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Processo nº 1006827-39.2024.4.01.3901

ID: 295792142

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1006827-39.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATAS JAVA MARTINS DA SILVA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006827-39.2024.4.01.3901 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006827-39.2024.4.01.3901 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JONATAS JAVA MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO SOUSA SILVA - MA21272 DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de Jonatas Java Martins da Silva. Por meio do ato ordinatório de ID 2169147588, a Secretaria Judiciária apontou possível duplicidade entre as ações penais de nº 1006827-39.2024.4.01.3901 e nº 1006842-08.2024.4.01.3901, ambas em tramitação nesta 2ª Vara Federal. Em manifestação constante do ID 2169171766, o Ministério Público Federal reconheceu a duplicidade, constatando, após análise das denúncias, que os referidos feitos tratam do mesmo fato criminoso e envolvem o mesmo réu, configurando hipótese de litispendência. Diante disso, o Parquet pugnou pela manutenção da tramitação do processo nº 1006827-39.2024.4.01.3901, por ter sido o primeiro ajuizado e despachado, e requereu o arquivamento do processo nº 1006842-08.2024.4.01.3901. Requereu, ainda, o traslado da manifestação ministerial e da decisão que a acolher para os autos a serem arquivados, em atenção ao princípio da economia processual. É o relatório. Decido. De fato, verifica-se identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações penais mencionadas, o que configura litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal. Assim sendo, acolho o parecer ministerial e determino o prosseguimento regular da presente Ação Penal (processo nº 1006827-39.2024.4.01.3901), com o consequente arquivamento do processo nº 1006842-08.2024.4.01.3901, com baixa na distribuição. Proceda-se ao traslado da manifestação ministerial de ID 2169171766 e desta decisão aos autos do processo arquivado, conforme requerido. À secretaria, que inclua o feito ma pauta de audiência, conforme despacho ID. 2163015456. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se as partes. Cumpra-se. (assinado digitalmente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1006827-75.2024.4.01.3307

ID: 258597420

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006827-75.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NASCIMENTO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA MENDES ARRUDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1006827-75.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª…

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Processo nº 1006827-50.2025.4.01.3304

ID: 331324358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006827-50.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. P.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

RAIANE RODRIGUES REIS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEONE ARAUJO DOREA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1006827-50.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1006827-54.2024.4.01.3702

ID: 331851431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006827-54.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARIANA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MONA LYSA RODRIGUES BACELAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006827-54.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1006827-90.2025.4.01.4002

ID: 323494906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006827-90.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ITALO ARAUJO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERREIRA RABELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006827-90.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1006827-26.2025.4.01.3312

ID: 323677420

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006827-26.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVAR JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI OLINTO SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006827-26.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Manoel Pereira Do Sacramento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325181233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006827-20.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

JOEL OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1006827-20.2025.4.01.3314 AUTOR: MANOEL PEREIRA DO SACRAMENTO REU: INSTITUTO NACI…

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Processo nº 1006827-96.2025.4.01.4000

ID: 327118401

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006827-96.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR ALVES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006827-96.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1006827-69.2025.4.01.4300

ID: 329904875

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006827-69.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HILDETE FLORIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Tocantins INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006827-69.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 1006827-41.2025.4.01.3307

ID: 307766330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006827-41.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS COSTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006827-41.2025.…

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