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Processo nº 1006827-85.2023.8.11.0013

ID: 318015040

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-85.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENEVAR MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006827-85.2023.8.11.0013. AUTOR(A): DENEVAR MARTINS DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos, Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006827-85.2023.8.11.0013. AUTOR(A): DENEVAR MARTINS DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DENEVAR MARTINS DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual pleiteia o reconhecimento da ilegalidade de descontos realizados em sua conta bancária, oriundos de contrato que alega desconhecer, bem como o consequente ressarcimento e compensação por danos morais decorrentes de suposta inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito e descontos indevidos em benefício previdenciário. Em decisão interlocutória proferida sob o Id 155527781, foi postergada a análise da gratuidade da justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência devidamente preenchida, além da juntada de documentos desatualizados (como comprovante de residência de 2018), e determinação à parte autora para emendar a petição inicial, com prazo de 15 dias, a fim de juntar documentação comprobatória da hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido. Transcorrido o prazo assinalado, sem que a parte autora tenha atendido às determinações judiciais, conforme certificado nos autos, permanece ausente a documentação mínima essencial à aferição da condição da parte de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, tampouco foi recolhido o preparo das custas iniciais. É o relatório. Decido. A parte Autora foi intimada para comprovar hipossuficiência econômica, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpre ressaltar o fato de que não se aplica a Súmula n. 240 do STJ ao caso concreto, na medida em que o processo não será extinto em razão do abandono de causa, mas, sim, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (recolhimento das custas), nos termos do art. 290 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.664 - RS (2011/0086537-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JACÓ ZYLBERSZTEJN ADVOGADO : RICARDO RAPOPORT RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : JORGE ROJAS CARRO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. - A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 257 do CPC. - Recurso especial provido. Brasília (DF), 26 de maio de 2011. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (Ministra NANCY ANDRIGHI, 01/06/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. [...] 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas. Precedentes. 5. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1363777/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 22/09/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 257 DO CPC. PRAZO DE 30 DIAS. DEPENDÊNCIA DA CONTADORIA JUDICIAL. PRAZO INICIADO DA INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença deve ser comprovado em até 30 dias do protocolo da impugnação, sem necessidade de intimação para tanto, nos termos do art. 257 do STJ. Precedentes. II - Esse prazo de 30 dias, contudo, deve ser contado da intimação judicial para efetivação do depósito, quando necessário procedimento que independente da parte impugnante, como realização de cálculo pela contadoria judicial. III - Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1169567/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2011) Em consonância, também, ao entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vislumbra-se a desnecessidade de intimação pessoal do autor, como segue: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO – DESATENÇÃO DA PARTE AUTORA À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CPC, ART. 290 – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SENTENÇA VIOLA PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE DO PROCESSO – EXCESSO DE RIGOR E DO FORMALISMO - INOCORRÊNCIA – MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO CABÍVEL – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas, porque essa medida é aplicável nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC. (N.U 1007202-05.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 290 c/c artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e por consequência DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos pela secretaria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1006827-02.2025.8.26.0562

ID: 277009912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006827-02.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO

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CLEIDE LOUREDO LOPES

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CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES

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ADV: Cleide Louredo Lopes (OAB 246970/SP), Patricia Alves Nucciarone Roxo (OAB 308186/SP), Carlos Eduardo da Silva Tavares (OAB 155710/SP) Processo 1006827-02.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especia… ADV: Cleide Louredo Lopes (OAB 246970/SP), Patricia Alves Nucciarone Roxo (OAB 308186/SP), Carlos Eduardo da Silva Tavares (OAB 155710/SP) Processo 1006827-02.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. dos S. M. - ALIMENTOS PROVISÓRIOS: À míngua de maiores e mais sólidos elementos acerca da condição financeira do alimentante, mas considerando sua profissão, seus rendimentos mensais informados pela parte autora, a inexistência de outros filhos que dele dependam financeiramente e o fato de ser apenas uma alimentária, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre terço constitucional de férias, 13º salário, horas-extras habituais, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória), desde que referido valor não seja inferior a 45% do salário mínimo nacional, prevalecendo o que for maior, devidos a partir da citação, cujo valor deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta indicada a fl. 8. Na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, fixo os alimentos provisórios em 45% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, a serem pagos até o dia 05 de cada mês através de depósito na conta bancária informada a fl. 8. Oficie-se à fonte pagadora (fl. 8) para a realização dos descontos de alimentos, conforme acima determinado, bem como para que envie a estes autos cópias dos últimos 3 holerites do réu. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 15 de julho de 2025, às 9:30 horas, por videoconferência, conforme orientação de fl. 30/31. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese do requerido pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir do pagamento da referida remuneração (art. 14, da Resolução nº 809/2019 do TJ), determino que, no prazo de 10 dias, anexe aos autos procuração, declaração de pobreza, cópia do último Imposto de Renda, cópias dos últimos 3 holerites, CNIS, extratos bancários e faturas de cartão de crédito relativas aos últimos 3 meses. Com a juntada dos documentos acima referidos, tornem os autos conclusos com urgência para análise. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 0803476-93.2025.8.23.0010

ID: 326470578

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803476-93.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI - TELEMAR NORTE-LESTE S/A

Sentença

Advogados:

KÁTIA ASSIS RODRIGUES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0803476-93.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) EDUARDO MATEUS DE FIGUEIREDO NOBREGA Polo Passivo(s) Oi - Telemar Norte-Leste S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 19). O caso é de extinção parcial do feito pela coisa julgada referente ao pedido de obrigação de fazer, bem como improcedência do pedido de reparação por danos morais. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifico que a parte autora já ajuizou anteriormente demanda idêntica à presente, narrando o recebimento de ligações massivas pela parte ré a procura da pessoa de Edilene Correia (processo nº 0835637-93.2024.8.23.0010). Nos referidos autos, o demandante pleiteou a condenação da parte ré na obrigação de fazer para cessar as cobranças efetivadas, bem como requereu indenização por danos morais. A pretensão autoral fora apreciada por sentença de mérito e, posteriormente, as partes litigantes firmaram acordo naqueles autos. Pois bem. Na demanda ora em testilha, o autor relata a ocorrência de fatos novos, consistentes na persistência das ligações massivas e abusivas. Pleiteou, de forma idêntica, a obrigação de fazer para cessar as ligações, bem como reparação por danos morais. Neste compasso, quanto ao pedido de obrigação de fazer, entendo relevante consignar que a referida pretensão autoral já fora analisada em processo anterior e, estabilizada pela decisão de mérito já proferida, fica obstada a sua reapreciação, ante a configuração do instituto da coisa julgada (art. 485, V, c/c 502 e 503 do Código de Processo Civil). Evidenciada o eventual descumprimento da obrigação de fazer, compete à parte autora adotar os meios legais a fim de fazer valer o cumprimento da sentença judicial já proferida em seu favor. Tratando do pedido de reparação por danos morais, apesar de a parte ré não haver comprovado a existência de relação contratual entre as partes, tampouco impugnado especificamente as razões da continuidade dos contatos efetuados ao demandante, tenho que o conjunto de provas constante dos autos não é suficiente a ensejar o direito a reparação por danos morais. Com efeito, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moralin re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (nesse sentido: TJRR – RI 0809879-59.2017.8.23.0010, Rel. Juiz(a) BRUNO FERNANDO ALVES COSTA, Turma Recursal, julg.: . ) 20/04/2018, DJe 27/04/2018, p. 76 Sobrelevo, ademais, que há entendimento jurisprudencial similar ao caso concreto segundo o qual não cabe a indenização por danos morais quando não se evidenciar a efetiva abusividade e excessividade das ligações recebidas: Recurso Inominado. Recorrentes ligações por parte do fornecedor. Inexistência de dano moral indenizável. Peculiaridades do caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006827-26.2022.8.26.0297; Relator (a): Paulo Victor Alvares Gonçalves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). No caso concreto, mesmo que a parte autora tenha comprovado o recebimento de ligações, observo que os documentos constantes dos EPs. 1.5, 1.6 e 33.2 (alguns apresentados repetidamente, vale dizer) não comprovam suficientemente a ocorrência de abusividade capaz de macular os atributos da personalidade da parte autora: há poucos registros de contato que, embora inconvenientes, não representam abusividade ou extrapolação do mínimo tolerável a qualquer humano comum. Ademais, o conjunto probatório dos autos não atesta exposição a situação excessivamente vexatória. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, o direito à reparação por danos extrapatrimoniais. Por isso, improcedente o referido pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO PARCIALMENTE O FEITO, sem resolução do quanto ao pedido de obrigação de fazer, na forma do art. 485, V, do mérito, Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR , nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DANOS MORAIS Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 1006827-36.2025.8.26.0292

