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Processo nº 0002424-36.2025.8.26.0229

ID: 330187610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002424-36.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002424-36.2025.8.26.0229 (processo principal 1007941-73.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - S., registrado civilmente como R.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça… Processo 0002424-36.2025.8.26.0229 (processo principal 1007941-73.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - S., registrado civilmente como R.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s), sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI (OAB 253299/SP)

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Vitor Guerriero Da Silva x Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda

ID: 293523787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008038-98.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR GUERRIERO DA SILVA

Polo Passivo:

ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PLINIO ANDO YOSHIYASU

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FABIO GIOVEDE COSTA

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ARTHUR ZEGER

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Processo 1008038-98.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Guerriero da Silva - Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda - Posto isso, jul… Processo 1008038-98.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Guerriero da Silva - Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda - Posto isso, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito nos termos do previsto no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 e Enunciado n° 6 do FOJESP. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (Erro! A referência de hiperlink não é válida. Após, regularizados, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), FABIO GIOVEDE COSTA (OAB 272076/SP), PLINIO ANDO YOSHIYASU (OAB 173482/SP)

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Processo nº 0003037-31.2025.8.26.0302

ID: 280814678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003037-31.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

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ADV: Romario Aldrovandi Ruiz (OAB 336996/SP) Processo 0003037-31.2025.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Romario Aldrovandi Ruiz, Romario Aldrovandi Ruiz - Vistos. Trata-se de Cumprimento … ADV: Romario Aldrovandi Ruiz (OAB 336996/SP) Processo 0003037-31.2025.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Romario Aldrovandi Ruiz, Romario Aldrovandi Ruiz - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos do Proc. nº 1008038-48.2023.8.26.0302. Primeiramente, faz-se necessária a análise acerca da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, a teor do art. artigo 290, CPC. Conforme artigo 4º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 11.785/23, é devida a taxa judiciária em feitos dessa natureza, assim previsto seu recolhimento: Art. 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a edição de Lei nº 15.109, publicada em 14 de março de 2.025, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa para o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82, § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ocorre que, em uma análise detalhada do dispositivo supra, é possível a enumeração de determinados vícios de inconstitucionalidade, à luz da jurisprudência, de maneira a afastar a sua aplicação ao caso em tela. Explico. De acordo com a regra de competência fixada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, II, cabe ao ente federado a instituição de taxas pelos serviços prestados, sendo vedado à União instituir isenção a tributos - e a taxa nada mais é do que uma espécie de tributo - de competência dos demais entes federativos, conforme previsto no art. 151 do texto constitucional: "Art. 151 - É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em apreço, a regra criada pela Lei nº 15.109/25, em análise final, nada mais é do que uma hipótese de isenção tributária, relativamente às custas processuais, dentre as quais se inclui a taxa judiciária, instituída em flagrante violação ao pacto federativo. Por outro lado, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também enfrentou tal questão em outras ocasiões, em especial quando do julgamento da ADI 6.859/RS, com trânsito em julgado em 10/03/2023, apontando a presença de outros vícios, como o vício de iniciativa, reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, bem como a violação ao princípio da igualdade tributária, em afronta ao art. 150, II, CF, ao privilegiar uma categoria profissional específica. A propósito, confira-se o seguinte trecho, extraído da emenda de referida Ação Direita de Inconstitucionalidade: 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo(a) exequente, afastando a incidência ao caso em apreço do art. 82, § 3º, CPC, por entender presentes vícios de inconstitucionalidade que fulminam a Lei nº 15.109/25 e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Intime-se.

