo gasto na troca de roupa/uniforme não é computável na jornada, porque a despeito de a testemunha ter informado que era obrigatório o uso do uniforme, ele não soube informar se era obrigatória a sua troca nas dependências da empresa. Nesse contexto, apesar de a norma coletiva não fazer menção expressa ao tempo despendido com a uniformização, uma vez que não restou demonstrada a obrigatoriedade de o autor se uniformizar na reclamada, esta atividade se inclui dentre aquelas realizadas por conveniência do empregado e não é computável na jornada por força de norma coletiva mesmo no período anterior à Lei 13.467/17. No período posterior à Lei, além da citada norma coletiva, aplica-se o § 2º, VII e VIII, do art. 4º da CLT, ou seja, não se considera tempo à disposição do empregador o período destinado à higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. Destaco ter sido relatado pela testemunha que o tempo despendido no vestiário, no total de 10 minutos, destinava-se à troca de uniforme e higienização pessoal (ao final da jornada), bem como à paramentação com os EPI's. Diante dessa informação, infiro que, desse tempo, 5 minutos eram demandados para o autor se equipar com os EPI's, no início da jornada, e mais 5 minutos para retirá-los ao final, totalizando 10 minutos diários. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento não contraria as Súmulas nº 366 e 429 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmulas 23 e 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do art. 9º e 139 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (FRACIONAMENTO IRREGULAR DAS FÉRIAS COLETIVAS EM 03 PERÍODOS ): É fato incontroversa a concessão das férias coletivas de forma parcelada em três interregnos relativas ao período aquisitivo 2019/2020, tendo o reclamante usufruído de apenas 05 dias de férias nos períodos de 15.04.20 a 19.04.20 e 04.01.21 a 08.05.21, fato que se verifica da sua ficha funcional (id 1ea1750, pág. 45). Assim, ainda que o fracionamento do descanso anual tenha decorrido de férias coletivas, a fruição de somente 05 dias se revela irregular, o que equivale à não concessão do benefício, atraindo a incidência do disposto no artigo 137 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 396 da SDI-I do TST. - violação do art. 7º, VI, X e XIV da Constituição da República. - violação do art. 462, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DO SALÁRIO HORA): O contrato de trabalho revela que o reclamante foi contratado mediante pagamento do salário hora, sem carga horária definida (id 10d8ca3, pág. 700). A apontada alteração da jornada de trabalho ou dos padrões semanais ou mensais não configura caso de alteração contratual lesiva. Pelo contrário, a modificação para a jornada em turno fixo proporciona menor desgaste físico e mental ao empregado, além de uma melhor convivência familiar e social. Para que determinada alteração seja declarada ilícita é preciso que resulte em prejuízo ao empregado, nos termos do artigo 468 da CLT, o que não é a hipótese, como explicitado. Note-se que o reclamante foi admitido como horista e nunca deixou de ser assim remunerado (contracheques; id 8f1a848, págs. 762/831), ou seja, o obreiro era remunerado de acordo com a quantidade de horas efetivamente laboradas. A propósito, a alínea "E" do contrato de trabalho prevê que o empregado foi admitido para laborar "em qualquer turno ou horário, a critério da EMPREGADORA, comprometendo-se a acatar qualquer alteração neste sentido, ciente que está desde já da possibilidade sua ocorrência". Independentemente da modalidade de turno em que trabalhou, se fixo ou ininterrupto, o valor do seu salário hora era previsto de forma invariável, tendo ele sempre auferido a contraprestação pelas horas trabalhadas. Por conseguinte, não se verifica redução salarial, pois o salário do autor foi aferido de acordo com as horas que este efetivamente trabalhava durante todo o contrato de trabalho. Nesse contexto, a garantia constitucional deve ser interpretada em conformidade com o tipo de salário contratado, considerando-se as diferentes formas de pagamento de salário, ou seja, se o empregado é horista, seu salário-hora não pode ser reduzido; se mensalista, a irredutibilidade refere-se ao valor mensal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos VI, X e XIV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (SALÁRIO HORA - APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 ): O contrato de trabalho revela que o reclamante foi contratado mediante pagamento do salário hora, sem carga horária definida (id 10d8ca3, pág. 700). A apontada alteração da jornada de trabalho ou dos padrões semanais ou mensais não configura caso de alteração contratual lesiva. Pelo contrário, a modificação para a jornada em turno fixo proporciona menor desgaste físico e mental ao empregado, além de uma melhor convivência familiar e social. Para que determinada alteração seja declarada ilícita é preciso que resulte em prejuízo ao empregado, nos termos do artigo 468 da CLT, o que não é a hipótese, como explicitado. Note-se que o reclamante foi admitido como horista e nunca deixou de ser assim remunerado (contracheques; id 8f1a848, págs. 762/831), ou seja, o obreiro era remunerado de acordo com a quantidade de horas efetivamente laboradas. A propósito, a alínea "E" do contrato de trabalho prevê que o empregado foi admitido para laborar "em qualquer turno ou horário, a critério da EMPREGADORA, comprometendo-se a acatar qualquer alteração neste sentido, ciente que está desde já da possibilidade sua ocorrência". Independentemente da modalidade de turno em que trabalhou, se fixo ou ininterrupto, o valor do seu salário hora era previsto de forma invariável, tendo ele sempre auferido a contraprestação pelas horas trabalhadas. Por conseguinte, não se verifica redução salarial, pois o salário do autor foi aferido de acordo com as horas que este efetivamente trabalhava durante todo o contrato de trabalho. Nesse contexto, a garantia constitucional deve ser interpretada em conformidade com o tipo de salário contratado, considerando-se as diferentes formas de pagamento de salário, ou seja, se o empregado é horista, seu salário-hora não pode ser reduzido; se mensalista, a irredutibilidade refere-se ao valor mensal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 462, caput, e 468, da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 294 e à OJ 396 da SDI-1 do TST. Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 182; Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 468 e 489 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE E CONVÊNIO FARMÁCIA ): A OJ 82 da SBDI-1 do c. TST, ao dispor que a "data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado" apenas reforça o entendimento supradelineado, haja vista que considera o contrato ainda vigente durante prazo do aviso prévio. Ocorre, quanto aos benefícios do plano de saúde e farmácia, que o reclamante não comprovou qualquer prejuízo material decorrente da supressão dos benefícios em comento, o que impede o acolhimento da pretensão reparatória. Ressalto que o obreiro não evidenciou gastos com consultas ou procedimentos médicos, nem tampouco como medicamentos. Assim, está correta a sentença de origem que rejeitou o pedido de pagamento de indenizações pela supressão dos referidos benefícios no período do aviso prévio indenizado. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 371 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS SUPORTADAS PELO RECORRENTE COM A LIMPEZA DE UNIFORME): Em que pese a norma coletiva realmente preconizar a obrigatoriedade do uso do uniforme, estabelece também que o empregado é responsável "pela manutenção dos uniformes em condições de higiene e apresentação" (p. ex. cláusula 46ª da CCT 2020/2021, id 0f45b3e, pág. 1.147/1.148). Assim, não prospera a pretensão do autor, pois, a par da obrigatoriedade do uso do uniforme, o dever de conservá-lo higienizado cabia a ele. Ademais, o simples fato de o empregador fornecer a vestimenta não implica, necessariamente, que a empresa tenha que arcar também com os custos da higienização. Ora, a limpeza básica do uniforme é assumida por todo trabalhador que não necessita utilizar vestimenta que exija esterilização ou higienização especial. Não bastasse, o autor não trouxe aos autos comprovantes de que despendesse R$ 30,00 por semana com a lavagem do seu uniforme, ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). No que concerne à indenização/restituição de despesas/lavagem de uniforme, o entendimento adotado no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório apenas é devido quando referido procedimento exigir gastos excepcionais (quando se tratar de método específico de lavagem, ou quando exigir higienização diferenciada, em razão da atividade econômica do empregador), ou seja, o empregado não terá direito à reparação pecuniária quando se tratar de lavagem comum, medida corriqueira de higiene, já que não suportará maior despesa do que aquela que teria ao cuidar das próprias vestes, conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-20151-23.2016.5.04.0023, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TUPY MINAS GERAIS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 6c8089c,05e36d9; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c7fe9da). Regular a representação processual (Id 54d4de0 , 69ce1ed). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6eaa158 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 6eaa158 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1fa7d2 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d97f5a9 ; Condenação no acórdão, id 48cb157 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 48cb157 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6b1942a : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idf754d1e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade item IV da Súmula 85 do C. TST - violação ART.7º, XIII e XXVI DA CR - violação ART. 60 DA CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (VALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – ART. 60 DA CLT e HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO DE JORNADA – LIMITAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS): Contudo, a despeito do ajuste em acordo coletivo prevendo a adoção do sistema de compensação em comento, o autor laborou em ambiente insalubre, tanto que recebia o respectivo adicional. E, nos termos do art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. O referido dispositivo legal não foi derrogado pelo art. 7º, XIII, da CR, que fixa a duração do trabalho normal não superior a 08 horas diárias e 44 semanais, facultando a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, sem nada mencionar acerca do labor realizado em condições insalubres. E, ainda, o mesmo art. 7º da Constituição da República, no inciso XXII, garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, nas quais certamente se insere o art. 60 da CLT. A validade da compensação, a despeito da previsão contratual ou dos acordos coletivos, dependia de prévia inspeção e permissão da autoridade competente, por se tratar de norma de ordem pública, que objetiva garantir a higiene, saúde e segurança do trabalho, ao que não se atentou a empregadora. A hipótese atrai a aplicação do disposto no art. 60 da CLT, pois em semanas alternadas há prestação de serviços por 48 horas, ou seja, em prorrogação à jornada legal de 44 horas semanais, o que implica exposição superior do trabalhador aos agentes insalubres, exigindo prévio exame do local e processo de trabalho pelas autoridades competentes, a fim de assegurar a saúde do obreiro. Oportuno consignar que mesmo para o período posterior ao advento da Lei 13.467/17, a qual inseriu na CLT a previsão de prevalência das normas coletivas sobre a lei quando dispuserem sobre "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho" (art. 611-A, XIII, CLT), no caso em exame, não se infere qualquer cláusula expressa nesse sentido nas normas coletivas firmadas posteriormente a 11/11/2017, motivo pelo qual a condenação abrange todo o período imprescrito, sem se cogitar em afronta ao art. 611-A, XIII, da CLT. Nessa linha, a despeito do reconhecimento da validade dos instrumentos normativos, nos termos do julgamento do Tema 1046 pelo STF, cuidando-se de labor em ambiente insalubre, é imperativa a autorização da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT, para que a norma possa ser aplicada, o que não ocorreu na hipótese vertente. Essa também é a orientação do Tribunal Superior do Trabalho, consoante item VI da Súmula 85: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Portanto, o reclamante faz jus ao pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, durante todo o período não prescrito, tal como deferido na sentença. Quanto à pretensão recursal obreira, importa destacar que, tendo sido a reclamada condenada ao pagamento das horas laboradas a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, é perfeitamente cabível a dedução autorizada, uma vez que, caso contrário, haveria o pagamento em duplicidade com o enriquecimento sem causa do reclamante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Quanto à pretensão para que seja observado o critério mais vantajoso para fins dedução das horas extras, melhor sorte não lhe assiste, haja vista que, conforme entendimento contido na OJ 415 da SDI-I do c. TST, "A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho." Assim, mesmo que a reclamada tenha pago as horas extras considerando o módulo diário ou semanal, o valor a ser deduzido será, efetivamente, o que foi pago, o que, à evidência, não trará nenhum prejuízo ao obreiro. Outrossim, considerando que foi deferida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, obviamente, será observado, para a dedução das horas extras, também, o percentual que foi considerado para o pagamento, ou seja, se 65%, 75% ou 100%, conforme discriminado nos recibos salariais. A parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: JORNADA COMPENSATÓRIA. ATIVIDADE INSALUBRE SEM A PRÉVIA LICENÇA (ART. 60 DA CLT). VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA 1046. A validade da jornada compensatória em atividade insalubre sem prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (art. 60 da CLT), prevista em acordo ou convenção coletiva, não desrespeita direitos absolutamente indisponíveis, sendo reconhecida sua validade por força do tema 1046 - RE/STF, com repercussão geral. (...) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MATÉRIA SOBRESTADA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL (...) Considerando a existência de convenções coletivas da categoria dispondo quanto à possibilidade de prorrogação de jornada e adoção de compensação semanal mesmo em atividade insalubre (cláusula 40ª, § 2º, da CCT 2017/2018 - ID. ad1f8f3 - Pág. 13; cláusula 37ª, § 2º, da CCT 2014/2015 - ID. aa5dd4d - Pág. 18; cláusula 37ª, § 2º, da CCT 20152016 - ID. 19ee451 - Pág. 14; cláusula 40ª, § 2º, da CCT 2016/2017 - ID. d76188b - Pág. 20 e cláusula 38ª, § 2º da CCT 2018/2019 - ID. 174b300 - Pág. 8), o julgamento foi suspenso, exclusivamente quanto ao julgamento do item que trata da validade de norma coletiva que autoriza a adoção de regime compensatório em atividade insalubre e, por consequência, a análise do recurso quanto às horas extras decorrentes da invalidade do regime compensatório, até o julgamento do tema 1046. Procedido o julgamento do tema 1046, o STF pacificou o entendimento sobre a matéria, sendo fixada a seguinte tese jurídica: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice- Presidente. Plenário, 2.6.2022. (grifei) Considerando o teor do art. 927, III, do CPC, sendo a tese fixada de observância obrigatória, impõe-se a sua adoção. Considero que o tema em apreço - validade da jornada compensatória em atividade insalubre sem prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho - não desrespeita direitos absolutamente indisponíveis. Adoto como parâmetro para estabelecer os direitos absolutamente indisponíveis a relação contida no art. 611-B da CLT. Ressalto, ainda, que o art. 611-A, inciso XIII, da CLT, prevê expressamente que o ajustado em acordo ou convenção coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Não olvido que o contrato de trabalho em exame teve início antes de 11-11-2017, data que passou a viger a chamada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Não aplico diretamente os seus preceitos na análise do recurso, o que não impede que alguns dispositivos sirvam de parâmetros para definir os direitos que poderão ou não ser objeto de negociação coletiva. (...) (TRT-4 - ROT: 00201057120195040009, Data de Julgamento: 09/11/2022, 5ª Turma, Publicação 11/11/2022, DEJT 10/11/2022). Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação ao tema PRORROGAÇÃO TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE - SEMANA ESPANHOLA, o recurso de revista fica também recebido em relação às HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO DE JORNADA – LIMITAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FÉRIAS COLETIVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 73, 134, §2º, E 137 DA CLT. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II, 22º, I, E 137 DA CR/88 DOBRA DAS FÉRIAS Consta do acórdão (DA DOBRA DAS FÉRIAS ): Os ACT's 2019/2020 e 2020/2021, vigentes nos períodos de 01/10/2019 a 30/09/2020 e 01/10/2020 a 30/09/2021, estabelecem a possibilidade de fracionamento das férias individuais ou coletivas em até 03 (três) períodos, "sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dez dias corridos, permitindo em quaisquer dos períodos a conversão de 10 (dez) dias em abono pecuniário" (vide cláusula 15ª, id c5fd889, pág. 272; e cláusula 14ª, id e72a72a, pág. 314). Necessário reiterar a tese de prevalência do ajuste coletivo firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO. É fato incontroversa a concessão das férias coletivas de forma parcelada em três interregnos relativas ao período aquisitivo 2019/2020, tendo o reclamante usufruído de apenas 05 dias de férias nos períodos de 15.04.20 a 19.04.20 e 04.01.21 a 08.05.21, fato que se verifica da sua ficha funcional (id 1ea1750, pág. 45). Assim, ainda que o fracionamento do descanso anual tenha decorrido de férias coletivas, a fruição de somente 05 dias se revela irregular, o que equivale à não concessão do benefício, atraindo a incidência do disposto no artigo 137 da CLT. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda a mesma premissa acima salientada pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 73, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (PRORROGAÇÃO DA HORA FICTA E ADICIONAL NOTURNOS ): Acerca do tema, assim consta dos acordos coletivos aplicáveis ao contrato de trabalho em exame: "7ª) ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno, para os empregados que não trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, será de 30% (trinta por cento) para fins do art. 73 da CLT. Parágrafo Único - O percentual de 30% (trinta por cento) pactuado nesta cláusula aplica-se exclusivamente ao trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do sia seguinte" (id 22dbd91, pág. 934). Como se vê, ao contrário do que sustenta a reclamada, a norma coletiva nada dispõe sobre a alegação de que a majoração do adicional noturno foi ajustada para compensar o computo da jornada sem a observância da redução ficta da hora noturna. Portanto, sendo incontroverso que, na apuração da jornada laborada pelo empregado a empregadora não computava a hora noturna reduzida, fica evidenciado que o autor é credor de diferenças pelo cômputo irregular da jornada extraordinária e, por isso. mostra-se mesmo devida a condenação, no particular. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada aos arts. 73, da CLT, 5º, II e 7º, XXVI da CR e também contrariedade do Tema 1046 do STF, porquanto a Turma não invalidou a norma coletiva, mas deu-lhe interpretação consentânea ao caso dos autos. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (PLR 2021 PRAZO FIXADO PARA REQUERIMENTO - PLR SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO): O ACT que trata sobre a PLR referente ao ano de 2021, assim estabelece: "2ª - VALOR DE PARTICIPAÇÃO (...) §1º Os empregados admitidos a parti de 01 de janeiro e os afastados por qualquer motivo no ano de 2021, terão direito a 1/12 (um doze avos) do valor acordado, por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados no mês. §2º Os empregados desligados após 15 de janeiro de 2021 terão direito ao recebimento da parcela, conforme o parágrafo primeiro supra, mediante requerimento apresentado no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa dias) corridos, contados a partir do dia 31 de janeiro de 2022" (id 2dba3fb, págs. 375/380). Pois bem, a despeito da norma coletiva prever prazo para requerimento do benefício, certo é também que há expressa previsão de seu pagamento para os empregados "afastados por qualquer motivo". Conclui-se, portanto, que o prazo fixado para requerimento é meramente administrativo, não havendo óbice para a concessão judicial da parcela, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, o benefício é estipulado a 1/12 por mês trabalhado, sem ressalvar o aviso prévio indenizado, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Com efeito, o aviso prévio, mesmo indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos (art. 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-I do TST), não estando fora dessa regra celetista a contagem do tempo de serviço para fins de pagamento da PLR. Não poderia ser o empregado penalizado pela opção patronal de conceder o aviso prévio em sua forma indenizada. Caso fosse trabalhado, o reclamante teria contribuído normalmente para a consecução dos lucros da empresa de modo a receber o pagamento da parcela. Quanto ao PLR 2021, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma em relação à PLR's 2021 e 2022 está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. De todo modo, não vislumbro a alegada afronta especificamente aos arts. 7º, XXVI, da CR, tampouco inobservância da decisão proferida pelo STF no Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma não invalidou as disposições contidas nos instrumentos coletivos aplicáveis, mas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática dos autos. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Quanto ao PLR SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I, inclusive para o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-1019-75.2023.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; ROT-102486-45.2022.5.01.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg-100520-05.2017.5.01.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10269-27.2021.5.03.0108, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/02/2024; Ag-ARR-1002408-82.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-1000636-26.2018.5.02.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022; Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-RR-10133-60.2019.5.03.0153, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-346500-03.2009.5.12.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/05/2024 e ARR-11784-48.2015.5.18.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LXXIV, 22, I, da Constituição da República. - violação dos arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Consta do acórdão (BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ): Pois bem, com a inicial, foi juntada a declaração na qual o reclamante afirma ser pobre no sentido da lei (id b0bf770, pág. 38). De acordo com o disposto no art. 790, § 4º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita aquele que comprovar que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nos termos do artigo 99 do CPC, parágrafos 3º e 4º, bem como do entendimento jurisprudencial sedimentado na OJ 304 da SDI-I do C.TST, a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por seu procurador, presume-se verdadeira. Com efeito, era ônus da ré produzir a prova para contrariar a declaração de hipossuficiência econômica do autor, pois, nos termos do artigo 99, §3º do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, não foi apresentado fato algum ou fundamento que infirme a mencionada declaração. Portanto, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, ficando, assim, atendidos os pressupostos previstos na legislação de regência, imprescindíveis à concessão dos benefícios da justiça gratuita. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, da CLT, arts. 5º, II, LXXIV, 22, I, da CR). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA ): No caso dos autos, a ré não provou a existência de previsão legal ou em instrumentos coletivos de trabalho acerca do fornecimento da refeição e cestas básicas ao autor, a custo compartilhado (desde o início da concessão) ou contendo natureza indenizatória, nem negou que ela tivesse sido concedida ao obreiro desde o início da contratualidade, com sua admissão em janeiro/93. Doutro prisma, a prova documental produzida com a defesa demonstra a adesão da empregadora ao PAT somente em 2001 (id 5567520, pág. 879), ou seja, posteriormente à admissão do obreiro. Não foi comprovado pela reclamada que tenha iniciado o fornecimento dos benefícios da alimentação e da cesta básica somente após a adesão ao PAT, ônus que detinha, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Tampouco se demonstrou que o reclamante participava do custeio dos benefícios desde o início da sua concessão. Era ônus da recorrida provar que, desde a admissão do autor, a refeição e as cestas básicas fornecidas continham natureza indenizatória, encargo do qual, como se viu, ela não se desvencilhou (art. 818 da CLT e art. 373, II, CPC). Além de não demonstrar o custo compartilhado desde a admissão, a empresa não provou o respaldo legal ou convencional para a realização de daqueles descontos efetuados a título de "CESTA ALIMENTOS BÁSICOS" e "CESTA ALIMENTOS BÁSICOS", constantes dos contracheques a partir de janeiro/17 (id 8f1a848, págs. 764 e seguintes). A adesão da ré ao Programa de Alimentação do Trabalhador, no caso específico do reclamante, não tem o condão alterar a natureza jurídica da refeição que já lhe era concedida, fora de tais moldes, desde a admissão. Nesses termos, incide a inteligência da OJ nº 413 do TST O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmulas 23 e 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade OJ 133 do TST - violação Art. 5º, II, da CR - violação Art. 487, § 1º, da CLT VIOLAÇÃO DO ART. 487, § 1º DA CLT CONTRARIEDADE A OJ Nº 133 DO C. TST INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA CESTA BÁSICA DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Consta do acórdão (INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA CESTA BÁSICA ): Por outro lado, data venia, entendo ser devido ao obreiro a cesta básica por todo o período de aviso prévio, haja vista que o benefício servia para suprir as necessidades básicas do trabalhador com alimentação, bem como que não há nos autos nenhum fato obstativo ao direito vindicado. Considerando que o valor atribuído ao benefício não foi contestado e, ainda, o que se decidiu em outras demandas envolvendo a mesma reclamada, fixo em R$150,00 o proveito econômico do reclamante em relação a cada cesta básica, que deverá ser ressarcido pela reclamada. Portanto, considerando que o reclamante foi dispensado em 12.02.21, mediante aviso prévio indenizado de 90 dias, projetando-se o término do contrato de trabalho para 13.05.2021, ele faz jus à indenização substitutiva equivalente a 3 (três) cestas básicas, no importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais) cada. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não socorre a recorrente a alusão à OJ 133 da SDI do TST, pois não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmulas 23 e 296 do TST). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA.

