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T.A. Oil Distribuidora De Petroleo Ltda x João Felipe Spadeto Marvila

ID: 300663328

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CAUTELAR INOMINADA Nº Processo: 0008243-07.1999.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HORST VILMAR FUCHS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 0008243-07.1999.4.02.5001/ES REQUERENTE : T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529) INTERESSADO : JOÃO FELIPE SPADETO MARVI… MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 0008243-07.1999.4.02.5001/ES REQUERENTE : T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : HORST VILMAR FUCHS (OAB ES012529) INTERESSADO : JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA ADVOGADO(A) : EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS ADVOGADO(A) : JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA DESPACHO/DECISÃO A presente ação cautelar foi ajuizada em 29/09/1999 por T. A. OIL LTDA. com o escopo de garantir a os débitos inscritos nas CDAs 72.2.97.000223-32, 72.2.98.000161-21, 72.2.98.000162-02, 72.2.98.000196-93, 72.6.97.000348-87, 72.6.98.000472-04 e 72.7.97.000353-25, no total de R$ 314.402,51 (Evento 270, PROCJUDIC1, Página 3). A autora estava representada pelos advogados José Arciso Fiorot, José Arciso Fiorot Júnior e Domingos Salis de Araújo, conforme procuração outorgada pelos então sócios-administradores, José Carlos da Cruz Alves e Rosana Zazari Alvres (Evento 270, PROCJUDIC1, Páginas 13-14). Decisão proferida em 06/10/1999 deferiu o pedido de depósito judicial (Evento 270, PROCJUDIC1, Página 35). Depositados valores (Evento 270, PROCJUDIC2, Páginas 1-7). União solicitou complementação dos depósitos (Evento 270, PROCJUDIC3, Página 3). Depositados valores complementares (Evento 270, PROCJUDIC3, Página 23). Parecer do MPF pela improcedência dos pedidos (Evento 270, PROCJUDIC5, Página 9). Sentença proferida em 28/03/2001 julgou procedente o pedido para autorizar o depósito judicial (Evento 270, PROCJUDIC5, Página 12). Despacho determinou a transformação dos depósitos em pagamento definitivo (Evento 270, PROCJUDIC16, Página 32). Despacho determinou o levantamento dos valores depositados na contas judiciais 0829.635.24429-3 e 0829.635.21161-1 e, em seguida, o pagamento de DARF (Evento 270, PROCJUDIC17, Página 28). Comprovados os levantamentos das contas judiciais 0829.635.24429-3 e 0829.635.21161-1 (Evento 270, PROCJUDIC18, Página 15) e o pagamento de DARF (Evento 270, PROCJUDIC19, Página 1). Autos arquivados em 29/04/2015 (Evento 270, PROCJUDIC20, Página 4). T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTADA e BELINE JOSÉ SALLES RAMOS requereram o levantamento dos valores depositados nas contas 829.005.21162-0, 829.005.21160-3 e 829.635.24429-3, sendo R$ 98.422,14 diretamente pelo advogado, a título de honorários contratuais, pelos seguintes argumentos: os depósitos foram efetuados nesta ação cautelar para garantir a suspensão da exigibilidade de uma série de cobranças fiscais, dentre elas as CDA’s 72298000163-93, 72298000161-21 e 72698000472-04; apesar disso, a União ajuizou a Execução Fiscal nº 0009684-57.1998.4.02.5001, que tinha como objeto as referidas CDAs, em cujos autos foi proferida sentença declarando a prescrição intercorrente; após transferências entre contas decorrente de procedimento interno da instituição bancária, houve o levantamento, em 17/04/2015, dos valores depositados (R$ 184.400,02) na conta 829.635.24429-3, referentes à CDA 72298000161-21; não há dúvidas de que, desde 17/04/2015, o crédito tributário perseguido por meio da CDA 72298000161-21 já se encontrava extinto pelo pagamento, antes mesmo que fosse reconhecida a prescrição intercorrente no bojo da execução fiscal de nº 0009684-57.1998.4.02.5001; os valores correspondentes às CDAs 72298000163- 93 e 72698000472-04 permaneceram retidos e vinculados à presente ação cautelar, depositados na CEF, sem que tenham sido convertidos em renda ou transferidos à empresa, mesmo após o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal; assim, os valores que foram depositados judicialmente nesses autos, que tinham como única finalidade garantir as dívidas consubstanciadas nessas CDAs, perderam seu objeto e devem ser restituídos à empresa autora, sob pena de enriquecimento indevido da União; os interesses da T.A. OIL vêm sendo patrocinada por Salles Ramos Advogados Associados, tanto na presente ação, como na ação de execução fiscal, que trata dos mesmos valores tributários; a empresa firmou contrato de honorários prevendo o montante de 30% sobre o valor da causa, tendo como base a execução fiscal de n.