Resultados para "1007870-19.2023.8.26.0408" – Página 25 de 27

Evandro Luis Moro x Banco Do Brasil S/A

ID: 323804116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007870-61.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIS MORO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO POSSEBON ERÉDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007870-61.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Evandro Luis Moro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em… Processo 1007870-61.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Evandro Luis Moro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RONALDO POSSEBON ERÉDIA (OAB 118229/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Da Silva Eduardo x Viviane Silva Dos Santos (Senhor Crachá - Crachá E Cordões Personalizados)

ID: 337591971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007870-95.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA EDUARDO

Polo Passivo:

VIVIANE SILVA DOS SANTOS (SENHOR CRACHá - CRACHá E CORDõES PERSONALIZADOS)

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR RONDINELLE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007870-95.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro da Silva Eduardo - Viviane Silva dos Santos (Senhor Crachá - Crachá e Cordões Personalizados) - An… Processo 1007870-95.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro da Silva Eduardo - Viviane Silva dos Santos (Senhor Crachá - Crachá e Cordões Personalizados) - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), IGOR RONDINELLE DE PAULA (OAB 481811/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S/A x Trans Horizonte Mudanças E Transportes Eireli

ID: 307809634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000377-83.2019.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TRANS HORIZONTE MUDANçAS E TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000377-83.2019.8.26.0008 (processo principal 1007870-36.2015.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Trans Horizonte Mudanças e Transportes Eirel… Processo 0000377-83.2019.8.26.0008 (processo principal 1007870-36.2015.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Trans Horizonte Mudanças e Transportes Eireli e outros - Vistos. 1. Fls. 459/460: Em primeiro lugar, tem-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não se destina à inclusão do nome da parte executada ou pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade, posto consistente num registro centralizado de ordens de indisponibilidade de bens operada pelos oficiais de registro de imóveis em todo país. Nesse sentido, decisões desta Corte: Agravo de Instrumento nº 2220896-22.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 6/5/2019; Agravo de Instrumento nº 2046527-15.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 26/04/2019. Sem embargo, atualmente, impossível a análise do pedido, visto que a utilização da CNIB como meio de assegurar o cumprimento de decisão judicial é objeto de discussão em IRDR (Tema 44), com determinação de suspensão, conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Juízo de Admissibilidade. Controvérsia sobre a possibilidade de utilização do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) como meio para assegurar o cumprimentonbsp de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil. Repetição de processos contendo a mesma controvérsia. Requisito preenchido. Uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados. Incidente admitido. (...) Determino, com fundamento no artigo 982, I, do CPC, a suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema". Além do incidente desta Corte, cumpre observar existência do Tema 1137, do STJ, cuja controvérsia é delimitada nos seguintes termos: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Sobre a questão, oportuna a transcrição de precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Indeferimento da indisponibilidade de bens em nome da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Inconformismo. Não acolhimento. Observância da ordem de suspensão dos processos relacionados ao assunto IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Inadmissível a utilização da medida postulada pelo exequente até a elucidação da controvérsia pelo C. Órgão Especial do TJSP. Credora poderá, após o julgamento da questão e conforme o resultado, renovar o pleito de indisponibilidade perante o MM. Juízo, o qual fica vinculado à decisão proferida no IRDR. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2068920-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022). Portanto, sem prejuízo do prosseguimento da execução, o pedido quanto à CNIB fica indeferido até a data em que houver a solução do IRDR, oportunidade em que poderá ser refeito e será objeto de nova análise. 2. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 247436/SP), FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 247436/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 247436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007870-89.2020.4.01.9999

ID: 310057110

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007870-89.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANUARIO BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER DA SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TEODORA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1007870-89.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JANUARIO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG2… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007870-89.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JANUARIO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela parte apelada contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS. O embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme o art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, para a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) decisão recorrida publicada após a vigência do CPC/2015 (18/03/2016); (ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido; e (iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem. 4. Na hipótese, preenchidos os requisitos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5%, passando de 10% para 15% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração providos para majorar os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007870-23.2024.4.01.3315

