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"1006827-11.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 0803476-93.2025.8.23.0010

ID: 326470578

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803476-93.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI - TELEMAR NORTE-LESTE S/A

Sentença

Advogados:

KÁTIA ASSIS RODRIGUES ROCHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0803476-93.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) EDUARDO MATEUS DE FIGUEIREDO NOBREGA Polo Passivo(s) Oi - Telemar Norte-Leste S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 19). O caso é de extinção parcial do feito pela coisa julgada referente ao pedido de obrigação de fazer, bem como improcedência do pedido de reparação por danos morais. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifico que a parte autora já ajuizou anteriormente demanda idêntica à presente, narrando o recebimento de ligações massivas pela parte ré a procura da pessoa de Edilene Correia (processo nº 0835637-93.2024.8.23.0010). Nos referidos autos, o demandante pleiteou a condenação da parte ré na obrigação de fazer para cessar as cobranças efetivadas, bem como requereu indenização por danos morais. A pretensão autoral fora apreciada por sentença de mérito e, posteriormente, as partes litigantes firmaram acordo naqueles autos. Pois bem. Na demanda ora em testilha, o autor relata a ocorrência de fatos novos, consistentes na persistência das ligações massivas e abusivas. Pleiteou, de forma idêntica, a obrigação de fazer para cessar as ligações, bem como reparação por danos morais. Neste compasso, quanto ao pedido de obrigação de fazer, entendo relevante consignar que a referida pretensão autoral já fora analisada em processo anterior e, estabilizada pela decisão de mérito já proferida, fica obstada a sua reapreciação, ante a configuração do instituto da coisa julgada (art. 485, V, c/c 502 e 503 do Código de Processo Civil). Evidenciada o eventual descumprimento da obrigação de fazer, compete à parte autora adotar os meios legais a fim de fazer valer o cumprimento da sentença judicial já proferida em seu favor. Tratando do pedido de reparação por danos morais, apesar de a parte ré não haver comprovado a existência de relação contratual entre as partes, tampouco impugnado especificamente as razões da continuidade dos contatos efetuados ao demandante, tenho que o conjunto de provas constante dos autos não é suficiente a ensejar o direito a reparação por danos morais. Com efeito, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moralin re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (nesse sentido: TJRR – RI 0809879-59.2017.8.23.0010, Rel. Juiz(a) BRUNO FERNANDO ALVES COSTA, Turma Recursal, julg.: . ) 20/04/2018, DJe 27/04/2018, p. 76 Sobrelevo, ademais, que há entendimento jurisprudencial similar ao caso concreto segundo o qual não cabe a indenização por danos morais quando não se evidenciar a efetiva abusividade e excessividade das ligações recebidas: Recurso Inominado. Recorrentes ligações por parte do fornecedor. Inexistência de dano moral indenizável. Peculiaridades do caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006827-26.2022.8.26.0297; Relator (a): Paulo Victor Alvares Gonçalves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). No caso concreto, mesmo que a parte autora tenha comprovado o recebimento de ligações, observo que os documentos constantes dos EPs. 1.5, 1.6 e 33.2 (alguns apresentados repetidamente, vale dizer) não comprovam suficientemente a ocorrência de abusividade capaz de macular os atributos da personalidade da parte autora: há poucos registros de contato que, embora inconvenientes, não representam abusividade ou extrapolação do mínimo tolerável a qualquer humano comum. Ademais, o conjunto probatório dos autos não atesta exposição a situação excessivamente vexatória. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, o direito à reparação por danos extrapatrimoniais. Por isso, improcedente o referido pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO PARCIALMENTE O FEITO, sem resolução do quanto ao pedido de obrigação de fazer, na forma do art. 485, V, do mérito, Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR , nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DANOS MORAIS Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "1006827-11.2022.8.26.0302"

Processo nº 0803476-93.2025.8.23.0010