º 0009684-57.1998.4.02.5001; a referida execução fiscal, em valores atualizados, atinge o montante de R$ 328.073,81, conforme memória de cálculo em anexo; mostra-se necessária a retenção de quantia até o limite de R$ 98.422,14 em favor dos patronos da peticionante, em razão dos honorários contratuais acordados entre as partes; nos termos da Súmula Vinculante nº 74 do Supremo Tribunal Federal, bem como o artigo 85, §14 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios têm natureza alimentar, e sua retenção deve ser assegurada pelo juízo ( 254.1 ). Despacho determinou a digitalização dos autos físicos, a certificação sobre eventual penhora no rosto dos autos e a intimação dos subscritores da petição do ev. 254 para que comprovassem que a procuração foi outorgada pela atual administradora da pessoa jurídica ( 262.1 ). Certificada a digitalização dos autos físicos ( 262.1 ). Despacho determinou a digitalização dos autos físicos apensados ao feito ( 262.1 ). Certificada a digitalização no ev. 270 ( 271.1 ). T. A. OIL informou: era administrada por Rozana Zazari, falecida em 19/07/2013; no momento de seu falecimento, a de cujus era a sócia administradora da mencionada empresa e nos autos da ação de inventário de nº 0000997-24.2014.8.08.0024 apuram-se a divisão de suas quotas; atualmente, a inventariante é Paula Karina Zazari Alves, detentora da incumbência da administração do espólio e a representação ativa e passiva da herança, nos termos do art. 618 do CPC ( 274.1 ). Despacho concedeu prazo de 15 dias para juntada do contrato social atualmente válido e para que a T. A. OIL esclarecesse a situação de baixa do CNPJ, bem como salientou que, pelo contrato social juntado aos autos, a procuração deveria ser assinada conjuntamente pela inventariante e pelo sócio José Carlos da Cruz Alves, mas foi assinada apenas pela inventariante ( 276.1 ). T. A. OIL afirmou: era administrada por Rozana Zazari, falecida em 19/07/2013; no momento de seu falecimento, a de cujus era a sócia administradora da mencionada empresa e nos autos da ação de inventário de nº 0000997-24.2014.8.08.0024 apuram-se a divisão de suas quotas; a primeira pessoa a ser nomeada inventariante foi Paulo Hely Zazari Alves, que, logo após receber o mencionado encargo, realizou alteração contratual, o incluindo como inventariante do Espólio de Rosana Zazari; posteriormente a isso, a empresa foi baixada por inexistência de fato e Paulo Hely fora destituído do encargo de inventariante; foi nomeada como inventariante Paloma Karolina Zazari Alves, que, por sua vez, também foi destituída, dando a Paula Karina Zazari Alves o mencionado encargo; objetivando a reativação da empresa, em 2023, foi realizada nova alteração contratual, dessa vez mudando a sede da empresa; ocorre que, como a empresa está baixada na RFB, não há como alterar a condição de sócio administrador até a sua reativação, estando até o presente momento o nome de Paulo Hely Zazari Alves; mencionado pedido junto à RFB encontra-se parado, sem movimentação, razão pela qual a peticionante apresentou novo pedido; os patronos que subscrevem a presente petição são advogados da empresa peticionante há longa data, motivo pelo qual anexa na presente oportunidade procuração assinada por Paulo Hely Zazari Alves ( 279.1 ). Trasladada cópia de decisão proferida na Execução Fiscal nº 5000362-53.2020.4.02.5001/ES determinando a penhora no rosto dos autos desta ação cautelar para reservar crédito no valor de até R$ 36.034.653,04 (atualizado em 03/2025) ( 281.2 ). Petição da União manifestou-se contrariamente ao pedido de levantamento de valores a título de honorários contratuais, pelos seguintes argumentos: não foram arbitrados honorários na sentença que extinguiu a execução fiscal em referência, não podendo ser transferido à União o ônus imposto por cláusulas particulares firmadas entre a requerente e seu patrono; quanto ao levantamento dos valores correspondentes à inscrição em foco, há de ser disposto que consta nos documentos anexados no evento 281 registro de despacho do magistrado