ID: 295406678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007870-23.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE OLIVEIRA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EUSIMILA PEREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100787… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1007870-23.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARLETE OLIVEIRA DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUSIMILA PEREIRA DE SOUZA - BA29872 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no id. 216765672, constatou que a parte autora possui a seguinte condição “NÃO. Periciada com 47 anos de idade, portadora de CERVICALGIA (CID 10 – M54.2), LOMBALGIA (CID 10 - M54.5), TRANSTORNOS DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS CERVICAIS (CID 10 – M51.8) E DISCOPATIA DEGENERATIVA CERVICAL E LOMBAR (CID 10 – M47.9), sem sinais de radiculopatia, que não geram limitação funcional e que podem ser controladas com uso de medicações disponíveis pelo SUS ou de baixo custo. AO EXAME FÍSICO: Periciada em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e espaço, anictérica, acianótica, mucosas normocrômicas e úmidas; Extremidades perfundidas sem edema; Neurológico: vigil, contactuante, obedecendo aos comandos verbais com coerência, tônus e força muscular preservada, reflexos normoativos, marcha normal; Ortopédico: - Coluna: Amplitude de movimentos da coluna preservados, Sinal de Spurling negativo, Sinal de Lasègue negativo e Teste de Fabere negativo. Os achados nos exames complementares não têm reprodutibilidade clínica, ou seja, não estão acarretando consequências funcionais na autora, confirmados com as manobras realizadas no exame físico que resultaram sem alterações. PORTANTO NO MOMENTO NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL.”. No entanto, tal condição é incompatível com a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, conforme requerido na inicial. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Luiz Pereira Rego x Celso De Siqueira Arroyo

ID: 328782806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007870-91.2014.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ PEREIRA REGO

Polo Passivo:

CELSO DE SIQUEIRA ARROYO

Intimação

Advogados:

VIRGILIO PEREIRA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUEDES TOMIZAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVINO ROMITA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA LEITE LEMES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS BIANCHINI DE CASTRO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA ROMITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BERTAGLIA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOLDI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007870-91.2014.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sergio Luiz Pereira Rego - CELSO DE SIQUEIRA ARROYO - Deborah Elizabeth Goulart - - Emerson Fabio Go… Processo 1007870-91.2014.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sergio Luiz Pereira Rego - CELSO DE SIQUEIRA ARROYO - Deborah Elizabeth Goulart - - Emerson Fabio Gonçalves - - Adriana Freitas Simão e outros - Thiago Dona da Silva - - Adalberto dos Santos - - Cleonice da Costa Bizari - Alex Alessandro Bertozzi e outros - O feito segue em termos da decisão de fls. 1676/1677 e 1689. 2. Fls. 1773/1774: (i) o sistema Sisbajud promove tanto bloqueios de valores depositados em contas quanto bloqueios de ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações,e atinge bancos e diversas instituições financeiras, inclusive bancos digitais (fintechs) - estes a partir de setembro/2020. Vê-se, portanto, que o atual sistema oferece funcionalidades satisfatórias, o que justifica a reiteração da busca de ativos através dele. Trata-se de meio eletrônico moderno e abrangente. Assim, toda e qualquer apreensão de numerário ou investimento deverá ser feita a partir do Sisbajud, devendo a parte exequente providenciar a comprovação do pagamento da taxa devida para sua realização. (ii) com relação a planos de previdência privada não é viável o bloqueio através do sistema Sisbajud. O valor do débito está em 307.533,41. Nesta esteira, defiro a requisição, à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG (associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização),de bloqueio de todo e qualquer ativo financeiro de titularidade do(s) devedor(es), especialmente planos de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, título de capitalização e títulos e valores mobiliários, até o limite do débito objeto desta ação. A requisição deve ser respondida pela CNSEG no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFICIO A SER ENCAMINHADO à CNSEG, após o recolhimento da taxa devida, salvo se for caso de gratuidade processual. A serventia deve encaminhar o ofício para o e-mail indicado a este cartório. Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pela CNSEG, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no artigo 274, parágrafo único e no art. 841, § 4º, ambos do CPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para eventual impugnação. Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a expedição de novo ofício, solicitando-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de indicação de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela pleiteada, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. (iii) Defiro a expedição de alvará para que a propria parte exequente diligencie junto as empresas mencionadas a fls. 1774, a fim de obter informação se o executado presta serviços a estas empresas, possui vínculo empregatício, informando o atual endereço da empregadora e o valor médio que o executado tem recebido nos últimos 12 meses e a que título. Intime-se.. - ADV: NORMA LEITE (OAB 57775/SP), CRISTIANE BERTAGLIA GAMA (OAB 317068/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), SAVINO ROMITA JUNIOR (OAB 102335/SP), VIRGILIO PEREIRA REGO (OAB 213490/SP), DEBORA CRISTINA ROMITA (OAB 226425/SP), LAÍS BIANCHINI DE CASTRO CARVALHO (OAB 364180/SP), PRISCILLA LEITE LEMES MARTINS (OAB 266727/SP), THIAGO GUEDES TOMIZAWA (OAB 300566/SP), BRUNO SOLDI LEITE (OAB 396970/SP), CRISTIANE BERTAGLIA GAMA (OAB 317068/SP), CRISTIANE BERTAGLIA GAMA (OAB 317068/SP), LAÍS BIANCHINI DE CASTRO CARVALHO (OAB 364180/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025408-23.2025.8.26.0576