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Norival Leopoldino Rodrigues Filho e outros x Norival Leopoldino Rodrigues Filho e outros

ID: 330014148

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010766-59.2022.5.03.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JESSICA APARECIDA DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa ROT 0010766-59.2022.5.03.0026 RECORRENTE: NORIVAL LEOPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa ROT 0010766-59.2022.5.03.0026 RECORRENTE: NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1d2ebb proferida nos autos. RECURSO DE: NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 7f885f6; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id eea8ab4). Regular a representação processual (Id 112e403 ). Preparo dispensado (Id 6eaa158 , 48cb157 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV - violação ARTIGO 899, PARÁGRAFOS 1º, 6º E 11º, DA CLT, ARTIGO 7º DA LEI 5.584/70 Consta do acórdão (DESERÇÃO - SEGURO GARANTIA RECURSAL ): Ao revés do que defende o reclamante nas suas contrarrazões, tenho que o seguro garantia apresentado pela recorrente está em consonância com a legislação vigente. A referida apólice descreve todas as condições contratuais pertinentes ao tema, destacando que tal seguro é destinado especificamente para fins de recurso na justiça trabalhista. As cláusulas estão em consonância com o previsto na Circular Susep nº 477 de 2013 (Dispõe sobre o Seguro Garantia, divulga Condições Padronizadas e dá outras providências), com alterações promovidas pela Circular Susep nº 577 de 2018, inclusive no que se refere a prazos e condições para levantamento do valor. O fato de a apólice conter prazo de vigência estipulado não invalida o seguro contratado. Além de o prazo de vigência ser inerente ao contrato de natureza securitária, há cláusula expressa de renovação automática, estando regularmente cumprida pela apólice em questão a finalidade prevista no § 11 do art. 899 da CLT. Por outro lado, não há exigência legal para que seja apresentado o comprovante de pagamento do prêmio para contratação do seguro. Aliás, é desnecessária a juntada do comprovante de pagamento do prêmio, haja vista a possibilidade de conferência da regularidade do registro da apólice na SUSEP (documentos de págs. 1.594 e seguintes). Com relação à alegação de suposta previsão restritiva da cobertura, cabe destacar a previsão contida na cláusula 8ª da apólice Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmulas 23 e 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST Consta do acórdão (DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS QUITADAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA NO REGIME DA “SEMANA ESPANHOLA” ): Quanto à pretensão para que seja observado o critério mais vantajoso para fins dedução das horas extras, melhor sorte não lhe assiste, haja vista que, conforme entendimento contido na OJ 415 da SDI-I do c. TST, "A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho." Assim, mesmo que a reclamada tenha pago as horas extras considerando o módulo diário ou semanal, o valor a ser deduzido será, efetivamente, o que foi pago, o que, à evidência, não trará nenhum prejuízo ao obreiro. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 415 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST - violação do art. 114, 843 da CLT Consta do acórdão (MINUTOS EXTRAS DE TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO REGISTRADOS ): Assim sendo, no interregno anterior à Lei 13.467/17, incide na espécie o entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 366 e 429 do TST no sentido de que o tempo de permanência do trabalhador nas dependências da empresa, quando superior ao limite de 10 minutos diários, é considerado à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo desse intervalo (deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho; troca de uniforme, lanche, higiene pessoal etc.). Portanto, no período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, faz jus o autor, com extras, 30 minutos diários (20 de deslocamento e 10 para se equipar com os EPI's), em razão do tempo à disposição do empregador. Todavia, no período posterior à Reforma Trabalhista, incide o disposto no art. 58, § 2º, da CLT: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Logo, sendo excluído o tempo de deslocamento, remanescem apenas 10 minutos diários com a troca de EPI's, não sendo extrapolado o limite estabelecido pelo art. 58, § 1º, da CLT. Por fim, assevero que o autor não aponta o tempo de espera da condução como fundamento para a pretensão em exame, sendo certo que todos os fatos narrados na inicial, quanto ao tema, referem-se à execução de atos preparatórios (deslocamento interno, troca de uniforme, EPI's e higienização pessoal). Em face das particularidades fáticas destacadas pelos Julgadores, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST, porquanto não externam juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação 7º, INCISOS XXII E XXVI, DA CF - violação 4º, PARÁGRAFO 2º, INCISO VIII, DA CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (MINUTOS EXTRAS NÃO REGISTRADOS - PERÍODO A PARTIR DE 11/11/2017 - PREVISÃO NORMATIVA DE USO DO UNIFORME EXCLUSIVAMENTE NO SERVIÇO): O tempo gasto na troca de roupa/uniforme não é computável na jornada, porque a despeito de a testemunha ter informado que era obrigatório o uso do uniforme, ele não soube informar se era obrigatória a sua troca nas dependências da empresa. Nesse contexto, apesar de a norma coletiva não fazer menção expressa ao tempo despendido com a uniformização, uma vez que não restou demonstrada a obrigatoriedade de o autor se uniformizar na reclamada, esta atividade se inclui dentre aquelas realizadas por conveniência do empregado e não é computável na jornada por força de norma coletiva mesmo no período anterior à Lei 13.467/17. No período posterior à Lei, além da citada norma coletiva, aplica-se o § 2º, VII e VIII, do art. 4º da CLT, ou seja, não se considera tempo à disposição do empregador o período destinado à higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. Destaco ter sido relatado pela testemunha que o tempo despendido no vestiário, no total de 10 minutos, destinava-se à troca de uniforme e higienização pessoal (ao final da jornada), bem como à paramentação com os EPI's. Diante dessa informação, infiro que, desse tempo, 5 minutos eram demandados para o autor se equipar com os EPI's, no início da jornada, e mais 5 minutos para retirá-los ao final, totalizando 10 minutos diários. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento não contraria as Súmulas nº 366 e 429 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmulas 23 e 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do art. 9º e 139 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (FRACIONAMENTO IRREGULAR DAS FÉRIAS COLETIVAS EM 03 PERÍODOS ): É fato incontroversa a concessão das férias coletivas de forma parcelada em três interregnos relativas ao período aquisitivo 2019/2020, tendo o reclamante usufruído de apenas 05 dias de férias nos períodos de 15.04.20 a 19.04.20 e 04.01.21 a 08.05.21, fato que se verifica da sua ficha funcional (id 1ea1750, pág. 45). Assim, ainda que o fracionamento do descanso anual tenha decorrido de férias coletivas, a fruição de somente 05 dias se revela irregular, o que equivale à não concessão do benefício, atraindo a incidência do disposto no artigo 137 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 396 da SDI-I do TST. - violação do art. 7º, VI, X e XIV da Constituição da República. - violação do art. 462, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DO SALÁRIO HORA): O contrato de trabalho revela que o reclamante foi contratado mediante pagamento do salário hora, sem carga horária definida (id 10d8ca3, pág. 700). A apontada alteração da jornada de trabalho ou dos padrões semanais ou mensais não configura caso de alteração contratual lesiva. Pelo contrário, a modificação para a jornada em turno fixo proporciona menor desgaste físico e mental ao empregado, além de uma melhor convivência familiar e social. Para que determinada alteração seja declarada ilícita é preciso que resulte em prejuízo ao empregado, nos termos do artigo 468 da CLT, o que não é a hipótese, como explicitado. Note-se que o reclamante foi admitido como horista e nunca deixou de ser assim remunerado (contracheques; id 8f1a848, págs. 762/831), ou seja, o obreiro era remunerado de acordo com a quantidade de horas efetivamente laboradas. A propósito, a alínea "E" do contrato de trabalho prevê que o empregado foi admitido para laborar "em qualquer turno ou horário, a critério da EMPREGADORA, comprometendo-se a acatar qualquer alteração neste sentido, ciente que está desde já da possibilidade sua ocorrência". Independentemente da modalidade de turno em que trabalhou, se fixo ou ininterrupto, o valor do seu salário hora era previsto de forma invariável, tendo ele sempre auferido a contraprestação pelas horas trabalhadas. Por conseguinte, não se verifica redução salarial, pois o salário do autor foi aferido de acordo com as horas que este efetivamente trabalhava durante todo o contrato de trabalho. Nesse contexto, a garantia constitucional deve ser interpretada em conformidade com o tipo de salário contratado, considerando-se as diferentes formas de pagamento de salário, ou seja, se o empregado é horista, seu salário-hora não pode ser reduzido; se mensalista, a irredutibilidade refere-se ao valor mensal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos VI, X e XIV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (SALÁRIO HORA - APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 ): O contrato de trabalho revela que o reclamante foi contratado mediante pagamento do salário hora, sem carga horária definida (id 10d8ca3, pág. 700). A apontada alteração da jornada de trabalho ou dos padrões semanais ou mensais não configura caso de alteração contratual lesiva. Pelo contrário, a modificação para a jornada em turno fixo proporciona menor desgaste físico e mental ao empregado, além de uma melhor convivência familiar e social. Para que determinada alteração seja declarada ilícita é preciso que resulte em prejuízo ao empregado, nos termos do artigo 468 da CLT, o que não é a hipótese, como explicitado. Note-se que o reclamante foi admitido como horista e nunca deixou de ser assim remunerado (contracheques; id 8f1a848, págs. 762/831), ou seja, o obreiro era remunerado de acordo com a quantidade de horas efetivamente laboradas. A propósito, a alínea "E" do contrato de trabalho prevê que o empregado foi admitido para laborar "em qualquer turno ou horário, a critério da EMPREGADORA, comprometendo-se a acatar qualquer alteração neste sentido, ciente que está desde já da possibilidade sua ocorrência". Independentemente da modalidade de turno em que trabalhou, se fixo ou ininterrupto, o valor do seu salário hora era previsto de forma invariável, tendo ele sempre auferido a contraprestação pelas horas trabalhadas. Por conseguinte, não se verifica redução salarial, pois o salário do autor foi aferido de acordo com as horas que este efetivamente trabalhava durante todo o contrato de trabalho. Nesse contexto, a garantia constitucional deve ser interpretada em conformidade com o tipo de salário contratado, considerando-se as diferentes formas de pagamento de salário, ou seja, se o empregado é horista, seu salário-hora não pode ser reduzido; se mensalista, a irredutibilidade refere-se ao valor mensal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 462, caput, e 468, da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 294 e à OJ 396 da SDI-1 do TST. Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 182; Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 468 e 489 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE E CONVÊNIO FARMÁCIA ): A OJ 82 da SBDI-1 do c. TST, ao dispor que a "data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado" apenas reforça o entendimento supradelineado, haja vista que considera o contrato ainda vigente durante prazo do aviso prévio. Ocorre, quanto aos benefícios do plano de saúde e farmácia, que o reclamante não comprovou qualquer prejuízo material decorrente da supressão dos benefícios em comento, o que impede o acolhimento da pretensão reparatória. Ressalto que o obreiro não evidenciou gastos com consultas ou procedimentos médicos, nem tampouco como medicamentos. Assim, está correta a sentença de origem que rejeitou o pedido de pagamento de indenizações pela supressão dos referidos benefícios no período do aviso prévio indenizado. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 371 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS SUPORTADAS PELO RECORRENTE COM A LIMPEZA DE UNIFORME): Em que pese a norma coletiva realmente preconizar a obrigatoriedade do uso do uniforme, estabelece também que o empregado é responsável "pela manutenção dos uniformes em condições de higiene e apresentação" (p. ex. cláusula 46ª da CCT 2020/2021, id 0f45b3e, pág. 1.147/1.148). Assim, não prospera a pretensão do autor, pois, a par da obrigatoriedade do uso do uniforme, o dever de conservá-lo higienizado cabia a ele. Ademais, o simples fato de o empregador fornecer a vestimenta não implica, necessariamente, que a empresa tenha que arcar também com os custos da higienização. Ora, a limpeza básica do uniforme é assumida por todo trabalhador que não necessita utilizar vestimenta que exija esterilização ou higienização especial. Não bastasse, o autor não trouxe aos autos comprovantes de que despendesse R$ 30,00 por semana com a lavagem do seu uniforme, ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). No que concerne à indenização/restituição de despesas/lavagem de uniforme, o entendimento adotado no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório apenas é devido quando referido procedimento exigir gastos excepcionais (quando se tratar de método específico de lavagem, ou quando exigir higienização diferenciada, em razão da atividade econômica do empregador), ou seja, o empregado não terá direito à reparação pecuniária quando se tratar de lavagem comum, medida corriqueira de higiene, já que não suportará maior despesa do que aquela que teria ao cuidar das próprias vestes, conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-20151-23.2016.5.04.0023, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TUPY MINAS GERAIS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 6c8089c,05e36d9; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c7fe9da). Regular a representação processual (Id 54d4de0 , 69ce1ed). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6eaa158 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 6eaa158 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1fa7d2 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d97f5a9 ; Condenação no acórdão, id 48cb157 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 48cb157 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6b1942a : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idf754d1e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade item IV da Súmula 85 do C. TST - violação ART.7º, XIII e XXVI DA CR - violação ART. 60 DA CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (VALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – ART. 60 DA CLT e HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO DE JORNADA – LIMITAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS): Contudo, a despeito do ajuste em acordo coletivo prevendo a adoção do sistema de compensação em comento, o autor laborou em ambiente insalubre, tanto que recebia o respectivo adicional. E, nos termos do art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. O referido dispositivo legal não foi derrogado pelo art. 7º, XIII, da CR, que fixa a duração do trabalho normal não superior a 08 horas diárias e 44 semanais, facultando a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, sem nada mencionar acerca do labor realizado em condições insalubres. E, ainda, o mesmo art. 7º da Constituição da República, no inciso XXII, garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, nas quais certamente se insere o art. 60 da CLT. A validade da compensação, a despeito da previsão contratual ou dos acordos coletivos, dependia de prévia inspeção e permissão da autoridade competente, por se tratar de norma de ordem pública, que objetiva garantir a higiene, saúde e segurança do trabalho, ao que não se atentou a empregadora. A hipótese atrai a aplicação do disposto no art. 60 da CLT, pois em semanas alternadas há prestação de serviços por 48 horas, ou seja, em prorrogação à jornada legal de 44 horas semanais, o que implica exposição superior do trabalhador aos agentes insalubres, exigindo prévio exame do local e processo de trabalho pelas autoridades competentes, a fim de assegurar a saúde do obreiro. Oportuno consignar que mesmo para o período posterior ao advento da Lei 13.467/17, a qual inseriu na CLT a previsão de prevalência das normas coletivas sobre a lei quando dispuserem sobre "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho" (art. 611-A, XIII, CLT), no caso em exame, não se infere qualquer cláusula expressa nesse sentido nas normas coletivas firmadas posteriormente a 11/11/2017, motivo pelo qual a condenação abrange todo o período imprescrito, sem se cogitar em afronta ao art. 611-A, XIII, da CLT. Nessa linha, a despeito do reconhecimento da validade dos instrumentos normativos, nos termos do julgamento do Tema 1046 pelo STF, cuidando-se de labor em ambiente insalubre, é imperativa a autorização da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT, para que a norma possa ser aplicada, o que não ocorreu na hipótese vertente. Essa também é a orientação do Tribunal Superior do Trabalho, consoante item VI da Súmula 85: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Portanto, o reclamante faz jus ao pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, durante todo o período não prescrito, tal como deferido na sentença. Quanto à pretensão recursal obreira, importa destacar que, tendo sido a reclamada condenada ao pagamento das horas laboradas a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, é perfeitamente cabível a dedução autorizada, uma vez que, caso contrário, haveria o pagamento em duplicidade com o enriquecimento sem causa do reclamante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Quanto à pretensão para que seja observado o critério mais vantajoso para fins dedução das horas extras, melhor sorte não lhe assiste, haja vista que, conforme entendimento contido na OJ 415 da SDI-I do c. TST, "A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho." Assim, mesmo que a reclamada tenha pago as horas extras considerando o módulo diário ou semanal, o valor a ser deduzido será, efetivamente, o que foi pago, o que, à evidência, não trará nenhum prejuízo ao obreiro. Outrossim, considerando que foi deferida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, obviamente, será observado, para a dedução das horas extras, também, o percentual que foi considerado para o pagamento, ou seja, se 65%, 75% ou 100%, conforme discriminado nos recibos salariais. A parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: JORNADA COMPENSATÓRIA. ATIVIDADE INSALUBRE SEM A PRÉVIA LICENÇA (ART. 60 DA CLT). VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA 1046. A validade da jornada compensatória em atividade insalubre sem prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (art. 60 da CLT), prevista em acordo ou convenção coletiva, não desrespeita direitos absolutamente indisponíveis, sendo reconhecida sua validade por força do tema 1046 - RE/STF, com repercussão geral. (...) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MATÉRIA SOBRESTADA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL (...) Considerando a existência de convenções coletivas da categoria dispondo quanto à possibilidade de prorrogação de jornada e adoção de compensação semanal mesmo em atividade insalubre (cláusula 40ª, § 2º, da CCT 2017/2018 - ID. ad1f8f3 - Pág. 13; cláusula 37ª, § 2º, da CCT 2014/2015 - ID. aa5dd4d - Pág. 18; cláusula 37ª, § 2º, da CCT 20152016 - ID. 19ee451 - Pág. 14; cláusula 40ª, § 2º, da CCT 2016/2017 - ID. d76188b - Pág. 20 e cláusula 38ª, § 2º da CCT 2018/2019 - ID. 174b300 - Pág. 8), o julgamento foi suspenso, exclusivamente quanto ao julgamento do item que trata da validade de norma coletiva que autoriza a adoção de regime compensatório em atividade insalubre e, por consequência, a análise do recurso quanto às horas extras decorrentes da invalidade do regime compensatório, até o julgamento do tema 1046. Procedido o julgamento do tema 1046, o STF pacificou o entendimento sobre a matéria, sendo fixada a seguinte tese jurídica: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice- Presidente. Plenário, 2.6.2022. (grifei) Considerando o teor do art. 927, III, do CPC, sendo a tese fixada de observância obrigatória, impõe-se a sua adoção. Considero que o tema em apreço - validade da jornada compensatória em atividade insalubre sem prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho - não desrespeita direitos absolutamente indisponíveis. Adoto como parâmetro para estabelecer os direitos absolutamente indisponíveis a relação contida no art. 611-B da CLT. Ressalto, ainda, que o art. 611-A, inciso XIII, da CLT, prevê expressamente que o ajustado em acordo ou convenção coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Não olvido que o contrato de trabalho em exame teve início antes de 11-11-2017, data que passou a viger a chamada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Não aplico diretamente os seus preceitos na análise do recurso, o que não impede que alguns dispositivos sirvam de parâmetros para definir os direitos que poderão ou não ser objeto de negociação coletiva. (...) (TRT-4 - ROT: 00201057120195040009, Data de Julgamento: 09/11/2022, 5ª Turma, Publicação 11/11/2022, DEJT 10/11/2022). Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação ao tema PRORROGAÇÃO TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE - SEMANA ESPANHOLA, o recurso de revista fica também recebido em relação às HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO DE JORNADA – LIMITAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FÉRIAS COLETIVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 73, 134, §2º, E 137 DA CLT. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II, 22º, I, E 137 DA CR/88 DOBRA DAS FÉRIAS Consta do acórdão (DA DOBRA DAS FÉRIAS ): Os ACT's 2019/2020 e 2020/2021, vigentes nos períodos de 01/10/2019 a 30/09/2020 e 01/10/2020 a 30/09/2021, estabelecem a possibilidade de fracionamento das férias individuais ou coletivas em até 03 (três) períodos, "sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dez dias corridos, permitindo em quaisquer dos períodos a conversão de 10 (dez) dias em abono pecuniário" (vide cláusula 15ª, id c5fd889, pág. 272; e cláusula 14ª, id e72a72a, pág. 314). Necessário reiterar a tese de prevalência do ajuste coletivo firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO. É fato incontroversa a concessão das férias coletivas de forma parcelada em três interregnos relativas ao período aquisitivo 2019/2020, tendo o reclamante usufruído de apenas 05 dias de férias nos períodos de 15.04.20 a 19.04.20 e 04.01.21 a 08.05.21, fato que se verifica da sua ficha funcional (id 1ea1750, pág. 45). Assim, ainda que o fracionamento do descanso anual tenha decorrido de férias coletivas, a fruição de somente 05 dias se revela irregular, o que equivale à não concessão do benefício, atraindo a incidência do disposto no artigo 137 da CLT. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda a mesma premissa acima salientada pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 73, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (PRORROGAÇÃO DA HORA FICTA E ADICIONAL NOTURNOS ): Acerca do tema, assim consta dos acordos coletivos aplicáveis ao contrato de trabalho em exame: "7ª) ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno, para os empregados que não trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, será de 30% (trinta por cento) para fins do art. 73 da CLT. Parágrafo Único - O percentual de 30% (trinta por cento) pactuado nesta cláusula aplica-se exclusivamente ao trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do sia seguinte" (id 22dbd91, pág. 934). Como se vê, ao contrário do que sustenta a reclamada, a norma coletiva nada dispõe sobre a alegação de que a majoração do adicional noturno foi ajustada para compensar o computo da jornada sem a observância da redução ficta da hora noturna. Portanto, sendo incontroverso que, na apuração da jornada laborada pelo empregado a empregadora não computava a hora noturna reduzida, fica evidenciado que o autor é credor de diferenças pelo cômputo irregular da jornada extraordinária e, por isso. mostra-se mesmo devida a condenação, no particular. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada aos arts. 73, da CLT, 5º, II e 7º, XXVI da CR e também contrariedade do Tema 1046 do STF, porquanto a Turma não invalidou a norma coletiva, mas deu-lhe interpretação consentânea ao caso dos autos. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (PLR 2021 PRAZO FIXADO PARA REQUERIMENTO - PLR SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO): O ACT que trata sobre a PLR referente ao ano de 2021, assim estabelece: "2ª - VALOR DE PARTICIPAÇÃO (...) §1º Os empregados admitidos a parti de 01 de janeiro e os afastados por qualquer motivo no ano de 2021, terão direito a 1/12 (um doze avos) do valor acordado, por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados no mês. §2º Os empregados desligados após 15 de janeiro de 2021 terão direito ao recebimento da parcela, conforme o parágrafo primeiro supra, mediante requerimento apresentado no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa dias) corridos, contados a partir do dia 31 de janeiro de 2022" (id 2dba3fb, págs. 375/380). Pois bem, a despeito da norma coletiva prever prazo para requerimento do benefício, certo é também que há expressa previsão de seu pagamento para os empregados "afastados por qualquer motivo". Conclui-se, portanto, que o prazo fixado para requerimento é meramente administrativo, não havendo óbice para a concessão judicial da parcela, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, o benefício é estipulado a 1/12 por mês trabalhado, sem ressalvar o aviso prévio indenizado, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Com efeito, o aviso prévio, mesmo indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos (art. 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-I do TST), não estando fora dessa regra celetista a contagem do tempo de serviço para fins de pagamento da PLR. Não poderia ser o empregado penalizado pela opção patronal de conceder o aviso prévio em sua forma indenizada. Caso fosse trabalhado, o reclamante teria contribuído normalmente para a consecução dos lucros da empresa de modo a receber o pagamento da parcela. Quanto ao PLR 2021, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma em relação à PLR's 2021 e 2022 está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. De todo modo, não vislumbro a alegada afronta especificamente aos arts. 7º, XXVI, da CR, tampouco inobservância da decisão proferida pelo STF no Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma não invalidou as disposições contidas nos instrumentos coletivos aplicáveis, mas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática dos autos. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Quanto ao PLR SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I, inclusive para o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-1019-75.2023.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; ROT-102486-45.2022.5.01.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg-100520-05.2017.5.01.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10269-27.2021.5.03.0108, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/02/2024; Ag-ARR-1002408-82.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-1000636-26.2018.5.02.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022; Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-RR-10133-60.2019.5.03.0153, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-346500-03.2009.5.12.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/05/2024 e ARR-11784-48.2015.5.18.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LXXIV, 22, I, da Constituição da República. - violação dos arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Consta do acórdão (BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ): Pois bem, com a inicial, foi juntada a declaração na qual o reclamante afirma ser pobre no sentido da lei (id b0bf770, pág. 38). De acordo com o disposto no art. 790, § 4º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita aquele que comprovar que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nos termos do artigo 99 do CPC, parágrafos 3º e 4º, bem como do entendimento jurisprudencial sedimentado na OJ 304 da SDI-I do C.TST, a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por seu procurador, presume-se verdadeira. Com efeito, era ônus da ré produzir a prova para contrariar a declaração de hipossuficiência econômica do autor, pois, nos termos do artigo 99, §3º do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, não foi apresentado fato algum ou fundamento que infirme a mencionada declaração. Portanto, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, ficando, assim, atendidos os pressupostos previstos na legislação de regência, imprescindíveis à concessão dos benefícios da justiça gratuita. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, da CLT, arts. 5º, II, LXXIV, 22, I, da CR). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA ): No caso dos autos, a ré não provou a existência de previsão legal ou em instrumentos coletivos de trabalho acerca do fornecimento da refeição e cestas básicas ao autor, a custo compartilhado (desde o início da concessão) ou contendo natureza indenizatória, nem negou que ela tivesse sido concedida ao obreiro desde o início da contratualidade, com sua admissão em janeiro/93. Doutro prisma, a prova documental produzida com a defesa demonstra a adesão da empregadora ao PAT somente em 2001 (id 5567520, pág. 879), ou seja, posteriormente à admissão do obreiro. Não foi comprovado pela reclamada que tenha iniciado o fornecimento dos benefícios da alimentação e da cesta básica somente após a adesão ao PAT, ônus que detinha, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Tampouco se demonstrou que o reclamante participava do custeio dos benefícios desde o início da sua concessão. Era ônus da recorrida provar que, desde a admissão do autor, a refeição e as cestas básicas fornecidas continham natureza indenizatória, encargo do qual, como se viu, ela não se desvencilhou (art. 818 da CLT e art. 373, II, CPC). Além de não demonstrar o custo compartilhado desde a admissão, a empresa não provou o respaldo legal ou convencional para a realização de daqueles descontos efetuados a título de "CESTA ALIMENTOS BÁSICOS" e "CESTA ALIMENTOS BÁSICOS", constantes dos contracheques a partir de janeiro/17 (id 8f1a848, págs. 764 e seguintes). A adesão da ré ao Programa de Alimentação do Trabalhador, no caso específico do reclamante, não tem o condão alterar a natureza jurídica da refeição que já lhe era concedida, fora de tais moldes, desde a admissão. Nesses termos, incide a inteligência da OJ nº 413 do TST O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmulas 23 e 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade OJ 133 do TST - violação Art. 5º, II, da CR - violação Art. 487, § 1º, da CLT VIOLAÇÃO DO ART. 487, § 1º DA CLT CONTRARIEDADE A OJ Nº 133 DO C. TST INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA CESTA BÁSICA DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Consta do acórdão (INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA CESTA BÁSICA ): Por outro lado, data venia, entendo ser devido ao obreiro a cesta básica por todo o período de aviso prévio, haja vista que o benefício servia para suprir as necessidades básicas do trabalhador com alimentação, bem como que não há nos autos nenhum fato obstativo ao direito vindicado. Considerando que o valor atribuído ao benefício não foi contestado e, ainda, o que se decidiu em outras demandas envolvendo a mesma reclamada, fixo em R$150,00 o proveito econômico do reclamante em relação a cada cesta básica, que deverá ser ressarcido pela reclamada. Portanto, considerando que o reclamante foi dispensado em 12.02.21, mediante aviso prévio indenizado de 90 dias, projetando-se o término do contrato de trabalho para 13.05.2021, ele faz jus à indenização substitutiva equivalente a 3 (três) cestas básicas, no importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais) cada. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não socorre a recorrente a alusão à OJ 133 da SDI do TST, pois não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmulas 23 e 296 do TST). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NORIVAL LEOPOLDINO RODRIGUES FILHO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 330014701