da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória nos autos do processo 5000362-53.2020.4.02.5001 determinando a expedição de mandado de penhora no rosto dos presentes autos a fim de efetuar reserva de crédito no valor de até R$ 36.034.653,04 (atualizado em 03/2025) para pagamento da execução fiscal em questão, em atenção a pedido formulado pela Fazenda Nacional no evento 104 daquele feito, motivo pelo qual não poderá a requerida acatar o pleito da interessada ( 284.1 ). BELINE JOSÉ SALLES RAMOS solicitou que o juízo determinasse à CEF que esclarecesse se os valores depositados nas contas corretas – 829.005.21160-3 e 829.005.21162-0 – ainda se encontram disponíveis, remetendo os extratos completos e atualizados dessas contas, e requereu que o juízo determinasse a penhora no rosto dos autos da presente ação cautelar em favor do patrono subscritor, no montante correspondente a 30% dos valores depositados nas contas vinculadas às CDA’s 72298000163-93 e 72698000472-04, como forma de preservar o crédito de natureza alimentar, nos exatos termos pactuados contratualmente ( 292.1 ). Extratos juntados aos autos ( 296.1 296.1 296.1 296.4 ) comprovando que em maio de 2025 havia na conta 00006589 o valor de R$ 98.577,71 e na conta 00006579 - 8 o de R$ 169.394,78. Relatado o essencial. No curso do processo, foram depositados valores em contas judiciais para garantir CDAs, conforme disposto na seguinte tabela: Conta Judicial Original Valor (R$) CDA Atos subsequentes 0829.005.00021161-1 80.403,46 e 1.478,91 72297000223-32 - Transferido para conta 0829.635.00021161-1 - 100% usado para pagamento de DARF 0829.005.00021158-1 7.802,58 e 130,58 72797000353-25 0829.005.00021162-0 32.563,04 e 618,28 72698000472-04 - Transferido para conta 0829.635.00006589-5. - Saldo em maio de 2025: R$ 98.577,71 0829.005.00021163-3 43.753,77 e 739,25 72697000348-87 - 0829.005.00021160-3 55.960,10 e 1.057,81 72298000163-93 - Transferido para conta 0829.635.00006579-8 - Saldo em maio de 2025: R$ 169.394,78 0829.005.00021159-0 771,12 e 14,66 72298000162-02 0829.005.00002155-7 93.148,44 e 1.752,14 72298000161-21 - Transferido para a conta 0829.005.24429-3. - Transferido para a conta 0829.635.24429-3 - 100% utilizado para pagamentpo de DARF Portanto, a princípio, permanecem depositados valores nas contas 0829.005.00021158-1, 0829.635.00006589-5, 0829.005.00021163-3 e 0829.635.00006579-8, os quais são objeto de pedidos de levantamento efetuados pela autora e por seu advogado e de penhora no rosto dos autos. Primeiramente, passo à análise do pedido de destaque dos honorários contratuais, formulado por BELINE JOSÉ SALLES RAMOS nos eventos 254 e 292. O contrato de prestação de serviços advocatícios juntado no ev. 254, ANEXO3, tem por objeto a " extinção das CDAs n.° 72298000163-93, 72 2 98000161-21, 72698000472-04 e 72298000162-02, notadamente, para defesa dos interesses da contratante no processo de execução fiscal n° 0009684-57.1998.4.02.5001, na ação cautelar nº 0008243- 07.1999.4.02.5001, nas ações anulatórias n's 0009596-82.1999.4.02.5001, 0009594- 15.1999.4.02.5001 e 0009597-67.1999.4.02.5001, bem como em eventuais demandas judiciais e/ou administrativas que sejam oriundas ou decorrentes destes. " A título de honorários contratuais, pactuou-se no aludido contrato o pagamento " de 30% (trinta por cento) sobre o atualizado proveito econômico obtido na extinção das CDAs n.° 72 2 98 000163-93, 72 2 98000161-21, 72 6 98 000472-04 е 72 2 98 000162-02, que compõem a execução fiscal n° 0009684- 57.1998.4.02.5001, ainda que existam valores depositados/bloqueados/penhorados em decorrência dos trâmites relacionados a este processo, ou a qualquer um dos mencionados no item 1 ", e que " os valores que porventura serão devidos em caso de proveito econômico da CONTRATANTE deverão ser atualizados de acordo com a mesma metodologia utilizada pela União Federal até o efetivo pagamento ". O contrato de honorários foi assinado em 17/04/2017 por Paula Karna Zazari Alves, a qual, conforme informado no relatório desta decisão, passou a ser inventariante do Espólio de Rosana Zazari desde 10/04/2017 (Evento 279, ANEXO4, Página 3), e, nos termos do contrato social de 20/11/2014, é administradora da T. A. OIL (Evento 279, ANEXO3, Página 11). Portanto, por ter havido a extinção das CDAs 72.2.98.000163-93 e 72.6.98.000472-04 por prescrição intercorrente nos autos da EF