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Hilton De Almeida Batista x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 315562855

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-03.2022.5.11.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HILTON DE ALMEIDA BATISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TYELISSON SILVA ARAUJO

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LIANA MACIEL NOBRE

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ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE

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MARCELO RODRIGUES XAVIER

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LEANDRO ALVES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000908-03.2022.5.11.0019 RECLAMANTE: HILTON DE ALMEIDA BATISTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000908-03.2022.5.11.0019 RECLAMANTE: HILTON DE ALMEIDA BATISTA RECLAMADO: WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2547ec proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO o trânsito em julgado da presente ação em 25/06/2025(ID 9122876); CONSIDERANDO os termos do Acórdão do TST (ID a74aa2a): Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. CONSIDERANDO os termos do Acórdão do TRT 11 (ID a48c33c): ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário; rejeitar a preliminar de sobrestamento; e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da litisconsorte, na base de 5% sobre o valor do pedido julgado improcedente (adicional noturno), cuja exigibilidade fica suspensa, face o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, consoante julgamento da ADI 5.766 pelo c. STF, tudo nos termos da fundamentação. CONSIDERANDO os termos da Sentença de Mérito (ID 987ede9); CONSIDERANDO depósito recursal nos autos litisconsorte; CONSIDERANDO que a reclamante atua sob o regime de jus postulandi; CONSIDERANDO o disposto no art. 878 da CLT: A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. CONSIDERANDO que a parte autora desta ação trabalhista encontra-se representada por advogado devidamente habilitado; CONSIDERANDO o disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT: As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. CONSIDERANDO o disposto no art. 765 da CLT c/c art. 6º do CPC: Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. DECIDO: I. Exluir o litisconsorte PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS do polo passivo deste processo, tão somente após o cumprimento do item IV, deste despacho; II. Notificar a reclamada através de Edital, no prazo de 48(quarenta e oito) horas para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos da sentença de ID. 987ede9, conforme abaixo transcrito: OBRIGAÇÕES DE FAZER CTPS: deverá a parte autora proceder ao depósito de sua CTPS no escritório do advogado da reclamada no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado para que seja anotado o período do vínculo com a reclamada (12.05.2022 a 15.08.2022), na função de montador de andaime industrial, pelo que assinalo prazo de dez dias após o trânsito em julgado para a reclamada proceder ao registro. Em caso de inércia do reclamante, com a não apresentação da CTPS no prazo assinalado nesta decisão, e inexistindo outras pendências, proceder-se-á o imediato arquivamento dos autos, devendo apenas ser certificado nos autos. Em caso de inércia da reclamada a anotação será executada pela Secretaria da Vara OBRIGAÇÕES DE FAZER FGTS: Quanto aos valores fundiários, determino à reclamada que comprove o recolhimento do período laborado (12.05.2022 a 15.08.2022) e das verbas deferidas nesta Sentença, incluindo-se a multa de 40%, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de liquidação. Autorizo a reclamada em cumprir as obrigações de fazer no escritório do advogado do autor, ou o autor comparecer na sede da reclamada para receber os referidos documentos, sem qualquer prazo e penalidade, para obter as guias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT no código SJ2 e a chave de conectividade social, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, para possibilitar o saque dos depósitos realizado. III. Após, transcorrido o prazo, determinar à Contadoria desta Vara que apresente a planilha de cálculos de liquidação, observando rigorosamente os parâmetros fixados na sentença de mérito, proferida nos presentes autos; IV. Devolver ao(à) litisconsorte PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS os valores vinculados aos autos, em conformidade com os termos estabelecidos pelo Ato Conjunto nº 02/2020/SCR/SGP/TRT11 (Projeto Garimpo), assegurando que a devolução seja realizada de forma transparente e eficiente, forneça seus dados bancários, além de apresentar a habilitação atualizada (carta de preposição ou procuração), caso o sacador não seja o titular dos valores; V. Apresentada a conta de liquidação, intime-se a demandada para, querendo, impugnar os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, de forma fundamentada e com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º, da CLT. VI. Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 8 dias; VII. Por fim, tragam os autos conclusos para Decisão de Homologação dos cálculos. Cumpra-se. MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 0000908-88.2020.8.18.0031

ID: 317055861

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-88.2020.8.18.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO JOSE MARQUES DA SILVA

Despacho

Advogados:

NAGIB SOUZA COSTA

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SAULL DA SILVA MOURAO

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ROSANGELA DA SILVA MOURAO

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MÁRCIO ARAÚJO MOURÃO

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FAMINIANO ARAUJO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000908-88.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000908-88.2020.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: EVANDRO JOSE MARQUES DA SILVA DESPACHO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor de Evandro José Marques da Silva, para apuração da suposta prática do delito tipificado art. 17, § 1º da Lei 10.826/2003. Oferecida denúncia – id. 25591543, p. 259-263. Denúncia recebida no dia 29.07.2020 – id. 25591543, p. 272. Apresentada resposta à acusação – id. 25591543, p. 283-290. Designada audiência de instrução para o dia 15.09.2021 – id. 25591543, p. 342. Pedido de redesignação de audiência em razão do estado de saúde do réu – id. 25591543, p. 378-384. Realizada audiência no dia 15.09.2021, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo MPE – Farlon Araújo Machado, José Maria da Costa e Antônio Mendes do Nascimento e a testemunha arrolada pela defesa – Antônio Uchôa dos Santos, tendo a defesa desistido das demais testemunhas. Após, em razão do estado de saúde do réu, foi redesignada a audiência para interrogatório – id. 25591543, p. 399. Audiência redesignada para o dia 30.08.2023 – id. 25591543, p. 403. Certidão informando que o bom apreendido, uma arma de fogo, foi devidamente recolhido e encaminhado para o Tribunal – id. 57175541. Redesignada audiência para o dia 09.09.2024, com o fito de realizar o interrogatório do réu – id. 57686909. Certidão do oficial de justiça enunciando que deixou de intimar o réu em virtude de o mesmo não ter condições de fisicamente e nem mentalmente de receber comunicações judiciais, tendo a esposa informado que ele sofreu um AVC, teve um infarto, teve trombose e em consequência da trombose foi cortado a perna e ficou totalmente debilitado – id. 57743339. Certidão informando o cancelamento da audiência em razão da informação do estado de saúde do réu – id. 60946666. Despacho proferido em 12.11.2024 determinou a intimação do MPE para manifestação e do advogado do réu para informar acerca do estado de saúde do acusado (id 66697334). Certidão testificou que transcorreu o prazo para manifestação da defesa (id 76746190). Em 24.06.2025 foi determinada a intimação de todos os causídicos habilitados para informarem acerca da situação de saúde do réu (id 76792388). O causídico Faminiano Araújo Machado informou que o réu, desde 21.07.2020, está sendo representado pelos advogados: (a) Marcio Araujo Mourão (OAB-PI n. 8.070), (b) Rosangela da Silva Mourão (OAB-PI 12.555); (c) Saull da Silva Mourão (OAB-PI 14. 192) e (d) Nagib Souza Costa (OAB-PI 18.266), dessa forma, requereu sua exclusão da autuação do feito (id 77943332). Acostado aos autos o atestado testificando que o réu teve o membro inferior esquerdo amputado e que tem limitação de movimento (id 77970871). Acostada fotografia do réu deitado em uma cama, consciente e orientado, da qual se verifica a amputação de seu membro inferior esquerdo (id 77970890). Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, tendo o MPE requerido o prosseguimento do feito com designação de audiência para interrogatório do réu e havendo atestado médico que testificou estar o réu consciente e orientado, apesar de ter dificuldade para locomoção, DESIGNO audiência para a data de 12.12.2025, às 09h00min, oportunidade na qual será realizado o interrogatório do acusado. Caso não localizado o denunciado no endereço constante dos autos, diligencie a secretaria para averiguar junto ao sistema prisional se ele se encontra preso, e estando, expeça-se novo mandado de notificação pessoal. Por oportuno, ressalto que nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ (alterado pela Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022), as audiências devem ocorrer de modo PRESENCIAL, excepcionando-se as do juízo 100% (cem por cento) digital e aquelas em que o jurisdicionado expressamente requerer a realização do ato na forma telepresencial. Assim, considerando que nestes autos, salvo melhor juízo, não constam quaisquer das duas situações excepcionais, designo Audiência de Instrução a realizar-se PRESENCIALMENTE, no Fórum desta Comarca (situado na Av. 19 de Outubro, nº 3495, Bairro Conselheiro Alberto Silva, Parnaíba/PI). Não obstante o exposto, caso o MPE, DPE e/ou ADVOGADO(S), queiram participar do ato por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, devem, neste caso informar nos autos esse interesse por meio de petição, com até 72 horas antes da audiência. De igual sorte, caso o(s) RÉU(S), VÍTIMA(S) e TESTEMUNHA(S), tenham interesse em participar do ato por VIDEOCONFERÊNCIA, devem comunicar ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, o e-mail e/ou WhatsApp para encaminhamento do endereço e senha de acesso a sala virtual. De qualquer sorte, presente nos autos pedido para conversão da audiência PRESENCIAL em por VIDEOCONFERÊNCIA, deverá ser carreado aos autos, o respectivo endereço de acesso a sala virtual com até 24 horas de antecedência ao dia e horário designados para a audiência, informando-se de já, que será utilizado para o ato o aplicativo Microsoft Teams. Por fim, o MPE, DPE e/ou ADVOGADOS, vítima(s), réu(s) e testemunha(s) deverão informar eventual problema técnico de acesso à sala de audiência virtual, antes do início do ato, por meio de ligação ou mensagem de WhatsApp ao telefone da secretaria deste juízo - (86) 3323-0606, ou mensagem através do e-mail desta unidade (sec.2varacriminalparnaiba@tjpi.jus.br). Intimações necessárias. Junte-se aos autos CAC atualizada do réu. Cumpra-se. Parnaíba-PI, 04 de julho de 2025. LIDIANE SUÉLY MARQUES BATISTA Juíza de Direito Auxiliar n. 02 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba mvta

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Maria Nunes Almeida x Municipio De Caninde

ID: 275927592

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000908-68.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNES ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ExCCJ 0000908-68.2023.5.07.0022 EXEQUENTE: MARIA NUNES ALMEIDA EXECUTADO: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ExCCJ 0000908-68.2023.5.07.0022 EXEQUENTE: MARIA NUNES ALMEIDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3663f4 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal, sem que houvesse interposição de Impugnação aos Cálculos. Certifico ainda que o Município reclamado requereu nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022 a suspensão dos bloqueios judiciais, relativos às RPVs expedidas, propondo a utilização de saldo em contas judiciais vinculadas ao processo 0039300-05.2008.5.07.0022. Certifico, ademais, que este Juízo deferiu as solicitações referidas nos mencionados autos, com repercussão nesta e em diversas outras RTs. Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Considerando as decisões proferidas nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022; Considerando, ainda, o acordo realizado nesta Vara Trabalhista, no dia 12/04/2011, entre o sindicato dos servidores públicos de Canindé e o Município de Canindé-CE, em que o Município autorizou a retenção de valores mensais na conta onde são depositados os valores referentes ao Fundo de Participação do Município, para pagamentos enquanto houver RPV de sua responsabilidade, e que essa conta judicial no Banco do Brasil, ficará à disposição desta especializada, para quitação dos créditos dos servidores daquela municipalidade; Considerando, por fim, o princípio da celeridade processual; Determino: 1. HOMOLOGO os cálculos realizados para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos da Portaria MF nº 757/2019, que dispõe, em seu artigo 2º, in verbis " Os órgãos da PGF ficam dispensados da prática de atos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho relativos à cobrança de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)", como é o caso dos autos; 3. Tendo em vista tratar-se o reclamado executado de ente de direito público, expeça-se MANDADO de citação nos termos do art. 535 do CPC, (ou via sistema caso haja procuradoria cadastrada), devendo o Ente Público, no prazo para impugnação, acostar aos autos cópia de eventual lei limitadora que fixe o teto das obrigações de pequeno valor; 4.Havendo apresentação de embargos, notifique-se a parte contrária e, após, façam os presentes autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem oposição de embargos à execução, determino: 6. Se o crédito da parte exequente não ultrapassar o limite para expedição de RPV: Atualizem-se os cálculos e expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(as) reclamante(s), após, dê-se ciência as partes, acerca da referida expedição. 7. A expedição de alvará de transferência com utilização parcial dos valores depositados na conta judicial de nº 2600132293751 (Banco do Brasil) para a quitação da RPV em favor do(a)(s) reclamante(s), até o valor do seu crédito, bem como, para recolhimento dos encargos fiscais devidos e/ou honorários advocatícios (caso haja), conforme cálculos atualizados; 8. A notificação do(a)(s) beneficiário(a)(s) para ciência da expedição; 9. O registro do pagamento da RPV expedida nestes autos junto ao GPREC; 10. O registro da quitação da RPV no sistema PJE; 11. A inclusão do presente valor em planilha a ser elaborada pela Secretaria deste Juízo, para controle das RPVs do Município de Canindé quitadas a partir dos valores já disponibilizados pelo Município, com indicação do número de cada processo e do valor por ele aproveitado; 12. Comprovadas as transferências determinadas nestes autos e registrados os pagamentos realizados, nada mais havendo a ser providenciado por parte deste Juízo, arquive-se em definitivo o presente feito. 13. Se o crédito da parte exequente ultrapassar o limite para expedição de RPV: Notifique-se o reclamante, por seu procurador, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia ao valor que excede o limite para execução de pequeno valor a fim de que seja dispensada a expedição de ofício precatório, importando o silêncio em não renúncia. 14. Havendo interesse, remetam-se os autos para adequação dos cálculos até o limite e expeça-se RPV, com posterior intimação do ente público. Não sendo paga a quantia no prazo de 60 dias, determina-se, desde já, seu sequestro. Após o sequestro, registre-se o movimento de “Quitada a RPV” e, em seguida, notifique-se a parte exequente para informar os dados bancários e expeça(m)-se, de imediato, o(s) alvará(s) devido(s), com a consequente entrega a quem for de direito. 15. Sendo o crédito da parte exequente superior ao teto e não havendo manifestação do exequente ou se não houver renúncia, antes da expedição de precatório, o que se determina, diante do teor do Ofício Circular TRT7.GP Nº 40/2021, intimem-se as partes beneficiárias para informarem os seus dados bancários, a fim de que sejam informados no momento da requisição de valores para a Presidência do Eg. TRT 7ª Região. Após, notifiquem-se as partes para tomarem ciência da expedição do Ofício Precatório, e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação nos termos do § 5º do Art. 7º da RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. 16. Após, encaminhe(m)-se o(s) Ofício(s) Precatório(s) pela funcionalidade Gestão Eletrônica de Precatório - GPrec e, em seguida, façam os autos conclusos para determinação de sobrestamento do feito, para aguardar os pagamentos dos precatórios. QUIXADÁ/CE, 21 de maio de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NUNES ALMEIDA

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Lrf - Lideres Em Recuperacao Judicial, Falencia E Consultoria Empresarial Ltda e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320239094

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0004180-24.2016.5.10.0801

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LRF - LIDERES EM RECUPERACAO JUDICIAL, FALENCIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA OSMAR BORGES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS CENTRAL DE SERVICOS DE INTERNET LTDA CORRETA TECH CORRETORA DE SEGUROS LTDA CORRETA TMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA CUNHA, GOMES, LISBOA & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EVENTIALS SERVICOS ONLINE LTDA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS FRANCISCO DE JESUS PENHA FREELANCE S.A GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GSMI CEL&TEL LTDA GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO OGMP TRANSPORTE AEREO LTDA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL REVENDA CORPORATE REPRESENTACOES LTDA. ROCHEDO DO MAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SERGIO MACAES SPLENDA BRASIL PARTICIPACOES LTDA SPLENDA OFFSHORE PARTICIPACOES S.A. TEMAT CONSULTORIA DE MATERIAIS LTDA TPAR - TERMINAL PORTUARIO DE ANGRA DOS REIS S.A TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICO PONTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA V-LAB TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

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LUIZ ANDRE MIRANDA BASTOS

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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REINOR VIEIRA DO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

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MARIA EDUARDA BARBOSA MATOS

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MARIANA VELHO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0004180-24.2016.5.10.0801 RECLAMANTE: OSMAR BORGES DA SILVA FILHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0004180-24.2016.5.10.0801 RECLAMANTE: OSMAR BORGES DA SILVA FILHO RECLAMADO: ITAPISSUMA S/A, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO DE JESUS PENHA, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, SERGIO MACAES, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, REVENDA CORPORATE REPRESENTACOES LTDA., GSMI CEL&TEL LTDA, TEMAT CONSULTORIA DE MATERIAIS LTDA, CENTRAL DE SERVICOS DE INTERNET LTDA, FREELANCE S.A, UNICO PONTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, OGMP TRANSPORTE AEREO LTDA, SPLENDA BRASIL PARTICIPACOES LTDA, V-LAB TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA., EVENTIALS SERVICOS ONLINE LTDA, ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SPLENDA OFFSHORE PARTICIPACOES S.A., TPAR - TERMINAL PORTUARIO DE ANGRA DOS REIS S.A, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CUNHA, GOMES, LISBOA & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CORRETA TECH CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CORRETA TMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ROCHEDO DO MAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26ed94c proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO GAB/VTP01 nº 08/07/2025 12:0708/07/2025 A Sua Excelência o(a) Senhor(a): DENILSON BANDEIRA COELHO Juiz do Trabalho Convocado ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Gab Des. Flávia Simões Falcão) Brasília – Distrito Federal Referência: MS nº 0002061-53.2025.5.10.0000 Impetrante: GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO e outros Processo original: 0004180-24.2016.5.10.0801 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Assunto: Informações em Mandado de Segurança Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Relator(a), Reporto-me ao pedido de informações objeto do Mandado de Segurança sob referência. Pelo que se extrai dos autos, trata-se de ação trabalhista proposta por OSMAR BORGES DA SILVA FILHO, CPF: 031.600.521-50 contra ITAPISSUMA S/A, CNPJ: 11.482.080/0001-85 que atualmente se encontra na fase de execução. Realizado o bloqueio CNIB, foi determinada expedição de mandado de penhora de imóvel pertencente à executada o qual restou positivo (Id. 5c0c764) . Após a abertura de prazo de embargos à execução (Id. 494febf), este Juízo determinou ao Id. e2e84f9 o seguinte no dia 30/04/2019: Tendo em vista que o imóvel penhorado nestes autos foi também penhorado nos autos nº 0004174-17.2016.5.10.0801, a fim de evitar atos desnecessários, determino a solicitação de reserva de crédito nos referidos autos em benefício desta execução, no importe de R$7.883,04 (em 31/08/2017). Traslade-se cópia deste despacho para os autos mencionados. Após, aguarde-se a realização dos atos expropriatórios. Ao Id. c6a1144 (16/05/2023) a executada informou nos autos o deferimento de Recuperação Judicial. Ao Id. b43a2eb a 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO informou sobre a impossibilidade de disponibilização de valores oriundos da arrematação, tendo em vista a disponibilização ao Juízo Universal da recuperação judicial. No dia 27/05/2024, foi determinada a pesquisa societária. No dia 09/07/2024, foi instaurado IDPJ, a pedido do exequente (Id. 83edb1b), o qual, após a citação e apresentação de defesa, restou julgado procedente em parte em face de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, SERGIO MACAES, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e LRF - LIDERES EM RECUPERACAO JUDICIAL, FALENCIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Houve exclusão do polo passivo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e FRANCISCO DE JESUS PENHA. Da decisão, houve a interposição de Agravo de Petição, o qual foi admitido, e, à oportunidade, determinadas as medidas acautelatórias. Em seguida, as partes apresentaram petição de acordo, havendo o seguinte despacho Intime-se o Exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar-se acerca das alegações e documentos apresentados pela Executada (IDs 9583ef5 a 01c007b). Ademais, considerando que os processos 0000908-46.2021.5.10.0801, 0002392-67.2019.5.10.0801, 0002987-34.2017.5.10.0802, 0003313-91.2017.5.10.0802, 0004174-17.2016.5.10.0801, aguardam o deslinde da presente execução, intime-se o(a) executado(a) para que no prazo de 5 dias também apresente proposta de acordo nos referidos feito(s), sob pena de transferência da constrição efetivada na presente execução para os demais. Após, conclusos. Ato contínuo, foi proferida a seguinte decisão: DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM EXECUÇÃO Registro nº 08/07/2025 11:2008/07/2025 Vistos os autos. As partes, mediante a petição de ID 1b8dfed, noticiaram a celebração de transação. HOMOLOGO o acordo, nos termos propostos. Esclareço às partes que a parcela passível de transação, nesta fase processual, é apenas o crédito do Exequente. Os valores devidos a terceiros não ingressam na esfera de disponibilidade das partes. Assim, continuam sendo devidas as verbas previdenciárias e fiscais apuradas pela Contadoria nos termos da legislação vigente (ID badc103). Intime-se a Executada, por seu procurador, para comprovar os recolhimentos previdenciários no prazo de 5 (cinco) dias. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023 e do Ofício n. 00022/2023, da Advocacia-Geral da União. O Reclamante deverá informar eventual inadimplemento do acordo até 14/07/2025. O silêncio valerá como quitação. Devidamente cumprido o acordo, encaminham-se os autos para extinção da execução, baixa de eventuais constrições e analise do pedido de devolução de valores. Intimem-se as partes, por seus procuradores. PALMAS/TO, 08 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular É neste patamar que se encontra o presente feito e são essas as informações a apresentar a Vossa Excelência, nos termos da Lei. Por medida de celeridade e economia processual confiro ao presente despacho força de ofício. Encaminhe-se o presente expediente pelo SEI nº 0000701-42.2025.5.10.8000. PALMAS/TO, 08 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR BORGES DA SILVA FILHO

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Jozely Lourenco Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 326458333

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-80.2025.8.27.2709

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOZELY LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000908-80.2025.8.27.2709/TO AUTOR : JOZELY LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB GO060076) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEI… Procedimento Comum Cível Nº 0000908-80.2025.8.27.2709/TO AUTOR : JOZELY LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB GO060076) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do saneamento e da organização do processo Não é caso de julgamento conforme o estado do processo , uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos art. 354, 355 e 356, do CPC. Em consequência, por força do art. 357, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo nos termos abaixo. 2. Das questões processuais pendentes – litispendência A parte ré, em sua contestação, suscitou a preliminar de litispendência entre a lide e os autos n° 0000907-95.2025.8.27.2709. Contudo, tal fenômeno processual ocorre quando estão em tramitação duas causas idênticas ao mesmo tempo. No caso em apreço, embora haja identidade das partes, a causa de pedir e os pedidos são diferentes, não se verificando a litispendência. Assim, embora haja conexão entre os processos, não se configura litispendência. 3. Delimitação das questões de fato, meios de prova e ônus probatório. 3.1 Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do art. 357 do CPC: 1) a validade da contratação de prestação de serviços bancários entre o autor e o réu; 2) a legitimidade das tarifas cobradas pelo requerido; 3) a existência dos elementos para configuração do dever de indenizar - dano, conduta e nexo de causalidade. 3.2 Trata-se claramente de feito envolvendo relação de consumo, estando o autor na condição de consumidor fazendo jus, portanto, à inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do Código Consumerista, o que não desencadeia-lhe de provar minimamente o seu direito. 3.3 No despacho do evento 07 ( DECDESPA1 ) foi determinado as partes que indicassem, motivadamente, as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão. Nesse sentido, em sua contestação (event 11 - PET1 ) o réu pugnou pelo depoimento pessoal da autora, o que entendo ser essencial para melhor esclarecer acerca de como ocorreu a contratação dos serviços bancários ora objeto da lide e demais questões que possam influenciar no julgamento da demanda. 4. Dispositivo 4.1 Posto isto, REJEITO a preliminar litispendência alegada pelo requerido. 4.2 DECLARO o feito saneado. 4.3 INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 05 (cinco) dias , findo o qual a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, CPC). 4.4 Havendo impugnação , intime-se a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Em seguida, conclua-se o feito. 5 Não havendo impugnação , desde já, declaro estabilizada a presente decisão e DETERMINO: 5.1 INCLUA-SE o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, na modalidade híbrida, ou seja, as partes poderão comparecer de forma presencial ou virtual, exclusivamente para depoimento pessoal da autora. 5.2 A intimação da requerente para tomada de depoimento pessoal deverá ocorrer no sistema via advogado constituído, com as advertências do artigo 385, caput e §1º do CPC, pois, tratando-se de processo eletrônico, a intimação dos litigantes ocorre nos autos. 5.3 A intimação pessoal por oficial de justiça só deve ocorrer para aplicação do artigo 385, §1º do Código de Processo Civil, quando não houver advogado constituído pela parte depoente. 6. Determino o apensamento dos autos ao processo n. 0000907-95.2025.8.27.2709. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Arraias/TO, na data certificada pelo sistema.

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Joao Victor Alves Dos Reis x Leonardo Rodrigues De Sousa Vieira e outros

ID: 260144019

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000908-07.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES DE SOUSA VIEIRA PRIMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA TEONALDO BORGES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000908-07.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: JOAO VICTOR ALVES DOS REIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000908-07.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: JOAO VICTOR ALVES DOS REIS RECLAMADO: PRIMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, LEONARDO RODRIGUES DE SOUSA VIEIRA, TEONALDO BORGES RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebf6599 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 23 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 18/06/2025 10:15. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 04. CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041614131459200000046182984 03. LOCAL DE TRABALHO Fotografia 25041614131427800000046182983 02. DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25041614131374800000046182982 01. PROCURAÇÃO Procuração 25041614131310000000046182981 Petição Inicial Petição Inicial 25041614114961700000046182942 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUEM-SE os Reclamados via MANDADO. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 23 de abril de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR ALVES DOS REIS

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M.A.L. x M.P.D.E.D.P. e outros

ID: 281775543

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000908-84.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M.A.L.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P. T.S.

Conclusão

Advogados:

ELIAS MATTAR ASSAD

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MÁRCIA APARECIDA DA COSTA

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ELIZIANE CRISTINA MALUF MARTINS

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EMIDIO CAETANO RODRIGUES JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000908-84.2025.8.16.0123 Recurso: 0000908-84.2025.8.16.0123 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000908-84.2025.8.16.0123 Recurso: 0000908-84.2025.8.16.0123 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Estupro de vulnerável Requerente(s): M. A. L. Requerido(s): T. S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – M. A. L. interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação dos arts. 59 e 217-A, §1º, do Código Penal, e 158, 187, 384, §2º, 386, VII, 563 e 564, III, “b”, do Código de Processo Penal (CPP), sustentando, em síntese, que a deficiência da instrução probatória, durante o interrogatório do réu, acarretou a sua condenação, devendo, portanto, ser declarado nulo, que não houve exame pericial, a fim de detectar o suposto envenenamento que causou a vulnerabilidade da vítima, que o depoimento da ofendida encontra-se isolado nos autos, o que impõe a absolvição do acusado, ante a prevalência do princípio in dubio pro reo, e que, subsidiariamente, deve ser afastada a valoração negativa da vetorial consequências do crime. Em contrarrazões, o Parquet e a assistência de acusação se manifestaram pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1 e 16.1, respectivamente). II – Infere-se, da detida análise do acórdão proferido em Apelação Criminal, que o colegiado paranaense concluiu que era de rigor a manutenção da condenação do réu, porque ficaram devidamente comprovadas autoria e materialidade delitivas, e que não havia qualquer irregularidade no cálculo da pena, in verbis: “[A] materialidade dos crimes se encontra evidenciada pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência (mov. 10.3), laudo de exame de conjunção carnal (mov. 10.7), bem como pelas declarações colhidas ao longo da instrução. Quanto à autoria, em que pese a argumentação da Defesa, as condutas delitivas imputadas ao apelante restaram [sic] devidamente evidenciadas. [...] In casu, observa-se em ambas as declarações que a vítima relatou coerentemente como os abusos ocorreram, denotando-se que, apesar das contradições pontuais salientadas pela Defesa, foram devidamente corroboradas pelas demais provas dos autos. [...] A respaldar a palavra da vítima, tem-se ainda o Laudo Pericial concluindo pela existência de indícios de conjunção carnal, porém sem condições de indicar a data provável da ocorrência (mov. 10.7). [...] Em que pese o entendimento defensivo, assim como a negativa do acusado, a conduta narrada na denúncia restou [sic] demonstrada, observando-se suficientes elementos de prova a evidenciar a configuração dos delitos imputados ao réu. Neste aspecto, extrai-se dos autos os coerentes relatos da vítima, descrevendo assertivamente as condutas imputadas ao apelante M.A.L., verificando-se que as declarações da menor, ao se manifestar nos autos, delineiam o modus operandi do acusado, que, primeiramente em 23/12/2012, praticou conjunção carnal com a vítima sem seu consentimento, aproveitando-se de que esta se encontrava inconsciente; e, em 01/12/2013, ocasião em que adentrou o quarto da vítima e, mediante ameaça, a [sic] forçou novamente à prática de conjunção carnal. Logo, os detalhados relatos da vítima, diversamente das alegações defensivas, indicam as condutas narradas na denúncia. Saliente-se que a vítima delineou como, primeiramente, foi abordada por trás, quando estava defronte à sua residência por dois indivíduos, que não soube identificar no momento, os quais lhe colocaram um pano no nariz e na boca, provocando-lhe o desmaio, e a levaram para local desconhecido, sendo abusada dentro do veículo pelo apelante, enquanto outro indivíduo estava ao volante do automóvel. Na segunda oportunidade, após saber que a vítima estaria de mudança para a casa dos pais no Mato Grosso, o apelante adentrou o quarto onde a vítima estava e a obrigou novamente à conjunção carnal após lhe fazer ameaças de morte e a seus irmãos menores se os fatos fossem revelados. Vale destacar que, a respeito das alegadas contradições nos depoimentos da vítima, esta foi ouvida primeiramente em 10/12/2013, quando contava 16 (dezesseis) anos de idade, narrando claramente como foi obrigada à conjunção carnal em duas oportunidades: em 23/12/2023 – quando foi atacada por desconhecidos e levada à inconsciência até quando acordou e percebeu que estava ao lado do apelante dentro de um carro conduzido por outro indivíduo – e em 10/01/2013 – quando sofreu novo assédio no quarto que ocupava na casa do apelante. Neste contexto, ambos os delitos restaram [sic] evidenciados nos autos, verificando-se um conjunto probatório coeso o suficiente para embasar a condenação, sobretudo diante das declarações da vítima, as quais, contrariamente ao entendimento defensivo, delinearam as condutas criminosas, reconhecendo o apelante como o indivíduo que lhe obrigou a praticar conjunção carnal em duas vezes, como descrito na denúncia. A respeito das alegadas contradições nas palavras da vítima, percebe-se que não afastam a coerência entre as declarações, especialmente diante da inexistência de qualquer indício de falsa acusação. Veja-se que em nenhum momento a vítima demonstrou intenção de vingança ou que suas declarações fossem fruto de alguma indisposição pessoal com o réu, observando-se que esta convivia em harmonia com a família na residência do apelante, onde todos a tratavam como filha, inclusive afirmando que, embora não tenha como saber quem a dopara, quando do primeiro fato, destacou que despertou em um veículo com o apelante ao seu lado e posteriormente foi deixada na porta da casa de seus pais ‘toda ensanguentada’, indicando que fora violentada, conforme constatado o laudo pericial a apontar ‘um hímen roto e cicatrizado’. Neste ponto, tem-se, inobstante [sic] a impossibilidade de demonstração da provável data da conjunção carnal, uma evidente comprovação das palavras da vítima, indicando a rotura do hímen já cicatrizada em decorrência do lapso de 01 (um ano) decorrido entre os crimes, praticados em 23/12/2012 (1º fato) e 01/12/2013 (2º fato), e a realização do laudo do exame de conjunção carnal, em 10/12/2013 (mov. 10.7). Ademais, é natural que, tanto diante do trauma sofrido pelos episódios de violência sexual, quanto do lapso transcorrido entre os crimes e os depoimentos, a vítima tenha compreensivelmente apresentado pequenas contradições em suas palavras, em decorrência do abalo psicológico causado pelas condutas do apelante, as quais, contudo, não impediram a comprovação dos crimes imputados ao apelante. Frise-se, a respeito, que a vítima estava longe de seus genitores, sob a guarda do apelante e de sua esposa, Rosane, os quais eram responsáveis pelos cuidados para com a jovem enquanto seus genitores viajaram para o Estado do Mato Grosso, para que esta pudesse estudar e também porque Rosane precisava de seus serviços de babá e de ajuda no estabelecimento comercial de sua propriedade. [...] Logo, ainda que a vítima tenha narrado que estava sempre em companhia da esposa do apelante, verifica-se que este se aproveitou de momentos em que a ofendida estava sozinha para praticar os crimes. Observe-se que o fato de que o réu nunca tivesse tentado contra a pessoa da vítima, não impediu que este, valendo-se de que a vítima estava desamparada, abordasse a menor em duas oportunidades, obrigando-a à conjunção carnal. Percebe-se, portanto, que as negativas do apelante estão isoladas nos autos, encontrando-se, por outro lado, a condenação respaldada pela firme palavra da vítima, assim como pelas demais evidências, sobretudo as declarações de sua genitora (mov. 177.4) e o laudo de exame de conjunção carnal (mov. 10.7). A respeito da inexistência de laudo psicológico atestando as declarações da vítima sobre o tratamento a que foi submetida, verifica-se que o referido laudo não é imprescindível para a demonstração da materialidade delitiva, embora seja elemento informativo para a formação do convencimento do Magistrado sobre eventuais consequências psicológicas da vítima. [...] Nesta ótica, constata-se que os depoimentos prestados pela vítima são coerentes e harmônicos e que pequenas divergências não têm o condão de descredibilizar sua palavra, especialmente, diante do lapso temporal transcorrido e da vulnerabilidade emocional vivenciada em casos como o presente. Em relação à declaração da testemunha A.M. sobre ter ouvido comentários de que a vítima estava querendo incriminar o irmão do apelante, note-se que se trata de mera conjectura sem nenhum respaldo nos autos ou qualquer consistência que possa assegurar a veracidade da negativa do apelante. Logo, diante do conjunto probatório disposto nos autos, a negativa do réu se mostra inconsistente, tratando-se de ato de defesa pessoal na tentativa de se furtar da aplicação da lei penal. Assim, apesar das argumentações da Defesa, a versão dos fatos narrada pela vítima se encontra perfeitamente delineada nos autos, inexistindo dúvidas de que o apelante efetivamente cometeu os crimes que lhe foram imputados [...]. Neste contexto, considerando o suficiente conjunto probatório esteado principalmente nas coerentes declarações da vítima devidamente amparadas nos demais elementos de prova, inviável o acolhimento do pleito defensivo para absolvição com fulcro no princípio in dubio pro reo. [...] No que se refere às consequências do crime, inexistem dúvidas de que as condutas do apelante causaram severo abalo psicológico à vítima que, após os fatos, passou ser acometida de episódios depressivos, como se infere dos relatos da própria vítima e de sua genitora. Neste aspecto, é possível se verificar que, durante seu depoimento em Juízo, colhido em 03/08/2022, após longo lapso desde a prática dos fatos, a vítima ainda se apresentava visivelmente abalada (mov. 177.3). [...] Denota-se que o aumento da pena-base seguiu os critérios de proporcionalidade, individualização da pena, bem como da discricionariedade motivada do Juízo a quo, não havendo se falar no afastamento da valoração negativa das consequências do crime” (fls. 11/25 – mov. 28.1 – Apelação Criminal). Foram opostos Embargos de Declaração (autos nº 0005391-94.2024.8.16.0123 ED), mas o sucedâneo recursal não logrou êxito, à medida que não foram constatados vícios no julgado atacado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento segundo o qual a palavra da vítima possui especial relevância nos crimes contra a liberdade sexual. Veja-se: “A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedentes” (AgRg no HC n. 737.697/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022). De outro lado, para a Superior Instância, o abalo emocional superior à média inerente à prática delitiva é passível de ser considerado no recrudescimento da reprimenda. A propósito: “4. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, ‘conquanto, em princípio o abalo emocional momentâneo seja uma decorrência natural do tipo penal, o fato de o trauma permanecer após o evento delituoso constitui fundamento apto a justificar o recrudescimento da pena-base pelas consequências do delito, uma vez que desborda das comuns ao fato delituoso [...]’ (AgRg no HC n. 609.292/MS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020)” (AgRg no REsp 1942880/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). Com efeito, este Tribunal estadual adotou posicionamento em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, situação que enseja a aplicação do óbice constante do enunciado da Súmula 83 do STJ. Não fosse esse o cenário jurídico, a análise da tese absolutória e do afastamento da valoração negativa da vetorial consequências do crime implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta fase processual, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “Quanto à alegada violação do art. 386, VII, do CPP, constata-se que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes de materialidade e de autoria. Nesse contexto, não é possível, na via eleita, revolver o conjunto probatório dos autos, com o objetivo de aferir a existência ou não de provas suficientes para a condenação, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ” (AgRg no REsp 1826584/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). “Na hipótese sub examine é possível verificar que o aumento das reprimendas como decorrência da valoração negativa de vetoriais atinentes à culpabilidade, às circunstâncias e consequências dos crimes está, de modo concreto, devidamente fundamentado. Dessa forma, rever as premissas do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada nesta sede recursal, ante o óbice contido na Súmula 7 desta Corte” (AgRg no AREsp 1363426/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Importa destacar, ainda, que as teses de nulidade do interrogatório do réu e de ausência de perícia em relação à vulnerabilidade da vítima não foram enfrentadas pelo órgão fracionário. Tampouco houve alegação de ofensa ao art. 619 do CPP, o que configura a ausência de pré-questionamento, atraindo a incidência do óbice constante do enunciado da Súmula 211 do STJ. A respeito: “Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: ‘Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo’; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF” (AgInt no REsp 1933014/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). Destarte, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência dos requisitos processuais necessários à admissibilidade da pretensão recursal fundada na alínea “a” do permissivo constitucional. III – Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento nas Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR57

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Processo nº 0000908-21.2025.4.05.8402

ID: 314628618

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000908-21.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0000908-21.2025.4.05.8402 AUTOR(A): JOAO PAULO DOS SANTOS MEDEIROS RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação especial previdenciária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio acidente, e de forma subsidiária o benefício por incapacidade temporária. Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Em harmonia com o alinhado no art. 86, da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário de auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. O precitado diploma legislativo estabelece, outrossim, que o referido benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, não sendo caso, portanto, de recebimento conjunto de ambos os benefícios. O auxílio-acidente apresenta-se sob duas modalidades, quais sejam: auxílio-acidente do trabalho, quando decorrente de acidente do trabalho (inclusive doenças profissionais e doenças do trabalho) e auxílio-acidente comum, quando decorrente de acidente de natureza diversa daquelas listadas anteriormente. Neste diapasão, por força do disposto no inciso I do art. 109 da CRFB, a Justiça Federal é competente para processar e julgar a pretensão relacionada ao pedido de concessão do auxílio-acidente comum, sendo, por seu turno, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar a ação que contempla pedido de auxílio-acidente do trabalho. Nos termos do disposto no art. 104 do Decreto nº 3.048/1999, as situações que dão direito à concessão do auxílio-acidente estão contempladas no seu anexo III, ressalte-se, em rol meramente exemplificativo (numerusapertus): a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente; e, por fim, c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. Em síntese, a concessão do benefício em testilha depende da conjugação de três fatores: acidente de qualquer natureza, produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em decorrência da sequela. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora apresenta redução da capacidade laborativa e se ela decorreu de acidente de qualquer natureza. A partir do laudo médico pericial (id. 74852572), que atestou ser a parte acometida das seguintes CIDs 10 – S82 (Fratura e luxação exposta no tornozelo direito) e S93 (Fratura na fíbula), o médico pugnou pela capacidade funcional habitual da parte. O perito fez as seguintes considerações: 1) as lesões decorrem de acidente de moto; 2) as lesões ocorreram no pé direito; 3) não se enquadra no Decreto n. 3.048/99, Anexo III, como lesão; 4) a capacidade funcional está preservada, não foi afetada (quesito 6.2). Assim, não resta configurada limitação que cause impacto na capacidade para atividades habituais, pois não enseja esforço acrescido (nem mesmo mínimo). Ademais, diante da ausência de incapacidade para o trabalho, não há que se falar em restabelecimento da incapacidade temporária (quesito 5.1). Há nos autos, manifestação da parte autora (id. 75615740), na qual alega, em suma, que as conclusões do perito ignoram a profissão e condições pessoais do requerente, não apresentando metodologia e diagnóstico necessário. Ressaltou ainda que o autor trabalha como mineiro de subsolo, o que impacta diretamente sua capacidade laboral, requerendo designação de uma nova perícia médica. Entretanto, não acolho o mérito da impugnação, pois os quesitos respondidos no laudo pericial já são suficientes para a conclusão sobre a existência/inexistência de limitação funcional. Ademais, quando feita a aglutinação de todas as respostas dadas aos quesitos ali expostos, o laudo pericial apresenta um robusto relatório da percepção do perito na ocasião do exame, o que demonstra a não superficialidade do exame pericial e aplicação de conhecimentos científicos específicos. Por outro lado, entendo que não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Sendo assim, rejeito o pedido de nova perícia e acolho as conclusões periciais. Ademais, importante destacar que o fato de o indivíduo ser portador de determinada enfermidade não significa automaticamente que ele está impedido de realizar seu trabalho ou de manter sua vida laboral de forma produtiva e digna. De outra mão, tenho que é desnecessária a realização de audiência de instrução, com o objetivo de averiguar as condições pessoais, econômicas, sociais e culturais do postulante, haja vista que mesmo que sejam desfavoráveis, não é possível conceder o benefício, porquanto como já dito, não foi constatada qualquer redução da capacidade laboral. Nesse sentido, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, não merece acolhida a pretensão formulada na peça inaugural. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

