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"0001032-06.2024.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 250 de 254

Processo nº 0001032-54.2025.8.17.2220

ID: 333222258

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-54.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

KLIVIANE MICHELLY FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HEVERTON LUIS TENORIO DE CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SOUZA SILVA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001032-54.2025.8.17.2220 AUTOR(A): ROBERTO ALVES DE SOUZA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DE ARCOVERDE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL proposta em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO e do MUNICÍPIO DE ARCOVERDE em que se pleiteia, sejam os entes compelidos a fornecer o fármaco ABIRATERONA de 250 mg - 120 comprimidos/mês, 4 comprimidos ao dia, para tratamento de sua enfermidade, pelas razões já expostas a inicial. Após regular tramitação, foi deferida a liminar. Devidamente citado, o Estado apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a incorreção do valor da causa. No mérito, alega que deve ser observado o regramento do SUS para fornecimento do insumo, tecendo considerações ainda sobre o princípio da reserva do possível. Ao final, requer a integral improcedência do pleito. O Município, em contestação, aduziu, em preliminar, a ilegitimidade do polo passivo e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade do ente municipal, bem como, alega não ter sido comprovado o estado de miserabilidade do autor. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Em réplica, a parte demandante refutou as argumentações defensivas, ratificando os termos da inicial. Regularmente intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar, passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO a) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO Alega o ente réu, em sede preliminar, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, haja vista que competia à União fornecer o insumo perseguido. Sem razão a tese defensiva. Porquanto o entendimento pessoal deste magistrado seja no sentido de que deveria ser observada a repartição administrativa de competências dos entes, o fato é que, conforme remansosa lição jurisprudencial, no que tange ao direito a saúde, o ordenamento constitucional brasileiro consagrou a responsabilidade solidária das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), não havendo que se falar em litisconsórcio ou necessidade de integração da lide. Neste sentido, colaciono precedente do E. TJPE: AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIADADE PASSIVA REJEITADA. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO ESTADO MEMBRO. DIREITO À SAÚDE. EXTENSÃO. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR COMINADO.1. Não há ilegitimidade passiva do Estado para o feito, pois os três entes federativos (União, Estado e Municípios) possuem responsabilidade solidária para fornecer medicamentos aos cidadãos carentes que deles necessitem (art.196, CF/88), consoante jurisprudência consolidada no STF (RE 855178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, submetido a sistemática da Repercussão Geral)(...).7. Agravo retido não conhecido e apelo a que se nega provimento (Apelação /Remessa Necessária 464434-8 0004291-93.2015.8.17.0640 - 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma – TJPE. Julg. 23/03/2017) - Grifei Desse modo, por se tratar de responsabilidade de todos os entes políticos, não se faz necessária qualquer integração ou regularização do polo passivo, uma vez que o requerido não poderá promover ação de regresso contra outras entidades ou entes federativos já que o fornecimento de medicamentos também é de sua responsabilidade. Assim, de rigor a rejeição da preliminar. b) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega o ente municipal, ainda em sede preliminar, que a parte demandante careceria de interesse de agir em virtude da ausência de prévio requerimento administrativo, não havendo, portanto, pretensão resistida por parte do demandado. Sem razão a tese defensiva. Conforme remansosa lição jurisprudencial, o ordenamento constitucional brasileiro consagrou o principio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que, ressalvada excepcionalíssimas hipóteses, não se pode condicionar a ida ao judiciário ao prévio esgotamento das vias administrativas. Ademais, ainda que o medicamento seja, em tese, dispensado administrativamente, tal fato, por si só, não assegura sua concreta e real disponibilidade nos postos de atendimento, de modo que o interesse de agir se mantém íntegro diante dessa circunstância. Embora a jurisprudência venha reconhecendo a perda de objeto por falta de interesse de agir nas hipóteses em que o medicamento é fornecido após o ajuizamento, no caso dos autos, não há informação de que o medicamento tenha sido dispensado administrativamente ao autor, pelo contrário, a parte expressamente afirma continuar necessitando do fármaco, de forma que remanesce o seu interesse em obter o provimento jurisdicional pleiteado. c) DA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DA (IN)COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Alega o ente estadual, em preliminar, a necessidade do chamamento ao processo da União Federal, uma vez que seria sua atribuição manter serviço estruturado e organizado de assistência oncológica, mediante recursos específicos da própria União, em unidades próprias nesta capital, CACON - o denominado Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. E uma vez deferido o pleito, requer o reconhecimento da incompetência da justiça estadual para julgar o feito, nos termos do art. 109 da CF. Porquanto o entendimento pessoal deste magistrado seja no sentido de que deveria ser observada a repartição administrativa de competências dos entes, o fato é que, conforme remansosa lição jurisprudencial, no que tange ao direito a saúde, o ordenamento constitucional brasileiro consagrou a responsabilidade solidária das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), não se tratando, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário a autorizar a integração da lide. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do E. TJPE: AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIADADE PASSIVA REJEITADA. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO ESTADO MEMBRO. DIREITO À SAÚDE. EXTENSÃO. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR COMINADO.1. Não há ilegitimidade passiva do Estado para o feito, pois os três entes federativos (União, Estado e Municípios) possuem responsabilidade solidária para fornecer medicamentos aos cidadãos carentes que deles necessitem (art.196, CF/88), consoante jurisprudência consolidada no STF (RE 855178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, submetido a sistemática da Repercussão Geral) (...).7. Agravo retido não conhecido e apelo a que se nega provimento (Apelação /Remessa Necessária 464434-8 0004291-93.2015.8.17.0640 - 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma – TJPE. Julg. 23/03/2017) Desse modo, por se tratar de responsabilidade de todos os entes políticos, não se faz necessária qualquer integração ou regularização do polo passivo, já que o fornecimento de medicamentos também é de sua responsabilidade. Ademais, a existência de Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACONS - não afasta a legitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar no polo passivo da demanda, tampouco o seu dever de fornecer a medicação pleiteada. Com efeito, diante do dever contido no art. 196 da CF/88, que compreende tanto a obrigação da União, quanto dos Estados e Municípios, a ser desempenhado em conjunto ou isoladamente, não há falar em necessidade de chamamento ao processo da União ou em incompetência da justiça estadual para processar o presente feito. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJPE, conforme recente precedente a seguir colacionado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE REMÉDIO. RITUXIMAB (MABTHERA). IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. NEGATIVA DO ESTADO EM FORNECER A MEDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO GUERREADA, DEVIDAMENTE REGISTRADA PELA ANVISA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Inicialmente, tem-se como não sustentável a preliminar de incompetência da justiça estadual, arguido pelo Apelante ainda em sede de contestação, uma vez que a circunstância de que o tratamento da enfermidade do Autor/apelado estar sujeito ao atendimento do Centro de Alta Complexidade em Oncologia - CACON, não restringe a obrigação do Estado em fornecer a medicação postulada, uma vez que o Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado por recursos advindos de todos os entes da Federação, os quais possuem responsabilidade solidária, tendo o dever de prestar assistência à saúde, independentemente da divisão administrativa de atribuições existentes entre eles.2. A Norma Operacional Básica nº 01/96, do SUS, prevê em seu sub-item 6.1, letra I, a responsabilidade estadual no tocante à prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de alto custo, ao tratamento fora do domicílio e à disponibilidade de medicamentos e insumos especiais, sem prejuízo das competências municipais.3. Outrossim, a Lei nº 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população. É inquestionável que a definição da política de saúde pública a ser desenvolvida pelos diversos órgãos da Administração Pública, passa pelo Poder Central da Federação, através do Ministério da Saúde, sendo levada a cabo pelos Estados da Federação e pelos Municípios, todos encampados na realização do fim maior confiado ao Estado, com um dever a ser cumprido. (...) (Apelação / Reexame Necessário nº 0516980-0. 3ª Câmara de Direito Público – TJPE. Julg. 03/09/2019) Assim, de rigor a rejeição das preliminares suscitadas. c) DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Como cediço, em demandas de saúde, os pedidos envolvem não apenas a mera concessão de medicamentos ou a realização de tratamentos, mas ao fim e ao cabo a obtenção de prestação que possa atender à remissão da doença ou agravo à saúde que é descrita na causa de pedir. Em última análise, o que se pleiteia em face do Estado não são determinadas obrigações pecuniárias stricto sensu, mas prestações suficientes à manutenção da saúde, na exata medida da necessidade que a hipótese fática levada a Juízo demanda, traduzindo, portanto, em típicas obrigações de fazer, sem conteúdo econômico. Por conta disso, os valores despendidos nos tratamentos ou nos medicamentos em si pleiteados não se incorporam ao patrimônio do seu requerente, como, aliás, bem salientou o ente estatal. São vinculados a determinado fim e indisponíveis, tratando-se, em verdade, de uma obrigação de fazer de direito público. Nesta senda, ainda que a parte demandante estime o valor da causa com base em custo anual ou mensal do tratamento/fármaco perseguido, por tratar-se de direito à saúde, o feito possui proveito econômico inestimável. Neste mesmo sentido, confira-se o precedente o c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. À luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 4. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se vislumbra nos autos.5. Agravo interno desprovido. ” (AgInt no AREsp 1234388/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 05/02/2019). Assim sendo, acolho a impugnação apresentada pelo Estado, reconhecendo como inestimável o proveito econômico perseguido, atribuindo à presente causa, para tanto, o valor simbólico de R$ 1.000,00 (mil reais). d) MÉRITO Ausente outras preliminares, passa-se a análise do mérito propriamente dito. Inicialmente, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, esclareço que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do NCPC, porquanto nenhuma das partes manifestou interesse em produzir outras provas. Como se sabe, nos termos de expresso mandamento constitucional, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF). Sendo assim, o reconhecimento da proteção à saúde como uma obrigação do Estado é um dever que vincula o Poder Público como um todo, devendo a presente situação ser encarada à luz da efetivação do núcleo basilar que qualifica o mínimo existencial. Volvendo-me ao caso concreto, observo que o pedido se cinge ao fornecimento de medicamentos com fins a possibilitar o tratamento das patologias que acometem o requerente, consoante prescrição médica colacionada aos autos e subscrita por profissional regularmente habilitado. Ora, pelo princípio da universalidade, os demandantes têm direito não apenas ao atendimento médico pelo SUS, mas também ao fornecimento de medicamentos dos quais necessita para o tratamento de doença comprovada. Neste aspecto, considerando que o que se busca preservar é a vida digna, importante consignar que não cabe ao Poder Judiciário determinar qual tratamento deve ser dispensado aos pacientes, eis que cabe ao profissional de saúde que os assistem, sob sua inteira responsabilidade, avaliar e apontar qual o tratamento adequado a que deve ser submetida. Ressalte-se, outrossim, que a indicação do fármaco não foi aleatória, deu-se através de prescrição feita por profissional submetido às normas técnicas e éticas de sua categoria, o que lhe confere, ao menos em tese, autonomia para definir o tratamento que melhor atende às necessidades do paciente. Por óbvio, tal indicação deverá ser compatibilizada com os mais atualizados estudos de eficácia medicamentosa, baseando-se, sobretudo, nos postulados da medicina por evidência, de modo a prestigiar a política pública em detrimento de procedimentos alternativos, quando os disponibilizados nos protocolos clínicos sejam suficientes e indicados para a recuperação da saúde. No caso, há indicação clara da hipossuficiência do postulante, que aufere renda insuficiente para arcar com os custos mensais da aquisição dos fármacos. Além do mais, os autos encontram-se instruídos com a documentação necessária para, já numa análise exauriente, demonstrar ser o fornecimento do medicamento imprescindível à evolução/manutenção clínica do requerente, conferindo-lhe um tratamento adequado à patologia/enfermidade que lhe acomete. Logo, partindo da situação fática apresentada, e diante dos elementos até então colacionados, entendo viável o fornecimento do fármaco solicitado. Também não desconhece este juízo o entendimento firmado no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), que exige, cumulativamente, a comprovação da imprescindibilidade do medicamento e ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS, demonstração da incapacidade financeira para aquisição do fármaco e existência do registro do medicamento na ANVISA como requisitos para reconhecimento da obrigação do ente estatal. Entretanto, bem analisando o caderno processual, vislumbro já demonstrada a incapacidade financeira do autor (v. declaração de pobreza) e que as substâncias medicamentosas se encontram registradas na ANVISA. Os laudos médicos, por sua vez, também dão conta da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia do tratamento previamente utilizado. Logo, partindo da situação fática apresentada, e diante dos elementos até então colacionados, entendo viável o fornecimento do medicamento solicitado. Na mesma linha, colaciono precedente do E. TJPE que, apreciando situação análoga a dos autos, reconheceu o direito a parte autora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO PAZOPANIBE (Votrient®) 400MG. PACIENTE PORTADORA DE CARCINOMA DE CÉLULAS RENAIS (CID10 C-64). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). 2. A necessidade/eficácia do medicamento solicitado resta evidenciada pela apreciação dos ‘laudos médicos’, subscritos por vários médicos do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco, cujos conteúdos não foram contraditados pelo agravante. 3. Deveras, nos termos dos ‘laudos médicos’ acostados, a autora/agravada é “portadora de carcinoma de células claras renal, com metástases pulmonares, pancreática e linfonodal (CID10 C64)”, sendo que, em razão dessa moléstia, foi submetida a nefrectomia esquerda, pancreatectomia caudal e esplenectomia, tendo sido indicado tratamento “com a medicação VOTRIENT (pazopanibe), na dose de 2 (dois) comprimidos de 400mg ao dia, pois demonstra eficácia neste cenário em estudos clínicos, inclusive com ganho de sobrevida global e livre da doença”. 4. Lado outro, no próprio laudo médico registra-se que o medicamento PAZOPANIBE (Votrient®) possui registro e liberação para uso no Brasil, embora não seja disponibilizado pelo SUS. 5. Assim, é patente a gravidade da doença que aflige a paciente, pelo que o atendimento ao seu pleito é indispensável à efetividade aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos art. 5º e 196 da Constituição Federal. 6. Não se trata de prestação jurisdicional invasiva da seara administrativa, eis que a ordem deferida em primeiro grau apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta pela própria Constituição da República. 7. Cristalina, portanto, a presença da verossimilhança do direito da autora/agravada e bem assim o periculum in mora, a legitimar a antecipação de tutela. 8. Por fim, não há que se falar em exiguidade do prazo fixado para o cumprimento da decisão agravada, tendo em vista a gravidade da situação que acomete a paciente. (Agravo de Instrumento 0016886-31.2019.8.17.9000. 2ª Câmara de Direito Público – TJPE. Julg. 30/04/2020) Por outro lado, é importante destacar que limitações orçamentárias não eximem a responsabilidade do ente político, até porque, em face da sua obrigação como acima explicitado, deve sempre manter o estoque necessário para atender os cidadãos. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. CARÊNCIA DE RECURSOS. DEVER DO ESTADO. DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...)15. Quanto à invocação do princípio da reserva do possível, malgrado seja este uma baliza corriqueira, no controle judicial das políticas públicas, a exiguidade dos recursos públicos não pode obstar a concretização do mínimo existencial, sacrificando o padrão de vida razoável para uma existência digna. 16. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo de instrumento.(Agravo de Instrumento 432044-7 0003993-47.2016.8.17.0000 - Rel. Luiz Carlos Figueirêdo - 3ª Câmara de Direito Público/TJPE – Julg. 14/06/2016). - Grifei Saliente-se, ainda, que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita na Constituição Federal. Como visto, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com esteio no art. 487, inc. I do CPC/15, confirmando a decisão antecipatória de tutela, julgo PROCEDENTE a presente demanda para, confirmando a decisão antecipatória já exarada, determinar que O ESTADO DE PERNAMBUCO e o MUNICIPIO DE ARCOVERDE, através das respectivas Secretárias de Saúde, DISPONIBILIZEM, solidariamente, ao requerente, no prazo de 20 (vinte) dias), o fármaco ABIRATERONA de 250 mg, 4 comprimidos diariamente, observando-se a forma de apresentação, quantidade e concentração prescritas pelo médico assistente (v. Ids 200466420 e 200466421), enquanto persistir a necessidade do tratamento ou até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de imediato sequestro das verbas necessárias a garantir seu fornecimento pela rede privada de saúde. Isento de custas judiciais. Considerando a sucumbência dos entes demandados, CONDENO-OS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 8º, do CPC/2015, especialmente ao fato de não ter sido necessária instrução processual. Decisão livre do reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil/15. Intimações necessárias. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. ARCOVERDE, 22 de julho de 2025 Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito

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Processo nº 0001032-24.2019.8.08.0051

ID: 342520667

Tribunal: TJES Órgão: Pedro Canário - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001032-24.2019.8.08.0051

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERLAN CARLOS DOS SANTOS CRUZ

Intimação - Diário

Advogados:

NILTON MANHAES NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr. Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr. Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000 Telefone:(27) 37640858 PROCESSO Nº 0001032-24.2019.8.08.0051 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RÉU: GERLAN CARLOS DOS SANTOS CRUZ S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público, por seu ilustre representante nesta Comarca, em face de GERLAN CARLOS DOS SANTOS CRUZ, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia que: “[...] no dia 22 de setembro de 2019, aproximadamente às 00h16min, na Rua Maria Martins Silva, bairro Camata, em frente à Praça, neste município e comarca, o denunciado trazia consigo 110 (cento e dez) pedras da substância análoga ao entorpecente vulgarmente conhecido como "crack" e 01 (uma) bucha da substância entorpecente vulgarmente conhecida como "maconha", para fins de comercialização, sem autorização e em descordo com determinação legal ou regulamentar. Além disso foi encontrado 01 (um) rádio comunicador e R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinquenta centavos) em espécie, conforme o Auto de Apreensão de fl. 10, sendo preso em flagrante delito. Segundo consta no caderno investigativo, nas circunstancias de tempo e espaço acima descritas, durante patrulhamento preventivo, policiais militares avistaram o denunciado em atitude suspeita, sendo dada voz de abordagem, oportunidade em que o acusado empreendeu fuga, vindo a invadir um imóvel. Ato continuo, durante o acompanhamento realizado pelos militares ao denunciado, este dispensou um objeto no telhado do citado imóvel, instante em que os policiais conseguiram identificar que o objeto dispensado era uma bolsa preta e um rádio comunicador e, em seguida lograram êxito na imobilização do acusado. Durante as diligências, os policiais encontraram no interior da bolsa preta as drogas anteriormente descritas. Verifica-se que, indagado pelos militares, o denunciado afirmou aos policiais que cada "pedra" da droga custa aproximadamente R$ 10,00 (dez reais). […]” O feito encontra-se instruído com o respectivo inquérito policial (instaurado em razão da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante Delito - APFD), do qual constam diversos documentos relativos à coleta de elementos indiciários durante a fase inquisitiva. Foi determinada a notificação do acusado, o qual, tendo sido pessoalmente notificado, apresentou defesa preliminar. No dia 19/11/2019 foi recebida a denúncia e, após foi pessoalmente citado o réu. Durante a instrução, colheu-se a oitiva de testemunhas e o interrogatório do réu. Em audiência realizada no dia 27/10/2020, foi revogado o decreto preventivo do acusado, mediante a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. O douto órgão do Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela integral procedência da pretensão punitiva estatal. Por sua vez veio a defesa técnica a impugnar as assertivas autorais, ratificando e/ou expendendo tantas outras argumentações, tudo em socorro às teses defensivas esgrimidas. Vieram ao final os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Passo a decidir. Assim dispõe o art. 33 da Lei nº. 11.343/06: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. § 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” O crime de tráfico de drogas tutela a saúde pública, pois quem vende substância tóxica (substâncias indicadas pelas autoridades administrativas, que são capazes de provocar a dependência, como também alterar o humor e ânimo do usuário) agride a toda a coletividade, visto que além de atingir de maneira direta o usuário, provoca também desagregação familiar, abandono do trabalho, dos estudos, enfim, toda sorte de danos à coletividade, inclusive alimentando a prática de outros crimes, sobretudo contra a vida e o patrimônio. Trata-se de crime comum (não exige qualquer qualidade especial do agente); de mera conduta (não há previsão de resultado); de perigo abstrato (não há necessidade de perigo real e concreto) e de ação múltipla (o tipo é composto de vários núcleos, isto é, várias condutas, bastando para sua consumação, que o agente pratique qualquer uma delas para se ter o delito consumado). A par destas breves considerações sobre o crime imputado, passo a perquirir se as provas produzidas autorizam ou não a condenação, tal como postulado pelo douto órgão do Ministério Público. Nesta senda, ante minucioso exame do substrato probatório, concluo estar provada a materialidade delitiva, diante do Auto de Prisão em Flagrante Delito, do Boletim Unificado e Laudo Químico, bem assim pelos demais autos e termos coligidos ao caderno processual. Na mesma esteira, encontra-se também provada a autoria, tomando em consideração o conjunto probatório como um todo, em especial as declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em Juízo e interrogatório judicial do réu. Veja-se: O proprietário do bar onde ocorreu a prisão em flagrante do réu, MANOEL DOS SANTOS, ouvido em juízo como informante, declarou que não percebeu se o denunciado levava algum objeto nas mãos ao adentrar seu estabelecimento. No entanto, afirmou que o réu abriu a porta da área residencial e ingressou na parte interna da casa, sem que o depoente houvesse notado sua presença imediatamente, desconhecendo o que o réu teria feito ali durante o período em que permaneceu no local. Relatou que a abordagem policial ocorreu no interior de sua residência. A testemunha CBPM WILKER MAIA BISPO, ao depor em juízo, declarou que participou da prisão do acusado, embora não o conhecesse de outras ocorrências, nem o tenha reencontrado após a sua libertação. Informou que o local dos fatos é conhecido por registrar tráfico de drogas intenso e aglomerações frequentes. Segundo seu relato, o acusado correu para dentro de um imóvel, utilizado pelo proprietário como bar, tendo adentrado à área residencial do proprietário. Afirmou que, quando a guarnição entrou na residência, visualizaram o acusado arremessando uma pochete preta sobre o telhado, a qual continha drogas. A testemunha afirmou que a pochete estava nas mãos do réu e que o proprietário do bar demonstrou irritação pela invasão de sua residência pelo acusado. Para recuperar o objeto, os policiais utilizaram uma escada disponível no local. Mencionou que, ao chegar à praça, notaram o comportamento nervoso do acusado, que segurava um objeto preto na mão, inicialmente suspeitado de ser uma arma. A ocorrência durou aproximadamente quinze minutos. Acrescentou que o primeiro contato visual com o acusado se deu enquanto ele estava na praça, próximo à rua, e que este fugiu para o interior do bar ao perceber a chegada da guarnição. Entre os itens apreendidos, encontrava-se uma quantia em dinheiro. Confirmou os termos descritos no boletim unificado, que foi lido durante o seu depoimento, e afirmou que a alegação do acusado sobre a participação dos militares Thafny e Lemos na abordagem é incorreta, já que o militar Lemos não esteve envolvido na ocorrência, mas sim o policial Marciel. Esclareceu ainda que a atuação dos policiais Thafny e Marciel consistiu inicialmente na segurança do perímetro externo e, posteriormente, no auxílio à busca no interior da residência. A testemunha SDPM GENESON TELES DE BRITO, ao prestar depoimento em juízo, afirmou que não conhecia o acusado antes dos fatos, uma vez que trabalhava na Comarca de Pedro Canário em caráter temporário. Quanto aos eventos narrados, declarou recordar-se que realizava patrulhamento de rotina quando um indivíduo, ao avistar a viatura policial em uma praça, correu para o interior de um bar. Ao acompanhá-lo, ouviu o som de um objeto sendo lançado no telhado. Após realizar buscas no local, constatou que o objeto arremessado tratava-se de uma bolsa contendo um rádio comunicador. Descreveu o ambiente como sendo um bar na esquina, com características residenciais nos fundos. Durante a abordagem, o acusado era o único presente no interior da residência, e o proprietário do bar não pôde ser identificado devido à aglomeração de pessoas no local. Afirmou que as drogas foram encontradas no telhado e que o acusado, ao perceber que estava encurralado, teria se desfeito dos entorpecentes. Para acessar o telhado e recolher o objeto dispensado pelo acusado, foi utilizada uma escada que estava disponível nas proximidades. Geneson mencionou que o primeiro contato visual com o acusado ocorreu na praça em frente ao estabelecimento, momento em que o réu empreendeu fuga. Confirmou que os policiais presentes na ocorrência foram Wilker Maia Bispo, Fernandes (Thafny) e Marciel. Geneson reafirmou as declarações que prestou na fase policial, que foram lidas em audiência, e corroborou o relato de que o acusado tentou fugir ao avistar a viatura. O réu, em seu interrogatório judicial, negou os fatos descritos na denúncia. Alegou que se dirigiu ao bar mencionado apenas para comprar cigarros e, ao chegar, foi abordado por dois policiais, embora não estivesse praticando qualquer ato ilícito. O acusado afirmou que um dos policiais apresentou as drogas mencionadas na denúncia, mas negou que os entorpecentes fossem de sua propriedade. Contou que chegou ao bar de moto, acompanhado de um amigo cuja casa havia visitado anteriormente, permanecendo no local por cerca de cinco minutos até a chegada da polícia, negando que tenha tentado fugir ao perceber a aproximação dos agentes. Alegou ainda que não é verdadeiro que tenha ingressado na residência do proprietário do bar, afirmando que apenas aguardou do lado de fora. Ao ser questionado sobre a identificação dos policiais que realizaram sua prisão, respondeu que um era denominado "Thifanny" e o outro era o Cabo Lemos, destacando que os policiais que o conduziram preso não foram os mesmos que efetuaram sua prisão em flagrante. Pois bem. Após acurado e minudente exame dos autos, concluo que o substrato probatório aos mesmos coligido, mormente no que concerne à prova oral colhida, demonstra suficientemente a autoria delitiva. Tenho a negativa de autoria por parte do réu como insubsistente, especialmente ante contradições em suas declarações. A uma, relativa ao fato do réu negar que tenha entrado na residência anexa ao bar e o proprietário deste ter categoricamente afirmado o contrário. A duas, no que se refere a afirmação do acusado de que policial militar que não participou da ocorrência (Cabo Lemos) - conforme relatos dos militares ouvidos em juízo, teria efetuado sua prisão em flagrante. É importante destacar que a palavra de policiais que participaram da prisão em flagrante e da apreensão de drogas tem especial valor. Vejamos julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do C. Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA L. 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. MODO DE ARMAZENAMENTO DA DROGA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. NEGATIVA DE AUTORIA ILHADA. DEPOIMENTO POLICIAL FIRME. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. [...] 3. A negativa de autoria por parte do apelante se mostra ilhada perante as demais provas dos autos, sobretudo pelo fato do depoimento policial ter sido firme no sentido do cometimento do crime e sua palavra gozar de fé pública. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 24130116668, Relator: Ewerton Schwab Pinto Júnior. Relator Substituto: Rogério Rodrigues de Almeida, Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal, Data de Julgamento: 20/01/2016, Data da Publicação no Diário: 29/01/2016) “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. 1. [...] 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. 3. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e materialidade e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. 4. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, foram adotados elementos concretos para justificar a dosimetria, não se mostrando arbitrário o quantum imposto, levando-se em consideração os maus antecedentes, a natureza do material apreendido e a quantidade da substância entorpecente apreendida. 5. Habeas corpus não conhecido.” (HC 211.203/DF, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015) Destaco ainda que, para a consumação do delito de tráfico, é irrelevante o fato de ser ou não o agente surpreendido comercializando efetivamente as drogas, bastando que sua conduta se subsuma a um dos 18 tipos mencionados no caput do art. 33 da Lei Especial e que a finalidade seja o consumo por terceiros. Dessarte, ante percuciente exame da prova produzida em dilação e por tudo o mais que dos autos está a constar, tenho que a conduta delituosa imputada na denúncia foi efetivamente praticada, pelo que, restando provadas autoria e materialidade, é a integral procedência da pretensão punitiva estatal o que se está a impor. ISTO POSTO, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, CONDENAR o réu GERLAN CARLOS DOS SANTOS CRUZ (qualificado nos autos) pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Neste passo, procedo à dosimetria da pena, atendendo ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI, da Carta Política), bem como aos preceitos dos arts. 59 e 68 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/06. Verifico que a culpabilidade ressoa normal para o tipo. Em relação aos antecedentes, não há registros. A conduta social não pode ser valorada, eis que não há dados técnicos para aferi-la. Acerca da personalidade, ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não pode ser valorada, eis que não há dados técnicos para aferi-la. Os motivos do crime são comuns à espécie. Quanto às circunstâncias do crime, nada a computar. Acerca das consequências extrapenais não há registros. Finalmente, em relação ao comportamento da vítima, nada há a valorar, eis que a vítima, no caso, é a sociedade como um todo. Forte nessas premissas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Reconheço a presença da circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP) e em observância da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça que impede a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, por não haver outras circunstâncias atenuantes, tampouco agravantes a serem consideradas. Reconheço a causa de diminuição de pena prevista no art. § 4º do art. 33 da Lei nº. 11.343/06, ante a primariedade e inexistência de provas de que se dedique a atividades criminosas e/ou de que integre organização criminosa, razão porque minoro a sua pena em 1/2 (metade), considerando a quantidade das substâncias apreendidas, passando a fixar a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, a qual torno definitiva, ante a inexistência de outras causas de diminuição ou de aumento de pena a computar. Fixo o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c" do Código Penal. Presentes os requisitos legais (§ 2º, art. 44, CP), substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade, com carga horária de sete horas semanais durante o tempo da condenação; e, interdição temporária de direito de frequentar determinados lugares; devendo a especificação ocorrer perante o juízo da execução. Deixo de fixar a indenização, prevista no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, em razão da natureza do delito e por não haver pedido nesse sentido. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Determino desde logo a destruição das substâncias entorpecentes, na forma legal. Oficie-se à DEPOL para as diligências necessárias, bem como para remeter a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias o respectivo auto circunstanciado. Registrada nesta data em sistema. Publique-se. Intimem-se as partes, atentando-se para as disposições do art. 392 do Código de Processo Penal, inclusive acerca da intimação pessoal do(a/s) acusado(a/s), caso encontre(m)-se preso(a/s) e por edital, caso não seja(m) localizado(a/s). Comunique(m)-se o(a/s) ofendido(a/s), nos termos do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal – CPP, se aplicável ao caso. Oportunamente, após o trânsito em julgado, determino sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: - Expeça(m)-se a(s) competente(s) guia(s) de execução/recolhimento definitiva(s), remetendo-a(s) ao juízo competente; - Lance(m)-se o(s) nome(s) do(a/s) ré(u/s) no rol dos culpados; - Procedam-se às comunicações de estilo; - Remetam-se à Contadoria para cálculo da pena de multa e/ou custas processuais, se for o caso; - Determino a destruição de eventuais substâncias ilícitas apreendidas nos autos, caso tal providência ainda não tenha sido realizada, devendo ser expedido o competente ofício determinando o cumprimento; - Determino a destruição de eventuais objetos ilícitos apreendidos nos autos; - Dou por perdida(s) eventual(is) arma(s) e/ou munição(ões) e/ou material(is) apreendida(o/s) nos autos em favor da União; - Dou ainda por perdidos eventuais bens e/ou valores apreendidos nos autos, nos moldes do art. 63 e §§ c/c art. 64 da Lei 11.343/2006; - Oficie-se em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 da Lei nº. 11343/06, se for o caso; - Proceda-se à cobrança de eventuais custas processuais, se for o caso, diligenciando a inscrição em dívida ativa em caso de não pagamento no prazo legal; e, - Não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos, observadas todas as demais cautelas legais. Pedro Canário, data conforme assinatura eletrônica. Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito

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Auto Posto Cacic Ltda x Copel Distribuição S.A.