n° 0009684-57.1998.4.02.5001/ES, os advogados contratados fazem jus a 30% dos valores atualizados, que totalizam R$ 52.694,78, conforme planilha do ev. 254, ANEXO4. Todavia, no tocante à CDA 72298000161-21, houve pagamento de DARF de todo o valor depositado antes mesmo da assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios, razão pela qual os advogados não fazem jus ao respectivo montante, porque não houve proveito econômico a partir da contratação deles. Apesar do pedido de penhora no rosto dos autos, não alcança os honorários contratuais devidos, porque o requerimento de levantamento e a juntada do contrato ocorreram previamente. Sobre o tema, seguem ementas de acórdãos do STJ e de TRFs: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRECEDENTES. 1 . A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2. Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. 3 . Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os autos retornem à instância de origem, para que seja analisado o pedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em que ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após a formalização da penhora no rosto dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1987170 SC 2022/0048883-7, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDECIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESTAQUE DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. A discussão acerca da impenhorabilidade dos créditos desta ação (principal e honorários contratuais) e da pertinência ou não da penhora reserva-se ao processo judicial no qual a medida foi determinada, cabendo ao juízo previdenciário tão-somente a execução da medida, desde que observadas as formalidades processuais exigidas por Lei. 2 . Entretanto, tratando-se os honorários contratuais de direito autônomo do advogado que patrocinou a causa, não se cogita da possibilidade de que tal verba seja alcançada pela penhora determinada em relação ao crédito principal, devido ao próprio autor. (TRF-4 - AG: 50261277620164040000 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/01/2017, 6ª Turma) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA). PEDIDO DE DESTAQUE DOS CONTRATUAIS, ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE . RATEIO PROPORCIONAL (ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL). - Evidenciada a anterioridade do pedido de destaque dos honorários contratuais à constituição da penhora e à própria expedição dos requisitórios, diante da natureza alimentar do crédito correspondente à prestação de serviços advocatícios (equiparado ao trabalhista, em termos de preferência), até então na esfera de disponibilidade do outorgante, assegura-se ao patrono o direito ao recebimento por dedução da quantia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TRF3 - Em se tratando de recebíveis de mesma classe – equiparados os honorários advocatícios (inclusive os contratuais) ao crédito de natureza trabalhista – e, sobretudo, sendo ambos preferenciais, porquanto de caráter alimentar, a regra da anterioridade, prevista no art . 908, § 2.º, do CPC, não se sobrepõe à prescrição normativa do art. 962 do Código Civil. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de instrumento a que se dá provimento, para reconhecer a viabilidade do destacamento dos honorários advocatícios contratuais da requisição de pagamento expedida, sujeitando-se tais créditos a rateio proporcional ( CC, art . 962), nos termos da fundamentação desenvolvida no voto. (TRF-3 - AI: 50186687420214030000 SP, Relator.: THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITÓRIO EXPEDIDO COM DESTAQUE DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. POSTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BLOQUEIO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Agravo de instrumento interposto por ARMANDO DE OLIVEIRA SOUZA em face de decisão, proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0003912-02.2001.4.02.5101, entendeu que todo o valor devido a título de principal nos autos de origem deverá ser transferido para conta à disposição do MM Juízo da 2ª VF de São João de Meriti e que o Autor, ora Agravante, deverá arcar com o pagamento dos honorários contratuais devidos ao seu patrono.2. No caso dos autos, o pedido de destaque da verba honorária contratual foi realizado em 13/05/2019 (evento 