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Maria De Jesus Araujo De Souza x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 281079340

Tribunal: TJTO Órgão: 3ª Vara Cível de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011109-29.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0011109-29.2024.8.27.2722/TO AUTOR : MARIA DE JESUS ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… Procedimento Comum Cível Nº 0011109-29.2024.8.27.2722/TO AUTOR : MARIA DE JESUS ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração aviados pela parte Requerida contra a sentença do evento n. 57 ao fundamento de que teria ocorrido contradição no julgamento que acolheu a pretensão inicial. Intimada, a parte Embargada não se manifestou. Decido. Conheço dos embargos, eis que formalmente regular. Reza o art. 494 do CPC que publicada a sentença o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe inexatidões materiais ou erros de cálculo ou ainda por meio de embargos de declaração. Por sua vez, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração pressupõem que a decisão contenha obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais. No caso em tela, todavia, não há defeito a ser corrigido. Com efeito, segundo a parte Embargante o prolator da decisão teria havido má apreciação do direito (ou da prova), isto é, error in judicando , circunstância que desafia o recurso de apelação, e não embargos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O fato de as razões da embargante e as razões do acórdão embargado partirem de premissas diversas não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, pois não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A tentativa de promoção via embargos de declaração de uma interpretação do texto de lei diversa daquela produzida e acolhida por este Superior Tribunal no julgamento do acórdão embargado caracteriza a interposição de aclaratórios com o intuito de levantar error in judicando, o que não é cabível. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. n. 1.191.316/SP, Corte Especial, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 17.04.2013 e EDcl na AR n. 5.289/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 31.10.2023. 3. "Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.996.013/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 17/5/2024.) Isto posto conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento . Intimem-se. Gurupi/TO, 26/05/2025.

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L. S. B. x P. B. J.

ID: 281281896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007281-52.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. S. B.

Polo Passivo:

P. B. J.

Intimação

Advogados:

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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ADV: Jose Luis Finocchio Junior (OAB 208779/SP), Raïssa Simenes Martins Fanton (OAB 318139/SP), Maria Fernanda Cersocimo Passos Antonelli (OAB 407773/SP) Processo 1007281-52.2023.8.26.0529 - Alimento… ADV: Jose Luis Finocchio Junior (OAB 208779/SP), Raïssa Simenes Martins Fanton (OAB 318139/SP), Maria Fernanda Cersocimo Passos Antonelli (OAB 407773/SP) Processo 1007281-52.2023.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. S. B. - Reqdo: P. B. J. - Vistos. Fls 660-665. A parte autora opôs embargos de declaração contra a decisão saneadora de fls. 647/653, alegando omissão quanto à análise de diligências requeridas para investigar a capacidade financeira do requerido, especialmente sobre as empresas RSC Travel Service LTDA e Vibra Soluções Imobiliárias LTDA. Sustenta ainda obscuridade e contradição na decisão, que indefere parcialmente as diligências sem clareza e fundamentação específica. Afirma que a decisão compromete a ampla apuração da capacidade financeira do alimentante e solicita o acolhimento dos embargos para sanar tais vícios e deferir as diligências requeridas. Fls 669-679. O réu opôs embargos de declaração contra a mesma decisão, alegando omissão quanto à fundamentação das novas diligências probatórias deferidas, como pesquisas via SNIPER e SISBAJUD, que violariam seu sigilo bancário sem que haja indícios de ocultação patrimonial. Afirma contradição interna, pois a decisão reconhece a obrigação mútua de sustento, mas restringe a apuração patrimonial apenas a ele, sem investigar a capacidade financeira da genitora. Requer a reconsideração das diligências deferidas e o deferimento das provas relativas ao núcleo familiar materno. DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente a questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. A obscuridade, por sua vez, é a falta de clareza que inviabiliza a correta compreensão da decisão. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. No mérito, não assiste razão a nenhuma das partes. A parte autora aponta omissão quanto à análise de requerimentos de diligências formulados às fls. 631/637, relativos às empresas vinculadas ao embargado e a operações fiscais específicas. Contudo, a decisão foi clara ao delimitar que a investigação patrimonial recai exclusivamente sobre a pessoa física do requerido, tendo expressamente indeferido a utilização do INFOJUD para fins de análise de exercícios fiscais pretéritos, por entender suficiente o documento já acostado às fls. 618/627. Eventual ausência de enfrentamento nominal de todos os pedidos não configura omissão sanável por embargos, mas sim juízo de conveniência e oportunidade, pautado na necessidade de proteção ao direito fundamental à intimidade e na vedação à produção de provas desnecessárias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do CPC. No que tange ao embargante réu, igualmente não há vício a ser sanado. A decisão enfrentou a controvérsia, deferindo medidas adicionais de investigação patrimonial, mediante justificativa expressa da necessidade de aprofundamento da apuração sobre sua capacidade financeira, com base no princípio do melhor interesse da criança e na proteção integral prevista no artigo 227 da Constituição Federal. A alegada ausência de fato novo não impede a adoção de novas medidas, desde que, como no caso, estejam vinculadas à efetividade do direito alimentar e à segurança da prestação jurisdicional. Outrossim, a suposta contradição interna apontada por ambos os embargantes inexiste. A decisão fixou de forma expressa que a investigação patrimonial recai exclusivamente sobre o requerido, porquanto ausentes indícios suficientes que justifiquem a extensão da apuração à genitora, observando o princípio da necessidade da prova. Trata-se de juízo de mérito, que não pode ser alterado pela via estreita dos embargos declaratórios. Por fim, ressalto que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos previstos no artigo 1.022 do CPC, os quais não se verificam na espécie. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão prolatada, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Intime-se.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Lucian Ellan Greff Simioni

