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A Geradora Aluguel De Máquinas S/A e outros x Estacon Engenharia Sa

ID: 332967115

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000997-54.2010.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A GERADORA ALUGUEL DE MáQUINAS S/A ARIADNE EVILA PASSOS ARANHA PEIXOTO JOSINARA SOUZA CURCINO PALOMA BARRETO GOMES

Polo Passivo:

ESTACON ENGENHARIA SA

Intimação

Advogados:

PALOMA BARRETO GOMES

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ARIADNE EVILA PASSOS ARANHA PEIXOTO

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JOSINARA SOUZA CURCINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000997-54.2010.8.05.0054 PARTE AUTORA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000997-54.2010.8.05.0054 PARTE AUTORA: A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS S/A PARTE RE: ESTACON ENGENHARIA SA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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A Geradora Aluguel De Máquinas S/A e outros x Estacon Engenharia Sa

ID: 332967118

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000997-54.2010.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A GERADORA ALUGUEL DE MáQUINAS S/A ARIADNE EVILA PASSOS ARANHA PEIXOTO JOSINARA SOUZA CURCINO PALOMA BARRETO GOMES

Polo Passivo:

ESTACON ENGENHARIA SA

Intimação

Advogados:

PALOMA BARRETO GOMES

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ARIADNE EVILA PASSOS ARANHA PEIXOTO

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JOSINARA SOUZA CURCINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000997-54.2010.8.05.0054 PARTE AUTORA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000997-54.2010.8.05.0054 PARTE AUTORA: A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS S/A PARTE RE: ESTACON ENGENHARIA SA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Otica Santin Ltda x Pamela Caroline Oliveira De Paula

ID: 332283171

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000997-88.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OTICA SANTIN LTDA

Polo Passivo:

PAMELA CAROLINE OLIVEIRA DE PAULA

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

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JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000997-88.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$354,96 Polo Ativo(s): OTICA SANTIN LTDA Polo Passivo(s): Pamela Caroline Oliveira de Paula Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado uma vez que as matérias em litígio são de direito, o que dispensa a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ademais, o julgamento da lide no estado em que se encontra não acarreta às partes litigantes qualquer cerceamento de defesa. Tem-se, ainda, que no caso dos autos o réu é revel, sendo que a parte autora não requereu nenhuma outra prova, razão pela qual, com fulcro no art. 355, II, do CPC, o feito deve ser julgado antecipadamente. Sendo assim, não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito Trata-se de ação de cobrança ajuizada por OTICA SANTIN LTDA, na qual a parte autora alega, em síntese, que é credora do réu Pamela Caroline Oliveira de Paula, na quantia originária de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais), representada pelos documentos acostados ao mov.1.3. Devidamente citada e intimada a comparecer na audiência de conciliação (mov. 21.1), a parte reclamada deixou de se fazer presente, razão pela qual há flagrante ocorrência de revelia, consoante termo de audiência ao mov. 25.1. Sendo assim, há flagrante ocorrência de revelia em desfavor do réu e, sem os alongamentos desnecessários, pautando-se no que preconiza o art. 20 da Lei nº 9099/95, impõe-se a procedência do pedido, vez que, não comparecendo a demandada à sessão de conciliação ou a de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, vejamos: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ressalte-se que os efeitos da revelia são relativos (juris tantum), consistindo em presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, o que não dispensa a análise do conjunto probatório. Assim, passa-se à apreciação do pedido, considerando os documentos apresentados pela parte autora. Observa-se que as notas fiscais juntadas aos autos comprovam a dívida alegada e guardam correspondência com o valor pleiteado na inicial. A prova documental revela-se suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito, não havendo impugnação ou elementos que o infirmem, razão pela qual se impõe a procedência do pedido. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Magistrado. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com resolução de mérito, a fim de condenar a ré PAMELA CAROLINE OLIVEIRA DE PAULA ao pagamento do valor de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais) à parte autora OTICA SANTIN LTDA, corrigido pelo índice IPCA (art.389, p.u., CC) desde os vencimentos e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), a contar da citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, o(a) devedor(a) deverá efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias das verbas a que foi condenado, sob pena de multa de 10%. Decorrido o prazo sem pagamento, o(a) credor(a) poderá requerer, nestes autos, observado o disposto no artigo 524 do CPC (memória de cálculo), a execução, com a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive Sisbajud, podendo indicar desde logo bens passíveis de penhora (CPC, art. 523, §3°). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 14 de julho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Adriano De Santana Brito e outros x Adelmo Lazaro Correia Contreiras Santos e outros

ID: 336642941

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000997-32.2024.5.05.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE SANTANA BRITO SOARES ESTACIONAMENTOS E HOTELARIA LTDA

Polo Passivo:

ADELMO LAZARO CORREIA CONTREIRAS SANTOS VALDICK ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

AMANDA DE CARVALHO GONZAGA

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PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ExCCJ 0000997-32.2024.5.05.0016 EXEQUENTE: ADRIANO DE SANTANA BRITO EXECUTADO: VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ExCCJ 0000997-32.2024.5.05.0016 EXEQUENTE: ADRIANO DE SANTANA BRITO EXECUTADO: VALDICK ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) Fica V.Sa. notificada para: Quanto à adoção das medidas atípicas postuladas pelo exequente, previstas no art. 139, IV, do CPC, recentemente declaradas constitucionais no julgamento da ADI 5.941 pelo STF, em 09/02/2023, não cabe aplicação no sentido amplo e irrestrito, pois, como declarado na mesma, devem ser observadas as ressalvas dispostas nos artigos 1º, 8º e 805 do CPC, além dos "direitos fundamentais da pessoa humana". O artigo 1º do CPC diz que o processo civil deve ser ordenado, disciplinado e interpretado conforme valores e normas fundamentais da Constituição. Segundo o artigo 8º, os magistrados, ao aplicar o ordenamento jurídico, devem atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. O artigo 805, por sua vez, determina que execuções de dívidas devem ser feitas do modo menos gravoso ao executado. A decisão do STF basicamente chancela o entendimento já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT), no sentido de que a mera alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per si, para adoção de medidas drásticas de bloqueio da CNH, cartões de crédito e/ou passaporte, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à míngua de comprovação de ocultação patrimonial. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). Notifique-se a parte exequente para indicar o prosseguimento da execução por outros meios, salientando que restarão rejeitados requerimentos para repetição de diligências já malogradas, no prazo de trinta dias, findos os quais iniciar-se-á o prazo prescricional de que trata o art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018). SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. GEISA CONCEICAO OLIVEIRA BATISTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE SANTANA BRITO

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Ana Cinthia Costa Dos Santos Candido e outros x Instituto De Saude E Gestao Hospitalar

ID: 342471878

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000997-05.2025.5.07.0028

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA CINTHIA COSTA DOS SANTOS CANDIDO SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0000997-05.2025.5.07.0028 REQUERENTE: ANA CINTHIA COSTA DOS SANTOS CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0000997-05.2025.5.07.0028 REQUERENTE: ANA CINTHIA COSTA DOS SANTOS CANDIDO E OUTROS (1) REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dac9520 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos Id b8c5032, sem prejuízo de nova análise, oportunamente, em sede de Embargos. 1- Cite-se a parte devedora para pagamento, no prazo legal; 2- Findo o prazo sem pagamento espontâneo, adotem-se as medidas constritivas de patrimônio da parte devedora, iniciando-se pela tentativa de penhora online. 3- Transferida a quantia bloqueada, ficam os valores convertidos em penhora, intimando-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 05 dias. Parcial o bloqueio, notifique-se a parte devedora para, no prazo de 48 horas, ter ciência dos valores bloqueados, a fim de complementá-los e garantir a execução, para interposição de embargos, no prazo legam, sob pena de não o fazendo ser liberados os depósitos em favor da parte credora. 4 - Fica desde já advertida a parte reclamada de que eventual impugnação aos cálculos apresentados deverá vir acompanhada de planilha analítica substitutiva, devidamente fundamentada, com indicação precisa dos itens impugnados, bem como do respectivo arquivo PJC para processamento no sistema. Ressalte-se, ainda, que eventual valor reconhecido como incontroverso e não garantido voluntariamente no prazo legal será objeto de constrição judicial imediata, mediante bloqueio eletrônico de ativos, nos termos do art. 880 da CLT c/c art. 139, IV, do CPC. 5- Para a hipótese de insucesso da tentativa de execução através da penhora online, determino a adoção das demais medidas de constrição sobre o patrimônio da parte executada, sobretudo pelas vias eletrônicas (RENAJUD); 6- Encontrando-se veículo(s), insira-se a restrição de circulação. Em seguida, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos encontrados ou de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em caso de alienação fiduciária, registre-se somente impedimento de transferência. 7- Infrutífera a medida de constrição acima, consultem-se as declarações de imposto de renda dos sócios por meio do INFOJUD. Havendo imóvel passível de penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e averbação em face do imóvel encontrado, devendo o Oficial de Justiça juntar matrícula atualizada com a penhora efetivada (art. 276 da Consolidação de Provimentos do TRT7). 8- Localizados outros bens passíveis de penhora que não sejam imóveis, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção sobre os bens objetos da pesquisa ou de tantos outros quantos bastem para a garantia da execução. 9- Atribuo FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para que, caso seja de interesse da parte exequente, apresente perante aos cartórios imobiliários competentes esta ordem judicial, com a finalidade de obter informações quanto aos bens registrados em nome dos devedores executados. 10- Em observância à Recomendação nº 3/2018 do GCGJT, serão realizados os atos executórios, a critério do juízo, consoante art. 765 da CLT, ficando desde já dispensada a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 125 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 11 - Infrutíferas as medidas supra, intime-se a parte credora, para, no prazo de 10 dias, indicar meios hábeis para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos, independentemente de novo despacho, e imediato início da fluência do prazo de prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). 12- Os autos só serão desarquivados caso a parte credora indique bens ou direitos específicos da parte devedora e/ou seus representantes, bem como sua localização exata, e não deverão ser desarquivados para renovação de providências já realizadas. 13- Os pedidos de expedição de ofícios não relacionados a bens ou direitos específicos, com o intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não suspenderão a contagem do prazo da prescrição intercorrente se frustradas as diligências solicitadas. 14 - Silente a parte credora, ou indicando diligências infrutíferas, reputar-se-á que, na forma do art. 11-A, § 1º, da CLT, deixou de cumprir determinação judicial no curso da execução e os autos devem ser remetidos, independentemente de novo despacho, ao arquivo provisório para início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, tudo em observância ao disposto nos arts. 1º e 2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 41/2018. 15- Fica a parte credora advertida no sentido de que deve atentar às diligências já realizadas por este Juízo antes de solicitá-las novamente, causando tumulto processual, sob pena de ser considerada litigante de má-fé (art. 80, V, do CPC) e condenada no pagamento de multa (art. 81, do CPC), consoante recente jurisprudência do TRT 7 (acórdão de ID. 3a633b5 do processo 0001302-68.2015.5.07.0018). JUAZEIRO DO NORTE/CE, 02 de agosto de 2025. KARLA YACY CARLOS DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CINTHIA COSTA DOS SANTOS CANDIDO - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Amarildo Conci x Patio Batel Shopping Ltda

ID: 342882958

Tribunal: TRT9 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000997-74.2025.5.09.0084

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AMARILDO CONCI

Polo Passivo:

PATIO BATEL SHOPPING LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO LICA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000997-74.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: AMARILDO CONCI RECLAMADO: PATIO BATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000997-74.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: AMARILDO CONCI RECLAMADO: PATIO BATEL SHOPPING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4653aaf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do Trabalho desta Vara, em razão de petição inicial. Curitiba, 03 de agosto de 2025. CAROLINE LOUISE LEITE PROENÇA Técnica judiciária DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL Designo audiência Inicial por videoconferência para o dia 28/08/2025 às 11:10, Sala 01 - Juiz Titular, a qual será realizada nessa data e hora na modalidade telepresencial. A audiência foi designada na plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência (ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP nº 54/2020), devendo as partes e advogados(as), no dia e horário designado, acessar o link da plataforma, cujos dados de acesso constam de certidão própria acostada aos autos. Eventual requerimento para adiamento de audiência em virtude da existência de audiência em outro juízo, na mesma data, deverá ser formulado pelo(a) procurador(a), em 48 horas, sob pena de preclusão e consequente indeferimento. COMPARECIMENTO E DEFESA Consigna-se que o não comparecimento telepresencial da parte autora importará o arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e o não comparecimento telepresencial da ré ou do(a) preposto(a) que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1º), bem como a não apresentação de contestação até o início da audiência, importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de 5 dias previsto no art. 800 da CLT, em peça autônoma, contados da notificação, sob pena de preclusão. CONCILIAÇÃO A solução consensual é a melhor decisão que as partes podem tomar para resolver o caso e extinguir o processo. O Juízo Titular da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba exorta a reclamada e seus advogados a buscar a resolução adequada e consensual e se coloca à disposição das partes para conciliar a questão. Havendo real possibilidade de acordo na audiência inicial, poderão as partes reclamante e reclamada, de comum acordo, peticionar nos autos a dilação do prazo para apresentação de resposta e documentos em até 5 dias contados da data da audiência. Havendo necessidade de produção de prova oral será designada nova data para audiência de instrução de partes e/ou testemunhas. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Havendo pedido de antecipação de tutela, a parte ré deverá se manifestar, no prazo de 5 dias do recebimento da presente notificação, exclusivamente sobre o pleito de antecipação de tutela. A reclamada poderá juntar aos autos, no prazo concedido para a manifestação, a documentação que entenda necessária para a adequada apreciação do pleito de tutela de urgência. TRAMITAÇÃO O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico. Defesa, demais peças processuais e documentos deverão ser encaminhados via sistema PJe (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), não se admitindo a apresentação por meio de dispositivos móveis. O envio de provas em arquivos de áudio e vídeo para processos judiciais encontra-se regulamentado pelo Ato Conjunto Presidência-Corregedoria TRT9 n. 2, de 10/05/2021. JUÍZO DIGITAL Em havendo adoção do Juízo 100% Digital pela parte autora, nos termos do artigo 5º da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, as audiências ocorrerão exclusivamente telepresencialmente. Cabe à parte reclamada noticiar nos autos eventual oposição à adoção do Juízo 100% Digital, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da citação, na forma de referida resolução e conforme aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br. A recusa ao Juízo 100% Digital não implica oposição à audiência inicial telepresencial, para o que a parte deverá se manifestar expressamente nos autos. INFORMAÇÕES As orientações para uso da plataforma ZOOM pelas partes estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: www.trt9.jus.br/videoconferencia, sendo recomendável aos participantes testarem seus equipamentos e conexões com antecedência. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, através da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. No caso de dúvidas, acesse preferencialmente o Balcão Virtual na internet, no período das 11h às 17h: https://www.trt9.jus.br/portal/balcaoVirtual.xhtml. INTIME-SE a parte autora, via DEJT. NOTIFIQUE-SE a parte ré: através do Domicílio eletrônico (Resolução CNJ 455/2022), se habilitada, ficando ciente por seu(ua) procurador(a) se já constituído(a) nos autos, via DEJT; através do Domicílio eletrônico (Resolução CNJ 455/2022)/via sistema - se ente público com procuradoria cadastrada; diretamente via Correios com AR ou oficial de justiça, se necessário, visando garantir a segurança do ato citatório, com a integral observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a fim de evitar eventual arguição de nulidade processual. CURITIBA/PR, 04 de agosto de 2025. FERNANDO HOFFMANN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO CONCI

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Processo nº 1000961-27.2023.8.11.0036

ID: 260170674

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000961-27.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRAILDES DE SOUZA PEREIRA

Decisão

Advogados:

DANIELLY GARCIA PIATO

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DECIO CRISTIANO PIATO

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DUILIO PIATO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000961-27.2023.8.11.0036 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000961-27.2023.8.11.0036 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: IRAILDES DE SOUZA PEREIRA Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro proposta por IRAILDES DE SOUZA PEREIRA, que visava o reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel residencial objeto de constrição judicial no bojo da Ação de Execução Fiscal nº 0000997-72.2012.8.11.0036. A decisão recorrida, ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel localizado na Rua 10, nº 493, Centro, Guiratinga/MT, registrado sob a matrícula nº 447 do 1º Serviço Notarial e Registral daquela comarca, fundamentou-se na comprovação da posse direta do bem por parte da embargante, bem como na utilização do imóvel como residência da entidade familiar. A sentença julgou procedentes os Embargos de Terceiro, nos termos do art. 487, I, do CPC, com base no art. 1º da Lei nº 8.009/90, determinando o levantamento da penhora. Foram ainda impostos à parte embargada o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 44.727,57). Em suas razões, o ente estatal recorrente alega: (i) a ausência de provas suficientes que demonstrem o uso do imóvel como residência da parte embargante; (ii) a necessidade de observância do ônus da prova, consoante o art. 373, II, do CPC, o que, segundo sustenta, não foi observado; (iii) jurisprudência do TJMT que exige prova inequívoca da destinação residencial e da exclusividade do imóvel como bem de família; pleiteando, ao final, a reforma da sentença para revogar a impenhorabilidade reconhecida. Em contrarrazões, a embargante IRAILDES DE SOUZA PEREIRA sustenta a total improcedência das alegações recursais, reafirmando a natureza residencial do bem penhorado, amparada por prova documental robusta (matrícula do imóvel, comprovantes de residência e reconhecimento judicial anterior). Enfatiza, ainda, o caráter meramente procrastinatório do recurso, requerendo sua rejeição e a majoração dos honorários advocatícios ao patamar de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. A questão deduzida comporta julgamento monocrático, nos termos da Súmula 568 do STJ. Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida nos autos da ação de embargos de terceiro, ajuizada por IRAILDES DE SOUZA PEREIRA, que julgou procedente o pedido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 447 do RGI da Comarca de Guiratinga-MT, determinando o levantamento da penhora ali incidente. A insurgência do ente público fundamenta-se, essencialmente, na alegada ausência de provas hábeis e inequívocas quanto à destinação residencial do imóvel, bem como na suposta inobservância dos requisitos previstos nos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990. No entanto, razão não assiste ao apelante. A sentença guerreada está em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico vigente e com o conjunto probatório dos autos, tendo reconhecido, com acerto, que o imóvel objeto da constrição judicial é utilizado como moradia habitual da embargante e de sua família, razão pela qual é impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90: "Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei." Comprovou a autora, de forma documental e idônea, a copropriedade do bem, bem como a sua residência habitual no imóvel, mediante a juntada de matrícula imobiliária, fotos do local, contas de consumo (água e energia elétrica) em nome do casal, e inclusive certidão do oficial de justiça, que atestou a utilização do imóvel como residência. Ademais, foi expressamente reconhecido na sentença que a embargante reside no local, inclusive consta da Matrícula do imóvel averbação de construção, fato que reforça ser o imóvel moradia habitual e contínua, elemento essencial à configuração do bem de família legal. Por sua vez, a alegação recursal de que a embargante não teria comprovado suficientemente o uso do imóvel como residência não encontra respaldo nos autos, tratando-se de simples discordância subjetiva quanto à valoração da prova, não sendo hábil a desconstituir os sólidos fundamentos adotados pelo juízo de origem. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES. Havendo prova nos autos de que o imóvel serve de moradia, deve ser reconhecida a impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/90 e, portanto, desconstituída a constrição. Para que a impenhorabilidade se imponha no caso concreto, tem o devedor o ônus de comprovar que o imóvel objeto da constrição é utilizado para sua residência e/ou de seus familiares, nos termos do art . 1º e do art. 5º da Lei n.º 8.009/90 . Comprovada a condição de bem de família do imóvel objeto de penhora, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que reconheceu a impenhorabilidade. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1542299-41.2024.8 .13.0000 1.0000.24 .154228-1/001, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE. 1. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considerar impenhoráveis. 2 . O imóvel residencial próprio ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 3. Deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem imóvel quando as provas produzidas são suficientes para demonstrar que ele é utilizado como moradia pelo executado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 06371733520248130000, Relator.: Des .(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 01/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE . ART. 5º DA LEI Nº 8.009/90. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com relação à impenhorabilidade, o art. 5º da Lei n .º 8.009/90, estabelece que: ?para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente?. E pelo que restou verificado nos autos, a agravante anexou faturas de água e energia elétrica, bem como conta de telefone, IPTU, multas de trânsito e certidões negativas de imóveis, entre outros. 2 . Constando apenas o imóvel objeto destes autos como propriedade da recorrente na certidão negativa de propriedade imobiliária, não há em que se falar em penhora. 3. O Superior Tribunal de Justiça, entendeu em julgado recente que é ônus do exequente a comprovação de que o executado possui outros imóveis em seu nome com a finalidade de moradia, para que seja possível a descaracterização do bem de família. 4 . Portanto, de acordo com as provas dos autos, correta a desconstituição da penhora sobre o imóvel, sob o fundamento de impenhorabilidade do bem de família. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07202864920248070000 1926931, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 25/09/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS – IMÓVEL UTILIZADO PELA ENTIDADE FAMILIAR COMO MORADIA PERMANENTE – REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 1º E 5º DA LEI Nº 8.009/1990 – PREENCHIDOS – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para que reste caracterizado o bem de família, devem estar preenchidos os requisitos estabelecidos pelos arts . 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990, notadamente, tratar-se de imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, sendo que, para os fins dessa lei, é considerada residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No caso concreto, há comprovação de que se trata do único imóvel de propriedade dos agravados, bem como que este é utilizado pela entidade familiar como moradia permanente. Em contrapartida, o agravante não produziu provas de que os agravados possuam outros imóveis e tampouco desconstituiu aquelas apresentadas por estes . Dessarte, à toda evidência, restam preenchidos os requisitos previstos nos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990 para que o imóvel seja reconhecido como bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14120823420248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 16/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2024) Também nesse sentido, entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO – ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE EXEQUENTE – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para que um imóvel seja caracterizado como bem de família e, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/1990, é necessário comprovar que ele seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como que o mesmo seja utilizado, de fato, como residência pela entidade familiar, ou que dele se extraiam frutos destinados à subsistência da família . No caso em questão, a credora não produziu qualquer prova contrária que demonstre a existência de outro imóvel em nome do executado ou que o bem em questão não seja utilizado como moradia pela família do devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10160896420248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – IMÓVEL DESTINADO A RESIDENCIA DE ENTIDADE FAMILIAR – RECURSO PROVIDO. Para a caracterização do bem de família, necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar, e que os membros da família nele residam. O Agravante se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel objeto da lide é utilizado como residência permanente, tratando-se, pois, de bem de família impenhorável. (TJ-MT 10078703320228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2022) Portanto, não restam dúvidas de que o imóvel é absolutamente impenhorável, ante sua natureza de bem de família, inexistindo exceções legais aplicáveis ao caso concreto, tampouco qualquer elemento que afaste a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. Por fim, ressalto que o próprio Embargado, ora Apelante, indicou como residência do executado o imóvel objeto da penhora ora discutida, conforme se extrai dos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0000997-72.2012.811.0036; Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para manter incólume a sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 447 da Comarca de Guiratinga/MT, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, majoro em 2% os honorários advocatícios, sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §11, do CPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Magh Industria De Panificacao Ltda - Me x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 292905533

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006204-05.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGH INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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DOUGLAS FABIANO EUGENIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1006204-05.2021.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1006204-05.2021.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por MAGH INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA - ME em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Relata que a panificadora é usuária da unidade consumidora n. 6/280426-8, de modo que dado ao inconformismo com os aumentos mensais e inconsistentes em sua fatura de energia, buscou auxílio do Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores – PROCON/MT na data de 05.10.2020 com o escopo de resolver amigavelmente a questão (Processo n. 51.019.001.20-0000997). Aduz que o aumento da energia engloba o período de janeiro/2020 a setembro/2020, quando do pagamento no valor de R$ 16.460,58 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos); entretanto, afirma que os valores apontados como devidos não reflete o consumo real de seu comércio. Alega que tais débitos configuram uma prática arbitrária e abusiva da requerida em realizar cobrança do consumo recuperado realizado de forma unilateral. Destarte, requer, liminarmente, “que seja deferida inaudita altera pars, na forma de antecipação da tutela de urgência prevista no art. 303 do CPC, determinando que a Requerida se abstenha de cobrar os valores indevidos, de modo que impeça o corte no fornecimento de energia elétrica e a inclusão do nome do Requerente no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária”. Requer seja declarado nulo e inexistente os débitos das faturas de energia de janeiro de 2020 à fevereiro de 2021, condenação em danos morais, etc. A Tutela pleiteada foi concedida no ID 57190211/ 62613772. Contestação apresentada no ID 55115095, arguindo, preliminarmente, a ausência de recolhimento das custas processuais (perdeu-se o objeto, pois a gratuidade da justiça foi concedida no ID 56150730) e impossibilidade de inversão do ônus da prova. no mérito, defende que não há qualquer irregularidade nas supracitadas faturas de energia elétrica. Impugnação à contestação apresentada no ID 56795892. A ré pleiteou pelo julgamento da lide (ID 58326807), ao passo que a autora pleiteou pela perícia no medidor de consumo (ID 87967647). Termo de audiência de conciliação infrutífera (ID 136433982). É o relatório. DECIDO. De pronto, por entender a pertinência para o deslinde da controvérsia acerca das questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória, constato a necessidade de realização de prova pericial no medidor para aferir aquilo que evade do campo especificamente jurídico do magistrado. Assim, reconheço que a relação entre as partes é de natureza consumerista, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ante a sua hipossuficiência técnica, com fulcro no art. 6 º, inciso VIII do CDC. Para tanto, nomeio a EMPRESA REAL BRASIL CONSULTORIA, ESPECIALISTA EM PERÍCIAS TÉCNICAS JUDICIAIS, com endereço sito à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1856, sala 408, Bosque da Saúde, nesta Capital, telefone (65) 3052-7636, que deverá responder os pontos controvertidos acima apresentados, bem como os demais quesitos apresentados pelas partes. Intime-se a empresa acima nomeada para se manifestar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de pronunciar se aceita o encargo, bem como, para apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, os quais deverão ser estabelecidos de acordo com o que dispõe a Resolução n. 232/2016-CNJ. Outrossim, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado (art. 465, § 1º do CPC), bem como, para indicar assistente técnico e apresentar os quesitos que desejam ver respondidos pelo expert, conforme dispõe os incisos II e III, do § 2º, do art. 465, do CPC. Diante da aceitação da requerida com o valor dos honorários periciais, deverá em igual prazo, apresentar nos autos a competente guia de depósito judicial no valor integral dos respectivos honorários. Nada impugnado e comprovado o depósito dos honorários periciais, agende-se com o expert dia, hora e local para o início dos trabalhos, intimando-se novamente as partes da data agendada, certificando-se tais ocorrências nos autos. Cumpridas tais determinações e apresentado o laudo nos moldes do art. 473 do CPC, expeça-se alvará dos honorários periciais adiantados pela parte requerida em favor do r. perito e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, §1º do CPC). Concluída a prova pericial, façam os autos conclusos para demais deliberações. Destaco, por derradeiro, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes do presente decisum, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 0000997-90.2025.8.26.0071