ID: 306710269

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002110-90.2022.8.16.0159

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO CACIC LTDA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLI DIANA ALVES

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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ADRIANA DE PAULA BARATTO

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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JULIANA PERELLES

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER GUANDALINI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0002110-90.2022.8.16.0159 Processo: 0002110-90.2022.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$14.109,12 Autor(s): AUTO POSTO CACIC LTDA Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por AUTO POSTO CACIC LTDA em desfavor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, alegando que, constantemente, vem sofrendo com interrupções dos serviços de energia elétrica prestados pela requerida, que afetam a execução de suas atividades comerciais. Pleiteou a condenação da requerida à obrigação de fazer consistente em solucionar as constantes interrupções do serviço, além de indenização por danos materiais devido à queima de diversos equipamentos eletrônicos e restituição em dobro de supostas cobranças indevidas realizadas pela requerida, bem como indenização por danos morais (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2/1.12). Recebida a inicial, determinou-se a citação da requerida (mov. 15). Em contestação (mov. 19.2), a requerida argumentou quanto à impossibilidade de fornecimento de serviço ininterrupto, devido a casos fortuitos e de força maior. Alegou a ausência de nexo causal entre qualquer ação/omissão de sua parte e os danos causados à parte autora, sustentando a inexistência de ato ilícito. Quanto às cobranças indevidas realizadas na fatura, informou que os valores descontados condizem a compensação de um ressarcimento equivocado ocorrido em março/2022. No que tange ao dano moral, negou a ocorrência de lesão moral indenizável. Sustentou sua responsabilidade civil subjetiva e defendeu a inexistência de culpa. Juntou documentos (movs. 19.2/19.10). Houve réplica (mov. 23), na qual a parte autora relatou novo dano posterior ao ajuizamento da presente demanda, bem como apresentou novo laudo e requereu a alteração do valor referente à indenização por danos materiais para R$ 7.959,12. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 25), tendo o autor requerido a produção de prova oral e testemunhal (mov. 29.1), ao passo que a requerida dispensou a produção de novas provas (mov. 28.1). Declarada a incompetência da Vara da Fazenda Pública e remetidos os autos a este Juízo (mov. 46.1). Ante a discordância da requerida em relação ao aditamento à inicial feito pela parte autora (mov. 52.1), o aditamento foi indeferido (mov. 56.1). Oportunizada manifestação, as partes nada requereram (mov. 59/60.1). Em decisão de saneamento e organização do processo foram fixados os pontos controvertidos, reconhecida a relação consumerista, porém, foi indeferida a inversão do ônus da prova. Determinada a intimação da parte autora para apresentação do rol de testemunhas, em 15 dias (mov. 63.1). Todavia, as partes promoveram nova especificação de provas (mov. 69.1). Em razão da preclusão consumativa, foi indeferida a prova pericial e, em razão da ausência de apresentação do rol de testemunha, foi considerado que autora desistiu da prova testemunhal (mov. 69.1). A parte autora apresentou memoriais (mov. 72.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Inicialmente, no tocante ao dever de fundamentação analítica, relembro que: a) é desnecessária a análise dos argumentos deduzidos pela parte que se sagrou vitoriosa, porque serviriam apenas para confirmar a decisão, e não para infirmá-la [1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC, consideram-se precedentes (enunciado 11 da ENFAM [2]) os previstos no art. 332, IV, e no art. 927 [3]; c) é imprescindível que a parte realize cotejo analítico do precedente citado (enunciado 9 da ENFAM [4]); d) é possível o exame sucinto das questões e o reconhecimento da prejudicialidade de uma questão por outra anterior e subordinante (enunciados 10, 12 e 13 da ENFAM [5]). Assim, esclarece-se que: a) somente serão analisados os fundamentos da parte vencida em cada tópico; b) somente haverá análise da aplicabilidade ou inaplicabilidade de precedente em sentido estrito e que tenha recebido cotejo analítico pela parte; c) mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais e argumentos expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso; d) não serão apreciadas questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise de questão anterior. No mais, presentes os pressupostos processuais (Juízo é competente, houve citação válida, partes estão representadas processualmente) e as condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), verifica-se que o processo tramitou regularmente, não havendo outras preliminares a serem analisadas ou nulidade a macular o feito. No mérito Controvertem as partes acerca da ocorrência de oscilações e sobrecarga elétrica no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, tendo em vista a danificação de equipamentos eletrônicos na empresa. Discutem, ainda, a cobrança indevida de crédito de violação dos limites de qualidade inserido, supostamente, de forma errônea, na fatura do mês de março/2022, bem como, a existência de danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços por parte da requerida. Sendo a parte consumidora e uma vez que se trata a ré Copel Distribuição S/A de concessionária de serviços públicos, esta responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da prestação do referido serviço, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001402-25.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 18.03.2023). Além da responsabilidade objetiva estabelecida pelo dispositivo constitucional, a partir dele também decorre que essa responsabilidade se dá tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que provado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público, in casu, da concessionária de serviços públicos (STF, 1ª T., ARE 754778/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em: 26.11.2013). Dessa forma, decorre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, o qual dispõe em seu artigo 14 que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Dispensa a prova da culpa lato sensu para responsabilização do fornecedor. Essa responsabilidade somente poderá ser excluída caso o fornecedor comprove a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva da vítima ou a culpa exclusiva de terceiro, conforme o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. a) Da obrigação de fazer A parte autora alega que está localizada na área rural do município e sofre constantemente com a má prestação de serviços da requerida, em razão de inúmeras interrupções e oscilações de energia. Já a requerida sustentou que o fornecimento ininterrupto de energia é impossível, principalmente quando se trata de interrupção de energia elétrica causada por caso fortuito e força maior e que não se confunde com fornecimento contínuo. As falhas no fornecimento de energia na unidade consumidora da autora estão demonstradas pelo relatório feito pela empresa de monitoramento eletrônico que presta serviços para ela, juntado no mov. 1.3, e que, além de não ter sido especificamente impugnado pela ré, ainda é corroborado pelos relatórios anexados aos movs. 19.1 e 19.7. Note-se que várias datas que constam do relatório apresentado pela autora, coincidem com datas de interrupção de energia relatadas nos documentos juntados pela ré com a contestação. Em algumas datas, vislumbra-se ter ocorrido mais de uma interrupção durante o dia, o que evidencia, a falha na prestação do serviço. De acordo com a Resolução nº 1.000/2021: Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, a melhoria e expansão do serviço. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: I – em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior; II – por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários; ou III – pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação. Vislumbrando a existência de reiteradas interrupções no fornecimento de energia na empresa autora, denota-se a inadequação do serviço prestado pela Distribuidora de energia elétrica apto a ensejar a procedência do pedido de obrigação de fazer, no sentido de determinar que a COPEL tome medidas concretas para melhorar a prestação do serviço de energia elétrica na Unidade Consumidora 53985036, de forma contínua e uniforme, com fins de, ao menos, evitar oscilações e/ou flutuações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS APTA A DEMONSTRAR INDICIARIAMENTE OSCILAÇÕES DE TENSÃO E QUEDAS DE ENERGIA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO AO CONSUMIDOR, COM REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA. ARTIGO 4º, §1º DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0043532-66.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 02.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA REGULAR, CONTÍNUA E UNIFORME, SEM OSCILAÇÕES NA TENSÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. AUSÊNCIA DO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0051087-37.2024.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 10.09.2024) b) Dos danos materiais A autora alega que ocorreu a queima de aparelhos eletrônicos, em razão de diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Verifica-se que a requerida não nega a ocorrência de interrupções no fornecimento de energia na unidade consumidora da autora. Além disso, como explicitado acima, as falhas no fornecimento de energia no estabelecimento comercial da autora estão demonstradas pela documentação acostada aos autos. Tanto o relatório da empresa de monitoramento eletrônico que presta serviços à requerente, quanto os relatórios apresentados pela ré, demonstram as interrupções alegadas, às vezes, mais de uma vez no mesmo dia. A prova documental é robusta no sentido de demonstrar a existência de falhas na prestação do serviço e que teriam se originado por motivos diversos, tais como: causas não identificadas, descargas atmosféricas, desequilíbrios de carga, melhorias e/ou ampliações, etc. (movs. 19.1 e 19.7). Ademais, a parte requerida não juntou qualquer documento capaz de demonstrar situações extraordinárias que poderiam afastar a responsabilidade da concessionária de serviço público considerando a existência de motivo de força maior ou de caso fortuito externo. Por outro lado, os laudos técnicos apresentados pela parte autora (movs. 1.9 e 1.10) apontam como causa dos defeitos nos aparelhos a ocorrência de oscilação de energia (queda de energia) e descarga elétrica, relatando que houve danificação de itens internos dos eletrônicos, a constituir prova indiciária de que os danos decorreram de falha na prestação do serviço. Em razão disso, restou demonstrada a existência de nexo causal a ensejar a responsabilização da parte ré, pois não comprovou a inexistência de oscilações, interrupções ou descarga elétrica nos dias dos sinistros alegados pela autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESCARGA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001032-71.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 10.05.2024) Assim, verifico que a parte requerida não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, não cumprindo o ônus que lhe foi atribuído na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Sob essa ótica, compulsando os autos, verifica-se que restaram devidamente comprovados os prejuízos sofridos pelo autor, conforme orçamentos e laudos acostados à inicial, em relação os quais a prte ré não apresentou impugnação capaz de afastar a idoneidade dos documentos juntados pelo autor. Assim, devida a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.149,50, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela média do IGP e do INPC – índices que melhor refletem a variação da moeda –, a partir da data do evento danoso (em vista da responsabilidade contratual), conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1%, a contar da citação, quando houve a constituição da ré em mora, com fundamento no artigo 397, parágrafo único, do Código Civil (Nesse sentido: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002084-21.2023.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.08.2024). Destaca-se que após 27.08.2024, aos juros de mora aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA. Já a correção monetária (indexador IPCA) deverá ser contabilizada conforme o disposto no artigo 406, § 1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. c) Da cobrança indevida Arguiu a parte autora que houve cobrança indevida de valores nas faturas dos meses de maio e junho de 2022. A requerida alegou que houve um ressarcimento a maior no mês de março de 2022, no valor de R$ 4.313,75, referente à transgressão dos limites de qualidade de fornecimento de energia elétrica, ocorridos em janeiro de 2022. Para corrigir o equívoco, houve compensação do valor correto (R$ 84,77), na fatura de maio de 2022, bem como a recuperação do crédito concedido erroneamente, em 2 parcelas de R$ 2.156,87, cobradas nas faturas dos meses de maio e junho de 2022. Compulsando a documentação anexada aos autos, verifica-se que não foram apresentados quaisquer documentos que demonstrem como a concessionária chegou a esse valor creditado à autora no mês de março de 2022, zerando o valor da fatura, e posteriormente, cobrado o referid valor nas faturas de maio e junho. Ou seja, a ré não comprovou que realmente cometeu um erro, concedendo crédito à autora, e que a cobrança de tal crédito nas outras faturas, foi devido. Com relação à repetição em dobro, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Além de fixar a tese, a Corte Especial também modulou seus efeitos para que iniciassem a partir da publicação do acórdão, que aconteceu em 30/03/2021. Assim, tendo em vista que a cobrança indevida ocorreu após 30/03/2021, ou seja, nas faturas de energia elétrica de maio e junho de 2022, é devida a restituição em dobro do valor (R$ 8.227,50), devendo o valor ser corrigido monetariamente pela média do IGP e do INPC – índices que melhor refletem a variação da moeda –, a partir da data do evento danoso (em vista da responsabilidade contratual), conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1%, a contar da citação, quando houve a constituição da ré em mora, com fundamento no artigo 397, parágrafo único, do Código Civil (Nesse sentido: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002084-21.2023.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.08.2024). Destaca-se que após 27.08.2024, aos juros de mora aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA. Já a correção monetária (indexador IPCA) deverá ser contabilizada conforme o disposto no artigo 406, § 1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. c) Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais deve ser avaliado a partir do entendimento expressado na Súmula 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. “Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial ”. (STJ – REsp 1385681/SC – Rel. Min. Nancy Andrighi – Terceira Turma – Data do julgamento 06.06.2017). Neste passo, o dano moral assenta-se na perquirição do prejuízo à honra objetiva, ou seja, ao nome da pessoa jurídica, a credibilidade, idoneidade e seriedade no exercício de sua atividade empresarial, que, no conjunto, formam seu conceito social. Não é possível, portanto, que o dano moral possa decorrer, para a pessoa jurídica, apenas da existência do ato ilícito e da falha na prestação de serviços do réu. Não restou evidenciado nos autos pela parte autora que ela teve suas atividades paralisadas ou prejudicadas pela interrupção/oscilação de energia elétrica, pela queima dos aparelhos elétricos ou pelas cobranças indevidas realizadas pela ré. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. MÁQUINA DE CARTÃO. SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS INDISPONÍVEL POR UM PERÍODO DE 14 DIAS. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA QUE NÃO IMPLICAM AUTOMÁTICO RECONHECIMENTO OU PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. PREJUÍZO AO NOME, CREDIBILIDADE, IDONEIDADE E SERIEDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO EVIDENCIADO AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. DANO MORAL AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001456-15.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.04.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERCADO LIVRE. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007678-54.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.04.2025) Portanto, as alegações da autora são demasiadamente frágeis para subsidiar um pronunciamento judicial favorável, sobretudo porque não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AUTO POSTO CACIC LTDA em desfavor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a ré ao ressarcimento à parte autora do valor de R$ 3.149,50, corrigido nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a ré ao ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora, no valor de R$ 8.227,50, corrigido nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte ré ao pagamento de 2/3 das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atendendo à natureza e à complexidade do feito, que teve curto tempo de tramitação. Pelos mesmos argumentos, CONDENO a parte autora ao pagamento de 1/3 das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido elo réu com a improcedêncai do pedido de danos morais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Dos Reis Catene

ID: 312662142

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013001-31.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO DOS REIS CATENE

Conclusão

Advogados:

FELIPE VELOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013001-31.2024.8.16.0021 Processo: 0013001-31.2024.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 07/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CLARICE MARTINS FLORES PRECHLAK (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Réu(s): MARCELO DOS REIS CATENE SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou MARCELO DOS REIS CATENE como incurso nas sanções do artigo 129, § 1°, inciso III, § 10°, do Código Penal (Fato 1) e artigo 129, §13º, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fato 2), observadas as disposições da Lei nº 11.340/06 (evento 45). A denúncia foi recebida em 18 de abril de 2024 (evento 52). O réu foi devidamente citado (evento 68), e apresentou resposta à acusação (evento 61). Ausentes questões preliminares e causas de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito (evento 71). Nomeou-se defensor dativo para assistência da ofendida (evento 79). Durante a instrução, a vítima foi inquirida, bem como foi ouvido um informante e uma testemunha, e, ao final, interrogado o acusado (eventos 114 e 115). Ao evento 122, foi revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação do réu pelos crimes narrados na denúncia (evento 130). No mesmo sentido foi o teor das alegações finais apresentadas pela assistência à acusação (evento 136). Por sua vez, a Defesa do réu apresentou alegações finais ao evento 140, oportunidade em que: a) em relação ao crime descrito no Fato 1, pugnou pela absolvição do acusado, em razão da alegada existência de circunstância excludente de ilicitude consistente na legítima defesa; b) em relação ao crime descrito no Fato 2, pugnou pela absolvição do acusado em razão da alegada insuficiência probatória; c) subsidiariamente, formulou requerimentos a respeito da dosimetria da pena. O julgamento foi convertido em diligência, sendo requisitado o encaminhamento aos autos de “cópia de eventual laudo complementar” (evento 150). A resposta foi encartada ao evento 162. Com vista dos autos, o Ministério Público reiterou as alegações finais apresentadas (evento 166). A assistência à acusação, no mesmo sentido, ratificou as alegações finais lançadas (evento 170). Por fim, a defesa do acusado complementou as alegações finais anteriormente apresentadas, formulando pedido subsidiário de desclassificação do crime descrito no Fato 1 para o tipo penal previsto no artigo 129, caput, do Código Penal (evento 173). Vieram os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Inicialmente, necessária a realização da retificação da capitulação da conduta descrita no Fato 1, a qual melhor se adequa ao tipo penal previsto no artigo 129, §13, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006. Verifica-se que o Ministério Público imputou ao acusado a prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, § 1º, inciso III, e § 10, do Código Penal, consistente no delito de lesão corporal de natureza grave. Nos termos do artigo 129, § 1º, do referido diploma legal, considera-se lesão corporal de natureza grave quando dela resulta: “I – incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – perigo de vida; III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou IV – aceleração de parto.” Entretanto, consoante se depreende da narrativa constante do Fato 1, o Ministério Público não narrou, de forma específica, qual dos resultados ensejadores da qualificadora teria efetivamente decorrido da conduta imputada ao réu. Ao revés, limitou-se a afirmar que o "denunciado praticou lesão corporal de natureza grave na vítima, pois houve fratura com avulsão dos dentes incisivo central superior direito e incisivo lateral superior esquerdo" (evento 45.1, págs. 2/3). Outrossim, conforme se infere do laudo de exame de lesões corporais (evento 42.2), o profissional que subscreveu o referido expediente consignou: “Ao quarto: resultará incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto? O(A) perito(a) solicita prazo de 30 dias para, após novo exame, responder a este quesito. Ao quinto: resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, ou aborto? O(A) perito(a) solicita prazo de 30 dias para, após novo exame, responder a este quesito. “ Ocorre que, conforme informação constante dos autos, em resposta à requisição de informações, foi esclarecido que a vítima não compareceu para a realização do exame complementar de lesões corporais após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, tornando-se, assim, inviável a resposta aos quesitos técnicos formulados (evento 163). A esse respeito: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Desclassificação de lesão corporal grave para leve e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Recurso conhecido e provido, desclassificando o tipo penal atribuído ao réu no fato 03 para lesão corporal leve, reconhecendo ex officio a prescrição punitiva estatal da pena em concreto e aplicando 1/3 na terceira fase da dosimetria referente ao fato 02. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença proferida pela Vara Plenário do Tribunal do Júri de Rio Branco do Sul/PR, que condenou o réu à pena de 12 anos de reclusão pela prática de homicídio e lesão corporal, em razão de disparos de arma de fogo que resultaram na morte de duas vítimas e lesões em uma terceira. A defesa requer a desclassificação da conduta imputada ao réu no fato 03 para lesão corporal leve, alegando a prescrição da pretensão punitiva, além de uma revisão na dosimetria da pena do fato 02. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de lesão corporal grave para lesão corporal leve e a consequente extinção da punibilidade pela prescrição, além da revisão da dosimetria da pena em relação ao homicídio privilegiado. III. Razões de decidir 3. A desclassificação do crime de lesão corporal grave para lesão corporal leve se deu pela ausência de laudo pericial que comprovasse a incapacidade da vítima por mais de 30 dias. 4. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida, pois decorreu mais de 7 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, sem causas interruptivas.5. A fração de redução da pena do homicídio privilegiado foi ajustada para 1/3, em razão da intensa provocação sofrida pelo réu, contrariando a decisão do juízo de origem.6. O regime inicial de cumprimento de pena foi fixado como fechado, considerando a gravidade dos crimes e a necessidade de proteção da sociedade. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, desclassificando o tipo penal atribuído ao réu no fato 03 para lesão corporal leve, reconhecendo ex officio a prescrição punitiva estatal da pena em concreto e aplicando 1/3 na terceira fase da dosimetria referente ao fato 02.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial complementar ou de provas que atestem a incapacidade da vítima para suas atividades habituais por mais de trinta dias pode ensejar a desclassificação do crime de lesão corporal grave para lesão corporal leve, mesmo que a vítima tenha sofrido lesões que exigiram intervenção cirúrgica. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, caput, e 129, §1º, incisos I e III; CPP, arts. 107, IV, e 168, §2º; CPP, art. 59, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 418.472/MA, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, j. 19.08.2003; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0012042-67.2013.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 30.05.2019; Súmula nº 231/STJ; Súmula nº 444/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que havia sido condenado a 12 anos de prisão por dois homicídios e uma lesão corporal, teve sua pena reduzida. A lesão corporal foi desclassificada de grave para leve porque não havia provas suficientes de que a vítima ficou incapacitada por mais de 30 dias, como a lei exige. Além disso, a prescrição da pena foi reconhecida, ou seja, não pode mais ser punido por essa lesão. Para o homicídio, a pena foi ajustada para 10 anos, levando em conta que o réu agiu sob forte emoção após ser agredido pela vítima. O réu poderá cumprir a pena em regime fechado, mas poderá apelar em liberdade. Também foi determinado o pagamento de honorários ao advogado que o defendeu. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000662-70.2012.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 12.06.2025; Grifo nosso.) Consecutivamente, incide a regra do artigo 383, caput, do Código de Processo Penal, que trata da emendatio libelli, que permite a retificação da capitulação inicial do delito prevista na inicial acusatória. É cediço que o Juiz não fica adstrito à classificação inicial do delito feita pelo Ministério Público na denúncia, eis que deverá se ater aos fatos ali descritos para julgar. Poderá, inclusive, se for o caso, reconhecer a existência de delito mais grave quando da tarefa de subsunção do fato concreto à norma (artigo 383, caput, do Código de Processo Penal). Acrescente-se, ainda, que o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados na denúncia e não da classificação jurídica, motivo pelo qual não há afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, em atendimento à legislação que melhor se aplica ao caso concreto, promovo a alteração da definição jurídica, sendo que o acusado, quanto ao Fato 1, será julgado pela prática do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006. Destarte, realizados os apontamento, passa-se à análise das questões referentes ao mérito. 2.2. DO MÉRITO Encerrada a instrução processual e analisadas as provas carreadas ao presente caderno processual, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado não merece acolhida, eis que as provas produzidas em Juízo são insuficientes para a condenação do acusado. Quando inquirida na data dos fatos – 07 de abril de 2024 - , a vítima CLARICE MARTINS FLORES declinou que por volta das 4 horas da manhã a vítima e o acusado começaram a discutir, quando o réu teria lhe agredido com uma cotovelada, derrubando-a no chão, causando lesão em sua boca. Relatou que para se defender, desferiu uma facada contra o acusado. Relatou que posteriormente, o acusado voltou à residência. Declinou que o acusado lhe desferiu uma cotovelada, a empurrou, causando sua queda, momento em que bateu a boca e perdeu os dentes. Afirmou, ainda, que com exceção da cotovelada, o acusado não perpetrou outra agressão (evento 1.10). No entanto, quando de seu termo de declaração complementar, colhido em 12 de abril de 2024, a vítima afirmou (evento 42.1): “[...] Informa que foi agredida fisicamente de madrugada, ambos tiveram uma discussão na casa de um amigo de Marcelo, naquele mesmo local o noticiado deu uma cotovelada na boca da declarante e um empurrão vindo a declarante a cair no chão; Que a declarante levantou com a boca ensanguentada; Que MARCELO e o amigo dele levaram a declarante até a UPA, a declarante recebeu atendimento, foi liberada e foram para casa; Que os dentes da declarante caíram quando estava retornando da UPA; Que em casa continuou a discussão e novamente o noticiado partiu para cima da declarante para agredi-la fisicamente, mas dessa vez a mesma pegou uma faca para se defender; Que ele saiu correndo e a declarante com muita raiva saiu correndo atrás dele, pois após ter sido agredida e ter perdido dois dentes o noticiado ainda queria agredi-la novamente, que isso para a declarante foi inacreditável.” Inquirida novamente, mas em sede judicial, a vítima relatou que conheceu o acusado há cerca de três anos. Informou que na data dos fatos, encontravam-se em um churrasco na casa de um amigo do acusado. Afirmou que próximo do momento de irem embora, o acusado teria a empurrado, causando sua queda e consequente lesão em sua boca. No entanto, indagada a respeito da cotovelada, afirmou que sentiu o “baque” da cotovelada antes de cair. Declinou que perdeu dois dentes em razão da referida lesão corporal. Afirmou que o acusado e seu amigo a levaram até à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), mas após o primeiro atendimento, segundo declinou, resolveu ir embora, pois se ficasse o acusado poderia ser preso. Ainda, declinou que retornou para casa juntamente com o acusado e seu amigo. No retorno para a residência, segundo narrou, nova discussão se iniciou, quando então o iniciou um novo embate entre as partes, momento em que a depoente desferiu o golpe de faca no acusado. Declinou que o acusado segurou a depoente no chão. Disse que, ao ser segurada no chão, pegou uma faca e desferiu um golpe nele, justificando que não conseguiu se defender de outra forma, razão pela qual utilizou a faca (evento 114.1). A testemunha EVANILDO LOPES BORGES, guarda civil municipal, quando inquirido em sede judicial, afirmou que a equipe foi acionada para prestar atendimento à uma suposta situação de violência doméstica. Ao chegar no local, a vítima teria relatado que foi agredida pelo acusado, o qual teria desferido uma cotovelada, tendo quebrado alguns dentes da ofendida e a jogado ao chão. Declinou que o acusado chegou ao local no momento em que a equipe lá se encontrava, quando então foi abordado e encaminhado à Delegacia de Polícia (evento 114.3). Em sentido oposto, o informante arrolado pela acusação, EURIDES FOGACA JÚNIOR, amigo do então casal, quando ouvido em sede judicial, afirmou que o acusado e o depoente combinaram de realizar um churrasco na casa do depoente. Declinou que em determinado momento, após uma discussão, a vítima segurou no pescoço do acusado, momento em que o réu tirou a mão da vítima e a empurrou, quando a vítima caiu e bateu sua boca no chão. Por conta de tal impacto, o depoente e o acusado conduziram a vítima ao atendimento médico, tendo o acusado permanecido para o lado de fora da unidade de atendimento, pois estava nervoso e chorando. Declinou que a vítima permaneceu por volta de dez minutos na unidade de atendimento e retornou, pedindo para ir embora. Relatou que, após retornarem, a vítima e o acusado foram embora para a residência do então casal (evento 114.2). Por sua vez, em sentido semelhante ao relato acima indicado, quando interrogado em Juízo, o acusado MARCELO DOS REIS CATENE negou a prática dos fatos. Declarou que teve um relacionamento com a vítima por cerca de seis meses. Relatou que foi convidado por Eurides para fazer um churrasco em sua casa, onde também estava Clarice. Afirmou que, em certo momento, Clarice começou a acusá-lo de traição, tendo ele “perdido a cabeça” e xingado a família dela. Segundo o réu, Clarice partiu para cima dele na direção de seu pescoço, e ele teria reagido com “um empurrãozinho”. Relatou que ela recuou, mas logo em seguida retornou para cima dele, ocasião em que a empurrou novamente, fazendo com que caísse no chão, lesionando a sua boca. Negou, ainda, que tenha desferido cotovelada contra a vítima. Disse que juntamente com Eurides, o acusado levou a vítima até a unidade de atendimento médico, mas que Clarice não quis permanecer no local. Afirmou que houve sangramento na boca dela. Declarou que no momento em que chegaram na residência, a vítima saiu correndo de dentro do carro e, sem o acusado perceber, ela desferiu os golpes de faca contra o interrogado. Afirmou que a vítima o ameaçou, declinando que iria matar o acusado. Quanto ao Fato 2, negou a prática dos fatos. Indagado, afirmou que o empurrão não foi forte, mas foi suficiente para derrubar a vítima, que estava embriagada (evento 114.4). Pois bem. Da análise dos depoimentos prestados pela vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, constata-se a existência de inconsistências relevantes em suas declarações. No primeiro relato colhido em sede policial, a narrativa da ofendida sugere a ocorrência de um único embate entre ela e o acusado na data dos fatos, sem, contudo, esclarecer de forma precisa sequer o local em que teria ocorrido tal confronto. Posteriormente, no segundo depoimento prestado ainda na fase inquisitorial, bem como durante sua oitiva em juízo, a vítima passou a relatar dois momentos distintos de agressões supostamente praticadas pelo réu: o primeiro, consistente em uma cotovelada e um empurrão, e o segundo, ocorrido na residência do casal, em que o acusado teria tentado novamente agredi-la. Em contraste com tal versão, o informante EURIDES FOGAÇA JÚNIOR, quando ouvido judicialmente, descreveu de forma distinta a dinâmica dos acontecimentos. Conforme sua declaração, durante uma discussão, a vítima teria colocado as mãos no pescoço do acusado, que, ao tentar se desvencilhar, acabou por empurrá-la, ocasionando sua queda e, por consequência, a lesão corporal referida nos autos. No mesmo sentido, foi o teor do interrogatório do acusado, apontando que a discussão teria se iniciado em razão de ciúmes manifestados pela vítima, a qual, por duas vezes, levou as mãos ao seu pescoço. Em reação, o acusado afirma tê-la empurrado com o objetivo de afastá-la, resultando na queda da vítima — que se encontrava embriagada — e na subsequente lesão em sua boca. Cumpre ainda destacar que a conduta da ofendida após o suposto episódio de agressão causa estranheza, tendo em vista que, mesmo encaminhada a uma unidade de atendimento médico e com sua segurança preservada, optou por não dar prosseguimento ao atendimento médico, alegando receio de que o acusado fosse preso. Ademais, a vítima ainda decidiu retornar à residência na companhia do réu, o que contraria o comportamento esperado de alguém que teria sido agredido momentos antes. Ainda, é digno de nota que, embora a representante do Ministério Público, durante o interrogatório do acusado, tenha colocado em dúvida a plausibilidade da versão defensiva — indagando como seria possível que a vítima houvesse lesionado apenas a boca sem apresentar lesão ao nariz (16min04seg, evento 114.4) —, a própria peça acusatória, ao descrever o Fato 1, consignou que: Segundo restou apurado no incluso caderno investigativo, o denunciado desferiu uma cotovelada no rosto da ofendida e, em sequência, lhe deu um forte empurrão, fazendo com que, em razão desta ação, a ofendida batesse sua boca no chão.” (evento 45, pág. 2). Ou seja, a própria narrativa ministerial admite que as lesões relatadas decorreram, em tese, do impacto do rosto da vítima contra o solo, e não diretamente do impacto da citada cotovelada. Dessa forma, o relato da vítima, além de apresentar consideráveis inconsistências, é dissonante do teor do depoimento prestado pelo informante arrolado pela própria acusação, o qual prestou declarações que corroboram a versão apresentada pelo acusado. Deste modo, embora prevaleça o entendimento de que em crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, esta construção deve estar de acordo com os elementos probatórios existentes, não sendo este o caso dos presentes autos. Além disso, não há, pelos elementos de convicção carreados ao processo, com grau de certeza, a caracterização do delito imputado ao réu. Isso porque, considerando que a condenação exige a certeza do fato, com base na prova extraída dos autos, inaceitável a utilização de mera probabilidade, que transita no juízo da incerteza, para o decreto condenatório. Não está aqui afirmando-se, indene de dúvidas, a inocência do réu, tampouco há elementos suficientes para reconhecer a alegada excludente de ilicitude sustentada pelo acusado. Contudo, o que ocorre é a ausência de elementos suficientes a demonstrar a efetiva perpetração do ilícito, mormente em vista das contradições existentes nos autos. Convém ressaltar que não se está a descredibilizar a palavra da vítima ou reputá-la falsa, mas por considerá-la insuficiente para, isoladamente, alicerçar a condenação. Insta recordar que incumbe ao Órgão acusador apresentar o máximo de evidências possíveis para corroborar a versão apresentada pela ofendida e assim atestar a procedência da acusação, de modo que, restando a dúvida, esta deverá ser interpretada in dubio pro reo. A esse respeito, “Nos delitos praticados na clandestinidade, como os crimes ou contravenções penais cometidas no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mas desde que seu conteúdo informativo seja confirmado por outros elementos probatórios” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006511-24.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.06.2025). Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA E CONTRADITÓRIA. PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001032-67.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 20.07.2021) Destarte, após o encerramento da instrução criminal, conclui-se, pois, que as provas colhidas não são bastante para atribuírem a prática dos crimes pelo denunciado, uma vez que os elementos informativos que permeavam o feito em fase inquisitorial não foram ratificados em Juízo, padecendo de fundamentos fáticos ou jurídicos e elementos de certeza autorizadores da prolação de um decreto condenatório. Assim, ante a ausência de provas suficientes, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e, por consectário, a absolvição pelo crime imputado ao acusado, devendo prevalecer, por inteiro, a presunção do estado de inocência. 3. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória, ao fito de ABSOLVER o denunciado MARCELO DOS REIS CATENE, da imputação que lhe é feita na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Arbitro em favor da Advogada nomeada a promover a assistência à vítima (evento 79), Dra. JEANNE RODRIGUES CORREIA, inscrita na OAB/PR sob n. 108.541, honorários no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este arbitrado em atenção ao número de atos processuais praticados, da qualidade do serviço prestado e tempo exigido. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento da verba honorária, diante da ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca e em atenção ao direito constitucional de toda pessoa a ser defendida tecnicamente, meio necessário ao efetivo direito ao contraditório e ampla defesa, ônus do Estado. Serve a presente sentença como certidão para cobrança da verba honorária. Cumpra-se o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunicando-se a ofendida a respeito desta sentença. Por fim, cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Sem custas. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

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Vitor Pavesi Men x Gisele Mendes De Carvalho e outros

ID: 260753506

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001032-60.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VITOR PAVESI MEN

Polo Passivo:

GISELE MENDES DE CARVALHO LEANDRO VANALLI UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGá

Conclusão

Advogados:

HUGO LEONARDO BARBOZA

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VINÍCIUS FERRARETO CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001032-60.2025.8.16.0190 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.518,00 Impetrante(s): VITOR PAVESI MEN Impetrado(s): Gisele Mendes de Carvalho LEANDRO VANALLI Universidade Estadual de Maringá Sentença 1. Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Vitor Pavesi Men contra os atos praticados pela Reitoria da Universidade Estadual de Maringá, ambas as partes qualificadas e devidamente representadas. Aduziu o impetrante que se inscreveu, em 2022, para o Programa de Avaliação Seriada da Universidade de Maringá (PAS/UEM), regido pelo Edital n. 025/2022-CVU, com o objeto de concorrer às vagas para o curso de graduação em medicina. Que, em observância à Resolução n. 018/2021-CEP, o certame ofertava 08 (oito) vagas universais para o curso de medicina, e que esse número de vagas se repetia desde 2009. Que posteriormente à publicação do edital do PAS, foi publicada a Resolução n. 002/2024-CEP, que reduziu para 04 (quatro) as vagas universais para o curso de medicina. Que posteriormente foi publicada a Resolução n. 025/2024-CEP, que reduziu para 02 (duas) as vagas universais ofertadas para a referida graduação. Informou a parte impetrante que foi manejado recurso administrativo contra as decisões da Universidade, requerendo o reestabelecimento do número originário de vagas, e que após as competentes deliberações foi publicada a Resolução n. 032/2024-CEP que reestabeleceu para 04 (quatro) as vagas universais de medicina do PAS-UEM, qual seja, número inferior ao inicialmente previsto. Declarou ainda que, com a divulgação definitiva do resultado do PAS/UEM em janeiro de 2025, o impetrante ficou classificado na 8ª (oitava) posição, e, portanto, em lista de espera. Aduziu que se fossem aplicadas as regras originalmente previstas, o vestibulando teria sido aprovado. Arrazoou que a redução unilateral e retroativa do número de vagas afrontou o princípio da confiança, da segurança jurídica e o princípio da vinculação ao edital. Argumenta, ao fim, possuir direito líquido e certo à matrícula no curso de graduação em medicina, posto que alcançou colocação dentro do número de vagas previstas no Edital n. 025/2022-CVU, antes das modificações posteriores. Pede a concessão da segurança no sentido serem invalidadas as Resoluções que reduziram o número de vagas universais disponíveis para o curso de medicina através do PAS/UEM, e sua consequente aprovação e matrícula no curso superior. Juntou documentos (cf. mov. 1.2 a 1.23). A antecipação de tutela foi indeferida por este Juízo (cf. mov. 14.1). Vieram aos autos o Reitor e a Vice-Reitora, enquanto autoridades coatoras, e a Universidade Estadual de Maringá, na condição de terceira interessada, para prestarem informações (cf. mov. 42.1). Inicialmente, a parte impetrada esclareceu que o PAS/UEM é processo seletivo destinado a estudantes do ensino médio, e que é realizado através de três etapas distintas, que ocorrem ao final de cada ano do ensino médio regular. Expôs também que somente quando da realização da terceira etapa que o candidato realiza a opção por qual vaga deseja concorrer, de forma que nas etapas anteriores não concorre ou possui expectativa sobre nenhuma das vagas ofertadas. Aduziu que o Edital n. 025/2022 ofertava 8 (oito) vagas unicamente aos candidatos que realizavam a terceira etapa do certame naquele ano, não vinculando as etapas futuras ao quantitativo. Expôs que através da Resolução n. 013/2023-CEP foi aprovado o regulamento para a política de cotas nos processos seletivos da universidade. Que desde então, em todos os cursos ofertados, 20% das vagas seriam destinadas para cotas sociais, 20% para cotas para negros e 5% para pessoas com deficiência. A que posterior resolução n. 002/2024-CEP apenas aprovou a nova distribuição de vagas para as cotas, anteriormente aprovadas. Manifestou ainda que houve nova distribuição de vagas na universidade, através da Resolução n. 025/2024-CEP, em razão da adesão ao programa Aprova Paraná Universidades/Prova Paraná Mais, para o qual deveriam ser destinados, no mínimo, 20% do total das vagas para graduação em instituições de ensino superior. Esclareceu, ademais, que a última redistribuição acabou por reduzir o número total de vagas ofertado ao curso de medicina pelo PAS/UEM, que deveria ser de 20% (vinte por cento) do total das vagas anuais ofertadas, em desarranjo com a Resolução n. 018/2021-CEP. Razão pela qual foi publicada a Resolução n. 032/2024-CEP, que reestabeleceu a correta proporção de 20% (vinte por cento) do total de vagas para medicina a serem ofertadas através do PAS/UEM. Feitos os esclarecimentos acima, a parte impetrada argumentou pela preliminar de inadequação da via do Mandado de Segurança, posto que a parte impetrante se insurge contra o texto, em abstrato, das Resoluções n. 002/2024-CEP, 025/2024-CEP e 032/2024-CEP. Seria aplicável, portanto, o enunciado da Súmula 266/STF. Quanto ao mérito, a impetrada defendeu que o impetrante não possui direito líquido e certo às vagas universais disponibilizadas no Edital n. 02/2022-CVU, posto que as referidas vagas eram reservadas unicamente aos candidatos que, em 2022, realizavam a terceira etapa do processo seletivo. Que inexistia qualquer vinculação da administração universitária a ofertar igual número de vagas nos anos seguintes. Argumentou ainda que a posterior redução do número de vagas universais decorreu da inclusão de vagas destinadas a cotas socais, cotas para negros e cotas PCD, o que não constitui ilegalidade por parte da instituição. Além disso, que a fixação do número de vagas é expressão da autonomia universitária. Ao final, pediu o acolhimento da preliminar aventada ou a denegação da segurança. Juntou documentos (cf. mov. 42.2 a 42.13). O Ministério Público manifestou desinteresse no feito (cf. mov. 50.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O mandado de segurança é o remédio constitucionalmente previsto para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou atingido por ato ilegal ou abuso de poder emanado de autoridade (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal). Os requisitos para impetração da ordem, portanto, são a existência de ato ou omissão de autoridade, praticado pelo Poder Público, ou por particular, decorrente de delegação do Poder Público; de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada; lesão ou ameaça de lesão a direito do autor; proteção a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Por sua vez, direito líquido e certo é aquele demonstrado, de pronto, pelos documentos acostados aos autos, sem a necessidade de dilação probatória, o que é inviável na via estreita do mandado de segurança. Na lição de Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, 11ª edição, editora Atlas, 2002, p. 166), direito líquido e certo “é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidade do juiz denegá-lo sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica. Assim, a impetração do mandado de segurança não pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança” Há que se referir que, no caso do direito invocado pela via estreita do mandado de segurança necessitar de comprovação através de prova testemunhal, pericial, de inspeção judicial ou de qualquer outro meio que não tenha sido o documental, juntado com a exordial, verificar-se-á a falta de uma das condições de procedibilidade para o ajuizamento do mandado de segurança, que é a comprovação, de plano, do direito alegado. Havendo necessidade de dilação probatória, o direito postulado poderá ser buscado por outra via, do processo ordinário, mas não pelo presente remédio constitucional. No mais, consoante ensinamento de Cássio Scarpinella Bueno (Mandado de segurança. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 14), o direito líquido e certo é uma condição da ação do mandado de segurança, não correspondendo à existência da ilegalidade ou do abuso de poder, mas a “uma forma especial de demonstração desses vícios que rendem ensejo ao ajuizamento do mandado de segurança. Corresponde, pois, à adequação que faz parte do interesse de agir na escolha deste writ como a ação própria para os fins descritos na petição inicial. É (...) de cunho nitidamente processual. À sua falta, segue decisão de carência da ação”. A partir dessa premissa, passa-se à análise da preliminar aventada. 2.1. Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita Cuida-se de mandado de segurança em que pretende o impetrante a concessão da segurança no sentido de serem invalidadas as resoluções n. 002/2024-CEP, 025/2024-CEP e 032/2024-CEP, serem reestabelecidas as 8 (oito) vagas universais previstas no Edital n. 025/2022-CVU, bem como sua posterior aprovação no processo seletivo e matrícula em curso superior, conforme se lê (cf. mov. 1.1, fl. 25): 4.3. Ao final, confirmar a liminar concedida e seus efeitos, concedendo a segurança, com a invalidação das Resoluções (atos lesivos) que reduziram abruptamente o número de vagas universais para ingresso no PAS/UEM conforme edital nº 025/2022-CVU e o consequente restabelecimento do numeral originário de vagas universais, o que implica na aprovação e viabilização da matrícula do Impetrante no curso de graduação de Medicina da Universidade Estadual de Maringá. Com efeito, o Mandamus não constitui a via adequada à pretensão autoral de declarar a nulidade de ato normativo geral e abstrato emanado pela Administração Pública. Isso pois, conforme exposto acima, o mandado de segurança se presta a salvaguardar o direito líquido e certo contra lesão ou ameaça. Já a norma jurídica, em razão do seu caráter abstrato e geral, não é capaz de ferir ou ameaçar o direito individual. Para tanto, é necessário que o ente público realize ato de efeitos concretos, especialmente dirigidos contra o agente que pretende se beneficiar do remédio constitucional. Tal posição inclusive encontra amparo no enunciado da súmula n. 266 do e. Supremo Tribunal Federal: Súmula n. 266/STF. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Evidente, pois, que o enunciado em questão não se refere à “lei” em seu sentido formal, mas sim pelo seu sentido material, o que abrange atos normativos infralegais. Todavia, não é o caso de extinguir os autos sem resolução de mérito, posto que as resoluções da Universidade Estadual de Maringá ora atacadas produziram efeitos concretos na esfera jurídica do impetrante, que possuía expectativa de concorrer a 8 (oito) vagas para o curso de medicina através do PAS/UEM, sendo que por deliberação posterior do ente público, foram reduzidas as vagas universais para somente 4 (quatro), o que fez com que o candidato, aprovado na oitava posição, não lograsse êxito no processo seletivo. Nesse sentido, ainda que em sede de Mandado de Segurança não coubesse a este Juízo cassar a vigência das normativas internas da Universidade, é razoável que seja procedida a análise meritória da pretensão de ser declarado aprovado no vestibular e de ser matriculado no curso de graduação de medicina. Ademais, essa posição se coaduna com o princípio da primazia do mérito, nos termos dos arts. 4º e 488, ambos do Código de Processo Civil. Nesse seguimento, insta registrar a lição de Cássio Scarpinella Bueno: “Podemos compreender que o princípio da primazia do julgamento do mérito, flexibiliza o formalismo processual, vez que busca cada vez mais a eficiência processual, onde essa efetividade deverá ser medida pela sua capacidade de tornar reais (concretizados) os direitos controvertidos, ameaçados ou lesionados, ou seja, buscando cada vez mais o dialogo no processo, a resolução do mérito” (Manual de direito processual civil. 2ª edição. Editora saraiva, 2016, p. 55). A jurisprudência também se inclina nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DEFEITO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TAXISTAS ARRENDATÁRIOS. IPVA. EXERCÍCIO DE 2018. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Embora questões relativas à ilegitimidade ad causam devam ser apreciadas em sede preliminar, como obstativas ao exame de mérito, o presente caso atrai a incidência da regra constante do art. 488 do Código de Processo Civil, o qual prestigia a primazia da análise de mérito, quando a decisão for favorável a quem se aproveitaria eventual pronunciamento sem resolução de mérito. Segurança denegada. (TJAP – MS 0002026-83.2018.8.03.0000 – Des. Rommel Araújo de Oliveira – DJ 21/11/2018) Desta feita, rejeito a preliminar de carência da ação, e passo à análise do mérito e do direito postulado na inicial. 2.2. Do Mérito A questão controvertida se limita à existência (ou inexistência) de direito líquido e certo do candidato impetrante a concorrer às 8 (oito) vagas para graduação de medicina disponibilizadas para o PAS/UEM através do Edital n. 025/2022-CVU, e se houve ilegalidade na redução desse número de vagas através das Resoluções posteriormente publicadas pela Instituição de Ensino. De antemão, adianta-se que não o pleito autoral não merece acolhida. Da leitura da Resolução 018/2021-CEP (cf. mov. 42.6) que regulamenta o PAS/UEM, compreende-se que o candidato deverá realizar a inscrição para as provas em cada um dos três anos correspondentes às três etapas do processo seletivo, e que somente o candidato da terceira etapa indicar a opção pelo curso de graduação pretendido, conforme se lê: Art. 3º O PAS-UEM constitui-se de três etapas. Somente ao final da terceira etapa, devem ser gerados classificação, convocação e processo de matrícula próprios, devendo essas convocações obedecer rigorosamente à classificação dos candidatos no curso, turno e câmpus. Art. 9º A inscrição para as provas é anual, realizada exclusivamente pela internet, no prazo estabelecido em calendário divulgado pela CVU, podendo ser efetuada pelo próprio candidato ou por outra pessoa de sua confiança, não havendo necessidade de procuração. Art. 12. Anualmente, ao inscrever-se para as provas, o candidato ou seu representante deve: I - firmar declaração de que aceita as condições estabelecidas no edital de abertura do PAS-UEM e no Manual do Candidato, tendo pleno conhecimento delas; (...) § 1º O candidato participante do PAS-UEM (Etapa 3), matriculado na última série do Ensino Médio, também deve indicar a opção pelo curso de graduação, o turno e o campus pretendidos. Ainda, o Edital n. 025/2022-CVU (cf. mov. 1.5) prevê expressamente que apenas os candidatos inscritos na terceira etapa devem fazer a opção pelo curso de graduação pretendido, escolhendo dentre as vagas organizadas por uma tabela, para qual gostariam de concorrer: 3.1 De acordo com a Resolução n.º 018/2022-CEP, 20% das vagas anuais ofertadas nos Cursos de Graduação da UEM, por curso, turno e campus, serão destinadas aos candidatos selecionados pelo Processo de Avaliação Seriada – PAS/UEM. 3.2 No Processo de Avaliação Seriada – PAS/UEM 2022, para os inscritos na Etapa 3 com ingresso no Ano Letivo de 2023, serão oferecidas 754 (setecentas e cinquenta e quatro) vagas, que inclui vagas para pessoas com deficiência (PcD), conforme Resolução n.º 041/2021-CEP, distribuídas de acordo com a tabela a seguir: A saber, a mesma disposição se repetiu no Edital n. 015/2023-CVU, em que foram disponibilizadas novas 754 (setecentos e cinquenta e quatro) vagas aos candidatos da terceira etapa, e também no Edital n. 027/2024-CVU, no qual foram disponibilizadas 374 (trezentos e setenta e quatro) vagas. De plano constata-se que não há dever da administração pública de vinculação ao Edital n. 025/2022-CVU, posto que o impetrante, enquanto candidato da primeira etapa do processo avaliativo, não estava efetivamente concorrendo a qualquer das vagas disponibilizadas no referido edital. Ademais, também é de fácil constatação que o Edital n. 025/2022 teve a sua aplicação restrita às provas do PAS/UEM realizadas em 2022, ao passo que o Edital n. 015/2023 regulou as provas de 2023 e ao Edital n. 027/2024 coube disciplinar a aplicação das provas em 2024 e disponibilizar vagas para o ingresso no ano letivo de 2025. E assim sendo, diferentemente do que alega a parte impetrante, não se trata de um processo seletivo com duração de três anos regulado por um edital único, mas sim de um processo seriado de avaliação que, ano após ano, depende da publicação de novo edital, que inclusive disponibilize as vagas para os candidatos que estão realizando a terceira etapa. Faz concluir, desse modo, que não há qualquer dever de vinculação por parte da Universidade Estadual de Maringá ao Edital n. 025/2022-CVU quando da aplicação das provas do PAS/UEM em 2024, quando o impetrante realizou sua terceira etapa, posto que à época era vigente o Edital n. 027/2024-CVU. Superado esse ponto, resta saber se há ilicitude na redução do número de vagas universais para o ingresso na graduação em medicina. E novamente, adianta-se que melhor sorte não socorre ao impetrante. Compulsando os autos, nota-se que a redução do número de vagas universais para todos os cursos de graduação da Universidade Estadual de Maringá decorreu de da aprovação da Resolução n. 013/2023-CEP, que instituiu as cotas sociais, para negros e PCD em seus processos seletivos, respectivamente nas frações de 20%, 20% e 5% (vinte por cento, vinte por cento e cinco por cento). Quanto ao mérito dessa normativa, já há longo prazo é pacífica e uníssona a posição dos tribunais superiores pela possibilidade de reserva de vagas para cotas sociais, para negros e para PCD nos vestibulares e concursos públicos, enquanto política afirmativa de redução de desigualdades sociais. Nesse contexto, a Universidade não agiu além das próprias prerrogativas de autonomia administrativa, nem cometeu qualquer ilegalidade. Já a Resolução n. 025/2024-CEP promoveu a redistribuição de 20% (vinte por cento) das vagas de todos os cursos de graduação em razão adesão ao programa Aprova Paraná Universidades/Prova Paraná Mais. Posteriormente, a Resolução n. 032/2024-CEP retificou a distribuição de vagas para garantir que fossem ofertadas 20% (vinte por cento) das vagas de todos os cursos para o PAS/UEM, em cumprimento à Resolução n. 018/2021-CEP: Art. 4º São destinadas 20% (vinte por cento) das vagas de cada curso, disponíveis no ano de ingresso na UEM, para os candidatos selecionados pelo PAS-UEM. Parágrafo único. O número de vagas por curso é obtido com o arredondamento matemático para o número inteiro mais próximo Sabendo que o curso de graduação de medicina da UEM ofertou 40 (quarenta vagas) para ingresso no ano letivo de 2025 (cf. mov. 42.10, fl. 3), houve adequada oferta de 8 (oito) vagas para o PAS/UEM (cf. 42.9, fl 3). E dessas 8 (oito) vagas, igualmente não há ilegalidade na reserva de 2 (duas) vagas para cotas sociais e 2 (duas) vagas para cotas sociais para negros (cf. 42.9, fl 3), posto que 20% de 8 (oito), resultante em 1,6 (um inteiro e seis décimos) admite o arredondamento para 2 (dois), qual seja, o número inteiro mais próximo. A esse respeito, destaca-se que não foram reservadas vagas para cota PCD pois a fração de 5% (cinco por cento) resulta em 0,4 (quatro décimos), que mais se aproxima de zero do que de um. Dito isso, restaram 4 (quatro) vagas universais, para as quais o candidato impetrante concorria em sua terceira etapa, no ano de 2024, sem que houvesse qualquer irregularidade por parte da Universidade. Finalmente, ainda que o vestibulando possuísse expectativa de que concorreria à 8 (oito) vagas universais para o ingresso no curso de medicina no ano de 2024, posto em vários anos anteriores foi esse o número de vagas ofertadas, os aventados institutos da segurança jurídica e da confiança não podem constituir obstáculos ao legítimo exercício das prerrogativas das instituições públicas. Isso pois, o controle jurisdicional dos atos administrativos não pode pretender apreciar a conveniência e oportunidade da conduta pública, de forma a substituir a vontade do gestor. Pelo contrário, deve o Poder Judiciário se ater ao exame de legalidade do ato administrativo, e excepcionalmente declarar sua nulidade quando for verificada uma afronta à ordem jurídica vigente. Partindo dessa premissa, compreende-se que ainda que a conduta do ente público frustre uma expectativa do impetrante, os atos praticados (que instituíram reservas de cotas) encontram amparo na legislação e no entendimento dos tribunais superiores, e inexiste dever legal da autarquia universitária em proceder de outro modo, porquanto desvinculada das previsões dos editais anteriores. Não há, portanto, qualquer margem para considerá-los ilegais ou ilegítimos. Assim sendo, sob a perspectiva do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, a melhor interpretação aplicável ao caso é a de que a mera expectativa de concorrer à 8 (oito) vagas na última etapa do certame não constitui direito líquido e certo do impetrante, e admitir o contrário significaria impedir a Universidade Estadual de Maringá de decidir autonomamente a respeito das próprias políticas internas, o que configuraria injustificada ofensa à sua autonomia didático-científica e administrativa. Por todo o acima exposto, conclui-se que não há direito líquido e certo violado pelo ato apontado enquanto coator, motivo pelo qual a denegação da segurança torna-se medida que se impõe. Anoto, por fim, que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (cf. art. 489, § 1°, inciso IV, do Código de Processo Civil). 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nestes autos de mandado de segurança, a fim de denegar a segurança pleiteada em razão da ausência de ilegalidade do ato e da conduta guerreados, de modo que julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de condená-la nas verbas honorárias, considerando o teor do enunciado de súmula n. 512 do Supremo Tribunal Federal, do enunciado de súmula n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, “contrario sensu”, da Lei n. 12.016/2009. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Devry Educacional Do Brasil S/A e outros x Devry Educacional Do Brasil S/A e outros

ID: 315821489

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001032-96.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A SERGIO ROBERTO MENDONCA COSTA

Polo Passivo:

DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A SERGIO ROBERTO MENDONCA COSTA

Notificação

Advogados:

LAYANNY CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMULO NEI BARBOSA DE FREITAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0001032-96.2023.5.06.0016 RECORRENTE: DEVRY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0001032-96.2023.5.06.0016 RECORRENTE: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO ROBERTO MENDONCA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98f0e0a proferida nos autos. ROT 0001032-96.2023.5.06.0016 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ086415) GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): SERGIO ROBERTO MENDONCA COSTA LAYANNY CARLOS DE OLIVEIRA (PE45180) ROMULO NEI BARBOSA DE FREITAS FILHO (PE22375) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Em que pese tenha sido determinado o sobrestamento do feito, por observar que a questão discutida no Recurso de Revista era tema do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 35 do TST, verifico que, apesar de a diretriz estabelecida no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025 acerca do sobrestamento automático de recursos de revista na Vice-Presidência do TRT6, houve decisão expressa do Ministro Relator do referido Incidente, proferida em 22/5/2025, determinando o “não sobrestamento dos processos no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho envolvendo a questão jurídica objeto do IRR nº 35 do TST”. Desse modo, revogo a decisão de suspensão processual determinada nestes autos e passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista. NUGEPNAC RECURSO DE: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 63140f0; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 1073f07). Representação processual regular (Id 3e80b86 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 32cb7ba : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 32cb7ba : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3764adc : R$ 6.500,00; Custas pagas no RO: id fe60267 ; Condenação no acórdão, id 32209db : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 32209db : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c8dc4de : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id92cf94a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da diferença salarail (...) Com efeito, restou demonstrado que o reclamante recebia remuneração por hora/aula nos moldes do art. 320 da CLT. Aliás, é cediço que seria legítima a variação da remuneração, de acordo com as disciplinas que estavam sob sua responsabilidade em cada semestre, as quais poderiam variar, considerando-se o número de alunos matriculados, a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-I do TST, textual: PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Portanto, nas circunstâncias dos autos, cabia à sociedade demandada o encargo processual de demonstrar aludida situação para justificar a redução do patamar remuneratório do autor, por se tratar de fato impeditivo, nos moldes dos artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC, do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Assim afirmo porque a parte ré não demonstrou, por meio de documentos que se encontravam em sua posse, a alegação de que a redução salarial significativa decorreu da diminuição da quantidade de alunos ou da redução de turmas, o que impede, inclusive, a aplicação do princípio da primazia da realidade, vez que depende da comprovação em Juízo de fatos impeditivos ao direito, o que não se verificou na hipótese. Ora, a reclamada limitou-se a alegar a redução, apontando o preposto inclusive que isso ocorreu também devido à diminuição de oferta de programas governamentais, como o FIES, e à pandemia da COVID 19, porém não acostou qualquer documento para comprovar as alegações ou sequer produziu prova testemunhal para demonstrar sua tese. Ressalte-se que a pandemia não pode ser indicada como causa da diminuição do número de alunos sem a devida comprovação, até porque naquele momento não houve o cancelamento das aulas, mas elas eram ministradas de forma online, sendo, portanto, necessária a prova de que existiu a redução do número de alunos. Neste contexto, emerge a ilicitude da redução salarial promovida, em afronta aos artigos 468, da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal. Por conseguinte, dou provimento ao recurso ordinário, para condenar a reclamada nas diferenças salariais, arbitrando que o salário líquido do reclamante deve atingir o patamar máximo de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) do início do período imprescrito até rescisão contratual.Devido, ainda, o reflexo no aviso prévio, férias mais o terço constitucional, gratificação natalina e FGTS mais a multa de 40% sobre a diferença salarial. Da indenização por danos morais (...) No caso, restou comprovada a redução ilegal do salário do reclamante. Entrementes, a situação não implica mero aborrecimento, mas diminuição da fonte de renda do trabalhador. Aliás, é entendimento pacífico no C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que atrasos no pagamento dos salários - e, por lógica, também a redução salarial contumaz - autorizam a indenização reparadora, porque atinge a dignidade do empregado, revestindo-se de dano "in re ipsa". Trago, nessa linha, os seguintes precedentes: (...) É evidente, portanto, que a redução reiterada do salário, acarretou sofrimento moral ao demandante, ante a obrigação de honrar compromissos pessoais assumidos, com a real possibilidade de inadimplência frente a credores, capaz de causar transtorno deveras prejudicial à sua dignidade, como pessoa humana, de modo que a alegação de prejuízo na esfera extrapatrimonial resta não só presumível, mas evidenciada, não havendo nem mesmo, no caso em análise, necessidade da prova de inclusão do nome da reclamante no cadastro de maus pagadores. Ora, é através do salário que o empregado retira, em geral, seu sustento e de sua família e honra seus compromissos, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência (art. 7.º, IV, da CF), sendo inquestionáveis a angústia, a apreensão, e a incerteza causada ao trabalhador, ensejando a indenização por dano moral. Configurados, portanto, portanto, os requisitos legais acima evidenciados, condeno a parte ré na indenização por danos morais. Em relação ao valor da reparação, a sua aferição não é de fácil mensuração, devendo-se levar em conta critérios que possibilite se fixar quantia que se aproxime do dano, tais como, a situação econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade da ofensa, a repercussão causada, o caráter compensatório e pedagógico, sem se afastar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. E, observando-se essas premissas, arbitro o valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), correspondente ao salário de um mês de labor, inclusive considerando o caráter compensatório e pedagógico do instituto. Incide a taxa SELIC a partir do arbitramento, nos termos da Súmula n.º 362 do STJ." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "E, ao contrário do que alega a embargante, a questão relativa a OJ nº 244 foi examinada, concluindo-se pela ilicitude da redução salarial, em virtude de a demandada não ter comprovado que decorreu da diminuição do número de alunos. Tem-se, quanto ao valor fixado como patamar máximo para a diferença salarial, que foi arbitrado com base na média dos salários constantes dos contracheques acostados aos autos. De outro lado, no tocante aos critérios para o arbitramento da indenização por danos morais, foram considerados a situação econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade da ofensa, a repercussão causada, o caráter compensatório e pedagógico, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme explicitado da fundamentação do acórdão. Registre-se que, em relação ao art. 223-G, § 1.º, da CLT, o legislador apenas indica parâmetros gerais que devem ser levados em consideração pelo Juízo, não sendo, entretanto, um limitador, principalmente porque os incisos V e X do art. 5.º da Constituição Federal garantem a necessária e integral reparação pelo dano moral causado. Há, pois, de se observar o método bifásico na fixação da reparação, sem se afastar da proporcionalidade e razoabilidade. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.050, 6.069 e 6.082, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, encerrou qualquer discussão sobre a questão, conforme se observa da ementa do acórdão daquele julgado, publicado em 18/08/2023, in verbis: (...) Outrossim, não há que se falar em "bis in idem" no que diz respeito à redução de carga horária resultar em condenação nos danos morais e nas diferenças salariais. Isso porque a indenização por danos morais e a condenação ao pagamento de diferenças salariais possuem naturezas jurídicas distintas e finalidades próprias, visando à primeira, reparar prejuízo extrapatrimonial, decorrente de abalo à dignidade e à integridade moral do trabalhador, enquanto a segunda busca recompor perdas econômicas efetivas, oriundas da supressão indevida de parcelas salariais. A configuração de bis in idem pressupõe duplicidade de penalização por um mesmo fundamento jurídico ou indenização pelo mesmo aspecto da ofensa, o que não se verifica no caso. As verbas deferidas no acórdão possuem fundamentos autônomos: as diferenças salariais decorrem da verificação de que a redução da remuneração foi irregular sob a ótica contratual e remuneratória, enquanto a indenização por danos morais tem como base a conduta empresarial que afetou a estabilidade financeira do empregado, implicando abalo à esfera de sua dignidade. Percebe-se, desse modo, que os embargos declaratórios foram utilizados com o propósito de rediscutir questões devidamente examinadas e julgadas, que não se mostraram favoráveis à tese apresentada pela parte embargante. Porém, caso entenda que houve equívoco na análise das provas e na aplicação do direito, deve se utilizar de recurso jurídico próprio. Ressalte-se, ademais, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho (OJ n.º 118 da SDI-I). Assim, não havendo o que se declarar para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, rejeito os embargos de declaração." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art. 896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Relativamente à matéria, por questão de disciplina judiciária, adoto o posicionamento do C. TST, no sentido de que a interpretação sistemática e teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17, impede a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, existindo ou não ressalva sobre se tratar de mera estimativa, sob pena de ofensa aos princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e do acesso à Justiça, como expresso nos seguintes arestos jurisprudenciais: (...) O entendimento da Corte Superior Trabalhista tem se pautado, ainda, pela dificuldade de se quantificar previamente os pedidos, em vista dos vários pleitos e temas com os valores monetários realmente devidos, por se fazer necessária a apuração probatória das alegações das partes, pertinentes aos pedidos formulados, levando-se a se considerar os valores apresentados como mera estimativa. Com efeito, a matéria trazida à análise deste Colegiado mereceu debate no âmbito do Plenário deste Sexto Regional, com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, sendo fixada a seguinte tese jurídica prevalecente: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (...) Assim, caracterizando-se como um precedente obrigatório, impõe-se observar a tese jurídica fixada pelo Plenário deste TRT6 ao caso que ora se examina, por força do que dispõe o artigo 985, I e II, do CPC.”. Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a jurisprudência do TST, consoante decisão da SbDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, não há como reconhecer, ainda, divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo em vista o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com efeito, restou demonstrado que o reclamante recebia remuneração por hora/aula nos moldes do art. 320 da CLT. Aliás, é cediço que seria legítima a variação da remuneração, de acordo com as disciplinas que estavam sob sua responsabilidade em cada semestre, as quais poderiam variar, considerando-se o número de alunos matriculados, a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-I do TST, textual: PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Portanto, nas circunstâncias dos autos, cabia à sociedade demandada o encargo processual de demonstrar aludida situação para justificar a redução do patamar remuneratório do autor, por se tratar de fato impeditivo, nos moldes dos artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC, do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Assim afirmo porque a parte ré não demonstrou, por meio de documentos que se encontravam em sua posse, a alegação de que a redução salarial significativa decorreu da diminuição da quantidade de alunos ou da redução de turmas, o que impede, inclusive, a aplicação do princípio da primazia da realidade, vez que depende da comprovação em Juízo de fatos impeditivos ao direito, o que não se verificou na hipótese. Ora, a reclamada limitou-se a alegar a redução, apontando o preposto inclusive que isso ocorreu também devido à diminuição de oferta de programas governamentais, como o FIES, e à pandemia da COVID 19, porém não acostou qualquer documento para comprovar as alegações ou sequer produziu prova testemunhal para demonstrar sua tese. Ressalte-se que a pandemia não pode ser indicada como causa da diminuição do número de alunos sem a devida comprovação, até porque naquele momento não houve o cancelamento das aulas, mas elas eram ministradas de forma on-line, sendo, portanto, necessária a prova de que existiu a redução do número de alunos. Neste contexto, emerge a ilicitude da redução salarial promovida, em afronta aos artigos 468, da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal. Por conseguinte, dou provimento ao recurso ordinário, para condenar a reclamada nas diferenças salariais, arbitrando que o salário líquido do reclamante deve atingir o patamar máximo de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) do início do período imprescrito até rescisão contratual.Devido, ainda, o reflexo no aviso prévio, férias mais o terço constitucional, gratificação natalina e FGTS mais a multa de 40% sobre a diferença salarial." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não é possível observar as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação/jurisprudência pertinente à espécie. Assim, contrariamente ao que aponta a parte recorrente, preservou-se os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Colegiado. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pelo polo recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Pois bem. De início, cumpre registrar que algumas atividades extraclasse estão intrinsecamente vinculadas à função do magistério, as quais limitam-se àquelas necessárias à preparação das aulas e correção de provas, com a atribuição de notas, estando, por este motivo, abrangidas pelo salário-base, pago mensalmente. Entrementes, a participação do professor em bancas examinadoras, orientação de trabalhos de conclusão de curso, participação em reuniões e projetos, transbordam aquele limite, por não constituírem desdobramento próprio das aulas. Por outro lado, em um contrato de natureza sinalagmática, não é possível admitir a prestação de serviços sem a respectiva remuneração, a pretexto de serem executados de forma voluntária. A seu turno, o art. 320, "caput", da CLT, estabelece que a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais e de acordo com os horários, de forma que a participação em bancas de TCC, bancas de monografias e reuniões, devem ser remuneradas como horas extraordinárias. E, sobre a matéria, a jurisprudência oriunda da Superior Corte Trabalhista, é nessa linha, conforme o precedente a seguir: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. PARTICIPAÇÃO EM BANCAS DE AVALIAÇÃO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias. De fato, tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. No presente caso, todavia , a pretensão de horas extras está circunscrita à participação em bancas de avaliação de trabalhos de conclusão de curso (TCC) em horários que não aqueles das aulas regulares. Ao contrário do sustentado pela reclamada, a participação em bancas de conclusão de TCC não está incluída na remuneração de que trata o art. 320, caput , da CLT, devendo ser remuneradas como horas extraordinárias, caso contrário caracteriza-se o rompimento do caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Logo, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não se viabiliza o recurso de revista, uma vez que não há ofensa aos dispositivos invocados, tampouco divergência jurisprudencial válida à luz do art. 896 da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-391-97.2020.5.13.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). Feitas estas digressões, verifica-se que restou comprovado através da prova testemunhal e documental que a parte autora participou tanto da orientação de TCC quanto da banca de monografia e do Projeto Mandacaru. E se tratando de controvérsia relacionada à jornada de trabalho, exige-se a apresentação dos controles de ponto para os estabelecimentos com mais de dez empregados (antes da vigência da Lei nº 13.874/2019), nos termos do art. 74, §2°, da CLT, sendo permitida a pré-assinalação do intervalo para refeição/descanso. Entrementes, a reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório, vez que não acostou os cartões de ponto, comportando a aplicação do entendimento da Súmula n° 338, I, do TST, com presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na peça vestibular. Além disso, a prova testemunhal comprovou que não havia o registro do ponto durante essas atividades. No caso, cuidando-se de presunção relativa, tenho que agiu com acerto a magistrada sentenciante, ao arbitrar o tempo de 1 (uma) hora semanal relativa à orientação de TCC, conforme informou a testemunha convidada pelo suplicante em seu depoimento. Por outro lado, não procede a tese de que as bancas de monografia ocorriam na semana em que não havia aulas, posto que não existiu a comprovação que não existia aula na semana em que ocorreram as bancas ou que elas eram realizadas no horário das aulas. Em relação ao tempo utilizado para a participação na banca de monografia, também entendo razoável o período de uma hora arbitrado pela juíza de origem, não merecendo reforma a sentença também nesse aspecto. Quanto ao Projeto Mandacaru, observo que restou demonstrado, pelo depoimento da testemunha de inciativa do suplicante, que havia uma cobrança por parte da instituição de ensino da participação do professor e que era fortemente recomendada a presença nas reuniões pela coordenação do curso, além de influenciar na nota da avaliação semestral do empregado. Desse modo, entendo que a participação no projeto não era facultativa, como alegou a demandada. Sendo assim, condeno a reclamada em 3 (três) horas extras, laboradas em 1 (um) sábado por mês, pela participação do autor no Projeto Mandacaru. Destarte, nego provimento ao apelo da reclamada e dou provimento ao recurso ordinário do demandante nesse aspecto." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Pugna a parte autora pela majoração dos honorários advocatícios para 15%, diante da complexidade da causa. Com efeito, no que tange ao percentual dos honorários de responsabilidade da acionada, em vista da complexidade da causa, do trabalho realizado pelo patrono do reclamante, e demais requisitos previstos no §2º, do art. 791-A, da CLT, reputo mais justo e condizente o percentual de 10%, costumeiramente adotado por este Órgão Fracionário, em causas semelhantes, nos termos do artigo 791-A, Consolidado. Desse modo, acolho o apelo do suplicante, quanto ao tema, para majorar o percentual atribuído aos honorários sucumbenciais, de responsabilidade da reclamada, de 5% para 10%, sobre o valor da condenação. Ademais, em razão do provimento do recurso ordinário do acionante, a reclamação foi julgada procedente, devendo ser afastada a condenação dele nos honorários advocatícios sucumbenciais." Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Assim, a superveniência da nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos no Acordão proferido pelo STF no RE - 269353 (Tema 1191-Repercussão Geral) a partir de 30.08.2024. No entanto, deve-se ser observada o decidido pelo STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (engloba a correção monetária e juros moratórios) até esta data. Portanto, aplica-se para fins de correção dos débitos trabalhistas o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, em observância ao decidido na ADC 58 pelo STF; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela lei n.º 14.905/2024. Destarte, dou provimento parcial ao recurso ordinário, para determinar que se aplica, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, em observância ao decidido na ADC 58 pelo STF; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela lei n.º 14.905/2024." A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-15-21.2015.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). Também se adequa à promulgação da Lei n. 14.905/2024, determinando, dessa forma, a utilização dos seguintes critérios de atualização dos cálculos: a) na fase pré-judicial, aplicar-se-á o IPCA-E ou IPCA-15/IBGE (a depender da data da atualização) + caput do art. 39 da Lei 8.177/91; b) na fase judicial, até 29.08.2024, aplica-se a Taxa Selic, que já engloba juros; c) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, o IPCA para fins de correção monetária do crédito e, em relação aos juros moratórios, o resultado decorrente da subtração da Taxa Selic pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §3o do Código Civil. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso, restou comprovada a redução ilegal do salário do reclamante. Entrementes, a situação não implica mero aborrecimento, mas diminuição da fonte de renda do trabalhador. Aliás, é entendimento pacífico no C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que atrasos no pagamento dos salários - e, por lógica, também a redução salarial contumaz - autorizam a indenização reparadora, porque atinge a dignidade do empregado, revestindo-se de dano "in re ipsa". Trago, nessa linha, os seguintes precedentes: (...) É evidente, portanto, que a redução reiterada do salário, acarretou sofrimento moral ao demandante, ante a obrigação de honrar compromissos pessoais assumidos, com a real possibilidade de inadimplência frente a credores, capaz de causar transtorno deveras prejudicial à sua dignidade, como pessoa humana, de modo que a alegação de prejuízo na esfera extrapatrimonial resta não só presumível, mas evidenciada, não havendo nem mesmo, no caso em análise, necessidade da prova de inclusão do nome da reclamante no cadastro de maus pagadores. Ora, é através do salário que o empregado retira, em geral, seu sustento e de sua família e honra seus compromissos, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência (art. 7.º, IV, da CF), sendo inquestionáveis a angústia, a apreensão, e a incerteza causada ao trabalhador, ensejando a indenização por dano moral. Configurados, portanto, portanto, os requisitos legais acima evidenciados, condeno a parte ré na indenização por danos morais. Em relação ao valor da reparação, a sua aferição não é de fácil mensuração, devendo-se levar em conta critérios que possibilite se fixar quantia que se aproxime do dano, tais como, a situação econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade da ofensa, a repercussão causada, o caráter compensatório e pedagógico, sem se afastar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. E, observando-se essas premissas, arbitro o valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), correspondente ao salário de um mês de labor, inclusive considerando o caráter compensatório e pedagógico do instituto. Incide a taxa SELIC a partir do arbitramento, nos termos da Súmula n.º 362 do STJ." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações invocadas. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, ao contrário do que crê o recorrente, a análise dos critérios de arbitramento do dano moral é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Consoante jurisprudência pacificada do TST, a sua análise, por divergência jurisprudencial em sede de Recurso de Revista, somente poderá ser feita por afronta grosseira aos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que a reclamante esteve sujeita a assédio moral organizacional, em razão de abuso de poder diretivo por parte da ré. Houve abalo à esfera extrapatrimonial da trabalhadora apto a gerar o dever da empresa de indenizá-la pelos danos morais sofridos. 2. Na hipótese, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que o valor da indenização fixada a título de danos morais deve ser minorado . 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST em casos em que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada processo que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado desse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1593-34.2017.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Mari Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (grifos nossos). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. egc RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ROBERTO MENDONCA COSTA - DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

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ID: 315821511

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001032-96.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A SERGIO ROBERTO MENDONCA COSTA

Polo Passivo:

DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A SERGIO ROBERTO MENDONCA COSTA

Notificação

Advogados:

LAYANNY CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMULO NEI BARBOSA DE FREITAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0001032-96.2023.5.06.0016 RECORRENTE: DEVRY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0001032-96.2023.5.06.0016 RECORRENTE: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO ROBERTO MENDONCA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98f0e0a proferida nos autos. ROT 0001032-96.2023.5.06.0016 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ086415) GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): SERGIO ROBERTO MENDONCA COSTA LAYANNY CARLOS DE OLIVEIRA (PE45180) ROMULO NEI BARBOSA DE FREITAS FILHO (PE22375) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Em que pese tenha sido determinado o sobrestamento do feito, por observar que a questão discutida no Recurso de Revista era tema do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 35 do TST, verifico que, apesar de a diretriz estabelecida no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025 acerca do sobrestamento automático de recursos de revista na Vice-Presidência do TRT6, houve decisão expressa do Ministro Relator do referido Incidente, proferida em 22/5/2025, determinando o “não sobrestamento dos processos no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho envolvendo a questão jurídica objeto do IRR nº 35 do TST”. Desse modo, revogo a decisão de suspensão processual determinada nestes autos e passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista. NUGEPNAC RECURSO DE: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 63140f0; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 1073f07). Representação processual regular (Id 3e80b86 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 32cb7ba : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 32cb7ba : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3764adc : R$ 6.500,00; Custas pagas no RO: id fe60267 ; Condenação no acórdão, id 32209db : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 32209db : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c8dc4de : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id92cf94a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da diferença salarail (...) Com efeito, restou demonstrado que o reclamante recebia remuneração por hora/aula nos moldes do art. 320 da CLT. Aliás, é cediço que seria legítima a variação da remuneração, de acordo com as disciplinas que estavam sob sua responsabilidade em cada semestre, as quais poderiam variar, considerando-se o número de alunos matriculados, a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-I do TST, textual: PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Portanto, nas circunstâncias dos autos, cabia à sociedade demandada o encargo processual de demonstrar aludida situação para justificar a redução do patamar remuneratório do autor, por se tratar de fato impeditivo, nos moldes dos artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC, do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Assim afirmo porque a parte ré não demonstrou, por meio de documentos que se encontravam em sua posse, a alegação de que a redução salarial significativa decorreu da diminuição da quantidade de alunos ou da redução de turmas, o que impede, inclusive, a aplicação do princípio da primazia da realidade, vez que depende da comprovação em Juízo de fatos impeditivos ao direito, o que não se verificou na hipótese. Ora, a reclamada limitou-se a alegar a redução, apontando o preposto inclusive que isso ocorreu também devido à diminuição de oferta de programas governamentais, como o FIES, e à pandemia da COVID 19, porém não acostou qualquer documento para comprovar as alegações ou sequer produziu prova testemunhal para demonstrar sua tese. Ressalte-se que a pandemia não pode ser indicada como causa da diminuição do número de alunos sem a devida comprovação, até porque naquele momento não houve o cancelamento das aulas, mas elas eram ministradas de forma online, sendo, portanto, necessária a prova de que existiu a redução do número de alunos. Neste contexto, emerge a ilicitude da redução salarial promovida, em afronta aos artigos 468, da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal. Por conseguinte, dou provimento ao recurso ordinário, para condenar a reclamada nas diferenças salariais, arbitrando que o salário líquido do reclamante deve atingir o patamar máximo de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) do início do período imprescrito até rescisão contratual.Devido, ainda, o reflexo no aviso prévio, férias mais o terço constitucional, gratificação natalina e FGTS mais a multa de 40% sobre a diferença salarial. Da indenização por danos morais (...) No caso, restou comprovada a redução ilegal do salário do reclamante. Entrementes, a situação não implica mero aborrecimento, mas diminuição da fonte de renda do trabalhador. Aliás, é entendimento pacífico no C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que atrasos no pagamento dos salários - e, por lógica, também a redução salarial contumaz - autorizam a indenização reparadora, porque atinge a dignidade do empregado, revestindo-se de dano "in re ipsa". Trago, nessa linha, os seguintes precedentes: (...) É evidente, portanto, que a redução reiterada do salário, acarretou sofrimento moral ao demandante, ante a obrigação de honrar compromissos pessoais assumidos, com a real possibilidade de inadimplência frente a credores, capaz de causar transtorno deveras prejudicial à sua dignidade, como pessoa humana, de modo que a alegação de prejuízo na esfera extrapatrimonial resta não só presumível, mas evidenciada, não havendo nem mesmo, no caso em análise, necessidade da prova de inclusão do nome da reclamante no cadastro de maus pagadores. Ora, é através do salário que o empregado retira, em geral, seu sustento e de sua família e honra seus compromissos, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência (art. 7.º, IV, da CF), sendo inquestionáveis a angústia, a apreensão, e a incerteza causada ao trabalhador, ensejando a indenização por dano moral. Configurados, portanto, portanto, os requisitos legais acima evidenciados, condeno a parte ré na indenização por danos morais. Em relação ao valor da reparação, a sua aferição não é de fácil mensuração, devendo-se levar em conta critérios que possibilite se fixar quantia que se aproxime do dano, tais como, a situação econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade da ofensa, a repercussão causada, o caráter compensatório e pedagógico, sem se afastar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. E, observando-se essas premissas, arbitro o valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), correspondente ao salário de um mês de labor, inclusive considerando o caráter compensatório e pedagógico do instituto. Incide a taxa SELIC a partir do arbitramento, nos termos da Súmula n.º 362 do STJ." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "E, ao contrário do que alega a embargante, a questão relativa a OJ nº 244 foi examinada, concluindo-se pela ilicitude da redução salarial, em virtude de a demandada não ter comprovado que decorreu da diminuição do número de alunos. Tem-se, quanto ao valor fixado como patamar máximo para a diferença salarial, que foi arbitrado com base na média dos salários constantes dos contracheques acostados aos autos. De outro lado, no tocante aos critérios para o arbitramento da indenização por danos morais, foram considerados a situação econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade da ofensa, a repercussão causada, o caráter compensatório e pedagógico, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme explicitado da fundamentação do acórdão. Registre-se que, em relação ao art. 223-G, § 1.º, da CLT, o legislador apenas indica parâmetros gerais que devem ser levados em consideração pelo Juízo, não sendo, entretanto, um limitador, principalmente porque os incisos V e X do art. 5.º da Constituição Federal garantem a necessária e integral reparação pelo dano moral causado. Há, pois, de se observar o método bifásico na fixação da reparação, sem se afastar da proporcionalidade e razoabilidade. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.050, 6.069 e 6.082, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, encerrou qualquer discussão sobre a questão, conforme se observa da ementa do acórdão daquele julgado, publicado em 18/08/2023, in verbis: (...) Outrossim, não há que se falar em "bis in idem" no que diz respeito à redução de carga horária resultar em condenação nos danos morais e nas diferenças salariais. Isso porque a indenização por danos morais e a condenação ao pagamento de diferenças salariais possuem naturezas jurídicas distintas e finalidades próprias, visando à primeira, reparar prejuízo extrapatrimonial, decorrente de abalo à dignidade e à integridade moral do trabalhador, enquanto a segunda busca recompor perdas econômicas efetivas, oriundas da supressão indevida de parcelas salariais. A configuração de bis in idem pressupõe duplicidade de penalização por um mesmo fundamento jurídico ou indenização pelo mesmo aspecto da ofensa, o que não se verifica no caso. As verbas deferidas no acórdão possuem fundamentos autônomos: as diferenças salariais decorrem da verificação de que a redução da remuneração foi irregular sob a ótica contratual e remuneratória, enquanto a indenização por danos morais tem como base a conduta empresarial que afetou a estabilidade financeira do empregado, implicando abalo à esfera de sua dignidade. Percebe-se, desse modo, que os embargos declaratórios foram utilizados com o propósito de rediscutir questões devidamente examinadas e julgadas, que não se mostraram favoráveis à tese apresentada pela parte embargante. Porém, caso entenda que houve equívoco na análise das provas e na aplicação do direito, deve se utilizar de recurso jurídico próprio. Ressalte-se, ademais, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho (OJ n.º 118 da SDI-I). Assim, não havendo o que se declarar para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, rejeito os embargos de declaração." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art. 896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Relativamente à matéria, por questão de disciplina judiciária, adoto o posicionamento do C. TST, no sentido de que a interpretação sistemática e teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17, impede a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, existindo ou não ressalva sobre se tratar de mera estimativa, sob pena de ofensa aos princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e do acesso à Justiça, como expresso nos seguintes arestos jurisprudenciais: (...) O entendimento da Corte Superior Trabalhista tem se pautado, ainda, pela dificuldade de se quantificar previamente os pedidos, em vista dos vários pleitos e temas com os valores monetários realmente devidos, por se fazer necessária a apuração probatória das alegações das partes, pertinentes aos pedidos formulados, levando-se a se considerar os valores apresentados como mera estimativa. Com efeito, a matéria trazida à análise deste Colegiado mereceu debate no âmbito do Plenário deste Sexto Regional, com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, sendo fixada a seguinte tese jurídica prevalecente: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (...) Assim, caracterizando-se como um precedente obrigatório, impõe-se observar a tese jurídica fixada pelo Plenário deste TRT6 ao caso que ora se examina, por força do que dispõe o artigo 985, I e II, do CPC.”. Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a jurisprudência do TST, consoante decisão da SbDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, não há como reconhecer, ainda, divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo em vista o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com efeito, restou demonstrado que o reclamante recebia remuneração por hora/aula nos moldes do art. 320 da CLT. Aliás, é cediço que seria legítima a variação da remuneração, de acordo com as disciplinas que estavam sob sua responsabilidade em cada semestre, as quais poderiam variar, considerando-se o número de alunos matriculados, a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-I do TST, textual: PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Portanto, nas circunstâncias dos autos, cabia à sociedade demandada o encargo processual de demonstrar aludida situação para justificar a redução do patamar remuneratório do autor, por se tratar de fato impeditivo, nos moldes dos artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC, do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Assim afirmo porque a parte ré não demonstrou, por meio de documentos que se encontravam em sua posse, a alegação de que a redução salarial significativa decorreu da diminuição da quantidade de alunos ou da redução de turmas, o que impede, inclusive, a aplicação do princípio da primazia da realidade, vez que depende da comprovação em Juízo de fatos impeditivos ao direito, o que não se verificou na hipótese. Ora, a reclamada limitou-se a alegar a redução, apontando o preposto inclusive que isso ocorreu também devido à diminuição de oferta de programas governamentais, como o FIES, e à pandemia da COVID 19, porém não acostou qualquer documento para comprovar as alegações ou sequer produziu prova testemunhal para demonstrar sua tese. Ressalte-se que a pandemia não pode ser indicada como causa da diminuição do número de alunos sem a devida comprovação, até porque naquele momento não houve o cancelamento das aulas, mas elas eram ministradas de forma on-line, sendo, portanto, necessária a prova de que existiu a redução do número de alunos. Neste contexto, emerge a ilicitude da redução salarial promovida, em afronta aos artigos 468, da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal. Por conseguinte, dou provimento ao recurso ordinário, para condenar a reclamada nas diferenças salariais, arbitrando que o salário líquido do reclamante deve atingir o patamar máximo de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) do início do período imprescrito até rescisão contratual.Devido, ainda, o reflexo no aviso prévio, férias mais o terço constitucional, gratificação natalina e FGTS mais a multa de 40% sobre a diferença salarial." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não é possível observar as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação/jurisprudência pertinente à espécie. Assim, contrariamente ao que aponta a parte recorrente, preservou-se os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Colegiado. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pelo polo recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Pois bem. De início, cumpre registrar que algumas atividades extraclasse estão intrinsecamente vinculadas à função do magistério, as quais limitam-se àquelas necessárias à preparação das aulas e correção de provas, com a atribuição de notas, estando, por este motivo, abrangidas pelo salário-base, pago mensalmente. Entrementes, a participação do professor em bancas examinadoras, orientação de trabalhos de conclusão de curso, participação em reuniões e projetos, transbordam aquele limite, por não constituírem desdobramento próprio das aulas. Por outro lado, em um contrato de natureza sinalagmática, não é possível admitir a prestação de serviços sem a respectiva remuneração, a pretexto de serem executados de forma voluntária. A seu turno, o art. 320, "caput", da CLT, estabelece que a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais e de acordo com os horários, de forma que a participação em bancas de TCC, bancas de monografias e reuniões, devem ser remuneradas como horas extraordinárias. E, sobre a matéria, a jurisprudência oriunda da Superior Corte Trabalhista, é nessa linha, conforme o precedente a seguir: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. PARTICIPAÇÃO EM BANCAS DE AVALIAÇÃO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias. De fato, tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. No presente caso, todavia , a pretensão de horas extras está circunscrita à participação em bancas de avaliação de trabalhos de conclusão de curso (TCC) em horários que não aqueles das aulas regulares. Ao contrário do sustentado pela reclamada, a participação em bancas de conclusão de TCC não está incluída na remuneração de que trata o art. 320, caput , da CLT, devendo ser remuneradas como horas extraordinárias, caso contrário caracteriza-se o rompimento do caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Logo, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não se viabiliza o recurso de revista, uma vez que não há ofensa aos dispositivos invocados, tampouco divergência jurisprudencial válida à luz do art. 896 da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-391-97.2020.5.13.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). Feitas estas digressões, verifica-se que restou comprovado através da prova testemunhal e documental que a parte autora participou tanto da orientação de TCC quanto da banca de monografia e do Projeto Mandacaru. E se tratando de controvérsia relacionada à jornada de trabalho, exige-se a apresentação dos controles de ponto para os estabelecimentos com mais de dez empregados (antes da vigência da Lei nº 13.874/2019), nos termos do art. 74, §2°, da CLT, sendo permitida a pré-assinalação do intervalo para refeição/descanso. Entrementes, a reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório, vez que não acostou os cartões de ponto, comportando a aplicação do entendimento da Súmula n° 338, I, do TST, com presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na peça vestibular. Além disso, a prova testemunhal comprovou que não havia o registro do ponto durante essas atividades. No caso, cuidando-se de presunção relativa, tenho que agiu com acerto a magistrada sentenciante, ao arbitrar o tempo de 1 (uma) hora semanal relativa à orientação de TCC, conforme informou a testemunha convidada pelo suplicante em seu depoimento. Por outro lado, não procede a tese de que as bancas de monografia ocorriam na semana em que não havia aulas, posto que não existiu a comprovação que não existia aula na semana em que ocorreram as bancas ou que elas eram realizadas no horário das aulas. Em relação ao tempo utilizado para a participação na banca de monografia, também entendo razoável o período de uma hora arbitrado pela juíza de origem, não merecendo reforma a sentença também nesse aspecto. Quanto ao Projeto Mandacaru, observo que restou demonstrado, pelo depoimento da testemunha de inciativa do suplicante, que havia uma cobrança por parte da instituição de ensino da participação do professor e que era fortemente recomendada a presença nas reuniões pela coordenação do curso, além de influenciar na nota da avaliação semestral do empregado. Desse modo, entendo que a participação no projeto não era facultativa, como alegou a demandada. Sendo assim, condeno a reclamada em 3 (três) horas extras, laboradas em 1 (um) sábado por mês, pela participação do autor no Projeto Mandacaru. Destarte, nego provimento ao apelo da reclamada e dou provimento ao recurso ordinário do demandante nesse aspecto." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Pugna a parte autora pela majoração dos honorários advocatícios para 15%, diante da complexidade da causa. Com efeito, no que tange ao percentual dos honorários de responsabilidade da acionada, em vista da complexidade da causa, do trabalho realizado pelo patrono do reclamante, e demais requisitos previstos no §2º, do art. 791-A, da CLT, reputo mais justo e condizente o percentual de 10%, costumeiramente adotado por este Órgão Fracionário, em causas semelhantes, nos termos do artigo 791-A, Consolidado. Desse modo, acolho o apelo do suplicante, quanto ao tema, para majorar o percentual atribuído aos honorários sucumbenciais, de responsabilidade da reclamada, de 5% para 10%, sobre o valor da condenação. Ademais, em razão do provimento do recurso ordinário do acionante, a reclamação foi julgada procedente, devendo ser afastada a condenação dele nos honorários advocatícios sucumbenciais." Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Assim, a superveniência da nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos no Acordão proferido pelo STF no RE - 269353 (Tema 1191-Repercussão Geral) a partir de 30.08.2024. No entanto, deve-se ser observada o decidido pelo STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (engloba a correção monetária e juros moratórios) até esta data. Portanto, aplica-se para fins de correção dos débitos trabalhistas o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, em observância ao decidido na ADC 58 pelo STF; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela lei n.º 14.905/2024. Destarte, dou provimento parcial ao recurso ordinário, para determinar que se aplica, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, em observância ao decidido na ADC 58 pelo STF; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela lei n.º 14.905/2024." A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-15-21.2015.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). Também se adequa à promulgação da Lei n. 14.905/2024, determinando, dessa forma, a utilização dos seguintes critérios de atualização dos cálculos: a) na fase pré-judicial, aplicar-se-á o IPCA-E ou IPCA-15/IBGE (a depender da data da atualização) + caput do art. 39 da Lei 8.177/91; b) na fase judicial, até 29.08.2024, aplica-se a Taxa Selic, que já engloba juros; c) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, o IPCA para fins de correção monetária do crédito e, em relação aos juros moratórios, o resultado decorrente da subtração da Taxa Selic pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §3o do Código Civil. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso, restou comprovada a redução ilegal do salário do reclamante. Entrementes, a situação não implica mero aborrecimento, mas diminuição da fonte de renda do trabalhador. Aliás, é entendimento pacífico no C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que atrasos no pagamento dos salários - e, por lógica, também a redução salarial contumaz - autorizam a indenização reparadora, porque atinge a dignidade do empregado, revestindo-se de dano "in re ipsa". Trago, nessa linha, os seguintes precedentes: (...) É evidente, portanto, que a redução reiterada do salário, acarretou sofrimento moral ao demandante, ante a obrigação de honrar compromissos pessoais assumidos, com a real possibilidade de inadimplência frente a credores, capaz de causar transtorno deveras prejudicial à sua dignidade, como pessoa humana, de modo que a alegação de prejuízo na esfera extrapatrimonial resta não só presumível, mas evidenciada, não havendo nem mesmo, no caso em análise, necessidade da prova de inclusão do nome da reclamante no cadastro de maus pagadores. Ora, é através do salário que o empregado retira, em geral, seu sustento e de sua família e honra seus compromissos, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência (art. 7.º, IV, da CF), sendo inquestionáveis a angústia, a apreensão, e a incerteza causada ao trabalhador, ensejando a indenização por dano moral. Configurados, portanto, portanto, os requisitos legais acima evidenciados, condeno a parte ré na indenização por danos morais. Em relação ao valor da reparação, a sua aferição não é de fácil mensuração, devendo-se levar em conta critérios que possibilite se fixar quantia que se aproxime do dano, tais como, a situação econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade da ofensa, a repercussão causada, o caráter compensatório e pedagógico, sem se afastar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. E, observando-se essas premissas, arbitro o valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), correspondente ao salário de um mês de labor, inclusive considerando o caráter compensatório e pedagógico do instituto. Incide a taxa SELIC a partir do arbitramento, nos termos da Súmula n.º 362 do STJ." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações invocadas. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, ao contrário do que crê o recorrente, a análise dos critérios de arbitramento do dano moral é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Consoante jurisprudência pacificada do TST, a sua análise, por divergência jurisprudencial em sede de Recurso de Revista, somente poderá ser feita por afronta grosseira aos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que a reclamante esteve sujeita a assédio moral organizacional, em razão de abuso de poder diretivo por parte da ré. Houve abalo à esfera extrapatrimonial da trabalhadora apto a gerar o dever da empresa de indenizá-la pelos danos morais sofridos. 2. Na hipótese, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que o valor da indenização fixada a título de danos morais deve ser minorado . 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST em casos em que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada processo que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado desse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1593-34.2017.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Mari Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (grifos nossos). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. egc RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A - SERGIO ROBERTO MENDONCA COSTA