ID: 309937796

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000714-35.2024.8.11.0093

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

LUCIAN ELLAN GREFF SIMIONI

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000714-35.2024.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000714-35.2024.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: LUCIAN ELLAN GREFF SIMIONI E PAULA FRANCINE MARTINS GREFF DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LUCIAN ELLAN GREFF SIMIONI e PAULA FRANCINE MARTINS GREFF, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário, cujo débito, atualizado até o ajuizamento da demanda, corresponde à R$34.933,58 (trinta e quatro mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos). Observa-se que, no curso de procedimento, o executado LUCIAN ELLAN GREFF SIMONI apresentou exceção de pré-executividade (id 196687106), alegando excesso de execução, sem nem mesmo indicar o “quantum” que consideraria devido (sustentando apenas a excessividade dos juros contratuais). A Financeira excepta apresentou impugnação no id 198565898. É o breve relatório. Decide-se. Pois bem, a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial possível quando as questões a serem apreciadas forem cognoscíveis de ofício pelo Magistrado, dispensada a dilação probatória, conforme já consolidado no STJ (AgInt no AREsp 1283280/RS). Nessa perspectiva, sendo necessária dilação probatória para averiguar a existência de excesso de execução, não é possível dirimir tal controvérsia por meio de exceção de pré-executividade. O procedimento adequado para alegar excesso de execução são os embargos à execução. Em suma, a exceção de pré-executividade, via estreita, comporta apenas a discussão de questões que impeçam o desenvolvimento do válido e regular do processo e que não requeiram dilação probatória. Assim, não podem nela ser discutidas matérias que deveriam ter sido tratadas em sede de embargos à execução (como alegação de excesso de execução não evidente), ação não proposta a tempo e modo pelo devedor sujeitando-se à preclusão. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A Exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria arguida for passível de conhecimento de ofício pelo julgador e não demandar dilação probatória. Inviabilidade de discussão acerca de excesso de execução, quando isto não pode ser reconhecida de plano, por necessitar de dilação probatória [...] (TJMT, N.U 1007281-70.2024.8.11.0000, Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, J 26/06/2024, DJE 29/06/2024). [...] A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e que dispensem dilação probatória. A alegação de inexigibilidade de título e eventual excesso de execução é matéria a ser deduzida na defesa própria [embargos à execução) e não na via excepcional da exceção de pré-executividade (TJMT, N.U N.º 1027505-63.2023.8.11.0000, Relatora: Desª Antonia Siqueira Gonçalves, Vice-Presidência, J 20/03/2024, DJE 24/03/2024). Ademais, ainda se assim não fosse, incabível seria a análise do suposto excesso de execução por envolver matéria preclusa, uma vez que os executados não se manifestaram sobre o cálculo apresentado pela exequente por meio de embargos à execução (veículo processual adequado para tanto), apesar de devidamente intimados. Por fim, assenta-se que alegação de excesso de execução (ainda que alegada no veículo processual correto, ou seja, embargos à execução), por se basear em suposta abusividade contratual, exige, nos termos do art. 917, § 3º e § 4º, I, do CPC, a indicação do valor que a parte executada entende devido, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado, o que também não foi realizado. Nessa perspectiva, a ausência do referido demonstrativo, mesmo que a matéria fosse arguida corretamente em embargos à execução, impossibilitaria o conhecimento da alegação, por inviabilização da verificação da pretensa exorbitância dos encargos. Trata-se de defesa genérica e meramente protelatória. Diante do exposto, levando-se em consideração que a sustentação de excesso de execução, em sede de exceção de pré-executividade, se mostra inadequada, já que não se permite dilação probatória, INADMITE-SE a exceção de pré-executividade constante do id 196687106, apresentada pelo executado LUCIAN ELLAN GREFF SIMONI, de modo que se determina o regular prosseguimento do feito executivo, com a intimação da exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento deste caderno processual. Outrossim, tratando-se de exceção de pré-executividade inadmitida / rejeitada, não é cabível a condenação no pagamento dos ônus de sucumbência, ou seja, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. A aludida condenação só é possível em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade, que por sua vez ensejará a extinção do feito, seja parcial ou totalmente, o que não é o caso. Intimem-se. Diligencie-se. Após, conclusos. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1007281-59.2025.8.26.0019