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Processo nº 1008038-18.2025.8.26.0451

ID: 260187884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008038-18.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CEZAR LUIZ VARELLA PASSOS JUNIOR JOSE MENEGHEL NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GOTHARDI SOARES

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ADV: Raphael Gothardi Soares (OAB 379255/SP) Processo 1008038-18.2025.8.26.0451 - Petição Cível - Reqte: Jose Meneghel Neto, Cezar Luiz Varella Passos Junior - Vistos. Trata-se de ação declaratória d… ADV: Raphael Gothardi Soares (OAB 379255/SP) Processo 1008038-18.2025.8.26.0451 - Petição Cível - Reqte: Jose Meneghel Neto, Cezar Luiz Varella Passos Junior - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ MENEGHEL NETO e CÉSAR LUIZ VARELLA PASSOS JÚNIOR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Em síntese, alega o primeiro requerente que foi autuado pelo órgão de trânsito e está sendo processado administrativamente para suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação por ter atingido a pontuação prevista no artigo 261, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, sustenta que as infrações que geraram a abertura da Portaria do processo de suspensão - especificamente o AIT 1DD4411981 (19/08/2023) e o AIT 1DE5930541 (16/12/2023) - não foram por ele cometidas, mas sim pelo segundo requerente, comprador do veículo, conforme contrato de compra e venda celebrado em 10/05/2023. Afirma que não foi possível fazer a indicação do condutor pelo rito administrativo, uma vez que não recebeu a notificação para indicação dentro do prazo previsto. Aduz que o DETRAN não permite que seja feita indicação do real condutor em sede de recurso administrativo fora do prazo de quinze dias. Alega que com a exclusão dos pontos referentes às infrações cometidas pelo segundo requerente, o primeiro não ultrapassaria o limite previsto para suspensão do direito de dirigir. O segundo requerente, por sua vez, apresenta declaração assumindo a responsabilidade pelas infrações descritas nos AITs mencionados, confirmando ser o condutor do veículo nas ocasiões em que foram cometidas. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 0001055-8/2025 até o julgamento definitivo da demanda. É o sucinto relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. A probabilidade do direito resta evidenciada pela declaração juntada aos autos (fl. 20), na qual o segundo requerente, CÉSAR LUIZ VARELLA PASSOS JÚNIOR, assume expressamente a responsabilidade pelas infrações objeto do processo administrativo, corroborando a alegação de que o primeiro requerente não era o condutor do veículo no momento das autuações. Tal documento, aliado ao contrato de compra e venda mencionado na inicial, constitui elemento probatório suficiente, nesta fase preliminar, para demonstrar que as infrações teriam sido cometidas pelo segundo requerente, e não pelo primeiro. Neste ponto, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o decurso do prazo previsto no artigo 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração. O perigo de dano, por seu turno, decorre do risco iminente de suspensão do direito de dirigir do primeiro requerente, medida que poderia lhe causar transtornos de difícil reparação, caso a pretensão venha a ser julgada procedente ao final. Ademais, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de improcedência do pedido, o processo administrativo poderá retomar seu curso normal. Ante o exposto: a) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a suspensão do processo administrativo nº 0001055-8/2025, que visa a suspensão do direito de dirigir do requerente JOSÉ MENEGHEL NETO, até o julgamento definitivo da presente demanda; b) CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; c) Após, voltem conclusos. Intime-se. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Processo nº 1008038-23.2025.8.26.0223

ID: 313688704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008038-23.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MORADA DOS PáSSAROS - CONDOMíNIO ROUXINOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO

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Processo 1008038-23.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Residencial Morada dos Pássaros - Condomínio Rouxinol - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência preliminar do arti… Processo 1008038-23.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Residencial Morada dos Pássaros - Condomínio Rouxinol - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 2 - Cite-se o(a,s) executado(a,s) supra indicado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado no demonstrativo, que deverá integrar a presente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3 - Reconsidero, parcialmente, o posicionamento pessoal anterior diante da nova normativa do Provimento nº CG 27/2023. Assim, ausente o pleito expresso de busca de bens pessoais do devedor na petição inicial e, principalmente, como há autorização normativa no referido provimento para expedição de mandado (Oficial de Justiça) e porque esta medida (forma de citação) visa evitar arguições futuras de nulidade (extremamente passíveis em caso de expedição por carta e ausência de verificação do recebimento do importante ato citatório), determino a expedição de um mandado de citação e, após devolução positiva e decurso de prazo para pagamento, tornem conclusos para analise de pleito de bloqueio por via eletrônica. 4 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de citação por mudança de endereço, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento, independentemente de nova conclusão e/ou intimação. 5 - Em caso de requerimento da certidão para as finalidades do inciso IX do artigo 799 do Código de Processo Civil, anoto que basta o comparecimento do patrono ao Cartório para o pleito diretamente ao Ofício, com o recolhimento das custas pertinentes, se o caso. 6 - Defiro o pleito de inscrição no SERASAJUD do valor cobrado na execução, exclusivamente do devedor do título extrajudicial, desde que efetivado o requerimento na petição inicial e acompanhada das respectivas custas, independentemente de nova conclusão. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Servindo a presente como mandado para os fins legais. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO (OAB 214843/SP)