ID: 303681921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1025408-23.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025408-23.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Atos Unilaterais - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Vistos. Recebo como Produção Antecipada da Prova, já tendo… Processo 1025408-23.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Atos Unilaterais - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Vistos. Recebo como Produção Antecipada da Prova, já tendo retificado o cadastro processual. Contudo, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora não comprovou nos autos a regular notificação extrajudicial da ré porquanto desacompanhada de prova de seu efetivo recebimento (págs. 42/51). A correspondência eletrônica, embora não se possa negar tenha sido enviada, inexiste nos autos comprovante de que a mensagem tenha sido entregue e lida. Não demonstrado, portanto, que exauridas as cautelas para a notificação extrajudicial válida, de modo a comprovar que a inércia da ré teria configurando, assim, pretensão resistida. Nesse sentido: CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.RECUSA DA APELADA PARA APRESENTAR O DOCUMENTO NÃOCONFIGURADA.NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR EMAIL, SEM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO E LEITURA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EM TELA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Configuração de interesse de agir. Pretensão resistida. Não cumprimento dos requisitos para propositura de ação de exibição de documentos: evidência derelação jurídica entre as partes e, em especial, aregular notificação extrajudicial da ré, devidamente recebidae não respondida em prazo razoável. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida. 2.Recursoimprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008034-64.2020.8.26.0577; Relator (a):Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020) MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Procedência, sem fixação de sucumbência - Insurgência -Pretensão da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios - Descabimento - Demanda que deve observar orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia (REsp nº 1.349.453-MS, sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/73) - Alegação de notificação enviada via email - Não demonstração - Ausência de pagamento de taxa para emissão de segunda via do documento- Recusa da parte ré não caracterizada, diante da ausência prévio pedido administrativo válido- Manutenção da sentença de procedência da ação sem imposição de pagamento de sucumbência - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0000197-93.2013.8.26.0326; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019) Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da parte ré na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. Decorrido o prazo, se não cumprido o acima, voltem conclusos para a rejeição da inicial. Intime-se. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. M. S. x G. G. De S. S.

ID: 329887439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007870-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. M. S.