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Ronan Fernando Serafim Dos Santos e outros x Ronan Fernando Serafim Dos Santos e outros

ID: 261561830

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001032-70.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RONAN FERNANDO SERAFIM DOS SANTOS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

RONAN FERNANDO SERAFIM DOS SANTOS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001032-70.2023.5.10.0021 : RONAN FERNANDO SERAFIM DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001032-70.2023.5.10.0021 : RONAN FERNANDO SERAFIM DOS SANTOS E OUTROS (1) : RONAN FERNANDO SERAFIM DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001032-70.2023.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: RONAN FERNANDO SERAFIM DOS SANTOS ADVOGADO: GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ LOPES ARAÚJO RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: MÁRCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 21ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA MARIA JOSÉ RIGOTTI BORGES) EMENTA DIREITO TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESVIO DE FUNÇÃO. HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TICKET ALIMENTAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada, Sendas Distribuidora S/A, visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, Ronan Fernando Serafim dos Santos, relativos a questões de justa causa, desvio de função, horas extras, adicional de insalubridade, dano moral, ticket alimentação, intervalo do artigo 253 da CLT e multa convencional. Recurso adesivo do reclamante requerendo a reversão da dispensa por justa causa e indenização por dano moral em decorrência de revista nos pertences. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a reversão da justa causa aplicada ao reclamante; (ii) se as verbas devidas devem incluir adicional de insalubridade, diferenças salariais por desvio de função, horas extras e outras indenizações; e (iii) a validade das multas e compensações requeridas em função das cláusulas convencionais. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação da justa causa ao reclamante é mantida, em razão da comprovação de reiteradas faltas injustificadas e conduta desidiosa, conforme documentos apresentados e depoimentos que demonstram o descumprimento de obrigações laborais pelo reclamante. As atividades desempenhadas pelo reclamante caracterizam desvio de função, confirmando a execução de tarefas típicas de açougueiro, o que justifica a condenação ao pagamento de diferenças salariais. O tempo de troca de uniforme configura período à disposição do empregador, com direito ao pagamento de horas extras por 20 minutos diários, conforme previsto pela CLT e confirmado por prova testemunhal. O adicional de insalubridade em grau médio é devido, uma vez que o reclamante desempenhava suas funções em câmaras frias, exposto ao agente insalubre sem a neutralização eficaz, conforme o laudo pericial. Não há configuração de dano moral por revista de pertences, uma vez que esta foi realizada de forma moderada e sem exposição vexatória, conforme depoimentos. A aplicação do intervalo previsto no art. 253 da CLT não é devida, pois não houve comprovação de trabalho contínuo no interior de câmaras frias pelo período exigido. O fornecimento de refeições pela reclamada desobriga o pagamento de ticket alimentação, não havendo irregularidade no desconto feito, e, assim, é indevida a restituição dos valores descontados a esse título. A ausência de assentos para descanso justifica a aplicação da multa convencional, fixada em R$ 123,00, conforme estipulação em cláusula coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante desprovido e recurso da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: A justa causa exige prova robusta e é legítima quando demonstrado comportamento reiterado de desídia do empregado. Desvio de função enseja direito à percepção de diferenças salariais quando o empregado comprova o exercício de atividades de maior complexidade que as de sua função contratual. A troca de uniforme no local de trabalho, quando obrigatória, integra o período à disposição do empregador e justifica o pagamento de horas extras. A exposição ao agente insalubre frio em câmara fria, sem proteção adequada, gera direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Revistas não invasivas de pertences dos empregados não configuram dano moral. O fornecimento de refeições em refeitório pelo empregador desobriga o pagamento de ticket alimentação ao empregado. A ausência de assentos para descanso é passível de multa convencional em favor do trabalhador, conforme a cláusula coletiva aplicável. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, alínea "e"; 253 e 818, I; NR-15, Anexo 9; CPC, art. 492; Convenção Coletiva de Trabalho, cláusulas 11ª, 27ª e 54ª. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 438; TRT-10, Processo 0000019-90.2023.5.10.0003; TRT-10, Processo 0000842-20.2021.5.10.0008. RELATÓRIO A Exma. Juíza Maria José Rigotti Borges, em exercício na 21ª Vara de Brasília-DF, pela sentença de fls. 392/410, julgou procedentes em parte os pedidos. A reclamada recorre em fls. 411/436, requerendo a reforma quanto aos tópicos: limitação da condenação ao valor dos pedidos, desvio de função, hora extra, adicional de insalubridade, intervalo do artigo 253, tíquete-alimentação, dano moral, multa prevista em CCT, compensação e honorários sucumbenciais. O reclamante recorre adesivamente em fls. 462/472, pugnando pela reforma dos seguintes temas: reversão da justa causa e dano moral por revista em pertences. Contrarrazões pela reclamada às fls. 475/498. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer do tópico recursal da reclamada referente ao dano moral por restrição ao uso do banheiro, por ausência de dialeticidade com a sentença, pois se trata de matéria estranha aos autos, a condenação por danos morais em sentença foi decorrente da ausência de disponibilização de assentos para descanso. Assim, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamada e conheço integralmente do recurso adesivo do reclamante. 2. MÉRITO 2.1 RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE JUSTA CAUSA O reclamante alegou que trabalhou na reclamada de 12/09/2022 a 20/09/2023, tendo sido demitido injustamente por justa causa, sem ser informado o motivo da demissão. Afirma que jamais cometeu qualquer falta grave que pudesse ensejar sua demissão por justa causa. A reclamada aduz que o reclamante foi demitido por desídia, devido a faltas injustificadas e ausência reiterada ao trabalho, após advertências e suspensões gradativas que não surtiram efeito. Aduz que a confiança necessária ao vínculo foi rompida, e a justa causa, fundamentada no art. 482, alínea "e" da CLT, é legítima, sendo improcedente o pedido de reversão e o pagamento de verbas rescisórias. Em sentença, foi indeferido o pedido de reversão da justa causa e das verbas rescisórias pleiteadas, com respaldo na prova documental juntada pela reclamada. Fundamenta o Juízo que o reclamante "não produziu nenhuma contraprova capaz de infirmar a veracidade de tais documentos" (fls. 394). O reclamante recorre argumentando que muitas das punições por faltas injustificadas não se sustentam ao serem confrontadas com os cartões de ponto, onde constam registros de banco de horas e descansos semanais remunerados em várias datas indicadas pela reclamada. Ele questiona a validade das declarações de colegas que mencionam abandono de posto, apontando a ausência de punições específicas para tal conduta. Alega que a justa causa carece de fundamento, pois não foram comprovados os requisitos de gravidade e causalidade da falta grave, pedindo, assim, a reversão da modalidade de dispensa e o pagamento das verbas rescisórias conforme solicitado na inicial. Examino. O contrato de trabalho, a exemplo dos demais contratos sinalagmáticos, impõe aos contratantes a reciprocidade de obrigações. À obrigação patronal de oferecer trabalho e contraprestá-lo, opõem-se às do empregado, dentre outras, de prestar serviços com assiduidade e diligência. A inexecução de qualquer uma dessas obrigações por qualquer das partes autoriza a ruptura motivada do vínculo, tal como previsto nos artigos 482 e 483 ambos da CLT. No caso, a reclamada juntou aos autos documentos que demonstram a aplicação ao reclamante de diversas advertências e suspensões por reiteradas faltas injustificadas, pela degustação de produtos do setor da padaria e por abandono de posto (fls. 268/277). Juntou também a descrição do comportamento desidioso do reclamante, feita por outros dois colegas de trabalho, sendo um deles subgerente (fls. 278/279). Os cartões de ponto confirmam a ausência de trabalho nos dias referentes às advertências e suspensões aplicadas e não há qualquer justificativa do reclamante para tais faltas. Assim, o fato de não constar expressamente "falta injustificada" em todas as marcações citadas não retira a justa causa aplicada. Ante o exposto, fica patente que o autor reiteradamente praticou atos de desídia no cumprimento de suas funções, não apresentando melhoria de comportamento após a aplicação das medidas disciplinares. A reclamada tentou, gradativamente, provocar a melhoria de comportamento mediante sanções disciplinares, sem sucesso. Assim, era inevitável a quebra de confiança na relação laboral, culminando na demissão do autor pela reiteração de faltas que já haviam provocado suspensão anterior. Portanto, considero adequada a demissão do reclamante por justa causa, estando comprovados os motivos ensejadores da aplicação da penalidade máxima. Nesse sentido: "JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Comprovados os atos de desídia da reclamante, ratifica-se a justa causa que lhe foi aplicada (art. 482, "e", da CLT). (TRT da 10ª Região; Processo: 0000019-90.2023.5.10.0003; Data de assinatura: 21-09-2023; Órgão Julgador: Desembargador Ricardo Alencar Machado - 3ª Turma; Relator(a): RICARDO ALENCAR MACHADO)." "MODALIDADE RESCISÓRIA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO. A justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, por se tratar de modalidade extraordinária de extinção da relação empregatícia, contrariamente ao princípio da continuidade do vínculo de emprego, exige prova robusta de fato que impeça sua continuidade, por quebra da fidúcia que lhe é intrínseca, seja por irregularidades praticadas pelo empregado ou pelo empregador. Dele se desincumbindo a empregadora, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a validade da dispensa praticada pela empresa. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000842-20.2021.5.10.0008; Data de assinatura: 14-07-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" Nego provimento. DANO MORAL. REVISTA EM PERTENCES. O Juiz originário assim decidiu quanto aos pedidos de danos morais: "No que se refere à alegação de levantamento de peso excessivo, a prova testemunhal não revelou nenhum levantamento de peso que ultrapasse o limite de 60 kg para empregados do sexto masculino, conforme artigo 198 da CLT, visto que a testemunha Thomas declarou: "(...) Que nos paletes havia caixas de 25 a 30 quilos e tinham que pegas essas caixas para movimentar no estoque e na câmera fria e na de congelados, que tinham que fazer isso todos os dias. Que cada palete tem 25 a 30 caixas e tinham movimentar todas elas. Que não utilizavam EPI para proteger a coluna. Que no ambiente de trabalho não tinham assentos para descanso (...)". Portanto, não restou caracterizada a alegação de levantamento de peso excessivo. No que diz respeito às revistas nos pertences do reclamante, em que pese ter a testemunha Thomas afirmado "(...) Que não podiam entrar na seção de vendas com bolsas e mochilas e nem uniformizados. Que as revistas eram feitas em fila única em local apenas para os empregados (...)", tal fato não é suficiente para configurar conduta ensejadora de indenização por danos morais, visto que não se tratava de revista íntima. Além disso, a testemunha deixou claro que tal revista em pertences era feita nos objetos dos demais empregados, não podendo ser interpretada como conduta vexatória, de forma que ao estabelecer tais revistas, a reclamada não extrapolou os limites do seu poder diretivo. Portanto, em relação ao levantamento de peso e às revistas nos pertences do autor, não restaram demonstrados fatos que configurassem o dano moral alegado pela reclamante. Portanto, indefiro o pedido de indenização por dano morais nesses quesitos. Por outro lado, quanto à alegação de ausência de assentos para descanso, a referida testemunha confirmou: "(...) Que no ambiente de trabalho não tinham assentos para descanso (...)" A norma celetista trata da questão em seu parágrafo único do art. 199, ao prever que: "Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir". Não bastasse, há ainda regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego conforme item 17.3.5 da NR-17, que dispõe: "Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados de pé, devem ser colocados assentos para descanso em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas." E, por fim, a Cláusula 27ª da CCT de 2021/2023 estabelece que a colocação de assentos para descanso dos empregados deve ocorrer nas pausas que o serviço permitir e não a qualquer hora, nos seguintes termos (pág. 290): "as empresas colocarão assentos para os empregados que habitualmente trabalhem em pé, no atendimento ao público, e que serão utilizados nas pausas que o trabalho permitir." (...) Assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00 por não ter a reclamada disponibilizado assentos para descanso, o qual entendo razoável como forma de reparar o dano moral sofrido além de apresentar efeito pedagógico. Tendo a reclamada descumprido a cláusula 27ª, por não ter disponibilizado assentos para o descanso do reclamante, defiro o pagamento da multa prevista na cláusula quinquagésima quarta, no importe de 50% do salário de ingresso, cujo valor para empresas que contam com mais de 50 empregados, nos termos da cláusula terceira, como é o caso da reclamada, cujo valor é de R$1.355,00 (pág. 283)." (fls. 403/405). O reclamante busca a reforma da decisão de origem, argumentando que sofreu dano moral em razão das revistas diárias e invasivas realizadas em seus pertences ao longo do contrato de trabalho. Alega que essas revistas, feitas por seguranças de ambos os sexos, violaram a norma coletiva que proíbe a inspeção por pessoa de sexo oposto, expondo-o a constrangimento e violando sua privacidade. Argumenta ainda que as revistas ocorriam sem qualquer privacidade, diante de outros colegas, configurando assédio moral e afronta ao princípio da confiança. Examino. No caso dos autos infere-se que a revista se dava tão somente a seus pertences, sendo o próprio empregado quem abre sua bolsa e apresenta o conteúdo para o fiscal, que pode ser masculino ou feminino. Acaso a prática infrinja qualquer cláusula de instrumento coletivo de trabalho, pode surgir daí a aplicação da multa convencional, mas não o reconhecimento do dano extrapatrimonial. Com efeito, a revista tão somente dos pertences pessoais dos empregados, como bolsas, sacolas, mochilas ou armários dos empregados não se constitui em abuso de direito, mas apenas em exercício do poder controlador e fiscalizador, corolário do poder diretivo do empregador, desde que realizado com moderação e respeito à dignidade do cidadão trabalhador. Em consonância com a Teoria da Razoabilidade ou da Lógica do Razoável, pela qual se deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas, a revista de objetos pessoais não se apresenta ilegítima e decorre naturalmente do contexto social em que vivenciamos atualmente, constituindo-se em prática à qual se submete qualquer cidadão, não somente nas relações de trabalho, mas também no cotidiano, por exemplo, em grandes eventos, aeroportos, instituições financeiras etc. Diante da inexistência de impedimento legal expresso, infere-se que o procedimento patronal, consistente tão somente na revista em bolsas ou outro porta-objetos do reclamante, não caracteriza excesso por parte do empregador na proteção de seu patrimônio. Assim, mantenho a sentença. Nego provimento. 2.2 RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS O Juiz rejeitou a preliminar suscitada pela ré, no sentido de que, em caso de condenação, fossem os valores referentes aos direitos reconhecidos pelo Juízo limitados àqueles indicados na inicial. No recurso a parte sustenta que devem prevalecer os valores liquidados na exordial em observância ao artigo 492 do CPC, razão pela qual pugna pela reforma do julgado neste particular. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41, editada pela Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018, que dispôs sobre as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação. A referida norma previu, expressamente, em seu artigo 12, § 2º, que para os efeitos dos §§ 1º e 2º do artigo 840 da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), o valor da causa será estimado. Nesse passo, os valores dispostos na petição inicial não têm efeito limitador valorativo para futura demarcação do importe a ser executado. Portanto, o valor individual dos pedidos é necessário na ação trabalhista para apuração do rito e não como limitador do valor a ser executado. Não há que se falar, dessarte, em ofensa aos limites da lide. Nego provimento. DESVIO DE FUNÇÃO Sustentou o reclamante que, apesar de classificado na função de auxiliar de açougue, sempre exerceu de fato a função de açougueiro, por todo o pacto laboral. Em razão disso, pleiteou o pagamento de diferenças salariais e reflexos. A ré defendeu-se alegando que reclamante sempre exerceu as atividades inerentes à função de auxiliar de açougue, com o pagamento de salário correspondente. Com base na prova oral, o Juízo deferiu o pagamento de diferenças salariais por haver considerado provadas as alegações nos autos. A reclamada, em suas alegações recursais, argumenta que o juízo de origem se afastou da realidade documental, uma vez que o reclamante sempre recebeu seu salário conforme as normas coletivas aplicáveis, o que pode ser comprovado pelas fichas financeiras juntadas ao processo. Alega que o ônus da prova sobre o desvio de função cabe ao reclamante, consoante o art. 818, I, da CLT, e que a jurisprudência consagra ao trabalhador a responsabilidade pela prova do salário recebido pelo paradigma. Defende que o magistrado atribuiu credibilidade indevida à alegação inicial sem comprovação, e que a realização de tarefas distintas, compatíveis com a condição do empregado e sem exigência de maior qualificação, não gera direito a diferenças salariais. Assim, requer o provimento do recurso para afastar a condenação em diferenças salariais pela ausência de prova. Examino. O desvio de função é caracterizado quando o empregado é contratado para determinada função, mas realiza outra diversa de maior complexidade e maior remuneração. Em casos tais, tendo havido mera negativa do fato pelo réu, caberá à parte autora a prova de suas alegações na forma do art. 818, I, da CLT. A única testemunha ouvida, a convite do reclamante, afirmou o seguinte: "Que como auxiliar de açougueiro também trabalhava com as atividades próprias de açougueiro, que as atividades do auxiliar eram apenas de atendimento e entrega dos cortes de carne. Que o açougueiro faz as tarefas de serra, corte e colocar nas bandejas, que o reclamante fazia também o trabalho de açougueiro e isso acontecia porque a demanda era grande, mas havia apenas 3 açougueiros e 3 auxiliares. Que não receberam treinamento e nem EPIs, somente posteriormente isso aconteceu, não se recorda a data. Que o Jaelson era açougueiro. Que o Sr. Jaelson trabalhava no mesmo horário do reclamante. Que o recamante recebeu treinamento, mas não recebeu certificado." (fls. 385) Como se observa do depoimento transcrito, a prova oral é clara em apontar que o reclamante trabalhou exercendo as atividades de açougueiro. Portanto, o autor atendeu ao seu ônus probatório, ficando comprovado que, efetivamente, desenvolveu a função de açougueiro em desvio de função. Ademais, não constam dos autos outros elementos capazes de afastar a realidade revelada. Nego provimento. HORA EXTRA. TROCA DE UNIFORME O reclamante requereu, na peça de ingresso, a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, sob a alegação de que o período de 10 minutos no início e no término da jornada, para a troca de uniforme, não era registrado nos cartões de ponto. A reclamada sustenta que o tempo gasto pelo reclamante para troca de uniforme não ultrapassa 5 minutos e que, conforme o art. 4º, § 2º, da CLT, apenas o tempo de troca de uniforme deve ser computado na jornada, enquanto atividades como banho, lanche e conversas não integram esse período. Alega que, em ocasiões em que o tempo entre o ponto e a troca de uniforme foi maior, isso se deveu a atividades voluntárias do reclamante, como lanchar e conversar com colegas, e não a exigências contratuais. A empresa, seguindo normas sanitárias, exige que o uniforme seja trocado no local, mas afirma que o procedimento, tanto no início quanto no fim da jornada, leva menos de 5 minutos. Assim, a reclamada pede a improcedência do pedido do reclamante quanto à inclusão desse tempo na jornada. Na sentença, a Julgadora deferiu o pleito: "Quanto à exigência da reclamada de que o reclamante somente trocasse seu uniforme após o registro de frequência, a testemunha Thomas confirmou tal alegação formulada na petição inicial, pois declarou "(...) Que tinham que trocar o uniforme e faziam antes de bater o ponto, levavam em torno de 10 a 15 minutos." Portanto, está confirmada a alegação do reclamante de que batia o ponto 10 minutos antes de vestir o uniforme na entrada e 10 minutos antes de tirar o uniforme na saída. Assim, defiro o pagamento de 20 minutos diários extras, nos dias efetivamente trabalhados, durante todo o vínculo empregatício, com acréscimo de 50%, com reflexos em saldo de salário, férias vencidas com 1/3 e depósitos do FGTS." (fls. 400) A reclamada alega que o ônus da prova sobre a jornada de trabalho segue o enunciado 338 do TST. Aduz que o magistrado de origem desconsiderou a jurisprudência ao atribuir responsabilidade à empresa sem investigar a obrigatoriedade de troca de uniforme no local. Assim, a reclamada requer a reforma da sentença para validar os registros de ponto e afastar a condenação de 20 minutos diários destinados à troca de uniforme, devido à falta de prova de que o reclamante não pudesse chegar ou sair da empresa já uniformizado. Examino. O parágrafo 2º do artigo 4º da CLT prevê o seguinte: "Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. (...) § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (...) VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa." Conforme alegado pela própria reclamada em defesa: "uma vez que o reclamante exerce a função de Auxiliar de Açougue e consequentemente fica com as roupas sujas, a reclamada em atendimento obrigatório da CLT e as normas de vigilância sanitária, exige que a troca de uniforme seja feita na empresa" (fls. 220). Portanto, no caso, o tempo gasto para a troca de uniformes deve ser computado na jornada, por ser considerado, nos termos da lei, um período em que o empregado está à disposição do empregador. A reclamada alegou em contestação que "Os empregados da Reclamada trocam suas roupas pessoais pelo uniforme antes de bater o ponto, mas nesse procedimento não é gasto nem 5 (cinco) minutos" (fls. 219). Além disso, a única testemunha ouvida confirmou que "Que tinham que trocar o uniforme e faziam antes de bater o ponto, levavam em torno de 10 a 15 minutos" (fls. 385). Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Juízo julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, pelos fundamentos a seguir: "Por fim, o perito concluiu: "Em conformidade com o que dispõem a legislação vigente, ficou caracterizada a insalubridade, em: - grau médio (20%) por Frio (conforme Anexo 9, NR-15), durante todo o pacto laboral." A reclamada impugna o laudo pericial, argumentando que o laudo não possui fundamentação legal suficiente para caracterizar a insalubridade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante e que o contato do reclamante com o agente frio era eventual e que a perícia não considerou corretamente a classificação dos tipos de contato com o agente insalubre, conforme requerido no quesito de nº 10. Alega que o perito não observou a classificação dos tipos de contato (eventual, habitual, intermitente e permanente), crucial para a compreensão do caso e que a exposição ao frio pelo reclamante era eventual, descaracterizando a insalubridade. Afirma que o perito não considerou a cronometria das atividades do reclamante e que havia revezamento entre os funcionários, o que tornava o contato com o frio esporádico e que o reclamante utilizava Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) adequados, que neutralizariam a insalubridade. Sem razão a reclamada, tendo em vista que o laudo detalha que as atividades do reclamante incluíam entrar nas câmaras frias com temperaturas entre 0ºC e 4ºC, não tendo a ré comprovado o fornecimento de EPIs adequados. Além disso, o depoimento da testemunha Thomas demonstrou que havia movimentação diária de mercadorias nas câmeras frias em quantidade que demandava tempo considerável para armazenamento e retirada, pois afirmou: "(...) Que nos paletes havia caixas de 25 a 30 quilos e tinham que pegas essas caixas para movimentar no estoque e na câmera fria e na de congelados, que tinham que fazer isso todos os dias. Que cada palete tem 25 a 30 caixas e tinham movimentar todas elas. Que não utilizavam EPI para proteger a coluna. Que no ambiente de trabalho não tinham assentos para descanso. (...)" Ademais, o perito afirmou que mesmo exposições curtas e frequentes ao frio podem causar problemas de saúde, conforme normas técnicas e conhecimento científico. Além disso, o perito ressaltou que a neutralização da insalubridade depende do uso adequado de EPIs, contudo, a reclamada não comprovou nos autos o fornecimento de EPIs adequados para o serviço em câmeras frias. Cumpre esclarecer que a impugnação da reclamada não apontaram de forma objetiva nenhuma falha técnica do expert, revelando mero inconformismo com as conclusões do laudo pericial, sendo, portanto, insuficientes para desqualificar o laudo pericial que corretamente caracteriza a atividade do reclamante como insalubre em grau médio. Desse modo, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o vínculo empregatício, com reflexos em saldo de salário, férias vencidas com 1/3 e depósitos do FGTS. Indefiro o pagamento de reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% do FGTS, considerando que este Juízo considerou legítima a dispensa por justa causa". (fls. 399/400). A reclamada argumenta que o reclamante, como auxiliar de açougue, não tinha contato permanente com ambientes frios, pois sua entrada em câmaras frias era eventual e por poucos minutos diários, em revezamento com outros funcionários. Alega que tal circunstância descaracteriza a exposição habitual a agentes insalubres conforme o art. 189 da CLT e as diretrizes da Portaria nº 3311/1989, que não preveem adicional de insalubridade para atividades eventuais. A reclamada também cita a OJ nº 04 da SDI-I do TST, que requer que a atividade seja classificada oficialmente como insalubre, o que não se aplica ao caso. Assim, pede a reforma da sentença para afastar o adicional de insalubridade. Examino. Constou do laudo pericial do juízo que: "Com base nas informações obtidas e avaliações realizadas em diligência, ficou constatado que fez parte das atividades da Reclamante adentrar as câmaras frias do açougue para buscar carnes. Conforme informado pela Sra. Valdirene Almeida, Açougueira as câmaras frias da Reclamada apresentam temperaturas artificiais reguladas entre 0ºC e 4ºC positivos. Embora solicitado, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da função da Reclamante não foi apresentado pela Reclamada. (...) O Anexo 9 da NR-15 estabelece o seguinte: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentam condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." O referido anexo não estabelece critérios quanto à duração e frequência para os quais o trabalho é considerado insalubre, deixando a cargo do Perito a caracterização da insalubridade, de acordo com a constatação do trabalho efetivo em temperaturas artificialmente baixas. (...) Em conformidade com o que dispõem a legislação vigente, ficou caracterizada a insalubridade, em: - grau médio (20%) por Frio (conforme Anexo 9, NR-15), durante todo o pacto laboral." (fl. 334/349) A par disso, houve produção de prova oral nos autos. A testemunha ouvida declarou: "Que nos paletes havia caixas de 25 a 30 quilos e tinham que pegas essas caixas para movimentar no estoque e na câmera fria e na de congelados, que tinham que fazer isso todos os dias. Que cada palete tem 25 a 30 caixas e tinham movimentar todas elas" (fls. 385). Do cotejo da prova pericial com a prova oral produzida, entendo que não assiste razão à recorrente. A NR nº 15, em seu anexo 9 assim dispõe: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." O Anexo 9 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78 não fixa limites de tolerância de tempo para exposição ao frio. Todavia, para caracterização da insalubridade é indispensável o contato habitual, contínuo ou intermitente (Súmula 47 do TST), com o agente insalubre, não sendo devido o respectivo adicional respectivo se a exposição se dá de forma eventual. Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: "I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE INGRESSO EVENTUAL NA CÂMARA FRIA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para empregados que executam atividades no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato, ainda que de forma intermitente, com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao calor e ao frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria, com aplicação do entendimento da Súmula nº 47. Precedentes. No caso, contudo, ficou expressa, no acórdão recorrido, a conclusão do laudo pericial de que o autor poderia, eventualmente, adentrar a câmara fria, não havendo, nesse contexto, como aplicar o entendimento contido na Súmula nº 47, já que a incursão não se dava de forma intermitente, como estabelecido no referido verbete sumular. Portanto, a decisão do Regional de que, mesmo diante da conclusão do laudo pericial, o reclamante teria direito ao adicional de insalubridade, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (ARR - 69100-79.2010.5.17.0006 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018). Assim, no tocante ao exercício das atividades do autor, ressai da prova produzida nos autos, que o contato do reclamante com o agente insalubre frio era diário e, portanto, habitual. Nesse desiderato, entendo que o ingresso habitual e intermitente do reclamante nas câmaras frias, aliado à utilização de equipamentos de proteção insuficientes para elidir a insalubridade pela exposição ao agente frio, enseja a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos termos deferidos em sentença. Nego provimento. INTERVALO DO ARTIGO 253 Quanto ao intervalo do artigo 253 da CLT, assim decidiu o Juízo: "Quanto ao descanso térmico de 20 minutos a cada 1h40min trabalhados, nos termos do artigo 253 da CLT, restou demonstrado no tópico anterior que o reclamante, por ter trabalhado em câmeras frias, fez jus ao usufruto desses intervalos. Desse modo, defiro o pagamento de 01 hora extra diária, correspondente a 03 descansos de 20 minutos para repouso térmico não concedidos pela reclamada, nos dias efetivamente trabalhados, durante todo o vínculo empregatício, com acréscimo de 50%, com reflexos em saldo de salário, férias vencidas com 1/3 e depósitos do FGTS." (fls. 400/401) A reclamada contesta a credibilidade do depoimento da testemunha do reclamante sobre o trabalho em câmara fria, alegando que o relato é exagerado e visa beneficiar o reclamante, divergindo significativamente das conclusões periciais. Assim, argumenta que o reclamante não cumpriu seu ônus de provar o direito ao intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, e requer a reforma da sentença para afastar essa condenação e seus reflexos sobre verbas trabalhistas. Subsidiariamente, solicita-se que, caso o intervalo seja mantido, seja calculado conforme o tempo de exposição indicado no laudo pericial, de apenas três minutos diários, aplicando-se o intervalo quando a soma atingir uma hora e quarenta minutos. Examino. O art. 253 da CLT prevê o intervalo de 20 minutos para o trabalhador que exerça suas funções no interior de câmaras frigoríficas por um período de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo: Art. 253- Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). A Súmula 438 do TST também dispõe que o trabalho em ambiente artificialmente frio deve ser contínuo: SÚMULA N.º 438 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Por outro lado, consoante os relatos da empregada ouvida na perícia e da testemunha ouvida em audiência, o contato do reclamante com a câmara fria não chegava a 1h40min contínuos para necessitar a comprovação de gozo do intervalo térmico. Assim, não havendo elemento capaz de demonstrar que o autor laborava no interior das câmaras frigoríficas no intervalo de tempo previsto na legislação, não há falar em direito ao pagamento de 20 minutos por pausa dita não usufruída na forma do art. 253 da CLT. Dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de horas extras referentes ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO Quanto ao tíquete alimentação, assim restou decidido em sentença: "Afirma o autor que a reclamada não pagava o tíquete refeição, previsto na cláusula 11ª da CCT 2020/2022, nem fornecia refeição gratuita, aduzindo que sempre pagou pelas refeições que fazia na empresa, pois era descontado o valor mensal de R$50,00 em seu contracheque, embora nem sempre consumisse as refeições vendidas pela reclamada. Aduz que a ausência de concessão de tíquete refeição afronta a cláusula 11ª das CCTs e, por tal razão, pleiteia o pagamento da multa de 10% do salário de ingresso, prevista na cláusula 54ª da CCT 2020/2022, no valor de R$123,00 e da multa de 50% do salário de ingresso, prevista na cláusula 54ª da CCT 2022/2024, no valor de R$721,26. Assim, pleiteia o pagamento do tíquete refeição no valor de R$13,50 por dia de trabalho, durante todo o pacto laboral, bem como da multa prevista na cláusula 54ª, em razão do descumprimento da cláusula 11ª da referida CCT, no valor de R$123,00 ou, subsidiariamente, o pagamento da restituição dos valores de R$50,00 mensalmente descontados, no valor total de R$600,00. A reclamada sustenta que, no momento de sua admissão, apresentou ao reclamante a proposta de alimentar-se no refeitório da empresa, tendo o reclamante assinado o "Termo de Opção de Refeição", o qual autoriza o desconto denominado "Desp. Alimentação Loja", aduzindo que em momento algum o autor foi coagido a assinar esse termo. Passo a decidir. A cláusula 11ª da CCT 2021/2023, vigente de 01/11/2021 a 31/10/2023 dispõe o seguinte: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TICKET REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO As empresas que possuem mais de 35 (trinta e cinco) empregados forneceram Ticket Refeição/Alimentação aos seus empregados no valor de R$15,00 (quinze reais) por dia trabalhado, facultando-se o desconto de até 10/5 (dez por cento) do valor do benefício. Parágrafo primeiro - O Ticket Refeição/Alimentação poderá ser fornecido em espécie, sendo que os valores pagos a esse título não integrarão os salários para quaisquer efeitos legais, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal. Parágrafo segundo - Fica assegurada a manutenção das condições mais benéficas já praticadas. Parágrafo terceiro - A empresa que já fornece refeição fica desobrigada do cumprimento desta cláusula." Desse modo, a cláusula 11ª da CCT 2021/2023 permite o fornecimento de refeição pelas empresas representadas pelo sindicato patronal. É incontroverso que a reclamada fornecia refeições ao reclamante. Portanto, indefiro o pedido de pagamento de tíquete refeição no valor previsto na CCT 2021/2023. Por outro lado, a ré não juntou aos autos o mencionado "Termo de Opção de Refeição", com a alegada assinatura pelo reclamante, contendo a autorização para o desconto denominado "Desp. Alimentação Loja". Assim, defiro o pedido subsidiário para determinar que a reclamada restitua os valores descontados sob a rubrica "Desp. Alimentação Loja", consoante fichas financeiras (fls. 262/267)." (fls. 401/402) A reclamada argumenta que, conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), as empresas podem oferecer auxílio-alimentação na forma de serviço próprio, fornecendo refeições em locais adequados como restaurantes ou refeitórios. Com base no §3º da cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), sustenta que está desobrigada de pagar o valor do ticket-alimentação ao reclamante, pedindo, portanto, a reforma da sentença para que o pedido de ticket-alimentação seja julgado improcedente. Pois bem. A norma coletiva em análise está vazada nos seguintes termos: "CLÁUSULA 11º - DO TICKET REFEIÇÃO As empresas que possuem mais de 35 (trinta e cinco) empregados fornecerão Ticket Refeição aos seus empregados no valor de R$ 13,00 (treze reais) por dia trabalhado, facultando-se o desconto de até 10% (dez por cento) do valor do benefício. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Ticket Refeição poderá ser fornecido em espécie, sendo que os valores pagos a esse título não integrarão os salários para quaisquer efeitos legais, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal. PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficam asseguradas a manutenção das condições mais benéficas já praticadas. PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa que já fornece refeição fica desobrigada do cumprimento desta cláusula." (fls. 39/40) É incontroverso que a reclamada não pagava tíquete-refeição, mas concedia alimentação 'in natura' (refeição), realizando, contudo, um desconto que, segundo o reclamante, era de R$ 50,00 por mês. Analisando as fichas financeiras juntadas aos autos (fls. 263/267), verifica-se que os descontos a título de alimentação (refeição) eram em torno de R$ 18,00 e R$ 20,00 por mês, tal como assegurado pela reclamada na defesa. Do que se observa do dispositivo acima, a empresa, se optasse por pagar tíquete alimentação, poderia descontar até 10% do valor. Por outro lado, se já fornecesse alimentação 'in natura', ficaria desobrigada de conceder tíquete alimentação. A norma coletiva, na forma em que redigida, não disciplina o procedimento que deve ser seguido na hipótese de a empresa optar por conceder refeição 'in natura', ou seja, se pode ou não efetuar algum desconto, não sendo, portanto, possível concluir que a CCT foi descumprida. Ainda que assim não fosse, seria possível a conclusão no sentido contrário da pretensão do autor, no sentido de que, se permite o desconto na hipótese de conceder tíquete refeição, também deveria permitir os mesmos descontos caso optasse por conceder alimentação 'in natura', já que nos dois casos o objetivo é fornecer alimentação ao trabalhador a um custo mais acessível para o trabalho (e não pelo trabalho). Dou provimento para excluir a condenação à restituição dos valores descontados a título de alimentação. MULTA PREVISTA EM CCT Assim decidiu o Juízo: "Tendo a reclamada descumprido a cláusula 27ª, por não ter disponibilizado assentos para o descanso do reclamante, defiro o pagamento da multa prevista na cláusula quinquagésima quarta, no importe de 50% do salário de ingresso, cujo valor para empresas que contam com mais de 50 empregados, nos termos da cláusula terceira, como é o caso da reclamada, cujo valor é de R$1.355,00 (pág. 283)" (fls. 405). A reclamada recorre requerendo a exclusão da condenação ao pagamento da multa convencional por ausência de assentos e, alternativamente, a limitação do valor da multa imposta ao quanto pleiteado pelo reclamante no item 8 da petição inicial. Pois bem. Em petição inicial o reclamante requereu o seguinte: "k) pagamento da multa da cláusula 54ª da CCT 2020/2022 (123,00), em razão de violação da cláusula 27ª da CCT de 2020/2022, tendo em vista a ausência de assentos para o descanso natural, no setor que o reclamante exercia suas atividades laborais ------- R$ 123,00;" (fls. 49). A cláusula 54ª prevê: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - MULTA Fica estipulada multa equivalente a 10% (dez por cento) do Salário de Ingresso previsto na cláusula 3º, a ser paga pela empresa que descumprir disposição desta convenção que não tenha previsão de multa específica, revertendo em favor da parte prejudicada." (fls. 74) E a cláusula terceira prevê como salário de ingresso o valor de R$ 1.231,82 para as empresas com mais de 50 empregados. Por isso a indicação na inicial de multa no valor de R$123,00. Diante da comprovada ausência de fornecimento de assentos, a multa se mantém. Porém, com razão a reclamada quanto ao pedido subsidiário. Nos termos da norma coletiva e do pedido inicial, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para que a multa normativa aplicada seja no valor de R$ 123,00. COMPENSAÇÃO Pede a ré a compensação/dedução dos valores pagos sob mesmo título, a fim de se evitar o indesejável enriquecimento sem causa do reclamante, e a exclusão dos dias em que o autor efetivamente não trabalhou. No caso, não há valores já pagos a título de desvio de função, adicional de insalubridade, hora extra referente ao tempo para a troca de uniformes e danos morais. Além disso, na condenação em horas extras já há expressa determinação para que o cálculo se limite aos dias efetivamente trabalhados (fls. 400). Nego provimento. HONORÁRIOS Pretende a ré a exclusão total da condenação, forte no entendimento de que a sentença seria totalmente reformada, a fim de serem julgados totalmente improcedentes os pedidos exordiais, circunstância que atribuiria apenas ao reclamante, o ônus em relação a esta parcela. Pleiteia, ainda, a redução dos honorários de sucumbência para 5%. Ocorre que, como visto, a condenação, ainda que parcial, da reclamada subsiste, inexistindo, portanto, razão para a reversão da sentença neste particular. Também não assiste razão à empresa quando pretende que seja dado provimento ao seu recurso a fim de que a verba em apreço, seja diminuída, uma vez que o percentual calculado pelo Julgador de Origem, em 10%, considerou adequadamente o zelo e o grau de dificuldade da causa. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao primeiro e nego provimento ao segundo, respectivamente, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo do reclamante para, no mérito, por maioria, (1) dar parcial provimento ao primeiro para excluir da condenação o pagamento de horas extras referentes ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT, a restituição dos valores descontados a título de alimentação e fixar a multa normativa em R$ 123,00 e, (2) negar provimento ao segundo, adesivo, respectivamente. Fixar novo valor à condenação em R$ 10.000,00 e custas no importe de R$ 200,00 a cargo da reclamada. Tudo nos termos do voto do Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto ao INTERVALO, DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE TIQUÉTE REFEIÇÃO, MULTA CONVENCIONAL: "Quanto ao descanso térmico de 20 minutos a cada 1h40min trabalhados, nos termos do artigo 253 da CLT, restou demonstrado no tópico anterior que o reclamante, por ter trabalhado em câmeras frias, fez jus ao usufruto desses intervalos. Desse modo, defiro o pagamento de 01 hora extra diária, correspondente a 03 descansos de 20 minutos para repouso térmico não concedidos pela reclamada, nos dias efetivamente trabalhados, durante todo o vínculo empregatício, com acréscimo de 50%, com reflexos em saldo de salário, férias vencidas com 1/3 e depósitos do FGTS." (fls. 400/401). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ "Afirma o autor que a reclamada não pagava o tíquete refeição, previsto na cláusula 11ª da CCT 2020/2022, nem fornecia refeição gratuita, aduzindo que sempre pagou pelas refeições que fazia na empresa, pois era descontado o valor mensal de R$50,00 em seu contracheque, embora nem sempre consumisse as refeições vendidas pela reclamada. Aduz que a ausência de concessão de tíquete refeição afronta a cláusula 11ª das CCTs e, por tal razão, pleiteia o pagamento da multa de 10% do salário de ingresso, prevista na cláusula 54ª da CCT 2020/2022, no valor de R$123,00 e da multa de 50% do salário de ingresso, prevista na cláusula 54ª da CCT 2022/2024, no valor de R$721,26. Assim, pleiteia o pagamento do tíquete refeição no valor de R$13,50 por dia de trabalho, durante todo o pacto laboral, bem como da multa prevista na cláusula 54ª, em razão do descumprimento da cláusula 11ª da referida CCT, no valor de R$123,00 ou, subsidiariamente, o pagamento da restituição dos valores de R$50,00 mensalmente descontados, no valor total de R$600,00. A reclamada sustenta que, no momento de sua admissão, apresentou ao reclamante a proposta de alimentar-se no refeitório da empresa, tendo o reclamante assinado o "Termo de Opção de Refeição", o qual autoriza o desconto denominado "Desp. Alimentação Loja", aduzindo que em momento algum o autor foi coagido a assinar esse termo. Passo a decidir. A cláusula 11ª da CCT 2021/2023, vigente de 01/11/2021 a 31/10/2023 dispõe o seguinte: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TICKET REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO As empresas que possuem mais de 35 (trinta e cinco) empregados forneceram Ticket Refeição/Alimentação aos seus empregados no valor de R$15,00 (quinze reais) por dia trabalhado, facultando-se o desconto de até 10/5 (dez por cento) do valor do benefício. Parágrafo primeiro - O Ticket Refeição/Alimentação poderá ser fornecido em espécie, sendo que os valores pagos a esse título não integrarão os salários para quaisquer efeitos legais, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal. Parágrafo segundo - Fica assegurada a manutenção das condições mais benéficas já praticadas. Parágrafo terceiro - A empresa que já fornece refeição fica desobrigada do cumprimento desta cláusula." Desse modo, a cláusula 11ª da CCT 2021/2023 permite o fornecimento de refeição pelas empresas representadas pelo sindicato patronal. É incontroverso que a reclamada fornecia refeições ao reclamante. Portanto, indefiro o pedido de pagamento de tíquete refeição no valor previsto na CCT 2021/2023. Por outro lado, a ré não juntou aos autos o mencionado "Termo de Opção de Refeição", com a alegada assinatura pelo reclamante, contendo a autorização para o desconto denominado "Desp. Alimentação Loja". Assim, defiro o pedido subsidiário para determinar que a reclamada restitua os valores descontados sob a rubrica "Desp. Alimentação Loja", consoante fichas financeiras (fls. 262/267)." (fls. 401/402). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ "Tendo a reclamada descumprido a cláusula 27ª, por não ter disponibilizado assentos para o descanso do reclamante, defiro o pagamento da multa prevista na cláusula quinquagésima quarta, no importe de 50% do salário de ingresso, cujo valor para empresas que contam com mais de 50 empregados, nos termos da cláusula terceira, como é o caso da reclamada, cujo valor é de R$1.355,00 (pág. 283)" (fls. 405). Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. Em relação a outros aspectos, acompanho com ressalvas. BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Ronan Fernando Serafim Dos Santos e outros x Ronan Fernando Serafim Dos Santos e outros