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Processo nº 1008038-64.2020.4.01.3800

ID: 324248587

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008038-64.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES DOS REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSON JUNIO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA PINTO

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PETIÇÃO Nº 1008038-64.2020.4.01.3800/MG REQUERIDO : CHARLES DOS REIS ADVOGADO(A) : CELSON JUNIO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA PINTO (OAB MG175273) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos do acompanhamento das m… PETIÇÃO Nº 1008038-64.2020.4.01.3800/MG REQUERIDO : CHARLES DOS REIS ADVOGADO(A) : CELSON JUNIO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA PINTO (OAB MG175273) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos do acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão impostas a CHARLES DOS REIS , em substituição à prisão preventiva outrora decretada nos autos da Ação Penal n.º 0010468-40.2019.4.01.3800. Consta do feito que o acusado vem cumprindo regularmente a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, sendo registrado o último comparecimento em 30/06/2025 (evento 122). A defesa, por meio da petição de evento 113.1, formulou pedido de extinção da punibilidade com fundamento no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, sustentando, em caráter subsidiário, a alteração da periodicidade da medida de comparecimento. O Ministério Público Federal, em parecer técnico, manifestou-se pela inaplicabilidade do indulto na presente fase procedimental, por se tratar de acompanhamento de medida cautelar e não de pena em execução. Destacou, ademais, a inexistência de previsão legal de detração de cautelares como a aplicada ao réu, e a ausência de comprovação de inserção em programa compatível com a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional. Quanto ao pedido subsidiário, anuiu à alteração da periodicidade para comparecimento bimestral. Ocorre, todavia, que em consulta aos autos da ação penal de origem, verifica-se que a decisão que inadmitiu o agravo interposto contra o recurso especial transitou em julgado em 20/05/2025 (evento 54.4, pág. 22), encontrando-se os autos na instância superior, pendente apenas a baixa definitiva. Diante disso, não há mais qualquer utilidade na manutenção da medida cautelar imposta ao réu, haja vista a superação de seu fundamento de cautelaridade com a formação da coisa julgada material. É certo que a análise do indulto previsto no Decreto n.º 12.338/2024 demanda a abertura da execução penal com a devida expedição da guia de recolhimento, momento processual próprio em que o Juízo da Execução deverá aferir, com base em critérios objetivos e subjetivos, a presença dos requisitos legais, inclusive no tocante à natureza da medida anteriormente imposta, tempo de cumprimento e eventual inserção em programa de atenção a reeducandos. O juízo de conhecimento não detém, nesta etapa, competência para adentrar tais aspectos. Diante da ausência de objeto útil, revogo a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo antes imposta a CHARLES DOS REIS , por perda superveniente de sua finalidade. Ressalte-se que, com o trânsito em julgado já certificado, incumbe ao Juízo da Execução a adoção das providências cabíveis para expedição da guia de execução penal e eventual análise do pleito de indulto. Intimem.