Polo Passivo:

G. G. DE S. S.

Intimação

Advogados:

LUANA CARNEIRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007870-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.M.S. - G.G.S.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. … Processo 1007870-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.M.S. - G.G.S.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se. 3. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/5) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. Serve a presente sentença de ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante para que deixe de realizar o desconto em folha dos alimentos devidos pelo requerido ao(à)(s) autor(a)(s). Caberá à parte interessada a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 4. Sem custas e sem honorários ante a ausência de lide. 5. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: LUANA CARNEIRO MOREIRA (OAB 451359/SP), LUANA CARNEIRO MOREIRA (OAB 451359/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007870-43.2025.8.26.0248

ID: 326324871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007870-43.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. C. L. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DIAS AYDAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007870-43.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - T.C.L.N. - Vistos. Quanto ao dever estatal de fornecimento de medicamentos a pacientes ca… Processo 1007870-43.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - T.C.L.N. - Vistos. Quanto ao dever estatal de fornecimento de medicamentos a pacientes carentes, assim já decidiu o STF: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - I. - Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita: obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes do STF. II. - Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido. (STF - AGRRE 273042 - 2ª T. - Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 21.09.2001 - p. 00051). PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - O direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria CF (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o poder público, a quem incumbe formular - E implementar - Políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - Além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - Representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O poder público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da CF - Que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do estado brasileiro - Não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o poder público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do estado. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. (STF - AgRg-RE 273.834-4 - RS - 2ª T. - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 02.02.2001) (ST 144/129). Assim dispõe a Lei nº 8.080/90, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Art. 7º. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; Nos termos da norma, a assistência à saúde é integral, tanto no aspecto preventivo quanto curativo. A ação dependerá das ações e serviços exigidos em cada caso concreto, em todos os níveis de complexidade. O perigo de demora decorre da própria situação dos autos, onde uma criança depende da fórmula para sobreviver. A família não tem condições financeiras para aquisição do medicamento, conforme documentação juntada aos autos. Há laudo médico nos autos. E ainda em consulta à biblioteca NATJUS, conforme NOTA TÉCNICA Nº 2979/2024 - NAT-JUS/SP, em parecer favorável, indicou a fórmula solicitada para crianças até dois anos, o que é o caso dos autos. Diante disso, defiro a tutela antecipada, para determinar ao Município de Indaiatuba e à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, no prazo de quinze dias, forneça a T.C.L.N a fórmula aminoácidos livres (Pregomin Pepti), de forma ininterrupta, no montante de nove latas ao mês (fls. 47). O fornecimento ocorrerá até a cessação do tratamento de T.C.L.N., devidamente atestado pelo médico. Cite-se com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento da medida, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que será devida após o decurso do prazo supra, contado a partir da intimação do requerido. Intime-se. - ADV: PATRICIA DIAS AYDAR (OAB 302090/SP), RAFAEL ALMEIDA DO PRADO (OAB 427137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015378-80.2012.8.26.0032