ID: 261561781

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001032-70.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RONAN FERNANDO SERAFIM DOS SANTOS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

RONAN FERNANDO SERAFIM DOS SANTOS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001032-70.2023.5.10.0021 : RONAN FERNANDO SERAFIM DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001032-70.2023.5.10.0021 : RONAN FERNANDO SERAFIM DOS SANTOS E OUTROS (1) : RONAN FERNANDO SERAFIM DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001032-70.2023.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: RONAN FERNANDO SERAFIM DOS SANTOS ADVOGADO: GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ LOPES ARAÚJO RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: MÁRCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 21ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA MARIA JOSÉ RIGOTTI BORGES) EMENTA DIREITO TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESVIO DE FUNÇÃO. HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TICKET ALIMENTAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada, Sendas Distribuidora S/A, visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, Ronan Fernando Serafim dos Santos, relativos a questões de justa causa, desvio de função, horas extras, adicional de insalubridade, dano moral, ticket alimentação, intervalo do artigo 253 da CLT e multa convencional. Recurso adesivo do reclamante requerendo a reversão da dispensa por justa causa e indenização por dano moral em decorrência de revista nos pertences. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a reversão da justa causa aplicada ao reclamante; (ii) se as verbas devidas devem incluir adicional de insalubridade, diferenças salariais por desvio de função, horas extras e outras indenizações; e (iii) a validade das multas e compensações requeridas em função das cláusulas convencionais. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação da justa causa ao reclamante é mantida, em razão da comprovação de reiteradas faltas injustificadas e conduta desidiosa, conforme documentos apresentados e depoimentos que demonstram o descumprimento de obrigações laborais pelo reclamante. As atividades desempenhadas pelo reclamante caracterizam desvio de função, confirmando a execução de tarefas típicas de açougueiro, o que justifica a condenação ao pagamento de diferenças salariais. O tempo de troca de uniforme configura período à disposição do empregador, com direito ao pagamento de horas extras por 20 minutos diários, conforme previsto pela CLT e confirmado por prova testemunhal. O adicional de insalubridade em grau médio é devido, uma vez que o reclamante desempenhava suas funções em câmaras frias, exposto ao agente insalubre sem a neutralização eficaz, conforme o laudo pericial. Não há configuração de dano moral por revista de pertences, uma vez que esta foi realizada de forma moderada e sem exposição vexatória, conforme depoimentos. A aplicação do intervalo previsto no art. 253 da CLT não é devida, pois não houve comprovação de trabalho contínuo no interior de câmaras frias pelo período exigido. O fornecimento de refeições pela reclamada desobriga o pagamento de ticket alimentação, não havendo irregularidade no desconto feito, e, assim, é indevida a restituição dos valores descontados a esse título. A ausência de assentos para descanso justifica a aplicação da multa convencional, fixada em R$ 123,00, conforme estipulação em cláusula coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante desprovido e recurso da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: A justa causa exige prova robusta e é legítima quando demonstrado comportamento reiterado de desídia do empregado. Desvio de função enseja direito à percepção de diferenças salariais quando o empregado comprova o exercício de atividades de maior complexidade que as de sua função contratual. A troca de uniforme no local de trabalho, quando obrigatória, integra o período à disposição do empregador e justifica o pagamento de horas extras. A exposição ao agente insalubre frio em câmara fria, sem proteção adequada, gera direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Revistas não invasivas de pertences dos empregados não configuram dano moral. O fornecimento de refeições em refeitório pelo empregador desobriga o pagamento de ticket alimentação ao empregado. A ausência de assentos para descanso é passível de multa convencional em favor do trabalhador, conforme a cláusula coletiva aplicável. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, alínea "e"; 253 e 818, I; NR-15, Anexo 9; CPC, art. 492; Convenção Coletiva de Trabalho, cláusulas 11ª, 27ª e 54ª. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 438; TRT-10, Processo 0000019-90.2023.5.10.0003; TRT-10, Processo 0000842-20.2021.5.10.0008. RELATÓRIO A Exma. Juíza Maria José Rigotti Borges, em exercício na 21ª Vara de Brasília-DF, pela sentença de fls. 392/410, julgou procedentes em parte os pedidos. A reclamada recorre em fls. 411/436, requerendo a reforma quanto aos tópicos: limitação da condenação ao valor dos pedidos, desvio de função, hora extra, adicional de insalubridade, intervalo do artigo 253, tíquete-alimentação, dano moral, multa prevista em CCT, compensação e honorários sucumbenciais. O reclamante recorre adesivamente em fls. 462/472, pugnando pela reforma dos seguintes temas: reversão da justa causa e dano moral por revista em pertences. Contrarrazões pela reclamada às fls. 475/498. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer do tópico recursal da reclamada referente ao dano moral por restrição ao uso do banheiro, por ausência de dialeticidade com a sentença, pois se trata de matéria estranha aos autos, a condenação por danos morais em sentença foi decorrente da ausência de disponibilização de assentos para descanso. Assim, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamada e conheço integralmente do recurso adesivo do reclamante. 2. MÉRITO 2.1 RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE JUSTA CAUSA O reclamante alegou que trabalhou na reclamada de 12/09/2022 a 20/09/2023, tendo sido demitido injustamente por justa causa, sem ser informado o motivo da demissão. Afirma que jamais cometeu qualquer falta grave que pudesse ensejar sua demissão por justa causa. A reclamada aduz que o reclamante foi demitido por desídia, devido a faltas injustificadas e ausência reiterada ao trabalho, após advertências e suspensões gradativas que não surtiram efeito. Aduz que a confiança necessária ao vínculo foi rompida, e a justa causa, fundamentada no art. 482, alínea "e" da CLT, é legítima, sendo improcedente o pedido de reversão e o pagamento de verbas rescisórias. Em sentença, foi indeferido o pedido de reversão da justa causa e das verbas rescisórias pleiteadas, com respaldo na prova documental juntada pela reclamada. Fundamenta o Juízo que o reclamante "não produziu nenhuma contraprova capaz de infirmar a veracidade de tais documentos" (fls. 394). O reclamante recorre argumentando que muitas das punições por faltas injustificadas não se sustentam ao serem confrontadas com os cartões de ponto, onde constam registros de banco de horas e descansos semanais remunerados em várias datas indicadas pela reclamada. Ele questiona a validade das declarações de colegas que mencionam abandono de posto, apontando a ausência de punições específicas para tal conduta. Alega que a justa causa carece de fundamento, pois não foram comprovados os requisitos de gravidade e causalidade da falta grave, pedindo, assim, a reversão da modalidade de dispensa e o pagamento das verbas rescisórias conforme solicitado na inicial. Examino. O contrato de trabalho, a exemplo dos demais contratos sinalagmáticos, impõe aos contratantes a reciprocidade de obrigações. À obrigação patronal de oferecer trabalho e contraprestá-lo, opõem-se às do empregado, dentre outras, de prestar serviços com assiduidade e diligência. A inexecução de qualquer uma dessas obrigações por qualquer das partes autoriza a ruptura motivada do vínculo, tal como previsto nos artigos 482 e 483 ambos da CLT. No caso, a reclamada juntou aos autos documentos que demonstram a aplicação ao reclamante de diversas advertências e suspensões por reiteradas faltas injustificadas, pela degustação de produtos do setor da padaria e por abandono de posto (fls. 268/277). Juntou também a descrição do comportamento desidioso do reclamante, feita por outros dois colegas de trabalho, sendo um deles subgerente (fls. 278/279). Os cartões de ponto confirmam a ausência de trabalho nos dias referentes às advertências e suspensões aplicadas e não há qualquer justificativa do reclamante para tais faltas. Assim, o fato de não constar expressamente "falta injustificada" em todas as marcações citadas não retira a justa causa aplicada. Ante o exposto, fica patente que o autor reiteradamente praticou atos de desídia no cumprimento de suas funções, não apresentando melhoria de comportamento após a aplicação das medidas disciplinares. A reclamada tentou, gradativamente, provocar a melhoria de comportamento mediante sanções disciplinares, sem sucesso. Assim, era inevitável a quebra de confiança na relação laboral, culminando na demissão do autor pela reiteração de faltas que já haviam provocado suspensão anterior. Portanto, considero adequada a demissão do reclamante por justa causa, estando comprovados os motivos ensejadores da aplicação da penalidade máxima. Nesse sentido: "JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Comprovados os atos de desídia da reclamante, ratifica-se a justa causa que lhe foi aplicada (art. 482, "e", da CLT). (TRT da 10ª Região; Processo: 0000019-90.2023.5.10.0003; Data de assinatura: 21-09-2023; Órgão Julgador: Desembargador Ricardo Alencar Machado - 3ª Turma; Relator(a): RICARDO ALENCAR MACHADO)." "MODALIDADE RESCISÓRIA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO. A justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, por se tratar de modalidade extraordinária de extinção da relação empregatícia, contrariamente ao princípio da continuidade do vínculo de emprego, exige prova robusta de fato que impeça sua continuidade, por quebra da fidúcia que lhe é intrínseca, seja por irregularidades praticadas pelo empregado ou pelo empregador. Dele se desincumbindo a empregadora, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a validade da dispensa praticada pela empresa. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000842-20.2021.5.10.0008; Data de assinatura: 14-07-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" Nego provimento. DANO MORAL. REVISTA EM PERTENCES. O Juiz originário assim decidiu quanto aos pedidos de danos morais: "No que se refere à alegação de levantamento de peso excessivo, a prova testemunhal não revelou nenhum levantamento de peso que ultrapasse o limite de 60 kg para empregados do sexto masculino, conforme artigo 198 da CLT, visto que a testemunha Thomas declarou: "(...) Que nos paletes havia caixas de 25 a 30 quilos e tinham que pegas essas caixas para movimentar no estoque e na câmera fria e na de congelados, que tinham que fazer isso todos os dias. Que cada palete tem 25 a 30 caixas e tinham movimentar todas elas. Que não utilizavam EPI para proteger a coluna. Que no ambiente de trabalho não tinham assentos para descanso (...)". Portanto, não restou caracterizada a alegação de levantamento de peso excessivo. No que diz respeito às revistas nos pertences do reclamante, em que pese ter a testemunha Thomas afirmado "(...) Que não podiam entrar na seção de vendas com bolsas e mochilas e nem uniformizados. Que as revistas eram feitas em fila única em local apenas para os empregados (...)", tal fato não é suficiente para configurar conduta ensejadora de indenização por danos morais, visto que não se tratava de revista íntima. Além disso, a testemunha deixou claro que tal revista em pertences era feita nos objetos dos demais empregados, não podendo ser interpretada como conduta vexatória, de forma que ao estabelecer tais revistas, a reclamada não extrapolou os limites do seu poder diretivo. Portanto, em relação ao levantamento de peso e às revistas nos pertences do autor, não restaram demonstrados fatos que configurassem o dano moral alegado pela reclamante. Portanto, indefiro o pedido de indenização por dano morais nesses quesitos. Por outro lado, quanto à alegação de ausência de assentos para descanso, a referida testemunha confirmou: "(...) Que no ambiente de trabalho não tinham assentos para descanso (...)" A norma celetista trata da questão em seu parágrafo único do art. 199, ao prever que: "Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir". Não bastasse, há ainda regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego conforme item 17.3.5 da NR-17, que dispõe: "Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados de pé, devem ser colocados assentos para descanso em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas." E, por fim, a Cláusula 27ª da CCT de 2021/2023 estabelece que a colocação de assentos para descanso dos empregados deve ocorrer nas pausas que o serviço permitir e não a qualquer hora, nos seguintes termos (pág. 290): "as empresas colocarão assentos para os empregados que habitualmente trabalhem em pé, no atendimento ao público, e que serão utilizados nas pausas que o trabalho permitir." (...) Assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00 por não ter a reclamada disponibilizado assentos para descanso, o qual entendo razoável como forma de reparar o dano moral sofrido além de apresentar efeito pedagógico. Tendo a reclamada descumprido a cláusula 27ª, por não ter disponibilizado assentos para o descanso do reclamante, defiro o pagamento da multa prevista na cláusula quinquagésima quarta, no importe de 50% do salário de ingresso, cujo valor para empresas que contam com mais de 50 empregados, nos termos da cláusula terceira, como é o caso da reclamada, cujo valor é de R$1.355,00 (pág. 283)." (fls. 403/405). O reclamante busca a reforma da decisão de origem, argumentando que sofreu dano moral em razão das revistas diárias e invasivas realizadas em seus pertences ao longo do contrato de trabalho. Alega que essas revistas, feitas por seguranças de ambos os sexos, violaram a norma coletiva que proíbe a inspeção por pessoa de sexo oposto, expondo-o a constrangimento e violando sua privacidade. Argumenta ainda que as revistas ocorriam sem qualquer privacidade, diante de outros colegas, configurando assédio moral e afronta ao princípio da confiança. Examino. No caso dos autos infere-se que a revista se dava tão somente a seus pertences, sendo o próprio empregado quem abre sua bolsa e apresenta o conteúdo para o fiscal, que pode ser masculino ou feminino. Acaso a prática infrinja qualquer cláusula de instrumento coletivo de trabalho, pode surgir daí a aplicação da multa convencional, mas não o reconhecimento do dano extrapatrimonial. Com efeito, a revista tão somente dos pertences pessoais dos empregados, como bolsas, sacolas, mochilas ou armários dos empregados não se constitui em abuso de direito, mas apenas em exercício do poder controlador e fiscalizador, corolário do poder diretivo do empregador, desde que realizado com moderação e respeito à dignidade do cidadão trabalhador. Em consonância com a Teoria da Razoabilidade ou da Lógica do Razoável, pela qual se deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas, a revista de objetos pessoais não se apresenta ilegítima e decorre naturalmente do contexto social em que vivenciamos atualmente, constituindo-se em prática à qual se submete qualquer cidadão, não somente nas relações de trabalho, mas também no cotidiano, por exemplo, em grandes eventos, aeroportos, instituições financeiras etc. Diante da inexistência de impedimento legal expresso, infere-se que o procedimento patronal, consistente tão somente na revista em bolsas ou outro porta-objetos do reclamante, não caracteriza excesso por parte do empregador na proteção de seu patrimônio. Assim, mantenho a sentença. Nego provimento. 2.2 RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS O Juiz rejeitou a preliminar suscitada pela ré, no sentido de que, em caso de condenação, fossem os valores referentes aos direitos reconhecidos pelo Juízo limitados àqueles indicados na inicial. No recurso a parte sustenta que devem prevalecer os valores liquidados na exordial em observância ao artigo 492 do CPC, razão pela qual pugna pela reforma do julgado neste particular. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41, editada pela Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018, que dispôs sobre as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação. A referida norma previu, expressamente, em seu artigo 12, § 2º, que para os efeitos dos §§ 1º e 2º do artigo 840 da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), o valor da causa será estimado. Nesse passo, os valores dispostos na petição inicial não têm efeito limitador valorativo para futura demarcação do importe a ser executado. Portanto, o valor individual dos pedidos é necessário na ação trabalhista para apuração do rito e não como limitador do valor a ser executado. Não há que se falar, dessarte, em ofensa aos limites da lide. Nego provimento. DESVIO DE FUNÇÃO Sustentou o reclamante que, apesar de classificado na função de auxiliar de açougue, sempre exerceu de fato a função de açougueiro, por todo o pacto laboral. Em razão disso, pleiteou o pagamento de diferenças salariais e reflexos. A ré defendeu-se alegando que reclamante sempre exerceu as atividades inerentes à função de auxiliar de açougue, com o pagamento de salário correspondente. Com base na prova oral, o Juízo deferiu o pagamento de diferenças salariais por haver considerado provadas as alegações nos autos. A reclamada, em suas alegações recursais, argumenta que o juízo de origem se afastou da realidade documental, uma vez que o reclamante sempre recebeu seu salário conforme as normas coletivas aplicáveis, o que pode ser comprovado pelas fichas financeiras juntadas ao processo. Alega que o ônus da prova sobre o desvio de função cabe ao reclamante, consoante o art. 818, I, da CLT, e que a jurisprudência consagra ao trabalhador a responsabilidade pela prova do salário recebido pelo paradigma. Defende que o magistrado atribuiu credibilidade indevida à alegação inicial sem comprovação, e que a realização de tarefas distintas, compatíveis com a condição do empregado e sem exigência de maior qualificação, não gera direito a diferenças salariais. Assim, requer o provimento do recurso para afastar a condenação em diferenças salariais pela ausência de prova. Examino. O desvio de função é caracterizado quando o empregado é contratado para determinada função, mas realiza outra diversa de maior complexidade e maior remuneração. Em casos tais, tendo havido mera negativa do fato pelo réu, caberá à parte autora a prova de suas alegações na forma do art. 818, I, da CLT. A única testemunha ouvida, a convite do reclamante, afirmou o seguinte: "Que como auxiliar de açougueiro também trabalhava com as atividades próprias de açougueiro, que as atividades do auxiliar eram apenas de atendimento e entrega dos cortes de carne. Que o açougueiro faz as tarefas de serra, corte e colocar nas bandejas, que o reclamante fazia também o trabalho de açougueiro e isso acontecia porque a demanda era grande, mas havia apenas 3 açougueiros e 3 auxiliares. Que não receberam treinamento e nem EPIs, somente posteriormente isso aconteceu, não se recorda a data. Que o Jaelson era açougueiro. Que o Sr. Jaelson trabalhava no mesmo horário do reclamante. Que o recamante recebeu treinamento, mas não recebeu certificado." (fls. 385) Como se observa do depoimento transcrito, a prova oral é clara em apontar que o reclamante trabalhou exercendo as atividades de açougueiro. Portanto, o autor atendeu ao seu ônus probatório, ficando comprovado que, efetivamente, desenvolveu a função de açougueiro em desvio de função. Ademais, não constam dos autos outros elementos capazes de afastar a realidade revelada. Nego provimento. HORA EXTRA. TROCA DE UNIFORME O reclamante requereu, na peça de ingresso, a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, sob a alegação de que o período de 10 minutos no início e no término da jornada, para a troca de uniforme, não era registrado nos cartões de ponto. A reclamada sustenta que o tempo gasto pelo reclamante para troca de uniforme não ultrapassa 5 minutos e que, conforme o art. 4º, § 2º, da CLT, apenas o tempo de troca de uniforme deve ser computado na jornada, enquanto atividades como banho, lanche e conversas não integram esse período. Alega que, em ocasiões em que o tempo entre o ponto e a troca de uniforme foi maior, isso se deveu a atividades voluntárias do reclamante, como lanchar e conversar com colegas, e não a exigências contratuais. A empresa, seguindo normas sanitárias, exige que o uniforme seja trocado no local, mas afirma que o procedimento, tanto no início quanto no fim da jornada, leva menos de 5 minutos. Assim, a reclamada pede a improcedência do pedido do reclamante quanto à inclusão desse tempo na jornada. Na sentença, a Julgadora deferiu o pleito: "Quanto à exigência da reclamada de que o reclamante somente trocasse seu uniforme após o registro de frequência, a testemunha Thomas confirmou tal alegação formulada na petição inicial, pois declarou "(...) Que tinham que trocar o uniforme e faziam antes de bater o ponto, levavam em torno de 10 a 15 minutos." Portanto, está confirmada a alegação do reclamante de que batia o ponto 10 minutos antes de vestir o uniforme na entrada e 10 minutos antes de tirar o uniforme na saída. Assim, defiro o pagamento de 20 minutos diários extras, nos dias efetivamente trabalhados, durante todo o vínculo empregatício, com acréscimo de 50%, com reflexos em saldo de salário, férias vencidas com 1/3 e depósitos do FGTS." (fls. 400) A reclamada alega que o ônus da prova sobre a jornada de trabalho segue o enunciado 338 do TST. Aduz que o magistrado de origem desconsiderou a jurisprudência ao atribuir responsabilidade à empresa sem investigar a obrigatoriedade de troca de uniforme no local. Assim, a reclamada requer a reforma da sentença para validar os registros de ponto e afastar a condenação de 20 minutos diários destinados à troca de uniforme, devido à falta de prova de que o reclamante não pudesse chegar ou sair da empresa já uniformizado. Examino. O parágrafo 2º do artigo 4º da CLT prevê o seguinte: "Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. (...) § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (...) VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa." Conforme alegado pela própria reclamada em defesa: "uma vez que o reclamante exerce a função de Auxiliar de Açougue e consequentemente fica com as roupas sujas, a reclamada em atendimento obrigatório da CLT e as normas de vigilância sanitária, exige que a troca de uniforme seja feita na empresa" (fls. 220). Portanto, no caso, o tempo gasto para a troca de uniformes deve ser computado na jornada, por ser considerado, nos termos da lei, um período em que o empregado está à disposição do empregador. A reclamada alegou em contestação que "Os empregados da Reclamada trocam suas roupas pessoais pelo uniforme antes de bater o ponto, mas nesse procedimento não é gasto nem 5 (cinco) minutos" (fls. 219). Além disso, a única testemunha ouvida confirmou que "Que tinham que trocar o uniforme e faziam antes de bater o ponto, levavam em torno de 10 a 15 minutos" (fls. 385). Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Juízo julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, pelos fundamentos a seguir: "Por fim, o perito concluiu: "Em conformidade com o que dispõem a legislação vigente, ficou caracterizada a insalubridade, em: - grau médio (20%) por Frio (conforme Anexo 9, NR-15), durante todo o pacto laboral." A reclamada impugna o laudo pericial, argumentando que o laudo não possui fundamentação legal suficiente para caracterizar a insalubridade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante e que o contato do reclamante com o agente frio era eventual e que a perícia não considerou corretamente a classificação dos tipos de contato com o agente insalubre, conforme requerido no quesito de nº 10. Alega que o perito não observou a classificação dos tipos de contato (eventual, habitual, intermitente e permanente), crucial para a compreensão do caso e que a exposição ao frio pelo reclamante era eventual, descaracterizando a insalubridade. Afirma que o perito não considerou a cronometria das atividades do reclamante e que havia revezamento entre os funcionários, o que tornava o contato com o frio esporádico e que o reclamante utilizava Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) adequados, que neutralizariam a insalubridade. Sem razão a reclamada, tendo em vista que o laudo detalha que as atividades do reclamante incluíam entrar nas câmaras frias com temperaturas entre 0ºC e 4ºC, não tendo a ré comprovado o fornecimento de EPIs adequados. Além disso, o depoimento da testemunha Thomas demonstrou que havia movimentação diária de mercadorias nas câmeras frias em quantidade que demandava tempo considerável para armazenamento e retirada, pois afirmou: "(...) Que nos paletes havia caixas de 25 a 30 quilos e tinham que pegas essas caixas para movimentar no estoque e na câmera fria e na de congelados, que tinham que fazer isso todos os dias. Que cada palete tem 25 a 30 caixas e tinham movimentar todas elas. Que não utilizavam EPI para proteger a coluna. Que no ambiente de trabalho não tinham assentos para descanso. (...)" Ademais, o perito afirmou que mesmo exposições curtas e frequentes ao frio podem causar problemas de saúde, conforme normas técnicas e conhecimento científico. Além disso, o perito ressaltou que a neutralização da insalubridade depende do uso adequado de EPIs, contudo, a reclamada não comprovou nos autos o fornecimento de EPIs adequados para o serviço em câmeras frias. Cumpre esclarecer que a impugnação da reclamada não apontaram de forma objetiva nenhuma falha técnica do expert, revelando mero inconformismo com as conclusões do laudo pericial, sendo, portanto, insuficientes para desqualificar o laudo pericial que corretamente caracteriza a atividade do reclamante como insalubre em grau médio. Desse modo, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o vínculo empregatício, com reflexos em saldo de salário, férias vencidas com 1/3 e depósitos do FGTS. Indefiro o pagamento de reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% do FGTS, considerando que este Juízo considerou legítima a dispensa por justa causa". (fls. 399/400). A reclamada argumenta que o reclamante, como auxiliar de açougue, não tinha contato permanente com ambientes frios, pois sua entrada em câmaras frias era eventual e por poucos minutos diários, em revezamento com outros funcionários. Alega que tal circunstância descaracteriza a exposição habitual a agentes insalubres conforme o art. 189 da CLT e as diretrizes da Portaria nº 3311/1989, que não preveem adicional de insalubridade para atividades eventuais. A reclamada também cita a OJ nº 04 da SDI-I do TST, que requer que a atividade seja classificada oficialmente como insalubre, o que não se aplica ao caso. Assim, pede a reforma da sentença para afastar o adicional de insalubridade. Examino. Constou do laudo pericial do juízo que: "Com base nas informações obtidas e avaliações realizadas em diligência, ficou constatado que fez parte das atividades da Reclamante adentrar as câmaras frias do açougue para buscar carnes. Conforme informado pela Sra. Valdirene Almeida, Açougueira as câmaras frias da Reclamada apresentam temperaturas artificiais reguladas entre 0ºC e 4ºC positivos. Embora solicitado, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da função da Reclamante não foi apresentado pela Reclamada. (...) O Anexo 9 da NR-15 estabelece o seguinte: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentam condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." O referido anexo não estabelece critérios quanto à duração e frequência para os quais o trabalho é considerado insalubre, deixando a cargo do Perito a caracterização da insalubridade, de acordo com a constatação do trabalho efetivo em temperaturas artificialmente baixas. (...) Em conformidade com o que dispõem a legislação vigente, ficou caracterizada a insalubridade, em: - grau médio (20%) por Frio (conforme Anexo 9, NR-15), durante todo o pacto laboral." (fl. 334/349) A par disso, houve produção de prova oral nos autos. A testemunha ouvida declarou: "Que nos paletes havia caixas de 25 a 30 quilos e tinham que pegas essas caixas para movimentar no estoque e na câmera fria e na de congelados, que tinham que fazer isso todos os dias. Que cada palete tem 25 a 30 caixas e tinham movimentar todas elas" (fls. 385). Do cotejo da prova pericial com a prova oral produzida, entendo que não assiste razão à recorrente. A NR nº 15, em seu anexo 9 assim dispõe: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." O Anexo 9 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78 não fixa limites de tolerância de tempo para exposição ao frio. Todavia, para caracterização da insalubridade é indispensável o contato habitual, contínuo ou intermitente (Súmula 47 do TST), com o agente insalubre, não sendo devido o respectivo adicional respectivo se a exposição se dá de forma eventual. Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: "I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE INGRESSO EVENTUAL NA CÂMARA FRIA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para empregados que executam atividades no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato, ainda que de forma intermitente, com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao calor e ao frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria, com aplicação do entendimento da Súmula nº 47. Precedentes. No caso, contudo, ficou expressa, no acórdão recorrido, a conclusão do laudo pericial de que o autor poderia, eventualmente, adentrar a câmara fria, não havendo, nesse contexto, como aplicar o entendimento contido na Súmula nº 47, já que a incursão não se dava de forma intermitente, como estabelecido no referido verbete sumular. Portanto, a decisão do Regional de que, mesmo diante da conclusão do laudo pericial, o reclamante teria direito ao adicional de insalubridade, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (ARR - 69100-79.2010.5.17.0006 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018). Assim, no tocante ao exercício das atividades do autor, ressai da prova produzida nos autos, que o contato do reclamante com o agente insalubre frio era diário e, portanto, habitual. Nesse desiderato, entendo que o ingresso habitual e intermitente do reclamante nas câmaras frias, aliado à utilização de equipamentos de proteção insuficientes para elidir a insalubridade pela exposição ao agente frio, enseja a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos termos deferidos em sentença. Nego provimento. INTERVALO DO ARTIGO 253 Quanto ao intervalo do artigo 253 da CLT, assim decidiu o Juízo: "Quanto ao descanso térmico de 20 minutos a cada 1h40min trabalhados, nos termos do artigo 253 da CLT, restou demonstrado no tópico anterior que o reclamante, por ter trabalhado em câmeras frias, fez jus ao usufruto desses intervalos. Desse modo, defiro o pagamento de 01 hora extra diária, correspondente a 03 descansos de 20 minutos para repouso térmico não concedidos pela reclamada, nos dias efetivamente trabalhados, durante todo o vínculo empregatício, com acréscimo de 50%, com reflexos em saldo de salário, férias vencidas com 1/3 e depósitos do FGTS." (fls. 400/401) A reclamada contesta a credibilidade do depoimento da testemunha do reclamante sobre o trabalho em câmara fria, alegando que o relato é exagerado e visa beneficiar o reclamante, divergindo significativamente das conclusões periciais. Assim, argumenta que o reclamante não cumpriu seu ônus de provar o direito ao intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, e requer a reforma da sentença para afastar essa condenação e seus reflexos sobre verbas trabalhistas. Subsidiariamente, solicita-se que, caso o intervalo seja mantido, seja calculado conforme o tempo de exposição indicado no laudo pericial, de apenas três minutos diários, aplicando-se o intervalo quando a soma atingir uma hora e quarenta minutos. Examino. O art. 253 da CLT prevê o intervalo de 20 minutos para o trabalhador que exerça suas funções no interior de câmaras frigoríficas por um período de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo: Art. 253- Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). A Súmula 438 do TST também dispõe que o trabalho em ambiente artificialmente frio deve ser contínuo: SÚMULA N.º 438 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Por outro lado, consoante os relatos da empregada ouvida na perícia e da testemunha ouvida em audiência, o contato do reclamante com a câmara fria não chegava a 1h40min contínuos para necessitar a comprovação de gozo do intervalo térmico. Assim, não havendo elemento capaz de demonstrar que o autor laborava no interior das câmaras frigoríficas no intervalo de tempo previsto na legislação, não há falar em direito ao pagamento de 20 minutos por pausa dita não usufruída na forma do art. 253 da CLT. Dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de horas extras referentes ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO Quanto ao tíquete alimentação, assim restou decidido em sentença: "Afirma o autor que a reclamada não pagava o tíquete refeição, previsto na cláusula 11ª da CCT 2020/2022, nem fornecia refeição gratuita, aduzindo que sempre pagou pelas refeições que fazia na empresa, pois era descontado o valor mensal de R$50,00 em seu contracheque, embora nem sempre consumisse as refeições vendidas pela reclamada. Aduz que a ausência de concessão de tíquete refeição afronta a cláusula 11ª das CCTs e, por tal razão, pleiteia o pagamento da multa de 10% do salário de ingresso, prevista na cláusula 54ª da CCT 2020/2022, no valor de R$123,00 e da multa de 50% do salário de ingresso, prevista na cláusula 54ª da CCT 2022/2024, no valor de R$721,26. Assim, pleiteia o pagamento do tíquete refeição no valor de R$13,50 por dia de trabalho, durante todo o pacto laboral, bem como da multa prevista na cláusula 54ª, em razão do descumprimento da cláusula 11ª da referida CCT, no valor de R$123,00 ou, subsidiariamente, o pagamento da restituição dos valores de R$50,00 mensalmente descontados, no valor total de R$600,00. A reclamada sustenta que, no momento de sua admissão, apresentou ao reclamante a proposta de alimentar-se no refeitório da empresa, tendo o reclamante assinado o "Termo de Opção de Refeição", o qual autoriza o desconto denominado "Desp. Alimentação Loja", aduzindo que em momento algum o autor foi coagido a assinar esse termo. Passo a decidir. A cláusula 11ª da CCT 2021/2023, vigente de 01/11/2021 a 31/10/2023 dispõe o seguinte: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TICKET REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO As empresas que possuem mais de 35 (trinta e cinco) empregados forneceram Ticket Refeição/Alimentação aos seus empregados no valor de R$15,00 (quinze reais) por dia trabalhado, facultando-se o desconto de até 10/5 (dez por cento) do valor do benefício. Parágrafo primeiro - O Ticket Refeição/Alimentação poderá ser fornecido em espécie, sendo que os valores pagos a esse título não integrarão os salários para quaisquer efeitos legais, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal. Parágrafo segundo - Fica assegurada a manutenção das condições mais benéficas já praticadas. Parágrafo terceiro - A empresa que já fornece refeição fica desobrigada do cumprimento desta cláusula." Desse modo, a cláusula 11ª da CCT 2021/2023 permite o fornecimento de refeição pelas empresas representadas pelo sindicato patronal. É incontroverso que a reclamada fornecia refeições ao reclamante. Portanto, indefiro o pedido de pagamento de tíquete refeição no valor previsto na CCT 2021/2023. Por outro lado, a ré não juntou aos autos o mencionado "Termo de Opção de Refeição", com a alegada assinatura pelo reclamante, contendo a autorização para o desconto denominado "Desp. Alimentação Loja". Assim, defiro o pedido subsidiário para determinar que a reclamada restitua os valores descontados sob a rubrica "Desp. Alimentação Loja", consoante fichas financeiras (fls. 262/267)." (fls. 401/402) A reclamada argumenta que, conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), as empresas podem oferecer auxílio-alimentação na forma de serviço próprio, fornecendo refeições em locais adequados como restaurantes ou refeitórios. Com base no §3º da cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), sustenta que está desobrigada de pagar o valor do ticket-alimentação ao reclamante, pedindo, portanto, a reforma da sentença para que o pedido de ticket-alimentação seja julgado improcedente. Pois bem. A norma coletiva em análise está vazada nos seguintes termos: "CLÁUSULA 11º - DO TICKET REFEIÇÃO As empresas que possuem mais de 35 (trinta e cinco) empregados fornecerão Ticket Refeição aos seus empregados no valor de R$ 13,00 (treze reais) por dia trabalhado, facultando-se o desconto de até 10% (dez por cento) do valor do benefício. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Ticket Refeição poderá ser fornecido em espécie, sendo que os valores pagos a esse título não integrarão os salários para quaisquer efeitos legais, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal. PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficam asseguradas a manutenção das condições mais benéficas já praticadas. PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa que já fornece refeição fica desobrigada do cumprimento desta cláusula." (fls. 39/40) É incontroverso que a reclamada não pagava tíquete-refeição, mas concedia alimentação 'in natura' (refeição), realizando, contudo, um desconto que, segundo o reclamante, era de R$ 50,00 por mês. Analisando as fichas financeiras juntadas aos autos (fls. 263/267), verifica-se que os descontos a título de alimentação (refeição) eram em torno de R$ 18,00 e R$ 20,00 por mês, tal como assegurado pela reclamada na defesa. Do que se observa do dispositivo acima, a empresa, se optasse por pagar tíquete alimentação, poderia descontar até 10% do valor. Por outro lado, se já fornecesse alimentação 'in natura', ficaria desobrigada de conceder tíquete alimentação. A norma coletiva, na forma em que redigida, não disciplina o procedimento que deve ser seguido na hipótese de a empresa optar por conceder refeição 'in natura', ou seja, se pode ou não efetuar algum desconto, não sendo, portanto, possível concluir que a CCT foi descumprida. Ainda que assim não fosse, seria possível a conclusão no sentido contrário da pretensão do autor, no sentido de que, se permite o desconto na hipótese de conceder tíquete refeição, também deveria permitir os mesmos descontos caso optasse por conceder alimentação 'in natura', já que nos dois casos o objetivo é fornecer alimentação ao trabalhador a um custo mais acessível para o trabalho (e não pelo trabalho). Dou provimento para excluir a condenação à restituição dos valores descontados a título de alimentação. MULTA PREVISTA EM CCT Assim decidiu o Juízo: "Tendo a reclamada descumprido a cláusula 27ª, por não ter disponibilizado assentos para o descanso do reclamante, defiro o pagamento da multa prevista na cláusula quinquagésima quarta, no importe de 50% do salário de ingresso, cujo valor para empresas que contam com mais de 50 empregados, nos termos da cláusula terceira, como é o caso da reclamada, cujo valor é de R$1.355,00 (pág. 283)" (fls. 405). A reclamada recorre requerendo a exclusão da condenação ao pagamento da multa convencional por ausência de assentos e, alternativamente, a limitação do valor da multa imposta ao quanto pleiteado pelo reclamante no item 8 da petição inicial. Pois bem. Em petição inicial o reclamante requereu o seguinte: "k) pagamento da multa da cláusula 54ª da CCT 2020/2022 (123,00), em razão de violação da cláusula 27ª da CCT de 2020/2022, tendo em vista a ausência de assentos para o descanso natural, no setor que o reclamante exercia suas atividades laborais ------- R$ 123,00;" (fls. 49). A cláusula 54ª prevê: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - MULTA Fica estipulada multa equivalente a 10% (dez por cento) do Salário de Ingresso previsto na cláusula 3º, a ser paga pela empresa que descumprir disposição desta convenção que não tenha previsão de multa específica, revertendo em favor da parte prejudicada." (fls. 74) E a cláusula terceira prevê como salário de ingresso o valor de R$ 1.231,82 para as empresas com mais de 50 empregados. Por isso a indicação na inicial de multa no valor de R$123,00. Diante da comprovada ausência de fornecimento de assentos, a multa se mantém. Porém, com razão a reclamada quanto ao pedido subsidiário. Nos termos da norma coletiva e do pedido inicial, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para que a multa normativa aplicada seja no valor de R$ 123,00. COMPENSAÇÃO Pede a ré a compensação/dedução dos valores pagos sob mesmo título, a fim de se evitar o indesejável enriquecimento sem causa do reclamante, e a exclusão dos dias em que o autor efetivamente não trabalhou. No caso, não há valores já pagos a título de desvio de função, adicional de insalubridade, hora extra referente ao tempo para a troca de uniformes e danos morais. Além disso, na condenação em horas extras já há expressa determinação para que o cálculo se limite aos dias efetivamente trabalhados (fls. 400). Nego provimento. HONORÁRIOS Pretende a ré a exclusão total da condenação, forte no entendimento de que a sentença seria totalmente reformada, a fim de serem julgados totalmente improcedentes os pedidos exordiais, circunstância que atribuiria apenas ao reclamante, o ônus em relação a esta parcela. Pleiteia, ainda, a redução dos honorários de sucumbência para 5%. Ocorre que, como visto, a condenação, ainda que parcial, da reclamada subsiste, inexistindo, portanto, razão para a reversão da sentença neste particular. Também não assiste razão à empresa quando pretende que seja dado provimento ao seu recurso a fim de que a verba em apreço, seja diminuída, uma vez que o percentual calculado pelo Julgador de Origem, em 10%, considerou adequadamente o zelo e o grau de dificuldade da causa. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao primeiro e nego provimento ao segundo, respectivamente, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo do reclamante para, no mérito, por maioria, (1) dar parcial provimento ao primeiro para excluir da condenação o pagamento de horas extras referentes ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT, a restituição dos valores descontados a título de alimentação e fixar a multa normativa em R$ 123,00 e, (2) negar provimento ao segundo, adesivo, respectivamente. Fixar novo valor à condenação em R$ 10.000,00 e custas no importe de R$ 200,00 a cargo da reclamada. Tudo nos termos do voto do Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto ao INTERVALO, DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE TIQUÉTE REFEIÇÃO, MULTA CONVENCIONAL: "Quanto ao descanso térmico de 20 minutos a cada 1h40min trabalhados, nos termos do artigo 253 da CLT, restou demonstrado no tópico anterior que o reclamante, por ter trabalhado em câmeras frias, fez jus ao usufruto desses intervalos. Desse modo, defiro o pagamento de 01 hora extra diária, correspondente a 03 descansos de 20 minutos para repouso térmico não concedidos pela reclamada, nos dias efetivamente trabalhados, durante todo o vínculo empregatício, com acréscimo de 50%, com reflexos em saldo de salário, férias vencidas com 1/3 e depósitos do FGTS." (fls. 400/401). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ "Afirma o autor que a reclamada não pagava o tíquete refeição, previsto na cláusula 11ª da CCT 2020/2022, nem fornecia refeição gratuita, aduzindo que sempre pagou pelas refeições que fazia na empresa, pois era descontado o valor mensal de R$50,00 em seu contracheque, embora nem sempre consumisse as refeições vendidas pela reclamada. Aduz que a ausência de concessão de tíquete refeição afronta a cláusula 11ª das CCTs e, por tal razão, pleiteia o pagamento da multa de 10% do salário de ingresso, prevista na cláusula 54ª da CCT 2020/2022, no valor de R$123,00 e da multa de 50% do salário de ingresso, prevista na cláusula 54ª da CCT 2022/2024, no valor de R$721,26. Assim, pleiteia o pagamento do tíquete refeição no valor de R$13,50 por dia de trabalho, durante todo o pacto laboral, bem como da multa prevista na cláusula 54ª, em razão do descumprimento da cláusula 11ª da referida CCT, no valor de R$123,00 ou, subsidiariamente, o pagamento da restituição dos valores de R$50,00 mensalmente descontados, no valor total de R$600,00. A reclamada sustenta que, no momento de sua admissão, apresentou ao reclamante a proposta de alimentar-se no refeitório da empresa, tendo o reclamante assinado o "Termo de Opção de Refeição", o qual autoriza o desconto denominado "Desp. Alimentação Loja", aduzindo que em momento algum o autor foi coagido a assinar esse termo. Passo a decidir. A cláusula 11ª da CCT 2021/2023, vigente de 01/11/2021 a 31/10/2023 dispõe o seguinte: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TICKET REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO As empresas que possuem mais de 35 (trinta e cinco) empregados forneceram Ticket Refeição/Alimentação aos seus empregados no valor de R$15,00 (quinze reais) por dia trabalhado, facultando-se o desconto de até 10/5 (dez por cento) do valor do benefício. Parágrafo primeiro - O Ticket Refeição/Alimentação poderá ser fornecido em espécie, sendo que os valores pagos a esse título não integrarão os salários para quaisquer efeitos legais, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal. Parágrafo segundo - Fica assegurada a manutenção das condições mais benéficas já praticadas. Parágrafo terceiro - A empresa que já fornece refeição fica desobrigada do cumprimento desta cláusula." Desse modo, a cláusula 11ª da CCT 2021/2023 permite o fornecimento de refeição pelas empresas representadas pelo sindicato patronal. É incontroverso que a reclamada fornecia refeições ao reclamante. Portanto, indefiro o pedido de pagamento de tíquete refeição no valor previsto na CCT 2021/2023. Por outro lado, a ré não juntou aos autos o mencionado "Termo de Opção de Refeição", com a alegada assinatura pelo reclamante, contendo a autorização para o desconto denominado "Desp. Alimentação Loja". Assim, defiro o pedido subsidiário para determinar que a reclamada restitua os valores descontados sob a rubrica "Desp. Alimentação Loja", consoante fichas financeiras (fls. 262/267)." (fls. 401/402). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ "Tendo a reclamada descumprido a cláusula 27ª, por não ter disponibilizado assentos para o descanso do reclamante, defiro o pagamento da multa prevista na cláusula quinquagésima quarta, no importe de 50% do salário de ingresso, cujo valor para empresas que contam com mais de 50 empregados, nos termos da cláusula terceira, como é o caso da reclamada, cujo valor é de R$1.355,00 (pág. 283)" (fls. 405). Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. Em relação a outros aspectos, acompanho com ressalvas. BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - RONAN FERNANDO SERAFIM DOS SANTOS

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Odair Taborda Martins e outros x Odair Taborda Martins e outros

ID: 337024282

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000933-14.2024.5.09.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR TABORDA MARTINS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ODAIR TABORDA MARTINS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS

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RODRIGO LINNE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS ROT 0000933-14.2024.5.09.0015 RECORRENTE: ODAIR TABORD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS ROT 0000933-14.2024.5.09.0015 RECORRENTE: ODAIR TABORDA MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bec3c2 proferida nos autos. ROT 0000933-14.2024.5.09.0015 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 2. ODAIR TABORDA MARTINS FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrido: Advogado(s): ODAIR TABORDA MARTINS FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL O requerimento para que todas as publicações sejam efetuadas apenas em nome do advogado Indalécio Gomes Neto (OAB/PR 23.465) não é passível de ser atendido, na medida em que no Processo Judicial Eletrônico as intimações são enviadas a todos os advogados habilitados nos autos, indistintamente, não sendo possível a realização das intimações exclusivamente em nome de um ou de alguns dos patronos constituídos nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 2db9d82; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 914dc85). Representação processual regular (Id bda70c0,21f420f). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id ab31c8d,dd9fc9d ,9404bd9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação da(o) §5º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu afirma que houve a condenação subsidiária das Reclamadas e quanto à aludida matéria não houve recurso (a decisão transitou em julgado); que a renúncia pretendida pelo Autor não se estende ao direito em que se baseia a ação, mas apenas a sua exigibilidade em relação ao devedor solidário/subsidiário; que a intenção do Autor de pleitear a renúncia neste momento processual, no qual apenas a parte Ré Oi S/A apresentou recurso ordinário, tem o único objetivo de impedir a análise do recurso em segundo grau de jurisdição; e que se trata de litisconsórcio passivo unitário, sendo impossibilitada a homologação da renúncia ao direito exclusivamente em relação a uma Reclamada. Requer “seja revolvido o processo para que seja analisado o Recurso Ordinário de Id. 935f88d, eis que regularmente apresentado”. Fundamentos do acórdão recorrido: "RENÚNCIA Figuram no polo passivo, as empresas Serede S.A. (1ª reclamada), efetiva empregadora, e Oi S.A. (2ª reclamada), em relação à qual a r.sentença reconheceu a responsabilização solidária pelos créditos deferidos na presente ação (fls. 2650/2657). Nada obstante, em 03/02/2025 (fls. 2858/2859), o reclamante pronunciou-se pela renúncia "... ao pedido de responsabilidade solidária, subsidiária e bem como dos demais pedidos em face à segunda reclamada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL..." (fl. 2858 - caixa alta do original), postulando a competente homologação e, consequentemente, o não conhecimento do recurso ordinário oposto por esta reclamada. Embora a responsabilização subsidiária/solidária tenha sido postulada exordialmente mas, diferentemente do que sustenta a segunda reclamada (fls. 2867/2871), a renúncia, enquanto ato unilateral, prescinde da anuência das reclamadas, inexistentes óbices à pretendida homologação. Nesse sentido, os julgamentos proferidos nos autos ROT 0000685-14-2021-5-09-0028 (ac. publ. 05/03/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, ROT 0001351-05-2023-5-09-0041 (ac. publ. 29/08/2024), em que funcionou como relatora, a Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos e ROT 0000013-41-2022-5-09-0005 (ac. publ. 04/03/2024), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Eliázer Antonio Medeiros, assim ementado (excerto): RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RENÚNCIA EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ (OI S.A.). EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A desistência do instrumento recursal configura direito potestativo da parte, independente da anuência da parte contrária, tratando-se de ato unilateral que produz efeitos imediatos, devendo ser observada apenas a regularidade formal do pedido, ou seja, formulação pelo advogado com poderes específicos para renunciar ao direito do constituinte, nos termos do art. 105 do CPC, o que foi observado na hipótese. Deste modo, homologa-se o pedido de renúncia formulado pelo autor e afasta-se a responsabilidade da segunda reclamada, extinguindo-se o processo com relação à referida empresa, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. Sendo assim, homologa-se a renúncia nos termos em que proposta (fl. 2858), extinguindo o feito com resolução do mérito em relação à segunda reclamada (OI S.A.), nos termos da alínea "c", do inciso III, do artigo 487, do CPC, restando, em consequência, prejudicada a análise do respectivo recurso ordinário, assim como, das contrarrazões ofertadas pelo reclamante." [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (RR-11207-33.2015.5.03.0140) e do Tribunal Regional Federal (TRF-1 -AC: 00398673920084013400) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A indicação do aresto do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (0002026-54.2014.5.03.0136) não atendeu a exigência contida no inciso IV, “b” e “c” da Súmula n.º 337 do TST: SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 (…) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: (…) b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. [sem destaque no original] Por fim, não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (TRT-5 - AP: 00000434920115050401) e a delineada no acórdão recorrido, no sentido de que é possível a renúncia em relação a uma das Reclamadas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico, pois não há litisconsórcio passivo necessário. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu argumenta que "ao longo de todo o vínculo o Autor sempre gozou o correspondente intervalo legalmente previsto". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...O iter contratual remete ao período compreendido entre 02/12/2013 e 06/03/2024 (fl. 37), tendo sido declarada a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 28/02/2019 (fl. 2649), incidindo no período imprescrito, à integralidade, as alterações legislativas de direito material advindas da Lei 13.467/2017. Relativamente ao labor após às 20 horas, ao ter sido questionado, em interrogatório, qual jornada cumpria na prática, o reclamante afirmou que era das 7h30 às 20h, sendo que, em duas vezes por semana, elastecia o trabalho até às 22h, sempre, com 30 minutos de intervalo intrajornada; questionado quais eram as atividades desenvolvidas nesse período (pós 20h), respondeu que uma instalação ou um reparo, conforme determinação do supervisor. Todavia, ao contrário do que sustenta, o demandante não logrou comprovar o aludido elastecimento da jornada até às 22 horas, não se prestando, ao intento, o depoimento prestado pela única testemunha por ele indicada, Arlindo Amaro Pedroso (prova emprestada - RTOrd 0000464-44.2019.5.09.0014), haja vista que discrepante, em pontos cruciais, com as próprias declarações do reclamante. Nesse sentido, enquanto o reclamante, em interrogatório, afirmou que não era possível acessar o ponto no aplicativo para conferir o que havia sido anotado (sistema audiovisual, 07m12s a 07m35s) e que, embora houvesse determinação em contrário, era possível registrar algumas horas extras no cartão, quando autorizado (sistema audiovisual 09m11s a 09m25s), a única testemunha por ele indicada a prestar depoimento sobre a matéria, Arlindo Amaro Pedroso (prova emprestada - RTOrd 0000464-44.2019.5.09.0014), asseverou que "... o supervisor inseria algumas horas extras no cartão-ponto "aleatoriamente"; podia verificar as horas inseridas pelo supervisor, acessando o aplicativo de ponto [...e que...] não batia as extras no cartão-ponto, por orientação do supervisor; não anotava nenhuma hora extra no aplicativo... (fl. 2044 - destaques acrescidos). Além disso, a única testemunha indicada pela primeira reclamada, Cristóvão Teidi Ferreira (prova emprestada - RTOrd 0001032-49.2022.5.09.0016), que trabalha na empresa como supervisor de instaladores, atestou que o reclamante tem acesso a um aplicativo ponto, onde somente ele registra entrada, saída para o almoço, retorno do almoço e a saída; não determina ao trabalhador a proceder anotações diferentes dos horários efetivamente trabalhados; exemplificando, se ele terminar a atividade 19h30/20h, é este o horário que ele vai baixar o ponto; todos os dias, incluindo domingos e feriados eram registrados; não havia determinação para o trabalhador registrar o ponto às 18 horas e continuar trabalhando; a realização de horas extras é solicitada pelo aplicativo, sendo autorizado pelo supervisor; questionado se a empresa consegue modificar o cartão de ponto em caso de inconsistências, respondeu negativamente, afirmando que, nesses casos, é feita uma observação, por exemplo, que foram realizadas horas extras (fls. 2079/2080 - degravação). Dessa forma, além de mitigado o valor probatório do depoimento prestado pela testemunha indicada pelo reclamante, discrepante em pontos chaves em relação ao próprio interrogatório do postulante (possibilidade de registrar horas extras, bem como, acessar o aplicativo de ponto para conferência dos horários consignados), a testemunha indicada pela primeira reclamada atestou que os horários efetivamente trabalhados (dentre eles, os de saída, além das horas extras realizadas) eram registrados no aplicativo de ponto, na exata medida em que trabalhados. Sendo assim, deve ser mantida a r.decisão primeira quanto ao reconhecimento do término da jornada média cumprida pelo reclamante às 20h, não se havendo, consequentemente, de se cogitar na reforma postulada relativamente ao intervalo interjornada de 11 horas de que trata o artigo 66, da CLT, regularmente cumprido entre 20h e 07h30 do dia seguinte (11 horas e 30 minutos). Noutra via, diferentemente do que sustenta o recorrente, não se há mais, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, cogitar no pagamento do período integral relativo aos intervalos intrajornada irregularmente fruídos, tampouco do reconhecimento da natureza salarial das parcelas daí advindas, restringindo-se, a condenação, à paga indenizatória (sem reflexos, portanto) do tempo suprimido eventualmente reconhecido, com adicional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do parágrafo 4º, do artigo 71, da CLT. Ainda. Incontroverso que o reclamante se ativava em serviço externo (v. contestação, fl.692 - 1º parágrafo), situação que, consoante prevalente entendimento perfilhado por este e.colegiado, gera presunção quanto à possibilidade da regular fruição do período de descanso de que trata o artigo 71, da CLT, incumbindo ao reclamante, o ônus da prova quanto à impossibilidade de assim proceder, a exemplo de eventual obstáculo ao intento, imposto pela empregadora. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos ROT 0000213-25-2020-5-09-0003 (ac. publ. 24/02/2022), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, figurando, no polo passivo, as mesmas reclamadas. Todavia, in casu, os controles de ponto foram invalidados como meio de prova, inclusive no que toca aos intervalos intrajornada neles consignados, situação que desmerece reparos por este e.colegiado, haja vista a renúncia apresentada pelo reclamante quanto à responsabilização solidária/subsidiária da segunda reclamada (OI S.A.) e a extinção do feito com resolução do mérito em relação à mesma, tornando prejudicada a análise de suas insurgências recursais. Acrescente-se, embora reconhecidos inválidos como meio de prova contra as alegações obreiras, os cartões de ponto (fls. 791/852) revelam a pré-assinalação de intervalos intrajornada de 2 (duas) horas: "Hor. de Trab.: 00655 [08:00 as 18:00 - Int: 12:00 as 14:00]", fato, ademais, admitido pela própria ex-empregadora na contestação (vg.fl. 691, 4º parágrafo), o que, segundo o prevalente entendimento deste e.colegiado, gera direito ao pagamento do tempo suprimido do período intervalar de 02 (duas) horas, conforme pactuado entre as partes, tratando-se de condição mais benéfica ao empregado (art. 444, da CLT). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos ROT 0000389-92-2023-5-09-0651 (ac. publ. 28/04/2025), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, figurando no polo passivo, a mesma reclamada. Por outro lado, consoante entendimento prevalente neste e. colegiado, arrimado na Súmula Regional nº 71, havendo pagamento do trabalho em dias de descanso, são indevidas horas extras decorrentes da violação ao intervalo de 24h, previsto no artigo 67, da CLT. Assim, tendo havido condenação das reclamadas no pagamento dos domingos e feriados reconhecidamente laborados e não compensados (domingos e feriados alternados) - (fl. 2680), indevida a reforma pretendida. Conquanto comungue do entendimento no sentido de que a utilização de telefone celular e/ou BIP, desonera o empregado de permanecer em local fixo (residência ou outro de conhecimento do empregador), não lhe restringindo o direito de locomoção, curvo-me ao entendimento majoritário entre meus pares, no sentido de que, comprovada a existência de escalas de plantão, desnecessária a comprovação de limitação ao do direito de locomoção do trabalhador. Nesse sentido, ainda, o inciso II, da Súmula nº 428, do c.TST: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Em interrogatório, enquanto o preposto da primeira reclamada afirmou inexistir sobreaviso, tampouco acionamentos fora da jornada (prova emprestada dos autos RTOrd 0002180-07.2017.5.09.0005), o reclamante disse que havia escalas de sobreaviso semanais, por meio das quais ficava à disposição da ex-empregadora e era convocado por "ligação", para o atendimento dos denominados clientes "VIP", a exemplo de delegacia e hospitais, ativando-se, nesses casos, em quatro reparos por semana, de duas horas cada. Jairo José Rebello, única testemunha indicada pelo reclamante a respeito do tema "sobreaviso" (prova emprestada - RTOrd 0002180-07.2017.5.09.0005), disse que "... havia uma semana por mês de sobreaviso, iniciando às 19:30 e encerrando às 07:00 do dia seguinte, de sexta a sexta; participavam em três da escala de sobreaviso; (...) era acionado em torno de três vezes na semana de sobreaviso, levando em torno de duas horas cada atendimento, contado o deslocamento; havia escala de sobreaviso; havia doze a quinze pessoas na equipe; (...) tinham que aguardar em casa quando em sobreaviso; (...) eram acionados via celular, no sobreaviso; caso não fosse localizado, no sobreaviso, era acionada outra pessoa, mas afirma que nunca ocorreu do depoente não atender um chamado..." (fls. 2041/2042 - destaques acrescidos). E a única testemunha indicada pela reclamada, Cristóvão Teidi Ferreira(prova emprestada - RTOrd 0001032-49.2022.5.09.0016), que trabalhava para a primeira reclamada à época do depoimento, ao ser questionado se o reclamante fazia sobreaviso, asseverou: "(...) Sobreaviso não existe, existe escala excedente onde ele vem no sábado e trabalha o dia todo, normal, registrando o ponto. Então, o sobreaviso não existe, ou ele vem e trabalha, ou é folga." (sistema audiovisual - 08m52 - destaques acrescidos). Sendo assim, na linha do que concluiu o MM. Juízo de origem, os depoimentos testemunhais foram contraditórios quanto à suposta existência de escalas de sobreaviso, resolvendo-se a celeuma, nesses casos, em detrimento da parte que detinha o ônus da prova, no hipótese, o reclamante (inc. I, do art. 818, da CLT). Do todo exposto, reformo parcialmente a r.sentença, para determinar observância ao período intervalar intrajornada contratualmente estabelecido de 02 (duas) horas à apuração da paga indenizatória do tempo suprimido, acrescido de 50% (cinquenta por cento) - (§4º, do art. 71/CLT), mantidos os demais parâmetros estabelecidos na origem, no que cabíveis." A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré alega que "deve-se ser declarando-se válidos os extratos de produtividade e excluindo a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de gratificação desempenho". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Compulsando as fichas financeiras, constata-se, no período imprescrito (fev/2019 em diante - fls. 778 e segs.), o recebimento de valores variáveis bastante inferiores aos indicados na petição inicial, nunca tendo sido alcançada a importância de R$2.000,00/mês. A título de exemplo, o maior valor recebido em cada um dos anos, a partir de fevereiro/2019, corresponderam a R$1.227,00 + DSR, em julho/2019 (fl. 778); R$1.022,00 + DSR, em setembro/2020 (fl. 780); R$1.192,50 + DSR, em dezembro/2021 (fl. 782); R$1.261,90 + DSR, em novembro/2022 (fl. 784); R$1.325,00 + DSR, em março/2023 (fl. 786) e R$1.209,78 + DSR, em fevereiro/2024 (fl. 788). Ainda. Em alguns meses, nenhum pagamento foi realizado a título de "produtividade", situação verificada, no período imprescrito, nos meses de outubro/2019 (fl. 778); fevereiro a abril, julho e agosto e outubro e novembro/2020 (fl. 780) e janeiro a abril/2021 (fl. 782), o que indicaria ausência de atividades, respectivamente, nos meses setembro/2019; janeiro a março, junho e julho e setembro, outubro e dezembro/2020, além de janeiro a março/2021 (sempre o mês anterior ao do pagamento). Todavia, a análise dos espelhos de ponto revela o labor, inclusive extraordinário, nos meses de setembro/2019 (dias 18 em diante - fl. 798); janeiro/2020 (fl. 802), fevereiro/2020 (fl. 803), março/2020 (fl. 804), junho/2020 (fl. 807), julho/2020 (fl. 808), setembro/2020 (fl. 810), outubro/2020 (fl. 811), dezembro/2020 (fl. 813), janeiro/2021 (fl. 814), fevereiro/2021 (fl. 815) e março/2021, restando devidamente comprovado que os valores quitados nas fichas financeiras não corresponderam às atividades efetivamente realizadas, o que afasta o valor probante dos documentos mencionados no parágrafo anterior, inclusive, dos meses em que quitado algum valor. Observe-se, inclusive, que, convenientemente, não foram acostados, pela ex-empregadora, ônus que lhe incumbia, os extratos detalhados de remuneração variável relativos aos mesmos meses supra exemplificados (set/19; jan/20, fev/20, mar/20, jun/20, jul/20, set/20, out/20, dez/2020, jan/21, fev/21 e mar/21). Demais, o recorrente apontou diversas inconsistências entre os detalhamentos de atividades acostadas pela primeira reclamada e o efetivo labor realizado pelo reclamante, conforme consignado nos controles de ponto (fls. 2750/2751) que, apesar de declarados inválidos, na r.sentença, relativamente aos horários neles consignados, as jornadas reconhecidas são, muitas vezes, superiores às ali consignadas. Dessa forma, as reclamadas não se desincumbiram de demonstrar cabalmente o total de atividades efetivamente realizadas pelo reclamante no período imprescrito, ônus que lhes competia (inc. II, do art. 818, da CLT), o que implica, conforme postulado pelo reclamante, no reconhecimento da veracidade dos valores médios indicados na petição inicial, não infirmados pela prova oral, até mesmo pelo fato de que a celeuma deve ser resolvida, em caso de depoimentos controvertidos, em detrimento daquele que detém o ônus da prova, no caso, as demandadas. Ressalte-se, não se trata de atribuir um valor fixo à produção mensal do trabalhador, mas, de substituir os efetivos valores relativos à produção do reclamante, ante a ausência de elementos de prova, aos valores médios apontados na peça de ingresso. Logo, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para acrescer à condenação no período imprescrito, diferenças salariais decorrentes da verba "produtividade", apuradas entre o valor mensal de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme indicado na petição inicial (fl. 22 - 3º parágrafo), e os valores efetivamente pagos nas fichas financeiras (fls. 778/788), com reflexos, nos limites do pedido recursal, nas horas extras (pagas e devidas) e, destas, nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e, incidindo no principal e reflexos (exceto férias acrescidas do terço constitucional - art. 15, da Lei 8.036/90), o FGTS (11,2%), ressaltando-se não se haver cogitar, como postulado, na incidência reflexa de "horas extras e DSRs" no adicional de periculosidade." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Da mesma forma, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 790 e 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu defende "a condenação em honorários de sucumbência mesmo para beneficiários da justiça gratuita". Pede a reforma para que seja excluído a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Sem interesse recursal, o reclamante, quanto ao pedido de que a honorária sucumbencial a cujo pagamento restou condenado ficasse sob condição suspensiva, ante sua condição de beneficiário da justiça gratuita, assim já definido na origem. Sem interesse recursal, ainda, no tocante ao pedido de que a base de cálculo da honorária sucumbencial devida pelas reclamadas fosse apurada com a inclusão das "verbas fiscais e previdenciárias", assim também definido na r.sentença, que determinou observância ao entendimento retratado na parte final da OJ 348, da SBDI-1, do c.TST. Ante a renúncia apresentada pelo reclamante (em relação aos pedidos formulados contra a segunda reclamada - OI S.A.) e, em consequência, absolvição de referida empresa em relação à integralidade dos pedidos formulados na presente ação, cabível a análise da honorária sucumbencial daí decorrente, inclusive de ofício (§ 1º, do art. 322, do CPC). Com efeito, de se inverter os ônus da sucumbência, de modo que o encargo seja repassado ao reclamante, inclusive, quanto ao percentual antes estabelecido (10%), incidente no valor atualizado da causa. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos ROT 0001024-57-2022-5-09-0021 (ac. publ. 02/05/2024), em que funcionou como relator o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, figurando no polo passivo as mesmas reclamadas. De outro lado, diferentemente do que supõe, o recorrente, nem todos os pedidos formulados na inicial restaram deferidos na origem, tanto que recorreu em relação a diversos pontos da r.sentença, consoante abordado nos itens precedentes. Tampouco o recurso do reclamante restou provido em todos os seus termos, tendo a r.sentença sido parcialmente mantida no tocante aos itens antes analisados, prevalecendo, in casu, a sucumbência recíproca. Ressalte-se, embora consagradas relevantes garantias fundamentais (assistência judiciária integral e gratuita, acesso à justiça e igualdade), estas não se mostram absolutas, admitindo ponderações legislativas, a fim de compatibilizá-las com outros valores de mesma importância, tal qual, o de promoção de uma sociedade justa (inc. I, do art. 3º, da CF/88). E isso porque as garantias processuais outorgadas pela Carta Magna, enquanto instrumentos de universalização do acesso ao poder judiciário, não podem servir de justificativa para a litigância abusiva, sendo certo, por outro lado, que o parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT, protege, de forma efetiva, o trabalhador que, de fato, não possui condições de arcar com aludida despesa processual, coibindo, por outro lado, a utilização do poder judiciário por mera especulação, sem perder de vista, ainda, a natureza alimentar da parcela que reverterá ao advogado que prestou seus serviços em prol de uma causa. Nessa toada, mantida a sucumbência recíproca, devidos honorários advocatícios por ambas as partes em favor do(s) advogado(s) da ex-adversa, ainda que beneficiária da justiça gratuita, não se havendo cogitar em descabimento, porquanto apenas parcial a inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A/CLT, reconhecida pelo e.Supremo Tribunal Federal, ou seja, quanto à possibilidade de dedução do respectivo valor dos créditos obtidos no próprio ou noutros processos. Ainda. O percentual arbitrado na origem (10% - dez por cento), tendo em conta os critérios estampados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, quais sejam, o grau de zelo dos profissionais, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, atende aos critérios de razoabilidade em relação a ambas as partes, adequando-se a outros julgamentos proferidos neste e.colegiado envolvendo ações semelhantes, em que figuraram as mesmas reclamadas no polo passivo. Nesse sentido, os julgamentos proferidos nos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 e ROT 0001408-52-2023-5-09-0872 (acórdãos publ. 16/12/2024), nos quais funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima. Logo, nego provimento ao recurso do reclamante e, de ofício, reformo parcialmente a r.sentença, para, ante o pedido de renúncia apresentado: a) excluir os honorários advocatícios sucumbenciais da condenação imposta à segunda reclamada (OI S.A.), condenando o reclamante no pagamento da honorária sucumbencial ao patronos da segunda reclamada, no importe de 10% (dez por cento), do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. " Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ODAIR TABORDA MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 90524e5; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id e72391c). Representação processual regular (Id 725a765). Preparo inexigível (Id 14d8f7c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110; Súmula nº 146; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 127 do TRT 4; Súmula nº 108 do TRT 12. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; artigo 6º; caput do artigo 7º; incisos XV, XIII, XVI e XXII do artigo 7º; caput do artigo 170; inciso VIII do artigo 170; artigo 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 1, 8 e 9 da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. O Autor postula a reforma. Alega que "o acórdão regional, ao corroborar o indeferimento das horas extras resultantes da não observância/supressão do intervalo de 35 horas (11 + 24) nos dias em que remuneradas/deferidas as horas extras pelo labor no repouso semanal remunerado, afrontou o teor dos artigos 67 e 71, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (este último aplicável por analogia), que não estabelecem qualquer restrição ao pagamento das horas extras laboradas no repouso semanal remunerado em concomitância com as horas extras correspondentes ao intervalo suprimido". Fundamentos do acórdão recorrido: "...O MM. Juízo de origem concluiu pela imprestabilidade dos controles de ponto, reconhecendo, com base na prova oral, o cumprimento de jornadas médias de segunda a sábado, em domingos alternados e feriados municipais e nacionais também alternados, sempre, das 07h30 às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Assim, condenou as reclamadas no pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª hora diária e, não cumulativamente, as excedentes da 44ª hora semanal, bem assim, todas as laboradas em domingos e feriados, sem a devida folga compensatória na mesma semana. Demais, reputando "inválida" a compensação de horas pela modalidade banco de horas, determinou observância ao disposto no artigo 59/B, da CLT, bem como, estabeleceu parâmetros à liquidação, dos quais se destaca: "- base de cálculo, a remuneração do autor, observada a Súmula 264 do Eg. TST, inclusive o adicional de periculosidade e, por força convencional, a produtividade já quitadas, e, tratando-se de remuneração variável decorrente do cumprimento de metas (como já fundamentado em item precedente), a parcela não se confunde com comissão e, portanto, não atrai a incidência da Súmula 340 do TST (...) - a correta evolução salarial; - adicionais convencionais, conforme instrumentos eventualmente juntados e, na ausência destes, aplica-se o adicional legal de 50% para o labor extraordinário prestado em dias úteis e de 100% para o labor extraordinário prestado em domingos e feriados; - divisor 220; (...) - observada a Súmula 347 do TST, as horas extras gerarão reflexos em repousos semanais remunerados (domingos e feriados, exceto os eventualmente laborados), em férias acrescidas de um terço, em décimo terceiro salários e em aviso prévio indenizado (TRCT, fls. 765-767). (...) - nos termos da Tese Jurídica fixada pelo TST para o Tema 0009, no julgamento do Incidente de Recurso repetitivo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, publicado em 31-03-2023, que deu nova redação à OJ 394 da SDI I do TST (abaixo transcrita) e fixou modulação temporal para a sua aplicação, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, no repercute cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS apenas em relação às horas extras laboradas a partir de 20-03-2023 (inclusive)..." (fls. 2681 e 2683): De outro lado, relativamente ao intervalo intrajornada, deferiu "... o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, nos termos da atual redação do §4º do art. 71 da CLT..." (fl. 2686 - destaques suprimidos, observados, no que cabível, os parâmetros de cálculo estabelecidos em relação às horas extras deferidas. Ainda. Ante a jornada de trabalho reconhecida como cumprida (nos dias indicados, das 07h30 às 20h), rejeitou os pedidos quanto ao recebimento de adicional noturno, horas extras decorrentes de violação ao intervalo entre jornadas (art. 66, da CLT), bem como, porque já deferido o pagamento dos domingos laborados, o relativo a horas extras decorrentes de violação do intervalo previsto no artigo 67, da CLT. Por derradeiro, quanto ao tema (Duração do Trabalho), concluiu não ter permitido, a prova oral, a conclusão de que o reclamante teria se submetido a escalas de sobreaviso ou de que teria sido acionado quatro vezes por semana, em horário noturno, rejeitando, dessa forma, os pedidos voltados ao recebimento de horas de sobreaviso e horas extras, com adicional noturno e reflexos, decorrentes de acionamentos fora da jornada reconhecida. (...) Todavia, in casu, os controles de ponto foram invalidados como meio de prova, inclusive no que toca aos intervalos intrajornada neles consignados, situação que desmerece reparos por este e.colegiado, haja vista a renúncia apresentada pelo reclamante quanto à responsabilização solidária/subsidiária da segunda reclamada (OI S.A.) e a extinção do feito com resolução do mérito em relação à mesma, tornando prejudicada a análise de suas insurgências recursais. Acrescente-se, embora reconhecidos inválidos como meio de prova contra as alegações obreiras, os cartões de ponto (fls. 791/852) revelam a pré-assinalação de intervalos intrajornada de 2 (duas) horas: "Hor. de Trab.: 00655 [08:00 as 18:00 - Int: 12:00 as 14:00]", fato, ademais, admitido pela própria ex-empregadora na contestação (vg.fl. 691, 4º parágrafo), o que, segundo o prevalente entendimento deste e.colegiado, gera direito ao pagamento do tempo suprimido do período intervalar de 02 (duas) horas, conforme pactuado entre as partes, tratando-se de condição mais benéfica ao empregado (art. 444, da CLT). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos ROT 0000389-92-2023-5-09-0651 (ac. publ. 28/04/2025), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, figurando no polo passivo, a mesma reclamada. Por outro lado, consoante entendimento prevalente neste e. colegiado, arrimado na Súmula Regional nº 71, havendo pagamento do trabalho em dias de descanso, são indevidas horas extras decorrentes da violação ao intervalo de 24h, previsto no artigo 67, da CLT. Assim, tendo havido condenação das reclamadas no pagamento dos domingos e feriados reconhecidamente laborados e não compensados (domingos e feriados alternados) - (fl. 2680), indevida a reforma pretendida...". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS - 11 HORAS (ART. 66 DA CLT) + 24 HORAS (ART. 67 DA CLT). INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO SUPRIMIDO PAGO COMO SOBREJORNADA, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS EM SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM" PELO PAGAMENTO DECORRENTE DA REDUÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO E DAS HORAS TRABALHADAS EM SOBREJORNADA. FATOS JURÍDICOS DISTINTOS. I - O desrespeito ao intervalo mínimo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e do intervalo intersemanal de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional de horas extras convencional ou legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada (com adicional de 100% no caso das horas laboradas em dia de repouso semanal remunerado não compensado regularmente). II - Não configura "bis in idem" o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado. (Súmula 108 deste Regional)" (TRT12 - ROT - 0001250-28.2020.5.12.0028, MARCOS VINICIO ZANCHETTA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 30/11/2021 - http://www.trt12.jus.br/busca/acordaos/acordao_hit?&q=id:18287641) - destaquei Recebo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso XI do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 769 e 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 14 e 16 da Lei nº 5584/1970; artigo 11 da Lei nº 1060/1950; artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. O Autor afirma que "a parte hipossuficiente deve pagar os honorários de sucumbência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, não sendo devidos, desta feita, os honorários advocatícios, nesta MM. Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação sem resolução do mérito". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "RENÚNCIA Figuram no polo passivo, as empresas Serede S.A. (1ª reclamada), efetiva empregadora, e Oi S.A. (2ª reclamada), em relação à qual a r.sentença reconheceu a responsabilização solidária pelos créditos deferidos na presente ação (fls. 2650/2657). Nada obstante, em 03/02/2025 (fls. 2858/2859), o reclamante pronunciou-se pela renúncia "... ao pedido de responsabilidade solidária, subsidiária e bem como dos demais pedidos em face à segunda reclamada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL..." (fl. 2858 - caixa alta do original), postulando a competente homologação e, consequentemente, o não conhecimento do recurso ordinário oposto por esta reclamada. Embora a responsabilização subsidiária/solidária tenha sido postulada exordialmente mas, diferentemente do que sustenta a segunda reclamada (fls. 2867/2871), a renúncia, enquanto ato unilateral, prescinde da anuência das reclamadas, inexistentes óbices à pretendida homologação. Nesse sentido, os julgamentos proferidos nos autos ROT 0000685-14-2021-5-09-0028 (ac. publ. 05/03/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, ROT 0001351-05-2023-5-09-0041 (ac. publ. 29/08/2024), em que funcionou como relatora, a Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos e ROT 0000013-41-2022-5-09-0005 (ac. publ. 04/03/2024), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Eliázer Antonio Medeiros, assim ementado (excerto): RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RENÚNCIA EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ (OI S.A.). EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A desistência do instrumento recursal configura direito potestativo da parte, independente da anuência da parte contrária, tratando-se de ato unilateral que produz efeitos imediatos, devendo ser observada apenas a regularidade formal do pedido, ou seja, formulação pelo advogado com poderes específicos para renunciar ao direito do constituinte, nos termos do art. 105 do CPC, o que foi observado na hipótese. Deste modo, homologa-se o pedido de renúncia formulado pelo autor e afasta-se a responsabilidade da segunda reclamada, extinguindo-se o processo com relação à referida empresa, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. Sendo assim, homologa-se a renúncia nos termos em que proposta (fl. 2858), extinguindo o feito com resolução do mérito em relação à segunda reclamada (OI S.A.), nos termos da alínea "c", do inciso III, do artigo 487, do CPC, restando, em consequência, prejudicada a análise do respectivo recurso ordinário, assim como, das contrarrazões ofertadas pelo reclamante. (...) Ante a renúncia apresentada pelo reclamante (em relação aos pedidos formulados contra a segunda reclamada - OI S.A.) e, em consequência, absolvição de referida empresa em relação à integralidade dos pedidos formulados na presente ação, cabível a análise da honorária sucumbencial daí decorrente, inclusive de ofício (§ 1º, do art. 322, do CPC). Com efeito, de se inverter os ônus da sucumbência, de modo que o encargo seja repassado ao reclamante, inclusive, quanto ao percentual antes estabelecido (10%), incidente no valor atualizado da causa. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos ROT 0001024-57-2022-5-09-0021 (ac. publ. 02/05/2024), em que funcionou como relator o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, figurando no polo passivo as mesmas reclamadas. De outro lado, diferentemente do que supõe, o recorrente, nem todos os pedidos formulados na inicial restaram deferidos na origem, tanto que recorreu em relação a diversos pontos da r.sentença, consoante abordado nos itens precedentes. Tampouco o recurso do reclamante restou provido em todos os seus termos, tendo a r.sentença sido parcialmente mantida no tocante aos itens antes analisados, prevalecendo, in casu, a sucumbência recíproca. Ressalte-se, embora consagradas relevantes garantias fundamentais (assistência judiciária integral e gratuita, acesso à justiça e igualdade), estas não se mostram absolutas, admitindo ponderações legislativas, a fim de compatibilizá-las com outros valores de mesma importância, tal qual, o de promoção de uma sociedade justa (inc. I, do art. 3º, da CF/88). E isso porque as garantias processuais outorgadas pela Carta Magna, enquanto instrumentos de universalização do acesso ao poder judiciário, não podem servir de justificativa para a litigância abusiva, sendo certo, por outro lado, que o parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT, protege, de forma efetiva, o trabalhador que, de fato, não possui condições de arcar com aludida despesa processual, coibindo, por outro lado, a utilização do poder judiciário por mera especulação, sem perder de vista, ainda, a natureza alimentar da parcela que reverterá ao advogado que prestou seus serviços em prol de uma causa. Nessa toada, mantida a sucumbência recíproca, devidos honorários advocatícios por ambas as partes em favor do(s) advogado(s) da ex-adversa, ainda que beneficiária da justiça gratuita, não se havendo cogitar em descabimento, porquanto apenas parcial a inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A/CLT, reconhecida pelo e.Supremo Tribunal Federal, ou seja, quanto à possibilidade de dedução do respectivo valor dos créditos obtidos no próprio ou noutros processos. Ainda. O percentual arbitrado na origem (10% - dez por cento), tendo em conta os critérios estampados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, quais sejam, o grau de zelo dos profissionais, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, atende aos critérios de razoabilidade em relação a ambas as partes, adequando-se a outros julgamentos proferidos neste e.colegiado envolvendo ações semelhantes, em que figuraram as mesmas reclamadas no polo passivo. Nesse sentido, os julgamentos proferidos nos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 e ROT 0001408-52-2023-5-09-0872 (acórdãos publ. 16/12/2024), nos quais funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima. Logo, nego provimento ao recurso do reclamante e, de ofício, reformo parcialmente a r.sentença, para, ante o pedido de renúncia apresentado: a) excluir os honorários advocatícios sucumbenciais da condenação imposta à segunda reclamada (OI S.A.), condenando o reclamante no pagamento da honorária sucumbencial ao patronos da segunda reclamada, no importe de 10% (dez por cento), do valor atribuído à causa, devidamente atualizado". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "RECURSO DOS PROCURADORES DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. 1. As principais finalidades da atribuição de valor à causa, nos termos do art. 840 da CLT, em cotejo do disposto no art. 2º da Lei 5.584/70, são a definição da alçada e a determinação do rito a ser observado para a tramitação do feito. O valor da causa a ser indicado na petição inicial e que serve como parâmetro de definição da alçada e do rito processual, reveste-se de natureza diversa e finalidade distinta do valor de condenação, este sim, resultante da estimativa aritmética das pretensões acolhidas e que representa o verdadeiro proveito econômico obtido pela parte litigante. Extinto o feito, com resolução de mérito, em virtude da homologação da renúncia apresentada pelos autores, não há falar em condenação e, muito menos, em proveito econômico obtido pela parte, porque não houve nem condenação, nem proveito econômico no bojo do processo. 2. No que respeita aos honorários sucumbenciais, em que pese a presente ação tenha sido ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467/2017, entende-se inaplicável o princípio da sucumbência no caso. A norma que trata acerca de honorários advocatícios não pode ser vista com natureza unicamente processual, uma vez que está diretamente relacionada à procedência ou não de pretensões de cunho material, buscadas na petição inicial. 3. Em razão da inconvencionalidade da Lei 13.467/17, são os autores absolvidos da condenação em honorários de sucumbência, de ofício. (TRT-04ª R. - ROT 0020671-96.2019.5.04.0016- 8ªT. - Rel. Marcelo Jose Ferlin D'ambroso - J. 15.03.2021. Fonte: Júris Síntese IOB, Repertório Oficializado pelo E. TST.)" (Destacou-se). Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista (hgb) CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ODAIR TABORDA MARTINS

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