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Processo nº 0828894-89.2024.8.20.5106

ID: 292279210

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0828894-89.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO LUIS RESTANHO

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE FARIAS GEHRES

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FERNANDO MORALES CASCAES

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CAROLINA LANZINI SCATOLIN

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0828894-89.2024.8.20.5106 AÇÃO: I… 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0828894-89.2024.8.20.5106 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Advogado do(a) IMPUGNANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A IMPUGNADO: N L COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) IMPUGNADO: CAROLINA LANZINI SCATOLIN - SC60199, EVERALDO LUIS RESTANHO - SC9195, FERNANDO MORALES CASCAES - SC29289, GABRIEL DE FARIAS GEHRES - SC34759 S E N T E N Ç A EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE IMPORTA EM VERDADEIRA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 290 CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO proposta por GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, em face de N L COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA., na qual objetiva o reconhecimento do valor de R$ 3.844.117,25 (Três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e dezessete reais e vinte e cinco centavos) na qualidade de crédito quirografário. Despacho de ID. 141275777, determinando a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Petição da parte autora requerendo a desistência da presente demanda (ID. 148983418). Conclusos os autos. É o que importa relatar. II – DO MÉRITO – CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE IMPORTA EM VERDADEIRA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 290 CPC/2015. Por custas e despesas de ingresso deve se compreender o preparo inicial, ou seja, as custas ordinárias de ajuizamento. Traz o Código de Processo Civil vigente que, se não houver recolhimento de custas processuais, o juiz deverá proceder com intimação da parte para comprovar o recolhimento e, decorrido o prazo sem manifestação, determinará o cancelamento da distribuição. Dispõe o aludido dispositivo legal: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Desta forma, o artigo 290 do CPC consolida tal entendimento ao prever expressamente a necessidade de intimação do advogado antes de se proceder ao cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas de ingresso da ação. No caso em deslinde, a parte autora foi intimada para realizar o pagamento das custas e comprovar nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo decorrido este prazo sem a devida comprovação. Embora o cancelamento da distribuição importe numa espécie de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, X do CPC), a consequência do cancelamento da distribuição excede o da mera extinção. O cancelamento importa efeitos no plano jurisdicional e administrativo. No plano administrativo, o cancelamento da distribuição importa a necessidade de compensação futura na distribuição, sempre com vista à manutenção da rigorosa igualdade. Do ponto de vista jurisprudencial, é como se o processo nunca tivesse existido, ficando totalmente sem efeito os atos praticados. Assim, na prática, há o cancelamento da distribuição, vez que sequer houve intimação da parte ré e consequente arquivamento do processo, sem condenação em custas. Segue jurisprudência acerca da matéria: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECEDÊNCIA – AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290, CPC – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido. (TJ-SP - APL 10080383820168260223, SP 1008038-38.2016.8.26.0223, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/05/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017). Consoante o dispositivo legal do CPC, bem como as reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, entendo pelo cancelamento da distribuição do feito, sem condenação em custas processuais / honorários sucumbenciais. III - DISPOSITIVO Isso posto, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante a ausência da comprovação do pagamento das custas, deixo de analisar o pedido formulado na petição de ID. 148983418. Sem condenação em custas e ou honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0828894-89.2024.8.20.5106

ID: 292279213

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0828894-89.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA LANZINI SCATOLIN