ID: 292989859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007281-59.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1007281-59.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte deve… Processo 1007281-59.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, defiro a medida liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessário, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Consoante ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, efetue-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.195/2014. 2. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (as parcelas já vencidas e ainda não vencidas, acrescidas de multa, correção monetária e juros), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Prazo: 5 (cinco) dias, contados da ciência dessa decisão; Com a apreensão do bem e sem o pagamento da dívida, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3o, §1o), oficiando-se. Adicionalmente, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Decreto-lei, art. 3º, § 3º). 2.1. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 2.2. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 2.3. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 3. Não executada a liminar, ou seja, se o bem não se achar na posse do devedor ou não for apreendido, manifeste-se o autor sobre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4o do Decreto-Lei nº 911/69). Sem prejuízo, aplico ao réu a sanção de litigância de má fé, que importará no acréscimo à dívida do valor de 10% (dez por cento) da causa (art. 81, c.c. art. 80, incisos IV e V, ambos do Novo Código de Processo Civil); 4. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1007281-84.2025.8.26.0625

ID: 278088568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007281-84.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANGELINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

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ADV: Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB 430212/SP) Processo 1007281-84.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Angelina - Vistos. I - Inicialmente, deverá a… ADV: Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB 430212/SP) Processo 1007281-84.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Angelina - Vistos. I - Inicialmente, deverá a parte credora acostar aos autos planilha de cálculo com a expressa menção do valor atualizado e demais encargos que incidem em seu cálculo para fins de conferência por este Juízo e possibilidade de defesa pela parte contrária, recomendando-se a utilização de planilha de cálculo e não tela sistêmica que não contém a adequada transparência, observando-se, ainda, oprazo prescricional, que, em caso de execução de taxa condominial ordinária ou extraordinária é quinquenal,e a exclusão de honorários advocatícios. Sobre o assunto, o C. STJ firmou orientação, em sede de embargos de divergência, assentando que os honorários contratuais despendidos em razão da atuação do advogado em juízo não devem ser indenizados pela parte contrária. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto retirado do voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi constante do julgado acima mencionado: Com efeito, ao admitir que o autor deve ser indenizado pelo réu do que aquele gastou com seu patrono, haveremos, por simetria, de reconhecer também o direito do réu em caso de total improcedência dos pedidos de ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais que tiver pago. Nessa hipótese, a alegação feita no voto condutor inexistência de ato ilícito gerador de dano indenizável procede e ganha pertinência. Melhor explicando, muito embora tenhamos, por reciprocidade, de reconhecer o direito do réu de, resultando vencedor na ação (improcedência total dos pedidos), ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais pagos ao seu advogado, não terá o autor praticado nenhum ato ilícito capaz de dar ensejo a esse dever de indenizar. Na realidade, terá apenas exercido o seu direito de ação, constitucionalmente garantido (sendo certo que, no particular, não se está a cogitar das situações em que há abuso desse direito, com o ajuizamento de ações temerárias). Diante disso, a rigor não há como justificar o dever de indenizar do autor. Note-se, por oportuno, que a indenizabilidade dos honorários advocatícios, da forma como prevista nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, vem inserida no contexto do inadimplemento de uma obrigação, ou seja, pressupõe a prática de um ato ilícito. Feita essa constatação, conclui-se que, à luz dos mencionados