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"1006827-11.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 1006827-27.2025.8.13.0024

ID: 282788338

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA SANTANA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ÉVELIN FERREIRA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006827-27.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TATIANA SANTANA SOUZA ADVOGADO(A) : ÉVELIN FERREIRA NUNES (OAB BA047502) DECISÃO Vistos etc., TATIANA SANTANA SOUZA ajuizou a present… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006827-27.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TATIANA SANTANA SOUZA ADVOGADO(A) : ÉVELIN FERREIRA NUNES (OAB BA047502) DECISÃO Vistos etc., TATIANA SANTANA SOUZA ajuizou a presente ação, sob o procedimento comum, em desfavor de BANCO BMG SA , pretendendo a revisão do contrato celebrado entre as partes, ao argumento de este se encontrar eivado de vícios, contendo cláusulas abusivas e cobranças indevidas. Na hipótese dos autos, extrai-se que a parte autora possui domicílio na cidade de Salvador/BA ao passo em que o réu tem sede na cidade de São Paulo /SP, não havendo dúvidas, por outro lado, de que a relação estabelecida entre as partes envolvidas na presente demanda se encontra regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez figurando a parte autora enquanto destinatária final do serviço e a ré como fornecedora. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, a competência se torna absoluta e passível de declaração de ofício pelo Juízo. Nesse cenário, entendo que não é dado ao autor escolher de forma aleatória comarca para ajuizamento da ação, sob pena de configuração de ofensa ao princípio do Juízo natural, consagrado constitucionalmente. In casu, verifica-se que tanto o domicílio do consumidor, quanto do réu se situam em comarca diversa da presente (Belo Horizonte/MG), não se verificando nos autos, ainda, que a relação jurídica estabelecida entre as partes tenha sido firmada nesta Capital. Conclui-se, portanto, não ter a parte autora se valido da regra especial (art.101, I do CDC), tampouco da regra geral contida no art.46 do CPC, não cabendo a escolha aleatória do foro de qualquer agência ou filial da pessoa jurídica ré. Nesse sentido, colaciona-se da reiterada jurisprudência do e.TJMG: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O ajuizamento da demanda em comarca diversa da do domicílio do consumidor, sem que haja comprovação de justificativa plausível e relevante para tanto, constitui afronta ao objetivo estabelecido pela legislação consumerista, que é de ordem pública e possui interesse social, bem como ao princípio do juiz natural. Possibilidade do reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, quando se tratar de relação de consumo. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.16.012896-3/000, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2016, publicação da súmula em 02/09/2016) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DA SEDE DA EMPRESA RÉ - FACULDADE DO AUTOR - ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento do STJ, em se tratando de demanda envolvendo relação de consumo, possível a declinação da competência ex offício, uma vez que inaplicável à espécie a súmula 33 do STJ. 2. Pelo princípio da facilitação da defesa, tem o consumidor a prerrogativa de ajuizar a demanda judicial no foro de seu domicílio (art.101, I, do CDC) ou optar pelo domicílio do réu (art.53, III, 'a', CPC/15), do local do cumprimento da obrigação ou da eleição contratual (art.63 do CPC). 3. Contudo, não pode o consumidor renunciar seu benefício e escolher aleatoriamente o foro de qualquer agência ou filial da pessoa jurídica ré, em total afronta ao princípio do juiz natural, conforme precedente do STJ e deste Tribunal, devendo observar as regras de competência da legislação processual. 4. Conflito rejeitado e declarada a competência do juízo suscitante. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.013917-0/000, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/0019, publicação da súmula em 29/04/2019) Dessa forma, considerando-se ter sido a demanda aleatoriamente ajuizada na presente comarca, declaro a incompetência deste Juízo para o julgamento da lide , declinando o foro para o domicílio d a autora , qual seja, Salvador/BA , ao qual determino a redistribuição dos autos (observando-se os comandos do Provimento Conjunto 355/2018), com urgência. P. I. C. 5

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1006827-11.2022.8.26.0302"

Processo nº 1006827-27.2025.8.13.0024