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE FARIAS GEHRES

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FERNANDO MORALES CASCAES

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CAROLINA LANZINI SCATOLIN

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0828894-89.2024.8.20.5106 AÇÃO: I… 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0828894-89.2024.8.20.5106 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Advogado do(a) IMPUGNANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A IMPUGNADO: N L COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) IMPUGNADO: CAROLINA LANZINI SCATOLIN - SC60199, EVERALDO LUIS RESTANHO - SC9195, FERNANDO MORALES CASCAES - SC29289, GABRIEL DE FARIAS GEHRES - SC34759 S E N T E N Ç A EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE IMPORTA EM VERDADEIRA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 290 CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO proposta por GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, em face de N L COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA., na qual objetiva o reconhecimento do valor de R$ 3.844.117,25 (Três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e dezessete reais e vinte e cinco centavos) na qualidade de crédito quirografário. Despacho de ID. 141275777, determinando a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Petição da parte autora requerendo a desistência da presente demanda (ID. 148983418). Conclusos os autos. É o que importa relatar. II – DO MÉRITO – CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE IMPORTA EM VERDADEIRA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 290 CPC/2015. Por custas e despesas de ingresso deve se compreender o preparo inicial, ou seja, as custas ordinárias de ajuizamento. Traz o Código de Processo Civil vigente que, se não houver recolhimento de custas processuais, o juiz deverá proceder com intimação da parte para comprovar o recolhimento e, decorrido o prazo sem manifestação, determinará o cancelamento da distribuição. Dispõe o aludido dispositivo legal: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Desta forma, o artigo 290 do CPC consolida tal entendimento ao prever expressamente a necessidade de intimação do advogado antes de se proceder ao cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas de ingresso da ação. No caso em deslinde, a parte autora foi intimada para realizar o pagamento das custas e comprovar nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo decorrido este prazo sem a devida comprovação. Embora o cancelamento da distribuição importe numa espécie de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, X do CPC), a consequência do cancelamento da distribuição excede o da mera extinção. O cancelamento importa efeitos no plano jurisdicional e administrativo. No plano administrativo, o cancelamento da distribuição importa a necessidade de compensação futura na distribuição, sempre com vista à manutenção da rigorosa igualdade. Do ponto de vista jurisprudencial, é como se o processo nunca tivesse existido, ficando totalmente sem efeito os atos praticados. Assim, na prática, há o cancelamento da distribuição, vez que sequer houve intimação da parte ré e consequente arquivamento do processo, sem condenação em custas. Segue jurisprudência acerca da matéria: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECEDÊNCIA – AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290, CPC – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido. (TJ-SP - APL 10080383820168260223, SP 1008038-38.2016.8.26.0223, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/05/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017). Consoante o dispositivo legal do CPC, bem como as reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, entendo pelo cancelamento da distribuição do feito, sem condenação em custas processuais / honorários sucumbenciais. III - DISPOSITIVO Isso posto, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante a ausência da comprovação do pagamento das custas, deixo de analisar o pedido formulado na petição de ID. 148983418. Sem condenação em custas e ou honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0828894-89.2024.8.20.5106

ID: 292279219

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0828894-89.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MORALES CASCAES

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE FARIAS GEHRES

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CAROLINA LANZINI SCATOLIN

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6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0828894-89.2024.8.20.5106 AÇÃO: I… 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0828894-89.2024.8.20.5106 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Advogado do(a) IMPUGNANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A IMPUGNADO: N L COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) IMPUGNADO: CAROLINA LANZINI SCATOLIN - SC60199, EVERALDO LUIS RESTANHO - SC9195, FERNANDO MORALES CASCAES - SC29289, GABRIEL DE FARIAS GEHRES - SC34759 S E N T E N Ç A EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE IMPORTA EM VERDADEIRA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 290 CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO proposta por GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, em face de N L COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA., na qual objetiva o reconhecimento do valor de R$ 3.844.117,25 (Três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e dezessete reais e vinte e cinco centavos) na qualidade de crédito quirografário. Despacho de ID. 141275777, determinando a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Petição da parte autora requerendo a desistência da presente demanda (ID. 148983418). Conclusos os autos. É o que importa relatar. II – DO MÉRITO – CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE IMPORTA EM VERDADEIRA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 290 CPC/2015. Por custas e despesas de ingresso deve se compreender o preparo inicial, ou seja, as custas ordinárias de ajuizamento. Traz o Código de Processo Civil vigente que, se não houver recolhimento de custas processuais, o juiz deverá proceder com intimação da parte para comprovar o recolhimento e, decorrido o prazo sem manifestação, determinará o cancelamento da distribuição. Dispõe o aludido dispositivo legal: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Desta forma, o artigo 290 do CPC consolida tal entendimento ao prever expressamente a necessidade de intimação do advogado antes de se proceder ao cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas de ingresso da ação. No caso em deslinde, a parte autora foi intimada para realizar o pagamento das custas e comprovar nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo decorrido este prazo sem a devida comprovação. Embora o cancelamento da distribuição importe numa espécie de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, X do CPC), a consequência do cancelamento da distribuição excede o da mera extinção. O cancelamento importa efeitos no plano jurisdicional e administrativo. No plano administrativo, o cancelamento da distribuição importa a necessidade de compensação futura na distribuição, sempre com vista à manutenção da rigorosa igualdade. Do ponto de vista jurisprudencial, é como se o processo nunca tivesse existido, ficando totalmente sem efeito os atos praticados. Assim, na prática, há o cancelamento da distribuição, vez que sequer houve intimação da parte ré e consequente arquivamento do processo, sem condenação em custas. Segue jurisprudência acerca da matéria: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECEDÊNCIA – AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290, CPC – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido. (TJ-SP - APL 10080383820168260223, SP 1008038-38.2016.8.26.0223, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/05/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017). Consoante o dispositivo legal do CPC, bem como as reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, entendo pelo cancelamento da distribuição do feito, sem condenação em custas processuais / honorários sucumbenciais. III - DISPOSITIVO Isso posto, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante a ausência da comprovação do pagamento das custas, deixo de analisar o pedido formulado na petição de ID. 148983418. Sem condenação em custas e ou honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0828894-89.2024.8.20.5106