dispositivos legais, são inexigíveis os honorários contratuais pagos em virtude do exercício, pela parte contrária, de um direito legítimo (de ação). Dessarte, não obstante as considerações por mim tecidas no julgamento do REsp 1.027.797/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 23.02.2011, penso que a expressão honorários de advogado, utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Vale dizer, o termo honorários de advogado contido nos mencionados dispositivos legais compreende apenas os honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida. Sendo necessário o ingresso em juízo, fica o credor autorizado a pleitear do devedor, já na petição inicial, indenização por esses honorários contratuais pagos ao advogado para negociação e cobrança extrajudicial do débito mas, pelos motivos acima expostos, não terá direito ao reembolso da verba honorária paga para a adoção das medidas judiciais (Embargos de Divergência em REsp nº 1.155.527 MG, Segunda Seção, j. 13.06.2012). Além disso, é indevida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculo a fim de recebê-los da executada, pois, como bem salientado em voto da lavra do Desembargador do E. TJSP, PEDRO BACCARAT, aquele não participou da contratação dos serviços oferecidos pelo patrono deste, e tampouco se beneficiou destes (Apelação nº 0019694-29.2011.8.26.0564, j. 14.06.2012). II - Nada obstante, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pela parte exequente. Com efeito, o benefício da assistência judiciária destina-se a pessoas (físicas ou jurídicas) realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo de suas atividades. No caso concreto, a parte credora encerrou os meses de novembro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro do corrente ano com saldo positivo, além de auferir nos meses de dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025 recebimentos de valores que, somados, perfazem as montas de R$ 30.091,80, R$ 29.873,63 e R$ 34.818,73, respectivamente, o que é incompatível com a alegada situação de hipossuficiência econômica. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que a exequente não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual INDEFIRO a concessão do benefício referido. Destarte, CONCEDO o prazo de 15 dias para a parte credora providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida e a despesa necessária para a citação postal da parte devedora, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC). III - Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte credora acostar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, uma vez que se trata de dívida em razão de taxa condominial se deriva de obrigação propter rem, cuja responsabilidade pelo pagamento incumbe ao proprietário da unidade imobiliária, titular dos atributos inerentes ao domínio, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

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Processo nº 0006949-07.2025.8.26.0053

ID: 304330839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006949-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUSCIMAR DIAS DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006949-07.2025.8.26.0053 (processo principal 1007281-25.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Juscimar Dias de Lacerda - Vistos. 1) Ho… Processo 0006949-07.2025.8.26.0053 (processo principal 1007281-25.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Juscimar Dias de Lacerda - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 80), homologo os cálculos apresentados (fls. 53) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 34.308,75, composto pelas seguintes parcelas: R$ 26.763,20 - principal bruto/líquido; R$ 4.158,56 - juros moratórios; R$ 3.386,99 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP)

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Processo nº 1007281-78.2017.8.26.0071

ID: 298402363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007281-78.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA BENEDITA PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007281-78.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sonia Benedita Pedroso - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Le… Processo 1007281-78.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sonia Benedita Pedroso - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por SÔNIA BENEDITA PEDROSO contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: RODRIGO BALAZINA (OAB 300703/SP)

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Processo nº 1007281-46.2024.4.01.3504

