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Auto Omnibus Floramar Ltda e outros x Auto Omnibus Floramar Ltda e outros

ID: 334904418

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010949-36.2022.5.03.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ

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CRISTIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARONDA PONSA

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ADRIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARONDA PONSA

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JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR

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EDNALIA LOPES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010949-36.2022.5.03.0024 RECORRENTE: OSVALDO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010949-36.2022.5.03.0024 RECORRENTE: OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f75daec proferida nos autos. ROT 0010949-36.2022.5.03.0024 - 01ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ (ES10179) JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR (MG63613) Recorrente: Advogado(s): 2. AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ (ES10179) JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR (MG63613) Recorrente: Advogado(s): 3. SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ (ES10179) JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR (MG63613) Recorrido: Advogado(s): OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA ADRIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARONDA PONSA (MG145237) CRISTIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARONDA PONSA (MG79761) EDNALIA LOPES DE SOUSA (MG165102) RECURSO DE: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 3a28a4c,66b9484,e3d52ad; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 339e16e). Regular a representação processual (Id 063e365 ,b9f280e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9f403e8 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 9f403e8 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 50ba3f9 ,32b3497 ,68faf21 : R$ 20.000,00; Custas pagas no RO: id 2c59870 ; Condenação no acórdão, id 8c716f2 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 8c716f2 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b864a33 ,4371163 : R$ 20.000,00; Custas processuais pagas no RR: ide7d11e0 ,4829e45 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 460 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, §§2º e 3º, 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)a partir da redação da Lei n.º 13.467/17, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas as empresas que, embora com personalidade jurídica própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. E, de acordo com o disposto no § 3º do art. 2º, da CLT, a configuração do grupo econômico por coordenação não decorre da mera identidade de sócios, mas nas hipóteses em que demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes. Portanto, além da hipótese clássica de formação de grupo econômico vertical, em que uma empresa é a controladora principal, às quais as demais se subordinam, no grupo econômico horizontal ou composto por coordenação, as empresas integrantes atuam no mesmo nível hierárquico umas em relação às outras, mas concorrem para um empreendimento comum ou integrado. Desse modo, ampliou-se o conceito de grupo econômico, conforme previsão expressa do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, entendimento esse que fica mais robusto quando efetuada interpretação sistemática da disposição celetista com o art. 3º, §2º, da Lei nº 5.889/73 (Trabalho rural), no intuito de salvaguardar o crédito trabalhista, em contraponto aos rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. No caso em tela, o conjunto probatório demonstrou a existência de grupo econômico. Verifica-se pelas procurações (ID. b9f280e, ID.0ee6f1d e ID. 189f415) e atas de audiência que as Reclamadas foram representadas pelo mesmo procurador e mesma preposta (v.g. ID. acb3877). E mais, as Reclamadas apresentaram defesa e apelos conjuntos, demonstrando a integração entre as empresas. Além disso, as Rés atuam em ramos de atividade semelhante ou complementar e os contratos sociais demonstram que possuem sócios em comum (ID. 849c898, ID. b5ba448 e ID. 8d2ec02). Dessa forma, provada a existência de atuação de forma coordenada, e o esforço conjunto das Rés para a realização de um empreendimento econômico, e não mera relação comercial/mercantil. Demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilidade solidária, por força do contido no artigo 2º, § 2º, da CLT, é medida que se impõe. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 2º, §§2º e 3º da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 8º, VI da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Na hipótese vertente, tem-se que a Reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto (ID. ca72e3c), nos quais constam registros de horários variáveis. Desvencilhou-se, portanto, do encargo probatório que lhe incumbia, pois os controles de frequência carreados aos autos, não apresentando marcações britânicas, mostram-se robustos elementos de convicção. (...) Não obstante, o que se observa em tais registros é que a empresa Ré adotava a compensação de jornada nas modalidades de banco de horas e de folgas compensatórias, razão pela qual passo à análise da sua validade. A norma coletiva aplicável estabelece critérios para a compensação de jornada pelo banco de horas e compensação mensal. Cito, por exemplo, a cláusula quinquagésima primeira da CCT de 2017-/2019 (ID. 3d0fa53 - Pág. 12): "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1. As folgas semanais poderão ser gozadas seguidamente. 2. Permite-se a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente redução da jornada em outro dia ou com folga, desde que a compensação se faça dentro de 30 dias. 3. O trabalho prestado em dias destinados ao descanso semanal remunerado ou em feriados, não compensados, deve ser remunerado com um dia normal de trabalho. 3.1 Fica assegurado o recebimento do repouso semanal remunerado.". Ocorre que, a despeito da previsão de compensação no limite temporal de um mês, a perícia contábil apurou que tal regra não fora estritamente cumprida pela Reclamada, uma vez que foram apuradas diferenças de horas extras não compensadas e nem quitadas, que ensejaram, inclusive, a condenação da empresa Ré ao pagamento dessas verbas. Não bastasse, os espelhos de ponto não indicam claramente o controle de débito e crédito das horas lançadas no banco de horas, tampouco o saldo desse ao final de cada mês. Dessa forma, diante das irregularidades constatadas, reconheço a invalidade do sistema de compensação de banco de horas adotado pela empresa Ré. Diante do exposto, há de se declarar a nulidade do sistema de compensação adotado pela Reclamada e não cumprido, motivo pelo qual deferem-se ao Obreiro as horas extras que se apurarem do excesso. Portanto, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento parcial ao recurso do Reclamante para declarar a invalidade do sistema de compensação adotado pela empresa e acrescer à condenação o pagamento de diferenças de horas extras excedentes a 6h50min diárias ou 40ª semanal, o que foi mais benéfico, no período contratual não prescrito, sem compensação, considerada a jornada registrada nos cartões de ponto, observados os parâmetros já fixados para o cálculo das demais horas extras deferidas, inclusive quanto ao adicional e reflexos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Com o advento da Lei nº 13.103/2015, foi permitido não somente o fracionamento, mas, também, a redução do intervalo intrajornada para aqueles empregados submetidos a condições especiais de trabalho, entre eles motoristas e cobradores. No presente caso, as convenções coletivas juntadas aos autos variam ao estabelecer, aos motoristas e cobradores, 30 minutos (CCT 2017/2019 - ID. 3d0fa53 - Pág. 12), com possibilidade de fracionamento do descanso. A perícia contábil apurou dias em que tal intervalo não fora observado, pelo que não comporta reforma o seu acolhimento. Quanto à pretensão do Reclamante de ver a condenação em voga majorada, não merece acolhida, face a previsão normativa e, repita-se, porque a prova técnica examinou os cartões de ponto, repito, válidos, esmiuçando de forma categórica os dias em que o direito não fora garantido ao Autor. Diante de tal quadro, mantenho a sentença e nego provimento a ambos os recursos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Conforme exposto em tópico anterior, fora realizada perícia técnica para analisar as pretensões autorais atinentes à jornada, inclusive o em voga: "e) REPOUSOS SEMANAIS E FERIADOS Postula o Autor o pagamento dos feriados e dos repousos semanais laborados, este último quando ocorridos sete dias de labor consecutivos. Informou a Reclamada que "quando a parcela em questão não foi quitada, houve a folga compensatória, sendo que o mesmo ocorreu em diversas oportunidades", sendo, portanto, indevidas quaisquer diferenças ao título. Em leitura aos cartões de ponto juntados, foi observada a concessão de apenas 1 folga por semana laborada, pelo que, não foi detectado labor nos repousos semanais. Por outro lado, as apurações efetuadas comprovam que existem diferenças devidas ao título de feriados, oriundas da não concessão de folgas compensatórias adicionais ou da incorreta remuneração das folgas não trabalhadas. Os valores foram apurados a partir do número de horas laboradas acrescidas do adicional legal de 100% e dos critérios 4 e 6 do tópico "b" acima." (ID. cf715e5 - Pág. 4) Nem a Reclamada nem o Reclamante produziram qualquer prova capaz de infirmar as conclusões periciais, seja para fins de exclusão da condenação, seja para fins de pagamento de horas que não as já deferidas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X, 7º, XXVI, 114, III da Constituição da República; 462, §2º e 818, I da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): (...)Dispõe o artigo 462 da CLT que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, sendo que, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. O contrato de trabalho, em sua Cláusula Sétima, autoriza o desconto em caso de dano cometido pelo empregado (ID. a084afa). No entanto, o que se extrai da prova oral é que os descontos eram efetuados em desfavor dos empregados a título de avarias e multas sem que houvesse a oportunização ao empregado em defender-se e demonstrar sua ausência de culpa. Outrossim, restou demonstrado que, quanto às multas, os empregados sequer eram informados acerca de eventuais recursos interpostos. A documentação juntada, assinada pelo empregado, em meu entender, não é suficiente para atribuir licitude aos descontos, vez que seu teor era elaborado pela própria empresa, cabendo ao empregado, receoso do risco de perder seu emprego, assinar. Ora, isso equivale transferir os riscos do empreendimento, em ofensa ao princípio da alteridade que encontra amparo no art. 2º, caput, da CLT, vez que ainda que haja previsão contratual, a obrigação de quitar diferenças, em qualquer hipótese, só se legitima em caso de autorização legal ou culpa do empregado, no mínimo, o que não foi demonstrado pela demandada. Ressalte-se que ainda que assim não fosse, o desconto efetuado na rescisão é ilícito, não só por sua natureza, mas também porque ultrapassa o valor permitido, nos termos do § 5º, do art. 477, da CLT. Assim, reputo como ilícitos os descontos efetuados e discriminados na inicial a título de avarias e multas: R$ 170,00 sob a rubrica de "Ressar (avaria)"; R$ 469,56 sob a rubrica de Ressar (multa trans); R$ 4.618,00 sob a rubrica de "Ressar (quit acidente)"; R$ 500,00 sob a rubrica de "Ressar (avaria pneus). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, X,114, III da Constituição da República; 462, §2º e 818, I da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I, da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. A questão relacionada ao tema 1046 do STF e art. 7º, XXVI da CR não foi abordada na decisão recorrida, nesse tópico, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): (...)Compulsando os autos, verifica-se que as CCT aplicáveis à espécie estabelecem o seguinte para adoção do referido sistema: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DUPLA PEGADA 1. Fica mantido o sistema ou regime de "dupla pegada" para motoristas e cobradores, caracterizado por um intervalo superior a 02 (duas) horas, entre uma pegada e outra, não computado na jornada de trabalho. 1.1. O intervalo previsto no item 1 não será considerado, em nenhuma hipótese, como tempo a disposição do empregador. 2. O regime ou sistema de "dupla-pegada" será praticado somente de segunda a sexta-feira. Os empregados que trabalharem durante a semana neste sistema só poderão ser escalados para o início da jornada na parte manhã dos sábados ou domingos, bem como folgarão nos sábados ou domingos." (ID. 3d0fa53 - Pág. 13) Os controles de ponto juntados aos autos demonstram que a Reclamada não observava corretamente os requisitos previstos na norma coletiva. A título de exemplo, cito a semana dos dias 29/06/2020 a 05/07/2020 (ID. ca72e3c - Pág. 25), na qual o Obreiro laborou em regime de dupla pegada e trabalhou no turno da tarde no sábado, sendo que, conforme visto supra, a CCT limita que o labor aos sábados e domingos somente poderia se dar no período da manhã. Outrossim, há dias em que sequer fora observado o intervalo superior a 2 horas, como nos dias 06/04/2020 (intervalo das 10:00h às 10:30h); 04/06/2020 (intervalo das 10:00h às 10:30h) Desse modo, a utilização do sistema de dupla pegada em desacordo com a previsão normativa implica a descaracterização desse regime especial, com o pagamento, como horas extras, do tempo à disposição que tiver ultrapassado o intervalo intrajornada máximo de duas horas, conforme inteligência da Súmula 118. do C. TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Com efeito, não há falar em ofensa ao art. 7º, XXVI da CR/88, tampouco em descumprimento do Tema 1046 do STF, pois, conforme acima destacado, a Turma não negou validade à norma coletiva, mas apenas constatou que a reclamada não cumpria os requisitos previstos na norma coletiva. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 235-C, §3º, 818, I da CLT; 373, I do CPC. - contrariedade à ADI 5322 do STF. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): INTERVALO INTERJORNADAS O Reclamante insurge-se contra a r. decisão de origem, no que se refere às horas extras decorrentes da fruição irregular do intervalo interjornadas. O artigo 66, da CLT, estabelece que "entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso". Da análise dos cartões de ponto juntados, verificam-se dias em que o referido intervalo não era observado, como exemplo, cito a semana compreendida entre 07/06/2020 e 13/06/2020 Portanto, é devido o pagamento das horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas. Assim, dou provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação o pagamento das horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas, observados os cartões de ponto, em quantia equivalente ao período suprimido, acrescida do adicional normativo e reflexos, nos termos deferidos pela r. sentença para as demais horas extras deferidas, conforme liquidação, por cálculos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II da CR/88; 818, I da CLT; 373, I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). A questão relacionada à ADI 5322 do STF e art. 235-C, §3º da CLT, não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 58, §1º, 818, I da CLT; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Não se pode olvidar que o empregado, a partir do momento em que ingressa nas dependências da empresa, já passa a se submeter ao seu poder hierárquico e a sofrer os efeitos do regulamento empresário. Tanto é assim que se, por exemplo, agredir um colega ou superior, poderá sofrer as penalidades admitidas pelo Direito do Trabalho, como a suspensão ou mesmo a dispensa por justa causa. No caso em apreço, como visto no tópico anterior, a prova oral produzida revelou o que já é de conhecimento deste Relator em razão do julgamento de casos similares, a saber, que os motoristas de ônibus são comumente obrigados a chegar antes do horário de início da jornada para realizar o check list dos veículos, sendo que tal período não é registrado nos controles de jornada. Destarte, é de se considerar, no interregno, a existência de 10 minutos não registrados nos cartões de ponto (conforme limites da inicial), despendidos em atividades realizadas antes do início das viagens. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento, como extras, de 10 minutos residuais diários, no período contratual não incluído nos controles de frequência anexos, observados os reflexos e parâmetros determinados para o cálculo do valor das horas extras deferidas, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 58, §1º, 818, I da CLT; 373, I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que: (...)a prova oral produzida revelou o que já é de conhecimento deste Relator em razão do julgamento de casos similares, a saber, que os motoristas de ônibus são comumente obrigados a chegar antes do horário de início da jornada para realizar o check list dos veículos, sendo que tal período não é registrado nos controles de jornada.Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT; 139, I 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)A respeito do tema, apurou-se nas audiências realizadas: Depoimento pessoal do Reclamante: "(...) que os banheiros nos PCs eram fechados com chave; que já passa a dizer que quando ficava aberto direto qualquer um usava; que quando ia com ônibus diferente não tinha a chave do banheiro;" (ID. b1bf40d - Pág. 1) Depoimento pessoal das Reclamadas: "(...) que os banheiros dos PCs são limpos e ficam trancados, sendo que a chave fica na ignição dos veículos;" Depoimento da testemunha Júnior José de Souza, ouvida a rogo do Reclamante: "(...) que havia banheiro nos PCs e maioria deles ficava trancado; que alguns banheiros possuem tranca de segredo e outros de chave; que para utilizar o código ligava para a empresa para saber se mesma tinha o código novo para usar; (...) que as condições dos banheiros eram meio ruins porque alguns não tinham trancas; que os banheiros sofriam faxina apenas esporadicamente, não diariamente; que às vezes faltava água, às vezes o banheiro não tinha tranca, às vezes estavam sujos;" (ID. b1bf40d - Pág. 2) Depoimento da testemunha Sebastião Francisco Alves do Nascimento, ouvida a rogo das Reclamadas: "(...) que ambos os PCs possuem banheiro; que os banheiros são fechados, limpos pela equipe de limpeza e a chave fica na ignição do veículo; que praticamente todos os banheiros são trancados com chave; que na verdade não se recorda de qualquer banheiro que seja trancado com segredo;" (ID. b1bf40d - Pág. 3) Depoimento da testemunha José Antônio de Paula, ouvida a rogo do Reclamante: "que PC é ponto de controle, ponto final; que as linhas de bairro a bairro são dois Pcs; que quando tinha chave no carro, usavam o banheiro; que não eram limpos; que os banheiros ficavam trancados; que moradores de rua usavam quando ficava aberto; que nem todo mundo tinha chave; que o depoente não tinha chave, que não sabe informar porque uns tinham chave e outros não; que acontecia de quem tinha chave levar consigo pra casa;" (ID. 6cf2283 - Pág. 2) Com efeito, tem-se que a prova oral foi suficiente para confirmar a existência de condições precárias do acesso ao banheiro pelos motoristas, inclusive pelo Reclamante, com destaque para o inadequado asseio. Assim, conclui-se que está caracterizada a culpa da empregadora, uma vez que, seja por omissão, não zelou pelo cumprimento escorreito das normas de saúde e higiene no meio ambiente de trabalho do obreiro. A CLT, ao dispor sobre as normas gerais de tutela do trabalho, estabelece que o empregador deve fornecer as condições adequadas de trabalho, notadamente em relação à segurança, higiene e conforto. Isto sem se olvidar das normas constitucionais que proíbem o tratamento desumano ou degradante e traz o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e preceitua ser direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Assim, a submissão do Reclamante a condições inadequadas merece reprimenda, por equiparar o empregado à mera mão de obra, impondo desprezo e baixa autoestima. O desrespeito ao dever de zelar pelo meio ambiente de trabalho autoriza a indenização por danos morais. O trabalho digno é um direito fundamental de qualquer cidadão, que, no âmbito do contrato de trabalho, deve ser avaliado com respeito, sem humilhações ou exposição a condições degradantes, como a dos presentes autos. Portanto, o abuso do poder empregatício ficou demonstrado e ele ulcera a dignidade do empregado e fere o direito fundamental ao trabalho, cujas relações devem primar pela reciprocidade de interesses, mas sem extremismos. O procedimento da empresa feriu princípios básicos da Carta Magna, de respeito à dignidade da pessoa humana e de que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante (artigos 1º, III, 5º, III, 170, caput). Assim, a indenização é medida que se impõe. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 5º, V da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id 8c716f2 ): (...)No tocante ao arbitramento da indenização, registre-se que o valor fixado deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Assim, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a Reclamada. Além dos parâmetros acima transcritos, devem ser levadas em conta a condição econômica das partes, a gravidade da lesão e a função pedagógica da medida. No que se refere ao disposto nos §§1º a 3º, do art. 223-G, da CLT, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo E. STF, no julgamento da ADI 6050, firmou-se entendimento no sentido de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não impedem o arbitramento de valores superiores aos indicados nos referidos dispositivos legais: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023". Considerando os parâmetros supra, entendo razoável fixar a indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Dou provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão (Id 8c716f2): MULTAS CONVENCIONAIS O Reclamante insiste no pedido de pagamento das multas pelo descumprimento das obrigações previstas nas convenções coletivas. As normas coletivas preveem o pagamento de multa normativa no caso de descumprimento de cláusulas convencionais. Tem-se, por exemplo, a cláusula 78ª da CCT 2017-2019, que estabelece a aplicação de uma multa em caso de violação de qualquer preceito normativo, in verbis: "CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA OITAVA - CLÁUSULA PENAL 1. Fica acordada multa em favor do empregado equivalente a 1/30 de seu salário mensal, limitada ao empregado envolvido, em caso de descumprimento injustificado das cláusulas normativas desta Convenção, desde que a legislação já não preveja sanções específicas. 1.1. A aplicação do disposto no item supra somente poderá ser realizada, após ampla avaliação da infração pela Comissão Paritária, e ainda assim quando não constatada a correção do problema em até 60 (sessenta) dias." (ID. 3d0fa53 - Pág. 19) In casu, foi reconhecida a irregularidade no pagamento das horas extras, pelo que se tem por descumpridas as cláusulas correspondentes. Assim, dou provimento ao recurso, para acrescer à condenação 01 multa por CCT vigente no período contratual, a favor do empregado. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 384 do TST, de forma a afastar a violação apontada (art. 5º, II da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal da Constituição da República; 502, 503 e 504 do CPC; 30, §1º, 39, caput da Lei n. 8.177/91; 883 da CLT. - violação dos arts. 39 , caput da Lei n. 8.177/91; 883 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às ADCs 58 e 59 do STF. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): (...) No dia 18/12/2020, o Tribunal Pleno do E. STF concluiu o julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5867 e 6021, que tratam do tema da correção monetária dos débitos trabalhistas. Na ocasião, as ações foram julgadas parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, tendo sido fixados critérios para a modulação dos efeitos da decisão. Eis os termos da ementa do acórdão da ADC 58, publicado no DJE de 07/04/2021: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" Assim, passou-se a determinar, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 790, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)No caso em tela, a Reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira (ID. 693d906), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Porém, o Reclamado não produziu provas que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica da Reclamante, não sendo suficiente o fato de a Reclamante ser credora de eventuais parcelas objeto da condenação, mormente porque se tratam de verbas com nítido caráter alimentar, essencial para a subsistência da Obreira. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Primeira Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do C. TST. Portanto, dou provimento ao recurso, para conceder à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, fica afastada a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 15.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 16.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 5º, caput e 133 da Constituição da República;139 do CPC. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): (...)Em sede de embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, julgados em 21 de junho de 2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade deu-se nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Portanto, à luz do §4º, do art. 791-A, ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovado, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. Tanto isto é verdade, que, de acordo com a parte final do citado comando legal, sendo suspensa a exigibilidade do crédito, o trabalhador somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, ainda que tenha o trabalhador obtido crédito neste ou em outro processo, os honorários somente deverão ser dele cobrados se for comprovado que o seu pagamento não colocará em risco a sobrevivência própria e familiar. Também devem ser aplicados à hipótese, por analogia, os limites impostos à penhora de salários, ou seja, é lícita a retenção de valores devidos ao advogado do demandado até o importe correspondente a 1/5 (um quinto) do seu crédito ou, para aqueles que adotam como parâmetro o art. 833, IV e § 2º, do CPC, a retenção de valores para pagamento de honorários advocatícios somente pode alcançar as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, desde que preservada a metade dos ganhos líquidos do executado. Portanto, não há que se falar em exclusão da condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da Reclamante, eis que houve a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos exatos termos do julgamento proferido na ADI 5.766. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 17.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): HONORÁRIOS PERICIAIS Confiando no provimento de seu recurso quanto aos temas atinentes à jornada, requer a Reclamada a reforma da sentença que a condenou ao pagamento dos honorários periciais. No entanto, conforme analisado supra, os pedidos foram mantidos e ampliados, com fulcro, em grande parte, no apurado pelo perito contábil. Assim, não resta dúvida acerca da sucumbência da Reclamada no objeto da prova pericial. O deslinde da controvérsia transpõe o limite da literalidade do preceito legal invocado (art. 790-B da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA - SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA - AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA

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ID: 334904430

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010949-36.2022.5.03.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARONDA PONSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARONDA PONSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDNALIA LOPES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010949-36.2022.5.03.0024 RECORRENTE: OSVALDO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010949-36.2022.5.03.0024 RECORRENTE: OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f75daec proferida nos autos. ROT 0010949-36.2022.5.03.0024 - 01ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ (ES10179) JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR (MG63613) Recorrente: Advogado(s): 2. AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ (ES10179) JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR (MG63613) Recorrente: Advogado(s): 3. SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ (ES10179) JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR (MG63613) Recorrido: Advogado(s): OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA ADRIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARONDA PONSA (MG145237) CRISTIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARONDA PONSA (MG79761) EDNALIA LOPES DE SOUSA (MG165102) RECURSO DE: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 3a28a4c,66b9484,e3d52ad; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 339e16e). Regular a representação processual (Id 063e365 ,b9f280e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9f403e8 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 9f403e8 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 50ba3f9 ,32b3497 ,68faf21 : R$ 20.000,00; Custas pagas no RO: id 2c59870 ; Condenação no acórdão, id 8c716f2 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 8c716f2 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b864a33 ,4371163 : R$ 20.000,00; Custas processuais pagas no RR: ide7d11e0 ,4829e45 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 460 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, §§2º e 3º, 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)a partir da redação da Lei n.º 13.467/17, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas as empresas que, embora com personalidade jurídica própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. E, de acordo com o disposto no § 3º do art. 2º, da CLT, a configuração do grupo econômico por coordenação não decorre da mera identidade de sócios, mas nas hipóteses em que demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes. Portanto, além da hipótese clássica de formação de grupo econômico vertical, em que uma empresa é a controladora principal, às quais as demais se subordinam, no grupo econômico horizontal ou composto por coordenação, as empresas integrantes atuam no mesmo nível hierárquico umas em relação às outras, mas concorrem para um empreendimento comum ou integrado. Desse modo, ampliou-se o conceito de grupo econômico, conforme previsão expressa do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, entendimento esse que fica mais robusto quando efetuada interpretação sistemática da disposição celetista com o art. 3º, §2º, da Lei nº 5.889/73 (Trabalho rural), no intuito de salvaguardar o crédito trabalhista, em contraponto aos rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. No caso em tela, o conjunto probatório demonstrou a existência de grupo econômico. Verifica-se pelas procurações (ID. b9f280e, ID.0ee6f1d e ID. 189f415) e atas de audiência que as Reclamadas foram representadas pelo mesmo procurador e mesma preposta (v.g. ID. acb3877). E mais, as Reclamadas apresentaram defesa e apelos conjuntos, demonstrando a integração entre as empresas. Além disso, as Rés atuam em ramos de atividade semelhante ou complementar e os contratos sociais demonstram que possuem sócios em comum (ID. 849c898, ID. b5ba448 e ID. 8d2ec02). Dessa forma, provada a existência de atuação de forma coordenada, e o esforço conjunto das Rés para a realização de um empreendimento econômico, e não mera relação comercial/mercantil. Demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilidade solidária, por força do contido no artigo 2º, § 2º, da CLT, é medida que se impõe. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 2º, §§2º e 3º da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 8º, VI da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Na hipótese vertente, tem-se que a Reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto (ID. ca72e3c), nos quais constam registros de horários variáveis. Desvencilhou-se, portanto, do encargo probatório que lhe incumbia, pois os controles de frequência carreados aos autos, não apresentando marcações britânicas, mostram-se robustos elementos de convicção. (...) Não obstante, o que se observa em tais registros é que a empresa Ré adotava a compensação de jornada nas modalidades de banco de horas e de folgas compensatórias, razão pela qual passo à análise da sua validade. A norma coletiva aplicável estabelece critérios para a compensação de jornada pelo banco de horas e compensação mensal. Cito, por exemplo, a cláusula quinquagésima primeira da CCT de 2017-/2019 (ID. 3d0fa53 - Pág. 12): "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1. As folgas semanais poderão ser gozadas seguidamente. 2. Permite-se a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente redução da jornada em outro dia ou com folga, desde que a compensação se faça dentro de 30 dias. 3. O trabalho prestado em dias destinados ao descanso semanal remunerado ou em feriados, não compensados, deve ser remunerado com um dia normal de trabalho. 3.1 Fica assegurado o recebimento do repouso semanal remunerado.". Ocorre que, a despeito da previsão de compensação no limite temporal de um mês, a perícia contábil apurou que tal regra não fora estritamente cumprida pela Reclamada, uma vez que foram apuradas diferenças de horas extras não compensadas e nem quitadas, que ensejaram, inclusive, a condenação da empresa Ré ao pagamento dessas verbas. Não bastasse, os espelhos de ponto não indicam claramente o controle de débito e crédito das horas lançadas no banco de horas, tampouco o saldo desse ao final de cada mês. Dessa forma, diante das irregularidades constatadas, reconheço a invalidade do sistema de compensação de banco de horas adotado pela empresa Ré. Diante do exposto, há de se declarar a nulidade do sistema de compensação adotado pela Reclamada e não cumprido, motivo pelo qual deferem-se ao Obreiro as horas extras que se apurarem do excesso. Portanto, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento parcial ao recurso do Reclamante para declarar a invalidade do sistema de compensação adotado pela empresa e acrescer à condenação o pagamento de diferenças de horas extras excedentes a 6h50min diárias ou 40ª semanal, o que foi mais benéfico, no período contratual não prescrito, sem compensação, considerada a jornada registrada nos cartões de ponto, observados os parâmetros já fixados para o cálculo das demais horas extras deferidas, inclusive quanto ao adicional e reflexos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Com o advento da Lei nº 13.103/2015, foi permitido não somente o fracionamento, mas, também, a redução do intervalo intrajornada para aqueles empregados submetidos a condições especiais de trabalho, entre eles motoristas e cobradores. No presente caso, as convenções coletivas juntadas aos autos variam ao estabelecer, aos motoristas e cobradores, 30 minutos (CCT 2017/2019 - ID. 3d0fa53 - Pág. 12), com possibilidade de fracionamento do descanso. A perícia contábil apurou dias em que tal intervalo não fora observado, pelo que não comporta reforma o seu acolhimento. Quanto à pretensão do Reclamante de ver a condenação em voga majorada, não merece acolhida, face a previsão normativa e, repita-se, porque a prova técnica examinou os cartões de ponto, repito, válidos, esmiuçando de forma categórica os dias em que o direito não fora garantido ao Autor. Diante de tal quadro, mantenho a sentença e nego provimento a ambos os recursos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Conforme exposto em tópico anterior, fora realizada perícia técnica para analisar as pretensões autorais atinentes à jornada, inclusive o em voga: "e) REPOUSOS SEMANAIS E FERIADOS Postula o Autor o pagamento dos feriados e dos repousos semanais laborados, este último quando ocorridos sete dias de labor consecutivos. Informou a Reclamada que "quando a parcela em questão não foi quitada, houve a folga compensatória, sendo que o mesmo ocorreu em diversas oportunidades", sendo, portanto, indevidas quaisquer diferenças ao título. Em leitura aos cartões de ponto juntados, foi observada a concessão de apenas 1 folga por semana laborada, pelo que, não foi detectado labor nos repousos semanais. Por outro lado, as apurações efetuadas comprovam que existem diferenças devidas ao título de feriados, oriundas da não concessão de folgas compensatórias adicionais ou da incorreta remuneração das folgas não trabalhadas. Os valores foram apurados a partir do número de horas laboradas acrescidas do adicional legal de 100% e dos critérios 4 e 6 do tópico "b" acima." (ID. cf715e5 - Pág. 4) Nem a Reclamada nem o Reclamante produziram qualquer prova capaz de infirmar as conclusões periciais, seja para fins de exclusão da condenação, seja para fins de pagamento de horas que não as já deferidas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X, 7º, XXVI, 114, III da Constituição da República; 462, §2º e 818, I da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): (...)Dispõe o artigo 462 da CLT que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, sendo que, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. O contrato de trabalho, em sua Cláusula Sétima, autoriza o desconto em caso de dano cometido pelo empregado (ID. a084afa). No entanto, o que se extrai da prova oral é que os descontos eram efetuados em desfavor dos empregados a título de avarias e multas sem que houvesse a oportunização ao empregado em defender-se e demonstrar sua ausência de culpa. Outrossim, restou demonstrado que, quanto às multas, os empregados sequer eram informados acerca de eventuais recursos interpostos. A documentação juntada, assinada pelo empregado, em meu entender, não é suficiente para atribuir licitude aos descontos, vez que seu teor era elaborado pela própria empresa, cabendo ao empregado, receoso do risco de perder seu emprego, assinar. Ora, isso equivale transferir os riscos do empreendimento, em ofensa ao princípio da alteridade que encontra amparo no art. 2º, caput, da CLT, vez que ainda que haja previsão contratual, a obrigação de quitar diferenças, em qualquer hipótese, só se legitima em caso de autorização legal ou culpa do empregado, no mínimo, o que não foi demonstrado pela demandada. Ressalte-se que ainda que assim não fosse, o desconto efetuado na rescisão é ilícito, não só por sua natureza, mas também porque ultrapassa o valor permitido, nos termos do § 5º, do art. 477, da CLT. Assim, reputo como ilícitos os descontos efetuados e discriminados na inicial a título de avarias e multas: R$ 170,00 sob a rubrica de "Ressar (avaria)"; R$ 469,56 sob a rubrica de Ressar (multa trans); R$ 4.618,00 sob a rubrica de "Ressar (quit acidente)"; R$ 500,00 sob a rubrica de "Ressar (avaria pneus). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, X,114, III da Constituição da República; 462, §2º e 818, I da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I, da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. A questão relacionada ao tema 1046 do STF e art. 7º, XXVI da CR não foi abordada na decisão recorrida, nesse tópico, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): (...)Compulsando os autos, verifica-se que as CCT aplicáveis à espécie estabelecem o seguinte para adoção do referido sistema: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DUPLA PEGADA 1. Fica mantido o sistema ou regime de "dupla pegada" para motoristas e cobradores, caracterizado por um intervalo superior a 02 (duas) horas, entre uma pegada e outra, não computado na jornada de trabalho. 1.1. O intervalo previsto no item 1 não será considerado, em nenhuma hipótese, como tempo a disposição do empregador. 2. O regime ou sistema de "dupla-pegada" será praticado somente de segunda a sexta-feira. Os empregados que trabalharem durante a semana neste sistema só poderão ser escalados para o início da jornada na parte manhã dos sábados ou domingos, bem como folgarão nos sábados ou domingos." (ID. 3d0fa53 - Pág. 13) Os controles de ponto juntados aos autos demonstram que a Reclamada não observava corretamente os requisitos previstos na norma coletiva. A título de exemplo, cito a semana dos dias 29/06/2020 a 05/07/2020 (ID. ca72e3c - Pág. 25), na qual o Obreiro laborou em regime de dupla pegada e trabalhou no turno da tarde no sábado, sendo que, conforme visto supra, a CCT limita que o labor aos sábados e domingos somente poderia se dar no período da manhã. Outrossim, há dias em que sequer fora observado o intervalo superior a 2 horas, como nos dias 06/04/2020 (intervalo das 10:00h às 10:30h); 04/06/2020 (intervalo das 10:00h às 10:30h) Desse modo, a utilização do sistema de dupla pegada em desacordo com a previsão normativa implica a descaracterização desse regime especial, com o pagamento, como horas extras, do tempo à disposição que tiver ultrapassado o intervalo intrajornada máximo de duas horas, conforme inteligência da Súmula 118. do C. TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Com efeito, não há falar em ofensa ao art. 7º, XXVI da CR/88, tampouco em descumprimento do Tema 1046 do STF, pois, conforme acima destacado, a Turma não negou validade à norma coletiva, mas apenas constatou que a reclamada não cumpria os requisitos previstos na norma coletiva. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 235-C, §3º, 818, I da CLT; 373, I do CPC. - contrariedade à ADI 5322 do STF. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): INTERVALO INTERJORNADAS O Reclamante insurge-se contra a r. decisão de origem, no que se refere às horas extras decorrentes da fruição irregular do intervalo interjornadas. O artigo 66, da CLT, estabelece que "entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso". Da análise dos cartões de ponto juntados, verificam-se dias em que o referido intervalo não era observado, como exemplo, cito a semana compreendida entre 07/06/2020 e 13/06/2020 Portanto, é devido o pagamento das horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas. Assim, dou provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação o pagamento das horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas, observados os cartões de ponto, em quantia equivalente ao período suprimido, acrescida do adicional normativo e reflexos, nos termos deferidos pela r. sentença para as demais horas extras deferidas, conforme liquidação, por cálculos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II da CR/88; 818, I da CLT; 373, I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). A questão relacionada à ADI 5322 do STF e art. 235-C, §3º da CLT, não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 58, §1º, 818, I da CLT; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Não se pode olvidar que o empregado, a partir do momento em que ingressa nas dependências da empresa, já passa a se submeter ao seu poder hierárquico e a sofrer os efeitos do regulamento empresário. Tanto é assim que se, por exemplo, agredir um colega ou superior, poderá sofrer as penalidades admitidas pelo Direito do Trabalho, como a suspensão ou mesmo a dispensa por justa causa. No caso em apreço, como visto no tópico anterior, a prova oral produzida revelou o que já é de conhecimento deste Relator em razão do julgamento de casos similares, a saber, que os motoristas de ônibus são comumente obrigados a chegar antes do horário de início da jornada para realizar o check list dos veículos, sendo que tal período não é registrado nos controles de jornada. Destarte, é de se considerar, no interregno, a existência de 10 minutos não registrados nos cartões de ponto (conforme limites da inicial), despendidos em atividades realizadas antes do início das viagens. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento, como extras, de 10 minutos residuais diários, no período contratual não incluído nos controles de frequência anexos, observados os reflexos e parâmetros determinados para o cálculo do valor das horas extras deferidas, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 58, §1º, 818, I da CLT; 373, I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que: (...)a prova oral produzida revelou o que já é de conhecimento deste Relator em razão do julgamento de casos similares, a saber, que os motoristas de ônibus são comumente obrigados a chegar antes do horário de início da jornada para realizar o check list dos veículos, sendo que tal período não é registrado nos controles de jornada.Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT; 139, I 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)A respeito do tema, apurou-se nas audiências realizadas: Depoimento pessoal do Reclamante: "(...) que os banheiros nos PCs eram fechados com chave; que já passa a dizer que quando ficava aberto direto qualquer um usava; que quando ia com ônibus diferente não tinha a chave do banheiro;" (ID. b1bf40d - Pág. 1) Depoimento pessoal das Reclamadas: "(...) que os banheiros dos PCs são limpos e ficam trancados, sendo que a chave fica na ignição dos veículos;" Depoimento da testemunha Júnior José de Souza, ouvida a rogo do Reclamante: "(...) que havia banheiro nos PCs e maioria deles ficava trancado; que alguns banheiros possuem tranca de segredo e outros de chave; que para utilizar o código ligava para a empresa para saber se mesma tinha o código novo para usar; (...) que as condições dos banheiros eram meio ruins porque alguns não tinham trancas; que os banheiros sofriam faxina apenas esporadicamente, não diariamente; que às vezes faltava água, às vezes o banheiro não tinha tranca, às vezes estavam sujos;" (ID. b1bf40d - Pág. 2) Depoimento da testemunha Sebastião Francisco Alves do Nascimento, ouvida a rogo das Reclamadas: "(...) que ambos os PCs possuem banheiro; que os banheiros são fechados, limpos pela equipe de limpeza e a chave fica na ignição do veículo; que praticamente todos os banheiros são trancados com chave; que na verdade não se recorda de qualquer banheiro que seja trancado com segredo;" (ID. b1bf40d - Pág. 3) Depoimento da testemunha José Antônio de Paula, ouvida a rogo do Reclamante: "que PC é ponto de controle, ponto final; que as linhas de bairro a bairro são dois Pcs; que quando tinha chave no carro, usavam o banheiro; que não eram limpos; que os banheiros ficavam trancados; que moradores de rua usavam quando ficava aberto; que nem todo mundo tinha chave; que o depoente não tinha chave, que não sabe informar porque uns tinham chave e outros não; que acontecia de quem tinha chave levar consigo pra casa;" (ID. 6cf2283 - Pág. 2) Com efeito, tem-se que a prova oral foi suficiente para confirmar a existência de condições precárias do acesso ao banheiro pelos motoristas, inclusive pelo Reclamante, com destaque para o inadequado asseio. Assim, conclui-se que está caracterizada a culpa da empregadora, uma vez que, seja por omissão, não zelou pelo cumprimento escorreito das normas de saúde e higiene no meio ambiente de trabalho do obreiro. A CLT, ao dispor sobre as normas gerais de tutela do trabalho, estabelece que o empregador deve fornecer as condições adequadas de trabalho, notadamente em relação à segurança, higiene e conforto. Isto sem se olvidar das normas constitucionais que proíbem o tratamento desumano ou degradante e traz o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e preceitua ser direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Assim, a submissão do Reclamante a condições inadequadas merece reprimenda, por equiparar o empregado à mera mão de obra, impondo desprezo e baixa autoestima. O desrespeito ao dever de zelar pelo meio ambiente de trabalho autoriza a indenização por danos morais. O trabalho digno é um direito fundamental de qualquer cidadão, que, no âmbito do contrato de trabalho, deve ser avaliado com respeito, sem humilhações ou exposição a condições degradantes, como a dos presentes autos. Portanto, o abuso do poder empregatício ficou demonstrado e ele ulcera a dignidade do empregado e fere o direito fundamental ao trabalho, cujas relações devem primar pela reciprocidade de interesses, mas sem extremismos. O procedimento da empresa feriu princípios básicos da Carta Magna, de respeito à dignidade da pessoa humana e de que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante (artigos 1º, III, 5º, III, 170, caput). Assim, a indenização é medida que se impõe. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 5º, V da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id 8c716f2 ): (...)No tocante ao arbitramento da indenização, registre-se que o valor fixado deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Assim, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a Reclamada. Além dos parâmetros acima transcritos, devem ser levadas em conta a condição econômica das partes, a gravidade da lesão e a função pedagógica da medida. No que se refere ao disposto nos §§1º a 3º, do art. 223-G, da CLT, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo E. STF, no julgamento da ADI 6050, firmou-se entendimento no sentido de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não impedem o arbitramento de valores superiores aos indicados nos referidos dispositivos legais: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023". Considerando os parâmetros supra, entendo razoável fixar a indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Dou provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão (Id 8c716f2): MULTAS CONVENCIONAIS O Reclamante insiste no pedido de pagamento das multas pelo descumprimento das obrigações previstas nas convenções coletivas. As normas coletivas preveem o pagamento de multa normativa no caso de descumprimento de cláusulas convencionais. Tem-se, por exemplo, a cláusula 78ª da CCT 2017-2019, que estabelece a aplicação de uma multa em caso de violação de qualquer preceito normativo, in verbis: "CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA OITAVA - CLÁUSULA PENAL 1. Fica acordada multa em favor do empregado equivalente a 1/30 de seu salário mensal, limitada ao empregado envolvido, em caso de descumprimento injustificado das cláusulas normativas desta Convenção, desde que a legislação já não preveja sanções específicas. 1.1. A aplicação do disposto no item supra somente poderá ser realizada, após ampla avaliação da infração pela Comissão Paritária, e ainda assim quando não constatada a correção do problema em até 60 (sessenta) dias." (ID. 3d0fa53 - Pág. 19) In casu, foi reconhecida a irregularidade no pagamento das horas extras, pelo que se tem por descumpridas as cláusulas correspondentes. Assim, dou provimento ao recurso, para acrescer à condenação 01 multa por CCT vigente no período contratual, a favor do empregado. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 384 do TST, de forma a afastar a violação apontada (art. 5º, II da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal da Constituição da República; 502, 503 e 504 do CPC; 30, §1º, 39, caput da Lei n. 8.177/91; 883 da CLT. - violação dos arts. 39 , caput da Lei n. 8.177/91; 883 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às ADCs 58 e 59 do STF. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): (...) No dia 18/12/2020, o Tribunal Pleno do E. STF concluiu o julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5867 e 6021, que tratam do tema da correção monetária dos débitos trabalhistas. Na ocasião, as ações foram julgadas parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, tendo sido fixados critérios para a modulação dos efeitos da decisão. Eis os termos da ementa do acórdão da ADC 58, publicado no DJE de 07/04/2021: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" Assim, passou-se a determinar, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 790, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)No caso em tela, a Reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira (ID. 693d906), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Porém, o Reclamado não produziu provas que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica da Reclamante, não sendo suficiente o fato de a Reclamante ser credora de eventuais parcelas objeto da condenação, mormente porque se tratam de verbas com nítido caráter alimentar, essencial para a subsistência da Obreira. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Primeira Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do C. TST. Portanto, dou provimento ao recurso, para conceder à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, fica afastada a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 15.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 16.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 5º, caput e 133 da Constituição da República;139 do CPC. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): (...)Em sede de embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, julgados em 21 de junho de 2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade deu-se nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Portanto, à luz do §4º, do art. 791-A, ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovado, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. Tanto isto é verdade, que, de acordo com a parte final do citado comando legal, sendo suspensa a exigibilidade do crédito, o trabalhador somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, ainda que tenha o trabalhador obtido crédito neste ou em outro processo, os honorários somente deverão ser dele cobrados se for comprovado que o seu pagamento não colocará em risco a sobrevivência própria e familiar. Também devem ser aplicados à hipótese, por analogia, os limites impostos à penhora de salários, ou seja, é lícita a retenção de valores devidos ao advogado do demandado até o importe correspondente a 1/5 (um quinto) do seu crédito ou, para aqueles que adotam como parâmetro o art. 833, IV e § 2º, do CPC, a retenção de valores para pagamento de honorários advocatícios somente pode alcançar as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, desde que preservada a metade dos ganhos líquidos do executado. Portanto, não há que se falar em exclusão da condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da Reclamante, eis que houve a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos exatos termos do julgamento proferido na ADI 5.766. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 17.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): HONORÁRIOS PERICIAIS Confiando no provimento de seu recurso quanto aos temas atinentes à jornada, requer a Reclamada a reforma da sentença que a condenou ao pagamento dos honorários periciais. No entanto, conforme analisado supra, os pedidos foram mantidos e ampliados, com fulcro, em grande parte, no apurado pelo perito contábil. Assim, não resta dúvida acerca da sucumbência da Reclamada no objeto da prova pericial. O deslinde da controvérsia transpõe o limite da literalidade do preceito legal invocado (art. 790-B da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA - SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA - AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA

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American Tower Do Brasil-Comunicacao Multimidia Ltda. e outros x American Tower Do Brasil-Comunicacao Multimidia Ltda. e outros

ID: 339678454

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010319-86.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. DAVI HENRIQUE COELHO FAUSTINO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010319-86.2023.5.03.0139 RECORRENTE: AMERICAN TOWER DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010319-86.2023.5.03.0139 RECORRENTE: AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVI HENRIQUE COELHO FAUSTINO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb7854a proferida nos autos. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id b4ac4a7,563d4bf; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id dd18afb). Regular a representação processual (Id 9dc1f01 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cf8e994 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id cf8e994 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3315c55 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 23da387 , b0f7a06 ; Condenação no acórdão, id e525c10 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id e525c10 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ea6e420 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. e525c10): Destarte, não conheço dos tópicos do recurso ordinário da 1ª ré que impugnam o vínculo empregatício havido com o autor (quais sejam, aqueles que tratam dos temas "ilegitimidade passiva" e "inexistência de responsabilidade subsidiária"), por ausência de dialeticidade e inovação recursal. A questão relacionada ao tema em epígrafe não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e525c10): Destarte, não conheço dos tópicos do recurso ordinário da 1ª ré que impugnam o vínculo empregatício havido com o autor (quais sejam, aqueles que tratam dos temas "ilegitimidade passiva" e "inexistência de responsabilidade subsidiária"), por ausência de dialeticidade e inovação recursal. A questão relacionada ao tema em epígrafe não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da CR. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e525c10): A 1ª ré pugna pela limitação da condenação aos valores dos pedidos liquidados na inicial. Sem razão a recorrente. Os valores apontados na petição inicial para os pedidos formulados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico pretendido. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo), mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela empresa. Se nem mesmo no rito sumaríssimo há vinculação entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, quiçá no rito ordinário, conforme entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, aplicada, por analogia, e assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR.No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nada a prover. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º da CLT, 141 e 492 do CPC, 5º, LIV da CR). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 85 DO TST - violação ART. 59, 59 -B, 611-A e 818 DA CLT, 408 e 373 do CPC, 7º, XIII e XXXVI, 8º, III DA CONSTITUIÇÃO - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e525c10): A 3ª ré, inconformada com a condenação ao pagamento de horas extras, alega que a 1ª ré demonstrou que o autor trabalhou nos dias e horários registrados nos cartões de ponto, bem como recebeu ou compensou eventuais horas extraordinárias prestadas. Assevera que as compensações de horas extras foram realizadas, nos termos do art. 59 da CLT, destacando que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação adotado. Requer, assim, seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras. A 1ª ré, por sua vez, afirma que o intervalo intrajornada do autor era pré assinalado, conforme autorizam o Ministério do Trabalho, nos termos do art. 13, da Portaria MTPS/GM 3626/91 e o art. 74, § 2º da CLT. Alega que a testemunha ouvida a seu rogo relatou que "sempre era respeitado o gozo do intervalo durante todo o tempo" (Id. d62f966 - Pág. 9). Pugna pela exclusão das horas intervalares deferidas ao trabalhador. Examino. Na exordial, o autor expôs o seguinte (Id. bc10034 - Pág. 4): "O Reclamante cumpria seu horário de trabalho de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, das 07h30 às 19h30 (em média), com 40 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava aos domingos. (...) Destaca-se que o Reclamante jamais anotou corretamente seus controles de horário e, por conseguinte seus espelhos de ponto não corresponde à realidade, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS. A reclamada mencionava a existência de sistema de banco de horas, no entanto, jamais forneceu qualquer informação sobre o crédito, débito e saldo de horas, assim como, não apresentou ao obreiro a regulamentação deste sistema pelo sindicato, razão pela qual desde já se requer a nulidade de eventual sistema de banco de horas que vier a ser apresentado pela Reclamada." Em sede de contestação (Id. 9f18cf9), a 1ª ré impugnou as alegações iniciais, sustentando que todas as horas trabalhadas foram registradas, quitadas ou compensadas. Todavia, a empregadora não anexou aos autos os cartões de ponto do trabalhador. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, com redação aplicável ao caso, o empregador que possui mais de vinte empregados está obrigado a manter o registro da jornada de trabalho e apresentá-los em juízo sob pena de lhe ser aplicada a pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeira a jornada indicada na inicial e invertendo-se o ônus da prova quanto aos horários efetivamente trabalhados, que passa a ser do empregador (Súmula 338 do TST). Ou seja, tendo o autor alegado que trabalhava em sobrejornada, cabia à empregadora juntar aos autos os cartões de ponto de todo o pacto laboral ou produzir outra prova para infirmar as alegações autorais. Na hipótese, como já exposto, não vieram aos autos os cartões de ponto do obreiro, o que inverteu o ônus probatório acerca das horas extras praticadas pelo demandante, conforme o entendimento jurisprudencial consignado na Súmula 338, I, do TST, in verbis: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Diante disso, opera em favor do autor a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, sendo necessário, entretanto, analisar a prova oral produzida acerca do tema, tendo em vista tratar-se de presunção apenas relativa, que pode ser elidida pelas provas existentes nos autos. Diante da prova produzida, na r. sentença, restou decidido (Id cf8e994- Pág. 13): "Por conseguinte, fixo, com fulcro na jornada alegada na inicial em cotejo com a prova testemunhal, a seguinte jornada média do autor: - de segunda-feira a sábado, das 07h30 às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; - feriados mencionados na inicial, das 07h30 às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada." (Destaques acrescidos) Considerando os termos da alegação inicial (Id. bc10034), a prova oral produzida (Id. b5e7920) e a aplicação da Súmula 338, I, do TST, reputo adequada a jornada fixada na sentença. Ao contrário do que afirma a 1ª ré, o depoimento da testemunha ouvida a seu rogo não lhe socorre, no particular. Afinal, quanto ao tema, sr. Marley Ferreira da Costa se limitou a afirmar que: O depoente nunca trabalhou com o autor e sequer o conhece; que não tem conhecimento acerca da jornada de trabalho cumprida pelo autor (Transcrição livre. Link de acesso à gravação da audiência no Id. b5e7920 - a partir de 17:18). Destarte, o obreiro faz jus ao pagamento das horas extras deferidas na origem, a saber (Id cf8e994 - Pág. 31): "b) horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, sem cumulação; c) 20 min, por dia laborado, a título de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, por todo período laborado; d) feriados laborados, em dobro. e) reflexos das horas extras suplementares deferidas nas alíneas "b" e "d", em aviso prévio, RSR, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e em FGTS mais a indenização de 40%". No contexto dos autos, ausentes os cartões de ponto, é evidente a nulidade de eventual banco de horas implementado pela ré. Em relação ao intervalo intrajornada, diante da jornada acima fixada, é evidente o seu gozo irregular, durante todo o pacto laboral. Assim, o obreiro faz jus ao pagamento das horas extras atinentes ao tempo suprimido do intervalo intrajornada. Considerando que o contrato de trabalho da demandante é posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, é devido o pagamento apenas do tempo suprimido do intervalo, sem reflexos, conforme já determinado em sentença. Por todo o exposto, nego provimento aos recursos das rés. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há contrariedade à Súmula 85, do TST, já que a ré sequer junto os cartões de ponto do reclamante. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. e525c10): A responsabilidade civil tem previsão nos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, da CF/88, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo necessário para a configuração do dever de indenizar que se constatem, ao mesmo tempo, três pressupostos essenciais, quais sejam: ocorrência do dano, ação/omissão dolosa ou culposa do agente ofensor e o respectivo nexo causal. No caso, a prova oral revelou que a 1ª ré não providenciou instalações sanitárias adequadas a seus empregados. A prova produzida nos autos foi analisada pelo d. juízo de origem, sendo certo que as razões recursais apresentadas pelas rés, no aspecto, são insuficientes para afastar a inequívoca conclusão de que a empregadora descumpriu normas básicas de higiene, que justificam, a toda evidência, a conclusão do dano moral experimentado pelo trabalhador. Por essas razões, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, os fundamentos lançados na r. sentença, in verbis (Id. cf8e994 - Pág. 17/22): "Narra o autor que trabalhava em ambiente sem condições mínimas de higiene e saúde do trabalho, além de ter sido gravemente ofendido durante sua jornada de trabalho. O local de trabalho era precário e não possuía local apropriado para o obreiro realizar sua higiene pessoal. A Reclamada não disponibilizava instalações sanitárias no local de trabalho, nem ao menos próximos ao local da prestação de serviços, de modo que, efetivamente, o Reclamante habitualmente tem que fazer necessidades fisiológicas a céu aberto, sendo submetido a tratamento vexatório, incompatível com as normas de segurança e higiene do trabalho, em situação totalmente indigna. Examino. O conjunto probatório confirmou os fatos narrados. A propósito, o resumo do depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor: "Que não havia banheiro químico no caminhão, mas só quando trabalhavam no centro de BH; que em viagem tinham que fazer as necessidades fisiológicas na rua, o que era constrangedor; que na base havia só um mictório, mas não tinha pia, era muito precário" - link Id. b5e7920, fl. 535. Portanto, infere-se da prova testemunhal a ausência de regular higienização dos banheiros pelo empregador. Em jornadas extensas como a do autor é indispensável que o empregador forneça banheiros aptos ao uso, sob pena de se privar o empregado de condições mínimas de conforto e higiene. Analisando o acervo probatório e a questão deduzida em Juízo, convenci-me de que a atitude do empregador atentou contra a dignidade humana do trabalhador, o que malfere a garantia constitucional de proteção à dignidade humana e o valor social do trabalho, princípios fundantes do Estado Democrático do Direito (art. 1º, III da C.F). Com efeito, a prática de atos humilhantes e vexatórios contra a dignidade do trabalhador é rechaçada pelo ordenamento jurídico, pois afeta diretamente sua integridade psíquica e até física, ulcerando princípio fundamental da Constituição da República. Diante do ilícito trabalhista cometido, presume-se o dano moral sofrido pelo autor. O figurino jurisprudencial tem assente que: (...) Logo, comprovado o fato levantado pelo autor na exordial. Provada a culpa do empregador, por ação ou omissão, com nexo relacional entre a conduta antijurídica da empresa e o dano que sobreveio ao empregado, surge a obrigação de indenizar, que encontra amparo nos incisos I, V e X do artigo 5º, inciso XXXII do artigo 7º da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil. O dano moral corresponde ao sofrimento da vítima, decorrente da privação, temporária ou permanente, de algum bem da vida, seja físico, psíquico ou social, relacionado à saúde, integridade física, ao estado emocional ou ao convívio social e familiar. Presentes estão os requisitos para caracterização do dano moral. Considero que a quantificação matemática contida no supracitado artigo, trazida pela Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT, incluindo, no Título II-A, os artigos 223 de A à F, estabelecendo a reparação por danos extrapatrimoniais para ofensa aos referidos bens jurídicos, não pode servir de parâmetro para a fixação do montante da condenação. A se acolher como base de cálculo o salário contratual do empregado, está a se admitir que aquele que recebe menor salário tem menos valorizados os seus direitos imateriais, o que não coaduna com os princípios constitucionais de igualdade da pessoa humana (art. 3º, IV, e art. 5º, caput, da CF), além de ferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na reparação do dano. Neste sentido, o posicionamento adotado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), através do ajuizamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, buscando a declaração de inconstitucionalidade dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, os quais impõem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. Na referida ADI 5870, fundamentou-se que: "...A questão em debate é semelhante à que essa Corte apreciou, quando declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, no ponto em que ela impunha uma limitação ao Poder Judiciário, por meio de uma tarifação, para a fixação das indenizações por dano moral, decorrente de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Considerou esse eg. STF que a CF emprestou à reparação do dano moral tratamento especial pelos incisos V e X do art. 5º, desejando que a indenização decorrente desse dano fosse o mais amplo possível, razão pela qual a tarifação imposta pela lei precedente à CF de 1988, não teria sido por ela recepcionado. No caso sob exame, o que se vê é uma lei posterior à CF de 1988, que está impondo uma tarifação (limitação) ao dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho, de sorte que, nos termos da nova lei, o Poder Judiciário estará impedido de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano ocorrido.... assim como os incisos V e X do art. 5º, da CF, contemplam hipótese de indenização ampla, para aqueles que têm a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem violadas pela imprensa, também o inciso XXVIII do art. 7º contempla indenização ampla para a hipótese de ocorrer dano extrapatrimonial decorrente de relação de trabalho ao empregado." Entendo ademais que o disposto no art. 223-A da CLT não obsta a aplicação da legislação civilista, pois os direitos da personalidade do trabalhador não são distintos ou inferiores aos direitos da pessoa natural (art. 5º, caput, da CF). Dessa forma, para fixação do quantum indenizável ao dano moral, porque inaplicáveis as disposições da Lei nº 13.467/2017, considerados inconstitucionais, sigo considerando e analisando a situação particular da vítima e a condição pessoal do ofensor, para não só encontrar um valor justo à primeira, mas também para que se atinja o patrimônio do segundo de forma a existir um forte fator de desestímulo, inibindo-se o ato ilícito perpetrado pelo empregador contra o empregado. A impossibilidade da exata avaliação há de ser tomada em benefício da vítima e não em seu prejuízo. Por isto, neste caso, ao juiz é dada uma larga esfera de liberdade para apreciação, valorização e arbitramento do dano, considerando-se a extensão deste, a gravidade da culpa e a ausência de concorrência por parte da vítima (arts. 944 e 945/CC). O julgador deverá levar em conta, também, na fixação do dano moral, os seguintes elementos: intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, a natureza e o sofrimento do ofendido; grau de culpa ou dolo com que se houve o ofensor; consequências do ato; condições financeiras das partes: necessidade da vítima x possibilidade do ofensor); circunstâncias, retratação espontânea etc. Por fim, associando-se aos critérios anteriores, entende o Juízo que o quantum devido a título de indenização por dano moral não pode olvidar do que disposto no artigo 478 da CLT, aplicável na espécie analogicamente. Isto posto, presentes os requisitos para caracterização do dano moral, tenho por justo e razoável, arbitrar a reparação pecuniária relativa ao dano moral experimentado pelo autor, de acordo com os parâmetros suso fixados, observando-se os limites objetivos do pedido, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à gravidade e à intensidade do sofrimento, à capacidade econômica do réu, bem como ao PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE que, no escólio do mestre PLÁ RODRIGUES, é princípio reitor do Direito do Trabalho. Procede, nesses termos." (Destaques diversos dos originais). Considerando o resumo do depoimento testemunhal reproduzido na sentença, acima transcrito e destacado, tem-se que a realidade fática demonstrada pela prova oral condiz com a situação degradante de trabalho indicada na peça de ingresso. Registra-se, por oportuno, que o depoimento da testemunha indicada pelo autor, sr. Mayron Hudson Mendonça, não foi afastado pelo depoimento da testemunha indicada pela ré, sr. Marley Ferreira da Costa. Afinal, essa última testemunha nada declarou acerca da matéria (vide depoimento gravado. Link de acesso no Id. b5e7920 - a partir de 00:17:17). O empregador, ao celebrar contrato de trabalho com seu empregado, se obriga a lhe propiciar condições plenas para desempenhar bem as atribuições, notadamente no que diz respeito à segurança, salubridade, higiene, saúde e conforto básico. Logo, por não disponibilizar instalações sanitárias, a ré violou seus deveres para com o empregado, atentando contra a sua dignidade. Diante da situação humilhante à qual foi exposta o obreiro, o dano moral é presumido, prescindindo de prova, sendo inegável o nexo de causalidade entre os atos ilícitos cometidos pela ré e as humilhações sofridas pelo autor. Nesse contexto, a reparação civil é medida que se impõe. No que se refere ao quantum indenizatório, o objetivo das indenizações por danos morais é punir o infrator e compensar a vítima pelo dano sofrido, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Assim, não pode ser fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de servir de intimidação para a ré. Na hipótese vertente, o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), fixado na origem, não é adequado para indenizar o autor pelos danos morais suportados, mas o mantenho, pela vedação ao reformatio in pejus. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta do acórdão (Id. e525c10): A 3ª ré, inconformada com a condenação ao pagamento de diferenças salariais, aduz, genericamente, que "Restou demonstrado pela 1ª reclamada que o Reclamante sempre recebeu o correto valor para a função que exerceu, não tendo a empresa desrespeitado o princípio da isonomia, não havendo obrigação legal por parte da Reclamada de pagar igual salário para trabalho diverso" (Id. 4171845 - Pág. 19). Pugna pela exclusão da condenação. A 1ª ré, por sua vez, sustenta que "pedido do reclamante deve ser julgado improcedente, por ausência de conteúdo fático quanto as atribuições da sua função e do paradigma, o que inviabiliza apreciar se havia igualdade de funções ou mesma produtividade e perfeição técnica" (Id. d62f966 - Pág. 12). Examino. Na peça de ingresso, o autor pretendeu o pagamento de diferenças salariais, por equiparação salarial com o paradigma Rogério Peixoto de Andrade, sustentando que (id. bc10034 - Pág. 3): "O Reclamante fora admitido aos 27/05/2019, desempenhando Instalador e Reparador de Redes e Cabos Telefônicos até 03/2020 e, de 04/2020 até o final do contrato desempenhou a função de Encarregado. Contudo, a reclamada não alterou o registro para Encarregado na CTPS do obreiro. Enquanto Encarregado, o Reclamante desempenhava a mesma função do Sr. Rogério Peixoto de Andrade (paradigma ora indicado), que percebia salário mensal médio de R$ 1.894,32 e, o reclamante recebeu como último a salario a quantia de R$ 1.215,87. Havia a identidade de função entre o reclamante e o paradigma, pois desempenhavam suas atividades com a mesma produtividade e perfeição técnica." A r. sentença, deferiu o pedido, condenando as rés ao pagamento de "diferenças salariais resultantes da equiparação com o paradigma Rogério Peixoto de Andrade, mês a mês, a partir de abril/2020, observada a evolução salarial, do autor e do modelo, inclusive reajustes convencionais, e o maior salário em cada período, respeitando-se o princípio da irredutibilidade salarial, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, adicional de periculosidade e reflexos e FGTS com 40%" (Id. cf8e994 - Pág. 31). Pois bem. A isonomia salarial se impõe como justa medida de igualdade substancial, consagrada em nosso ordenamento jurídico e que visa a remunerar com equivalente salário os empregados que exerçam um conjunto de tarefas inerentes a uma determinada função. Dessa forma, o artigo 461 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso, define os pressupostos para a equiparação salarial, devendo existir identidade de função e trabalho de igual valor, considerado aquele feito com idêntica produtividade e perfeição técnica, prestado ao empregador comum, no mesmo estabelecimento empresarial, em período inferior a 4 anos de diferença entre empregado e modelo no tempo de serviço e inferior a 2 anos no exercício da função. Acerca da identidade das funções exercidas pelo paradigma e pelo autor, a testemunha ouvida a rogo do obreiro, sr. Mayron Hudson Mendonça, declarou: "que o reclamante era um líder que fazia trabalho de encarregado, ou seja, separava material, analisava projeto, ia para a rua fornecer o material para os subordinados, auxiliando-os em campo; que o Rogério foi contratado como encarregado, mas não sabia muita coisa, então o reclamante ficava como responsável" - link Id. b5e7920, fl. 535." (Resumo transcrito na sentença - Id. cf8e994 - Pág. 11) Registra-se, por oportuno, que o depoimento da testemunha indicada pelo autor, sr. Mayron Hudson Mendonça, não foi refutado pelo depoimento da testemunha indicada pela ré, sr. Marley Ferreira da Costa. Afinal, essa última testemunha declarou, expressamente, que nunca trabalhou com o autor e que sequer o conhece (vide depoimento gravado. Link de acesso no Id. b5e7920 - a partir de 00:17:17). A teor da prova testemunhal produzida, tem-se que o autor logrou comprovar que, no desempenho do cargo de "encarregado", desempenhava idênticas funções das realizadas pelo paradigma, com igual produtividade e perfeição técnica, ou superiores, fazendo jus o demandante às diferenças salariais deferidas. Destarte, inexistindo, entre o autor e o paradigma tempo de serviço superior a quatro anos ou tempo na função superior a dois anos, e constatado que a obreiro e os modelos despenhavam idênticas funções com igual produtividade e perfeição técnica, faz jus a obreiro às diferenças salariais deferidas. Diante de todo o exposto, mantenho a r. sentença. Nego provimento. Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Consta do acórdão (Id. e525c10): O contrato de trabalho do autor, em sua cláusula 7ª, contém previsão de descontos por danos causados à ré pelo obreiro (Id. 362638d - Pág. 3). O Termo de Responsabilidade por Utilização do Veículo, no item 2.6, prevê que, em caso de avarias ou danos, seriam efetuados descontos no salário do autor, mediante comprovação de negligência ou má utilização (Id. 15312bc - Pág. 2). A primeira ré colacionou aos autos a autorização de desconto de Id. 45a3463, no valor de R$2,45, referente a um óculos de proteção. No TRCT de Id. 05d7da1, verifica-se que houve o desconto do valor de R$179,33, a título de "danos e perdas". Como bem apontado na origem, ainda que o empregado autorize expressamente descontos salariais em caso de dano, cumpre ao empregador apurar a efetiva responsabilidade, por negligência, imprudência, imperícia ou por dolo do obreiro, tendo em vista que a simples previsão contratual não autoriza a ocorrência indiscriminada de descontos e/ou cobranças. Ademais, o desconto previsto, na cláusula 7ª do contrato de trabalho, somente é autorizado caso reste comprovado, ao menos, que houve culpa do autor quanto ao dano causado, nos termos do art. 461, §1º, da CLT e da jurisprudência deste Regional, in verbis: RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. Dado que a regra geral prevista no art. 462, caput, primeira parte, da CLT é a intangibilidade do salário, cabe ao empregador a prova da licitude dos descontos salariais. Não vindo aos autos qualquer demonstração, por parte da empregadora, da licitude dos descontos realizados e indicados como indevidos, cabe a ela restituir ao trabalhador os valores correspondentes. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011268-48.2020.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 27/09/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des.Marcelo Moura Ferreira). RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. Em face do princípio da intangibilidade salarial, a ordem jurídica excepciona as hipóteses em que o empregador está autorizado a efetuar descontos nos salários do seu empregado, que devem resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo (art. 462 da CLT). Cabe ao empregador demonstrar a origem dos descontos para a aferição da observância da norma legal. Evidenciando-se dos autos que a empregadora não comprovou, de forma satisfatória, a legalidade do desconto efetuado nos salários do empregado, revela-se ilícita, nos termos do art. 462 da CLT, a prática da reclamada quanto aos descontos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010920-83.2021.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 19/12/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini). DESCONTOS INDEVIDOS. ART. 462 DA CLT. RESTITUIÇÃO. Nos termos do art. 462, §1º, da CLT, somente estão autorizados os descontos salariais decorrentes de dano causado pelo trabalhador, quando demonstrada a ocorrência de dolo ou culpa no exercício das suas funções. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010226-63.2021.5.03.0020 (ROT); Disponibilização: 05/12/2022; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Sabrina de Faria F.Leao). Tem-se que, de acordo com art. 818, II, da CLT, em se tratando de fato extintivo de direito, caberia à ré comprovar que os supostos danos causados ocorreram por culpa ou dolo do autor, o que não ocorreu no caso dos autos. Entende-se, assim, que a ré utilizou de artifícios para descontar valores do salário do autor, de modo a ressarcir seu patrimônio quanto a equipamentos extraviados. O entendimento desta E. Turma, em consonância com o art. 2º da CLT, estabelece que o risco do negócio é inerente ao empregador, não podendo ser transferido ao empregado Ademais, não foi demonstrado que o trabalhador concorreu, pelo menos, com culpa, ao provocar o suposto dano. Assim sendo, fica mantida a sentença, no particular. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão (Id. e525c10): As 1ª e 3ª rés se insurgem em face da r. sentença, que concedeu, ao autor, os benefícios da justiça gratuita. Sem razão as recorrentes. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21, proferiu precedente de natureza vinculante e fixou a tese de que, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, "é possível que uma pessoa declare pobreza e tenha direito à gratuidade de justiça mesmo recebendo um salário igual ou superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social". O autor juntou declaração de hipossuficiência, no Id 66d47c8, na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com os custos do processo. Logo, devido o benefício, mormente por não haver qualquer prova, que incumbia à ré, contrária à presunção que decorre da declaração mencionada. Nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id b4ac4a7,563d4bf; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id aa87b94). Regular a representação processual (Id ebbdad9, 2d07bc9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cf8e994 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id cf8e994 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6cb9eb5 , 70cbc40 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 46e5ede , a2e8827 ; Condenação no acórdão, id e525c10 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id e525c10 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9bd2ee9, ae9ef57 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Consta do acórdão (Id. e525c10): A 3ª ré se insurge contra a sua condenação subsidiária ao pagamento das parcelas deferidas na sentença. Afirma que jamais possuiu qualquer relação jurídica com o autor e, inclusive, nunca fora tomadora dos serviços do recorrido. Defende que "As empresas prestadoras de serviços que contratam, assalariam e dirigem a execução do trabalho fornecido às empresas contratantes são integralmente responsáveis pelos contratos de trabalho mantidos com seus empregados, o que, por si só, exclui a responsabilidade das empresas que se beneficiam do objeto da contratação, já que não influem na prestação de serviço havida entre aqueles" (Id. 4171845 - Pág. 5). Entende que se aplica ao caso, por analogia, o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-1, do C. TST. Argumenta que "a ora peticionária figurou como mera consumidora final" (Id. 4171845 - Pág. 7). Acrescenta que não há se falar em culpa in eligendo, tampouco in vigilando, na hipótese. Requer seja reconhecida a ausência de sua responsabilidade. Subsidiariamente, requer a limitação da sua condenação "ao lapso temporal no qual houve prestação do serviço pelo recorrido de forma exclusiva a ela, bem como ao período de vigência do contrato de prestação de serviços havido entre a primeira reclamada e a ora recorrente" (Id. 4171845 - Pág. 10). Ao exame. De acordo com a defesa da empresa American Tower do Brasil - Comunicação Multimídia LTDA -, a 3ª ré firmou contrato com 1ª ré, para construção de redes ópticas de acesso FTTH (Id. 65c1daf - Pág. 6). O referido contrato não foi anexado aos autos. Incontroverso que o obreiro foi admitido pela 1ª ré, em 27/05/2019, e foi dispensado sem justa causa em 05/04/2022, bem como que prestou serviços em benefício da 2ª e da 3ª rés, por todo o pacto laboral. Conforme registrado na origem, "Em audiência de instrução realizada em 21/11/2024, as testemunhas inquiridas relataram que o autor prestou serviços em favor das segunda e terceira rés (link Id. b5e7920, fl. 535)" (Id. cf8e994 - Pág. 22). A 1ª ré, contratada, tem como objeto social as atividades descritas no ID. 921e290 - Pág. 12/13. A 3ª ré, contratante, tem como objeto social as atividades descritas no ID. 313e7af - Pág. 4/5. O cotejo dos documentos dos autos demonstra convergência entre o objeto social da 3ª ré e o objeto de seu contrato com a 1ª demandada, retro mencionado, não se tratando aquela, portanto, de dona de obra. A presente hipótese não se amolda ao disposto na OJ 191, da SBDI-1, do TST. Ressalte-se que o simples fato de a 3ª ré ser dona da obra não basta para que seja afastada a sua responsabilidade subsidiária, devendo ser analisado o objeto da contratação, que deve estar necessariamente vinculado à construção civil, nos moldes da OJ 191 da SBDI-1/TST, o que não restou provado no presente feito. O caso, sob análise, é típico de terceirização de serviços, prestados por empresa interposta. Por conseguinte, incidem as consequências ditadas pela Súmula 331, do Col. TST, itens IV e VI: "IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." O aludido preceito sumular tem, como única finalidade, ampliar a garantia de adimplemento do crédito trabalhista do hipossuficiente, quando seu real empregador for inadimplente. O reconhecimento da licitude da terceirização não afasta a responsabilidade da tomadora dos serviços, na forma subsidiária. Destaca-se que, quando do julgamento da ADPF 324, o STF fixou, como tese de repercussão geral, o seguinte entendimento, in verbis: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018." (Destaques acrescidos) Em igual sentido, no julgamento do RE 958.252, Tema nº 725 de repercussão geral, firmou-se a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (Destaques acrescidos) As decisões proferidas pela Suprema Corte têm efeito vinculante, em face da repercussão geral reconhecida e porque proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual são de observância obrigatória em todos os processos em curso, nesta Especializada, que versem sobre o tema, (art. 102, §2º, CR/88 e art. 988, §5º, II, CPC). Sendo a 3ª ré, beneficiária direta das atividades desenvolvidas pelo autor e, não sendo o caso de incidência da OJ 191 da SBDI-1/TST, evidencia-se a responsabilidade subsidiária da tomadora pelos créditos decorrentes da relação de trabalho ora discutida. A responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização de serviços alcança todas as obrigações de natureza pecuniária deferidas na sentença, excetuando-se as obrigações de fazer de cunho personalíssimo que recaiam sobre a devedora principal. Aliás, esse é o entendimento pacificado na jurisprudência, a teor do disposto no item VI da Súmula 331 do C. TST, in verbis: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por serem as tomadoras pessoas jurídicas de direito privado e não integrantes da Administração Pública, não se exige apuração de culpa in vigilando, bastando a culpa in eligendo e o inadimplemento por parte da empregadora, prestadora dos serviços. O responsável subsidiário somente pode se valer do benefício de ordem caso nomeie bens da devedora principal, livres, desembaraçados e suficientes para o pagamento do crédito exequendo, como estabelecido no §2º do art. 795 do CPC, sendo certo que tem a faculdade de exercer o direito de regresso contra a responsável principal e seus sócios, oportunamente, no juízo próprio. Diante do exposto, mantenho a r. sentença. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV do TST (responsabilidade subsidiária), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa "in eligendo", exceto para ente público da Administração direta e indireta , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: TST-IRRR-190-53.2015.5.03.0090, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen; DEJT 30/06/2017; E-RR - 12900-44.2013.5.17.0007, SBDI-I, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/09/2017; E-ED-RR - 257-07.2013.5.15.0073 , Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 29/09/2017; E-RR - 73-24.2012.5.15.0158, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 29/09/2017. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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American Tower Do Brasil-Comunicacao Multimidia Ltda. e outros x American Tower Do Brasil-Comunicacao Multimidia Ltda. e outros

ID: 339678483

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010319-86.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. DAVI HENRIQUE COELHO FAUSTINO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010319-86.2023.5.03.0139 RECORRENTE: AMERICAN TOWER DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010319-86.2023.5.03.0139 RECORRENTE: AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVI HENRIQUE COELHO FAUSTINO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb7854a proferida nos autos. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id b4ac4a7,563d4bf; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id dd18afb). Regular a representação processual (Id 9dc1f01 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cf8e994 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id cf8e994 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3315c55 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 23da387 , b0f7a06 ; Condenação no acórdão, id e525c10 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id e525c10 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ea6e420 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. e525c10): Destarte, não conheço dos tópicos do recurso ordinário da 1ª ré que impugnam o vínculo empregatício havido com o autor (quais sejam, aqueles que tratam dos temas "ilegitimidade passiva" e "inexistência de responsabilidade subsidiária"), por ausência de dialeticidade e inovação recursal. A questão relacionada ao tema em epígrafe não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e525c10): Destarte, não conheço dos tópicos do recurso ordinário da 1ª ré que impugnam o vínculo empregatício havido com o autor (quais sejam, aqueles que tratam dos temas "ilegitimidade passiva" e "inexistência de responsabilidade subsidiária"), por ausência de dialeticidade e inovação recursal. A questão relacionada ao tema em epígrafe não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da CR. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e525c10): A 1ª ré pugna pela limitação da condenação aos valores dos pedidos liquidados na inicial. Sem razão a recorrente. Os valores apontados na petição inicial para os pedidos formulados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico pretendido. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo), mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela empresa. Se nem mesmo no rito sumaríssimo há vinculação entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, quiçá no rito ordinário, conforme entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, aplicada, por analogia, e assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR.No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nada a prover. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º da CLT, 141 e 492 do CPC, 5º, LIV da CR). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 85 DO TST - violação ART. 59, 59 -B, 611-A e 818 DA CLT, 408 e 373 do CPC, 7º, XIII e XXXVI, 8º, III DA CONSTITUIÇÃO - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e525c10): A 3ª ré, inconformada com a condenação ao pagamento de horas extras, alega que a 1ª ré demonstrou que o autor trabalhou nos dias e horários registrados nos cartões de ponto, bem como recebeu ou compensou eventuais horas extraordinárias prestadas. Assevera que as compensações de horas extras foram realizadas, nos termos do art. 59 da CLT, destacando que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação adotado. Requer, assim, seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras. A 1ª ré, por sua vez, afirma que o intervalo intrajornada do autor era pré assinalado, conforme autorizam o Ministério do Trabalho, nos termos do art. 13, da Portaria MTPS/GM 3626/91 e o art. 74, § 2º da CLT. Alega que a testemunha ouvida a seu rogo relatou que "sempre era respeitado o gozo do intervalo durante todo o tempo" (Id. d62f966 - Pág. 9). Pugna pela exclusão das horas intervalares deferidas ao trabalhador. Examino. Na exordial, o autor expôs o seguinte (Id. bc10034 - Pág. 4): "O Reclamante cumpria seu horário de trabalho de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, das 07h30 às 19h30 (em média), com 40 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava aos domingos. (...) Destaca-se que o Reclamante jamais anotou corretamente seus controles de horário e, por conseguinte seus espelhos de ponto não corresponde à realidade, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS. A reclamada mencionava a existência de sistema de banco de horas, no entanto, jamais forneceu qualquer informação sobre o crédito, débito e saldo de horas, assim como, não apresentou ao obreiro a regulamentação deste sistema pelo sindicato, razão pela qual desde já se requer a nulidade de eventual sistema de banco de horas que vier a ser apresentado pela Reclamada." Em sede de contestação (Id. 9f18cf9), a 1ª ré impugnou as alegações iniciais, sustentando que todas as horas trabalhadas foram registradas, quitadas ou compensadas. Todavia, a empregadora não anexou aos autos os cartões de ponto do trabalhador. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, com redação aplicável ao caso, o empregador que possui mais de vinte empregados está obrigado a manter o registro da jornada de trabalho e apresentá-los em juízo sob pena de lhe ser aplicada a pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeira a jornada indicada na inicial e invertendo-se o ônus da prova quanto aos horários efetivamente trabalhados, que passa a ser do empregador (Súmula 338 do TST). Ou seja, tendo o autor alegado que trabalhava em sobrejornada, cabia à empregadora juntar aos autos os cartões de ponto de todo o pacto laboral ou produzir outra prova para infirmar as alegações autorais. Na hipótese, como já exposto, não vieram aos autos os cartões de ponto do obreiro, o que inverteu o ônus probatório acerca das horas extras praticadas pelo demandante, conforme o entendimento jurisprudencial consignado na Súmula 338, I, do TST, in verbis: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Diante disso, opera em favor do autor a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, sendo necessário, entretanto, analisar a prova oral produzida acerca do tema, tendo em vista tratar-se de presunção apenas relativa, que pode ser elidida pelas provas existentes nos autos. Diante da prova produzida, na r. sentença, restou decidido (Id cf8e994- Pág. 13): "Por conseguinte, fixo, com fulcro na jornada alegada na inicial em cotejo com a prova testemunhal, a seguinte jornada média do autor: - de segunda-feira a sábado, das 07h30 às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; - feriados mencionados na inicial, das 07h30 às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada." (Destaques acrescidos) Considerando os termos da alegação inicial (Id. bc10034), a prova oral produzida (Id. b5e7920) e a aplicação da Súmula 338, I, do TST, reputo adequada a jornada fixada na sentença. Ao contrário do que afirma a 1ª ré, o depoimento da testemunha ouvida a seu rogo não lhe socorre, no particular. Afinal, quanto ao tema, sr. Marley Ferreira da Costa se limitou a afirmar que: O depoente nunca trabalhou com o autor e sequer o conhece; que não tem conhecimento acerca da jornada de trabalho cumprida pelo autor (Transcrição livre. Link de acesso à gravação da audiência no Id. b5e7920 - a partir de 17:18). Destarte, o obreiro faz jus ao pagamento das horas extras deferidas na origem, a saber (Id cf8e994 - Pág. 31): "b) horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, sem cumulação; c) 20 min, por dia laborado, a título de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, por todo período laborado; d) feriados laborados, em dobro. e) reflexos das horas extras suplementares deferidas nas alíneas "b" e "d", em aviso prévio, RSR, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e em FGTS mais a indenização de 40%". No contexto dos autos, ausentes os cartões de ponto, é evidente a nulidade de eventual banco de horas implementado pela ré. Em relação ao intervalo intrajornada, diante da jornada acima fixada, é evidente o seu gozo irregular, durante todo o pacto laboral. Assim, o obreiro faz jus ao pagamento das horas extras atinentes ao tempo suprimido do intervalo intrajornada. Considerando que o contrato de trabalho da demandante é posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, é devido o pagamento apenas do tempo suprimido do intervalo, sem reflexos, conforme já determinado em sentença. Por todo o exposto, nego provimento aos recursos das rés. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há contrariedade à Súmula 85, do TST, já que a ré sequer junto os cartões de ponto do reclamante. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. e525c10): A responsabilidade civil tem previsão nos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, da CF/88, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo necessário para a configuração do dever de indenizar que se constatem, ao mesmo tempo, três pressupostos essenciais, quais sejam: ocorrência do dano, ação/omissão dolosa ou culposa do agente ofensor e o respectivo nexo causal. No caso, a prova oral revelou que a 1ª ré não providenciou instalações sanitárias adequadas a seus empregados. A prova produzida nos autos foi analisada pelo d. juízo de origem, sendo certo que as razões recursais apresentadas pelas rés, no aspecto, são insuficientes para afastar a inequívoca conclusão de que a empregadora descumpriu normas básicas de higiene, que justificam, a toda evidência, a conclusão do dano moral experimentado pelo trabalhador. Por essas razões, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, os fundamentos lançados na r. sentença, in verbis (Id. cf8e994 - Pág. 17/22): "Narra o autor que trabalhava em ambiente sem condições mínimas de higiene e saúde do trabalho, além de ter sido gravemente ofendido durante sua jornada de trabalho. O local de trabalho era precário e não possuía local apropriado para o obreiro realizar sua higiene pessoal. A Reclamada não disponibilizava instalações sanitárias no local de trabalho, nem ao menos próximos ao local da prestação de serviços, de modo que, efetivamente, o Reclamante habitualmente tem que fazer necessidades fisiológicas a céu aberto, sendo submetido a tratamento vexatório, incompatível com as normas de segurança e higiene do trabalho, em situação totalmente indigna. Examino. O conjunto probatório confirmou os fatos narrados. A propósito, o resumo do depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor: "Que não havia banheiro químico no caminhão, mas só quando trabalhavam no centro de BH; que em viagem tinham que fazer as necessidades fisiológicas na rua, o que era constrangedor; que na base havia só um mictório, mas não tinha pia, era muito precário" - link Id. b5e7920, fl. 535. Portanto, infere-se da prova testemunhal a ausência de regular higienização dos banheiros pelo empregador. Em jornadas extensas como a do autor é indispensável que o empregador forneça banheiros aptos ao uso, sob pena de se privar o empregado de condições mínimas de conforto e higiene. Analisando o acervo probatório e a questão deduzida em Juízo, convenci-me de que a atitude do empregador atentou contra a dignidade humana do trabalhador, o que malfere a garantia constitucional de proteção à dignidade humana e o valor social do trabalho, princípios fundantes do Estado Democrático do Direito (art. 1º, III da C.F). Com efeito, a prática de atos humilhantes e vexatórios contra a dignidade do trabalhador é rechaçada pelo ordenamento jurídico, pois afeta diretamente sua integridade psíquica e até física, ulcerando princípio fundamental da Constituição da República. Diante do ilícito trabalhista cometido, presume-se o dano moral sofrido pelo autor. O figurino jurisprudencial tem assente que: (...) Logo, comprovado o fato levantado pelo autor na exordial. Provada a culpa do empregador, por ação ou omissão, com nexo relacional entre a conduta antijurídica da empresa e o dano que sobreveio ao empregado, surge a obrigação de indenizar, que encontra amparo nos incisos I, V e X do artigo 5º, inciso XXXII do artigo 7º da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil. O dano moral corresponde ao sofrimento da vítima, decorrente da privação, temporária ou permanente, de algum bem da vida, seja físico, psíquico ou social, relacionado à saúde, integridade física, ao estado emocional ou ao convívio social e familiar. Presentes estão os requisitos para caracterização do dano moral. Considero que a quantificação matemática contida no supracitado artigo, trazida pela Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT, incluindo, no Título II-A, os artigos 223 de A à F, estabelecendo a reparação por danos extrapatrimoniais para ofensa aos referidos bens jurídicos, não pode servir de parâmetro para a fixação do montante da condenação. A se acolher como base de cálculo o salário contratual do empregado, está a se admitir que aquele que recebe menor salário tem menos valorizados os seus direitos imateriais, o que não coaduna com os princípios constitucionais de igualdade da pessoa humana (art. 3º, IV, e art. 5º, caput, da CF), além de ferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na reparação do dano. Neste sentido, o posicionamento adotado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), através do ajuizamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, buscando a declaração de inconstitucionalidade dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, os quais impõem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. Na referida ADI 5870, fundamentou-se que: "...A questão em debate é semelhante à que essa Corte apreciou, quando declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, no ponto em que ela impunha uma limitação ao Poder Judiciário, por meio de uma tarifação, para a fixação das indenizações por dano moral, decorrente de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Considerou esse eg. STF que a CF emprestou à reparação do dano moral tratamento especial pelos incisos V e X do art. 5º, desejando que a indenização decorrente desse dano fosse o mais amplo possível, razão pela qual a tarifação imposta pela lei precedente à CF de 1988, não teria sido por ela recepcionado. No caso sob exame, o que se vê é uma lei posterior à CF de 1988, que está impondo uma tarifação (limitação) ao dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho, de sorte que, nos termos da nova lei, o Poder Judiciário estará impedido de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano ocorrido.... assim como os incisos V e X do art. 5º, da CF, contemplam hipótese de indenização ampla, para aqueles que têm a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem violadas pela imprensa, também o inciso XXVIII do art. 7º contempla indenização ampla para a hipótese de ocorrer dano extrapatrimonial decorrente de relação de trabalho ao empregado." Entendo ademais que o disposto no art. 223-A da CLT não obsta a aplicação da legislação civilista, pois os direitos da personalidade do trabalhador não são distintos ou inferiores aos direitos da pessoa natural (art. 5º, caput, da CF). Dessa forma, para fixação do quantum indenizável ao dano moral, porque inaplicáveis as disposições da Lei nº 13.467/2017, considerados inconstitucionais, sigo considerando e analisando a situação particular da vítima e a condição pessoal do ofensor, para não só encontrar um valor justo à primeira, mas também para que se atinja o patrimônio do segundo de forma a existir um forte fator de desestímulo, inibindo-se o ato ilícito perpetrado pelo empregador contra o empregado. A impossibilidade da exata avaliação há de ser tomada em benefício da vítima e não em seu prejuízo. Por isto, neste caso, ao juiz é dada uma larga esfera de liberdade para apreciação, valorização e arbitramento do dano, considerando-se a extensão deste, a gravidade da culpa e a ausência de concorrência por parte da vítima (arts. 944 e 945/CC). O julgador deverá levar em conta, também, na fixação do dano moral, os seguintes elementos: intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, a natureza e o sofrimento do ofendido; grau de culpa ou dolo com que se houve o ofensor; consequências do ato; condições financeiras das partes: necessidade da vítima x possibilidade do ofensor); circunstâncias, retratação espontânea etc. Por fim, associando-se aos critérios anteriores, entende o Juízo que o quantum devido a título de indenização por dano moral não pode olvidar do que disposto no artigo 478 da CLT, aplicável na espécie analogicamente. Isto posto, presentes os requisitos para caracterização do dano moral, tenho por justo e razoável, arbitrar a reparação pecuniária relativa ao dano moral experimentado pelo autor, de acordo com os parâmetros suso fixados, observando-se os limites objetivos do pedido, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à gravidade e à intensidade do sofrimento, à capacidade econômica do réu, bem como ao PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE que, no escólio do mestre PLÁ RODRIGUES, é princípio reitor do Direito do Trabalho. Procede, nesses termos." (Destaques diversos dos originais). Considerando o resumo do depoimento testemunhal reproduzido na sentença, acima transcrito e destacado, tem-se que a realidade fática demonstrada pela prova oral condiz com a situação degradante de trabalho indicada na peça de ingresso. Registra-se, por oportuno, que o depoimento da testemunha indicada pelo autor, sr. Mayron Hudson Mendonça, não foi afastado pelo depoimento da testemunha indicada pela ré, sr. Marley Ferreira da Costa. Afinal, essa última testemunha nada declarou acerca da matéria (vide depoimento gravado. Link de acesso no Id. b5e7920 - a partir de 00:17:17). O empregador, ao celebrar contrato de trabalho com seu empregado, se obriga a lhe propiciar condições plenas para desempenhar bem as atribuições, notadamente no que diz respeito à segurança, salubridade, higiene, saúde e conforto básico. Logo, por não disponibilizar instalações sanitárias, a ré violou seus deveres para com o empregado, atentando contra a sua dignidade. Diante da situação humilhante à qual foi exposta o obreiro, o dano moral é presumido, prescindindo de prova, sendo inegável o nexo de causalidade entre os atos ilícitos cometidos pela ré e as humilhações sofridas pelo autor. Nesse contexto, a reparação civil é medida que se impõe. No que se refere ao quantum indenizatório, o objetivo das indenizações por danos morais é punir o infrator e compensar a vítima pelo dano sofrido, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Assim, não pode ser fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de servir de intimidação para a ré. Na hipótese vertente, o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), fixado na origem, não é adequado para indenizar o autor pelos danos morais suportados, mas o mantenho, pela vedação ao reformatio in pejus. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta do acórdão (Id. e525c10): A 3ª ré, inconformada com a condenação ao pagamento de diferenças salariais, aduz, genericamente, que "Restou demonstrado pela 1ª reclamada que o Reclamante sempre recebeu o correto valor para a função que exerceu, não tendo a empresa desrespeitado o princípio da isonomia, não havendo obrigação legal por parte da Reclamada de pagar igual salário para trabalho diverso" (Id. 4171845 - Pág. 19). Pugna pela exclusão da condenação. A 1ª ré, por sua vez, sustenta que "pedido do reclamante deve ser julgado improcedente, por ausência de conteúdo fático quanto as atribuições da sua função e do paradigma, o que inviabiliza apreciar se havia igualdade de funções ou mesma produtividade e perfeição técnica" (Id. d62f966 - Pág. 12). Examino. Na peça de ingresso, o autor pretendeu o pagamento de diferenças salariais, por equiparação salarial com o paradigma Rogério Peixoto de Andrade, sustentando que (id. bc10034 - Pág. 3): "O Reclamante fora admitido aos 27/05/2019, desempenhando Instalador e Reparador de Redes e Cabos Telefônicos até 03/2020 e, de 04/2020 até o final do contrato desempenhou a função de Encarregado. Contudo, a reclamada não alterou o registro para Encarregado na CTPS do obreiro. Enquanto Encarregado, o Reclamante desempenhava a mesma função do Sr. Rogério Peixoto de Andrade (paradigma ora indicado), que percebia salário mensal médio de R$ 1.894,32 e, o reclamante recebeu como último a salario a quantia de R$ 1.215,87. Havia a identidade de função entre o reclamante e o paradigma, pois desempenhavam suas atividades com a mesma produtividade e perfeição técnica." A r. sentença, deferiu o pedido, condenando as rés ao pagamento de "diferenças salariais resultantes da equiparação com o paradigma Rogério Peixoto de Andrade, mês a mês, a partir de abril/2020, observada a evolução salarial, do autor e do modelo, inclusive reajustes convencionais, e o maior salário em cada período, respeitando-se o princípio da irredutibilidade salarial, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, adicional de periculosidade e reflexos e FGTS com 40%" (Id. cf8e994 - Pág. 31). Pois bem. A isonomia salarial se impõe como justa medida de igualdade substancial, consagrada em nosso ordenamento jurídico e que visa a remunerar com equivalente salário os empregados que exerçam um conjunto de tarefas inerentes a uma determinada função. Dessa forma, o artigo 461 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso, define os pressupostos para a equiparação salarial, devendo existir identidade de função e trabalho de igual valor, considerado aquele feito com idêntica produtividade e perfeição técnica, prestado ao empregador comum, no mesmo estabelecimento empresarial, em período inferior a 4 anos de diferença entre empregado e modelo no tempo de serviço e inferior a 2 anos no exercício da função. Acerca da identidade das funções exercidas pelo paradigma e pelo autor, a testemunha ouvida a rogo do obreiro, sr. Mayron Hudson Mendonça, declarou: "que o reclamante era um líder que fazia trabalho de encarregado, ou seja, separava material, analisava projeto, ia para a rua fornecer o material para os subordinados, auxiliando-os em campo; que o Rogério foi contratado como encarregado, mas não sabia muita coisa, então o reclamante ficava como responsável" - link Id. b5e7920, fl. 535." (Resumo transcrito na sentença - Id. cf8e994 - Pág. 11) Registra-se, por oportuno, que o depoimento da testemunha indicada pelo autor, sr. Mayron Hudson Mendonça, não foi refutado pelo depoimento da testemunha indicada pela ré, sr. Marley Ferreira da Costa. Afinal, essa última testemunha declarou, expressamente, que nunca trabalhou com o autor e que sequer o conhece (vide depoimento gravado. Link de acesso no Id. b5e7920 - a partir de 00:17:17). A teor da prova testemunhal produzida, tem-se que o autor logrou comprovar que, no desempenho do cargo de "encarregado", desempenhava idênticas funções das realizadas pelo paradigma, com igual produtividade e perfeição técnica, ou superiores, fazendo jus o demandante às diferenças salariais deferidas. Destarte, inexistindo, entre o autor e o paradigma tempo de serviço superior a quatro anos ou tempo na função superior a dois anos, e constatado que a obreiro e os modelos despenhavam idênticas funções com igual produtividade e perfeição técnica, faz jus a obreiro às diferenças salariais deferidas. Diante de todo o exposto, mantenho a r. sentença. Nego provimento. Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Consta do acórdão (Id. e525c10): O contrato de trabalho do autor, em sua cláusula 7ª, contém previsão de descontos por danos causados à ré pelo obreiro (Id. 362638d - Pág. 3). O Termo de Responsabilidade por Utilização do Veículo, no item 2.6, prevê que, em caso de avarias ou danos, seriam efetuados descontos no salário do autor, mediante comprovação de negligência ou má utilização (Id. 15312bc - Pág. 2). A primeira ré colacionou aos autos a autorização de desconto de Id. 45a3463, no valor de R$2,45, referente a um óculos de proteção. No TRCT de Id. 05d7da1, verifica-se que houve o desconto do valor de R$179,33, a título de "danos e perdas". Como bem apontado na origem, ainda que o empregado autorize expressamente descontos salariais em caso de dano, cumpre ao empregador apurar a efetiva responsabilidade, por negligência, imprudência, imperícia ou por dolo do obreiro, tendo em vista que a simples previsão contratual não autoriza a ocorrência indiscriminada de descontos e/ou cobranças. Ademais, o desconto previsto, na cláusula 7ª do contrato de trabalho, somente é autorizado caso reste comprovado, ao menos, que houve culpa do autor quanto ao dano causado, nos termos do art. 461, §1º, da CLT e da jurisprudência deste Regional, in verbis: RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. Dado que a regra geral prevista no art. 462, caput, primeira parte, da CLT é a intangibilidade do salário, cabe ao empregador a prova da licitude dos descontos salariais. Não vindo aos autos qualquer demonstração, por parte da empregadora, da licitude dos descontos realizados e indicados como indevidos, cabe a ela restituir ao trabalhador os valores correspondentes. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011268-48.2020.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 27/09/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des.Marcelo Moura Ferreira). RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. Em face do princípio da intangibilidade salarial, a ordem jurídica excepciona as hipóteses em que o empregador está autorizado a efetuar descontos nos salários do seu empregado, que devem resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo (art. 462 da CLT). Cabe ao empregador demonstrar a origem dos descontos para a aferição da observância da norma legal. Evidenciando-se dos autos que a empregadora não comprovou, de forma satisfatória, a legalidade do desconto efetuado nos salários do empregado, revela-se ilícita, nos termos do art. 462 da CLT, a prática da reclamada quanto aos descontos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010920-83.2021.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 19/12/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini). DESCONTOS INDEVIDOS. ART. 462 DA CLT. RESTITUIÇÃO. Nos termos do art. 462, §1º, da CLT, somente estão autorizados os descontos salariais decorrentes de dano causado pelo trabalhador, quando demonstrada a ocorrência de dolo ou culpa no exercício das suas funções. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010226-63.2021.5.03.0020 (ROT); Disponibilização: 05/12/2022; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Sabrina de Faria F.Leao). Tem-se que, de acordo com art. 818, II, da CLT, em se tratando de fato extintivo de direito, caberia à ré comprovar que os supostos danos causados ocorreram por culpa ou dolo do autor, o que não ocorreu no caso dos autos. Entende-se, assim, que a ré utilizou de artifícios para descontar valores do salário do autor, de modo a ressarcir seu patrimônio quanto a equipamentos extraviados. O entendimento desta E. Turma, em consonância com o art. 2º da CLT, estabelece que o risco do negócio é inerente ao empregador, não podendo ser transferido ao empregado Ademais, não foi demonstrado que o trabalhador concorreu, pelo menos, com culpa, ao provocar o suposto dano. Assim sendo, fica mantida a sentença, no particular. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão (Id. e525c10): As 1ª e 3ª rés se insurgem em face da r. sentença, que concedeu, ao autor, os benefícios da justiça gratuita. Sem razão as recorrentes. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21, proferiu precedente de natureza vinculante e fixou a tese de que, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, "é possível que uma pessoa declare pobreza e tenha direito à gratuidade de justiça mesmo recebendo um salário igual ou superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social". O autor juntou declaração de hipossuficiência, no Id 66d47c8, na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com os custos do processo. Logo, devido o benefício, mormente por não haver qualquer prova, que incumbia à ré, contrária à presunção que decorre da declaração mencionada. Nego provimento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id b4ac4a7,563d4bf; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id aa87b94). Regular a representação processual (Id ebbdad9, 2d07bc9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cf8e994 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id cf8e994 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6cb9eb5 , 70cbc40 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 46e5ede , a2e8827 ; Condenação no acórdão, id e525c10 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id e525c10 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9bd2ee9, ae9ef57 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Consta do acórdão (Id. e525c10): A 3ª ré se insurge contra a sua condenação subsidiária ao pagamento das parcelas deferidas na sentença. Afirma que jamais possuiu qualquer relação jurídica com o autor e, inclusive, nunca fora tomadora dos serviços do recorrido. Defende que "As empresas prestadoras de serviços que contratam, assalariam e dirigem a execução do trabalho fornecido às empresas contratantes são integralmente responsáveis pelos contratos de trabalho mantidos com seus empregados, o que, por si só, exclui a responsabilidade das empresas que se beneficiam do objeto da contratação, já que não influem na prestação de serviço havida entre aqueles" (Id. 4171845 - Pág. 5). Entende que se aplica ao caso, por analogia, o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-1, do C. TST. Argumenta que "a ora peticionária figurou como mera consumidora final" (Id. 4171845 - Pág. 7). Acrescenta que não há se falar em culpa in eligendo, tampouco in vigilando, na hipótese. Requer seja reconhecida a ausência de sua responsabilidade. Subsidiariamente, requer a limitação da sua condenação "ao lapso temporal no qual houve prestação do serviço pelo recorrido de forma exclusiva a ela, bem como ao período de vigência do contrato de prestação de serviços havido entre a primeira reclamada e a ora recorrente" (Id. 4171845 - Pág. 10). Ao exame. De acordo com a defesa da empresa American Tower do Brasil - Comunicação Multimídia LTDA -, a 3ª ré firmou contrato com 1ª ré, para construção de redes ópticas de acesso FTTH (Id. 65c1daf - Pág. 6). O referido contrato não foi anexado aos autos. Incontroverso que o obreiro foi admitido pela 1ª ré, em 27/05/2019, e foi dispensado sem justa causa em 05/04/2022, bem como que prestou serviços em benefício da 2ª e da 3ª rés, por todo o pacto laboral. Conforme registrado na origem, "Em audiência de instrução realizada em 21/11/2024, as testemunhas inquiridas relataram que o autor prestou serviços em favor das segunda e terceira rés (link Id. b5e7920, fl. 535)" (Id. cf8e994 - Pág. 22). A 1ª ré, contratada, tem como objeto social as atividades descritas no ID. 921e290 - Pág. 12/13. A 3ª ré, contratante, tem como objeto social as atividades descritas no ID. 313e7af - Pág. 4/5. O cotejo dos documentos dos autos demonstra convergência entre o objeto social da 3ª ré e o objeto de seu contrato com a 1ª demandada, retro mencionado, não se tratando aquela, portanto, de dona de obra. A presente hipótese não se amolda ao disposto na OJ 191, da SBDI-1, do TST. Ressalte-se que o simples fato de a 3ª ré ser dona da obra não basta para que seja afastada a sua responsabilidade subsidiária, devendo ser analisado o objeto da contratação, que deve estar necessariamente vinculado à construção civil, nos moldes da OJ 191 da SBDI-1/TST, o que não restou provado no presente feito. O caso, sob análise, é típico de terceirização de serviços, prestados por empresa interposta. Por conseguinte, incidem as consequências ditadas pela Súmula 331, do Col. TST, itens IV e VI: "IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." O aludido preceito sumular tem, como única finalidade, ampliar a garantia de adimplemento do crédito trabalhista do hipossuficiente, quando seu real empregador for inadimplente. O reconhecimento da licitude da terceirização não afasta a responsabilidade da tomadora dos serviços, na forma subsidiária. Destaca-se que, quando do julgamento da ADPF 324, o STF fixou, como tese de repercussão geral, o seguinte entendimento, in verbis: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018." (Destaques acrescidos) Em igual sentido, no julgamento do RE 958.252, Tema nº 725 de repercussão geral, firmou-se a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (Destaques acrescidos) As decisões proferidas pela Suprema Corte têm efeito vinculante, em face da repercussão geral reconhecida e porque proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual são de observância obrigatória em todos os processos em curso, nesta Especializada, que versem sobre o tema, (art. 102, §2º, CR/88 e art. 988, §5º, II, CPC). Sendo a 3ª ré, beneficiária direta das atividades desenvolvidas pelo autor e, não sendo o caso de incidência da OJ 191 da SBDI-1/TST, evidencia-se a responsabilidade subsidiária da tomadora pelos créditos decorrentes da relação de trabalho ora discutida. A responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização de serviços alcança todas as obrigações de natureza pecuniária deferidas na sentença, excetuando-se as obrigações de fazer de cunho personalíssimo que recaiam sobre a devedora principal. Aliás, esse é o entendimento pacificado na jurisprudência, a teor do disposto no item VI da Súmula 331 do C. TST, in verbis: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por serem as tomadoras pessoas jurídicas de direito privado e não integrantes da Administração Pública, não se exige apuração de culpa in vigilando, bastando a culpa in eligendo e o inadimplemento por parte da empregadora, prestadora dos serviços. O responsável subsidiário somente pode se valer do benefício de ordem caso nomeie bens da devedora principal, livres, desembaraçados e suficientes para o pagamento do crédito exequendo, como estabelecido no §2º do art. 795 do CPC, sendo certo que tem a faculdade de exercer o direito de regresso contra a responsável principal e seus sócios, oportunamente, no juízo próprio. Diante do exposto, mantenho a r. sentença. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV do TST (responsabilidade subsidiária), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa "in eligendo", exceto para ente público da Administração direta e indireta , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: TST-IRRR-190-53.2015.5.03.0090, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen; DEJT 30/06/2017; E-RR - 12900-44.2013.5.17.0007, SBDI-I, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/09/2017; E-ED-RR - 257-07.2013.5.15.0073 , Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 29/09/2017; E-RR - 73-24.2012.5.15.0158, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 29/09/2017. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - DAVI HENRIQUE COELHO FAUSTINO - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278172924

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010239-53.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010239-53.2024.5.03.0183 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010239-53.2024.5.03.0183 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af01ac2 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id d2e4880; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5a8f6c6). Regular a representação processual (Id c622937, 9f56864 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c236767 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c236767 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 530cf1f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8d191b7, ee536d7 ; Condenação no acórdão, id ee90fe5 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id ee90fe5 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 701f565 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 11, §3º e 11-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O ponto fundamental da discussão promovida pela autora no recurso em exame repousa na alegação de que a suspensão pleiteada seria de 225 dias e não de 141 dias, como reconhecido em sentença. Ocorre que, em sua peça exordial, assim como em sede de impugnação à contestação apresentada pelo reclamado, a autora se limitou a pugnar pela incidência da Lei 14.010/20 ao caso em comento, sem especificar o período por ela pretendido de suspensão do prazo prescricional. Já nos acórdãos citados pela recorrente à fl. 9327/9328, todavia, é expressa a menção ao prazo de 141 dias de suspensão, vale dizer, de 12/06/20 a 30/10/20. Nessa ordem de ideias, considerando que a petição inicial do presente feito foi protocolada em 15/03/24, dou parcial provimento ao apelo obreiro para, observados os limites do pedido inicial e da impugnação à contestação, determinar a suspensão do prazo prescricional a que se refere a Lei 14.010/20 pelo prazo de 141 dias e fixar o marco prescricional em 25/10/18. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XXIX da CR, 11, §3º E 11-A da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, parágrafos 1º e 3º da CLT, 492 do CPC, 5º, LIV e LV. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)No rito ordinário, os valores atribuídos aos pedidos contidos na inicial são mera estimativa econômica das pretensões da reclamante, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência eventualmente devidos pelo empregado, sem qualquer limite de valor. Destarte, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, parágrafos 1º e 3º da CLT, 492 do CPC, 5º, LIV e LV). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do TST. - violação dos arts. 461, 818, I e II, CLT, 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Note-se que competia ao Banco réu apontar elementos de prova capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem, no sentido de reconhecer a equiparação salarial em exame, o que, todavia, não ocorreu. Frise-se que o fato de o paradigma ter sido admitido 10 anos antes da autora em nada influencia no julgamento de pedido de equiparação salarial, tendo em vista que o conjunto probatório dos autos demonstra que havia essa identidade no exercício da função objeto de exame. De fato, não apontou o Banco trechos da prova oral ou mesmo documentos que pudessem evidenciar que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, como, por exemplo, em relação ao argumento de que os serviços não eram prestados com igual produtividade e perfeição técnica, razão pela qual há de ser mantida a sentença neste ponto. No que tange ao apelo manejado pela reclamante, verifica-se que, quanto ao paradigma Diogo Silvério, a própria reclamante, em sede de depoimento pessoal, admitiu que não trabalhava no mesmo local que o modelo. Além disso, como assevera a autora em suas razões recursais, o paradigma em tela prestou serviços no Município de Belo Horizonte, não no mesmo estabelecimento empresarial, como se depreende do caput do art. 461 da CLT. Já quanto aos paradigmas Felipe Gamarano e Eduardo Horta, a prova documental constante do caderno processual comprova que a diferença de tempo de serviço entre a autora e os mencionados paradigmas supera 4 anos. Nesse sentido, o paradigma Felipe foi admitido, como asseverado em sentença, em 02/12/97 (fl. 2454) e o paradigma Eduardo em 03/09/07 (fl. 2510), enquanto a reclamante ingressou nos quadros do réu em 22/12/14. Diante dessas considerações, descabe a reforma da sentença também em relação ao apelo manejado pela reclamante, ante a inexistência de provas suficientes para infirmar as conclusões do juízo no ponto. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 461, 818, I e II, CLT, 373, I e II, do CPC e contrariedade à Sumula 6 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do 5º, II e LIV. - violação dos arts. 4º da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50- 790, § § 3º e 4º da CLT). - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A lei faculta a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4°, da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. No caso dos autos, o juízo consignou em sentença que: "a reclamante informou estar desempregada atualmente (vide CTPS), e a última declaração de IRPF demonstra sua condição de hipossuficiência financeira atual" (fl. 9591). Logo, ante a inexistência de provas no sentido de que a reclamante não seja hipossuficiente, é válida a declaração de pobreza firmada pela parte autora à fl. 31 do caderno processual.(...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 4º da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50- 790, §4º, da CLT, 5º, II e LIV, 790, § 3º e 4º). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 3e5cf07; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 60010ba). Regular a representação processual (Id 3ba64c4 ). Preparo dispensado (Id c236767 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do TST. - contrariedade à OJ 392 da SBDI-I do TST. - violação dos arts. 202, II, CC e 769 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Saliente-se que o disposto no art. 11, § 3º, da CLT não prejudica o protesto interruptivo em questão, pois, além de o protesto representar uma forma de reclamação trabalhista (ou seja, enquadra-se no disposto do art. 11, § 3º, da CLT), prevalece o entendimento de que esse dispositivo não afastou a aplicação subsidiária do art. 202, II, do Código Civil, que incluiu o protesto entre as causas de interrupção da prescrição. No caso dos autos, verifica-se que a ação de protesto interruptivo de prescrição (0011643-23.2017.5.03.0107) foi ajuizada em 09/11/17, data em que ocorreu a efetiva interrupção do prazo prescricional. Uma vez que o feito em exame somente foi protocolado em 15/03/24, ou seja, após ultrapassado o lapso de cinco anos do ajuizamento do já mencionado protesto interruptivo de prescrição, afigura-se patente que não mais assiste ao autor o benefício em questão.(...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do TST. - violação do art. 74, §§2º e 3º, da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Nessa ordem de ideias, não merece reforma a decisão de origem, uma vez que se trata de prova oral dividida acerca da validade do controle de jornada trazido à colação, de modo que se depreende que a parte autora não provou os fatos constitutivos do direito alegado. Ao contrário do que alega a reclamante, o Banco réu sustentou em defesa que o acesso do gestor ao sistema de ponto se dá apenas para inserir atrasos e faltas, assim como para inserir horas extras laboradas fora do ambiente de trabalho, quando não foi possível a marcação por aplicativo. Nesse diapasão, a alegação constante da contestação do réu não representa confissão de irregularidades, pois admitido o acesso ao aludido sistema apenas para fins de correção das anotações existentes ou inserção de sobrejornada em ambiente externo, não havendo tal possibilidade com o objetivo de alterar os horários anotados pelos trabalhadores. Da mesma forma, não constitui irregularidade no controle de ponto a inexistência de marcações em períodos curtos ou anotações como aquelas apontadas pela autora à fl. 9767 dos autos, quais sejam, de marcação irregular ou jornada incompleta e de esquecimento de marcação, tendo em vista que a autora não apontou em que medida essas anotações constituem fraude ao direito da trabalhadora a ter sua jornada registrada pelo Banco. Competia à reclamante apontar elementos de prova capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo juízo de primeiro grau acerca da validade do controle de jornada acostado ao feito, o que não ocorreu. Com efeito, o ponto fundamental é que cabia à autora produzir prova dos fatos constitutivos do direito alegado em juízo. Assim, não se trata de apenas alegar a irregularidade dos registros de ponto, mas de demonstrar de forma efetiva, por amostragem, que as anotações apresentadas pelo Banco réu não condizem com a realidade da prestação de serviços.(...) A testemunha Eduardo Tadeu Martins Horta afirmou que faz 1 hora de intervalo, mas não sabe informar os horários da autora (fl. 9530). A afirmação de que era usufruído menos de 1 hora intervalar foi feita pelo depoente em relação ao cargo de gestor do réu, não quanto à função da autora. Destarte, revela-se patente que as provas produzidas a este respeito são divididas, ou seja, que não cumpriu a autora o ônus de produzir provas dos fatos constitutivos do direito alegado. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 74, §§2º e 3º, da CLT e contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 74, §3º, da CLT. Em relação as campanhas universitárias, o entendimento adotado pela Turma no sentido de que (...) Fica evidente, destarte, que os horários anotados nos cartões de ponto são correspondentes àqueles laborados pela reclamante, de modo que competia à reclamante apontar provas capazes de infirmar a sentença no que se refere ao reconhecimento da validade dos espelhos de ponto. (...) está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 74 § § 2º e 3º da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, da CLT, 373, 1º, 479,400 do CPC, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso no tocante ao SRV, comissões e PPE/diferenças salariais, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Do exame do caderno processual, verifica-se que foram juntados documentos referentes aos regulamentos internos de PPE 2018 (fl. 6718/6857), e da SRV de 2014 a 2017 (fl. 6138/6717), AQO (fl. 2138/2139), extrato Sim Somar (fl. 2376/2399), assim como os extratos Mais Certo (fl. 7564/7720 e 7943/8285 e 8491/8812). No laudo pericial de fl. 9402/9427, a perita consignou a pontuação final da reclamante em tabela à fl. 9406, confirmando que os documentos acostados aos autos pelo Banco permitem aferir a produção da reclamante registrada nos extratos. Também consta da perícia que o regulamento do bonificador de seguros do Banco réu prevê regras para o cálculo das comissões devidas à autora (quesito 25 - fl. 9408), mas destaca que não há registro desse pagamento. Quanto às comissões de capitalização, as regras foram apontadas pela perita em resposta aos quesitos 33 e 34, à fl. 9409/9410, constantes da Cartilha de Comissões de Capitalização. Frise-se que a perita afirmou que também não há registro de pagamento dessa verba. No que se refere ao PPE, a perita informou que os valores são calculados de acordo com a pontuação final alcançada em cada bloco de indicadores, quais seja, produção e acelerador, conforme exposto em resposta aos quesitos 42 e 44, à fl. 9411. Não obstante todos os documentos e informações relacionados, tem-se que a autora não demonstrou as diferenças que alega lhe serem devidas a título de SRV. Impõe-se considerar a respeito que o mero inconformismo manifestado ao longo deste processo não se revela suficiente para ensejar a condenação do réu a pagar o montante pleiteado. Com efeito, é notório considerar, na esteira do que vem esta Turma decidindo em processos envolvendo este Banco, que o pagamento da remuneração variável está atrelado a questões de ordem subjetiva, ou seja, de cunho pessoal do empregado, visando a rendimento mínimo ou a uma recompensa como forma de estimular a produção, assiduidade ou eficiência do empregado no desempenho de suas funções e atividades. Nesse sentido, há que se reconhecer que a SRV abarca a oferta de produtos aos clientes e a execução de serviços pelo empregado, como cadastro em débito automático, indicação da conta Van Gogh, impressão de extratos e outros serviços que não necessariamente aparecem em demonstrações contábeis, pois configuram análises de cunho gerencial. Assim, com a devida vênia do entendimento adotado na origem, tem-se que busca a autora executar verdadeira auditoria na instituição financeira reclamada, o que não se confunde com o objeto desta lide. Note-se que a autora não comprovou que as demais verbas em epígrafe foram apuradas em desacordo com as normas coletivas vigentes, inexistindo provas nos autos de que o pagamento da PPE e das comissões de seguro e de capitalização tenha sido feito de forma simulada ou mesmo que tenha sido irregular, o que impede a condenação do réu a pagar diferenças que, em última análise, não foram demonstradas no bojo dos autos. Em relação especificamente às comissões de seguro e capitalização, há que se frisar que também não há provas trazidas pela autora que embasem as diferenças pleiteadas, devendo ser destacado que o mero inconformismo da empregada não é suficiente para tanto. Competia ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado e, desse modo, evidenciar as diferenças que alega existirem a seu favor, não sendo aplicável a norma do art. 400 do CPC, mormente porque a documentação existente nos autos é suficiente para que se possa analisar o pagamento das verbas em discussão, com a devida vênia do entendimento adotado pelo perito a este respeito. Cabe repetir que há farta documentação nos autos a respeito das parcelas em discussão, o que impõe à reclamante o ônus processual de apontar as diferenças que lhe julga devidos. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a reclamante, não provando suas alegações iniciais. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts.818, da CLT, 373, 1º, 479,400 do CPC, 884 do CC. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice na Súmula 23 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput da CR. - violação do art.833, §2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A autora recorre da condenação a pagar verba advocatícia, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Pede a exclusão dessa obrigação e, sucessivamente, pede a redução do percentual, para 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, e a suspensão da exigibilidade. A verba honorária arbitrada está em consonância com os limites dispostos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, pelo que mantenho o percentual de 15% fixado em primeira instância, assim como a base de cálculo prevista em sentença quanto à parte devida pelos litigantes. Também há de ser mantido, uma vez razoável e condizente com o trabalho exigido para a realização da diligência necessária para a devida apuração da questão técnica requerida, a condenação do Banco réu a pagar honorários periciais no valor de R$1.500,00. Em relação ao pedido da autora de reforma da condenação a ele imposta ao pagamento de verba advocatícia, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Cumpre esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo.(...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CR. - violação dos arts. 489, II, e § 1º, III e IV, do CPC e 832 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras/intrajornada/prova dividida/inexistência de marcações em períodos curtos/campanhas não registradas nos cartões de ponto/depoimento testemunhal. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...)Nessa ordem de ideias, não merece reforma a decisão de origem, uma vez que se trata de prova oral dividida acerca da validade do controle de jornada trazido à colação, de modo que se depreende que a parte autora não provou os fatos constitutivos do direito alegado. Ao contrário do que alega a reclamante, o Banco réu sustentou em defesa que o acesso do gestor ao sistema de ponto se dá apenas para inserir atrasos e faltas, assim como para inserir horas extras laboradas fora do ambiente de trabalho, quando não foi possível a marcação por aplicativo. Nesse diapasão, a alegação constante da contestação do réu não representa confissão de irregularidades, pois admitido o acesso ao aludido sistema apenas para fins de correção das anotações existentes ou inserção de sobrejornada em ambiente externo, não havendo tal possibilidade com o objetivo de alterar os horários anotados pelos trabalhadores. Da mesma forma, não constitui irregularidade no controle de ponto a inexistência de marcações em períodos curtos ou anotações como aquelas apontadas pela autora à fl. 9767 dos autos, quais sejam, de marcação irregular ou jornada incompleta e de esquecimento de marcação, tendo em vista que a autora não apontou em que medida essas anotações constituem fraude ao direito da trabalhadora a ter sua jornada registrada pelo Banco. Competia à reclamante apontar elementos de prova capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo juízo de primeiro grau acerca da validade do controle de jornada acostado ao feito, o que não ocorreu. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. (...)A testemunha Eduardo Tadeu Martins Horta afirmou que faz 1 hora de intervalo, mas não sabe informar os horários da autora (fl. 9530). A afirmação de que era usufruído menos de 1 hora intervalar foi feita pelo depoente em relação ao cargo de gestor do réu, não quanto à função da autora. Destarte, revela-se patente que as provas produzidas a este respeito são divididas, ou seja, que não cumpriu a autora o ônus de produzir provas dos fatos constitutivos do direito alegado. (...)A depoente Gelia afirmou que a reclamante e ela "participaram de campanhas universitárias duas vezes ao ano, até 22h30, no início de cada semestre letivo; não tinha registro nem compensação das horas de campanha" (fl. 9528). A testemunha Felipe, todavia, afirma que pode registrar a jornada efetiva e que não há limite de horas, enquanto a testemunha Eduardo afirma que não sabe informar sobre os horários da autora. Aduz que registra os horários de acordo com a jornada por ele laborada. Fica evidente, destarte, que os horários anotados nos cartões de ponto são correspondentes àqueles laborados pela reclamante, de modo que competia à reclamante apontar provas capazes de infirmar a sentença no que se refere ao reconhecimento da validade dos espelhos de ponto. Uma vez inexistentes nos autos essas provas, nego provimento ao apelo também quanto a este aspecto.(...) Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Quanto ao tema SRV/reflexos, a Turma decidiu, em suma, que (...)No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR.(...). Inconformada, por meio de embargos de declaração (Id.c120f4b), em resumo, a recorrente instou a Turma a esclarece quanto aos reflexos do SRV em gratificação de função/comissão de cargo, PLR e adicionais, horas extras e santanderprevi, eis que requeridos em sede de Recurso Ordinário. Não obstante, ao decidir os embargos, a Turma nada esclareceu a esse respeito. Pelo contrário, cingiu-se a negar a ocorrência dos vícios alegados pela parte recorrente, fundamentando, em suma, que (...)Da análise das razões expendidas no recurso em exame, é patente o intuito dos embargantes de verem reformado o acórdão contrário aos argumentos por eles defendidos ao longo do feito. Contudo, a via processual dos embargos de declaração não se afigura adequada para o reexame de mérito, razão pela qual devem as partes interessadas manejar o instrumento processualmente cabível para tanto. Com efeito, a partir do exame das alegações expendidas pelos ora recorrentes, com discussão atinente às provas analisadas pelo colegiado, verifica-se de forma bastante evidente que o escopo dos embargantes é a reforma da decisão embargada e não suscitar a ocorrência de omissão ou contradição no acórdão, o que sequer foi validamente arguido. (Id. c6d2912). (...). Conquanto a Turma não esteja obrigada a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual (Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST e Súmula 297, I, do TST), deverá fazê-lo, quando o objeto a ser examinado for relevante para o deslinde do feito. Dessa forma, considerando que, mesmo após ser instada, via embargos declaratórios, a esclarecer os supracitados pontos necessários ao adequado deslinde do feito e que já haviam sido trazidos pela parte no recurso principal, a Turma assim não procedeu - razão pela qual, ao menos em tese, evitou que novo entendimento pudesse ser adotado -, admito o seguimento do recurso de revista, por possível ofensa ao art. 93, IX, da CR/1988. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação dos arts. 7º, incisos VI, X e XXVI, da CR. - violação do art. 457, §1ª, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao SRV reflexos em comissão de cargo/gratificação de função (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR. (...). Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido por possível nulidade por negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação da Turma sobre aspecto fático que seria essencial ao cotejo de teses relativo ao tema SRV/reflexos em comissão de cargo e gratificação de função, o recurso de revista fica também recebido sobre o mérito de tal tema, por possível ofensa ao art. 457, §1ª, da CLT, por consectário lógico, para que a questão seja examinada em conjunto pela Instância Superior. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I do TST. - violação dos arts. 789 e 899, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ee90fe5 ): (...)Em sede de contrarrazões, a autora alega que as custas, no valor de R$2.000,00, foram recolhidas por terceiro estranho à lide, vale dizer, pela empresa Stellmar S C Ltda. e não pelo Banco Santander. Argumenta que esse procedimento viola o disposto na Súmula 128, I, do TST e sustenta que não se aplica o prazo a que se refere a OJ 140 da SDI-I do TST, pois se trata de ausência de comprovadas das custas e não de insuficiência do valor recolhido. Esta d. Turma tem se manifestado no sentido de que o recolhimento do depósito recursal por terceiro estranho à lide não implica deserção. Nesse sentido o voto do Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, no processo nº 0011531-94.2022.5.03.0037, in verbis: (...) No caso em exame, a par das considerações trazidas no julgado transcrito, verifica-se que o recolhimento das custas processuais foi feito com base na GRU de fl. 9682, na qual consta o Banco Santander como contribuinte e a indicação do nome da autora, assim como consta referência ao número do processo e deste Tribunal como unidade arrecadadora. A GRU em questão, portanto, contém todos os dados necessários à correta vinculação das custas recolhidas ao presente feito, não se afigurando possível que a empresa apontada como cliente no comprovante de fl. 9683 desfaça o recolhimento sem apresentar robusta justificativa para tanto. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 128, I, do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do TST - violação dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ee90fe5 ): (...)De fato, o que determina o exercício de função de confiança bancária é a atribuição à reclamante de especial fidúcia por parte do empregador nas atribuições executadas pela autora. Assim, considerando que ocupava os cargos de gerente de negócios e serviços II, de gerente de negócios reestr. Crédito II e de especialista de negócios reestr. Crédito II, é forçoso concluir que atuava a reclamante como a "cara do Banco" junto a seus principais clientes, como se depreende dos seguimentos de pessoas jurídicas e de relacionamento especial. Nesse diapasão, é evidente que a reclamante laborava imbuída de especial fidúcia por parte da instituição financeira empregadora, uma vez que esta atribuiu à autora a tarefa de representá-la junto aos clientes, vale dizer, de atuar em nome do Banco em um mercado extremamente competitivo e que exige alta performance para a obtenção de metas e resultados financeiros. A par dessas considerações, afere-se do exame dos contracheques da reclamante que percebia ela parcela denominada "gratificação de função", a qual lhe era paga em valor superior a 1/3 do montante referente ao cargo efetivo, como se observa, por exemplo, no documento de fl. 1893. Note-se que competia à reclamante demonstrar que as atribuições por ela exercidas, a par da denominação de gerente de relacionamento, não se enquadravam na hipótese do §2º do art. 224 da CLT. Na esteira desse raciocínio, há de ser mantida a decisão que enquadrou a autora na hipótese do §2º do art. 224 da CLT, motivo pelo qual nego provimento ao apelo da trabalhadora também nesse particular.(...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região no seguinte sentido: EMENTA SANTANDER. COORDENADOR DE ATENDIMENTO. GERENTE DE ATENDIMENTO I. CARGOS MERAMENTE TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. 1. É do empregador o ônus da prova quanto às reais atribuições do empregado para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT, por se tratar de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (art. 373, II, do CPC). 2. Os cargos de coordenador de atendimento e gerente de atendimento I são meramente técnicos, não demandando a fidúcia necessária ao enquadramento na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. Plenamente evidenciado nos autos que a trabalhadora bancária exercente dos referidos cargos não possui alçada diferenciada e nenhum poder de mando dentro da estrutura hierárquica do banco. 3. Aplicação da Súm. 109 do TST, em consonância dos precedentes da Turma: "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". (TRT-4 - ROT: 00200645820205040401; Relator: Marcelo Jose Ferlin D'ambroso; DEJT: 17/11/2023; 8ª Turma) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020064-58.2020.5.04.0401/2#a8da26d). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 400, I, 373, II e §1º,do CPC, 818, II e §1º, da CLT, 422 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à política salarial de níveis (Id.ee90fe5 ): (...)Cabe salientar, de início, que não há falar em aplicação do art. 400 do CPC, tendo em vista, por exemplo, o documento "Recursos Humanos: Remuneração - Promoção e Mérito", de fl. 6132/6137, datado de 26/12/22. contendo os critérios para a concessão da progressão por mérito no âmbito da instituição financeira reclamada e juntado pelo autor. Argumentou o Banco reclamado que não há quadro de carreiras contendo valores pré-fixados, com faixas com mínimo e máximo, e que a política salarial existente serve apenas como parâmetro para orientar os gestores na proposição de promoções, inexistindo, contudo, determinação de progressão automática de salários. (...) Note-se que, na forma do disposto no item 8 desse documento, ficou evidenciado que a progressão por mérito e a promoção estão vinculadas a diversos fatores e não apenas ao resultado da avaliação de desempenho do reclamante. Com efeito, (...) Note-se que o ato normativo que regula a movimentação no âmbito do réu não prevê a obrigatoriedade de progressão por mérito ou promoção em uma determinada periodicidade, isto é, não foi estabelecido que as progressões irão ocorrer semestralmente ou anualmente. Apenas ficou fixado o interstício mínimo entre os aumentos por mérito. É de se concluir, portanto, que a concessão ou não da promoção se insere no poder diretivo do empregador, obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade, não se tratando de progressão salarial automática. (...) Nesse aspecto, não há como se reconhecer a existência de diferenças salariais em favor da reclamante, devendo ser mantida a decisão monocrática no que tange à conclusão de que a: (...) Portanto, em que pese o reclamado não tenha apresentado a totalidade da documentação necessária à apuração da verba postulada, tal como pontuou a perita em seu laudo, este fato por si só não é suficiente para ensejar a procedência automática do pedido de diferenças salariais. Assim, tendo o reclamado exercido de forma legítima as prerrogativas decorrentes do seu poder diretivo, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais no particular" (fl. 9588). (...). A tese adotada no acórdão recorrido não está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. RECEBO o recurso de revista, por possível violação dos artigos art. 818, II §1º, da CLT e 400, I, do CPC. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao SRV/natureza salarial/reflexos em horas extras (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR. (...)A reclamante alega que a base de cálculo das horas extras não se limita às parcelas salariais fixas, na forma da cláusula 8ª, §2º, da CCT da categoria dos bancários. Pede a inclusão também das parcelas variáveis. Acerca dos reflexos, pede reflexos da sobrejornada em PLR, afirmando que se trata de verba de natureza salarial, em razão de sua regra básica de incidência. No que tange à base de cálculo das horas extras, o §2º da cláusula 8ª da CCT da categoria dos bancários dispõe, de forma expressa, que essa apuração será feita a partir do somatório de todas as verbas salariais fixas, como se depreende à fl. 864 dos autos. A expressão "entre outras", assinalada pela reclamante em seu apelo, apenas visa a exemplificar as parcelas possíveis e não a relacionar hipóteses de exceção à incidência das verbas fixas. Assim, descabe a reforma da decisão de primeiro grau quanto a esse particular. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região , no seguinte sentido: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Ao longo dos anos vem sendo entabulado na norma coletiva dos bancários que “O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador”. A melhor interpretação da negociação coletiva da categoria é de que não houve expressa exclusão das parcelas salariais variáveis. A cláusula convencional apenas enumerou, de forma exemplificativa, quais seriam as verbas salariais fixas. Nesse sentido, a Súmula 264 do TST. Recurso não provido. (TRT da 1ª Região; TRT - 0028100-85.2009.5.01.0263; Órgão Julgador: 10ª Turma; Des. Convocado: Marcelo Antero de Carvalho; Data de Publicação/DEJT: 13/06/2012). 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, da CLT, Consta do acórdão no tocante ao PPE (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) Finalmente, não há falar em integração da parcela paga a título de PPE, pois se trata de verba de natureza indenizatória, conforme hodiernamente tem decidido esta Turma em pleitos contra este mesmo Banco. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem (...)”. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação/DEJT: 17/07/2022). 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXX da CR. - violação dos arts. 373, II, e 374, II, do CPC e ao art. 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à gratificação especial (Id.ee90fe5 ): (...)A autora insurge-se contra a decisão de improcedência do pedido de pagamento da verba em epígrafe, destacando que o réu admitiu que era paga por mera liberalidade e sem critérios objetivos. Aduz que, em ata de fl. 222/224, ocorrida em 08/08/19, o preposto então apresentado pelo Banco em juízo afirmou que a gratificação especial ainda vinha sendo paga e que esse pagamento se dava por mera liberalidade, sem critérios objetivos (fl. 223). O juízo de origem, acerca dos colegas citados pela autora como tendo recebido a gratificação especial ao serem dispensados, afirmou que "é preciso que se comprove a igualdade de situações vivenciadas entre a autora e aqueles com os quais pretende tratamento isonômico, o que não ocorre neste caso. Dos colegas acima nominados e que efetivamente receberam a referida gratificação, verifico, por amostragem, que foram dispensados até 2012, conforme TRCTs juntados (fls. 238 e seguintes), ao passo que a reclamante foi dispensada em 2024. Além disso, não há provas de que à época da dispensa da reclamante o reclamado praticasse a benesse a empregados dispensados sem justa causa. Por outro lado, inexiste normativo legal, convencional ou interno que obrigue o reclamado a pagar a verba a todos os empregados dispensados. A condição praticada era benéfica e deve ser interpretada restritivamente, por força do art. 114 do Código Civil" (fl. 9587). Nesse diapasão, tem-se que a gratificação especial seria devida se houvesse prova do pagamento de tal verba a outro empregado do réu, dispensado em época próxima à dispensa da reclamante e em condições semelhantes, vale dizer, também por iniciativa do trabalhador, o que não ocorreu. (...). A tese adotada no acórdão recorrido não está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXX da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278172960

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010239-53.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010239-53.2024.5.03.0183 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010239-53.2024.5.03.0183 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af01ac2 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id d2e4880; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5a8f6c6). Regular a representação processual (Id c622937, 9f56864 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c236767 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c236767 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 530cf1f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8d191b7, ee536d7 ; Condenação no acórdão, id ee90fe5 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id ee90fe5 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 701f565 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 11, §3º e 11-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O ponto fundamental da discussão promovida pela autora no recurso em exame repousa na alegação de que a suspensão pleiteada seria de 225 dias e não de 141 dias, como reconhecido em sentença. Ocorre que, em sua peça exordial, assim como em sede de impugnação à contestação apresentada pelo reclamado, a autora se limitou a pugnar pela incidência da Lei 14.010/20 ao caso em comento, sem especificar o período por ela pretendido de suspensão do prazo prescricional. Já nos acórdãos citados pela recorrente à fl. 9327/9328, todavia, é expressa a menção ao prazo de 141 dias de suspensão, vale dizer, de 12/06/20 a 30/10/20. Nessa ordem de ideias, considerando que a petição inicial do presente feito foi protocolada em 15/03/24, dou parcial provimento ao apelo obreiro para, observados os limites do pedido inicial e da impugnação à contestação, determinar a suspensão do prazo prescricional a que se refere a Lei 14.010/20 pelo prazo de 141 dias e fixar o marco prescricional em 25/10/18. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XXIX da CR, 11, §3º E 11-A da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, parágrafos 1º e 3º da CLT, 492 do CPC, 5º, LIV e LV. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)No rito ordinário, os valores atribuídos aos pedidos contidos na inicial são mera estimativa econômica das pretensões da reclamante, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência eventualmente devidos pelo empregado, sem qualquer limite de valor. Destarte, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, parágrafos 1º e 3º da CLT, 492 do CPC, 5º, LIV e LV). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do TST. - violação dos arts. 461, 818, I e II, CLT, 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Note-se que competia ao Banco réu apontar elementos de prova capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem, no sentido de reconhecer a equiparação salarial em exame, o que, todavia, não ocorreu. Frise-se que o fato de o paradigma ter sido admitido 10 anos antes da autora em nada influencia no julgamento de pedido de equiparação salarial, tendo em vista que o conjunto probatório dos autos demonstra que havia essa identidade no exercício da função objeto de exame. De fato, não apontou o Banco trechos da prova oral ou mesmo documentos que pudessem evidenciar que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, como, por exemplo, em relação ao argumento de que os serviços não eram prestados com igual produtividade e perfeição técnica, razão pela qual há de ser mantida a sentença neste ponto. No que tange ao apelo manejado pela reclamante, verifica-se que, quanto ao paradigma Diogo Silvério, a própria reclamante, em sede de depoimento pessoal, admitiu que não trabalhava no mesmo local que o modelo. Além disso, como assevera a autora em suas razões recursais, o paradigma em tela prestou serviços no Município de Belo Horizonte, não no mesmo estabelecimento empresarial, como se depreende do caput do art. 461 da CLT. Já quanto aos paradigmas Felipe Gamarano e Eduardo Horta, a prova documental constante do caderno processual comprova que a diferença de tempo de serviço entre a autora e os mencionados paradigmas supera 4 anos. Nesse sentido, o paradigma Felipe foi admitido, como asseverado em sentença, em 02/12/97 (fl. 2454) e o paradigma Eduardo em 03/09/07 (fl. 2510), enquanto a reclamante ingressou nos quadros do réu em 22/12/14. Diante dessas considerações, descabe a reforma da sentença também em relação ao apelo manejado pela reclamante, ante a inexistência de provas suficientes para infirmar as conclusões do juízo no ponto. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 461, 818, I e II, CLT, 373, I e II, do CPC e contrariedade à Sumula 6 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do 5º, II e LIV. - violação dos arts. 4º da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50- 790, § § 3º e 4º da CLT). - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A lei faculta a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4°, da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o Juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. No caso dos autos, o juízo consignou em sentença que: "a reclamante informou estar desempregada atualmente (vide CTPS), e a última declaração de IRPF demonstra sua condição de hipossuficiência financeira atual" (fl. 9591). Logo, ante a inexistência de provas no sentido de que a reclamante não seja hipossuficiente, é válida a declaração de pobreza firmada pela parte autora à fl. 31 do caderno processual.(...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 4º da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50- 790, §4º, da CLT, 5º, II e LIV, 790, § 3º e 4º). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 3e5cf07; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 60010ba). Regular a representação processual (Id 3ba64c4 ). Preparo dispensado (Id c236767 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do TST. - contrariedade à OJ 392 da SBDI-I do TST. - violação dos arts. 202, II, CC e 769 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Saliente-se que o disposto no art. 11, § 3º, da CLT não prejudica o protesto interruptivo em questão, pois, além de o protesto representar uma forma de reclamação trabalhista (ou seja, enquadra-se no disposto do art. 11, § 3º, da CLT), prevalece o entendimento de que esse dispositivo não afastou a aplicação subsidiária do art. 202, II, do Código Civil, que incluiu o protesto entre as causas de interrupção da prescrição. No caso dos autos, verifica-se que a ação de protesto interruptivo de prescrição (0011643-23.2017.5.03.0107) foi ajuizada em 09/11/17, data em que ocorreu a efetiva interrupção do prazo prescricional. Uma vez que o feito em exame somente foi protocolado em 15/03/24, ou seja, após ultrapassado o lapso de cinco anos do ajuizamento do já mencionado protesto interruptivo de prescrição, afigura-se patente que não mais assiste ao autor o benefício em questão.(...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do TST. - violação do art. 74, §§2º e 3º, da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Nessa ordem de ideias, não merece reforma a decisão de origem, uma vez que se trata de prova oral dividida acerca da validade do controle de jornada trazido à colação, de modo que se depreende que a parte autora não provou os fatos constitutivos do direito alegado. Ao contrário do que alega a reclamante, o Banco réu sustentou em defesa que o acesso do gestor ao sistema de ponto se dá apenas para inserir atrasos e faltas, assim como para inserir horas extras laboradas fora do ambiente de trabalho, quando não foi possível a marcação por aplicativo. Nesse diapasão, a alegação constante da contestação do réu não representa confissão de irregularidades, pois admitido o acesso ao aludido sistema apenas para fins de correção das anotações existentes ou inserção de sobrejornada em ambiente externo, não havendo tal possibilidade com o objetivo de alterar os horários anotados pelos trabalhadores. Da mesma forma, não constitui irregularidade no controle de ponto a inexistência de marcações em períodos curtos ou anotações como aquelas apontadas pela autora à fl. 9767 dos autos, quais sejam, de marcação irregular ou jornada incompleta e de esquecimento de marcação, tendo em vista que a autora não apontou em que medida essas anotações constituem fraude ao direito da trabalhadora a ter sua jornada registrada pelo Banco. Competia à reclamante apontar elementos de prova capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo juízo de primeiro grau acerca da validade do controle de jornada acostado ao feito, o que não ocorreu. Com efeito, o ponto fundamental é que cabia à autora produzir prova dos fatos constitutivos do direito alegado em juízo. Assim, não se trata de apenas alegar a irregularidade dos registros de ponto, mas de demonstrar de forma efetiva, por amostragem, que as anotações apresentadas pelo Banco réu não condizem com a realidade da prestação de serviços.(...) A testemunha Eduardo Tadeu Martins Horta afirmou que faz 1 hora de intervalo, mas não sabe informar os horários da autora (fl. 9530). A afirmação de que era usufruído menos de 1 hora intervalar foi feita pelo depoente em relação ao cargo de gestor do réu, não quanto à função da autora. Destarte, revela-se patente que as provas produzidas a este respeito são divididas, ou seja, que não cumpriu a autora o ônus de produzir provas dos fatos constitutivos do direito alegado. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico,as ofensas aos arts. 74, §§2º e 3º, da CLT e contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 74, §3º, da CLT. Em relação as campanhas universitárias, o entendimento adotado pela Turma no sentido de que (...) Fica evidente, destarte, que os horários anotados nos cartões de ponto são correspondentes àqueles laborados pela reclamante, de modo que competia à reclamante apontar provas capazes de infirmar a sentença no que se refere ao reconhecimento da validade dos espelhos de ponto. (...) está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 74 § § 2º e 3º da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, da CLT, 373, 1º, 479,400 do CPC, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso no tocante ao SRV, comissões e PPE/diferenças salariais, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Do exame do caderno processual, verifica-se que foram juntados documentos referentes aos regulamentos internos de PPE 2018 (fl. 6718/6857), e da SRV de 2014 a 2017 (fl. 6138/6717), AQO (fl. 2138/2139), extrato Sim Somar (fl. 2376/2399), assim como os extratos Mais Certo (fl. 7564/7720 e 7943/8285 e 8491/8812). No laudo pericial de fl. 9402/9427, a perita consignou a pontuação final da reclamante em tabela à fl. 9406, confirmando que os documentos acostados aos autos pelo Banco permitem aferir a produção da reclamante registrada nos extratos. Também consta da perícia que o regulamento do bonificador de seguros do Banco réu prevê regras para o cálculo das comissões devidas à autora (quesito 25 - fl. 9408), mas destaca que não há registro desse pagamento. Quanto às comissões de capitalização, as regras foram apontadas pela perita em resposta aos quesitos 33 e 34, à fl. 9409/9410, constantes da Cartilha de Comissões de Capitalização. Frise-se que a perita afirmou que também não há registro de pagamento dessa verba. No que se refere ao PPE, a perita informou que os valores são calculados de acordo com a pontuação final alcançada em cada bloco de indicadores, quais seja, produção e acelerador, conforme exposto em resposta aos quesitos 42 e 44, à fl. 9411. Não obstante todos os documentos e informações relacionados, tem-se que a autora não demonstrou as diferenças que alega lhe serem devidas a título de SRV. Impõe-se considerar a respeito que o mero inconformismo manifestado ao longo deste processo não se revela suficiente para ensejar a condenação do réu a pagar o montante pleiteado. Com efeito, é notório considerar, na esteira do que vem esta Turma decidindo em processos envolvendo este Banco, que o pagamento da remuneração variável está atrelado a questões de ordem subjetiva, ou seja, de cunho pessoal do empregado, visando a rendimento mínimo ou a uma recompensa como forma de estimular a produção, assiduidade ou eficiência do empregado no desempenho de suas funções e atividades. Nesse sentido, há que se reconhecer que a SRV abarca a oferta de produtos aos clientes e a execução de serviços pelo empregado, como cadastro em débito automático, indicação da conta Van Gogh, impressão de extratos e outros serviços que não necessariamente aparecem em demonstrações contábeis, pois configuram análises de cunho gerencial. Assim, com a devida vênia do entendimento adotado na origem, tem-se que busca a autora executar verdadeira auditoria na instituição financeira reclamada, o que não se confunde com o objeto desta lide. Note-se que a autora não comprovou que as demais verbas em epígrafe foram apuradas em desacordo com as normas coletivas vigentes, inexistindo provas nos autos de que o pagamento da PPE e das comissões de seguro e de capitalização tenha sido feito de forma simulada ou mesmo que tenha sido irregular, o que impede a condenação do réu a pagar diferenças que, em última análise, não foram demonstradas no bojo dos autos. Em relação especificamente às comissões de seguro e capitalização, há que se frisar que também não há provas trazidas pela autora que embasem as diferenças pleiteadas, devendo ser destacado que o mero inconformismo da empregada não é suficiente para tanto. Competia ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado e, desse modo, evidenciar as diferenças que alega existirem a seu favor, não sendo aplicável a norma do art. 400 do CPC, mormente porque a documentação existente nos autos é suficiente para que se possa analisar o pagamento das verbas em discussão, com a devida vênia do entendimento adotado pelo perito a este respeito. Cabe repetir que há farta documentação nos autos a respeito das parcelas em discussão, o que impõe à reclamante o ônus processual de apontar as diferenças que lhe julga devidos. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a reclamante, não provando suas alegações iniciais. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts.818, da CLT, 373, 1º, 479,400 do CPC, 884 do CC. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice na Súmula 23 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput da CR. - violação do art.833, §2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A autora recorre da condenação a pagar verba advocatícia, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Pede a exclusão dessa obrigação e, sucessivamente, pede a redução do percentual, para 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, e a suspensão da exigibilidade. A verba honorária arbitrada está em consonância com os limites dispostos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, pelo que mantenho o percentual de 15% fixado em primeira instância, assim como a base de cálculo prevista em sentença quanto à parte devida pelos litigantes. Também há de ser mantido, uma vez razoável e condizente com o trabalho exigido para a realização da diligência necessária para a devida apuração da questão técnica requerida, a condenação do Banco réu a pagar honorários periciais no valor de R$1.500,00. Em relação ao pedido da autora de reforma da condenação a ele imposta ao pagamento de verba advocatícia, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Cumpre esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo.(...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CR. - violação dos arts. 489, II, e § 1º, III e IV, do CPC e 832 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras/intrajornada/prova dividida/inexistência de marcações em períodos curtos/campanhas não registradas nos cartões de ponto/depoimento testemunhal. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...)Nessa ordem de ideias, não merece reforma a decisão de origem, uma vez que se trata de prova oral dividida acerca da validade do controle de jornada trazido à colação, de modo que se depreende que a parte autora não provou os fatos constitutivos do direito alegado. Ao contrário do que alega a reclamante, o Banco réu sustentou em defesa que o acesso do gestor ao sistema de ponto se dá apenas para inserir atrasos e faltas, assim como para inserir horas extras laboradas fora do ambiente de trabalho, quando não foi possível a marcação por aplicativo. Nesse diapasão, a alegação constante da contestação do réu não representa confissão de irregularidades, pois admitido o acesso ao aludido sistema apenas para fins de correção das anotações existentes ou inserção de sobrejornada em ambiente externo, não havendo tal possibilidade com o objetivo de alterar os horários anotados pelos trabalhadores. Da mesma forma, não constitui irregularidade no controle de ponto a inexistência de marcações em períodos curtos ou anotações como aquelas apontadas pela autora à fl. 9767 dos autos, quais sejam, de marcação irregular ou jornada incompleta e de esquecimento de marcação, tendo em vista que a autora não apontou em que medida essas anotações constituem fraude ao direito da trabalhadora a ter sua jornada registrada pelo Banco. Competia à reclamante apontar elementos de prova capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo juízo de primeiro grau acerca da validade do controle de jornada acostado ao feito, o que não ocorreu. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. (...)A testemunha Eduardo Tadeu Martins Horta afirmou que faz 1 hora de intervalo, mas não sabe informar os horários da autora (fl. 9530). A afirmação de que era usufruído menos de 1 hora intervalar foi feita pelo depoente em relação ao cargo de gestor do réu, não quanto à função da autora. Destarte, revela-se patente que as provas produzidas a este respeito são divididas, ou seja, que não cumpriu a autora o ônus de produzir provas dos fatos constitutivos do direito alegado. (...)A depoente Gelia afirmou que a reclamante e ela "participaram de campanhas universitárias duas vezes ao ano, até 22h30, no início de cada semestre letivo; não tinha registro nem compensação das horas de campanha" (fl. 9528). A testemunha Felipe, todavia, afirma que pode registrar a jornada efetiva e que não há limite de horas, enquanto a testemunha Eduardo afirma que não sabe informar sobre os horários da autora. Aduz que registra os horários de acordo com a jornada por ele laborada. Fica evidente, destarte, que os horários anotados nos cartões de ponto são correspondentes àqueles laborados pela reclamante, de modo que competia à reclamante apontar provas capazes de infirmar a sentença no que se refere ao reconhecimento da validade dos espelhos de ponto. Uma vez inexistentes nos autos essas provas, nego provimento ao apelo também quanto a este aspecto.(...) Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Quanto ao tema SRV/reflexos, a Turma decidiu, em suma, que (...)No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR.(...). Inconformada, por meio de embargos de declaração (Id.c120f4b), em resumo, a recorrente instou a Turma a esclarece quanto aos reflexos do SRV em gratificação de função/comissão de cargo, PLR e adicionais, horas extras e santanderprevi, eis que requeridos em sede de Recurso Ordinário. Não obstante, ao decidir os embargos, a Turma nada esclareceu a esse respeito. Pelo contrário, cingiu-se a negar a ocorrência dos vícios alegados pela parte recorrente, fundamentando, em suma, que (...)Da análise das razões expendidas no recurso em exame, é patente o intuito dos embargantes de verem reformado o acórdão contrário aos argumentos por eles defendidos ao longo do feito. Contudo, a via processual dos embargos de declaração não se afigura adequada para o reexame de mérito, razão pela qual devem as partes interessadas manejar o instrumento processualmente cabível para tanto. Com efeito, a partir do exame das alegações expendidas pelos ora recorrentes, com discussão atinente às provas analisadas pelo colegiado, verifica-se de forma bastante evidente que o escopo dos embargantes é a reforma da decisão embargada e não suscitar a ocorrência de omissão ou contradição no acórdão, o que sequer foi validamente arguido. (Id. c6d2912). (...). Conquanto a Turma não esteja obrigada a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual (Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST e Súmula 297, I, do TST), deverá fazê-lo, quando o objeto a ser examinado for relevante para o deslinde do feito. Dessa forma, considerando que, mesmo após ser instada, via embargos declaratórios, a esclarecer os supracitados pontos necessários ao adequado deslinde do feito e que já haviam sido trazidos pela parte no recurso principal, a Turma assim não procedeu - razão pela qual, ao menos em tese, evitou que novo entendimento pudesse ser adotado -, admito o seguimento do recurso de revista, por possível ofensa ao art. 93, IX, da CR/1988. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação dos arts. 7º, incisos VI, X e XXVI, da CR. - violação do art. 457, §1ª, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao SRV reflexos em comissão de cargo/gratificação de função (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR. (...). Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido por possível nulidade por negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação da Turma sobre aspecto fático que seria essencial ao cotejo de teses relativo ao tema SRV/reflexos em comissão de cargo e gratificação de função, o recurso de revista fica também recebido sobre o mérito de tal tema, por possível ofensa ao art. 457, §1ª, da CLT, por consectário lógico, para que a questão seja examinada em conjunto pela Instância Superior. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I do TST. - violação dos arts. 789 e 899, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ee90fe5 ): (...)Em sede de contrarrazões, a autora alega que as custas, no valor de R$2.000,00, foram recolhidas por terceiro estranho à lide, vale dizer, pela empresa Stellmar S C Ltda. e não pelo Banco Santander. Argumenta que esse procedimento viola o disposto na Súmula 128, I, do TST e sustenta que não se aplica o prazo a que se refere a OJ 140 da SDI-I do TST, pois se trata de ausência de comprovadas das custas e não de insuficiência do valor recolhido. Esta d. Turma tem se manifestado no sentido de que o recolhimento do depósito recursal por terceiro estranho à lide não implica deserção. Nesse sentido o voto do Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, no processo nº 0011531-94.2022.5.03.0037, in verbis: (...) No caso em exame, a par das considerações trazidas no julgado transcrito, verifica-se que o recolhimento das custas processuais foi feito com base na GRU de fl. 9682, na qual consta o Banco Santander como contribuinte e a indicação do nome da autora, assim como consta referência ao número do processo e deste Tribunal como unidade arrecadadora. A GRU em questão, portanto, contém todos os dados necessários à correta vinculação das custas recolhidas ao presente feito, não se afigurando possível que a empresa apontada como cliente no comprovante de fl. 9683 desfaça o recolhimento sem apresentar robusta justificativa para tanto. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 128, I, do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do TST - violação dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ee90fe5 ): (...)De fato, o que determina o exercício de função de confiança bancária é a atribuição à reclamante de especial fidúcia por parte do empregador nas atribuições executadas pela autora. Assim, considerando que ocupava os cargos de gerente de negócios e serviços II, de gerente de negócios reestr. Crédito II e de especialista de negócios reestr. Crédito II, é forçoso concluir que atuava a reclamante como a "cara do Banco" junto a seus principais clientes, como se depreende dos seguimentos de pessoas jurídicas e de relacionamento especial. Nesse diapasão, é evidente que a reclamante laborava imbuída de especial fidúcia por parte da instituição financeira empregadora, uma vez que esta atribuiu à autora a tarefa de representá-la junto aos clientes, vale dizer, de atuar em nome do Banco em um mercado extremamente competitivo e que exige alta performance para a obtenção de metas e resultados financeiros. A par dessas considerações, afere-se do exame dos contracheques da reclamante que percebia ela parcela denominada "gratificação de função", a qual lhe era paga em valor superior a 1/3 do montante referente ao cargo efetivo, como se observa, por exemplo, no documento de fl. 1893. Note-se que competia à reclamante demonstrar que as atribuições por ela exercidas, a par da denominação de gerente de relacionamento, não se enquadravam na hipótese do §2º do art. 224 da CLT. Na esteira desse raciocínio, há de ser mantida a decisão que enquadrou a autora na hipótese do §2º do art. 224 da CLT, motivo pelo qual nego provimento ao apelo da trabalhadora também nesse particular.(...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região no seguinte sentido: EMENTA SANTANDER. COORDENADOR DE ATENDIMENTO. GERENTE DE ATENDIMENTO I. CARGOS MERAMENTE TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. 1. É do empregador o ônus da prova quanto às reais atribuições do empregado para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT, por se tratar de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (art. 373, II, do CPC). 2. Os cargos de coordenador de atendimento e gerente de atendimento I são meramente técnicos, não demandando a fidúcia necessária ao enquadramento na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. Plenamente evidenciado nos autos que a trabalhadora bancária exercente dos referidos cargos não possui alçada diferenciada e nenhum poder de mando dentro da estrutura hierárquica do banco. 3. Aplicação da Súm. 109 do TST, em consonância dos precedentes da Turma: "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". (TRT-4 - ROT: 00200645820205040401; Relator: Marcelo Jose Ferlin D'ambroso; DEJT: 17/11/2023; 8ª Turma) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020064-58.2020.5.04.0401/2#a8da26d). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 400, I, 373, II e §1º,do CPC, 818, II e §1º, da CLT, 422 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à política salarial de níveis (Id.ee90fe5 ): (...)Cabe salientar, de início, que não há falar em aplicação do art. 400 do CPC, tendo em vista, por exemplo, o documento "Recursos Humanos: Remuneração - Promoção e Mérito", de fl. 6132/6137, datado de 26/12/22. contendo os critérios para a concessão da progressão por mérito no âmbito da instituição financeira reclamada e juntado pelo autor. Argumentou o Banco reclamado que não há quadro de carreiras contendo valores pré-fixados, com faixas com mínimo e máximo, e que a política salarial existente serve apenas como parâmetro para orientar os gestores na proposição de promoções, inexistindo, contudo, determinação de progressão automática de salários. (...) Note-se que, na forma do disposto no item 8 desse documento, ficou evidenciado que a progressão por mérito e a promoção estão vinculadas a diversos fatores e não apenas ao resultado da avaliação de desempenho do reclamante. Com efeito, (...) Note-se que o ato normativo que regula a movimentação no âmbito do réu não prevê a obrigatoriedade de progressão por mérito ou promoção em uma determinada periodicidade, isto é, não foi estabelecido que as progressões irão ocorrer semestralmente ou anualmente. Apenas ficou fixado o interstício mínimo entre os aumentos por mérito. É de se concluir, portanto, que a concessão ou não da promoção se insere no poder diretivo do empregador, obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade, não se tratando de progressão salarial automática. (...) Nesse aspecto, não há como se reconhecer a existência de diferenças salariais em favor da reclamante, devendo ser mantida a decisão monocrática no que tange à conclusão de que a: (...) Portanto, em que pese o reclamado não tenha apresentado a totalidade da documentação necessária à apuração da verba postulada, tal como pontuou a perita em seu laudo, este fato por si só não é suficiente para ensejar a procedência automática do pedido de diferenças salariais. Assim, tendo o reclamado exercido de forma legítima as prerrogativas decorrentes do seu poder diretivo, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais no particular" (fl. 9588). (...). A tese adotada no acórdão recorrido não está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. RECEBO o recurso de revista, por possível violação dos artigos art. 818, II §1º, da CLT e 400, I, do CPC. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao SRV/natureza salarial/reflexos em horas extras (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) No que tange à integração dos valores já pagos a título de SRV à autora, a perita informou que "há registro de pagamento de reflexos do SRV em 13º, férias + 1/3, FGTS. Não há pagamento de reflexos em DSR, PLR, comissões, e parcelas rescisórias (último SRV quitado foi em MAI/20)"(fl. 9408). Com tais considerações, dou parcial provimento ao apelo para excluir do julgado a condenação ao pagamento das verbas SRV e Programa Próprio Específico - PPE, e para determinar a integração da verba SRV já quitada em contracheque, com reflexos também em RSR. (...)A reclamante alega que a base de cálculo das horas extras não se limita às parcelas salariais fixas, na forma da cláusula 8ª, §2º, da CCT da categoria dos bancários. Pede a inclusão também das parcelas variáveis. Acerca dos reflexos, pede reflexos da sobrejornada em PLR, afirmando que se trata de verba de natureza salarial, em razão de sua regra básica de incidência. No que tange à base de cálculo das horas extras, o §2º da cláusula 8ª da CCT da categoria dos bancários dispõe, de forma expressa, que essa apuração será feita a partir do somatório de todas as verbas salariais fixas, como se depreende à fl. 864 dos autos. A expressão "entre outras", assinalada pela reclamante em seu apelo, apenas visa a exemplificar as parcelas possíveis e não a relacionar hipóteses de exceção à incidência das verbas fixas. Assim, descabe a reforma da decisão de primeiro grau quanto a esse particular. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região , no seguinte sentido: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Ao longo dos anos vem sendo entabulado na norma coletiva dos bancários que “O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador”. A melhor interpretação da negociação coletiva da categoria é de que não houve expressa exclusão das parcelas salariais variáveis. A cláusula convencional apenas enumerou, de forma exemplificativa, quais seriam as verbas salariais fixas. Nesse sentido, a Súmula 264 do TST. Recurso não provido. (TRT da 1ª Região; TRT - 0028100-85.2009.5.01.0263; Órgão Julgador: 10ª Turma; Des. Convocado: Marcelo Antero de Carvalho; Data de Publicação/DEJT: 13/06/2012). 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, da CLT, Consta do acórdão no tocante ao PPE (Id. ee90fe5): (...)A reclamante pede diferenças salariais a título de comissões de seguros e capitalização, argumentando que o réu sonegou os documentos necessários à apuração das diferenças devidas, pugnando pela aplicação à hipótese da pena a que se refere o art. 400 do CPC. A reclamante pugna pela integração aos salários das parcelas SRV e PPE, em especial dos reflexos dos valores já pagos pelo réu em contribuição ao Santanderprevi. Pede a incidência das verbas variáveis também sobre a gratificação de função, por ser sua base de cálculo a efetiva remuneração do empregado, na forma do art. 457 da CLT. Pede que os reflexos incidam nas parcelas discriminadas no TRCT. (...) Finalmente, não há falar em integração da parcela paga a título de PPE, pois se trata de verba de natureza indenizatória, conforme hodiernamente tem decidido esta Turma em pleitos contra este mesmo Banco. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem (...)”. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação/DEJT: 17/07/2022). 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXX da CR. - violação dos arts. 373, II, e 374, II, do CPC e ao art. 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à gratificação especial (Id.ee90fe5 ): (...)A autora insurge-se contra a decisão de improcedência do pedido de pagamento da verba em epígrafe, destacando que o réu admitiu que era paga por mera liberalidade e sem critérios objetivos. Aduz que, em ata de fl. 222/224, ocorrida em 08/08/19, o preposto então apresentado pelo Banco em juízo afirmou que a gratificação especial ainda vinha sendo paga e que esse pagamento se dava por mera liberalidade, sem critérios objetivos (fl. 223). O juízo de origem, acerca dos colegas citados pela autora como tendo recebido a gratificação especial ao serem dispensados, afirmou que "é preciso que se comprove a igualdade de situações vivenciadas entre a autora e aqueles com os quais pretende tratamento isonômico, o que não ocorre neste caso. Dos colegas acima nominados e que efetivamente receberam a referida gratificação, verifico, por amostragem, que foram dispensados até 2012, conforme TRCTs juntados (fls. 238 e seguintes), ao passo que a reclamante foi dispensada em 2024. Além disso, não há provas de que à época da dispensa da reclamante o reclamado praticasse a benesse a empregados dispensados sem justa causa. Por outro lado, inexiste normativo legal, convencional ou interno que obrigue o reclamado a pagar a verba a todos os empregados dispensados. A condição praticada era benéfica e deve ser interpretada restritivamente, por força do art. 114 do Código Civil" (fl. 9587). Nesse diapasão, tem-se que a gratificação especial seria devida se houvesse prova do pagamento de tal verba a outro empregado do réu, dispensado em época próxima à dispensa da reclamante e em condições semelhantes, vale dizer, também por iniciativa do trabalhador, o que não ocorreu. (...). A tese adotada no acórdão recorrido não está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXX da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA LUIZA RODRIGUES ROLINDO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros x Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 317436218

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011147-55.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA FABIO VASSEL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO VASSEL LEONARDO LIMA QUINTAO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL WG ELETRO S.A

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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JULIANA NUNES

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MARCO ANTONIO TOMEI

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VICTOR CATALDO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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ADALBERTO FERRAZ

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TATIANE CRISTINA DE SANTANA

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

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LEONARDO VIANA VALADARES

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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GIANCARLO BORBA

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10) AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (26) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS AGRAVANTE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: LOJAS SALFER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: WG ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA. AGRAVADO: SUN HARBOR SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR AGRAVADO: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES AGRAVADO: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI AGRAVADO: LEONARDO LIMA QUINTÃO ADVOGADO: Dr. LEONARDO VIANA VALADARES AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHÃES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 1RECURSO DE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação do art.93, IX, da Constituição da República, e 832 da CLT. Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o Recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP (E OUTROS) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.526cdb5 - pag.4), não há como aferir as alegadas ofensas legais e /ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1.º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RRanalítico de teses 1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; AgE-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR59000-05.2009.5.04.0025, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06 /09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-010048071.2021.5.01.0074, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09 /2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-001099003.2022.5.15.0110, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao interpor o Recurso de Revista, o recorrente PEDRO DANIEL MAGALHÃES requer, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando se tratar de pessoa natural que apresentou declaração de hipossuficiência de Id cf5afd9, bem como ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados , dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; AgRRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao referido recorrente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, a qual preconiza que, a “partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 – (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada à competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade juriridca não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões):- violação dos arts.1.º, III, 5.º, caput e incisos II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Constituição da República, 10-A da CLT, 795, 805 e 835 do CPC, 1024 do CC.- divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Quanto à aplicação da Teoria menor ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A respeito da responsabilidade subsidiária do sócio recorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5.º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, com relação ao tema do benefício de ordem (pedido de aplicação do art.1.024 do CC) , fica prejudicada, por falta de interesse recursal, tendo em vista o seguinte fundamento do acórdão: A responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade, conforme art. 1.024 do Código Civil, confira-se: Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1”Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.” Também emerge do art. 795, §§ 1.º e 2.º do CPC o entendimento de que a responsabilidade dos sócios é subsidiária, haja vista que, em face da desconsideração da personalidade jurídica, é assegurado ao sócio o direito de exigir que primeiramente sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe, ainda, indicar aqueles livres e desembaraçados, que sejam suficientes para quitação do débito. Nesse sentido: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1.º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2.º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1.º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.” Por fim, a ordem de preferência estabelecida no art. 10-A, da CLT, indica igualmente a responsabilidade subsidiária dos sócios, transcrevo: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes.” CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA REQUERIMENTO A recorrente informa a existência de processo judicial referente a sua recuperação judicial e requer expedição de ofício ao juízo falimentar para a avaliação de haver ou não o crédito do presente processo ou quaisquer valores destinados ao exequente, sob pena em incorrência em pagamento em duplicidade ou enriquecimento ilícito do reclamante, ofensa ao devido processo legal e à coisa julgada. Saliento que se a parte pretende a apreciação da referida matéria, deverá buscar impugná-las perante o juízo correto, pelo meio que entender cabível, porquanto apenas cabe a este primeiro juízo de admissibilidade a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. Nada a deferir. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A questão relacionada ao tema legitimidade passiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. E mais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de Recurso de Revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: STARBOARD HOLDING LTDA. PRESSUPOSTOS (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação dos arts.93, IX,, 489, §1.º, IV, e 1022, do CPC. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (...). 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). (...) Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) Neste sentido, ainda os seguintes precedentes desta Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010031-30.2020.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 22/02/2022; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a)/Redator(a) Des. Vasconcelos Antônio Gomes de eTRT da 3.ª Região; PJe: 0010133-98.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a) /Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FABIO VASSEL (E OUTRO) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DANIEL MAGALHAES

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Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros x Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 317436348

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011147-55.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA FABIO VASSEL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO VASSEL LEONARDO LIMA QUINTAO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL WG ELETRO S.A

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CATALDO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA DE SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIANA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO BORBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10) AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (26) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS AGRAVANTE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: LOJAS SALFER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: WG ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA. AGRAVADO: SUN HARBOR SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR AGRAVADO: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES AGRAVADO: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI AGRAVADO: LEONARDO LIMA QUINTÃO ADVOGADO: Dr. LEONARDO VIANA VALADARES AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHÃES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 1RECURSO DE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação do art.93, IX, da Constituição da República, e 832 da CLT. Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o Recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP (E OUTROS) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.526cdb5 - pag.4), não há como aferir as alegadas ofensas legais e /ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1.º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RRanalítico de teses 1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; AgE-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR59000-05.2009.5.04.0025, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06 /09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-010048071.2021.5.01.0074, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09 /2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-001099003.2022.5.15.0110, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao interpor o Recurso de Revista, o recorrente PEDRO DANIEL MAGALHÃES requer, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando se tratar de pessoa natural que apresentou declaração de hipossuficiência de Id cf5afd9, bem como ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados , dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; AgRRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao referido recorrente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, a qual preconiza que, a “partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 – (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada à competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade juriridca não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões):- violação dos arts.1.º, III, 5.º, caput e incisos II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Constituição da República, 10-A da CLT, 795, 805 e 835 do CPC, 1024 do CC.- divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Quanto à aplicação da Teoria menor ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A respeito da responsabilidade subsidiária do sócio recorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5.º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, com relação ao tema do benefício de ordem (pedido de aplicação do art.1.024 do CC) , fica prejudicada, por falta de interesse recursal, tendo em vista o seguinte fundamento do acórdão: A responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade, conforme art. 1.024 do Código Civil, confira-se: Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1”Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.” Também emerge do art. 795, §§ 1.º e 2.º do CPC o entendimento de que a responsabilidade dos sócios é subsidiária, haja vista que, em face da desconsideração da personalidade jurídica, é assegurado ao sócio o direito de exigir que primeiramente sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe, ainda, indicar aqueles livres e desembaraçados, que sejam suficientes para quitação do débito. Nesse sentido: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1.º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2.º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1.º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.” Por fim, a ordem de preferência estabelecida no art. 10-A, da CLT, indica igualmente a responsabilidade subsidiária dos sócios, transcrevo: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes.” CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA REQUERIMENTO A recorrente informa a existência de processo judicial referente a sua recuperação judicial e requer expedição de ofício ao juízo falimentar para a avaliação de haver ou não o crédito do presente processo ou quaisquer valores destinados ao exequente, sob pena em incorrência em pagamento em duplicidade ou enriquecimento ilícito do reclamante, ofensa ao devido processo legal e à coisa julgada. Saliento que se a parte pretende a apreciação da referida matéria, deverá buscar impugná-las perante o juízo correto, pelo meio que entender cabível, porquanto apenas cabe a este primeiro juízo de admissibilidade a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. Nada a deferir. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A questão relacionada ao tema legitimidade passiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. E mais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de Recurso de Revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: STARBOARD HOLDING LTDA. PRESSUPOSTOS (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação dos arts.93, IX,, 489, §1.º, IV, e 1022, do CPC. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (...). 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). (...) Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) Neste sentido, ainda os seguintes precedentes desta Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010031-30.2020.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 22/02/2022; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a)/Redator(a) Des. Vasconcelos Antônio Gomes de eTRT da 3.ª Região; PJe: 0010133-98.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a) /Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FABIO VASSEL (E OUTRO) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros x Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 317436478

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011147-55.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA FABIO VASSEL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO VASSEL LEONARDO LIMA QUINTAO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL WG ELETRO S.A

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CATALDO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA DE SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIANA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO BORBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10) AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (26) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS AGRAVANTE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: LOJAS SALFER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: WG ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA. AGRAVADO: SUN HARBOR SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR AGRAVADO: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES AGRAVADO: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI AGRAVADO: LEONARDO LIMA QUINTÃO ADVOGADO: Dr. LEONARDO VIANA VALADARES AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHÃES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 1RECURSO DE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação do art.93, IX, da Constituição da República, e 832 da CLT. Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o Recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP (E OUTROS) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.526cdb5 - pag.4), não há como aferir as alegadas ofensas legais e /ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1.º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RRanalítico de teses 1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; AgE-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR59000-05.2009.5.04.0025, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06 /09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-010048071.2021.5.01.0074, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09 /2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-001099003.2022.5.15.0110, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao interpor o Recurso de Revista, o recorrente PEDRO DANIEL MAGALHÃES requer, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando se tratar de pessoa natural que apresentou declaração de hipossuficiência de Id cf5afd9, bem como ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados , dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; AgRRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao referido recorrente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, a qual preconiza que, a “partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 – (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada à competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade juriridca não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões):- violação dos arts.1.º, III, 5.º, caput e incisos II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Constituição da República, 10-A da CLT, 795, 805 e 835 do CPC, 1024 do CC.- divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Quanto à aplicação da Teoria menor ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A respeito da responsabilidade subsidiária do sócio recorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5.º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, com relação ao tema do benefício de ordem (pedido de aplicação do art.1.024 do CC) , fica prejudicada, por falta de interesse recursal, tendo em vista o seguinte fundamento do acórdão: A responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade, conforme art. 1.024 do Código Civil, confira-se: Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1”Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.” Também emerge do art. 795, §§ 1.º e 2.º do CPC o entendimento de que a responsabilidade dos sócios é subsidiária, haja vista que, em face da desconsideração da personalidade jurídica, é assegurado ao sócio o direito de exigir que primeiramente sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe, ainda, indicar aqueles livres e desembaraçados, que sejam suficientes para quitação do débito. Nesse sentido: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1.º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2.º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1.º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.” Por fim, a ordem de preferência estabelecida no art. 10-A, da CLT, indica igualmente a responsabilidade subsidiária dos sócios, transcrevo: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes.” CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA REQUERIMENTO A recorrente informa a existência de processo judicial referente a sua recuperação judicial e requer expedição de ofício ao juízo falimentar para a avaliação de haver ou não o crédito do presente processo ou quaisquer valores destinados ao exequente, sob pena em incorrência em pagamento em duplicidade ou enriquecimento ilícito do reclamante, ofensa ao devido processo legal e à coisa julgada. Saliento que se a parte pretende a apreciação da referida matéria, deverá buscar impugná-las perante o juízo correto, pelo meio que entender cabível, porquanto apenas cabe a este primeiro juízo de admissibilidade a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. Nada a deferir. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A questão relacionada ao tema legitimidade passiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. E mais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de Recurso de Revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: STARBOARD HOLDING LTDA. PRESSUPOSTOS (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação dos arts.93, IX,, 489, §1.º, IV, e 1022, do CPC. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (...). 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). (...) Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) Neste sentido, ainda os seguintes precedentes desta Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010031-30.2020.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 22/02/2022; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a)/Redator(a) Des. Vasconcelos Antônio Gomes de eTRT da 3.ª Região; PJe: 0010133-98.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a) /Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FABIO VASSEL (E OUTRO) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

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Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros x Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 317436598

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011147-55.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA FABIO VASSEL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO VASSEL LEONARDO LIMA QUINTAO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL WG ELETRO S.A

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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JULIANA NUNES

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MARCO ANTONIO TOMEI

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VICTOR CATALDO LOPES

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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ADALBERTO FERRAZ

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TATIANE CRISTINA DE SANTANA

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

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LEONARDO VIANA VALADARES

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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GIANCARLO BORBA

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10) AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (26) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS AGRAVANTE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: LOJAS SALFER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: WG ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA. AGRAVADO: SUN HARBOR SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR AGRAVADO: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES AGRAVADO: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI AGRAVADO: LEONARDO LIMA QUINTÃO ADVOGADO: Dr. LEONARDO VIANA VALADARES AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHÃES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 1RECURSO DE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação do art.93, IX, da Constituição da República, e 832 da CLT. Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o Recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP (E OUTROS) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.526cdb5 - pag.4), não há como aferir as alegadas ofensas legais e /ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1.º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RRanalítico de teses 1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; AgE-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR59000-05.2009.5.04.0025, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06 /09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-010048071.2021.5.01.0074, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09 /2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-001099003.2022.5.15.0110, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao interpor o Recurso de Revista, o recorrente PEDRO DANIEL MAGALHÃES requer, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando se tratar de pessoa natural que apresentou declaração de hipossuficiência de Id cf5afd9, bem como ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados , dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; AgRRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao referido recorrente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, a qual preconiza que, a “partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 – (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada à competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade juriridca não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões):- violação dos arts.1.º, III, 5.º, caput e incisos II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Constituição da República, 10-A da CLT, 795, 805 e 835 do CPC, 1024 do CC.- divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Quanto à aplicação da Teoria menor ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A respeito da responsabilidade subsidiária do sócio recorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5.º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, com relação ao tema do benefício de ordem (pedido de aplicação do art.1.024 do CC) , fica prejudicada, por falta de interesse recursal, tendo em vista o seguinte fundamento do acórdão: A responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade, conforme art. 1.024 do Código Civil, confira-se: Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1”Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.” Também emerge do art. 795, §§ 1.º e 2.º do CPC o entendimento de que a responsabilidade dos sócios é subsidiária, haja vista que, em face da desconsideração da personalidade jurídica, é assegurado ao sócio o direito de exigir que primeiramente sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe, ainda, indicar aqueles livres e desembaraçados, que sejam suficientes para quitação do débito. Nesse sentido: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1.º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2.º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1.º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.” Por fim, a ordem de preferência estabelecida no art. 10-A, da CLT, indica igualmente a responsabilidade subsidiária dos sócios, transcrevo: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes.” CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA REQUERIMENTO A recorrente informa a existência de processo judicial referente a sua recuperação judicial e requer expedição de ofício ao juízo falimentar para a avaliação de haver ou não o crédito do presente processo ou quaisquer valores destinados ao exequente, sob pena em incorrência em pagamento em duplicidade ou enriquecimento ilícito do reclamante, ofensa ao devido processo legal e à coisa julgada. Saliento que se a parte pretende a apreciação da referida matéria, deverá buscar impugná-las perante o juízo correto, pelo meio que entender cabível, porquanto apenas cabe a este primeiro juízo de admissibilidade a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. Nada a deferir. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A questão relacionada ao tema legitimidade passiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. E mais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de Recurso de Revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: STARBOARD HOLDING LTDA. PRESSUPOSTOS (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação dos arts.93, IX,, 489, §1.º, IV, e 1022, do CPC. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (...). 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). (...) Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) Neste sentido, ainda os seguintes precedentes desta Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010031-30.2020.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 22/02/2022; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a)/Redator(a) Des. Vasconcelos Antônio Gomes de eTRT da 3.ª Região; PJe: 0010133-98.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a) /Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FABIO VASSEL (E OUTRO) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA

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