160, autos de origem), tendo sido o referido contrato integralmente indexado aos autos em 13/03/2020 (evento 177, autos de origem). A Requisição foi disponibilizada para conferência em 12/05/2020 (evento 187, autos de origem), dela constando o destaque dos honorários contratuais requerido. A penhora no rosto dos autos, por sua vez, somente foi efetivada em 30/09/2020 (evento 216, autos de origem).3. O art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, bem como o art. 22 da Resolução CNJ nº 168/2011 preveem que o pedido de destaque dos honorários contratuais pode ser realizado mediante a juntada do contrato antes que seja elaborado o requisitório.4. Por outro lado, a jurisprudência do E. STJ é firme no sentido de que, em caso de penhora no rosto dos autos, o destaque dos honorários contratuais somente poderá ser requerido e efetivado antes da realização da constrição. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp 1896168/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021; AgInt no REsp 1825110/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 22/05/2020; AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018.5. No caso concreto, como visto, o pedido de destaque da verba honorária contratual foi realizado em momento anterior à realização da penhora no rosto dos autos, momento em que o crédito se encontrava livre e desembaraçado em favor do ora Agravante. Não por outra razão, o Requisitório foi elaborado com a referida verba honorária nele destacada.6. Não se pode olvidar, ainda, o teor da Súmula Vinculante n.º 47 que dispõe que: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza".7. Tendo em vista que o pedido de destaque ocorreu previamente à realização da penhora no rosto dos autos, e em sendo a referida verba de natureza alimentar, cumpre prover o recurso para determinar o levantamento da penhora sobre a verba honorária contratual destacada no Requisitório expedido nos autos de origem.8. Agravo de instrumento provido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014495-34.2021.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 08/03/2022, DJe 22/03/2022 17:36:34) PELO EXPOSTO: a) Em virtude da penhora no rosto dos autos ( evento 281, DOC2 ), proceda-se às devidas anotações no sistema e-Proc. b) Intime-se a CEF para que junte extrato atualizado das contas judiciais 0829.005.00021158-1 , 0829.005.00021163-3 e 0829.005.00021159-0 e de eventuais contas judiciais destinatárias dos recursos nelas anteriormente depositados. c) Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória informando-o da efetivação da penhora no rosto dos autos e solicitando que informe o número da conta judicial para transferência do valor penhorado. d) Defiro em parte o pedido de levantamento de valores depositados nas contas 829.005.21162-0, 829.005.21160-3 e 829.635.24429-3, para determinar o levantamento de R$ 52.694,78, devido pela T. A. OIL a título de honorários advocatícios contratuais , por força da extinção das CDAs 72.2.98.000163-93 e 72.6.98.000472-04 por prescrição intercorrente nos autos da EF n° 0009684-57.1998.4.02.5001/ES, conforme planilha do ev. 254, ANEXO4. e) Após informado o número da conta judicial pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, requisite-se à CEF a transferência de todos os valores depositados nas contas judiciais 0829.635.00006579-8, 0829.005.00021163-3, 0829.005.00021158-1 e 0829.005.00021159-0, ou nas eventuais contas judiciais destinatárias dos recursos nelas anteriormente depositados, independentemente da superveniência de preclusão. f) Com relação à conta 0829.635.00006589-5 , por ter em depósito quantia praticamente idêntica ao valor total pretendido pelo advogado no ev. 254 para pagamento de honorários contratuais, mantenha-se vinculado a este juízo até eventual superveniência de preclusão , sem prejuízo da manutenção da penhora no rosto dos autos quanto ao valor que supera R$ 52.694,78 . g) Sobrevindo preclusão , em razão da não interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se alvará para transferência do valor de R$ 52.694,78 da conta judicial 0829.635.00006589-5 para conta bancária do advogado BELINE JOSÉ SALLES RAMOS e, em seguida, transfira-se o saldo remanescente para a conta judicial informada pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória.

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