ID: 278674120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007281-46.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANILTON ALBINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL ANDRADE GONDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007281-46.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007281-46.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANILTON ALBINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ANDRADE GONDIM - GO38109 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Laudo pericial no ID 2182064806. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, trago à colação o art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. No presente caso, considerando a convergência entre o laudo judicial e a perícia administrativa, o INSS deixou de ser citado. A Lei n° 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm como requisito comum a incapacidade da parte postulante, temporária ou permanente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Ausente este requisito, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No caso dos autos, o laudo pericial (ID 2182064806) atestou que a parte autora é portadora de cervicalgia (CID M54.2), lombalgia (CID M54.5) e transtorno de disco intervertebral (CID M51.9), todavia, sem repercussão clínica incapacitante. Ressalta o laudo pericial, ainda, que a parte autora encontrava-se apta para sua atividade laboral habitual declarada na ocasião da perícia administrativa (pedreiro), bem como para desempenhar qualquer atividade compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade. O perito médico concluiu que o periciando apresentava doenças crônicas em coluna vertebral, sem sinais de dor agudizada, radiculopatias e limitação funcional importantes e, embora com discopatia vertebral e espondiloartrose, tais lesões degenerativas são inerentes à faixa etária do periciando, não havendo comprovação pelo exame clínico e provas documentais que essas patologias provoquem limitação funcional que se traduzam em incapacidade para o trabalho. Importante destacar, ainda, que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar a incapacidade para o labor decorrente delas. Observe-se que houve convergência de dois laudos médicos (um judicial e um administrativo) pela recuperação da capacidade laboral da parte autora, após receber auxílio-doença de 2018 a 2024. Dessa forma, considerando que o autor possui 51 anos e que os documentos apresentados não trazem elementos bastantes para ilidir as conclusões periciais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No entanto, havendo agravamento do quadro, poderá o requerente postular novamente o benefício, após o requerimento administrativo, para o que não haverá o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS/CLA

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Jose Elias Silva De Sousa x Mano Veiculos Ltda

ID: 320294648

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7003085-79.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

