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Processo nº 0879826-08.2024.8.20.5001

ID: 295527092

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0879826-08.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FREDERICO FAGUNDES DE LIMA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FREDERICO FAGUNDES DE LIMA ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0879826-08.2024.8.20.5001 Parte autora: Daniel Frederico Fagundes de Lima Andr… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0879826-08.2024.8.20.5001 Parte autora: Daniel Frederico Fagundes de Lima Andrade Parte ré: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Daniel Frederico Fagundes de Lima Andrade, atuando em causa própria, ajuizou ação de cobrança de honorários advocatícios em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, alegando ter sido designado para atuar como defensor dativo no Processo nº 0000997-66.2011.8.20.0130. Informou que, na oportunidade, o Juízo arbitrou, em favor da parte autora, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, pediu que fosse julgada procedente a execução, com a condenação do ente demandado ao pagamento da quantia atualizada de R$ 1.005,40 (mil e cinco reais e quarenta centavos). Citado, o Estado do Rio Grande do Norte deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar o pleito do reivindicado nos autos. É o que basta relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O ponto central desta demanda é a cobrança de honorários advocatícios que foram arbitrados em favor de defensor dativo, cuja atuação deve ser paga, conforme preceitua o art. 22, caput e § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Assim, não há necessidade de oficiar ou intimar a Defensoria nesses casos, haja vista que é dever do magistrado nomear defensor dativo diante da ausência de Defensor Público ou advogado em causas criminais, dado que ao acusado/réu deve ser garantida à ampla defesa. Dito isso, verifica-se, a partir da análise dos autos, que o autor foi nomeado para atuar como Defensor Dativo na ação penal instrumentalizada no Processo nº 0000997-66.2011.8.20.0130 que tramitou na Vara Única da Comarca de São José de Mipibu (Id 137138421). Vê-se, ainda, que, em razão da atuação do requerente como Defensor Dativo, foram arbitrados os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme se depreende ata da sentença proferida naqueles autos, Id 137138421, p. 8. Diga-se também, que a parte autora instruiu o processo com a certidão de trânsito em julgado da sentença sobredita (transitou em julgado em 25/10/2024 - Id 137138427). Pois bem, a Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, tratando-se de um direito fundamental. Portanto, pela norma constitucional em epígrafe, ninguém deixará de ter acesso à Justiça por falta de recursos para pagamento de custas e despesas processuais, bem como para contratar um advogado, já que o art. 133, da Constituição Federal, assegura que o “advogado é indispensável à administração da justiça." Na legislação infraconstitucional, por sua vez, está previsto, no art. 103, do CPC, que “A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil” e, no art. 1º, da Lei nº 8.906/1994, que “a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais” é atividade privativa da advocacia", ou seja, que ninguém pode litigar, via de regra, sem estar representado por quem detenha capacidade postulatória. Em razão do direito do cidadão de ter acesso à Justiça e de lhe ser nomeado um advogado, caso não tenha recurso para contratar um, surge o dever do Estado de garantir o acesso de todos à Justiça, assegurando advogado aos necessitados. O art. 134, da Constituição da República, prevê que: “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.” Assim, a população carente de recursos, quando em litígio, deve ser acompanhada juridicamente às expensas do Poder Público, seja por Defensor de carreira ou dativo. Entretanto, quando o Estado não consegue cumprir seu dever constitucional de fornecer gratuitamente assistência jurídica aos necessitados e o particular é chamado a prestá-lo, em substituição, os serviços advocatícios devem ser remunerados pelos cofres públicos. Acresça-se ainda que não há necessidade de oficiar ou intimar a Defensoria nesses casos, haja vista que é dever do magistrado nomear defensor dativo diante da ausência de Defensor Público ou advogado para o réu demandado, dado que ao acusado/réu deve ser garantida à ampla defesa. E, como se sabe, o Juiz de Direito, se não fosse necessário, não nomearia defensor dativo se houvesse Defensor Público presente em todos os atos. Além disso, o trabalho executado pelo advogado como defensor dativo não pode ser gratuito, sendo-lhe devido honorários advocatícios, consoante dicção do art. 22, caput, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Destarte, comprovada a atuação do advogado como defensor dativo na defesa em juízo de pessoas carentes, acusados, sem advogado constituído, é devida a percepção de honorários pelo exercício desse mister. Quanto ao arbitramento de honorários, assim dispõe o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 9 de setembro de 2016 - na parte da “Assistência