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Processo nº 5002205-93.2023.4.04.7005

ID: 336146149

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002205-93.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FINOKETI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA KOLAKOVSKI

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MARCELO GAVENDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002205-93.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : ANTONIO FINOKETI ADVOGADO(A) : GABRIELA KOLAKOVSKI (OAB PR113909) ADVOGADO(A) : MARCELO GAVENDA (OAB… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002205-93.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : ANTONIO FINOKETI ADVOGADO(A) : GABRIELA KOLAKOVSKI (OAB PR113909) ADVOGADO(A) : MARCELO GAVENDA (OAB PR096848) DESPACHO/DECISÃO No E 79.1 , o requerente opôs embargos de declaração em face da decisão de E 72.1 , sob o argumento de contradição, pois a sentença determinou a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição e a decisão embargada tornou a ordem inexequível. Sustentou que a contagem em duplicidade do período de 02/05/1997 a 30/06/1999, realizada na sentença, não é mero erro material, passível de correção a qualquer tempo. Argumentou que se trata de erro de fato, pois sua correção implica a alteração da essência do julgado, com a improcedência do pedido de concessão do benefício, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Ressaltou que o INSS não discordou do tempo de contribuição apurado em sentença e, quando intimado da informação da CEAB-DJ, oportunizou a indenização do período rural ao embargante. Defendeu que conta atualmente com mais de 40 anos de contribuição e que teria direito à aposentadoria em DER reafirmada, considerando que continuou vertendo contribuições; que desde o processo administrativo, pleiteia a expedição de GPS para indenização do período rural posterior à 11/1991, a fim de vê-lo acrescido em seu tempo de contribuição; que com a indenização do período rural implementa os requisitos para concessão do benefício pela regra anterior à reforma e pela regra de transição do artigo 17, da EC n. 103/2019; que determinar que a indenização seja realizada na esfera administrativa é medida que fere a economia e celeridade processuais, em especial diante da concordância do INSS com a emissão da GPS nos próprios autos; que a decisão foi eivada de erro material ao desconsiderar o pedido de reafirmação da DER para momento de implemento dos requisitos e o pedido de indenização do período rural posterior à 11/1991. Requereu, por fim, o acolhimento dos embargos. No E 83.1 , o INSS sustentou que a decisão não padece de nenhum vício e que os embargos não são remédio processual para reexame dos fundamentos da decisão. Requereu a rejeição dos embargos e a devolução integral do prazo processual. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Recebo os embargos, pois tempestivos. O CPC, em seu artigo 1.022, caput, afirma que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". A interposição do recurso de embargos de declaração cinge-se à existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida que venham a dificultar a compreensão da determinação judicial. No caso, vislumbro a contradição apontada pelo requerente, no tocante ao reconhecimento do computo em duplicidade de período urbano como erro material. 2. Como apontado na decisão de E 72.1 , o período de 02/05/1997 a 30/06/1999, reconhecido em sentença, foi computado em duplicidade, pois já integrava a contagem de tempo de contribuição do indeferimento administrativo. Do mesmo modo, o período rural de 12/06/1981 a 11/06/1983, cuja averbação foi determinada no voto de E 45.1 , também já estava considerado na contagem administrativa. Apurado o tempo de contribuição sem a duplicidade, o requerente atingiu 34 anos, 6 meses e 6 dias de tempo de contribuição, insuficientes à concessão do benefício. Ocorre que não se está diante de mero erro material, como defendido pelo requerente. O erro apontado não se reveste de simples inexatidão material, passível de correção a qualquer tempo, como autorizado pelo art. 494, I, do CPC. Trata-se de erro de fato e que, se acolhido fosse, ensejaria um novo julgamento a respeito do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em decisão com relação à qual operou-se a preclusão. E, assim, não pode ser reconhecido a qualquer tempo. Com efeito, não se pode confundir erro material com erro de fato. Erro material é aquele equívoco facilmente observado pela simples leitura da decisão e que diz respeito à forma de expressão do julgamento e não ao seu conteúdo propriamente dito, a exemplo de erros de cálculo aritmético, erro de digitação. É de fácil correção e não enseja revisão do julgamento ou das provas apresentadas nos autos . O erro de fato, por outro lado, implica apreciação equivocada da situação ou das provas dos autos. Consiste na falsa percepção dos fatos, de modo que o Juiz supõe a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato realmente existente. No caso, a questão aventada pelo INSS, através da CEAB-DJ (E 60.1 ) não constitui mero erro material na contagem do tempo de contribuição, mas sim erro de fato, cuja correção demanda a interposição tempestiva de embargos de declaração ou recurso inominado, o que não ocorreu. Nesse sentido, as decisões da 2ª, 3ª e 4ª Turmas Recursais, em que denegada a segurança pleiteada pelo INSS, diante da impossibilidade de reconhecimento da duplicidade de computo de tempo de contribuição como mero erro material (TRF4, MSTR 5043289-89.2023.4.04.7000, 4ª Turma Recursal do Paraná, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ , julgado em 23/08/2023; TRF4, MSTR 5004027-35.2023.4.04.7000, 3ª Turma Recursal do Paraná, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgado em 19/04/2023; TRF4, MSTR 5046418-68.2024.4.04.7000, 4ª Turma Recursal do Paraná, Relatora para Acórdão PEPITA DURSKI TRAMONTINI, julgado em 16/12/2024; TRF4, RCIJEF 5011001-95.2022.4.04.7009, 2ª Turma Recursal do Paraná, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR , julgado em 29/02/2024). A correção do erro na contagem de tempo de contribuição ensejaria a reapreciação das provas e revisão do julgamento da causa, incabível após o trânsito em julgado da sentença. A pretensão de correção do tempo de contribuição e consequente ordem de implantação do benefício, no caso, deve ser veiculada pela via da ação rescisória/anulatória. O E. TRF da 4ª Região já se manifestou em diversas oportunidades acerca da impossibilidade de correção do erro de fato na fase de cumprimento de sentença e da obrigatoriedade de eventual correção ser promovida em demanda própria: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO. ERRO MATERIAL. ERRO DE FATO. 1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (CPC, arts. 507 e 508). 2. Não há confundir erro material com erro de fato. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, já que há expressa autorização legal para que, mesmo de ofício, o magistrado corrija "inexatidões materiais" após a publicação da sentença (CPC, art. 494). O erro de fato, porém, deve ser confrontado pelas vias recursais tradicionais ou, encerrada a cadeia recursal, por meio de ação rescisória (CPC, art. 966, inciso VIII). 3. Caso permitida a modificação do pronunciamento judicial, com a reapreciação da situação fática e a mudança no resultado do julgamento, sob a alegação de "erro material", seriam inúteis as disposições sobre a autoridade da coisa julgada e acerca do restrito cabimento da ação rescisória no diploma processual vigente em afronta à autoridade da coisa julgada prevista pelo texto constitucional (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 4. O erro de fato não é corrigível nos autos da fase de cumprimento de sentença e tampouco em sua impugnação . Precedentes. (TRF4, AG 5065233-11.2017.4.04.0000, Sexta Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira,juntado aos autos em 19/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL E ERRO DE FATO. 1. O erro material se consubstancia em erro de cálculo ou inexatidão material, sendo que a correção da decisão jamais pode acarretar novo julgamento da causa . Constitui erro na redação da decisão, mas não no próprio julgamento. 2. Hipótese em que houve claramente erro de fato (e não erro material), cuja pretensão de correção deverá ser veiculada por meio do ajuizamento de ação rescisória, nos termos do art. 966, VIII, do NCPC, haja vista a ocorrência do trânsito em julgado. (TRF4, AG 5046688-53.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 01/03/2019) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. ERRO DE FATO. COISA JULGADA. 1. Não há confundir erro material com erro de fato. O primeiro está configurado quando se apresenta algum erro flagrante e pontual no julgamento, como um erro de data ou de nome que não altera o raciocínio exposto ou suas conclusões. O erro de fato, por outro lado, implica apreciação equivocada da situação ou das provas dos autos, como um erro de cálculo do tempo de contribuição, como o que se alega nesta situação. 2. Independentemente da distinção entre erro material e erro de fato, ele não pode ser corrigido nessa via processual, sob pena de ofensa à coisa julgada. (TRF4, AG 5005070-60.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 08/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. 1. O aventado erro material no cálculo do tempo de serviço do segurado foi ventilado pelo agravante em cumprimento de sentença, sendo, portanto, inoportuno. 2. Não se mostra possível a modificação da coisa julgada, por meio de impugnação ou mera petição atravessada em cumprimento de sentença. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5036892-33.2021.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 08/10/2021) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. 1. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar o comando exarado no título judicial. 2. A correção do apontado erro material (em realidade, erro de fato) na dupla contagem do tempo de contribuição da parte agravada implica alterar o título executivo, situação que exige procedimento próprio e, eventualmente, ação rescisória, o que não é a hipótese dos autos, sob pena de afronta à coisa julgada e, por conseguinte, ao princípio da segurança jurídica. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5017441-22.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO MÁXIMA. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Não tendo sido impugnada oportunamente a contagem de tempo de serviço constante da sentença, não há margem ao não cumprimento do julgado. 2. É imperioso considerar-se a boa-fé e a segurança jurídica que se espera da coisa julgada: não se trata de mera expectativa de direito, mas de direito incorporado ao patrimônio jurídico do segurado pelo trânsito em julgado. 3. A tabela de tempo de serviço constante da sentença fez coisa julgada material e contra ela operou-se a preclusão máxima, não sendo possível a sua desconstituição apenas agora, em sede de cumprimento do título judicial. 4. A insurgência da Autarquia Previdenciária quanto ao tempo de serviço apurado pela sentença transitada em julgado deve ser veiculada em ação rescisória proposta com tal finalidade, não sendo possível tal discussão neste momento processual. (TRF4, AG 5006848-31.2021.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 14/03/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ERRO DE FATO. DUPLICIDADE DO CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. Incorre em erro de fato o acórdão que contabiliza equivocadamente o tempo de contribuição e, a partir disso, admitindo o tempo suficiente para a concessão do benefício, fato inexistente, concede aposentadoria integral por tempo de contribuição. O acolhimento do pleito rescindente não impede o exame, em juízo rescisório, da possibilidade de concessão do benefício mediante reafirmação da DER, a teor da tese firmada quando julgamento do Tema nº 995 do STJ. (TRF4, AR 5040117-56.2024.4.04.0000, 3ª Seção , Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL , julgado em 02/06/2025) 3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de E 79.1 para o fim de reconhecer a existência de erro de fato na contagem em duplicidade do período de 02/05/1997 a 30/06/1999 e o direito à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do requerente, com DIB em 25/07/2022, nos termos da sentença proferida no E 27.1 . Diante do acolhimento da tese de erro de fato, deixo de apreciar os pedidos de nova análise de concessão em DER reafirmada e de emissão de GPS de indenização dos períodos rurais. 4. É de conhecimento deste Juízo que, nos casos em que não se implementam os requisitos do benefício sob a ótica administrativa, o sistema de concessão não está preparado para apuração da RMI. 5. Diante disso, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para apuração da RMI, observada fixação da DIB em 25/07/2022, tempo de contribuição de 36 anos, 8 meses e 5 dias e reconhecimento do direito à concessão com base no artigo 17 das regras de transição da EC n. 103/2019. 6. Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Sem insurgências específicas acerca da RMI apurada, intime-se o INSS, por meio do CEAB-DJ-INSS-SR3, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do requerente, com DIB em 25/07/2022 e DIP em 01/07/2025. 8. Após, intime-se o INSS, por meio do Setor de Cálculos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo dos valores devidos. 9. Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que o(a) requerente poderá optar pela forma de requisição de pagamento (RPV ou precatório) e informar expressamente se renuncia ou não ao valor superior a 60 salários mínimos, caso ultrapasse esse limite, por meio de documento contemporâneo, firmado pessoalmente pelo(a) requerente ou por procurador com poder específico. No silêncio, será utilizada a modalidade precatório. 10 . Na mesma oportunidade, deverá o advogado apresentar o contrato de honorários, caso pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber, sob pena de preclusão da pretensão , nos termos do art. 16 da Resolução 822-CJF. 11 . Sem insurgências, expeça-se o devido ofício requisitório, com vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, antes da transmissão ao TRF da 4ª Região. 12 . Com a transmissão, suspenda-se o feito até o pagamento. Intimem-se.

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Processo nº 5208619-63.2025.8.21.7000

ID: 337329709

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208619-63.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA MEDICO ODONTOLOGICA GHENO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

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PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

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Agravo de Instrumento Nº 5208619-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CLINICA MEDICO ODONTOLOGICA GHENO LTDA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5208619-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CLINICA MEDICO ODONTOLOGICA GHENO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS DE pesquisa PATRIMONIAL e localização do devedor. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a utilização do sistema CCS-BACEN como ferramenta de apoio à localização de ativos financeiros do devedor, no contexto de execução frustrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o CCS-BACEN possui natureza meramente cadastral, não violando o sigilo bancário, e pode ser utilizado para subsidiar medidas executivas, mesmo sem esgotamento prévio de outras diligências. 4. A efetividade da execução justifica o uso de todos os mecanismos disponíveis para a localização de bens do devedor, conforme os princípios da celeridade, economia processual e cooperação processual. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: É admissível a consulta ao sistema CCS-BACEN, de natureza meramente cadastral, como medida auxiliar à localização de bens do devedor em execução, independentemente do esgotamento de diligências anteriores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.938.665/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26.10.2021, DJe 03.11.2021; STJ, REsp 2.126.785/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.08.2024, DJe 08.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.923.780/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.05.2022. TJRS, AI 5040117-64.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Rute dos Santos Rossato, j. 13.05.2025; TJRS, AI 5016821-13.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Maria Iserhard, j. 27.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLÍNICA MÉDICO ODONTOLÓGICA GHENO LTDA contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que move contra ANELIESE HALFEN GOMES . DECISÃO AGRAVADA ( evento 64, DESPADEC1 ): Indefiro a pretensão de quebra de sigilo bancário, sob pena de afronta a princípios constitucionais de intimidade e privacidade (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal c/c artigos 21 e 187 do CC brasileiro). Cabe ressaltar que a tentativa de bloqueios de valores restou inexitosa, indicando que não há movimentação financeira nas contas dos executados. Por outro lado, defiro o pedido de oficiamento para fins de lançamento do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Agendada intimação eletrônica. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que foram realizadas diversas diligências pelo Juízo e pela parte para garantir e satisfazer a demanda executiva, entretanto todas obtiveram resultado infrutífero, encontrando-se a ação totalmente desguarnecida. Argumenta que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento, como conta corrente, poupança e investimentos, não contendo dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Defende que o CCS-Bacen não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, funcionando como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do Sisbajud, alargando a margem de pesquisa por ativos. Sustenta que não se mostra razoável permitir a realização de medida constritiva por meio do Sisbajud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Invoca o art. 139, inciso IV, do CPC, que determina ao juízo a concessão de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Alega que a negativa ora em discussão fere o Princípio da Economia Processual e da Adequada Prestação Jurisdicional, bem como o Princípio da Celeridade, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. É tempestivo (evento 65 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido (evento 05 dos autos recursais). MÉRITO RECURSAL: O recurso merece provimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização do sistema CCS-BACEN como ferramenta de busca de informações para fins de localização de bens do executado em processo em fase executiva. A execução deve ocorrer pela forma menos gravosa ao devedor (art. 805, do CPC), mas ela deve se realizar no interesse do exequente (art. 797, do CPC). Ademais, a consulta pelo Poder Judiciário aos sistemas disponíveis para pesquisa de informações é uma ferramenta encorajada e recomendada no âmbito administrativo, a qual favorece o andamento processual e está em consonância com os princípios da economia e celeridade processual. Portanto, a utilização dos acordos é admissível e, por vezes, indispensável para o andamento processual. Assim, considerando que a prestação jurisdicional deve estimular a cooperação entre os sujeitos do processo na busca da justa, efetiva e adequada decisão, é possível o deferimento da medida postulada, tendente à pesquisa de bens nos sistemas conveniados a este Tribunal. Vale ressaltar que esta 19ª Câmara Cível adota a jurisprudência pacífica do STJ no sentido da desnecessidade do esgotamento de prévias diligências pelo credor e de não ser possível justificar o indeferimento com fundamentação em dificuldade de cadastramento na ferramenta, pois ela está à disposição do Juízo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SÚMULA 568/STJ. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.). Neste contexto, a decisão recorrida deve ser reformada para admitir-se o pedido de pesquisa de bens, no sistema CCS - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Trata-se de ferramenta que contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS (STJ, REsp nº 1.938.665/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, Dj 26.10.2021) . Ainda, neste sentido, precedentes do STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE APURAR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. OFÍCIO AO CCS-BACEN . POSSIBILIDADE. JULGADOS DESTA CORTE. CONSULTA AO SEI-C. IMPOSSIBILIDADE . FINALIDADE PÚBLICA DE COMBATE À CRIMINALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Execução por quantia certa contra devedor solvente, ajuizada em 3/2/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/10/2023 e concluso ao gabinete em 4/6/2024 .2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a determinação de consulta ao Sistema Eletrônico de Intercâmbio do COAF (SEI-C) e ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor quando as demais tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas.3. De acordo com recentes julgados desta Corte, o CCS-BACEN é considerado apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito, porquanto não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, mas apenas os contornos da identificação cadastral, sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021 e REsp 2.043.328/SP, Terceira Turma, DJe 20/4/2023) .4. Em contrapartida, o Sistema Eletrônico de Intercâmbio do COAF (SEI-C) é o portal eletrônico de uso exclusivo para o intercâmbio de informações entre o órgão de inteligência financeira e as autoridades competentes para investigação ou apuração de crime de lavagem de capitais, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito, em conformidade com o art. 15 da Lei nº 9.613/1998 .5. A utilização do SEI-C para pesquisa de patrimônio de devedor/executado representa verdadeiro desvirtuamento das finalidades dessa importante ferramenta de combate à criminalidade no cenário nacional. Há que se destacar também que os dados acessados por meio do SEI-C são sigilosos, não sendo permitida ? e tampouco proporcional ? sua devassa para a busca de bens de interesse eminentemente privado do credor (art. 5º, XII, da Constituição Federal) 6. De modo similar, a Terceira Turma desta Corte já decidiu pela impossibilidade de se determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível (REsp n. 2.043 .328/SP, Terceira Turma, DJe 20/4/2023).7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) de bens e ativos financeiros titularizados pelos recorridos, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no Juízo de primeiro grau. (REsp: 2126785 SP 2024/0063635-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAIS. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) junto ao Bacen em procedimentos cíveis, como mecanismo disponível ao credor de satisfação de seu crédito, na medida em que comporta os relacionamentos entre instituições financeiras e clientes, não abrangendo dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 2 . Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp: 2249568 SP 2022/0356066-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) E da 19ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE "POSSE". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ACESSO A SISTEMAS DE CONSULTA PATRIMONIAL E CADASTRAL. POSSIBILIDADE PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de realização de diligências para localização de bens por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SREI, CENSEC, CCS -BACEN, CRC-JUD e SNCR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se é cabível a realização de pesquisa via INFOJUD para localização de bens do devedor; (ii) estabelecer se é admissível o uso do sistema RENAJUD para busca patrimonial; (iii) determinar se a utilização do SREI demanda intervenção judicial; (iv) analisar a viabilidade de consulta ao sistema CENSEC; (v) verificar a possibilidade de expedição de ordem ao CCS -BACEN; (vi) examinar se é necessária ordem judicial para consulta via CRC-JUD; (vii) avaliar a pertinência do uso do SNCR como meio de localização de imóveis rurais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, em especial o Tema 219 (REsp 1.112.943/MA), afasta a exigência de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais como condição para a utilização de ferramentas judiciais de busca patrimonial, prestigiando o princípio da efetividade da execução. 4. O uso do INFOJUD e do RENAJUD é considerado legítimo e eficaz para fins de localização de bens, sendo admitido mesmo sem esgotamento prévio de diligências, conforme precedentes do STJ e desta Corte. 5. Quanto ao SREI, trata-se de sistema com acesso público, não exigindo intervenção judicial, conforme precedentes do TJRS que destacam a autossuficiência da parte para realizar consultas por meio do SAEC. 6. A consulta ao CENSEC, plataforma conveniada ao Poder Judiciário, é admitida quando restarem infrutíferas diligências anteriores, conforme jurisprudência do TJRS que reconhece a sua utilidade na identificação de atos notariais e bens imóveis. 7. O CCS -BACEN possui natureza cadastral e permite ao credor identificar relações do devedor com instituições financeiras, sendo admissível sua utilização como ferramenta auxiliar, mesmo sem necessidade de diligências prévias. 8. O sistema CRC-JUD pode ser acessado diretamente pela parte exequente, inexistindo justificativa para a atuação judicial, conforme precedentes que destacam a disponibilidade pública da informação e a ausência de obstáculo técnico à sua obtenção. 9. A consulta ao SNCR é considerada válida como mecanismo de apoio à efetividade da execução, permitindo a localização de imóveis rurais e dados relevantes sobre a titularidade de propriedades, sendo cabível sua utilização pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO 10. Decisão reformada em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50401176420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 13-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA CCS -BACEN. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema CCS -BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) para localização de bens da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é possível a consulta ao sistema CCS -BACEN para localização de bens da parte executada, visando à satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de permitir a consulta ao sistema CCS -BACEN, que é um cadastro de natureza meramente informativo sobre os relacionamentos dos clientes com instituições financeiras, não implicando quebra de sigilo bancário. A consulta visa subsidiar eventual constrição de ativos financeiros, conferindo maior efetividade à execução, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento provido para determinar a consulta ao sistema CCS -BACEN, a fim de obter informações sobre eventuais relacionamentos da parte executada com instituições financeiras, visando à localização de bens penhoráveis e prosseguimento da execução. Dispositivos relevantes citados: Art. 797 do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp 2.126.785/SP, REsp 1.938.665/SP.(Agravo de Instrumento, Nº 50168211320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 27-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. SISTEMA CCS -BACEN - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ( CCS ). UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA CADASTRAL. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS AO PODER JUDICIÁRIO PARA CONSULTAS, CABÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCAS NO SISTEMA CCS . PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE, A FIM DE CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE AO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51260859620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 29-04-2024) Portanto, considerando que o CCS-BACEN é um sistema de informações de natureza cadastral que não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e que a agravante já realizou diversas diligências para localização de bens da executada, todas sem sucesso para a satisfação integral do crédito, deve ser deferido o pedido de consulta ao referido sistema. RESULTADO: Diante do exposto, é o caso de, em decisão monocrática, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para deferir a pesquisa e utilização do sistemaCCS-BACEN, a ser cumprida pelo juízo a quo . Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sul Riograndense - Sicredi Origens Rs x Silvia Delfino Menegotto

ID: 312228615

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163040-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

Polo Passivo:

SILVIA DELFINO MENEGOTTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE MENDES DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA DELFINO MENEGOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163040-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SU… Agravo de Instrumento Nº 5163040-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) AGRAVADO : SILVIA DELFINO MENEGOTTO ADVOGADO(A) : SILVIA DELFINO MENEGOTTO (OAB RS073145) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMAS DE BUSCA PATRIMONIAL. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a utilização do sistema CCS-BACEN como ferramenta de apoio à localização de ativos financeiros do devedor, no contexto de execução frustrada, mesmo quando o juízo de origem alega não ter acesso ao referido sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o CCS-BACEN possui natureza meramente cadastral, não violando o sigilo bancário, e pode ser utilizado para subsidiar medidas executivas, mesmo sem esgotamento prévio de outras diligências. 4. O indeferimento da consulta com base exclusiva na ausência de acesso direto pelo juízo não se sustenta, pois o sistema está disponível ao Poder Judiciário, e sua utilização deve ser viabilizada por meios administrativos ou por intermédio de setores competentes. 5. A efetividade da execução justifica o uso de todos os mecanismos disponíveis para a localização de bens do devedor, conforme os princípios da celeridade, economia processual e cooperação processual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. 7. Teses de julgamento: 1. É admissível a consulta ao sistema CCS-BACEN, de natureza meramente cadastral, como medida auxiliar à localização de bens do devedor em execução, independentemente do esgotamento de diligências anteriores. 2. A ausência de acesso direto do juízo ao CCS-BACEN não justifica o indeferimento da medida, devendo ser adotadas pelo Juízo de origem providências administrativas para viabilizar sua utilização pelo Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.938.665/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26.10.2021, DJe 03.11.2021; STJ, REsp 2.126.785/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.08.2024, DJe 08.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.923.780/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.05.2022. TJRS, AI 5040117-64.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Rute dos Santos Rossato, j. 13.05.2025; TJRS, AI 5016821-13.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Maria Iserhard, j. 27.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE – SICREDI ORIGENS RS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, processo nº 5001613-86.2019.8.21.6001, indeferiu o pedido de consulta ao sistema CCS BACEN, sob o fundamento de que não possui acesso à ferramenta. DECISÃO AGRAVADA ( evento 124, DESPADEC1 ): Vistos. Inclua-se a parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. Indefiro a utilização da CCS-Bacen, uma vez que este juízo não possui acesso a essa ferramenta de busca de informações. Após, intime-se a parte exequente para que diga acerca do prosseguimento. Silente, suspendo o feito, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo de 1 ano, com fulcro no art. 921, § 2º, do mesmo diploma legal, VOLTEM PARA EXTINÇÃO. Agendadas as intimações eletrônicas. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que foram realizadas diversas diligências pelo Juízo e pela parte para garantir e satisfazer a demanda executiva, que já totaliza R$ 380.055,42, entretanto todas obtiveram resultado infrutífero, encontrando-se a execução totalmente desguarnecida. Informa que já foram tentadas medidas como RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e CNIB, todas sem sucesso para a satisfação integral do crédito. Argumenta que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento, como conta corrente, poupança e investimentos, não implicando em constrição ou acesso às movimentações bancárias da parte agravada, mas sim subsídio à eventual constrição. Destaca que o CCS-BACEN não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações, funcionando apenas como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça que reconhecem a possibilidade de utilização do sistema CCS-BACEN como meio idôneo e lícito para a persecução do crédito e localização de eventuais recursos ocultados pelo devedor. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal para que seja determinada a expedição de ofício junto ao setor de cadastro de clientes do sistema financeiro nacional do Banco Central do Brasil (CCS-BACEN) para que informe aos autos todas as contas bancárias, aplicações financeiras e/ou outros ativos financeiros que estejam em nome da executada, ou aos quais esteja vinculada, notadamente como procuradores ou representantes, com ou sem poderes de movimentação, informando a posição atual e os saldos nos últimos 12 (doze) meses. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão proferida em sede de processo de execução de título extrajudicial. É tempestivo (evento 125 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido (evento 05 dos autos recursais). MÉRITO RECURSAL: O recurso merece provimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização do sistema CCS-BACEN como ferramenta de busca de informações para fins de localização de bens do executado em processo de execução. Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista o entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível sobre a matéria. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. A execução deve ocorrer pela forma menos gravosa ao devedor (art. 805, do CPC), mas ela deve se realizar no interesse do exequente (art. 797, do CPC). Ademais, a consulta pelo Poder Judiciário aos sistemas disponíveis para pesquisa de informações é uma ferramenta encorajada e recomendada no âmbito administrativo, a qual favorece o andamento processual e está em consonância com os princípios da economia e celeridade processual. Portanto, a utilização dos acordos é admissível e, por vezes, indispensável para o andamento processual. Assim, considerando que a prestação jurisdicional deve estimular a cooperação entre os sujeitos do processo na busca da justa, efetiva e adequada decisão, é possível o deferimento da medida postulada, tendente à pesquisa de bens nos sistemas conveniados a este Tribunal. Vale ressaltar que esta 19ª Câmara Cível adota a jurisprudência pacífica do STJ no sentido da desnecessidade do esgotamento de prévias diligências pelo credor e de não ser possível justificar o indeferimento com fundamentação de "não se ter cadastro" na ferramente, pois ela está à disposição do Juízo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SÚMULA 568/STJ. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.). Neste contexto, a decisão recorrida deve ser reformada para admitir-se o pedido de pesquisa de bens, no sistema CCS - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Trata-se de ferramenta que contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS (STJ, REsp nº 1.938.665/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, Dj 26.10.2021) . Ainda, neste sentido, precedentes do STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE APURAR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. OFÍCIO AO CCS-BACEN . POSSIBILIDADE. JULGADOS DESTA CORTE. CONSULTA AO SEI-C. IMPOSSIBILIDADE . FINALIDADE PÚBLICA DE COMBATE À CRIMINALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Execução por quantia certa contra devedor solvente, ajuizada em 3/2/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/10/2023 e concluso ao gabinete em 4/6/2024 .2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a determinação de consulta ao Sistema Eletrônico de Intercâmbio do COAF (SEI-C) e ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor quando as demais tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas.3. De acordo com recentes julgados desta Corte, o CCS-BACEN é considerado apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito, porquanto não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, mas apenas os contornos da identificação cadastral, sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021 e REsp 2.043.328/SP, Terceira Turma, DJe 20/4/2023) .4. Em contrapartida, o Sistema Eletrônico de Intercâmbio do COAF (SEI-C) é o portal eletrônico de uso exclusivo para o intercâmbio de informações entre o órgão de inteligência financeira e as autoridades competentes para investigação ou apuração de crime de lavagem de capitais, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito, em conformidade com o art. 15 da Lei nº 9.613/1998 .5. A utilização do SEI-C para pesquisa de patrimônio de devedor/executado representa verdadeiro desvirtuamento das finalidades dessa importante ferramenta de combate à criminalidade no cenário nacional. Há que se destacar também que os dados acessados por meio do SEI-C são sigilosos, não sendo permitida ? e tampouco proporcional ? sua devassa para a busca de bens de interesse eminentemente privado do credor (art. 5º, XII, da Constituição Federal) 6. De modo similar, a Terceira Turma desta Corte já decidiu pela impossibilidade de se determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível (REsp n. 2.043 .328/SP, Terceira Turma, DJe 20/4/2023).7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) de bens e ativos financeiros titularizados pelos recorridos, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no Juízo de primeiro grau. (REsp: 2126785 SP 2024/0063635-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAIS. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) junto ao Bacen em procedimentos cíveis, como mecanismo disponível ao credor de satisfação de seu crédito, na medida em que comporta os relacionamentos entre instituições financeiras e clientes, não abrangendo dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 2 . Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp: 2249568 SP 2022/0356066-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) E da 19ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE "POSSE". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ACESSO A SISTEMAS DE CONSULTA PATRIMONIAL E CADASTRAL. POSSIBILIDADE PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de realização de diligências para localização de bens por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SREI, CENSEC, CCS -BACEN, CRC-JUD e SNCR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se é cabível a realização de pesquisa via INFOJUD para localização de bens do devedor; (ii) estabelecer se é admissível o uso do sistema RENAJUD para busca patrimonial; (iii) determinar se a utilização do SREI demanda intervenção judicial; (iv) analisar a viabilidade de consulta ao sistema CENSEC; (v) verificar a possibilidade de expedição de ordem ao CCS -BACEN; (vi) examinar se é necessária ordem judicial para consulta via CRC-JUD; (vii) avaliar a pertinência do uso do SNCR como meio de localização de imóveis rurais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, em especial o Tema 219 (REsp 1.112.943/MA), afasta a exigência de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais como condição para a utilização de ferramentas judiciais de busca patrimonial, prestigiando o princípio da efetividade da execução. 4. O uso do INFOJUD e do RENAJUD é considerado legítimo e eficaz para fins de localização de bens, sendo admitido mesmo sem esgotamento prévio de diligências, conforme precedentes do STJ e desta Corte. 5. Quanto ao SREI, trata-se de sistema com acesso público, não exigindo intervenção judicial, conforme precedentes do TJRS que destacam a autossuficiência da parte para realizar consultas por meio do SAEC. 6. A consulta ao CENSEC, plataforma conveniada ao Poder Judiciário, é admitida quando restarem infrutíferas diligências anteriores, conforme jurisprudência do TJRS que reconhece a sua utilidade na identificação de atos notariais e bens imóveis. 7. O CCS -BACEN possui natureza cadastral e permite ao credor identificar relações do devedor com instituições financeiras, sendo admissível sua utilização como ferramenta auxiliar, mesmo sem necessidade de diligências prévias. 8. O sistema CRC-JUD pode ser acessado diretamente pela parte exequente, inexistindo justificativa para a atuação judicial, conforme precedentes que destacam a disponibilidade pública da informação e a ausência de obstáculo técnico à sua obtenção. 9. A consulta ao SNCR é considerada válida como mecanismo de apoio à efetividade da execução, permitindo a localização de imóveis rurais e dados relevantes sobre a titularidade de propriedades, sendo cabível sua utilização pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO 10. Decisão reformada em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50401176420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 13-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA CCS -BACEN. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema CCS -BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) para localização de bens da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é possível a consulta ao sistema CCS -BACEN para localização de bens da parte executada, visando à satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de permitir a consulta ao sistema CCS -BACEN, que é um cadastro de natureza meramente informativo sobre os relacionamentos dos clientes com instituições financeiras, não implicando quebra de sigilo bancário. A consulta visa subsidiar eventual constrição de ativos financeiros, conferindo maior efetividade à execução, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento provido para determinar a consulta ao sistema CCS -BACEN, a fim de obter informações sobre eventuais relacionamentos da parte executada com instituições financeiras, visando à localização de bens penhoráveis e prosseguimento da execução. Dispositivos relevantes citados: Art. 797 do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp 2.126.785/SP, REsp 1.938.665/SP.(Agravo de Instrumento, Nº 50168211320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 27-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. SISTEMA CCS -BACEN - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ( CCS ). UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA CADASTRAL. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS AO PODER JUDICIÁRIO PARA CONSULTAS, CABÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCAS NO SISTEMA CCS . PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE, A FIM DE CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE AO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51260859620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 29-04-2024) Portanto, considerando que o CCS-BACEN é um sistema de informações de natureza cadastral que não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e que a agravante já realizou diversas diligências para localização de bens da executada, todas sem sucesso para a satisfação integral do crédito, deve ser deferido o pedido de consulta ao referido sistema. RESULTADO: Diante do exposto, é o caso de, em decisão monocrática, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para deferir a pesquisa e utilização do sistemaCCS-BACEN, a ser cumprida pelo juízo a quo . Comunique-se e intime-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Processo nº 5049138-08.2024.4.04.7000

ID: 280793583

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049138-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO SIMIONATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049138-08.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADEMIR ANTONIO SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049138-08.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADEMIR ANTONIO SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença individual contra a Fazenda Pública, oriunda da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.60000, ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF, e transitada em julgado em 02/08/2019. O valor pleiteado na inicial do cumprimento de sentença foi de R$ 139.475,16 , posicionado em outubro/2024 ( evento 1, DOC14 ). Fixados honorários de cumprimento de 10%, no evento 6. Impugnação apresentada no evento 9. Em síntese, a União alega: (i) ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; (ii) tripla ilegitimidade ativa da parte, vez que teria sido beneficiada por acordo administrativo, seria beneficiada por outra ação e teria vínculo com outra unidade da federação; (iii) prescrição da pretensão executória, alegando litisconsórcio passivo. No mérito, aduz que nada é devido, em virtude da percepção de parcelas de acordo administrativo. Resposta da exequente em evento 12, contrariando as alegações da UNIÃO e requerendo a remessa dos autos à Contadoria. A decisão no evento 19 determinou a inclusão do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ao presente feito, como interessado, para, querendo, apresentar manifestação. Conclusos os autos, foi determinada a intimação da UNIÃO para demonstrar que a parte exequente propôs o cumprimento da Ação Ordinária (95.0007194-0/5076726-63.2019.404.7000), trazendo aos autos as peças da demanda executória - evento 17, DESPADEC1 . Resposta da UNIÃO em evento 20, informando que não localizou o cumprimento e aduzindo que: Cabe ressaltar que a União não alegou litispendência , mas ilegitimidade ativa, aduzindo, dentre outros argumentos, que a existência do título coletivo com mesmo objeto da lide proposta pelo Sindicato que representa a categoria da parte exequente (SINDPREVS/PR) representa um óbice processual à sua legitimação. Reitera os termos da sua impugnação. A parte exequente também ratifica os seus argumentos anteriores - evento 23, PET1 . Eis o relatório. Decido . DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO 1. Os documentos do servidor/pensionista encontram-se de posse da UNIÃO. Nesse sentido, a executada apresentou as fichas financeiras da pensionista em evento 9. Logo, não há prejuízo ao seu direto de defesa. Ademais, nos termo do §3º, do art. 524 do CPC: "Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência." 2. Portanto, rejeito. VÍNCULO COM OUTRA UNIDADE FEDERAÇÃO 3. Alega a União ilegitimidade ativa por parte da exequente. Tendo a ação tramitado no Estado do Mato Grosso do Sul, afirma que o título alcança apenas os servidores lotados neste local, como preconizaria o art. 16 da lei nº 7.347/1985 (com redação pela Lei 9.494/1997): "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator , exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." O artigo delimita territorialmente os efeitos da decisão transitada em julgada, nos limites da competência do órgão prolator. Assim, não existindo nos autos prova de que o servidor estava lotado no Mato Grosso do Sul, a exequente não seria legitima para executar o título. 3.1. Todavia, não assiste razão à União em suas alegações. O artigo supramencionado já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal para deliberação de sua constitucionalidade pelo Tema 1075, tendo como leading case o RE 1.101.937, transitado em julgado em 01/09/2021. O acórdão da decisão firmou a tese de que o art. 16 da Lei 7.347/85 é inconstitucional, devendo serem preservados os direitos difusos e coletivos - função do próprio Ministério Público, ajuizador da ação coletiva, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos , não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas , limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original . II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021. g.n.) A sentença do título executivo, mantida em sede de reexame necessário, nada menciona em seu dispositivo sobre a limitação territorial de seus efeitos: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo , a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93." ( evento 1, TIT_EXEC_JUD12 , fls. 6 e 7). A única restrição estabelecida concerne à existência de outras ações e acordos que versem sobre a matéria. 4. Assim, frente à inconstitucionalidade do art. 16 da lei nº 7.347/1985 (com redação pela Lei 9.494/1997) e a não restrição dos efeitos pela sentença da Ação Civil Pública original, os exequentes são partes legítimas. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 5. Não há litisconsórcio passivo a ser reconhecido. Trata-se de litisconsórcio necessário e não facultativo. Dispõe o art. 113, I, do CPC, que "(...) duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando (I) entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide (...) ". Versa a ação coletiva sobre a incorporação do índice de 28,86% às remunerações dos servidores federais dos réus, logo, uma obrigação de pagar como trata o dispositivo legal. Ainda, sendo necessário, este também será unitário de forma que a sentença será uniforme a todos os litisconsortes (art. 116, CPC). Sendo o litisconsórcio unitário, "(...) os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar." (art. 117, CPC). Nessa linha, para a União, se os recursos interpostos pelos demais réus não lhe beneficiaram, esta não poderia ter sido prejudicada pela demora no julgamento e ocorreria o trânsito em julgado parcial para ela. Entretanto, dispõe o art. 2-B, da lei nº 9.494/1997 que: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (grifos nossos) Há, portanto, uma limitação imposta à Fazenda Pública para cumprimentos provisórios de sentença. Versando sobre uma das hipóteses acima citadas, é inviável o trânsito em julgado parcial e, consequentemente, a execução do título. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.494/97. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Esta eg. Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ação é una e indivisível, não havendo que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, restando afastada a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. II - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, da interpretação do art. 2º-B da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/2001, resulta o não cabimento de execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Precedentes. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 839.574/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 24/4/2007, DJ de 11/6/2007, p. 365. g.n.) Como já exposto, a presente demanda se enquadra nas hipóteses do artigo acima mencionado. 6. Assim, a prescrição começou a correr de forma igual a todos os litisconsortes, a partir do trânsito em julgado da Ação Civil Pública (02/08/2019), sendo o termo final 02/08/2024 . Ocorre que, em razão do eminente encerramento do prazo para ajuizamento de demandas executórias, o MPF ajuizou, em 10/06/2024 , a Ação Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição, sob nº 5004409-14.2024.403.6000, "a fim de interromper a prescrição e evitar o perecimento do direito garantido pela coisa julgada" ( processo 5025163-54.2024.4.04.7000/PR, evento 22, ANEXO2 ). Interrompido o prazo prescricional, este volta a correr pela metade (artigo 9º do Decreto 20.910/1932). Logo, a pretensão executória estará fulminada em 10/12/2026 . As conclusões deste Juízo vão ao encontro daquelas exaradas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, nos autos do processo nº 50251635420244047000, no evento 22. Senão, vejamos. 6.1. Sobre a ilegitimidade ativa, assim se pronunciou o parquet : 2. Acerca da ilegitimidade ativa da exequente, aventada pela União, é de se ter em conta recente decisão do E. TRF/4ª Região, que, em análise de apelação cível, apontou que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não traz restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alcançando todos aqueles que estiverem na mesma condição jurídica no território nacional: (...) Assim, a exequente é parte legítima para a propositura do presente cumprimento de sentença. 6.2. Já quanto à prescrição da pretensão executória, consoante Notícia de Fato nº 1.21.000.000940/2024-07: (…) a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.403.6000 foi ajuizada em 18 de setembro de 1997 pelo Ministério Público Federal em face da União Federal e suas administrações indiretas objetivando, em suma, “assegurar a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como os pensionistas, do quadro de pessoal da demandada União Federal, o alcance do reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis décimos por cento) decorrente da aplicação das Leis nº 8.622 e 8.627, de 1993, concedido originariamente com exclusividade aos servidores militares”. A sentença de primeiro grau julgou o pedido procedente, nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.C.” O trânsito em julgado da r. Decisão foi certificado 02/08/2019 (Id. 27263019, f. 3236, autos da ACP). Assim, tendo em vista a iminência do encerramento do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, que se dará no próximo dia 02/08/2024, em 10/06/2024 o Ministério Público Federal ajuizou medida cautelar de Protesto a fim de interromper a prescrição e evitar o perecimento do direito garantido pela coisa julgada constituída , conforme comprovante anexo. (…)” (grifos nossos) 7. Assim, rejeito. DO CUMPRIMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 95.0007194-0/5076726-63.2019.404.7000 8. Como visto, o título executivo formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.60000 não fez qualquer limitação ao alcance subjetivo do título. Vejamos: 2. Acerca da ilegitimidade ativa da exequente, aventada pela União, é de se ter em conta recente decisão do E. TRF/4ª Região, que, em análise de apelação cível, apontou que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não traz restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alcançando todos aqueles que estiverem na mesma condição jurídica no território nacional: (...). Assim, cabia ao executado demonstrar que a parte executou o título da Ação Ordinária (95.0007194-0/5076726-63.2019.404.7000), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do exequente. Não o fazendo, deve prevalecer a legitimidade para o presente cumprimento. Pensamento diverso conduziria ao estabelecimento de requisito não previsto no título executivo, o que fere a coisa julgada formada nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.60000. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 2003.34.00.012136-1. UNAFISCO \ SINDIFISCO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. APROVEITAMENTO. 1. A legitimidade da entidade sindical para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, é pacífica na jurisprudência, tanto do STJ, quanto deste Tribunal, e abrange a promoção da ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, o qual aproveita a todos os substituídos. 2. Portanto, considerando que o protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato aproveita aos cumprimentos individuais de sentença, bem como a legitimidade do sindicato para representar os sucessores do servidor falecido, deve ser afastada a alegação de prescrição. 3. Não colhe provimento a alegação de ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que o título executivo não limita o benefício àqueles que comprovassem a condição de filiado ao sindicato, mas tão somente, determina o pagamento aos substituídos na ação. 4. Dessa forma, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento. 5. Em relação à existência de coisa julgada formada em ação coletiva diversa, com o mesmo objeto da ação que ora se executa, tenho que não prejudica o direito do servidor de optar por executar a segunda ação. O que não pode é a parte exeqüente se valer de dois títulos judiciais distintos que buscam as mesmas diferenças vencimentais, o que caracterizaria litispendência entre as execuções, o que não é o caso dos autos. (TRF4, AG 5024848-11.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 28/08/2024. g.n.) 9. Logo, Rejeito. DO ACORDO ADMINISTRATIVO 10. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já teve a oportunidade de se debruçar, no Tema Repetitivo nº 1.102, com a fixação da seguinte tese: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. (grifos nossos) No caso , após análise da documentação juntada pela executada junto à sua impugnação, não foi localizado o instrumento de transação assinado pela parte. Portanto, descabe a alegação da executada de extinção do presente cumprimento. No que tange aos documentos extraídos de sistema, que demonstram a percepção administrativa a título de 28,86%, anterior à edição da MP 1.962-33/2000, deve-se se proceder como determina o item II do Tema supra : "devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes." 11. Sendo assim, rejeito a alegação de extinção do feito, em virtude de acordo firmado na seara administrativa. 12. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. DO EXCESSO NA EXECUÇÃO 13. Decorrido o prazo , remetam-se os autos ao NCJ para elaboração dos cálculos de referência, de acordo com o título executivo e com esta decisão. 13.1. Deverá a Contadoria deduzir dos cálculos os valores recebidos na esfera administrativa, consoante as fichas financeiras do autor, com as atualizações pertinentes. 13.2. Após, vista às partes pelo prazo legal. 13.3. Tudo cumprido, voltem-me para decisão de homologação.

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Processo nº 5055274-21.2024.4.04.7000

ID: 292961659

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5055274-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LUIS MARCON BARK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5055274-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIEL LUIS MARCON BARK (OAB PR097793) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Restitu… PETIÇÃO Nº 5055274-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIEL LUIS MARCON BARK (OAB PR097793) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas em que HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR (CPF n° 63172194949) requereu o levantamento do bloqueio sobre valores de sua conta bancária em decorrência da decisão do processo 5001827-21.2024.4.04.7000/PR, evento 11, DESPADEC1 . Para tanto, HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR argumentou o que segue: [...] Todavia, considerando que a ordem se mostra excessiva e prejudicial ao desempenho das funções profissionais e subsistência do peticionário vem, sem renúncia ou substituição de qualquer ato processual próprio, expor que ao menos o limite dos valores que percebe em decorrência do cargo público regularmente ocupado, são merecedores de desbloqueio. [...] Conforme se apreende do extrato anexo, atualmente o requerente convive com um bloqueio total em sua Conta Corrente 58.758-3, Ag. 4390-7, do Banco Sicoob. Acontece que é nesta conta que recebe os vencimentos de sua função pública que, até o momento (como se verá ser mantido, inclusive, ao longo da investigação na qual foi incluído o peticionário) e, também, possuía saldo referente a um empréstimo feito em 08.2024 para a fruição de regulares férias. O uso que seria dado ao valor, cuja fonte é lícita e alimentar, seria o de pagamento de cartão de crédito onde o requerente e seus filhos fazem suas compras rotineiras e destinadas à sua subsistência , bem como saldar seu aluguel vincendo em 11.2024 e realizar as viagens para os apontamentos que o cargo público exercido demanda. [...] Que o saldo provém de fonte lícita, referente ao vencimento haurido pelo servidor público, também é possível ver no extrato: [...] Não apenas existe lastro para o saldo que lá está, como também o remanescente entre vencimentos e depósito pode ser facilmente justificado a partir do empréstimo feito para viagem de férias , contrato celebrado em 08.2024 (Doc. Anexo). Que o autor é portador de diabetes e demanda utilização de insulinas e sensores de medição de glicose , também é provado por meio de declaração anexa. Sobre o ponto (ii), ainda, há também aluguel vincendo em valor mínimo de R$ 2.500,00: [...] Que a verba alimentar, decorrente de seu trabalho regularmente exercida, goza de relevante proteção, é sabido. Seja pela aplicação da CF, seja pela aplicação subsidiária do CPC, sabe-se que o valor destinado à subsistência do autor é impossível de bloqueio – e seria assim ainda que já houvesse condenação criminal transitada em julgado contra o autor , visto que a mantença da sua dignidade não pode ser afetada. [...] Acontece que, como se demonstra na peça e nos documentos anexos, o saldo referente ao trabalho público exercido é integralmente utilizado na sobrevivência do requerente e de seus filhos , sendo certo que existem terceiros, tais quais locadores imobiliários, que hoje estão sendo prejudicados com a decisão. Do prejuízo destes terceiros decorre o risco de despejo , negativação de nome e vedação ao uso de cartão de crédito que é usado para compra de alimentos e fármacos – e o requerente prova no anexo ser portador de doença que demanda medicamentos de custo elevado. [...] Destaque-se que sequer os compromissos típicos de sua função podem ser realizados, posto que demandam viagens (já informadas ao Órgão Gestor e à CGU), que incluem hospedagem e combustível ou passagens áreas. Veja-se, por exemplo, a agenda futura do agente: [...] O bloqueio existente em conta se revela exagerado ou inadequado porque (i) não se sabe o motivo e nem há tempo hábil para ter o juízo elevado grau de convencimento sobre práticas delitivas; (ii) a verba bloqueada, ao menos até o teto da sua remuneração provada ( R$ 19.835,87, oriundo da soma de R$ 7.967,67, referente ao auxílio moradia e desempenho de função gratificada; com o valor de R$ 12.138,20, referente aos vencimentos da função pública ), é integralmente lícita e destinada à sua subsistência ; (iii) se mantido o bloqueio, o requerente não poderá pagar sua moradia em Curitiba , exercer sua função e, principalmente, adquirir alimentação e remédios , de modo que a liberação do saldo, ao menos até o teto de R$ 19.835,87, é a medida a se requerer O requerente, para sustentar seu pleito, juntou contrato de locação (evento 1.3 ), declaração médica (evento 1.4 ), contrato de mútuo (evento 1.5 ) e extrato bancário (evento 1.7 ). Ademais, também pugnou pela não realização de novos bloqueios que porventura venham a ser decretados sobre a renda do investigado. No evento 3.1 , este Juízo determinou a intimação da Autoridade Policial e, sucessivamente, do MPF. A Autoridade Policial, no evento 6.1 , asseverou o que segue: A manutenção do bloqueio de valores e bens apreendidos é fundamentada na legalidade e finalidade das medidas cautelares, previstas no artigo 125 do Código de Processo Penal (CPP). Essas medidas buscam preservar o patrimônio que poderá ser utilizado para garantir o ressarcimento de danos causados ao erário público, caso a investigação resulte em condenação. Em investigações envolvendo crimes contra a administração pública, como peculato, corrupção ou lavagem de dinheiro, o bloqueio de bens é uma ferramenta essencial para proteger o interesse público e assegurar que, ao final do processo, o patrimônio ilícito esteja disponível para a reparação dos prejuízos financeiros ao Estado. As medidas cautelares também encontram amparo na Lei nº 12.683/2012, que alterou a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998), permitindo o sequestro de bens em investigações que envolvam indícios de enriquecimento ilícito e dano ao erário. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o bloqueio de bens visa proteger a integridade do patrimônio público, evitando que valores ou ativos de origem ilícita sejam dilapidados antes de uma eventual condenação. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que a restituição de valores e bens apreendidos não pode ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão final, quando existir risco de dano ao erário ou aos cofres públicos. Portanto, argumenta-se que a liberação dos bens neste momento poderia comprometer a eficácia da medida, frustrando o objetivo de reparação do dano. Assim, diante da legitimidade e da fundamentação jurídica para a manutenção do bloqueio, deve-se preservar a medida cautelar até o fim do processo, garantindo que, em caso de condenação, o patrimônio esteja à disposição para indenizar o Estado. Intimado, o MPF manifestou-se pela improcedência do presente pedido, nos seguintes termos (evento 9.1 ): O requerente, atual Superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT no Paraná, tem investigada sua conduta na condição de funcionário público, tendo sido colhidos indícios de sua participação em esquema de corrupção dentro da referida autarquia, notadamente por seu envolvimento em contratos com irregularidades e diante de seu possível enriquecimento ilícito. Conforme verificado na apuração, nas contas bancárias de HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR identificou-se importante rotina de depósitos fracionados (Relatório de Inteligência Financeira nº 79667.3.9927.5372, autos nº 5001827-21.2024.4.04.7000, evento 1, ANEXO 186): [...] Veja-se, ainda, que na análise dos dados bancários do investigado foi possível constatar o recebimento em suas contas bancárias de R$ 552.000,00 em depósitos em espécie ao longo dos anos, com destaque para 2022, em que somou R$ 155.000,00, e para 2023, ano em que até o dia 15 de março já havia recebido mais de R$ 50.000,00, conforme Relatório de Análise nº47/2023 da ASSPAD/PRPR : [...] Nessa linha, a análise dos dados bancários e fiscais do requerente evidenciou a existência, considerando o cotejo entre entrada de recursos e dispêndios, de possível variação patrimonial a descoberto entre nos anos 2020, 2021 e 2022, nos montes de R$ 228.467,11, R$ 197.637,86 e R$ 90.811,69, respectivamente (item 12 do Relatório de Análise nº47/2023 da ASSPAD/PRPR). Considerando a verificação da adoção reiterada do expediente de depósitos fracionados e em espécie , bem como a i dentificação de variação patrimonial a descoberto, tem-se que fica afastada a alegação de absoluta licitude dos valores constritos , dada a possibilidade concreta de que se encontrem misturados com verbas de possível origem ilícita . Nesse sentido, a alegação de que o saldo excedente àquele indicado como de natureza remuneratória é oriundo de empréstimo contraído para gozo de férias, não tem o condão de comprovar a licitude dos recursos, inclusive porque não foi apresentado nenhum documento nesse sentido. Referido contrato teria sido celebrado em 20/08/2024, para mútuo de R$ 25.000,00, sendo que na conta foram constritos, para além dos R$ 19.835,87 indicados como salariais, outros R$ 14.502,40, sem nenhuma comprovação de que correspondentes ao referido contrato. Quanto aos valores que se alega serem de origem salarial, o requerente deixou de apresentar provas suficientes nesse sentido. O extrato juntado aos autos indica apenas dois créditos identificados como “TRANSF CR PORT CTA SAL” e que, somados, totalizam os mencionados R$ 19.835,87: [...] A simples indicação dos créditos, sem apresentação dos extratos de movimentação da conta de origem, não permite conclusão segura quanto à natureza exclusivamente salarial dos valores. Assim, tem-se que o investigado não se desimcumbiu do ônus de demonstrar que os valores dizem respeito estritamente ao seu rendimento salarial , devendo ser considerada a hipótese de que as verbas, recebidas em outra conta bancária, tenham sido mescladas com recursos de possível origem ilícita, inclusive em razão dos elementos obtidos até aqui na investigação , marcadamente a adoção reiterada da utilização de depósitos fracionados e em espécie, com a consequente mistura de valores de origem possivelmente ilícita com outros de fonte salarial. Ademais, quanto à possibilidade de liberação de bens e valores constritos, vale aqui lembrar que o perdimento na esfera penal não se limita a bens de origem diretamente ilícita , podendo “ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados”, como preconiza o §1º do artigo 91 do Código Penal, citando-se na mesma linha o artigo 4º do Decreto-Lei 3.240/42 e o artigo 4º da Lei 9.613/98, especialmente em seu parágrafo 2º. Nesse sentido, observa-se que o requerimento do MPF na representação inicial dos autos nº 5001827-21.2024.4.04.7000 foi de implementação de medidas assecuratórias em face de HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR no montante de R$ 1.200.000,00, correspondente ao valor aproximado da quantia em espécie movimentada pelo agente público ao longo dos anos (R$ 552.000,00) e à variação patrimonial a descoberto em 2020, 2021 e 2022 (R$ 516.916,66), considerando inclusive eventual futuro requerimento de confisco alargado. 3. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou entendimento de que o levantamento da constrição judicial com fundamento na natureza alimentar da verba, com base no art. 833, X, do CPC, decorre não somente de uma constatação objetiva do respectivo montante, mas também da apresentação de elementos mínimos que demonstrem se tratar de reserva constituída a partir de origem lícita, como se exemplifica com a seguinte decisão: [...] Cumpre mencionar, em atenção à argumentação de que a manutenção da medida ora questionada impossibilitará o requerente de continuar recebendo suas verbas salariais, e portanto sem condição de arcar com duas despesas cotidianas, que o bloqueio operado é dos valores existentes em conta quando emissão da ordem, não havendo óbice à sua ulterior movimentação. Todavia, considerando que os ilícitos em investigação envolvem elevadas cifras, e que a quantia constrita na conta do requerente, tendo em mente a dimensão dos crimes em investigação, é insuficiente para garantir os efeitos patrimoniais da persecução penal, a possibilidade de emissão de novas ordens de bloqueio das contas bancárias não deve ser afastada, sendo que a medida pode se revelar útil na busca da satisfação do aspecto patrimonial da persecução penal. Nesse sentido, não merece acolhimento o pleito do investigado de que suas contas bancárias não sejam objeto de renovadas ordens de bloqueio. 4. Diante do exposto, não obstante a possibilidade de que tenham transitado valores de origem lícita em contas bancárias titularizadas por HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR, a movimentação concomitante de valores com indícios de origem criminosa, inclusive com a adoção reiterada de depósitos fracionados e em espécie, de forma a mesclar valores lícitos e ilícitos, contamina o todo e justifica, nesse momento, a manutenção da constrição, sem prejuízo da reapreciação de parte do pedido caso o requerente apresente prova conclusivas de que os R$ 19.835,87 tem origem em verba exclusivamente salarial. Por essas razões, o MPF manifesta-se pelo julgamento improcedente do presente pedido , ressalvando a possibilidade de reavaliação de verbas salariais eventualmente bloqueadas, caso apresentada a devida comprovação. No evento 11.1 , embora não tenha sido intimado, o requerente apresentou esclarecimentos complementares em relação à manifestação do Ministério Público Federal: [...] A Polícia Federal, em lacônica manifestação argumentou ser contra qualquer espécie de restituição de coisa apreendida e colacionou entendimentos que não se aplicam ao caso. Deixou de apreciar o argumento da natureza alimentar da verba e, também, da necessidade do saldo para pagamento de contas necessárias à subsistência da pessoa que, frisa-se, é mero investigado incluído na segunda fase da operação Rolo Compressor. [...] Do que se vê, há, até o momento, verdadeiro pânico instilado no investigado sem justo motivo. Não há clara indicação de em que medida teria o autor recebido vantagem pelo Contrato 434/2021, que é o que os argumentos do MPF/PF levam a crer ser o objeto da investigação , nem mesmo prova de que a suposta variação patrimonial a descoberto teria decorrido dos fatos imputados - e nem poderia, posto que os fatos imputados são posteriores ao período dos relatórios do COAF. E, adianta-se, nem haverá tal indicação, posto que o caso cuida de um infeliz esforço de perseguição de quimeras. Não apenas, ignorou o Parquet e a PF que foi provado, nos anexos da exordial, que o valor em conta efetivamente ingressou de portabilidade de Conta Salário. Os dois lançamentos de R$ 12.138,20 e R$ 7.697,67 em 01/11/2024 não deixam margem para dúvida de que só podem os valores advirem do trabalho público do agente. Ora, esta prova, a par de ignorada pelo MPF, pode ser obtida no Portal da Transparência, conforme tela anexa. Neste sentido, ao contrário do que o Ilustre membro do Parquet sustentou, o caso é sim de liberação de valores e expedição de ordem que impeça a ocorrência de novos bloqueios até o teto dos valores decorrentes do cargo público , que podem variar de mês a mês, visto que há indenizações, mas tendem a ficar próximos do saldo que se pede desbloqueio. [...] 4. Dos Pedidos Em face do exposto, requer-se: a) a juntada da tela do Portal da Transparência ora acostada; b) O reconhecimento da licitude dos valores cujo desbloqueio foi requerido, especialmente o saldo de R$ 19.835,87; c) a expedição de ordem que impeça novos bloqueios até um valor mínimo de R$ 19.835,87, salvo se, nos meses em que isto eventualmente ocorra, houver pagamento a maior por indenização, visto que licita a fonte; d) a integral procedência do pedido de restituição de coisa apreendida; Para oportunizar o contraditório, o MPF fora intimado e, no evento 15.1 , novamente, manifestou-se contrariamente ao levantamento do bloqueio: [...] Quanto à constrição dos valores mantidos em contas bancárias, o requerente limitou-se a apresentar dados de natureza pública e que não são hábeis a esclarecer a origem dos valores manejados pelo investigado, permanecendo sem qualquer prova da natureza lícita e alimentar dos valores em questão. [...] Os indícios de que o requerente vem movimentando grandes quantias de dinheiro em espécie, apesar de receber seus vencimentos em conta bancária, cujos extratos não se dispõem a apresentar, são evidências sólidas a mostrar a necessidade de manutenção do bloqueio existente. Reitera-se, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem o entendimento de que o pedido de desbloqueio de valores constritos no âmbito da persecução penal, ainda que fundado no art. 833, IV, CPC, não prescinde da apresentação de elementos que indiquem a origem lícita das quantias , o que se faz para evitar o risco de concessão de um salvo-conduto para proteção de patrimônio de origem espúria: [...] Além disso, não foi comprovada a natureza alimentar dos valores congelados , sendo que, das informações apresentadas pelo requerente, não há como concluir que se tratam de reservas de patrimônio voltadas à garantia do mínimo existencial. Nesse sentido, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, por sua Corte Especial, enfrentou recentemente a temática da penhorabilidade de valores encontrados em aplicações financeiras diversas da poupança, ainda que até o limite de 40 salários mínimos, afastando a incidência absoluta do art. 833, X, CPC quando o bloqueio não incidir em caderneta de poupança e estabelecendo que é ônus da parte interessada demonstrar que as quantias bloqueadas não são investimentos,mas que constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial e a proteção do indivíduo e de seu núcleo familiar contra adversidades: [...] Ausente, portanto, elementos concretos quanto à origem dos valores constritos, bem assim afastadas as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, CPC, é o caso de manutenção da constrição. 4. Por esses fundamentos, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo julgamento improcedente dos pedidos objeto do presente feito. Após a regular manifestação do Ministério Público, a parte Requerente protocolou nova petição (evento 17.1 ) sem que houvesse previsão ou determinação para tanto. A fim de preservar a regularidade procedimental e evitar sucessivas manifestações que comprometam a celeridade e a paridade processual, deixa-se de considerar o teor da referida petição, que se reputa extemporânea. Prossigo na análise do pedido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos bloqueios nos meses subsequentes Esclarece-se que o bloqueio de valores nas contas bancárias de HÉLIO foi determinado uma única vez, mediante decisão específica, não se tratando de medida que se renove automaticamente. Não houve qualquer determinação de bloqueio reiterado, tampouco programação de repetição de diligências via SISBAJUD ( processo 5051272-08.2024.4.04.7000/PR, evento 24, SISBAJUD2 ), conforme se verifica na imagem abaixo: Assim, não havendo decisão que imponha bloqueio futuro ou automático e, tratando-se de hipótese meramente eventual e hipotética, reconhece-se a ausência de interesse processual concreto e atual sobre o ponto. Desse modo, não se conhece do pedido formulado pela parte quanto à pretensão de ver reconhecida, de forma geral e prospectiva, a impossibilidade de bloqueios incidentes sobre valores decorrentes de vencimentos auferidos pelo investigado nos meses vindouros. 2. Da decisão de deflagração ( processo 5001827-21.2024.4.04.7000/PR, evento 11, DESPADEC1 ) A decisão de deflagração estabeleceu o que segue: [...] (42) HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR , servidor do DNIT, teria supostamente desempenhado um papel chave no esquema criminoso. HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR atualmente é Superintendente da autarquia no Paraná, tendo atuado em dois períodos: de abril a dezembro de 2022 e novamente a partir de junho de 2023. (Relatório de Pesquisa 6557/2023 ASSPA/PRPR - ev. 1.283 e Relatório de Pesquisa 655/2023 ASSPA/PRPR - ev. 1.284 ). Durante sua gestão, teria assinado o Contrato nº 70/2022, relacionado ao Contorno Sul Metropolitano de Maringá, apesar das recomendações do TCU para aguardar a conclusão das auditorias. Operações bancárias em suas contas teriam revelado e recebimento de grandes quantias em espécie, com destaque para depósitos fracionados (Relatório de Inteligência Financeira nº 79667 – ev. 1.186 ). Além disso, evidências apontam para um enriquecimento ilícito nos anos de 2020, 2021 e 2022, totalizando mais de meio milhão de reais (Relatório de Análise nº 47/2023 – ASSPAD / PRPR – ev. 1.225 ). Esses indícios sugerem sua participação no esquema de corrupção dentro da autarquia, tanto por seu envolvimento em contratos com irregularidades quanto pelo suposto enriquecimento ilícito. [...] No caso, o Ministério Público Federal representou pelo deferimento das seguintes cautelares e respectivos alvos: PAULO FRANCISCO TRIPOLONI, JAMIL JOSEPETTI JUNIOR, ALEXANDRE ZAMBERLAN, JOSÉ MÁRIO DE CASTILHO, JERSON GODOY LESKI JUNIOR, WILFREDO BRILLINGER, FERNANDO SILVA, RODRIGO DE CARVALHO BRILLINGER, CICERO DA SILVA MENDES, THIAGO ALVES DE LIMA, ANDRÉ CARVALHO CHEREM, DOME TECNOLOGIA LTDA, QUALITY GESTÃO DE NEGÓCIOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e QUALIPREV - SUPERVISÃO E ASSESSORIA LTDA SOLANGE CIRCE PEREIRA ME, THIAGO AUGUSTO CANCIAN, THIAGO AUGUSTO CANCIAN, VICTOR ANTONIO CANCIAN, CTC LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA, TANDEM CONSTRUCOES LTDA, HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR , SIMONE FEDARS, SANDER CASSIOS NEGRI, MARCELA GONÇALVES CUNHA, NEGRI E PINHEIRO LTDA e NEGRI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 4.2. Em relação aos investigados anteriormente mencionados nos tópicos supra , DEFIRO as medidas de sequestro, arresto e bloqueio de ativos, nos termos em que postuladas , com fundamento nas amplas razões acima expendidas , as quais me abstenho de repetir para evitar tautologia, com amparo nos arts. 125 e 132 do CPP, no art. 4º da Lei 9613/98 e no DL 3240/41, sobre quaisquer bens dos requeridos, adquiridos ou não com os proventos da infração, mesmo que tenham sido adquiridos anteriormente à ocorrência dos delitos. Em relação a cada um desses investigados, em tópico próprio, procedeu-se à análise individualizada da existência de materialidade e indícios de autoria , sendo necessário o deferimento da medida para identificação de eventuais documentos, materiais ou provas relacionados às infrações penais em continuidade das investigações. Os requisitos para o deferimento das medidas cautelares patrimoniais pra pleiteadas são a existência de indícios de autoria e materialidade de infrações penais – o que restou devidamente comprovado por ocasião da análise dos pedidos de BUSCA E APREESÃO em relação a cada um dos investigados -, bem como o periculum in mora , ínsito a toda medida de natureza cautelar. 4.3. Considerações finais sobre os pedidos de sequestro/bloqueio de ativos De acordo com o exposto de forma pormenorizada em relação a cada um dos alvos das medidas de sequestro/bloqueio de ativos representada pela Autoridade Policial, restam presentes fundados indícios do envolvimento dos investigados com a prática, em tese, de crimes de fraude à licitação, corrupção e outros delitos conexos, assim como de que OS BENS MÓVEIS EXISTENTES EM NOME DOS INVESTIGADOS foram adquiridos com o dinheiro de origem espúria, visto a ausência de comprovação quanto ao exercício de atividades lícitas e a incompatibilidade patrimonial identificada. Assim, não apenas o SEQUESTRO dos bens em nome dos investigados se revela viável, mas também o BLOQUEIO de valores mantidos em contas bancárias via SISBAJUD , o BLOQUEIO de veículos via RENAJUD e o BLOQUEIO/INDISPONIBILIDADE de bens imóveis (ARRESTO/HIPOTECA LEGAL) mostra-se de extrema importância para evitar a dilapidação de patrimônio e possibilitar o ressarcimento dos prejuízos causados pelos delitos praticados e pagamento de eventual pena de multa. Com efeito, o SEQUESTRO deve incidir sobre os bens adquiridos pelos investigados com os proveitos da infração criminosa. De outro lado, o ARRESTO/BLOQUEIO DE ATIVOS destina-se à retenção de quaisquer bens do investigado, prestando-se, assim, a evitar que se frustre o ressarcimento do dano causado pela infração, mediante dilapidação de patrimônio dos investigados. Dessa forma, verifica-se que a decisão que deferiu a adoção de medidas cautelares patrimoniais em face de HÉLIO encontra-se devidamente fundamentada e lastreada em indícios da prática delitiva. Ressalte-se, inclusive, que a constrição abrangia até mesmo valores de origem lícita, desde que equivalentes ao montante do proveito obtido com a prática do crime. Dado este panorama inicial, passa-se à análise quanto ao pedido de levantamento dos valores bloqueados de HÉLIO. 3. Da pedido de levantamento do bloqueio incidente sobre o valor encontrado em conta bancária do Requerente O Requerente postula o desbloqueio do montante de R$ 34.479,49 (trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos) de sua conta no Banco Sicoob. Alega que tais valores seriam compostos por R$ 19.835,87 (dezenove mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), referentes a verbas salariais (R$ 12.138,20 de vencimentos da função pública e R$ 7.967,67 de auxílio moradia e desempenho de função gratificada), e o restante advindo de um empréstimo realizado em agosto de 2024. Sustenta, assim, a origem lícita e o caráter alimentar da verba, supostamente essencial à sua subsistência e de sua família, além de mencionar ser portador de diabetes e necessitar dos recursos para despesas de trabalho. A restituição de coisas apreendidas no curso do processo ou da investigação condiciona-se a três requisitos: (i) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, "caput", do CPP), inexistindo dúvida quanto ao direito alegado; (ii) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); e (iii) não estar o bem sujeito a perdimento (art. 91, II, do CP). A propósito: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. OPERAÇÃO PLANUM. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BENS. ART. 118, CPP. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PARA O PROCESSO. 1. Os bens objetos do presente pedido de restituição foram apreendidos em decorrência do Pedido de Busca e Apreensão, no curso da Operação Planum, instaurada para investigar a existência de uma rede de tráfico internacional de drogas. 2. A restituição de coisas apreendidas no curso do processo ou investigação condiciona-se a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP) . 3. Conforme a sentença "trata-se do resguardo dos meios de prova e, portanto, a devolução dos bens não está sujeita a prazo fixo, sendo mantida a medida enquanto as coisas interessarem ao processo." Assim, são fundamentais ao interesse ao processo, impossibilitando a sua restituição. 4. Desprovimento do apelo defensivo. (TRF4, ACR 5025881-81.2020.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 03/12/2020) EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULO. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. ART. 118 DO CPP. ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A restituição de bens é possível ao seu legítimo proprietário, desde que não interessem ao processo, não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, nem sejam passíveis de perdimento . 2. Não restou cabalmente comprovada a propriedade do veículo. Incabível a restituição . 3. Negado provimento ao apelo. (TRF4, ACR 5023951-37.2020.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 02/12/2020) EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONTRABANDO DE CIGARROS. BEM APREENDIDO. VEÍCULO BATEDOR. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO DO CRIME. INTERESSE PARA O PROCESSO. 1. A existência de fundada dúvida acerca do real proprietário do veículo impede a restituição . 2. A presença no veículo apreendido de instalação de cabo usualmente empregado para instalação de rádio transceptor, indica a possibilidade do bem, eventualmente vir a ser tido como instrumento do crime em investigação 3. Duvidosa a propriedade, e diante da possibilidade do vir a ser objeto da pena de perdimento, descabe prover o pleito alternativo de nomeação do apelante como depositário fiel do bem. 4. Apelação desprovida. (TRF4, ACR 5004762-61.2020.4.04.7004, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 02/12/2020) 3.1. Da alegação de licitude de parte do valor, pois, supostamente, decorrente de contrato de mútuo. No que se refere ao valor que a parte Requerente alega ser oriundo de contrato de mútuo, impende consignar que a mera juntada de cópia do suposto contrato (evento 1.5 ) não se mostra suficiente para comprovar que a quantia correspondente à diferença entre R$ 34.479,49 e R$ 19.835,87 decorre, de fato, deste negócio jurídico. Ademais, verifica-se que o referido documento sequer preenche os requisitos formais mínimos de validade, na medida em que não ostenta nem mesmo a assinatura de HÉLIO , apontado como contratante, circunstância que fragiliza significativamente sua eficácia probatória e impede que seja conferida presunção de veracidade ao alegado. Cabe à parte Requerente, a quem compete o ônus de demonstrar a origem lícita dos valores, trazer aos autos documentação idônea, especialmente os extratos bancários completos, abrangendo todo o período a partir da suposta liberação do empréstimo, de modo a comprovar, de forma clara, objetiva e rastreável, não apenas o efetivo ingresso dos valores na conta bancária, mas também que o montante ora discutido, R$ 14.643,62 (diferença entre R$ 34.479,49 e R$ 19.835,87) permaneceu disponível, sem ter sido consumido por movimentações financeiras posteriores. Diante da absoluta ausência de elementos que comprovem a origem lícita e específica do montante em questão, não há respaldo jurídico que autorize o levantamento da medida constritiva sobre tal quantia, ainda que esta se situe abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, patamar que, em regra, atrairia a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Isso porque, no presente caso, não restou demonstrada, de forma cabal, inequívoca e documental, a licitude dos valores, o que afasta a aplicação da referida proteção legal. 3.2. Da alegação de licitude de valor, pois, supostamente, proveniente do trabalho de HÉLIO na Administração Pública Do montante total de R$ 34.479,49 indicado, o Requerente alega que R$ 19.835,87, correspondentes a R$ 12.138,20 de vencimentos da função pública mais R$ 7.967,67 de auxílio moradia e desempenho de função gratificada, são originariamente lícitos pois decorrem do seu exercício na Administração Pública. Inclusive, em extrato juntado (evento 1.7 ), observa-se tal valor em créditos: Todavia, conforme demonstrado pelo Ministério Público Federal no evento 15.1 , páginas 2 a 4, foram localizados diversos comprovantes, em posse do investigado, de pagamentos realizados em espécie, envolvendo quantias expressivas de dinheiro físico em datas próximas ao bloqueio. Observe-se: Causa estranheza o elevado montante movimentado recentemente em espécie, sobretudo considerando a disponibilidade, na atualidade, de meios de pagamento mais seguros, ágeis e plenamente rastreáveis, como transferências bancárias e PIX. Ademais, não fora apresentada qualquer justificativa, pela Defesa, para as frequentes transações em dinheiro realizadas por HÉLIO . Além disso, conforme já referenciado na decisão de deflagração ( processo 5001827-21.2024.4.04.7000/PR, evento 11, DESPADEC1 ), existem significativos documentos que reforçam a desconfiança quanto às movimentações de HÉLIO : [...] Operações bancárias em suas contas teriam revelado e recebimento de grandes quantias em espécie, com destaque para depósitos fracionados (Relatório de Inteligência Financeira nº 79667 – ev. 1.186 ). Além disso, evidências apontam para um enriquecimento ilícito nos anos de 2020, 2021 e 2022, totalizando mais de meio milhão de reais (Relatório de Análise nº 47/2023 – ASSPAD/PRPR – ev. 1.225 ). Esses indícios sugerem sua participação no esquema de corrupção dentro da autarquia, tanto por seu envolvimento em contratos com irregularidades quanto pelo suposto enriquecimento ilícito. [...] Dessa forma, cumpre salientar que, embora esteja comprovado que o requerente atue na Administração Pública e receba, mensalmente, valores compatíveis com aqueles indicados no pedido de levantamento, a ausência de explicação para as inúmeras transações em espécie e a falta de comprovação da origem de parte dos recursos movimentados fazem com que os valores de origem lícita se confundam com valores cuja procedência apresenta fortes indícios de ilicitude, contaminando, assim, o montante global e inviabilizando o levantamento pleiteado. Portanto, mesmo que o valor requerido seja inferior ao limite de quarenta salários mínimos, diante da ausência de comprovação da licitude e da contaminação dos valores, é impossível deferir o levantamento do bloqueio. Ressalte-se que a impenhorabilidade não é absoluta para toda e qualquer quantia até quarenta salários mínimos. Incumbe ao Requerente demonstrar o caráter alimentar ou a imprescindibilidade dos valores para sua subsistência digna, bem como a origem lícita dos mesmos. Por fim, o Requerente alega ser portador de diabetes e sustenta que os valores bloqueados se fazem necessários para a aquisição de medicamentos. Entretanto, a mera juntada de atestado médico revela-se insuficiente para autorizar o levantamento do montante bloqueado. Salienta-se que este Juízo entendeu pela contaminação dos recursos lícitos do Requerente, em razão da significativa movimentação em espécie realizada por este. Caso (hipoteticamente) subsistisse dúvida razoável quanto à origem ilícita dos recursos, o que não é o caso, a liberação dos valores, por motivos de saúde, é condicionada à demonstração inequívoca da imprescindibilidade dos valores para fins de tratamento, mediante a apresentação de documentos comprobatórios robustos, inclusive aqueles que evidenciem a indisponibilidade dos medicamentos essenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde. Ademais, a alegação de que o bloqueio dos valores compromete o exercício de suas funções não se sustenta. Para tanto, seria imprescindível demonstrar que o órgão público em que atua não antecipa os pagamentos das viagens ou que inexiste outro meio para sua realização. É, inclusive, estranho que um órgão público da dimensão do que o requerente trabalha não tenha realizado processo licitatório para a aquisição das passagens aéreas relacionadas ao serviço, optando por ressarcir valores pagos diretamente pelo próprio requerente. Quanto à necessidade de custear despesas diárias, entende-se que deveria haver demonstração concreta de necessidade premente, o que não foi apresentada. A parte limitou-se a juntar contrato de locação, sem comprovar a urgência ou a impossibilidade de suprir tais despesas de outra forma. Destarte, ausentes os pressupostos que autorizem o levantamento da constrição sobre os bens, e não sendo possível a liberação de valores inferiores a 40 salários mínimos sem a devida comprovação de sua licitude, indefiro o pedido de levantamento de quaisquer valores em favor do investigado. III - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Ante o exposto, não conheço do pedido de afastamento dos bloqueios incidentes sobre valores decorrentes dos vencimentos a serem auferidos pelo investigado nos meses vindouros e, no mérito, indefiro o pedido de levantamento dos valores atualmente bloqueados. 2. Intimem-se. 3. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de BUSCA E APREENSÃO n° 50018272120244047000, MEDIDAS ASSECURATÓRIAS n° 50512720820244047000 e IPL n° 50529056920154047000.

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