ID: 293334085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000997-90.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA KOUTCHERA DUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000997-90.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 0000997-90.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Osvaldo Rodrigues Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso "sub judice", a parte autora pretende o restituição de valores pagos em uma motocicleta arrematada em 25 de Outubro de 2024 de marca Yamaha/FZ15 FAZER, ABS 22/23, END0J86, no valor de R$ 16.714,30 (dezesseis mil setecentos e quatorze reais e trinta centavos). Requer, ainda, a condenação a título de danos morais em virtude do sofrimento ocasionado. O pedido é parcialmente procedente. A responsabilidade do Estado decorrente da teoria objetiva, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, com base no risco administrativo, pelo qual a obrigação de indenizar independe de culpa ou dolo, ou mesmo da chamada faute du service, caracteriza-se desde que comprovado o ato comissivo de agente estatal, no exercício de sua função, o dano indenizável e o nexo de causalidade entre o dano e o referido ato. Dispõe o artigo 629 do Código Civil que: o depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante Na lição de YUSSEF SAID CAHALI: Independentemente da causa da apreensão dos bens ou objetos, desde que realizada, a autoridade administrativa torna-se depositária daqueles, responsável, assim, pela sua guarda e conservação, respondendo, em razão disso, o Estado pelos prejuízos decorrentes de seu desaparecimento ou pela sua danificação. De resto, essa responsabilidade pela guarda e conservação da coisa se apresenta sempre que a entidade estatal se faz depositária, ainda que em razão de depósito consentido. Em condições tais, exsurge a responsabilidade objetiva do Estado em caso de extravio de mercadorias sob custódia dos armazéns gerais alfandegários:'Comprovado que a mercadoria foi extraviada quando estava sob custódia do agente público federal, a União responde, objetivamente, pelo dano decorrente do extravio'. (inResponsabilidade Civil do Estado, 3ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revistados Tribunais, 2007, pp. 313/314). Portanto, é incontroverso o prejuízo sofrido pelo autor, pois era dever da Administração guardar o bem que estava sob sua custódia. E, ainda que seja admitida a delegação na prestação deste serviço essencial, ao Poder Público compete a sua regulamentação, fiscalização e controle, conforme preceitua o artigo 197, também do Texto Constitucional. Por outro lado, a hipótese retratada nos autos é de meros dissabores e aborrecimentos causados à parte autora, de modo que não faz jus à indenização pleiteada. Conforme Sérgio Cavalieri Filho: Se a ofensa é grave de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção bominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. (Programa de responsabilidade civil, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 66), p. 123). Para Aguiar Dias, o dano moral: consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação do ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam" (Da Responsabilidade Civil, Forense, 4ª. ed., n. 228, p. 783). No caso dos autos, em que pese a frustração decorrente do furto da motocicleta arrematada a situação não destoa da decorrência normalmente gerada por este tipo de incidente, situação semelhante caso envolvesse particulares em que se aguardasse que um arcasse com o custeio dos prejuízos do outro. Dessa forma, a frustração narrada se confunde com mero dissabor ou aborrecimento que não atinge de forma severa os direitos da personalidade a justificar a compensação por danos morais. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda proposta por OSVALDO RODRIGUES PEREIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, para determinar que o requerido efetue o pagamento dos valor despendido pelo autor a título de arrematação da motocicleta Yamaha/FZ15 FAZER, ABS 22/23, END0J86, no valor de R$ 16.714,30 (dezesseis mil setecentos e quatorze reais e trinta centavos), atualizado nos termos da EC nº 113/2021 desde a data do pagamento. Sem prejuízo, deverá ser descontado no momento do pagamento valor já restituído, e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: PATRICIA KOUTCHERA DUCA (OAB 414636/SP)

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Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda x Gustavo Dos Santos

ID: 316598720

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000997-51.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO VITORIO BACICHETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO TutCautAnt 0000997-51.2025.5.12.0000 REQUERENTE: UNIDOCK'S ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO TutCautAnt 0000997-51.2025.5.12.0000 REQUERENTE: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA REQUERIDO: GUSTAVO DOS SANTOS Visto, UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA., requerida no procedimento de Produção Antecipada da Prova (PAP) nº 0000274-11.2025.5.12.0007, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Lages, SC, pede, por meio da presente medida, seja dado, liminarmente, sem oitiva da parte contrária, efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto na PAP, suscitando probabilidade de êxito no recurso em razão de o requerente daquela lide não ter demonstrado o cumprimento dos requisitos do art. 381 do CPC para o manejo da PAP, pois não apontadas por ele as razões que pudessem justificar a necessidade da antecipação das provas ou indicado o óbice em obtê-las, tampouco apresentados precisamente os fatos de que decorrem as provas buscadas. Aduz que o perigo de dano reside na imputação de astreintes na decisão recorrida para o caso de não apresentação da documentação requerida, que, se levada a efeito, será de difícil reversibilidade. Junta procuração e documentos. Dá à medida o valor de R$ 1.000,00. DECIDO: Primeiramente, em relação ao mencionado na decisão da fl. 75 de que não foi recebido em primeira instância o recurso ordinário que ora se pretende a concessão de efeito suspensivo, em consulta ao processo principal por meio do sistema PJe-JT, verifico ter sido interposto agravo de instrumento em face da decisão de não recebimento do recurso ordinário, cujo processamento foi autorizado em primeira instância, ainda pendente de remessa a esta Instância Revisora. Sendo assim, dou seguimento ao presente procedimento e passo à análise do pleito de efeito suspensivo. Como é consabido, no processo do trabalho a regra geral é a da atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos, na forma disposta nos art. 899 da CLT. O art. 995, parágrafo único, do CPC, a seu turno, admite a concessão de efeito suspensivo na seguinte hipótese: Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (grifei). Nos termos do parágrafo único do art. 294 do CPC, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O requerimento encontra amparo, ainda, nos arts. 300 e 311 do CPC, que tratam, respectivamente, da tutela de urgência e de evidência, institutos de aplicação subsidiária ao processo de trabalho por força dos arts. 769 da CLT e 3º, inc. VI, da Instrução Normativa nº 39 do TST. Conforme os referidos dispositivos, os pressupostos básicos para o deferimento da tutela de urgência são: probabilidade do direito mais a existência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifico, em primeira análise que cabe à medida, que, caso provido o agravo de instrumento e recebido o recurso ordinário - o que identifico considerável probabilidade, ante o posicionamento já manifestado pela 1ª Turma de que o procedimento de jurisdição voluntária correspondente à PAP não se enquadra como processo de alçada exclusiva da Vara do Trabalho e de que a previsão do § 4º do art. 382 do CPC pode ser mitigada - haver possibilidade de êxito ao recurso ordinário, conforme julgados da 1ª Turma no sentido de que a PAP não serve de objeto de investigação e pesquisa de eventuais direitos sonegados como forma de aferir a viabilidade de ajuizamento de reclamatória trabalhista, sem que se indiquem, com a especificidade exigida pelo art. 382 do CPC, os fatos que justificam a necessidade de antecipação da prova. De igual forma, vislumbro probabilidade de provimento ao recurso ordinário em relação ao pedido de afastamento da multa por obrigação de fazer, ante o consubstanciado na Súmula nº 372 do STJ, que, de forma analógica, se aplica à PAP: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.” Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considero plausível a sua invocação ante a possibilidade de imposição de astreintes ao ora requerente pela não efetivação da medida imposta pela Juíza de primeira instância, cuja imposição e eventual reversão dar-se-ão de forma gravosa. Assim, em primeiro plano, considero que há probabilidade de êxito nos pleitos recursais da requerente, conforme expendido alhures, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não se suspenda, até o julgamento definitivo da ação principal, a obrigação de fazer estabelecida na decisão recorrida. Dessarte, acolho o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto (e decorrente agravo de instrumento em recurso ordinário) no procedimento de PAP 0000274-11.2025.5.12.0007, com sustação dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento por esta Instância Revisora. Comunique-se com urgência o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Lages acerca do teor da presente decisão. Intimem-se as partes. Após, voltem conclusos. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO VENANCIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

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