MANO VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO BARROS DE MIRANDA

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PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7003085… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7003085-79.2025.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Tutela de Urgência, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio R$ 58.491,16 AUTOR: JOSE ELIAS SILVA DE SOUSA, CPF nº 00564633240, RUA P 0975 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIEL FRANCISCO BARROS DE MIRANDA, OAB nº GO71871, RUA 20 100 SETOR CENTRAL - 74020-170 - GOIÂNIA - GOIÁS, PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO, OAB nº GO22135 REU: MANO VEICULOS LTDA, CNPJ nº 40154706000122, LAGO AZUL 394, QUADRA3 LOTE 25 JD LAGO AZUL - 74474-720 - GOIÂNIA - GOIÁS REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A José Elias Silva de Souza pleiteia a resolução de contrato e a condenação de MANO VEÍCULOS à entrega de valores a título de danos morais e materiais. Afirma que o negócio foi entabulado em 19/11/2024 e envolveu a compra de um automóvel da marca Ford, modelo Fiesta Sedan 1.6 Flex, ano/modelo 2005/2005, placa NFN8B33. Destaca que o veículo tem recorrentemente apresentado problemas mecânicos, sustentando a existência de vício oculto. Pois bem. Não obstante citada e intimada, deixou a parte ré de comparecer à audiência de conciliação, bem como de oferecer resposta, ensejando a revelia. Frise-se, no entanto, que o efeito material da revelia não é absoluto. O próprio artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 estabelece que "reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". No caso dos autos, a demanda não deve ser acolhida. É praxe nessas negociações que quem adquire veículo usado deve, cautelosamente, examiná-lo por meio de mecânico autorizado ou de sua confiança, para ter ciência dos riscos de sua aquisição. Ademais, constou expressamente do ajuste que “o veículo tem passagem por leilão” e “foi testado e aprovado pelo comprador nas condições em que se encontra” (ID 119578374). Desse modo, conclui-se que quando da tradição, em novembro de 2024, o automóvel estivesse em condições de uso, bem como que tinha o autor ciência dos desgastes. Ainda, o carro fabricado há cerca de 20 anos foi “submetido a concertos, reparos ou modificações … por pessoas estranhas à … loja”, incidindo, assim, a cláusula de perda de garantia (ID 119578374, p. 2). Sobre a matéria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, na qual o autor pleiteava reparação de danos materiais ou rescisão do contrato de compra e venda de veículo, alegando vício oculto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os defeitos apresentados no veículo após a compra caracterizam vício oculto e se o vendedor agiu de má-fé ao ocultar tais defeitos. III. Razões de decidir 3. O entendimento do juízo de origem, que concluiu pela ausência de vício oculto e pela diligência que incumbia ao comprador na verificação do estado do veículo, é mantido por seus próprios fundamentos. 4. Não ficou demonstrado, de forma inequívoca, que os vícios eram preexistentes à negociação ou que o vendedor tinha ciência dos mesmos, afastando a alegação de má-fé. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: "Na compra e venda de veículos usados, é ônus do comprador verificar o estado de conservação e funcionamento do bem, não se configurando vício oculto quando o desgaste é natural e esperado, conforme a idade e uso do veículo." (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007958-59.2024.8.22.0010, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 23/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de defeitos apresentados em veículo seminovo adquirido da empresa ré, sob alegação de vícios ocultos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vícios ocultos no veículo adquirido usado, que justifiquem a indenização por danos materiais e morais requerida pelo consumidor; e (ii) a responsabilidade da ré pelos alegados defeitos. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório nos autos demonstrou a ausência de vícios ocultos que pudessem ser atribuídos à responsabilidade da ré, considerando-se o desgaste natural esperado em veículo com mais de 10 anos de uso. 4. O consumidor não se desincumbiu do ônus de comprovar os defeitos alegados como ocultos e preexistentes à compra, não justificando, portanto, a reparação pretendida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "A aquisição de veículo usado com mais de 10 anos de uso implica a aceitação de seu estado de conservação e o desgaste natural de suas peças, não caracterizando vícios ocultos passíveis de indenização por danos materiais e morais, salvo comprovação de defeitos preexistentes não informados no ato da venda." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, APL: 1002300-81.2014.8.26.0565, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 09/10/2014; TJ-RO, Apelação Cível, Processo nº 7007772-05.2016.822.0014, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 26/02/2020. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7025892-57.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 21/02/2025. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material, lucros cessantes e danos morais, em razão de defeitos apresentados em veículo adquirido. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Veículo com seis anos de uso e alta quilometragem rodada que pressupõe o exame pelo adquirente ou por terceiro de sua confiança antes de decidir pela aquisição. Autor que pagou o preço correspondente por veículo usado, sendo natural a existência de desgastes ou vida útil reduzida de seus componentes. Contrato que limita a garantia contratual a 3.000km rodados, ao passo em que os problemas no automóvel surgiram após ultrapassada a quilometragem garantida. Ausência de ilícito imputável à ré. Indenizações indevidas. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10072816520208260009 SP 1007281-65.2020.8.26.0009, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 15/09/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022). Portanto, não há falar em rescisão contratual (aplicação da multa convencionada etc.), muito menos em condenação a título de danos materiais e psicológicos. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Se dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, terça-feira, 8 de julho de 2025 às 11:59 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

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Lucas Rodrigues De Sousa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329134305