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010380-03.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROGER ARTUR DE FREITAS TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROGER ARTUR DE FREITAS TRINDADE

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010380-03.2024.5.03.0012 RECORRENTE: ROGER ARTUR DE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010380-03.2024.5.03.0012 RECORRENTE: ROGER ARTUR DE FREITAS TRINDADE E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGER ARTUR DE FREITAS TRINDADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3960d4 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO - IRR RELATIVO AO TEMA 108 O recorrente requer a suspensão do presente alegando que "a matéria é palco de atual discussão pretoriana, contemplada no Tema 108, afetado em sede de IRR" (id. e028fbc , pág. 15). Ocorre que não verifico no acórdão recorrido expressa e propriamente, o exame do tema relativo à gratificação especial, instituída por liberalidade do empregador (Banco Santander S.A.), sob o o enfoque da data da dispensa do empregado (anterior ou posterior a 2012), razão pela qual nada há a deferir. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id ff2b987; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id e028fbc). Regular a representação processual (Id 4ba3923,bc3cc16 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fc2ebf7 : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id fc2ebf7 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ad56a1e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 756ee3c ,a9ac200 ; Condenação no acórdão, id e301202 : R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id e301202 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e341a55 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso principal) o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): DA INÉPCIA DA INICIAL – PEDIDOS ILÍQUIDOS /INCERTOS/INDETERMINADOS- LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e301202): A presente ação foi proposta em 23/04/2024, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, que assim estabelece: "Art. 840 A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Diferentemente do alegado, a petição inicial cumpriu todos os requisitos estabelecidos no dispositivo legal retromencionado, inclusive quanto à atribuição do valor a cada pedido. Salienta-se ser inexigível a elaboração de planilhas detalhadas com cálculos pormenorizados das parcelas - o que, além de complexo, muitas vezes depende de documentação à qual a parte autora não tem acesso, por se encontrar na posse da empregadora. Assim, é plenamente aceitável que a liquidação dos pedidos seja feita por simples estimativa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 14 DA LEI 5.584/70;790, §3º e §4º da CLT,. 4º DA LEI Nº 1.060/50; 790, §§3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 383c942) e a parte reclamada também não logrou infirmar a presunção de hipossuficiência da parte obreira. Em vista disto, a parte reclamante faz jus à Justiça Gratuita, tal como constou na sentença. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS DIGITAIS - GEOLOCALIZAÇÃO - violação, dos arts. 378. e 369 do CPC; 7º, VI da LEI 13.709/ 2018 - LGPD e 23, da LEI 12.965/14. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O uso de provas digitais ainda é balizado pelos princípios da Administração Pública, previstos nos arts. 37 da CR e 2º da Lei nº 9.784/1999, bem como pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Também é garantido o sigilo das informações e dos dados recebidos, visando preservar a intimidade da vida privada, da honra e da imagem do seu titular (art. 23 da Lei nº 12.965/2014 e art. 2º, I e III, da LGPD). Por outro lado, preconiza o art. 765 da CLT que os juízes têm ampla liberdade na direção do processo e, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC, compete ao juiz determinar as medidas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, indicando os motivos que formaram o seu convencimento, o que se verificou na espécie. Infere-se que as provas documental e oral produzidas no feito tornam desnecessária a produção da prova digital requerida pela parte reclamada, com o fim de comprovar a localização da parte reclamante, durante todas as jornadas diárias laboradas. Em outras palavras, se as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a real jornada de trabalho da parte autora, não pode a parte ré, diante do que dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, pretender aqui a produção de prova digital, o que não é razoável. Logo, não há que se falar aqui em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CR). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que as provas documental e oral produzidas no feito tornam desnecessária a produção da prova digital requerida pela parte reclamada, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª- CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 71, § 4ª; 818, I e II DA CLT; 373, I e II, DO CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O d. Juízo de origem, após a análise da prova, entendeu pela infidedignidade dos cartões de ponto e arbitrou a seguinte jornada de trabalho (id. fc2ebf7 - pág. 21): (...) Veja-se que a jornada arbitrada pelo d. Juízo de origem está em consonância com a prova, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e início da jornada de trabalho, pois, além de ter ficado claro que aquele não era integralmente usufruído, devido à demanda na agência, a testemunha Jeferson informou que chegava ao Banco no mesmo horário que a parte reclamante, entre 7h30 e 8h. Quanto ao limite diário e semanal da jornada, para o enquadramento do bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, é necessário que seja comprovada a fidúcia especial e a percepção de gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, a qual já tem a finalidade de remunerar a 7ª e a 8ª horas diárias de labor. Segundo a ficha de registro de empregado de id. 94866ff, a parte autora foi admitida para ocupar o cargo de GTE RELAC VAN GOGH, passando a ESPEC CLIENTES VAN GOGH, em 01/04/2023. (...) As circunstâncias narradas pela parte autora evidenciam uma maior responsabilidade em comparação com os demais empregados comuns do banco - nomeadamente, realizar visitas a clientes, representando o banco, gerenciamento de carteira de clientes e acesso aos valores das contas dos clientes. Assim conclui-se que a parte obreira exercia uma função de destaque prevista no art. 224, § 2º, da CLT, o que também infirma a pretensão da parte autora quanto à incidência do art. 225 da CLT. Por conseguinte, a parte autora não faz jus à 7ª e 8ª horas laboradas como extras. Não há que se falar, também, no pagamento de horas extras decorrentes de cursos on line, pois, embora a testemunha Jeferson tenha dito que não dava tempo de fazer os cursos na agência e a maioria deles acabava tendo que ser feita em casa, não é o que se infere das declarações da testemunha Brenda Stefane, indicada pela parte ré, ao ressaltar que todos os cursos eram realizados durante o expediente, valendo aqui salientar que as declarações da testemunha Thiago Henrique são demasiadamente frágeis para esclarecimento da controvérsia. Logo, no caso de prova dividida, a solução quanto a este particular é decidir contra quem tem o encargo probatório, no caso a parte reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não constato contrariedade com a Súmula 338, I do TST, uma vez ressaltado no acórdão que, após a análise da prova, o Juízo de origem, entendeu pela infidedignidade dos cartões de ponto. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que ser inespecífico o aresto válido colacionado pela parte recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 818, I e II, da CLT e art. 373, I e II, do CPC Consta do acórdão: A partir de 11/11/2017 as inovações legais têm plena aplicação, segundo o princípio do "tempus regit actum". Portanto, a partir de 11/11/2017, são devidas horas extras intervalares correspondentes apenas ao tempo efetivamente suprimido (no caso, pagamento de 30min), de natureza indenizatória, sem reflexos, tal como constou na sentença. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item X da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 461, 818, I e II, CLT; 373, I e II, do NCPC. Consta do acórdão: A prova da identidade funcional cabe à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, sendo da empregadora, por seu turno, o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 818 da CLT e Súmula 6, VIII, do TST). A ficha funcional de id. 94866ff demonstra que a parte autora, admitida em 24/06/2019, exerceu a função de GTE RELAC VAN GOGH até 31/03/2023 e, a partir de 01/04/2023, passou a ocupar o cargo de ESPEC CLIENTES VAN. GOGH. A paradigma THAIS SILVA DE OLIVEIRA foi contratada em 17/12/2018 e sempre exerceu a função de GTE RELAC VAN GOGH (id. 7a5ea15). O paradigma LEONE MENDES JUNQUEIRA, por sua vez, foi admitido em 27/02/2019, para exercer a função de GTE RELAC SELECT (id. 7a5ea15). (...) Conforme se infere da prova testemunhal, houve a migração dos clientes Van Gogh para o Select, o que afasta, portanto, a comparação de atividades entre estes dois seguimentos. Por outro lado, apesar de as testemunhas Thiago e Brenda não esclarecerem, de forma detalhada, sobre as atividades dos paradigmas Leone e Thais, veja-se que a testemunha Jeferson Luiz deixou claro que, tanto a parte autora, quanto tais paradigmas, atendiam clientes de alta renda, não havendo diferenças entre as atividades por ele exercidas. Em que pesem as alegações recursais, demonstrada a identidade funcional, competia à parte ré comprovar os fatos impeditivos, ônus do qual não se desincumbiu. Vale mencionar também que, tal como constou na sentença, deverão ser observados os recibos de salários e fichas financeiras constantes dos autos e, na ausência de um deles, pela média entre o mês antecedente e o posterior. Por fim, cabe esclarecer que, além de não ser discutida a hipótese de equiparação com paradigmas remotos, a gratificação de função integra o salário percebido, até porque, tanto a parte reclamante, quanto os modelos ocupavam cargo de confiança. Logo, são mesmo devidas as diferenças salariais e reflexos deferidos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, tampouco contrariedade aos itens III e X da Súmula 06/TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 06, VIII do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 791- A DA CLT; 5º, LXXIV, 102, I, “l” e 102, § 2º, CF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Quanto à condenação da parte reclamante, cabe tecer algumas ponderações. O art. 791-A, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o seguinte: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, segundo a literalidade desse dispositivo, seria possível a utilização do crédito trabalhista para o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que o devedor fosse beneficiário da Justiça Gratuita. Entretanto, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade de tal norma, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Segundo foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de, no prazo de 2 anos, ficar comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 102, I, “l” e § 2º da CF. - violação da(o) artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao ADC 58 STF Consta do acórdão: Assim, em síntese, definiu-se que, até que sobreviesse outra solução legislativa, deveria ser aplicado, na fase pré-judicial, o IPCA-E somado aos juros legais equivalentes à TRD, e, na fase judicial, apenas a taxa SELIC (a qual engloba, em um só índice, correção monetária e juros de mora). Ocorre que a referida solução legislativa surgiu com a Lei nº 14.905/2024, que alterou os seguintes dispositivos do Código Civil: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Essas novas regras entraram em vigor em 30/08/2024. Assim, conjugando todos esses critérios, tem-se o seguinte panorama: FASE PRÉ-JUDICIAL: - Incide o IPCA-E, juntamente com os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TRD). Isso não mudou com a Lei nº 14.905/2024. FASE JUDICIAL: - Até 29/08/2024: incide tão somente a taxa SELIC. - A partir de 30/08/2024: incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Foi este, por sinal, o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Saliento que, por se tratar de matéria de ordem pública, a observância das novas regras trazidas pela Lei nº 14.905/2024 independe de pedido expresso das partes, devendo apenas ser respeitados os atos jurídicos perfeitos e acabados. Provejo, para determinar que os juros e a correção monetária incidam desta forma: na fase pré-judicial, IPCA mais TRD; na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ROGER ARTUR DE FREITAS TRINDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 13b5853; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 57b70aa). Regular a representação processual (Id 670d305 ). Preparo dispensado (Id fc2ebf7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e301202): Não há que se falar em deserção do apelo da parte ré, porquanto as custas foram regularmente recolhidas, como demonstra a guia GRU e o comprovante de pagamento com código de barras (id. 756ee3c e a9ac200), com representação numérica correspondente. No caso, a guia GRU registra que a taxa foi recolhida pelo Banco Santander, constando o respectivo CNPJ e o número do processo. Não há que se falar, portanto, em deserção do apelo. Diante disso, rejeito a preliminar eriçada pela parte reclamante e conheço dos recursos ordinários interpostos, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que se deve (...) afastar a deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem aferir o efetivo recolhimento do preparo. Nessa esteira, diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, inseridos no artigo 277 do CPC de 2015, a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais, sem que tenha sido trazida aos autos a Guia de Recolhimento da União - GRU, não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, sobretudo quando identificado o recolhimento do valor correto, no prazo legal, mediante convênio STN - GRU JUDICIAL , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-RR-1220-43.2012.5.04.0271, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2019; E-ED-RR-20626-78.2013.5.04.0121, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/11/2017 e E-ED-RR-111300-56.2009.