Jurídica e dos Critérios de Fixação de Honorários Advocatícios em Razão de sua Prestação”, do artigo 211 ao 215: Art. 211. Para gozar do benefício da Assistência Judiciária nos termos da Lei, o interessado deverá requerer ao Juiz da causa, indicando, desde logo, o Advogado que prefere para sua defesa. Art. 212. Deferido o benefício, o Juiz fará a nomeação do Advogado para patrocinar a causa. Art. 213. Não havendo indicação de Advogado pelo interessado, o Juiz nomear-lhe-á defensor. Art. 214. Em cada Comarca será afixada, em local visível e acessível ao público, listagem de Advogados inscritos na Seccional da OAB/RN, para patrocinar as causas dos beneficiários da Assistência Judiciária. Art. 215. O Juiz do feito, a título de retribuição quanto ao serviço prestado pelo Advogado à Justiça Estadual, fixará, para cada processo em que houver a atuação, honorários, observados os limites mínimo e máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais). §1º. Na fixação dos honorários advocatícios, o Juiz levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. §2º. Em situações excepcionais em que se mostrar flagrantemente desproporcional o limite máximo fixado no caput deste artigo com o trabalho e o tempo dedicado pelo Advogado nomeado, os honorários pelo serviço da Assistência Judiciária poderão ser arbitrados até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). §3º. Após o trânsito em julgado, o Juiz mandará expedir certidão, que acompanhará cópia da sentença, devidamente visada, a fim de que possa o Advogado requerer o pagamento à Procuradoria Geral do Estado. (Negritou-se). Ademais, sobreleva dizer que o magistrado não está adstrito aos valores estabelecidos na Tabela de Honorários disponibilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Esse tema, inclusive, já foi enfrentado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, restando assentado na Súmula 65/2023 que o julgador não está vinculado à Tabela da OAB, devendo utilizar necessariamente os parâmetros estabelecidos no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Vejamos o enunciado da referida súmula: ASSUNTO: AS TABELAS DE HONORÁRIOS ELABORADAS UNILATERALMENTE PELOS CONSELHOS SECCIONAIS DA OAB NÃO VINCULAM O MAGISTRADO NO MOMENTO DE ARBITRAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO A QUE FAZ JUS O ADVOGADO POR SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO RECURSO CÍVEL Nº 0879903-27.2018.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA RETRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADO À JUSTIÇA ESTADUAL, NECESSARIAMENTE RESPEITARÁ OS PARÂMETROS DE SITUAÇÕES E DE VALORES, MÍNIMO E MÁXIMO, IMPOSTOS PELO ART. 215 E PARÁGRAFOS, DO PROVIMENTO 154/2016-CGJ/RN (CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO RN).” No que se refere ao valor, observa-se que os honorários advocatícios foram arbitrados, em sentença transitada em julgado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para os serviços prestados na demanda. Ora, não há dúvida sobre o fato de o autor ter atuado como defensor dativo, realizando a defesa técnica do seu representado. Ademais, o valor arbitrado pelo julgador está em consonância com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte. Consigna-se que a atualização do valor será nos termos deste decisum, razão pela qual a pretensão será acolhida em parte. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar à parte autora a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) por ter atuado como defensor dativo na Ação Penal nº 0000997-66.2011.8.20.0130, que tramitou na Vara Única da Comarca de São José de Mipibu/RN, com base no § 2º do art. 215 do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 9 de setembro de 2016 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte). Sobre o valor incidirá, a partir do trânsito em julgado da sentença para a defesa, quando houve o arbitramento dos honorários (25/10/2024), uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3°, da EC n° 113/2021. Registre-se que o crédito ora reconhecido é de natureza alimentar e que deverá ser registrado no sistema SISPAG como "Honorários – Cumprimento/Execução". Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, na sequência, intime-se a parte exequente para atualizar o débito exequendo de acordo com os índices determinados nesta sentença, com a incidência dos tributos legalmente devidos em razão do crédito ser remuneratório de natureza alimentar, fazendo isso através de petição simples e utilizando, obrigatoriamente, na contabilização do crédito exequendo ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para atualizar o seu crédito conforme os parâmetros acima fixados, em até 15 (quinze) dias. Atualizada a dívida, encaminhem-se os autos à SERPREC para expedir a requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, nos termos do § 1º do artigo 910 do CPC, considerando a data de atualização do crédito aquela que for apresentada após esta sentença, através da planilha do TJRN, atentando para os parâmetros fixados. Cumpra-se. Natal, 9 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0000997-08.2023.8.26.0218"

Processo nº 0879826-08.2024.8.20.5001