ID: 315981075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-36.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CONSTANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1006827-36.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Constancio da Silva - Fls. retro: Nos termos do art. 113, do CPC, duas ou mais pessoas podem litigar… Processo 1006827-36.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Constancio da Silva - Fls. retro: Nos termos do art. 113, do CPC, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando, entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Demais disso, consoante o §1º do dispositivo em comento, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Ademais, existe ainda, uma situação peculiar, que versam sobre as ações de exibição de documento bancário, já que o C. STJ fixou requisitos obrigatórios para que se afira o efetivo interesse de agir, quando se tem essa finalidade. De fato, em acórdão proferido em sede de RECURSOS REPETITIVOS, fixou-se entendimento no sentido de que o pedido judicial deve ser precedido de uma requisição administrativa, sendo que esta deve contar requisitos obrigatórios, quais sejam, o autor deve comprovar que houve notificação extrajudicial idônea, prazo razoável e recolhimento da taxa para a confecção de via contratual, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (Resp. nº 1.349.453/MS) (Grifo nosso). Destarte, quando se fala em notificação idônea, é necessária a comprovação de que houve o efetivo pedido de envio de cópias do contrato mencionado, não bastando somente a apresentação de um simples aviso de recebimento AR endereçado à casa bancária, tampouco o simples envio de e-mail para endereço aleatório. A forma ideal consiste no protocolo do pedido diretamente na agência onde foi celebrado o negócio ou o envio de um telegrama com cópia de conteúdo, já que nesta modalidade o remetente consegue comprovar o que estaria escrito na correspondência encaminhada. Doravante, acerca do prazo razoável, apesar de omisso o julgado do STJ, os Tribunais Locais, vêm adotando o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento da notificação extrajudicial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM PRAZO RAZOÁVEL - NÃO TRANSCURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração de existência de relação jurídica entre as partes e de prévio requerimento administrativo válido (Resp 1.349.453/MS). Após a data do recebimento da notificação extrajudicial, deve-se aguardar o prazo de 30 dias para que a instituição financeira apresente os documentos requeridos, sendo que somente depois do transcurso do referido lapso temporal se configura a resistência, sendo necessário o ajuizamento de ação. Ausente requerimento administrativo válido, e sendo este requisito essencial para a propositura da ação, está evidenciada a falta de interesse de agir, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. (Vv) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. É direito do consumidor requerer do fornecedor a exibição do contrato cuja inadimplência deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, restando caracterizado o interesse de agir pela necessidade e utilidade de recorrer ao Judiciário para obtenção da pretensão. (TJ-MG - AC: 10000160325015001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/08/0017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2017); AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROCEDÊNCIA - - PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL - CABIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - Não há como considerar que foi concedido prazo razoável ao banco réu para atendimento do requerimento administrativo de exibição documental, requisito para o ajuizamento da medida cautelar, nos termos do decidido no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, porquanto entre a data do recebimento da referida solicitação extrajudicial e o ajuizamento da presente ação houve o transcurso de somente 24 (vinte e quatro) dias, razão pela qual resta demonstrada a falta de interesse processual do autor, sendo o caso de extinção da ação, nos termos do artigo 485 do CPC/2015. Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10087549020158260032 SP 1008754-90.2015.8.26.0032, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 04/05/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2017). Posto isso, emende a autora a inicial, no prazo de 15 dias, de modo a limitar o número de litisconsortes ao máximo de 03 (três), de modo a não comprometer a rápida solução do litígio. Outrossim, deve comprovar prévio requerimento administrativo diretamente na agência bancária em que mantém relacionamento com os três réus indicados, ou envio de telegrama ou notificação extrajudicial por Cartório, de onde, em tese, se originaram os contratos cujo débito pretende ser informada, com pelo menos com 30 dias antes do ajuizamento da ação, tempo minimamente hábil a possibilitar a instituição financeira o fornecimento dos documentos pretendidos, valendo observar que a notificação por e-mail não se trata de meio idôneo à obtenção das informações, como regra, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Processo nº 1002230-23.2025.8.11.0007

ID: 260086562

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002230-23.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA FREITAS TORQUATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIS DIAS PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002230-23.2025.8.11.0007 AUTOR: JOELMA FREITAS TORQUATO REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002230-23.2025.8.11.0007 AUTOR: JOELMA FREITAS TORQUATO REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos. Considerando o deferimento da tutela provisória pleiteada em mandado de segurança, a qual determinou a suspensão da decisão deste Juízo sobre a comprovação da prévia tentativa de solução administrativa do conflito judicializado, determino o regular prosseguimento do processo e passo a análise do pedido de tutela provisória. Verifica-se que o pedido liminar objetiva a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, ao argumento de inexistência de relação jurídica entre as partes. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Analisando os documentos apresentados, em confronto lógico com os argumentos expendidos pela parte autora, verifico ausentes os requisitos exigidos para o deferimento do pedido de tutela de urgência. A despeito dos argumentos trazidos pelo reclamante na petição inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Com efeito, a parte demandante não trouxe argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando no caso em tela não restam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC. No que se refere à probabilidade do direito alegado, não vislumbro qualquer comprovação de que a parte autora tenha buscado a via administrativa no intuito de resolver a celeuma narrada, obtendo resposta negativa, com a finalidade de demonstrar minimamente que não formalizou a contratação dos serviços da requerida Assim, inexiste nos autos qualquer reclamação, protocolo ou outra medida que demonstre que o autor procurou resolver a problemática administrativa junto à reclamada, não colacionando a parte autora uma única prova neste sentido. Tal circunstância demonstra a necessidade de instauração do contraditório e ampla defesa, a fim de oportunizar a parte requerida a comprovar a legitimidade da relação jurídica que sustenta os descontos realizados. No que se refere ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de igual forma, constata-se a ausência do referido requisito legal, pois os documentos acostados aos autos demonstram que os descontos ocorrem de longa data, não havendo comprovação de que a permanência dos descontos até o final do processo prejudicará a parte autora. Nesse sentido, eis a orientação jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO ANTIGA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. "Não demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente, a probabilidade do direito postulado fundamentado na inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão da contratação mediante fraude, a legitimar a suspensão dos descontos no beneficio previdenciário a título de empréstimo consignado, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, vez que a questão controvertida demanda instrução processual, sobretudo porque os descontos vem sendo efetuado há cerca de 5 (cinco) anos, sem qualquer contraposição da parte, a afastar o alegado perigo de dano irreparável." (TJMT, RAI 1007384-48.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022)” (N.U 1009482-06.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 08/07/2022). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - O afastamento sumário da obrigação em questão não depende do simples inconformismo da parte com os descontos praticados pela instituição financeira agravada, mas, sim, de algum elemento de prova que sustente o direito da parte requerente e, de plano, indique a irregularidade do empréstimo, o que por sua vez, não foi verificado no atual estágio da lide. III - A tutela judicial requestada resvala na falta de contemporaneidade da hipotética ilegalidade praticada pela parte demandada, ora agravada, pois os descontos supostamente indevidos ocorrem desde o mês de janeiro do ano de 2018 e apenas nesse momento a parte busca discutir a questão." (TJMT, RAI 1006827-61.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 01/06/2022). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA devido à ausência dos requisitos legais. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança da alegação feita pela parte reclamante e sua hipossuficiência, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITE-SE a parte reclamada e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do artigo 21, § 2° da Lei n. 9.099/95, sendo facultado aos participantes o comparecimento ao Fórum para participar no ato. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. No que tange às informações requisitadas através do Ofício n. 370/2025, REMETA-SE o ofício anexo (Ofício n. 35/2025/GAB), subscrito por esta magistrada, ao(à) Juiz(a) Relator(a), devendo ser imediatamente juntado aos presentes autos o comprovante de envio pela assessoria de gabinete. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1006827-85.2025.8.26.0114