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/02/2016; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): SRV – COMISSÕES DE SEGUROS E COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO – PPE – DIFERENÇAS SALARIAIS – SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS - violação dos arts. 818 da CLT; 373 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e301202): Por outro lado, registrou que o banco réu não forneceu/apresentou cópia dos documentos que comprovem a produção da parte reclamante e da agência, mês a mês, para cada tipo de produto que impactava o cálculo do SRV e dos respectivos aceleradores (id. ab6dc90 - pág. 10). (...) Em relação às comissões de seguros, ressaltou que, embora a parte reclamada fosse elegível ao recebimento da parcela, o banco réu não apresentou as cartilhas que regulamentam o pagamento (id. ab6dc90 - pág. 14). Quanto às comissões de capitalização, frisou que o banco réu não forneceu/apresentou cópia dos documentos que comprovem a produção da parte reclamante, mês a mês, para cada tipo de produto que impactava o cálculo das respectivas comissões (id. ab6dc90 - pág. 19). E, após manifestação das partes, a perita ratificou as conclusões periciais (id. c369290). O d. Juízo adotou o laudo pericial e entendo que não há diferenças devidas, a título de SRV. Em relação às comissões, o d. juízo de origem deferiu o pagamento das respectivas diferenças, ao fundamento de que o banco reclamado não apresentou os documentos solicitados, aplicando a presunção do artigo 400 do CPC, presumindo-se que, além de a parte reclamante ter sido satisfatoriamente avaliado, cumpriu as metas e regras estabelecidas. Por consequência, arbitrou o valor de R$ 1.000,00, mensais, a título de diferenças de comissões (seguro e capitalização), valor que considerou razoável, e respectivos reflexos. Como se vê, a expert concluiu que os valores quitados a título de SRV, até junho de 2019 (referente ao mês de abril de 2019), estão de acordo com as cartilhas de remuneração variável, ressaltando que a partir do ano de 2020 houve alteração no modelo de "SRV" e o cargo ocupado pela parte reclamante passou a ser inelegível ao recebimento da referida verba. Além disso, afirmou que os documentos apresentados pelo banco réu não são suficientes para a análise da SRV (a partir de julho de 2019), quanto das comissões de seguros e de capitalização, prejudicando, assim, o cálculo das respectivas diferenças. Contudo, o fato de o banco reclamado não ter apresentado os documentos solicitados pela parte reclamante ou pela perita não tem o condão de produzir, por si só, os efeitos da confissão ficta (art. 400 do CPC) quanto a este particular. A parte autora sequer alegou na inicial que as diferenças a título de SRV decorrem da incorreção dos documentos elaborados pelo banco. Além disso, a apresentação de todos os documentos para a verificação da regularidade dos dados lançados implicaria, sem dúvida, na quebra dos dados sigilosos dos clientes, tal como as movimentações bancárias realizadas na agência que a parte reclamante laborou. (...) Logo, não é o caso de se aplicar a confissão ficta à parte reclamada, sob o fundamento único de que a prova documental apresentada em juízo não é suficiente para se demonstrar regularidade no pagamento da verba. Não há que prevalecer a tese baseada estritamente nas diferenças relativas ao sistema de remuneração variável, apresentadas unilateralmente pela parte autora na inicial. (...) Pelo exposto, não há que se falar em diferenças da remuneração variável ("Sistema de Remuneração Variável - SRV", "Comissões Seguros" e "Comissões de Capitalização"). (...) PPE Acrescentou, por outro lado, que não consta nos autos documento que indique que algum serviço ou produto comercializado pelo obreiro não tenha sido contabilizado nos seus relatórios, razão pela qual a perícia analisou a metodologia de cálculo indicada nas cartilhas com as pontuações consolidadas, indicadas nos extratos juntados nos autos (id. ab6dc90 - pág. 22). Enfatizou, também, que, apesar de o banco reclamado ter apresentado a memória de cálculo dos valores de PPE pagos, não forneceu os balancetes mensais das agências e da regional em que a parte reclamante esteve lotada, que comprovem a receita e as despesas, mês a mês, de todo o período laboral, além das planilhas mensais contendo as metas estabelecidas para a agência e os demais critérios estipulados para apuração da verba. (...) Logo, diante de tais elementos, além de a parte reclamante não ter apontado, ainda que por amostragem, supostas diferenças que entende ser devidas, aqui, também, não é o caso de se aplicar a confissão ficta à parte reclamada, nos moldes do art. 400 do CPC, até porque a apresentação de todos os documentos para a verificação da regularidade dos dados lançados implicaria, sem dúvida, na quebra dos dados sigilosos dos clientes, tal como explanado no tópico anterior. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região (pág. 15), no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) - A reclamante não concorda com a decisão da origem, que indefere o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV). Frisa que os documentos acostados aos autos pelo reclamado não demonstram a sua efetiva produção, as metas que lhe foram atribuídas, a receita obtida e a quantidade e a especificação dos produtos bancários por ela vendidos, cabendo ao Banco o ônus da prova desses fatos. Argumenta que, não tendo o reclamado trazido à colação a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Busca a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças referidas, nos termos postulados na petição inicial. Ao apreço. O Juiz do primeiro grau nega o pedido de pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), consoante o trecho da sentença que se transcreve a seguir (Id da39ee6 - pp. 5-6):) (...). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375). Logo, arbitra-se que a reclamante é credora de diferenças de comissões e parcela SRV, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, porquanto o período anterior está abarcado pelo processo anteriormente ajuizado pela autora contra o Banco reclamado (nº 0021620- 84.2014.5.04.0020). Quanto aos reflexos, sinala-se que, tendo em vista a natureza salarial das parcelas (art. 457, § 1º, da CLT), é devida sua repercussão em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional, gratificação semestral e FGTS. Por conseguinte, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, 13ºs salários, férias com 1/3, gratificação semestral e FGTS, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e o abatimento de valores pagos sob as mesmas rubricas, observada a OJ nº 415 da SDI-I do TST, consoante os critérios de cálculo a serem definidos na fase de liquidação da sentença. (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação: 1/3/2021. Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0021412 (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (“SRV”) – NATUREZA JURÍDICA – CONFISSÃO DO RECLAMADO - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, §1º, §2º, §3º, §4º da CLT, 374 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É sabido também, pelas inúmeras demandas análogas que tramitam nesta Especializada contra o mesmo banco réu, que os valores pagos a título de SRV possuem nítida feição de prêmio, porquanto a previsão de seu pagamento visa a incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas para cada agência bancária, a partir da motivação e valorização das equipes. Portanto, não há dúvidas de que a parcela é vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, a princípio, a sua natureza é salarial. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, nos seguintes termos: "§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". O contrato de trabalho firmado entre as partes teve início em 2019, posterior à vigência da citada Lei, valendo aqui ressaltar que a partir de 11/11/2017, as inovações legais têm plena aplicação, segundo o princípio do "tempus regit actum". RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de seguinte teor: Não tem razão o reclamado ao pretender a reforma da sentença que considerou que a verba paga sob a rubrica "SRV" decorre da contraprestação do trabalho e, por isso, possui natureza salarial. O art. 457, § 1º da CLT, tanto na redação anterior à Lei 13.467/17 quanto posterior, estabelece a incorporação de gratificações legais e das comissões ao salário. Sabe-se que o § 2º do referido artigo excluiu da incorporação ao salário os prêmios quitados com habitualidade, entretanto, o § 4º do art. 457 os definiu como aqueles pagos em função de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das funções - o que não era o caso da SRV, que na realidade se referia a comissões pela venda de produtos do banco. Trata-se, essencialmente, de parcela contraprestativa paga pelo empregador ao trabalhador, não se revestindo da liberalidade exigida pelo art. 457, § 4o, da CLT e, portanto, não ostenta natureza jurídica de verba indenizatória, como dispõe o § 2o do citado dispositivo legal. Nesse sentido, inclusive, é o recente entendimento do C. TST, in verbis: (...) Nego provimento, pois, ao apelo da reclamada, no particular. (TRT-15 - ROT: 00103779520215150084, Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES, 8ª Câmara, Data de Publicação: 04/11/2024) https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/0010377-95.2021.5.15.0084/2#d43fc2e 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (“PPE”) – NATUREZA SALARIAL – REFLEXOS - contrariedade às Súmulas 93 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, VI, X e XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 457, §1° e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Registre-se que o mero fato de o pagamento do PPE estar condicionado à produção e cumprimento de metas, como por exemplo se infere do documento de id. 35f8c77, não autoriza a conclusão de que a sua natureza jurídica seja salarial. Nessa direção, vale lembrar que o art. 2º, § 1º, I e II, da Lei nº 10.101/2000, autoriza que sejam considerados, dentre outros critérios e condições, os índices de produtividade, qualidade e lucratividade da empresa, programas de metas, resultados e prazos. Assim, as parcelas de PPE não sustentam natureza salarial e não ensejam reflexos. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão deconsideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/7/2022)Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160-87.2020.5.04.0461/2#26b0209). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: -Horas extras - cargo de confiança - intervalo intrajornada - cursos on line - reflexos - base de cálculo (...) Por fim, a sentença merece um pequeno reparo, pois no que diz respeito à base de cálculo das horas extras, é certo que existe regramento próprio nas CCTs estabelecendo que a apuração seja feita tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas. Por exemplo, vide cláusula 8ª, parágrafo segundo, da CCT 2022/2023 (id. 49c74e0 - pág. 3), transcrita a seguir: "CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS [...] Parágrafo segundo - O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador. [...]" Esse ajuste coletivo há de ser respeitado, sob pena de violação do art. 7º, XXVI, da CR. É que, em razão do princípio do conglobamento, norteador do direito coletivo do trabalho, as partes sempre fazem concessões recíprocas para chegar a um denominador comum. Portanto, por força de norma coletiva, a Súmula 264 do TST é inaplicável ao caso. Nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou provimento parcial ao da parte ré, para estabelecer que a base de cálculo das horas extras é aquela estabelecida na cláusula 8ª, parágrafo segundo, das CCTs. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de seguinte teor: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Ao longo dos anos vem sendo entabulado na norma coletiva dos bancários que “O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador”. A melhor interpretação da negociação coletiva da categoria é de que não houve expressa exclusão das parcelas salariais variáveis. A cláusula convencional apenas enumerou, de forma exemplificativa, quais seriam as verbas salariais fixas. Nesse sentido, a Súmula 264 do TST. Recurso não provido. (TRT da 1ª Região; TRT - 0028100-85.2009.5.01.0263; Órgão Julgador: 10ª Turma; Des. Convocado: Marcelo Antero de Carvalho; Data de Publicação: 13/06/2012) Disponível em: http://consulta.trtrio.gov.br/portal/processoListar.do 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): POLÍTICA SALARIAL DE NÍVEIS – CRITÉRIOS OBJETIVOS – SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS – ÔNUS DE PROVA - violação dos arts. 818 da CLT, 373 e 400 do CPC e 129 e 422 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A política de níveis do Banco Santander implica apenas em critérios norteadores que servem ao gestor na defesa da concessão de aumento ou promoção. Referido instrumento representa meio de organização do pessoal do banco, inserindo as progressões ou promoções de níveis e subníveis no poder discricionário relativo à organização do pessoal, e que não ocorre de forma automática ou obrigatória. Pelo contrário, depende da análise dos requisitos próprios, tais como desempenho, tempo mínimo na última posição, orçamento e perfil do funcionário. (...) Ao que se percebe, tais políticas de cargos e salários não preveem promoção e alteração de níveis de forma automática. A norma interna fixa interstício mínimo para a concessão de um aumento e outro, seja por promoção ou por mérito, mas não estabelece a obrigatoriedade para a sua concessão nesta periodicidade. E os aumentos salariais dependem da análise de requisitos, que não determinam a sua concessão de forma automática aos empregados, porquanto envolvem fatores como desempenho, orçamento, tempo mínimo na última posição e perfil do empregado. (...) Assim, entendo que a não apresentação dos documentos requeridos pela parte autora para apuração das pretendidas diferenças salariais, com base na política de níveis, não enseja a presunção prevista no art. 400 do CPC. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021 (§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 400 do CPC. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): GRATIFICAÇÃO ESPECIAL – PAGAMENTO DISCRIMINATÓRIO – INCONTROVERSA AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS - violação do art. . 5º, caput, 7º, XXX da CR - violação dos arts. 373, II e 374, II do CPC, ao art. 818, II da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão Em se tratando de verba quitada de forma excepcional, apenas ao final do contrato de trabalho, sem previsão em lei, norma coletiva ou contrato de trabalho/regulamento interno, há de ser tida como decorrente de mera liberalidade do empregador. Ademais, tal parcela não tem caráter salarial, inexistindo, em todo o contexto analisado, obrigação de ser estendida a todos os empregados. A par disso, não se vislumbra elemento hábil nos autos que, de fato, demonstre que a parte reclamante trabalhava em idênticas condições dos colegas beneficiados com o pagamento da parcela, a ponto de atrair a aplicação da isonomia, no aspecto. Com relação aos empregados cujos TRCTs foram juntados com a petição inicial, nota-se que eles foram admitidos muitos anos antes da parte autora (id. 749601d e seguintes), o que também afastam as condições isonômicas entre a parte autora e os paradigmas. Dessa forma, imperioso concluir que a gratificação especial possuía caráter personalíssimo, sendo quitada pelo banco com base em seu poder diretivo, não se cogitando de tratamento discriminatório ou violação do princípio da isonomia. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGER ARTUR DE FREITAS TRINDADE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 330014719