ID: 331812972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0015378-80.2012.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLTEC QUíMICA LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA GONÇALVES DINIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARMONA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GIORDANO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEDRONI CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO NAVEGA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO CANTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARTINS BUCH STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BORGHI MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PRÓSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO RANUCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JUCIER TARGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE NAGAMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE SILVA GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO MARQUES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ TELLES UCHÔA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDIARA BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA PORTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015378-80.2012.8.26.0032 (apensado ao processo 1020002-09.2022.8.26.0032) (032.01.2012.015378) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte … Processo 0015378-80.2012.8.26.0032 (apensado ao processo 1020002-09.2022.8.26.0032) (032.01.2012.015378) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Alltec Química Ltda em Recuperação Judicial e outros - Ely de Oliveira Faria - Clariant Sa - - Município de Araçatuba - - Companhia Energética de Alagoas Ceal - - Agrária Indústria e Comércio Ltda - - Itapeva Ii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - - Artaratrop Indsutrial, Cial Impe Exp Ltda - - Schutz Vasitex Industria de Embalagens - - Triangulo Alimentos Ltda - - Tim Celular Sa - - Aralar Comercio de Materiais para Construção Ltda - - Brenntag Química Brasil Ltda - - Lopes Pereira e Oliveira Advogados Associados - - Rudnik Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Boraquímica Ltda - - M Cassab Comércio e Industria Ltda - - Irmãos Campos & Cerboncini Auditores Associados - - Manguinhos Química Sa - - Banco Itaú - Unibanco S/A - - Irmãos Campos & Cerboncin Auditores Associados - - Fabiano Luiz Santos da Silva - - Albino & Guarnieri Ltda - - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - - Continental Fomento Mercantil Ltda - - Fernando Souza Ribeiro - - Itapeva Ximulticarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados ("fundo") - - Kemira Chemicals Brasil Ltda e outros - 1. Defiro o pedido deduzido pelo nobre Administrador Judicial e, para apuração de possíveis práticas de crimes falimentares pelos ex-sócios da empresa falida, com base na documentação disponível nos autos, nomeio o Perito Judicial Marcelo Pedon dos Reis, que deverá ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, mediante pagamento dos honorários periciais de forma diferida, como crédito extraconcursal à falência, nos termos do artigo 84, inciso I, da Lei 11.101/2005. 2. Fl. 11.357: Indefiro, pois a inclusão do direito creditício da Sra. Liziane Ferreira Hamanaka já é objeto da Habilitação de Crédito sob nº 1007870-12.2025.8.26.0032, não havendo necessidade da penhora no rosto destes autos, evitando-se assim a duplicidade de garantia. Oficie-se ao juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba dando ciência desta decisão. 3. Intime-se a Fazenda Pública Municipal de Araçatuba, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a instauração de competente Incidente de Classificação de Crédito Público, o qual deverá estar instruído com a relação de crédito apresentada às fls. 11.359/11.365. 4. Oficie-se à 19ª Vara Cível de Maceió-AL, nos autos do processo nº 0041944-02.2010.8.02.0001, informando que: a) o feito recuperacional foi convolado em falência em 03/04/2017, o qual atualmente tramita digitalmente e pode ser acessado em sua íntegra junto ao endereço eletrônico https://esaj.tjsp.jus.br; b) a citação da Executada deverá ser efetivada na pessoa do Administrador Judicial, Dr. Ely de Oliveira Faria (OAB-SP 201.008), com esteio no parágrafo único, do artigo 76, da Lei 11.101/05, com endereço profissional na Rua Bernardino de Campos, 613, CEP 16015-500, Araçatuba-SP, e-mail: atendimento@fariaecarmona.com.br; c) os supostos créditos fiscais, que lhe são devidos, deverão ser objetos de habilitação através da distribuição de Incidente de Classificação de Crédito Público em apartado a este feito falitário, nos termos do artigo 7º-A da Lei 11.101/05, com consequente suspensão do feito executivo fiscal (inciso V, § 4º, do artigo 7º-A da Lei 11.101/05). 5. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Intime-se. - ADV: ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), FRANCISCO JUCIER TARGINO (OAB 207036/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), RODRIGO GIORDANO DE CASTRO (OAB 207616/SP), LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER (OAB 208672/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), PAULO ALEXANDRE MARTINS (OAB 245240/SP), TATIANA GONÇALVES DINIZ FERNANDES (OAB 189361/SP), LUIZ FERNANDO DE SOUZA RAMOS (OAB 189296/SP), FRANCISCO GIGLIO (OAB 189246/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), RICARDO PEDRONI CARMINATTI (OAB 179843/SP), GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA (OAB 178591/SP), LEANDRO PRÓSPERO (OAB 173899/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), FABIO HENRIQUE NAGAMINE (OAB 268616/SP), JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE BARROS (OAB 3490/AL), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK (OAB 172958/RJ), ANDRÉ LUIZ TELLES UCHÔA (OAB 4386/AL), MARIANA MARTINS BUCH STUCHI (OAB 303364/SP), LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES (OAB 291746/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), JOÃO RANUCI DA SILVA (OAB 53550/SP), DANIELE SILVA GOMES DE CARVALHO (OAB 266338/SP), MARCELO BORGHI MOREIRA DA SILVA (OAB 99609/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO SERGIO CANTIERI (OAB 58953/SP), JOÃO RANUCI DA SILVA (OAB 53550/SP), JOÃO RANUCI DA SILVA (OAB 53550/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), SIMONE SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 123230/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP), SONIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 118895/SP), JOSE CARLOS BUCH (OAB 111567/SP), SONIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 118895/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES (OAB 111348/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 264 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes