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"0000908-04.2021.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 250 de 307

Processo nº 0011256-81.2025.8.17.9000

ID: 343322139

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011256-81.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA IRISMAR DE SOUZA

Intimação (Outros)

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE FONSECA DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº. 0011256-81.2025.8.17.9000 Agravante: Estado de P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº. 0011256-81.2025.8.17.9000 Agravante: Estado de Pernambuco Agravado: Antônia Irismar de Souza e outros Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORES ESTADUAIS. GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E LOCOMOÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, que, nos autos de ação ordinária ajuizada por professores da rede pública estadual, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos de imposto de renda sobre as gratificações de difícil acesso e de locomoção, sob o fundamento de que possuem natureza indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se incide imposto de renda sobre as gratificações de difícil acesso e de locomoção pagas a professores da rede estadual de ensino, à luz de sua natureza jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 43 do CTN estabelece que o imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo irrelevante a denominação da verba, desde que represente disponibilidade econômica ou jurídica. 4. As gratificações previstas no art. 31 da Lei Estadual nº 11.329/1996 têm por objetivo compensar o servidor pelos custos e dificuldades adicionais enfrentados em locais de difícil acesso ou que exigem deslocamento intermunicipal, caracterizando-se como verbas de natureza indenizatória. 5. Verbas indenizatórias, por não representarem acréscimo patrimonial, não constituem hipótese de incidência do imposto de renda, conforme reiterada jurisprudência desta 1ª Câmara de Direito Público. 6. A alegação de impacto financeiro ao erário, em razão de efeito multiplicador, não afasta o dever do Estado de observar os limites da tributação previstos na legislação de regência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento desprovido. 8. Decisão unânime. Tese de julgamento: 1. A gratificação de difícil acesso e a gratificação de locomoção previstas no art. 31 da Lei Estadual nº 11.329/1996 possuem natureza indenizatória, não estando sujeitas à incidência do imposto de renda. 2. A incidência do imposto de renda exige acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 do CTN, o que não se verifica nas verbas que apenas recompõem despesas do servidor público. 3. A potencial repercussão financeira da decisão não é fundamento idôneo para autorizar tributação em afronta à natureza jurídica da verba. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 43, caput e § 1º; Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º; CPC, art. 300; Lei Estadual nº 11.329/1996, art. 31. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Agravo de Instrumento nº 0000908-72.2023.8.17.9000, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 13.03.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0011256-81.2025.8.17.9000, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 12

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Processo nº 0000908-09.1988.4.01.3300

ID: 343146192

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-09.1988.4.01.3300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NONATO CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

YURI PAIM DE FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 0000908-09.1988.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO NONATO CRUZ EXECUTADO:… Seção Judiciária do Estado da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 0000908-09.1988.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO NONATO CRUZ EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc... I-DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PAGAMENTO JULGO, com base no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, do Código de Processo Civil - CPC, EXTINTO o presente processo de Execução Contra a Fazenda Pública, eis que a(o,s) Executado(a,s) promoveu(eram) o pagamento do débito, na conformidade do(s) comprovante(s) de liquidação/pagamento (conta judicial sob n.0640.005.86433035-0 - id 2191094321 e 2201716131). Registre-se, ademais, que a executada apresentou manifestação requerendo a juntada do comprovante de depósito e o desbloqueio das contas atingidas pelo bloqueio eletrônico (id 2191092030). Além disso, há petição subscrita pelo antigo patrono do exequente, vinculado ao escritório da Advocacia Trabalhista Operária - ATO (id 2187917633), postulando a reserva de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, com fundamento no art. 22, §4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB). É o relatório. Passo a decidir. II-DA LIBERAÇÃO DOS VALORES E DESCONTOS LEGAIS Considerando que houve o efetivo depósito judicial do montante devido (conta judicial sob n.0640.005.86433035-0 - id 2191094321 e 2201716131), reconheço o cumprimento da obrigação pela executada e defiro o levantamento do valor em favor do exequente. Nos termos da legislação aplicável, impõe-se o desconto de Imposto de Renda na fonte à alíquota de 27,5% (isenção até R$2.428,80 - artigo 1º, inc. XI, da Lei n. 11.482/2007, inciso incluído pela MP n. 1.294, de 11/04/2025). No tocante aos honorários advocatícios contratuais, havendo contrato regularmente juntado aos autos, defiro o destaque direto de percentual não superior a 30% (trinta por cento), a ser transferido ao advogado constituído pelo exequente e/ou pessoa jurídica indicada (CPC, artigo 85, §15). Dessa forma, expeça-se ofício à instituição financeira depositária para que, no prazo de cinco dias, uma vez informados os dados bancários dos beneficiários, proceda à transferência eletrônica dos valores, com os descontos e destaques aqui determinados. III-DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS FORMULADO PELO ANTIGO PATRONO O pedido de reserva de honorários contratuais formulado por terceiro (escritório da ATO - id 2187917633) não pode ser apreciado por este Juízo Federal, uma vez que eventual litígio entre advogados e/ou escritório de advocacia acerca de honorários contratuais não se insere na competência da Justiça Federal, conforme estabelece o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que restringe a competência desta Justiça àquelas causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais figurem na lide. Portanto, indefiro o pedido de reserva de honorários apresentado pelo antigo patrono, devendo eventual pretensão ser deduzida na Justiça Comum Estadual. IV-DO DESBLOQUEIO DO SISBAJUD Ante a solução supra, libere-se imediatamente o bloqueio SISBAJUD, promovendo o desbloqueio das contas da executada, porquanto integralmente satisfeito o valor executado. V-DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, verificando, antes, se houve saque(s)/levantamento da(s) quantia(s) depositada(s), diante do disposto no artigo 1º da INSTRUÇÃO NORMATIVA n. COGER 01/2019 (no sentido de que "Não será dada baixa na autuação do processo em que haja valores remanescentes sob a responsabilidade do Juízo"). P. R. I. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Amanda Tatiani Coelho Castro x Bemol Servicos Financeiros Ltda.

ID: 343016453

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000908-16.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AMANDA TATIANI COELHO CASTRO

Polo Passivo:

BEMOL SERVICOS FINANCEIROS LTDA.

Notificação

Advogados:

DAVI PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0000908-16.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: AMANDA TATIANI COELHO CASTRO RECLAMADO: BEMOL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0000908-16.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: AMANDA TATIANI COELHO CASTRO RECLAMADO: BEMOL SERVICOS FINANCEIROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f26a48 proferido nos autos. DESPACHO AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO N.º 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) - Juízo 100% Digital e a RESOLUÇÃO N.º 415/2025 do CSJT (art. 18), os quais permitem a realização de audiências e sessões dos Cejuscs por meios telemáticos; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 261/2018/TRT11, que regulamenta o procedimento da audiência telepresencial no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; DECIDO: I- DESIGNAR AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 21/08/2025 08:07 (horário de Manaus-AM), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas; II- Facultar a apresentação da defesa na audiência de conciliação; III- Advertir que a ausência de qualquer uma das partes incidirá a aplicação dos incisos I e II do art. 20 da Resolução nº 415/CSJT, quais sejam: a) no caso do não comparecimento da parte autora, será declarado o arquivamento do feito, previsto no artigo 844 da CLT, cabendo ao juízo de origem as providências complementares; e b) no caso do não comparecimento da parte ré, será registrada em ata a ausência e caberá ao juízo de origem a aplicação da revelia, na forma do artigo 844 da CLT; IV- Resguardar a opção das partes pela realização de audiência presencial ou híbrida. Para a realização efetiva da audiência, é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: Link curto: https://cejusc1.audiencia.site/ (digite este endereço no seu navegador). ou Link completo: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85284941045?pwd=uzPJaMkuXig56cbxV88qIuGC02q4uk.1 ID da reunião: 852 8494 1045 Senha numérica: 635009 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. V- Intimar as partes, sendo a parte autora por meio de seu advogado (DJEN) e quanto à(ao) reclamada(o) RECLAMADO: BEMOL SERVICOS FINANCEIROS LTDA. por Oficial de Justiça. CUMPRA-SE. Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo e-mail audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br / coonupemec@trt11.jus.br ou pelo telefone (92) 3627-2116 ou, ainda, pelo balcão virtual acessível pelo link descrito acima. MANAUS/AM, 04 de agosto de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA TATIANI COELHO CASTRO

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Jorge Francisco e outros x Antonio Baia Silva e outros

ID: 343179444

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-56.2014.5.10.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JORGE FRANCISCO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE BRASILIA

Polo Passivo:

ANTONIO BAIA SILVA M & A CONSTRUCOES LTDA - ME MARCIO SOUSA CARVALHO

Notificação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDNEY ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ABADIO FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA SILVA FRANCISCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000908-56.2014.5.10.0004 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000908-56.2014.5.10.0004 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE BRASILIA RECLAMADO: M & A CONSTRUCOES LTDA - ME, ANTONIO BAIA SILVA, MARCIO SOUSA CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e977622 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor CESAR NEVES VIANA, no dia 04/08/2025. DECISÃO Vistos, etc. A execução neste processo foi extinta em decorrência de prescrição intercorrente. Todavia, no curso da execução, houve a penhora, remoção e depósito de veículo de parte executada (fl. 95 - ID c606c65). Após a diligência de penhora, chegou ao conhecimento do Juízo a informação de existência de gravame (alienação fiduciária). Tal fato impediu a realização de novos atos expropriatórios. Mediante o ofício de fl. 114 - ID a910084 a instituição financeira BV FINANCEIRA S/A informou ter cedido os direitos creditórios sobre o veículo penhorado para uma outra instituição financeira. Qual seja, OMNI S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ 92.228.410/0001-02. A referida instituição financeira manifestou nestes autos, através de sua petição de fl. 136 - ID 1005118, ter interesse em permanecer como depositária do veículo alienado fiduciariamente, até que o contrato de financiamento seja saldado pelo executado. Outrossim, impugnou a penhora e apresentou o saldo devedor do financiamento. Em verdade, constato que houve lapso do Juízo ao não desconstituir a penhora incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, máxime em razão do valor do saldo devedor ser maior do que 5 (cinco) vezes o valor da avaliação do veículo. Tal fato deixa flagrante o status do veículo penhorado como inservível a esta execução, mesmo que não tivesse ocorrido a prescrição intercorrente. É importante frisar que estes autos não poderiam ter sido arquivados sem a desconstituição da penhora e, também, sem dar solução ao depósito do veículo. Assim, como medida de saneamento: Desconstituo a penhora sobre o veículo de placa JIK9752;Registre-se na autuação deste processo a instituição financeira OMNI S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ 92.228.410/0001-02 como terceira interessada. Registre-se, também, sua advogada como procuradora;Expeça-se mandado de entrega de bem para que o veículo VW Gol de placa JIK9752, que se encontra no depósito do leiloeiro Jorge Francisco, seja entregue à instituição credora OMNI S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ 92.228.410/0001-02. Observe-se que o endereço de cumprimento da diligência encontra-se discriminado no auto de penhora de fl. 95 - ID c606c65. Faça-se constar no mandado o e-mail e telefone da instituição financeira interessada (procon@omni.com.br e 11-3365-3500) e também os mesmos dados da procuradora do leiloeiro (mariacarolinasfrancisco@gmail.com e 61-99861-6772) para facilitar o cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça;Cumprido o mandado com sucesso e inexistindo outras pendências, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se o leiloeiro e a instituição financeira interessada para ciência, por intermédio de seus respectivos procuradores (via DJEN). Cumpra-se. BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2025. NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - JORGE FRANCISCO

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Processo nº 0000908-96.2018.8.17.1030

ID: 259027851

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000908-96.2018.8.17.1030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO AUGUSTO DA CRUZ LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000908-96.2018.8.17.1030 APELANTE: FABIO JOSE DA SILVA APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000908-96.2018.8.17.1030 APELANTE: FABIO JOSE DA SILVA APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0000908-96.2018.8.17.1030 Apelante: FABIO JOSÉ DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO: Cuida-se de Apelação Criminal interposta por FABIO JOSE DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmares que, acolhendo a decisão do Conselho de Sentença, condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (homicídio qualificado/ privilegiado) à pena total de 07 (sete) anos e 5 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime semiaberto. Apelação (ID 35077612): o apelante sustenta, em síntese, que a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, eis que o conjunto probatório do feito demonstra que o acusado agiu em legítima defesa após o início de uma discussão e briga com a vítima. Requer, assim, a cassação do veredito, sendo o réu submetido a novo julgamento. Contrarrazões (ID 35077617): refutando os argumentos do apelo, pugnou o Parquet pelo desprovimento do recurso. Parecer (ID 35077620): a Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo desprovimento do apelo. É o que, em suma, importa relatar. À Revisão. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0000908-96.2018.8.17.1030 Apelante: FABIO JOSÉ DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO RELATOR: Conforme relatado, insurge-se o apelante contra a decisão do Tribunal do Júri que o condenou pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (homicídio qualificado/ privilegiado) à pena total de 07 (sete) anos e 5 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime semiaberto. De acordo com a denúncia (35076200): “No dia 20.05.2018, por volta das 09:50h, em frente a residência de nº 302, localizada na Rua Cassimiro Monteiro, Bairro de Santo Antônio, neste município, o denunciado, agindo de surpresa, de forma a dificultar a defesa do ofendido e utilizando-se de arma de fogo, matou Kelvelyn Henrique Nascimento Silva, conforme certidão de óbito de fl.14. Impende destacar que, de acordo com os autos, o denunciado agiu motivado por um desentendimento ocorrido na noite anterior, envolvendo a sua filha, Jhennifer Monnizy dos Santos Silva, e a vítima. Referem os autos que na noite do dia 19.05.2018, no bairro Quilombo II, a vítima participava de uma festa em uma residência do local. Em certo momento, consoante depoimentos colhidos em sede inquisitorial, Kelvelyn, ora vítima, teria efetuado um tapa no rosto de Jhennifer Monnizy dos Santos Silva, filha do ora acusado. A partir daí uma confusão se iniciou, tendo as pessoas do local acalmado os ânimos dos envolvidos. Já durante madrugada do dia 20.05.2018, Jhennifer comunicou o ocorrido ao seu genitor, que, durante a manhã, dirigiu-se a este município à procura do ora vitimado. Após algumas diligências, o imputado logrou êxito em localizar a residência do ofendido, para onde se encaminhou de imediato. Já no recinto, o denunciado chamou a vítima para fora da residência, e, no momento em que a viu, a surpreendeu com diversos disparos em sua direção, ceifando-lhe a vida ainda no local. ”. A materialidade e autoria restaram comprovadas pelo Certidão de Óbito, Laudo Tanatoscópico nº 18523/2018 (ID 35077587 – págs 3/4), depoimentos testemunhais e confissão do réu. O cerne do apelo cinge-se, tão somente, à tese de que a decisão do corpo de jurados seria contrária à situação fático-probatório constante nos autos e apresentada em plenário, mormente porque se demonstrou que o réu não agiu com animus necandi, mas sim com o intuito defensivo, configurando, assim, a excludente de ilicitude da legítima defesa. Pois bem. O instituto da legítima defesa está previsto no art. 25, caput, do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. No caso, como dito, alega o apelante que teria agido em legítima defesa, eis que apenas disparou a arma de fogo contra a vítima em razão de ter sido primeiramente sacada a arma por esta, todavia, não é o que se observa de seu próprio depoimento em sede Policial (ID. 35076204 – Pág. 21/22): “(...) QUE chegou na residência de KELVELYN e chamou; QUE tinha uma senhora na porta da residência e então perguntou a mesma se KELVELYN estava, ocasião em que ela disse que sim e foi chamá-lo; QUE KELVELYN saiu em tom agressivo e perguntou o que o interrogado queria; QUE então pediu para KELVELYN sair e perguntou o motivo de ele ter batido no rosto de sua filha; QUE então KELVELYN disse que bateu e batia novamente, então partiu para cima de KELVELYN para agredir o mesmo; QUE neste momento, KELVELYN SACO UMA ARMA DE FOGO E TENTOU E TENTOU ATIRAR NO INTERROGADO; QUE ENTÃO O INTERROGADO ENTROU EM LUTA CORPORAL COM KELVELYN, TOMOU ARMA DO MESMO DESFERIU-LHE DOIS DISPAROS; QUE ENTÃO ARMA DE KELVELYN TRAVOU, ENTÃO O INTERROGADO SACOU SUA PROPRIA ARMA E EFETUOU CERCA DE MAIS 10 (DEZ) DISPAROS EM KELVELYN; ”. Desse modo, a versão apresentada pelo apelante resta dissociada dos demais elementos de prova constantes nos autos, que atestam a ausência de qualquer ataque injusto da vítima que precisasse ser repelido pelo réu. Com efeito, é isso que se depreende dos depoimentos prestados pelas testemunhas da acusação, que estavam no local do fato, sendo certo que tais relatos, prestados em sede policial e em juízo, são congruentes entre si, mantendo uma linha lógica e contínua dos fatos e do modus operandi do delito, delineando perfeitamente a forma como o acusado, de forma desvinculada a qualquer ato prévio da vítima, efetuou diversos disparos de arma de fogo, de modo que a surpreendeu com sua ação homicida. Confira-se, por oportuno, as declarações prestadas pela avó da vítima que se encontrava na frente da casa no momento, a Sra. Estelita, alegando em síntese que não houve lita corporal ou discussão, bem como que o seu neto não possuía arma de fogo: “Quando ele chamou e o menino saiu de dentro de casa não teve nenhuma agressão. Aí quando ele puxou a arma, a pessoa, que deu o primeiro tiro, eu corri de rua abaixo e não voltei mais. Eu não vi mais nada. Eu vi o primeiro tiro, só o primeiro tiro, eu estava do outro lado. Ele tava de frente pra minha casa. Aí ele chamou assim “Kelvin”. Eu não perguntei nada. Aí eu fiquei do outro lado com o cachorro, né? Aí não perguntei a finalidade do que ele queria, o que foi e o que aconteceu, nem nada não. Eu não tava sabendo de nada. Aí ele só fez falar assim, que o meu neto abriu a porta e saiu, ele disse “ É Polícia”. Aí quando ele atirou eu corri com medo do tiro e não voltei mais. (...) Ele não tinha arma, não saia com faca, nem com revolver que ele não tinha não. (...) (g.n.) Na mesma linha, de que não foi legitima defesa, foi o testemunho de Felipe Jonas Marcolino da Silva, primo da vítima, que se encontrava em casa no momento do ocorrido, in verbis (ID 35076203 – Pág. 4): “QUE o declarante é primo da vítima. Segundo o declarante, por volta das 10:00 horas de hoje, estava em casa deitado, quando ouviu uma pessoa falando bem alto "É POLÍCIA", e que logo em seguida, ouviu uns quatros disparos de arma de fogo: QUE, o declarante ainda chegou a ver um carro preto em frente da casa fechando a porta e deixando o local em disparada, mas não sabe informar quantas pessoas estavam no seu interior, bem como não sabe informar modelo e a placa desse veículo (...) ”. (g.n.) E ainda o testemunho do irmão do acusado, o Sr. Sebastião (01:57 minutos – Fls. 04 dos autos), quando questionado, durante seu testemunho judicial, sobre o encontro que teve com o acusado no dia do fato, previamente ao ocorrido, confirmou qual era o carro do acusado e que este encontrava-se sozinho, senão vejamos: “Que o carro de seu irmão era um corsa, classic preto, com vidro escuro. Ele estava dirigindo, sozinho, ele e Deus. ". (g.n.) Registre-se, ademais, que os depoimentos prestados pelas testemunhas da defesa não têm o condão de validar a versão dos fatos apresentada pelo réu, mormente porque elas não presenciaram o fato e se limitaram a atestar que o apelante possuiria boa índole. Por outro lado, analisando o conjunto probatório dos autos, fica claro que, diferentemente do que alega o apelante, não estão presentes todos os requisitos necessários para a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa. Isso porque, em primeiro lugar, ficou registrado que o acusado saiu de sua cidade (São José da Coroa Grande), já armado, para ir atrás da vítima, em virtude de sua filha ter lhe dito que levou um tapa no rosto deste, para Palmares. Além do que, conforme depoimentos supra, se evidenciou que não houve embate corporal ou discussão e sim execução da vítima pelo acusado. Para além disso, observa-se que também o acusado não teria utilizado moderadamente dos meios necessários, eis que várias testemunhas que presenciaram o fato confirmaram que ele efetuou o primeiro disparo que levou a vítima ao chão e, em seguida, atirou novamente várias vezes contra a mesma, levando-a a óbito. Sendo assim, por tudo isso, tenho que a decisão do Tribunal do Júri, que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado privilegiado, afastando a tese da legítima defesa, encontra respaldo nas provas obtidas durante a instrução processual, de forma que não pode ser anulado o julgamento, sob pena de ofensa à garantia constitucional da soberania dos vereditos. Quanto a tal aspecto, convém lembrar que a hipótese de cassação das decisões do Tribunal do Júri em razão de sua contrariedade manifesta à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, deve ser interpretada de forma cautelosa e restritiva, a fim de que, mesmo relativizado, ainda se mantenha íntegro o princípio constitucional da soberania dos vereditos. Desse modo, para que se casse uma decisão prolatada pelo Conselho de Sentença e seja o réu submetido a novo julgamento, necessário se faz que a aludida decisão esteja totalmente distanciada das provas produzidas durante a instrução do processo, isto é, não encontre apoio em qualquer elemento probatório presente nos autos. Em contrapartida, se o veredito do Júri popular encontra substrato, ainda que mínimo, nos elementos probatórios constantes dos autos, acatando uma das chamadas teses ou versões de defesa ou de acusação, não há que se falar em ocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, consoante restou amplamente consolidado na jurisprudência deste e de outros tribunais pátrios. Nesse sentido, confira-se, por oportuno, o seguinte precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. 1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, a fim de que se evolua para o exame do mérito. 2. Não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. 3. A apelação interposta pelo art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas.(AgRg no HC 506.975/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares de Fonseca QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 27/06/2019). 4. Hipótese em que o acórdão recorrido deixou de demonstrar que a decisão dos jurados pela absolvição não se fundamentou em elemento constante dos autos, consignando apenas a existência de prova da prática delitiva, razão por que não há falar-se em julgamento contrário à prova dos autos a justificar o provimento da apelação da acusação pelo Tribunal de origem, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos. 5. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para prover o recurso especial a fim de restabelecer a sentença absolutória. (AgRg no AREsp n. 2.076.513/PA, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022.) (g.n.) No caso concreto, observa-se que o Tribunal do Júri acatou a tese do Ministério Público, pela qual o acusado matou a vítima mediante recurso que dificultou sua defesa, todavia, acolheu também a tese subsidiária da defesa de que ele teria agido sob violenta emoção, afastando a excludente de ilicitude da legítima defesa, sendo certo que essa tese, como visto, possui substrato fático-probatório, de forma que não é possível a anulação do julgamento, com base no art. 593, III, “d”, do CPP. Na mesma linha, é o entendimento da Procuradoria de Justiça: “Pronunciado pelo crime descrito no art. 121, 2º, inc. IV, do CP, o acusado foi submetido julgamento pelo Júri. A acusação sustentou a tese de homicídio qualificado, enquanto defesa apresentou tese de legitima defesa e, subsidiariamente, de homicídio privilegiado pela violenta emoção, tendo Corpo de Jurados condenado acusado pelo crime de homicídio qualificado privilegiado. O próprio acusado confessou ter saído de casa, em São José da Coroa Grande, armado, fim de "conversar" com vítima, após saber do ocorrido com sua filha. A defesa alegou que vítima teria saído da sua casa com uma arma de fogo, mas, ao contrário do que sustentou defesa, há depoimentos, prestados sob crivo do contraditório, tanto da testemunha Jefferson Joaquim quanto da avó da vítima, Sra. Estelita, no sentido de que não presenciaram vítima com arma de fogo. A defesa se mostra inconformada, aduzindo que as provas apresentadas de que o acusado agiu em legitima defesa são claras que há incongruência entre a votação contrária à excludente de ilicitude e favorável de que acusado agiu sob violenta emoção. Registro, de pronto, que nenhuma incompatibilidade há entre o reconhecimento do homicídio privilegiado e o afastamento da legitima defesa, pois o agente pode agir impelido por relevante valor social ou moral, ou sob violenta emoção, sem que seu ato configure reação moderada à agressão injusta, atual ou iminente. Isso porque a injusta agressão pode não ser atual ou iminente, e os meios utilizados para afastá-la podem não ser necessários e serem desproporcionais à agressão injusta. In casu, o Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, com base em sua íntima convicção e com base nas provas apresentadas, optou pela tese do Ministério Público, pela qual o acusado matou a vítima mediante recurso que dificultou sua defesa, todavia, acolheu também a tese subsidiária da defesa de que ele teria agido sob violenta emoção. Registro que o Júri Popular, formado por cidadãos comuns, vota sem necessidade de conhecimento jurídico prévio e de fundamentação de suas decisões, sendo ele a consagração do Estado Democrático de Direito, por propiciar que as pessoas sejam julgadas por seus pares e que eventuais arbitrariedades ou abuso de poder sejam afastadas. Vale destacar, também, que, o teor do art. 593, do CPP, é cabível apelação contra decisão do Tribunal do Júri que for manifestamente contrária prova dos autos, ou seja, aquela que não encontra amparo algum nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. O que, de fato, não ocorreu. Nesse contexto, o presente recurso de apelação não teria condão de autorizar Corte de Justiça promover a anulação do julgamento procedido pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas pelo Corpo de Jurados, sendo necessária para tanto a total divergência entre decisão e as provas”. (ID 35077620). Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça Criminal, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se in totum a sentença vergastada. É como voto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Demais votos: Apelação Criminal nº 0000908-96.2018.8.17.1030 VOTO DE REVISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por FABIO JOSÉ DA SILVA contra a sentença que o condenou, pela prática do delito tipificado no art. 121, §2º, IV, do CP, à pena definitiva de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto (art. 387, §2º, do CPP). Adoto o relatório de ID nº 41970819. Analisando o recurso, valho-me da argumentação lançada no voto de relatoria e adoto sua fundamentação, para acompanhar as razões expostas pelo Des. Eduardo Guilliod Maranhão, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que é possível sua aplicação no processo penal, de forma que a utilização de argumentos e trechos utilizados pelas partes ou em decisão anteriormente proferida não se apresenta como desprovida de fundamentação (no mesmo sentido: EREsp 1.021.851/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 04/10/2012; HC 220.562/SP, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira – Desa. Convocada do TJPE, Sexta Turma, DJe 25/02/2013; e HC 189.229/SP, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 17/12/2012). É como voto. Recife/PE, data e assinatura registradas no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Revisor Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0000908-96.2018.8.17.1030 Apelante: FABIO JOSÉ DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADOS. TESE DA ACUSAÇÃO QUE POSSUI SUBSTRATO PROBATÓRIO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne do apelo cinge-se, tão somente, à tese de que a decisão do corpo de jurados seria contrária à situação fático-probatório constante nos autos e apresentada em plenário, mormente porque se demonstrou que o réu não agiu com animus necandi, mas sim com o intuito defensivo, configurando, assim, a excludente de ilicitude da legítima defesa. 2. Ocorre que a versão apresentada pelo apelante resta dissociada dos demais elementos de prova constantes nos autos, que atestam a ausência de qualquer ataque injusto da vítima que precisasse ser repelido pelo réu, não estando presentes os requisitos da legítima defesa, previstos no art. 25 do Código Penal. 3.Com efeito, é isso que se depreende dos depoimentos prestados pelas testemunhas da acusação, que estavam no local do fato, sendo certo que tais relatos, prestados em sede policial e em juízo, são congruentes entre si, mantendo uma linha lógica e contínua dos fatos e do modus operandi do delito, delineando perfeitamente a forma como o acusado, de forma desvinculada a qualquer ato prévio da vítima, efetuou diversos disparos de arma de fogo, de modo que a surpreendeu com sua ação homicida. 4.Observa-se que o Tribunal do Júri acatou a tese do Ministério Público, pela qual o acusado matou a vítima mediante recurso que dificultou sua defesa, todavia, acolheu também a tese subsidiária da defesa de que ele teria agido sob violenta emoção, afastando a excludente de ilicitude da legítima defesa, sendo certo que essa tese, como visto, possui substrato fático-probatório, de forma que não é possível a anulação do julgamento, com base no art. 593, III, “d”, do CPP. 6. Conforme entendimento do STJ: “Não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto”. 7. Apelo desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do presente recurso, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 22 de abril de 2025 Magistrado

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Daiane Gonçalves Da Costa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 307056931

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-45.2024.8.16.0115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Conclusão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0000908-45.2024.8.16.0115 Processo: 0000908-45.2024.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$15.229,95 Autor(s): DAIANE GONÇALVES DA COSTA Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos para Sentença Relatório. Trata-se de ação ordinária ajuizada por DAIANE GONÇALVES DA COSTA CAMPOREZI em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, arguindo que foi surpreendido com a existência de desconto lançado em seu benefício previdenciário pela parte ora requerida. Arguindo desconhecer a origem do débito, pugna pela declaração de inexigibilidade e condenação da parte requerida ao ressarcimento dos danos acenados. Pedido liminar restou deferido à seq. 19. Citada, a requerida apresentou resposta na seq. 30, arguindo preliminarmente a inépcia e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da restrição guerreada, eis que “a pendência questionada na presente demanda foi objeto de cessão do Avon Cosméticos Ltda”. Impugnou os pedidos indenizatórios e pugnou pela rejeição do pedido. A impugnação às respostas consta da seq. 32. O feito restou saneado nas seq. 40 e 48, oportunidade em que o Juízo enfrentou as questões processuais pendentes, fixou os pontos controvertidos e tratou acerca da produção de provas. Vieram-me então, conclusos os autos. Brevemente relatados. DECIDO. II - Fundamentação. Da análise dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. a) Da Inexigibilidade do Débito. Como relatado, a parte autora alega não ter mantido com a parte contrária qualquer relação jurídica apta a dar causa a restrição guerreada. Está-se diante, portanto, de fato negativo, razão pela qual o encargo processual probatório que recai sobre a parte ré não se altera, cabendo a ela provar que a parte autora efetivamente celebrou o contrato que deu origem à negativação impugnada. Nesta toada, visando se desincumbir de tal ônus, a parte requerida trouxe aos autos documentos que dariam conta da existência de relação jurídica entre a parte autora e terceiro alheio aos autos, contrato este cujus direitos teriam sido adquiridos pela parte ora requerida. Tal documentação, contudo, não se presta a demonstração inequívoca de manifestação de vontade pela parte autora. É que a emissão de nota fiscal, por si, consubstancia-se em declaração unilateral do emissor e não pode ser considerada, isoladamente, como prova de que o destinatário tenha anuído a tal operação/relação jurídica, tampouco de que recebeu os bens relacionados. Em outros termos, a nota fiscal, por si, em razão de sua unilateralidade, não se presta como prova da manifestação de vontade da parte ora autora e, consequentemente, da legalidade da inscrição levada ao cabo. Em conclusão, não restou comprovado nos autos a adequada manifestação da vontade da parte autora no que toca à celebração do negócio/contrato cedido à parte requerida, o que o torna inexistente e indevida a restrição guerreada nestes autos. Diante de todo o explanado acima, é de se concluir que a ré não agiu com a cautela devida, devendo, portanto, ser responsabilizada por ato seu que causou prejuízo ao autor. É relevante, portanto, declarar a inexistência do débito entre as partes e condenar a ré a indenizar o autor pelo dano moral sofrido, ressaltando, vez mais, que não houve por parte da ré a comprovação de qualquer fato extraordinário capaz de superar os argumentos autorais. b) Do Dano Moral. A reparação civil, no sistema pátrio, é calcada em três pilares, quais sejam: o ato ilícito, o dano decorrente deste e a culpa como nexo normativo vinculando os dois primeiros. A ocorrência do ato ilícito já restou reconhecida nas linhas anteriores ante a existência de débitos lançados em desfavor da parte autora sem que se comprovasse a existência de negócio jurídico apto a dar origem a tal débito. O dano, por sua vez, consubstancia-se em eventual ofensa aos direitos da personalidade, tais como a dignidade da pessoa humana, a honra e reputação do ofendido. Neste ponto, frise-se que não se aplica ao caso o entendimento firmado pela Súmula 385, do STJ, eis que a negativação guerreada se trata da restrição mais antiga. O nexo normativo vinculando o ilícito ao dano também restou demonstrado no caso. A responsabilidade da parte requerida, no caso é objetiva, aplicando-se, portanto, regra contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na qual caso haja falha na prestação do serviço, o fornecedor responderá independentemente de verificação de culpa, bastando tão somente a existência de dano. Quanto a fixação da indenização, em síntese, tem-se que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: - reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação); - punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito); - e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atenta a esses critérios, tenho que o dano não se mostra de grande extensão, mormente porque o abalo em questão é de cunho subjetivo. A propagação pública do ato violador da moral, cuja prova não veio aos autos, somente agrava o dano. Centrada em tais parâmetros e consideradas as peculiaridades do caso, notadamente: a ausência de elementos consistentes acerca da condição financeira da parte autora, e a condição financeira da parte requerida; que o fato não teve repercussão pública; que não restou demonstrado o dolo da parte ré e que nenhum benefício trouxe à ofensora; e, finalmente, a necessidade de se coibir de forma mais veemente a reiteração de tal ato ilícito, sem representar enriquecimento ilícito pela parte adversa, tenho por justo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim, bem caracterizada a existência da conduta, do nexo de causalidade, do dano causado e da culpa, impõe-se a procedência do pedido. III - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante de inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para o fim de confirmar a tutela concedida e declarar inexistente o débito impugnado, bem como condenar a parte requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescidos de juros de mora na ordem de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (negativação indevida), nos termos da Súmula 54 do STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24, os juros de mora corresponderão à taxa SELIC menos a atualização monetária. Condeno a parte requerida a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Observe-se a eventual aplicação da Lei 1.060/50, e artigos 98 e seguintes do CPC/15. Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Processo nº 0000907-33.2025.8.16.0145

ID: 278395631

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000907-33.2025.8.16.0145

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000907-33.2025.8.16.0145 Processo: 0000907-33.2025.8.16.0145 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 23/05/2025 Vítima(s): C. F. M. Flagranteado(s): DENILSON DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de comunicação feita pela Autoridade Policial após a prisão em flagrante delito do autuado DENILSON DA SILVA, ocorrida em 23.05.2025 (mov. 1.1), pela prática, em tese, do crime previsto no art. 147, §1º e no art. 129, §13, ambos do CP, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e concessão da liberdade provisória, com cautelares previstas no art. 319, do CPP. É o relatório do essencial. Decido. 2. Do Auto de Prisão em Flagrante Em análise aos autos, constata-se que foram ouvidos no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, os condutores, a vítima e o conduzido. Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, conforme documentos acostados em movs. 1.1/1.19. A prisão foi efetuada nos termos do inciso I, do artigo 302 do Código de Processo Penal, vez que o autuado foi flagrado quando estava cometendo a infração. Foi dada voz de prisão ao conduzido, bem como foi lavrada a nota de culpa no prazo legal e expedidas as comunicações de praxe. Não há vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado. Observo que a jurisprudência já pacificou o entendimento de que só é exigida fundamentação mais detalhada na hipótese de relaxamento, dispensando-se, para a hipótese de homologação, maiores esclarecimentos. 3. Da Liberdade Provisória No caso em tela, deve ser concedida a liberdade provisória do autuado, uma vez que não estão presentes os requisitos legais para decretação de prisão preventiva. No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Ainda, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no § 6.º do art. 282, do Código de Processo Penal, sua decretação somente ser fará possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso dos autos, não se encontram presentes os requisitos pertinentes à decretação da prisão preventiva, fazendo-se suficiente, no caso em apreço, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319, CPP. Pelas informações até o momento colhidas nos autos, não deflui de maneira clara risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal pela manutenção do flagranteado em liberdade ao longo da instrução processual penal. Vale consignar que, embora a pena máxima cominada ao crime previsto no art. 129, §13, do CP, ultrapasse quatro anos, o autuado não ostenta condenações criminais, ao menos neste estado da federação, conforme informações constantes da certidão de antecedentes criminais extraída do Sistema “Oráculo” (mov. 7.1). Para além disso, considero que, além das medidas cautelares a serem aplicadas, as medidas protetivas de proibição de contato e proibição e aproximação da vítima se mostram também suficientes, por ora, para fins de resguardar sua integridade física e psicológica. Ademais, não se pode olvidar que a decretação da prisão preventiva constitui medida de exceção, que, somada ao fato de a Delegacia de Polícia local - assim como os demais estabelecimentos penais existentes neste País - encontrarem-se com sua capacidade de atendimento comprometida e em condições de absoluta precariedade, recomenda ao julgador, sopesar a estrita necessidade da aplicação da medida restritiva de liberdade ao contexto fático-jurídico trazido à baila. Como cediço, ante as alterações trazidas pela Lei 12.403/12, a prisão passou a ser medida excepcional, ultima ratio em relação às demais medidas cautelares cabíveis durante o processo penal, ou seja, a medida extrema. Deverá, também, guardar proporção com a pena final a ser fixada, ou seja, não poderá configurar restrição maior do que aquela a que estaria sujeito o agente ao final do processo. Assim, tendo em vista a inviabilidade de manutenção da prisão, tenho por bem conceder ao indiciado a liberdade provisória sem fiança, acompanhada de medidas cautelares diversas da prisão, com base no artigo 310, inciso III, e artigo 319, incisos I, II e IV, ambos do Código de Processo Penal, além da obrigação de cumprir as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos de nº 0000908-18.2025.8.16.0145. 4. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 282 e 319 do mesmo diploma legal, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado DENILSON DA SILVA, acompanhada das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com base no artigo 310, inciso III, e artigo 319, incisos I, II e IV, ambos do Código de Processo Penal, além do cumprimento das medidas protetivas deferidas nos autos de nº 0000908-18.2025.8.16.0145: (a) comparecimento mensal em Juízo para comprovar e justificar suas atividades (CPP, art. 319, inciso I); (b) não frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de substâncias entorpecentes, além da proibição de acesso ou frequência à residência da ofendida, para evitar o risco de novas infrações; e proibição de contato com a vítima, para evitar o risco de novas infrações (CPP, art. 319, inciso II); e (c) não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial, por período superior a 8 dias (CPP, art. 319, IV). Expeça-se alvará de soltura, SE POR OUTRO MOTIVO não estiver preso o autuado. 5. Advirta-se que a violação comprovada desses deveres poderá acarretar a revogação do benefício e a consequente decretação de prisão preventiva, na forma dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 6. Por fim, deixo de designar audiência de custódia em razão da concessão de liberdade provisória ao autuado, conforme art. 10, do PROVIMENTO CONJUNTO N.º 322/2023 - P-GP/GCJ[1]. 7. Intimações e Diligências necessárias. 8. Deverá a Secretaria alterar a classe processual para inquérito policial e, após, remeter os autos ao MP. 9. Ainda, à Secretaria para oposição de sigilo ao nome da vítima no sistema Projudi, em observância ao artigo 17-A da Lei nº 11.340/06, incluído pela Lei nº 14.857/2024, caso possível. 10. Comunique-se à autoridade policial. Ribeirão do Pinhal/PR, datado e assinado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta [1] Art. 10. Proferida decisão que resultar em soltura, a pessoa presa será prontamente colocada em liberdade, devendo ser informada sobre os seus direitos e obrigações, salvo se por outro motivo tenha que continuar custodiada.

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ID: 322073853

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000908-98.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RAFAEL CARDOSO DAS NEVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RAFAEL CARDOSO DAS NEVES

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000908-98.2024.5.21.0004 RECORRENTE: RAFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000908-98.2024.5.21.0004 RECORRENTE: RAFAEL CARDOSO DAS NEVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL CARDOSO DAS NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73d0885 proferida nos autos. RORSum 0000908-98.2024.5.21.0004 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. RAFAEL CARDOSO DAS NEVES MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL LEONARDO FALCAO RIBEIRO (RO5408) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RN5553) RECURSO DE: RAFAEL CARDOSO DAS NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 06c86c2; recurso interposto em 27/06/2025 - Id 08dbcd8). Representação processual regular (Id 60a1669). Preparo inexigível em face do deferimento da justiça gratuita ao reclamante (ID e527b7d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, e não ao Tribunal Regional do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos IX e X do artigo 93 da Constituição Federal. A parte recorrente (reclamante) suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando em síntese que "a o Regional não apreciou, mesmo quando instigado, sobre a razoabilidade e proporcionalidade do formato de conversão adotado pela reclamada, que para adquirir exige venda em dólar(2) e na hora de pagar a comissão, paga a centésima parte de real, o que viola nitidamente o patamar civilizatório mínimo", que "o acordão incorreu em negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 93, IX e X da CF". O acórdão que julgou o RO fundamentou em síntese que: "Em relação ao valor, o Programa de Premiação ao Indicador 2017 (ID 60731b8), em seu item 4.1.1, indica que: "A conversão para pontos é realizada a partir da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$0,01 (um centavo)". Desse modo, cada ponto do programa, a ser identificado em liquidação, equivale a R$ 0,01 (um centavo)". O acórdão que julgou o ED fundamentou em síntese que: "Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão devidamente fundamentou a decisão que definiu o modo de cálculo das gueltas pagas ao reclamante, para fins de liquidação dos reflexos: Por conseguinte, reconheço a natureza salarial das gueltas pagas ao reclamante, dentro do sistema de pontos, do período imprescrito do contrato até 03.01.2021. Em relação ao valor, o Programa de Premiação ao Indicador 2017 (ID 60731b8), em seu item 4.1.1, indica que: "A conversão para pontos é realizada a partir da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$0,01 (um centavo)". Desse modo, cada ponto do programa, a ser identificado em liquidação, equivale a R$ 0,01 (um centavo). Diante do reconhecimento da natureza salarial da parcela, condena-se a reclamada ao pagamento dos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, abono pecuniário de férias, horas extras, décimo terceiro salário, FGTS e contribuições de reserva matemática. Assim, não assiste razão ao embargante quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, verificando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação com o decidido por este órgão turmário. Nesta esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão do embargante, cabe-lhe interpor o recurso competente com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para rediscussão de tema já apreciado. Dessa forma, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, pois ausentes qualquer dos vícios previstos nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho". De início, insta esclarecer que o conhecimento do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente se faz possível por ofensa ao art. 93, IX, da CF/1988, consoante sedimentado na Súmula nº 459 do TST e parágrafo nono do artigo 896 da CLT. Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso porque as questões suscitadas foram enfrentadas pela decisão turmária, que adotou tese explícita sobre a questão envolvendo o modo de cálculo das gueltas pagas ao reclamante, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico, não se vislumbrando ofensa ao art. 93, incisos IX e X da Constituição da República conforme exige a alínea c do artigo 896 da CLT. Convém registrar que não há obrigatoriedade, e nem viabilidade, de o órgão julgador discorrer no acórdão sobre todas as alegações trazidas pela parte, sendo exigível que fundamente a decisão a partir dos elementos probatórios relevantes ao deslinde da controvérsia, o que fora devidamente atendido na decisão atacada. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso no tocante a essa preliminar. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GUELTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51; Súmula nº 93; Súmula nº 354 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos V, XXXV e XXXVI do artigo 5º; incisos V e X do artigo 7º da Constituição Federal. A parte recorrente (reclamante) insurge-se contra o acórdão que reconheceu a natureza salarial das gueltas pagas ao reclamante dentro do sistema de pontos, calculando seu valor nos termos do programa de premiação da reclamada, alegando em síntese que a conversão de pontos do programa "Mundo Caixa" em valores monetários, fixada em R$0,01 por ponto, é irrisória e desproporcional, violando os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, que "temos nítida violação ao art. 5º, V, XXXV e XXXVI posto que cabe ao judiciário analisar a razoabilidade e proporcionalidade das contraprestações de trabalho, primando pelo patamar civilizatório mínimo e a proteção das relações de trabalho, também nos termos do art. 7ª, V e X da todos da CF". O acórdão atacado reconheceu a natureza salarial das gueltas pagas ao reclamante dentro do sistema de pontos, calculando seu valor nos termos do programa de premiação da reclamada, fundamentando em síntese que: "Por conseguinte, reconheço a natureza salarial das gueltas pagas ao reclamante, dentro do sistema de pontos, do período imprescrito do contrato até 03.01.2021. Em relação ao valor, o Programa de Premiação ao Indicador 2017 (ID 60731b8), em seu item 4.1.1, indica que: "A conversão para pontos é realizada a partir da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$0,01 (um centavo)". Desse modo, cada ponto do programa, a ser identificado em liquidação, equivale a R$ 0,01 (um centavo)". A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade à Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, restando incabível análise sobre divergência jurisprudencial e contrariedade à legislação infraconstitucional. O posicionamento adotado no acórdão recorrido, que calculou o valor das gueltas nos termos do próprio programa de premiação da reclamada, reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos normativos internos que regem a matéria, e os dispositivos constitucionais e sumulares apontados não guardam pertinência nem indireta com o tema discutido, não se prestando à admissibilidade do recurso de revista nos termos do artigo 896 parágrafo nono da CLT. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (avc) NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 322073952

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000908-98.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RAFAEL CARDOSO DAS NEVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RAFAEL CARDOSO DAS NEVES

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Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000908-98.2024.5.21.0004 RECORRENTE: RAFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000908-98.2024.5.21.0004 RECORRENTE: RAFAEL CARDOSO DAS NEVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL CARDOSO DAS NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73d0885 proferida nos autos. RORSum 0000908-98.2024.5.21.0004 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. RAFAEL CARDOSO DAS NEVES MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL LEONARDO FALCAO RIBEIRO (RO5408) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RN5553) RECURSO DE: RAFAEL CARDOSO DAS NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 06c86c2; recurso interposto em 27/06/2025 - Id 08dbcd8). Representação processual regular (Id 60a1669). Preparo inexigível em face do deferimento da justiça gratuita ao reclamante (ID e527b7d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, e não ao Tribunal Regional do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos IX e X do artigo 93 da Constituição Federal. A parte recorrente (reclamante) suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando em síntese que "a o Regional não apreciou, mesmo quando instigado, sobre a razoabilidade e proporcionalidade do formato de conversão adotado pela reclamada, que para adquirir exige venda em dólar(2) e na hora de pagar a comissão, paga a centésima parte de real, o que viola nitidamente o patamar civilizatório mínimo", que "o acordão incorreu em negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 93, IX e X da CF". O acórdão que julgou o RO fundamentou em síntese que: "Em relação ao valor, o Programa de Premiação ao Indicador 2017 (ID 60731b8), em seu item 4.1.1, indica que: "A conversão para pontos é realizada a partir da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$0,01 (um centavo)". Desse modo, cada ponto do programa, a ser identificado em liquidação, equivale a R$ 0,01 (um centavo)". O acórdão que julgou o ED fundamentou em síntese que: "Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão devidamente fundamentou a decisão que definiu o modo de cálculo das gueltas pagas ao reclamante, para fins de liquidação dos reflexos: Por conseguinte, reconheço a natureza salarial das gueltas pagas ao reclamante, dentro do sistema de pontos, do período imprescrito do contrato até 03.01.2021. Em relação ao valor, o Programa de Premiação ao Indicador 2017 (ID 60731b8), em seu item 4.1.1, indica que: "A conversão para pontos é realizada a partir da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$0,01 (um centavo)". Desse modo, cada ponto do programa, a ser identificado em liquidação, equivale a R$ 0,01 (um centavo). Diante do reconhecimento da natureza salarial da parcela, condena-se a reclamada ao pagamento dos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, abono pecuniário de férias, horas extras, décimo terceiro salário, FGTS e contribuições de reserva matemática. Assim, não assiste razão ao embargante quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, verificando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação com o decidido por este órgão turmário. Nesta esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão do embargante, cabe-lhe interpor o recurso competente com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para rediscussão de tema já apreciado. Dessa forma, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, pois ausentes qualquer dos vícios previstos nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho". De início, insta esclarecer que o conhecimento do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente se faz possível por ofensa ao art. 93, IX, da CF/1988, consoante sedimentado na Súmula nº 459 do TST e parágrafo nono do artigo 896 da CLT. Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso porque as questões suscitadas foram enfrentadas pela decisão turmária, que adotou tese explícita sobre a questão envolvendo o modo de cálculo das gueltas pagas ao reclamante, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico, não se vislumbrando ofensa ao art. 93, incisos IX e X da Constituição da República conforme exige a alínea c do artigo 896 da CLT. Convém registrar que não há obrigatoriedade, e nem viabilidade, de o órgão julgador discorrer no acórdão sobre todas as alegações trazidas pela parte, sendo exigível que fundamente a decisão a partir dos elementos probatórios relevantes ao deslinde da controvérsia, o que fora devidamente atendido na decisão atacada. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso no tocante a essa preliminar. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GUELTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51; Súmula nº 93; Súmula nº 354 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos V, XXXV e XXXVI do artigo 5º; incisos V e X do artigo 7º da Constituição Federal. A parte recorrente (reclamante) insurge-se contra o acórdão que reconheceu a natureza salarial das gueltas pagas ao reclamante dentro do sistema de pontos, calculando seu valor nos termos do programa de premiação da reclamada, alegando em síntese que a conversão de pontos do programa "Mundo Caixa" em valores monetários, fixada em R$0,01 por ponto, é irrisória e desproporcional, violando os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, que "temos nítida violação ao art. 5º, V, XXXV e XXXVI posto que cabe ao judiciário analisar a razoabilidade e proporcionalidade das contraprestações de trabalho, primando pelo patamar civilizatório mínimo e a proteção das relações de trabalho, também nos termos do art. 7ª, V e X da todos da CF". O acórdão atacado reconheceu a natureza salarial das gueltas pagas ao reclamante dentro do sistema de pontos, calculando seu valor nos termos do programa de premiação da reclamada, fundamentando em síntese que: "Por conseguinte, reconheço a natureza salarial das gueltas pagas ao reclamante, dentro do sistema de pontos, do período imprescrito do contrato até 03.01.2021. Em relação ao valor, o Programa de Premiação ao Indicador 2017 (ID 60731b8), em seu item 4.1.1, indica que: "A conversão para pontos é realizada a partir da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$0,01 (um centavo)". Desse modo, cada ponto do programa, a ser identificado em liquidação, equivale a R$ 0,01 (um centavo)". A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade à Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, restando incabível análise sobre divergência jurisprudencial e contrariedade à legislação infraconstitucional. O posicionamento adotado no acórdão recorrido, que calculou o valor das gueltas nos termos do próprio programa de premiação da reclamada, reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos normativos internos que regem a matéria, e os dispositivos constitucionais e sumulares apontados não guardam pertinência nem indireta com o tema discutido, não se prestando à admissibilidade do recurso de revista nos termos do artigo 896 parágrafo nono da CLT. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (avc) NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 322074025

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000908-98.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RAFAEL CARDOSO DAS NEVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RAFAEL CARDOSO DAS NEVES

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000908-98.2024.5.21.0004 RECORRENTE: RAFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000908-98.2024.5.21.0004 RECORRENTE: RAFAEL CARDOSO DAS NEVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL CARDOSO DAS NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73d0885 proferida nos autos. RORSum 0000908-98.2024.5.21.0004 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. RAFAEL CARDOSO DAS NEVES MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL LEONARDO FALCAO RIBEIRO (RO5408) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RN5553) RECURSO DE: RAFAEL CARDOSO DAS NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 06c86c2; recurso interposto em 27/06/2025 - Id 08dbcd8). Representação processual regular (Id 60a1669). Preparo inexigível em face do deferimento da justiça gratuita ao reclamante (ID e527b7d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, e não ao Tribunal Regional do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos IX e X do artigo 93 da Constituição Federal. A parte recorrente (reclamante) suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegando em síntese que "a o Regional não apreciou, mesmo quando instigado, sobre a razoabilidade e proporcionalidade do formato de conversão adotado pela reclamada, que para adquirir exige venda em dólar(2) e na hora de pagar a comissão, paga a centésima parte de real, o que viola nitidamente o patamar civilizatório mínimo", que "o acordão incorreu em negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 93, IX e X da CF". O acórdão que julgou o RO fundamentou em síntese que: "Em relação ao valor, o Programa de Premiação ao Indicador 2017 (ID 60731b8), em seu item 4.1.1, indica que: "A conversão para pontos é realizada a partir da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$0,01 (um centavo)". Desse modo, cada ponto do programa, a ser identificado em liquidação, equivale a R$ 0,01 (um centavo)". O acórdão que julgou o ED fundamentou em síntese que: "Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão devidamente fundamentou a decisão que definiu o modo de cálculo das gueltas pagas ao reclamante, para fins de liquidação dos reflexos: Por conseguinte, reconheço a natureza salarial das gueltas pagas ao reclamante, dentro do sistema de pontos, do período imprescrito do contrato até 03.01.2021. Em relação ao valor, o Programa de Premiação ao Indicador 2017 (ID 60731b8), em seu item 4.1.1, indica que: "A conversão para pontos é realizada a partir da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$0,01 (um centavo)". Desse modo, cada ponto do programa, a ser identificado em liquidação, equivale a R$ 0,01 (um centavo). Diante do reconhecimento da natureza salarial da parcela, condena-se a reclamada ao pagamento dos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, abono pecuniário de férias, horas extras, décimo terceiro salário, FGTS e contribuições de reserva matemática. Assim, não assiste razão ao embargante quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, verificando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação com o decidido por este órgão turmário. Nesta esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão do embargante, cabe-lhe interpor o recurso competente com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para rediscussão de tema já apreciado. Dessa forma, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, pois ausentes qualquer dos vícios previstos nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho". De início, insta esclarecer que o conhecimento do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente se faz possível por ofensa ao art. 93, IX, da CF/1988, consoante sedimentado na Súmula nº 459 do TST e parágrafo nono do artigo 896 da CLT. Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso porque as questões suscitadas foram enfrentadas pela decisão turmária, que adotou tese explícita sobre a questão envolvendo o modo de cálculo das gueltas pagas ao reclamante, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico, não se vislumbrando ofensa ao art. 93, incisos IX e X da Constituição da República conforme exige a alínea c do artigo 896 da CLT. Convém registrar que não há obrigatoriedade, e nem viabilidade, de o órgão julgador discorrer no acórdão sobre todas as alegações trazidas pela parte, sendo exigível que fundamente a decisão a partir dos elementos probatórios relevantes ao deslinde da controvérsia, o que fora devidamente atendido na decisão atacada. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso no tocante a essa preliminar. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GUELTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51; Súmula nº 93; Súmula nº 354 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos V, XXXV e XXXVI do artigo 5º; incisos V e X do artigo 7º da Constituição Federal. A parte recorrente (reclamante) insurge-se contra o acórdão que reconheceu a natureza salarial das gueltas pagas ao reclamante dentro do sistema de pontos, calculando seu valor nos termos do programa de premiação da reclamada, alegando em síntese que a conversão de pontos do programa "Mundo Caixa" em valores monetários, fixada em R$0,01 por ponto, é irrisória e desproporcional, violando os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, que "temos nítida violação ao art. 5º, V, XXXV e XXXVI posto que cabe ao judiciário analisar a razoabilidade e proporcionalidade das contraprestações de trabalho, primando pelo patamar civilizatório mínimo e a proteção das relações de trabalho, também nos termos do art. 7ª, V e X da todos da CF". O acórdão atacado reconheceu a natureza salarial das gueltas pagas ao reclamante dentro do sistema de pontos, calculando seu valor nos termos do programa de premiação da reclamada, fundamentando em síntese que: "Por conseguinte, reconheço a natureza salarial das gueltas pagas ao reclamante, dentro do sistema de pontos, do período imprescrito do contrato até 03.01.2021. Em relação ao valor, o Programa de Premiação ao Indicador 2017 (ID 60731b8), em seu item 4.1.1, indica que: "A conversão para pontos é realizada a partir da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$0,01 (um centavo)". Desse modo, cada ponto do programa, a ser identificado em liquidação, equivale a R$ 0,01 (um centavo)". A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade à Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, restando incabível análise sobre divergência jurisprudencial e contrariedade à legislação infraconstitucional. O posicionamento adotado no acórdão recorrido, que calculou o valor das gueltas nos termos do próprio programa de premiação da reclamada, reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos normativos internos que regem a matéria, e os dispositivos constitucionais e sumulares apontados não guardam pertinência nem indireta com o tema discutido, não se prestando à admissibilidade do recurso de revista nos termos do artigo 896 parágrafo nono da CLT. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (avc) NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CARDOSO DAS NEVES

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