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010380-03.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROGER ARTUR DE FREITAS TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROGER ARTUR DE FREITAS TRINDADE

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010380-03.2024.5.03.0012 RECORRENTE: ROGER ARTUR DE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010380-03.2024.5.03.0012 RECORRENTE: ROGER ARTUR DE FREITAS TRINDADE E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGER ARTUR DE FREITAS TRINDADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3960d4 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO - IRR RELATIVO AO TEMA 108 O recorrente requer a suspensão do presente alegando que "a matéria é palco de atual discussão pretoriana, contemplada no Tema 108, afetado em sede de IRR" (id. e028fbc , pág. 15). Ocorre que não verifico no acórdão recorrido expressa e propriamente, o exame do tema relativo à gratificação especial, instituída por liberalidade do empregador (Banco Santander S.A.), sob o o enfoque da data da dispensa do empregado (anterior ou posterior a 2012), razão pela qual nada há a deferir. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id ff2b987; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id e028fbc). Regular a representação processual (Id 4ba3923,bc3cc16 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fc2ebf7 : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id fc2ebf7 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ad56a1e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 756ee3c ,a9ac200 ; Condenação no acórdão, id e301202 : R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id e301202 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e341a55 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso principal) o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): DA INÉPCIA DA INICIAL – PEDIDOS ILÍQUIDOS /INCERTOS/INDETERMINADOS- LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e301202): A presente ação foi proposta em 23/04/2024, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, que assim estabelece: "Art. 840 A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Diferentemente do alegado, a petição inicial cumpriu todos os requisitos estabelecidos no dispositivo legal retromencionado, inclusive quanto à atribuição do valor a cada pedido. Salienta-se ser inexigível a elaboração de planilhas detalhadas com cálculos pormenorizados das parcelas - o que, além de complexo, muitas vezes depende de documentação à qual a parte autora não tem acesso, por se encontrar na posse da empregadora. Assim, é plenamente aceitável que a liquidação dos pedidos seja feita por simples estimativa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 14 DA LEI 5.584/70;790, §3º e §4º da CLT,. 4º DA LEI Nº 1.060/50; 790, §§3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 383c942) e a parte reclamada também não logrou infirmar a presunção de hipossuficiência da parte obreira. Em vista disto, a parte reclamante faz jus à Justiça Gratuita, tal como constou na sentença. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS DIGITAIS - GEOLOCALIZAÇÃO - violação, dos arts. 378. e 369 do CPC; 7º, VI da LEI 13.709/ 2018 - LGPD e 23, da LEI 12.965/14. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O uso de provas digitais ainda é balizado pelos princípios da Administração Pública, previstos nos arts. 37 da CR e 2º da Lei nº 9.784/1999, bem como pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Também é garantido o sigilo das informações e dos dados recebidos, visando preservar a intimidade da vida privada, da honra e da imagem do seu titular (art. 23 da Lei nº 12.965/2014 e art. 2º, I e III, da LGPD). Por outro lado, preconiza o art. 765 da CLT que os juízes têm ampla liberdade na direção do processo e, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC, compete ao juiz determinar as medidas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, indicando os motivos que formaram o seu convencimento, o que se verificou na espécie. Infere-se que as provas documental e oral produzidas no feito tornam desnecessária a produção da prova digital requerida pela parte reclamada, com o fim de comprovar a localização da parte reclamante, durante todas as jornadas diárias laboradas. Em outras palavras, se as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a real jornada de trabalho da parte autora, não pode a parte ré, diante do que dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, pretender aqui a produção de prova digital, o que não é razoável. Logo, não há que se falar aqui em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CR). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que as provas documental e oral produzidas no feito tornam desnecessária a produção da prova digital requerida pela parte reclamada, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª- CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 71, § 4ª; 818, I e II DA CLT; 373, I e II, DO CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O d. Juízo de origem, após a análise da prova, entendeu pela infidedignidade dos cartões de ponto e arbitrou a seguinte jornada de trabalho (id. fc2ebf7 - pág. 21): (...) Veja-se que a jornada arbitrada pelo d. Juízo de origem está em consonância com a prova, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e início da jornada de trabalho, pois, além de ter ficado claro que aquele não era integralmente usufruído, devido à demanda na agência, a testemunha Jeferson informou que chegava ao Banco no mesmo horário que a parte reclamante, entre 7h30 e 8h. Quanto ao limite diário e semanal da jornada, para o enquadramento do bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, é necessário que seja comprovada a fidúcia especial e a percepção de gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, a qual já tem a finalidade de remunerar a 7ª e a 8ª horas diárias de labor. Segundo a ficha de registro de empregado de id. 94866ff, a parte autora foi admitida para ocupar o cargo de GTE RELAC VAN GOGH, passando a ESPEC CLIENTES VAN GOGH, em 01/04/2023. (...) As circunstâncias narradas pela parte autora evidenciam uma maior responsabilidade em comparação com os demais empregados comuns do banco - nomeadamente, realizar visitas a clientes, representando o banco, gerenciamento de carteira de clientes e acesso aos valores das contas dos clientes. Assim conclui-se que a parte obreira exercia uma função de destaque prevista no art. 224, § 2º, da CLT, o que também infirma a pretensão da parte autora quanto à incidência do art. 225 da CLT. Por conseguinte, a parte autora não faz jus à 7ª e 8ª horas laboradas como extras. Não há que se falar, também, no pagamento de horas extras decorrentes de cursos on line, pois, embora a testemunha Jeferson tenha dito que não dava tempo de fazer os cursos na agência e a maioria deles acabava tendo que ser feita em casa, não é o que se infere das declarações da testemunha Brenda Stefane, indicada pela parte ré, ao ressaltar que todos os cursos eram realizados durante o expediente, valendo aqui salientar que as declarações da testemunha Thiago Henrique são demasiadamente frágeis para esclarecimento da controvérsia. Logo, no caso de prova dividida, a solução quanto a este particular é decidir contra quem tem o encargo probatório, no caso a parte reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não constato contrariedade com a Súmula 338, I do TST, uma vez ressaltado no acórdão que, após a análise da prova, o Juízo de origem, entendeu pela infidedignidade dos cartões de ponto. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que ser inespecífico o aresto válido colacionado pela parte recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 818, I e II, da CLT e art. 373, I e II, do CPC Consta do acórdão: A partir de 11/11/2017 as inovações legais têm plena aplicação, segundo o princípio do "tempus regit actum". Portanto, a partir de 11/11/2017, são devidas horas extras intervalares correspondentes apenas ao tempo efetivamente suprimido (no caso, pagamento de 30min), de natureza indenizatória, sem reflexos, tal como constou na sentença. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item X da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 461, 818, I e II, CLT; 373, I e II, do NCPC. Consta do acórdão: A prova da identidade funcional cabe à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, sendo da empregadora, por seu turno, o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 818 da CLT e Súmula 6, VIII, do TST). A ficha funcional de id. 94866ff demonstra que a parte autora, admitida em 24/06/2019, exerceu a função de GTE RELAC VAN GOGH até 31/03/2023 e, a partir de 01/04/2023, passou a ocupar o cargo de ESPEC CLIENTES VAN. GOGH. A paradigma THAIS SILVA DE OLIVEIRA foi contratada em 17/12/2018 e sempre exerceu a função de GTE RELAC VAN GOGH (id. 7a5ea15). O paradigma LEONE MENDES JUNQUEIRA, por sua vez, foi admitido em 27/02/2019, para exercer a função de GTE RELAC SELECT (id. 7a5ea15). (...) Conforme se infere da prova testemunhal, houve a migração dos clientes Van Gogh para o Select, o que afasta, portanto, a comparação de atividades entre estes dois seguimentos. Por outro lado, apesar de as testemunhas Thiago e Brenda não esclarecerem, de forma detalhada, sobre as atividades dos paradigmas Leone e Thais, veja-se que a testemunha Jeferson Luiz deixou claro que, tanto a parte autora, quanto tais paradigmas, atendiam clientes de alta renda, não havendo diferenças entre as atividades por ele exercidas. Em que pesem as alegações recursais, demonstrada a identidade funcional, competia à parte ré comprovar os fatos impeditivos, ônus do qual não se desincumbiu. Vale mencionar também que, tal como constou na sentença, deverão ser observados os recibos de salários e fichas financeiras constantes dos autos e, na ausência de um deles, pela média entre o mês antecedente e o posterior. Por fim, cabe esclarecer que, além de não ser discutida a hipótese de equiparação com paradigmas remotos, a gratificação de função integra o salário percebido, até porque, tanto a parte reclamante, quanto os modelos ocupavam cargo de confiança. Logo, são mesmo devidas as diferenças salariais e reflexos deferidos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, tampouco contrariedade aos itens III e X da Súmula 06/TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 06, VIII do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 791- A DA CLT; 5º, LXXIV, 102, I, “l” e 102, § 2º, CF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Quanto à condenação da parte reclamante, cabe tecer algumas ponderações. O art. 791-A, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o seguinte: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, segundo a literalidade desse dispositivo, seria possível a utilização do crédito trabalhista para o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que o devedor fosse beneficiário da Justiça Gratuita. Entretanto, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade de tal norma, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Segundo foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de, no prazo de 2 anos, ficar comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 102, I, “l” e § 2º da CF. - violação da(o) artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao ADC 58 STF Consta do acórdão: Assim, em síntese, definiu-se que, até que sobreviesse outra solução legislativa, deveria ser aplicado, na fase pré-judicial, o IPCA-E somado aos juros legais equivalentes à TRD, e, na fase judicial, apenas a taxa SELIC (a qual engloba, em um só índice, correção monetária e juros de mora). Ocorre que a referida solução legislativa surgiu com a Lei nº 14.905/2024, que alterou os seguintes dispositivos do Código Civil: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Essas novas regras entraram em vigor em 30/08/2024. Assim, conjugando todos esses critérios, tem-se o seguinte panorama: FASE PRÉ-JUDICIAL: - Incide o IPCA-E, juntamente com os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TRD). Isso não mudou com a Lei nº 14.905/2024. FASE JUDICIAL: - Até 29/08/2024: incide tão somente a taxa SELIC. - A partir de 30/08/2024: incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Foi este, por sinal, o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Saliento que, por se tratar de matéria de ordem pública, a observância das novas regras trazidas pela Lei nº 14.905/2024 independe de pedido expresso das partes, devendo apenas ser respeitados os atos jurídicos perfeitos e acabados. Provejo, para determinar que os juros e a correção monetária incidam desta forma: na fase pré-judicial, IPCA mais TRD; na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ROGER ARTUR DE FREITAS TRINDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 13b5853; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 57b70aa). Regular a representação processual (Id 670d305 ). Preparo dispensado (Id fc2ebf7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e301202): Não há que se falar em deserção do apelo da parte ré, porquanto as custas foram regularmente recolhidas, como demonstra a guia GRU e o comprovante de pagamento com código de barras (id. 756ee3c e a9ac200), com representação numérica correspondente. No caso, a guia GRU registra que a taxa foi recolhida pelo Banco Santander, constando o respectivo CNPJ e o número do processo. Não há que se falar, portanto, em deserção do apelo. Diante disso, rejeito a preliminar eriçada pela parte reclamante e conheço dos recursos ordinários interpostos, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que se deve (...) afastar a deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem aferir o efetivo recolhimento do preparo. Nessa esteira, diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, inseridos no artigo 277 do CPC de 2015, a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais, sem que tenha sido trazida aos autos a Guia de Recolhimento da União - GRU, não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, sobretudo quando identificado o recolhimento do valor correto, no prazo legal, mediante convênio STN - GRU JUDICIAL , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-RR-1220-43.2012.5.04.0271, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2019; E-ED-RR-20626-78.2013.5.04.0121, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/11/2017 e E-ED-RR-111300-56.2009.