ID: 291101536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-85.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER JOSé CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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Processo 1006827-85.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner José Caetano - Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com pedido indenizatório e restituição de val… Processo 1006827-85.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner José Caetano - Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com pedido indenizatório e restituição de valores. Aduz a parte requerente que firmou vínculo contratual com a instituição demandada cujas cláusulas são eivadas de irregularidades advindas da abusividade dos juros e demais encargos incidentes. Diante de tal contexto fático, são postulados a declaração de invalidade do contrato, cumulada com pedidos de restituição de valores e condenação de cunho indenizatório. É o breve relatório. Decido. O caso dos autos exige a observância dos artigo 332, incisos I e II e 927 do Código de Processo Civil, sendo de rigor a improcedência liminar dos pedidos. Nessa senda, a matéria exclusivamente de direito dispensaria a fase instrutória, eis que a revisão de cláusulas não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e o Egrégio Tribunal de Justila local (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Ademais, a matéria discutida já foi exaustivamente apreciada pelos Tribunais Superiores em sede de Recursos Especiais Repetitivos, tornando despiciendo o prosseguimento do presente feito. Nesses termos, destaque-se o posicionamento jurisprudencial exarado em sede repetitiva no sentido de que a revisão de cláusulas contratuais atinente aos encargos livremente contratados é medida excepcional, que se justifica somente nas hipóteses em que há demonstração cabal da referida abusividade, o que não ocorre no caso em comento, senão veja-se: Tema Repetitivo 27 STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Grifo nosso. Destarte, do julgado colacionado alhures advêm-se que tal demonstração cabal de abusividade (que, frise-se, inexiste nestes autos) deve ser analisada diante das peculiaridades do caso concreto. Ocorre que a não se vislumbra neste feito elemento distintivo das outras múltiplas demandas no mesmo sentido propostas diuturnamente face ao Poder Judiciário pátrio, caracterizando contencioso de massa apoa a congestionar a máquina judiciária Oportuna, a respeito, a transcrição dos seguintes julgados que demonstram a admissibilidade da rejeição liminar em demandas de mesma natureza: Ação revisional. Sentença de improcedência liminar do pedido. Irresignação da autora. Apelação. Capitalização de juros. Admissibilidade após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Possibilidade de incidência da Tabela Price. Pedidos que contrariam enunciado de Súmula do STJ. Art 332, I, CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1031006-91.2021.8.26.0577; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022). Grifo nosso. APELAÇÃO Ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais - Financiamento para aquisição de veículo. Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência liminar do pedido Recurso da autora Preliminares afastadas - Taxa de juros contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado Capitalização Inocorrência Parcelas fixas - Tarifas bancárias Insurgência quanto à cobrança de tarifa de cadastro e registro do contratoLegalidade confirmada Apreciação da cobrança de referidos encargos à luz dos REsps. 1.251.331/RS e 1578553/SP exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1008114-39.2021.8.26.0271; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Grifo nosso. De mais a mais, ao aderir ao contrato a parte autora concordou tacitamente com os encargos incidentes sobre o crédito a ele concedido. No momento da subscrição da avença, houve conhecimento do teor do contratado, com previsibilidade objetiva das diretrizes que seriam adotadas em caso de inadimplemento, razão pela qual não se poderá elidir sua exigibilidade a posteriori, uma vez que não desnaturada por suposta lesão contratual ou vício de consentimento. O fato da relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão não o inquina de automática nulidade ou abusividade. Com efeito, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Não há como se aceitar que, após um longo período de normalidade na contratação, a parte autora se ponha a questionar as bases do contrato, discutindo lançamentos e condutas passadas a que expressamente anuiu e deu execução. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. Assim, em observância ao princípio da boa-fé processual que deve reger as relações contratuais, seria inviável o acolhimento da pretensão autoral na medida em que se caracteriza como conduta desleal, na medida em que primeiramente efetiva a pactuação junto à instituição ora demandada, obtém o crédito perseguido para posteriormente reivindicar sua inexigibilidade em virtude de alegada ilegalidade das tarifas livremente contratadas que observam as orientações normativas dos setores competentes para sua regulação. É a própria aplicação do conceito venire contra factum proprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções (artigos 174 e 175 do Código Civil). Outrossim, se dúvida houvesse quanto às suas cláusulas, condições e termos do contrato, estas deveriam ser suscitadas no momento da assinatura e não no curso do cumprimento das obrigações. Por todo o exposto, julgo liminarmente improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade em razão do disposto no §3º art. 98 do CPC. Não há condenação em honorários ante a inocorrência de citação. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Processo nº 1006827-27.2025.8.13.0024