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007281-36.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007281-36.2021.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007281-36.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA - MA15380 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Lucas Rodrigues de Sousa em face da Caixa Econômica Federal, na qual postula a restituição de valores transferidos via PIX que afirma não reconhecer, além da condenação por danos morais. Em síntese, relata a parte autora que, em 31/08/2021, houve transferência via PIX, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem sua autorização e sem que tenha habilitado a chave PIX. Sustenta que não forneceu seus dados bancários ou sua senha a terceiros, bem como não perdeu o cartão magnético, que sempre permaneceu em sua posse. Argumenta que o extrato bancário não apresenta informações claras sobre a transação e que não houve solução administrativa, apesar da tentativa. Alega falha na segurança do serviço prestado pela instituição financeira e fundamenta seus pedidos com base no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a restituição do valor e indenização por dano moral. A CEF, em sede de contestação, sustentou que as transações foram realizadas após habilitação de dispositivo com cartão do autor e com uso de senha pessoal. Refere-se a relatório da Centralizadora de Segurança que confirma que não houve registro de perda, furto ou anomalia técnica. Alega que a responsabilidade pela guarda do cartão e da senha é do correntista, e que não houve falha na prestação de serviço, tampouco dano moral indenizável. Decido. De início, firmo a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso, de acordo com o Enunciado 297/STJ e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. O dever de indenizar pressupõe a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito (omissivo ou comissivo), o dano, a relação de causalidade entre o dano sofrido e o ato, o dolo ou a culpa (no caso de responsabilidade subjetiva) e a inexistência de causas excludentes. A CEF, como fornecedora de serviços bancários, se enquadra na responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos causados aos usuários, salvo se verificadas as hipóteses de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro (Art. 3º, §2º e art.14, do CDC). Demais disso, constitui ônus da instituição bancária a adoção de todas as providências necessárias à prestação do serviço com segurança, razão pela qual não se pode admitir que a empresa pública transfira para o consumidor o risco de sua atividade. Dessa forma, eventuais fraudes cometidas por terceiros constituem eventos ordinários, inerentes à sua atividade-fim (fortuito interno), não se revelando aptas a excluir o nexo causal, sob pena de se transferir, indevidamente, os riscos do empreendimento para o consumidor, nos termos do Enunciado 479 da Súmula do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso, a parte autora relata a ocorrência de fraude em transferência de grande quantia via PIX a pessoa que o banco sequer identificou. A verossimilhança de sua narrativa se apoia na pronta tentativa de reaver os valores, bem como no registro policial da ocorrência menos de 24 horas depois da transferência e na contestação da operação junto à instituição financeira, no dia seguinte ao golpe. Nesse contexto, ainda que a habilitação do novo dispositivo tenha ocorrido com o cartão do autor, é dever da instituição bancária adotar medidas de segurança para impedir que seja realizada qualquer movimentação bancária não originada do titular da conta, existindo meios tecnológicos para impedir a realização de transações bancárias fraudulentas, tais como o prévio cadastramento de computadores ou celulares autorizados a realizar transações, validação em duas etapas, concessão de tokens de identificação aos correntistas, dentre outras. Ora, infelizmente, esse tipo de golpe tem se tornado corriqueiro, portanto a instituição bancária não deveria permitir que o novo dispositivo recém habilitado e que não se encontravam em posse da autora (o banco poderia rastrear a localização do celular que fez a operação), pudesse realizar transferência de tal monta poucas horas ou mesmo minutos após a habilitação, ainda mais considerando que o valor transferido foi superior ao limite padrão estabelecido e não consta pedido do requerente para o banco aumentar tal limite. Outrossim, a inércia da CEF em adotar imediatamente providências no sentido de rastrear a operação, que ocorre de forma eletrônica, e apurar a fraude evidencia a falha do sistema de segurança do banco, porquanto caberia a este ao menos buscar junto à instituição financeira recebedora a identificação do beneficiado fraudador. A adoção de medidas de segurança e o tratamento adequado das contestações e apurações de fraude são inerentes ao risco do empreendimento, que recai exclusivamente sobre o fornecedor do serviço, e não sobre o consumidor. Dessa forma, a falha na prestação do serviço bancário, relativa ao dever de segurança, deve resolver-se em perdas e danos, pois caberia à instituição bancária zelar pelos valores do cliente que foram furtados de forma fraudulenta. Portanto, na esfera patrimonial, faz jus a autora à restituição simples do montante subtraído (R$ 20.000,00), haja vista que não se configura na hipótese a cobrança indevida do art. 42 do CDC, dado que a lesão decorreu de fraude praticada por terceiro, inexistindo má-fé da instituição financeira. Doutro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram comprovados elementos concretos que demonstrem abalo psicológico relevante a justificar a compensação pleiteada. O simples transtorno decorrente de litígio bancário não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável. Trata-se de aborrecimento que, embora legítimo, não extrapola os limites do cotidiano a ponto de ensejar reparação autônoma. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a CEF a pagar o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos materiais. Juros de mora de 1% a.m. desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ/ Art. 161, § 1°, do CTN) e correção monetária (IPCA-E) desde a data da transferência. Defiro o pleito de justiça gratuita, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (documento de ID nº 842467594) e da presunção legal de veracidade desta (art. 99, § 3º do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Certificado o trânsito em julgado, deverá a CEF depositar em juízo o valor da condenação, no prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se a parte autora para informar os seus dados bancários, a fim de que se proceda à transferência do montante, oficiando-se à instituição financeira. Tudo cumprido, arquivar. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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