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/02/2016; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): SRV – COMISSÕES DE SEGUROS E COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO – PPE – DIFERENÇAS SALARIAIS – SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS - violação dos arts. 818 da CLT; 373 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e301202): Por outro lado, registrou que o banco réu não forneceu/apresentou cópia dos documentos que comprovem a produção da parte reclamante e da agência, mês a mês, para cada tipo de produto que impactava o cálculo do SRV e dos respectivos aceleradores (id. ab6dc90 - pág. 10). (...) Em relação às comissões de seguros, ressaltou que, embora a parte reclamada fosse elegível ao recebimento da parcela, o banco réu não apresentou as cartilhas que regulamentam o pagamento (id. ab6dc90 - pág. 14). Quanto às comissões de capitalização, frisou que o banco réu não forneceu/apresentou cópia dos documentos que comprovem a produção da parte reclamante, mês a mês, para cada tipo de produto que impactava o cálculo das respectivas comissões (id. ab6dc90 - pág. 19). E, após manifestação das partes, a perita ratificou as conclusões periciais (id. c369290). O d. Juízo adotou o laudo pericial e entendo que não há diferenças devidas, a título de SRV. Em relação às comissões, o d. juízo de origem deferiu o pagamento das respectivas diferenças, ao fundamento de que o banco reclamado não apresentou os documentos solicitados, aplicando a presunção do artigo 400 do CPC, presumindo-se que, além de a parte reclamante ter sido satisfatoriamente avaliado, cumpriu as metas e regras estabelecidas. Por consequência, arbitrou o valor de R$ 1.000,00, mensais, a título de diferenças de comissões (seguro e capitalização), valor que considerou razoável, e respectivos reflexos. Como se vê, a expert concluiu que os valores quitados a título de SRV, até junho de 2019 (referente ao mês de abril de 2019), estão de acordo com as cartilhas de remuneração variável, ressaltando que a partir do ano de 2020 houve alteração no modelo de "SRV" e o cargo ocupado pela parte reclamante passou a ser inelegível ao recebimento da referida verba. Além disso, afirmou que os documentos apresentados pelo banco réu não são suficientes para a análise da SRV (a partir de julho de 2019), quanto das comissões de seguros e de capitalização, prejudicando, assim, o cálculo das respectivas diferenças. Contudo, o fato de o banco reclamado não ter apresentado os documentos solicitados pela parte reclamante ou pela perita não tem o condão de produzir, por si só, os efeitos da confissão ficta (art. 400 do CPC) quanto a este particular. A parte autora sequer alegou na inicial que as diferenças a título de SRV decorrem da incorreção dos documentos elaborados pelo banco. Além disso, a apresentação de todos os documentos para a verificação da regularidade dos dados lançados implicaria, sem dúvida, na quebra dos dados sigilosos dos clientes, tal como as movimentações bancárias realizadas na agência que a parte reclamante laborou. (...) Logo, não é o caso de se aplicar a confissão ficta à parte reclamada, sob o fundamento único de que a prova documental apresentada em juízo não é suficiente para se demonstrar regularidade no pagamento da verba. Não há que prevalecer a tese baseada estritamente nas diferenças relativas ao sistema de remuneração variável, apresentadas unilateralmente pela parte autora na inicial. (...) Pelo exposto, não há que se falar em diferenças da remuneração variável ("Sistema de Remuneração Variável - SRV", "Comissões Seguros" e "Comissões de Capitalização"). (...) PPE Acrescentou, por outro lado, que não consta nos autos documento que indique que algum serviço ou produto comercializado pelo obreiro não tenha sido contabilizado nos seus relatórios, razão pela qual a perícia analisou a metodologia de cálculo indicada nas cartilhas com as pontuações consolidadas, indicadas nos extratos juntados nos autos (id. ab6dc90 - pág. 22). Enfatizou, também, que, apesar de o banco reclamado ter apresentado a memória de cálculo dos valores de PPE pagos, não forneceu os balancetes mensais das agências e da regional em que a parte reclamante esteve lotada, que comprovem a receita e as despesas, mês a mês, de todo o período laboral, além das planilhas mensais contendo as metas estabelecidas para a agência e os demais critérios estipulados para apuração da verba. (...) Logo, diante de tais elementos, além de a parte reclamante não ter apontado, ainda que por amostragem, supostas diferenças que entende ser devidas, aqui, também, não é o caso de se aplicar a confissão ficta à parte reclamada, nos moldes do art. 400 do CPC, até porque a apresentação de todos os documentos para a verificação da regularidade dos dados lançados implicaria, sem dúvida, na quebra dos dados sigilosos dos clientes, tal como explanado no tópico anterior. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região (pág. 15), no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) - A reclamante não concorda com a decisão da origem, que indefere o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV). Frisa que os documentos acostados aos autos pelo reclamado não demonstram a sua efetiva produção, as metas que lhe foram atribuídas, a receita obtida e a quantidade e a especificação dos produtos bancários por ela vendidos, cabendo ao Banco o ônus da prova desses fatos. Argumenta que, não tendo o reclamado trazido à colação a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Busca a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças referidas, nos termos postulados na petição inicial. Ao apreço. O Juiz do primeiro grau nega o pedido de pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), consoante o trecho da sentença que se transcreve a seguir (Id da39ee6 - pp. 5-6):) (...). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375). Logo, arbitra-se que a reclamante é credora de diferenças de comissões e parcela SRV, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, porquanto o período anterior está abarcado pelo processo anteriormente ajuizado pela autora contra o Banco reclamado (nº 0021620- 84.2014.5.04.0020). Quanto aos reflexos, sinala-se que, tendo em vista a natureza salarial das parcelas (art. 457, § 1º, da CLT), é devida sua repercussão em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional, gratificação semestral e FGTS. Por conseguinte, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, 13ºs salários, férias com 1/3, gratificação semestral e FGTS, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e o abatimento de valores pagos sob as mesmas rubricas, observada a OJ nº 415 da SDI-I do TST, consoante os critérios de cálculo a serem definidos na fase de liquidação da sentença. (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação: 1/3/2021. Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0021412 (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (“SRV”) – NATUREZA JURÍDICA – CONFISSÃO DO RECLAMADO - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, §1º, §2º, §3º, §4º da CLT, 374 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É sabido também, pelas inúmeras demandas análogas que tramitam nesta Especializada contra o mesmo banco réu, que os valores pagos a título de SRV possuem nítida feição de prêmio, porquanto a previsão de seu pagamento visa a incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas para cada agência bancária, a partir da motivação e valorização das equipes. Portanto, não há dúvidas de que a parcela é vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, a princípio, a sua natureza é salarial. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, nos seguintes termos: "§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". O contrato de trabalho firmado entre as partes teve início em 2019, posterior à vigência da citada Lei, valendo aqui ressaltar que a partir de 11/11/2017, as inovações legais têm plena aplicação, segundo o princípio do "tempus regit actum". RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de seguinte teor: Não tem razão o reclamado ao pretender a reforma da sentença que considerou que a verba paga sob a rubrica "SRV" decorre da contraprestação do trabalho e, por isso, possui natureza salarial. O art. 457, § 1º da CLT, tanto na redação anterior à Lei 13.467/17 quanto posterior, estabelece a incorporação de gratificações legais e das comissões ao salário. Sabe-se que o § 2º do referido artigo excluiu da incorporação ao salário os prêmios quitados com habitualidade, entretanto, o § 4º do art. 457 os definiu como aqueles pagos em função de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das funções - o que não era o caso da SRV, que na realidade se referia a comissões pela venda de produtos do banco. Trata-se, essencialmente, de parcela contraprestativa paga pelo empregador ao trabalhador, não se revestindo da liberalidade exigida pelo art. 457, § 4o, da CLT e, portanto, não ostenta natureza jurídica de verba indenizatória, como dispõe o § 2o do citado dispositivo legal. Nesse sentido, inclusive, é o recente entendimento do C. TST, in verbis: (...) Nego provimento, pois, ao apelo da reclamada, no particular. (TRT-15 - ROT: 00103779520215150084, Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES, 8ª Câmara, Data de Publicação: 04/11/2024) https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/0010377-95.2021.5.15.0084/2#d43fc2e 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (“PPE”) – NATUREZA SALARIAL – REFLEXOS - contrariedade às Súmulas 93 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, VI, X e XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 457, §1° e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Registre-se que o mero fato de o pagamento do PPE estar condicionado à produção e cumprimento de metas, como por exemplo se infere do documento de id. 35f8c77, não autoriza a conclusão de que a sua natureza jurídica seja salarial. Nessa direção, vale lembrar que o art. 2º, § 1º, I e II, da Lei nº 10.101/2000, autoriza que sejam considerados, dentre outros critérios e condições, os índices de produtividade, qualidade e lucratividade da empresa, programas de metas, resultados e prazos. Assim, as parcelas de PPE não sustentam natureza salarial e não ensejam reflexos. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão deconsideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/7/2022)Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160-87.2020.5.04.0461/2#26b0209). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: -Horas extras - cargo de confiança - intervalo intrajornada - cursos on line - reflexos - base de cálculo (...) Por fim, a sentença merece um pequeno reparo, pois no que diz respeito à base de cálculo das horas extras, é certo que existe regramento próprio nas CCTs estabelecendo que a apuração seja feita tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas. Por exemplo, vide cláusula 8ª, parágrafo segundo, da CCT 2022/2023 (id. 49c74e0 - pág. 3), transcrita a seguir: "CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS [...] Parágrafo segundo - O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador. [...]" Esse ajuste coletivo há de ser respeitado, sob pena de violação do art. 7º, XXVI, da CR. É que, em razão do princípio do conglobamento, norteador do direito coletivo do trabalho, as partes sempre fazem concessões recíprocas para chegar a um denominador comum. Portanto, por força de norma coletiva, a Súmula 264 do TST é inaplicável ao caso. Nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou provimento parcial ao da parte ré, para estabelecer que a base de cálculo das horas extras é aquela estabelecida na cláusula 8ª, parágrafo segundo, das CCTs. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de seguinte teor: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Ao longo dos anos vem sendo entabulado na norma coletiva dos bancários que “O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador”. A melhor interpretação da negociação coletiva da categoria é de que não houve expressa exclusão das parcelas salariais variáveis. A cláusula convencional apenas enumerou, de forma exemplificativa, quais seriam as verbas salariais fixas. Nesse sentido, a Súmula 264 do TST. Recurso não provido. (TRT da 1ª Região; TRT - 0028100-85.2009.5.01.0263; Órgão Julgador: 10ª Turma; Des. Convocado: Marcelo Antero de Carvalho; Data de Publicação: 13/06/2012) Disponível em: http://consulta.trtrio.gov.br/portal/processoListar.do 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): POLÍTICA SALARIAL DE NÍVEIS – CRITÉRIOS OBJETIVOS – SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS – ÔNUS DE PROVA - violação dos arts. 818 da CLT, 373 e 400 do CPC e 129 e 422 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A política de níveis do Banco Santander implica apenas em critérios norteadores que servem ao gestor na defesa da concessão de aumento ou promoção. Referido instrumento representa meio de organização do pessoal do banco, inserindo as progressões ou promoções de níveis e subníveis no poder discricionário relativo à organização do pessoal, e que não ocorre de forma automática ou obrigatória. Pelo contrário, depende da análise dos requisitos próprios, tais como desempenho, tempo mínimo na última posição, orçamento e perfil do funcionário. (...) Ao que se percebe, tais políticas de cargos e salários não preveem promoção e alteração de níveis de forma automática. A norma interna fixa interstício mínimo para a concessão de um aumento e outro, seja por promoção ou por mérito, mas não estabelece a obrigatoriedade para a sua concessão nesta periodicidade. E os aumentos salariais dependem da análise de requisitos, que não determinam a sua concessão de forma automática aos empregados, porquanto envolvem fatores como desempenho, orçamento, tempo mínimo na última posição e perfil do empregado. (...) Assim, entendo que a não apresentação dos documentos requeridos pela parte autora para apuração das pretendidas diferenças salariais, com base na política de níveis, não enseja a presunção prevista no art. 400 do CPC. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021 (§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 400 do CPC. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): GRATIFICAÇÃO ESPECIAL – PAGAMENTO DISCRIMINATÓRIO – INCONTROVERSA AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS - violação do art. . 5º, caput, 7º, XXX da CR - violação dos arts. 373, II e 374, II do CPC, ao art. 818, II da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão Em se tratando de verba quitada de forma excepcional, apenas ao final do contrato de trabalho, sem previsão em lei, norma coletiva ou contrato de trabalho/regulamento interno, há de ser tida como decorrente de mera liberalidade do empregador. Ademais, tal parcela não tem caráter salarial, inexistindo, em todo o contexto analisado, obrigação de ser estendida a todos os empregados. A par disso, não se vislumbra elemento hábil nos autos que, de fato, demonstre que a parte reclamante trabalhava em idênticas condições dos colegas beneficiados com o pagamento da parcela, a ponto de atrair a aplicação da isonomia, no aspecto. Com relação aos empregados cujos TRCTs foram juntados com a petição inicial, nota-se que eles foram admitidos muitos anos antes da parte autora (id. 749601d e seguintes), o que também afastam as condições isonômicas entre a parte autora e os paradigmas. Dessa forma, imperioso concluir que a gratificação especial possuía caráter personalíssimo, sendo quitada pelo banco com base em seu poder diretivo, não se cogitando de tratamento discriminatório ou violação do princípio da isonomia. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGER ARTUR DE FREITAS TRINDADE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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