ID: 292279224

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0828894-89.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DE FARIAS GEHRES

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE FARIAS GEHRES

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FERNANDO MORALES CASCAES

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CAROLINA LANZINI SCATOLIN

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0828894-89.2024.8.20.5106 AÇÃO: I… 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0828894-89.2024.8.20.5106 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Advogado do(a) IMPUGNANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A IMPUGNADO: N L COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) IMPUGNADO: CAROLINA LANZINI SCATOLIN - SC60199, EVERALDO LUIS RESTANHO - SC9195, FERNANDO MORALES CASCAES - SC29289, GABRIEL DE FARIAS GEHRES - SC34759 S E N T E N Ç A EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE IMPORTA EM VERDADEIRA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 290 CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO proposta por GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, em face de N L COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA., na qual objetiva o reconhecimento do valor de R$ 3.844.117,25 (Três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e dezessete reais e vinte e cinco centavos) na qualidade de crédito quirografário. Despacho de ID. 141275777, determinando a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Petição da parte autora requerendo a desistência da presente demanda (ID. 148983418). Conclusos os autos. É o que importa relatar. II – DO MÉRITO – CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE IMPORTA EM VERDADEIRA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 290 CPC/2015. Por custas e despesas de ingresso deve se compreender o preparo inicial, ou seja, as custas ordinárias de ajuizamento. Traz o Código de Processo Civil vigente que, se não houver recolhimento de custas processuais, o juiz deverá proceder com intimação da parte para comprovar o recolhimento e, decorrido o prazo sem manifestação, determinará o cancelamento da distribuição. Dispõe o aludido dispositivo legal: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Desta forma, o artigo 290 do CPC consolida tal entendimento ao prever expressamente a necessidade de intimação do advogado antes de se proceder ao cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas de ingresso da ação. No caso em deslinde, a parte autora foi intimada para realizar o pagamento das custas e comprovar nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo decorrido este prazo sem a devida comprovação. Embora o cancelamento da distribuição importe numa espécie de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, X do CPC), a consequência do cancelamento da distribuição excede o da mera extinção. O cancelamento importa efeitos no plano jurisdicional e administrativo. No plano administrativo, o cancelamento da distribuição importa a necessidade de compensação futura na distribuição, sempre com vista à manutenção da rigorosa igualdade. Do ponto de vista jurisprudencial, é como se o processo nunca tivesse existido, ficando totalmente sem efeito os atos praticados. Assim, na prática, há o cancelamento da distribuição, vez que sequer houve intimação da parte ré e consequente arquivamento do processo, sem condenação em custas. Segue jurisprudência acerca da matéria: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECEDÊNCIA – AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290, CPC – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido. (TJ-SP - APL 10080383820168260223, SP 1008038-38.2016.8.26.0223, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/05/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017). Consoante o dispositivo legal do CPC, bem como as reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, entendo pelo cancelamento da distribuição do feito, sem condenação em custas processuais / honorários sucumbenciais. III - DISPOSITIVO Isso posto, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante a ausência da comprovação do pagamento das custas, deixo de analisar o pedido formulado na petição de ID. 148983418. Sem condenação em custas e ou honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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