ID: 282788338

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA SANTANA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ÉVELIN FERREIRA NUNES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006827-27.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TATIANA SANTANA SOUZA ADVOGADO(A) : ÉVELIN FERREIRA NUNES (OAB BA047502) DECISÃO Vistos etc., TATIANA SANTANA SOUZA ajuizou a present… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006827-27.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TATIANA SANTANA SOUZA ADVOGADO(A) : ÉVELIN FERREIRA NUNES (OAB BA047502) DECISÃO Vistos etc., TATIANA SANTANA SOUZA ajuizou a presente ação, sob o procedimento comum, em desfavor de BANCO BMG SA , pretendendo a revisão do contrato celebrado entre as partes, ao argumento de este se encontrar eivado de vícios, contendo cláusulas abusivas e cobranças indevidas. Na hipótese dos autos, extrai-se que a parte autora possui domicílio na cidade de Salvador/BA ao passo em que o réu tem sede na cidade de São Paulo /SP, não havendo dúvidas, por outro lado, de que a relação estabelecida entre as partes envolvidas na presente demanda se encontra regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez figurando a parte autora enquanto destinatária final do serviço e a ré como fornecedora. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, a competência se torna absoluta e passível de declaração de ofício pelo Juízo. Nesse cenário, entendo que não é dado ao autor escolher de forma aleatória comarca para ajuizamento da ação, sob pena de configuração de ofensa ao princípio do Juízo natural, consagrado constitucionalmente. In casu, verifica-se que tanto o domicílio do consumidor, quanto do réu se situam em comarca diversa da presente (Belo Horizonte/MG), não se verificando nos autos, ainda, que a relação jurídica estabelecida entre as partes tenha sido firmada nesta Capital. Conclui-se, portanto, não ter a parte autora se valido da regra especial (art.101, I do CDC), tampouco da regra geral contida no art.46 do CPC, não cabendo a escolha aleatória do foro de qualquer agência ou filial da pessoa jurídica ré. Nesse sentido, colaciona-se da reiterada jurisprudência do e.TJMG: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O ajuizamento da demanda em comarca diversa da do domicílio do consumidor, sem que haja comprovação de justificativa plausível e relevante para tanto, constitui afronta ao objetivo estabelecido pela legislação consumerista, que é de ordem pública e possui interesse social, bem como ao princípio do juiz natural. Possibilidade do reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, quando se tratar de relação de consumo. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.16.012896-3/000, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2016, publicação da súmula em 02/09/2016) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DA SEDE DA EMPRESA RÉ - FACULDADE DO AUTOR - ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento do STJ, em se tratando de demanda envolvendo relação de consumo, possível a declinação da competência ex offício, uma vez que inaplicável à espécie a súmula 33 do STJ. 2. Pelo princípio da facilitação da defesa, tem o consumidor a prerrogativa de ajuizar a demanda judicial no foro de seu domicílio (art.101, I, do CDC) ou optar pelo domicílio do réu (art.53, III, 'a', CPC/15), do local do cumprimento da obrigação ou da eleição contratual (art.63 do CPC). 3. Contudo, não pode o consumidor renunciar seu benefício e escolher aleatoriamente o foro de qualquer agência ou filial da pessoa jurídica ré, em total afronta ao princípio do juiz natural, conforme precedente do STJ e deste Tribunal, devendo observar as regras de competência da legislação processual. 4. Conflito rejeitado e declarada a competência do juízo suscitante. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.013917-0/000, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/0019, publicação da súmula em 29/04/2019) Dessa forma, considerando-se ter sido a demanda aleatoriamente ajuizada na presente comarca, declaro a incompetência deste Juízo para o julgamento da lide , declinando o foro para o domicílio d a autora , qual seja, Salvador/BA , ao qual determino a redistribuição dos autos (observando-se os comandos do Provimento Conjunto 355/2018), com urgência. P. I. C. 5

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P. V. X. De J. x B. C. G. D. e outros

ID: 308976504

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186692-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. V. X. DE J.

Polo Passivo:

B. C. G. D. R. C. X.

Despacho

Advogados:

ELIANE DE SOUZA SILVA

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ANTONIA MARIA DE FARIAS

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ELIANE DE SOUZA SILVA

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ANTONIA MARIA DE FARIAS

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CAROLINE DANTAS RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2186692-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186692-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campo Limpo Paulista - Agravante: P. V. X. de J. - Agravado: B. C. G. D. (Representando Menor(es)) - Agravado: R. C. X. (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto por P.V.X.J. contra a r. Decisão de fls. 172/174, proferida nos autos da ação de alimentos cumulada com regulamentação de visitas, com o seguinte teor: No que concerne ao pedido para redução dos valores fixados a título de alimentos, entendo ausentes os requisitos legais. Isto porque a prova para redução da pensão alimentícia sem prévia comunicação da parte contrária deve ser robusta, pois certamente tal ato causará efeitos danosos ao alimentado, que está contando com esses valores para saldar as dívidas já contraídas. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido para redução do valor da pensão arbitrado por intermédio da decisão de fls. 32/33. O pedido de regulamentação de visitas comporta acolhimento parcial. Importante ressaltar que é direito da criança conviver com ambos os genitores, sendo a convivência relevante mecanismo para o estreitamento dos laços entre pai e filho. Todavia, tendo o infante tão somente 07 meses completos, imperiosa a realização de estudos técnicos para aferir a dinâmica que atenda ao melhor interesse da criança. Assim, presentes os requisitos legais, e a concordância do MP, DEFIRO o pedido de fixação provisória de visitas ao genitor, que deverá ocorrer provisoriamente na forma indicada na inicial, ou seja, duas vezes por semana, sendo as segundas e sextas-feiras, na residência da genitora, sem a possibilidade de retirada do infante, e deverão durar das 17:30 horas até as 19:30 horas, sempre sob a supervisão da genitora ou de um familiar desta (...) Inconformado, o agravante sustenta, em breve síntese, que a manutenção dos alimentos provisórios no patamar de 50% do salário-mínimo revela-se excessiva e desproporcional frente à sua realidade financeira. Afirma, neste contexto, estar atualmente desempregado, exercendo apenas atividades informais com renda inferior a um salário-mínimo, o que compromete inclusive sua própria subsistência, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao binômio necessidade-possibilidade. Ressalta que os pagamentos vêm sendo efetuados com o auxílio de seus pais e outros familiares, inclusive por meio de transferências via PIX realizadas em nome de terceiros. Aponta, ainda, omissão da decisão agravada quanto ao pedido de regulamentação das visitas em ambiente distinto da residência materna. Aduz, nesse ponto, a existência de histórico psiquiátrico da genitora, que já realizou acompanhamento junto ao CAPS e, conforme consta dos autos, apresenta comportamento emocionalmente instável, inclusive com registro de tentativa de suicídio, circunstâncias que despertam fundado receio quanto à segurança emocional e física do menor e do próprio genitor. Sustenta, por fim, que, apesar de a decisão haver fixado visitas supervisionadas, a genitora impede a entrada de qualquer pessoa que acompanhe o agravante, o que inviabiliza a convivência paterna efetiva e compromete o exercício do direito fundamental da criança à convivência familiar. Pleiteia, portanto, a concessão de efeito ativo para que seja imediatamente reduzido o valor da pensão provisória e reavaliado o regime de visitas, com fixação de local neutro ou acompanhamento técnico. No mérito, pugna pela reforma integral do decisum. Recurso tempestivo e sem o recolhimento do preparo, uma vez que o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça (fl. 173 dos autos de origem). É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem; a despeito dos relevantes argumentos levantados pelo agravante, o efeito ativo pleiteado não comporta acolhimento. Consoante se verifica dos autos de origem, embora o requerente alegue laborar como ajudante de feira, auferindo, portanto, renda média de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), os extratos bancários de fls. 119/139 demonstram movimentações mensais em montantes significativamente superiores, sendo: R$ 3.561,00 (três mil quinhentos e sessenta e um reais) em janeiro (fl. 126); R$ 1.855,07 (mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos) em fevereiro (fl. 119); e R$ 5.321,44 (cinco mil trezentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) em março de 2025 (fl. 131). Verifica-se, portanto, que o genitor não demonstrou suficientemente a alegada impossibilidade de pagamento do valor fixado, observando-se que já prestava alimentos de modo informal na monta de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, conforme demonstram os comprovantes de fls. 140/142. Outrossim, embora alegue que não restaram demonstradas as necessidades do menor, destaco que estas são presumidas, considerando que possui somente oito meses de idade (fl. 13 dos autos de origem), de modo que o valor arbitrado não se afigura, a princípio, exacerbado. De igual forma, o regime de visitas comporta, ao menos por ora, manutenção. Isso porque o menor possui, repita-se, tenra idade e, portanto, ainda se encontra em período de amamentação, de modo a ser prudente que o afastamento, ainda que temporário, do domicílio materno seja autorizado somente após a realização de estudos técnicos, em observância ao melhor interesse da criança. Em mesma intelecção, aliás, diversos precedentes desta Colenda Câmara. A título de ilustração: Agravo de instrumento. Decisão de fixação de guarda compartilhada e de horários de visitação. Menor ainda em fase de amamentação. Manutenção da guarda compartilhada e revisão do regime de visitas para estabelecer que estas ocorram em horário determinado, aos domingos, na residência da genitora. Conflito entre os genitores que impõe estabelecimento de regime estrito de visitas, assegurando ao genitor o mínimo de convivência com a filha recém-nascida. Inconveniência do afastamento da menor do domicílio materno em razão da pouca idade. Adoção de medidas para superar conflitos anteriores e assegurar ao agravado e seus parentes diretos ambiente adequado para realização das visitas. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2193300-58.2021.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Tutela antecipada de urgência. Visitas fixadas semanalmente, aos domingos, das 12h às 16h, na residência materna, sem retirada da criança. Visitas têm a função primária atender as necessidades afetivas e sociais dos filhos menores, que têm direito ao pleno desenvolvimento moral, intelectual e emocional, somente possíveis com a convivência sadia com ambos os genitores. Regime restrito considera a tenra idade da criança. Conflito envolvendo o casal não pode ser fator impeditivo ao convívio sadio com o genitor. Necessidade de se aguardar a instrução processual, com elaboração de estudos social e psicológico, que, juntamente com as demais provas dos autos, indicarão o regime de visitas mais adequado aos interesses da menor. Recurso provido em parte.(TJSP;Agravo de Instrumento 2136079-20.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021) DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. VISITAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I.Caso em Exame. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que fixou guarda compartilhada, visitas paternas aos domingos, e alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor e 30% do salário-mínimo em caso de desemprego. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação do percentual de alimentos fixado e a modalidade de guarda e visitas estabelecidas. III.Razões de Decidir. 3. O réu pleiteia a redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos devido a existência de outra filha, mas a redução para 20% é mais adequada, considerando o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. 4. A guarda compartilhada é a regra, e não há elementos que desabonem o genitor. Estudos sociais e psicológicos indicam a viabilidade da guarda compartilhada. 5. A visitação deve ocorrer na residência materna devido à tenra idade da criança e fase de amamentação. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recursos providos em parte. Tese de julgamento: 1. A guarda compartilhada é a regra, salvo situações críticas. 2. A visitação deve respeitar o bem-estar da criança, especialmente em fase de amamentação. 3. Cabe a redução do percentual da pensão alimentícia fixada. (TJSP; Apelação Cível 1010028-11.2022.8.26.0302; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ademais, a despeito das alegações do agravante no que tange ao suposto desequilíbrio emocional da genitora, não restou demonstrada, ao menos neste juízo de cognição sumária, qualquer circunstância apta a indicar risco à integridade física ou psicológica do menor - observando-se que com ela reside desde o nascimento -, ou do próprio agravado quando de eventuais visitas ao infante. Considerando tais circunstâncias, de rigor a manutenção do decisum até o julgamento do presente recurso por este Órgão Julgador. Portanto, indefiro o efeito ativo pretendido. À D. Procuradoria, para manifestação. Intime-se a parte contrária para, havendo interesse, ofertar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos os autos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Caroline Dantas Rodrigues (OAB: 460493/SP) - Antonia Maria de Farias (OAB: 105605/SP) - Eliane de Souza Silva (OAB: 466521/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006310-51.2025.8.11.0000

ID: 259209045

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006310-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEIMAR ANTONIO CAOVILLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006310-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NEIMAR ANTONIO CAOVILLA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Neimar Antonio Caovilla contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 1016553-65.2024.8.11.0040, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em suas razões recursais, o agravante alega a existência de julgamento ultra petita, ao argumento de que o juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão em ausência de nota fiscal de entrada, aspecto que não integrou a autuação fiscal, violando, assim, o princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC. No mérito, sustenta que o lançamento tributário é nulo, pois se baseou apenas em presunções, sem a devida comprovação da materialidade do fato gerador do ICMS. Defende que apresentou documentos que comprovam que os grãos foram encaminhados a terceiro apenas para limpeza e classificação, sem circulação jurídica da mercadoria capaz de ensejar a incidência do imposto. Afirma que a imputação da responsabilidade tributária se deu sem demonstração efetiva do fato gerador, em afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional. Argumenta que cabe ao Fisco o ônus da prova da ocorrência do fato gerador, e que a ausência de motivação no auto de infração gera a nulidade do lançamento. Alega, ainda, que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, uma vez que há probabilidade do direito, diante da ausência de comprovação do fato gerador, e perigo de dano, consubstanciado na impossibilidade de obtenção da certidão negativa de débitos fiscais (CND), essencial para o exercício de suas atividades econômicas. Pautado nesses argumentos, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, com a concessão do efeito suspensivo para suspender a exigibilidade dos créditos tributários até o julgamento final da ação anulatória, bem como o reconhecimento da nulidade da decisão agravada em razão de julgamento ultra petita. (Id. 272023368). O efeito suspensivo pretendido foi deferido para suspender a exigibilidade do crédito tributário, em razão da demonstração de risco de dano grave decorrente da impossibilidade de obtenção de certidão negativa de débitos fiscais, até o julgamento final da ação anulatória. (Id. 272292861). O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Sustenta que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende de depósito integral em dinheiro, nos termos do art. 151, II, do CTN, e que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois a alegação de risco baseada na impossibilidade de emissão de certidão negativa de débitos fiscais seria genérica e insuficiente. (ID. 279544353). Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar no cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, V, 'b', do Código de Processo Civil. De acordo com o processo de origem nº 1016553-65.2024.8.11.0040, verifica-se que o agravante ingressou com a ação anulatória de débito fiscal alegando que o lançamento tributário impugnado seria nulo por ausência de comprovação do fato gerador do ICMS, limitando-se a autoridade fazendária a fundamentá-lo em presunções acerca da divergência entre o local de saída da mercadoria constante nas notas fiscais e o indicado nos romaneios de transporte. Sustentou ainda que os documentos apresentados, como contratos de venda, notas fiscais, extratos bancários e declarações fiscais (EFD), demonstrariam a regularidade da operação, infirmando a presunção de legitimidade do ato administrativo fiscal. Destacou, igualmente, que os Termos de Apreensão e Depósito conteriam vícios formais e que a manutenção da exigibilidade dos créditos tributários resultaria em grave dano, diante da impossibilidade de obtenção de certidão negativa de débitos fiscais. Ao final, requereu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos tributários, aduzindo a existência de risco grave de dano irreparável, notadamente pela impossibilidade de obtenção de certidão negativa de débitos fiscais, o que comprometeria o exercício regular de suas atividades econômicas. Entretanto, a liminar pleiteada foi indeferida pelo juízo de origem, ensejando a interposição do presente agravo de instrumento. Como cediço, para o deferimento da tutela antecipada é imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (Destaquei). Analisando todo o caderno processual eletrônico, conclui-se que o agravante, não obstante traga eloquentes razões para alcançar seu intento, não têm elas o condão de infirmar a decisão proferida na instância singela, que concluiu pela ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de provisória de urgência perquirida. Tal como entendeu o togado singular, tenho por mim que não restaram preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado, que, para sua evidência, necessita de dilação probatória, possibilitando à parte adversa o exercício do contraditório, até pela complexidade da matéria, que envolve tanto questão de fato como de direito, o que afasta a possibilidade de suspensão do débito com fundamento no artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - O afastamento sumário da obrigação em questão não depende do simples inconformismo da parte com os descontos praticados pela instituição financeira agravada, mas, sim, de algum elemento de prova que sustente o direito da parte requerente e, de plano, indique a irregularidade do empréstimo, o que por sua vez, não foi verificado no atual estágio da lide. III - A tutela judicial requestada resvala na falta de contemporaneidade da hipotética ilegalidade praticada pela parte demandada, ora agravada, pois os descontos supostamente indevidos ocorrem desde o mês de janeiro do ano de 2018 e apenas nesse momento a parte busca discutir a questão”. (N.U 1006827-61.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022). Nesse cenário, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário formalizado em procedimento administrativo só se torna possível com supedâneo no artigo 151, inciso II, do mesmo Diploma Legal, ou seja, mediante depósito, em dinheiro, do valor integral do tributo protestado, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pelo menos não há qualquer notícia nesse sentido. A respeito trago à colação entendimento externado por este Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, FULCRADA NO ART. 151, V, DO CTN – AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SUSPENSÃO AUTORIZADA MEDIANTE DEPÓSTO INTEGRAL, EM DINHEIRO, DO TRIBUTO QUESTIONADO – INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Uma vez ausentes os requisitos relativos ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, em conformidade com artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só é cabível mediante depósito integral, em dinheiro, da importância do débito judicializado. 2 – Recurso conhecido e, no mérito, desprovido”. (N.U 1008909-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024). Assim, não tendo o agravante se desincumbido do ônus de trazer novas argumentações capazes de invalidar a decisão proferida na instância singela e desconstituir a conclusão alcançada no procedimento administrativo, que goza de presunção de legitimidade e legalidade, e não havendo nenhum indício de sua manifesta ilegalidade ou de seu inequívoco abuso de poder, o indeferimento da tutela antecipada e medida impositiva. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Processo nº 1006827-55.2017.8.26.0344

ID: 281281737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006827-55.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA COSTA PACHECO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Costa Pacheco Esteves (OAB 387124/SP) Processo 1006827-55.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Antônio Costa - Vistos. Dispensado o relatóri… ADV: Claudia Costa Pacheco Esteves (OAB 387124/SP) Processo 1006827-55.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Antônio Costa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a análise de preliminares em razão da solução de improcedência da demanda, nos termos da fundamentação que virá a seguir, ex vi da dicção do artigo 488 do Código de Processo Civil (primazia da decisão de mérito): "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485". Improcede a demanda. A matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST,correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n.2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (destaquei). Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). No mais, em relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresenta-se legítimo, por inteligência do artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudencial quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS". A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação"(TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Autos suspensos por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 e diante da tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 986, do C.STJ, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD conquanto se refere a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo nº 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos estabelecida de sorte a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS - tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, não se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo nº 986, STJ, uma vez que não houve pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1015900-76.2017.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.

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