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Marcilio Vinicius Araujo De Lima x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 321240705

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-08.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO VINICIUS ARAUJO DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES DE SOUSA

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JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000908-08.2025.5.13.0030 AUTOR: MARCILIO VINICIUS ARAUJO DE LIMA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEG… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000908-08.2025.5.13.0030 AUTOR: MARCILIO VINICIUS ARAUJO DE LIMA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5af708 proferida nos autos. DECISÃO – TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de Ação Trabalhista com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARCÍLIO VINÍCIUS ARAÚJO DE LIMA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NA PARAÍBA - ECT/PB, na qual o reclamante postula resguardo judicial a fim de suspender a decisão da reclamada, tomada de forma unilateral, de cancelar a fruição de suas férias. Requer que seja mantido período de férias marcado previamente, de 22/09/2025 a 21/10/2025, conforme aviso prévio de férias aprovado pela própria ECT (id:9c66206). Argumenta que no dia 12/05/2025 “foi surpreendido com um informativo interno da ECT denominado ‘Primeira Hora’ (doc. anexo), no qual a Reclamada comunicou, de forma unilateral e arbitrária, a suspensão da fruição das férias de todos os empregados a partir de 1º de junho de 2025 até dezembro de 2025, sob o argumento de contenção de despesas”. Aduz que a decisão da Reclamada configura alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, e afronta o Precedente Normativo nº 116 do TST, que estabelece que o empregador somente poderá cancelar ou alterar o período de férias por motivo de necessidade imperiosa, o que não restou demonstrado no presente caso. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), exige a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso vertente, entendo que ambos os requisitos estão presentes. A CLT, em seu art. 468, é clara ao dispor que a alteração das condições de trabalho só é lícita se houver mútuo consentimento e desde que não acarrete prejuízo ao empregado: "Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." In casu, a suspensão unilateral das férias já programadas e com compromissos financeiros assumidos pelo Reclamante (id:942efef), configura alteração contratual lesiva, sendo presumivelmente ilícita. Ademais, o Precedente Normativo nº 116 do TST é taxativo ao condicionar o cancelamento ou alteração das férias à ocorrência de "necessidade imperiosa": "Nº 116 - FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO (positivo) Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados." A alegação genérica de "contenção de despesas", contida no informativo "PRIMEIRA HORA", sem a devida comprovação da excepcionalidade da situação financeira da empresa e da imprescindibilidade da medida, não se enquadra no conceito de necessidade imperiosa. No caso específico da ECT, embora seja empresa pública, sujeita-se ao regime jurídico das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, conforme o art. 173, §1º, II, da Constituição Federal. Assim, as normas de proteção ao trabalho previstas na CLT e na jurisprudência trabalhista aplicam-se integralmente ao caso. Importa ressaltar que mesmo que se reconheça que a empresa precisa adotar medidas para reverter esse cenário, não é razoável nem proporcional que uma dessas medidas seja justamente a suspensão das férias já agendadas de seus empregados, pois se trata de direito revestido de caráter de indisponibilidade, em razão do caráter higiênico das férias. Quanto ao perigo de dano, importa salientar que o cancelamento das férias, além de frustrar o período de descanso e lazer do trabalhador, pode acarretar prejuízos financeiros concretos, como a perda de valores gastos com suas programações de férias, como passagens, reservas e outras despesas de viagem. Tais prejuízos, muitas vezes, são de difícil reparação, caracterizando o periculum in mora. Ressalta-se, por oportuno, que as férias estão previstas para iniciarem em 22/09/2025, o que reforça a urgência na apreciação do pedido. Assim, considerando que a suspensão geral das férias foi determinada pela empresa até dezembro de 2025, há risco concreto de que o trabalhador não usufrua o benefício dentro do prazo legal, o que inclusive obrigaria a reclamada ao pagamento em dobro da remuneração correspondente, nos termos do art. 137 da CLT, atraindo ainda mais prejuízos. Dessa forma, a manutenção da suspensão, além de prejudicar o empregado, ora reclamante, que alega ter compromissos pessoais assumidos para o período já programado, pode acarretar ônus financeiro ainda maior à própria empregadora, frustrando o alegado objetivo da contenção de gastos, nacionalmente noticiado. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, mostra-se cabível o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, reclamada, que mantenha o período de férias do Reclamante, MARCÍLIO VINÍCIUS ARAÚJO DE LIMA, Matrícula nº 8.477.538-6, previamente autorizado (22/09/2025 a 21/10/2025), afastando a suspensão unilateral imposta no informativo "Primeira Hora" para a situação do reclamante, já que se trata de demanda individual. Por ora, deixo de fixar multa por descumprimento, partindo do princípio da boa-fé no cumprimento espontâneo da presente decisão. Dê-se ciência ao reclamante desta decisão. Intime-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com urgência, por Oficial de Justiça, para cumprimento imediato desta decisão, bem assim para apresentar defesa, em 20 dias. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 48 horas. Por se tratar de matéria de direito, fica cancelada a audiência inaugural agendada para o dia 28/07/2025. JOAO PESSOA/PB, 09 de julho de 2025. ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCILIO VINICIUS ARAUJO DE LIMA

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Cleidson Ribeiro De Freitas x Charles Lima Moura e outros

ID: 321309170

Tribunal: TRT20 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-03.2025.5.20.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON RIBEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

CHARLES LIMA MOURA GENILTON VIEIRA SANTOS MAGNO DOS SANTOS CADUDA NATA LIMA NASCIMENTO WESLEY OLIVEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000908-03.2025.5.20.0001 RECLAMANTE: CLEIDSON RIBEIRO DE FREITAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000908-03.2025.5.20.0001 RECLAMANTE: CLEIDSON RIBEIRO DE FREITAS RECLAMADO: NATA LIMA NASCIMENTO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa0448b proferida nos autos. DECISÃO EM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vistos etc. CLEIDSON RIBEIRO DE FREITAS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de NATA LIMA NASCIMENTO, WESLEY OLIVEIRA DA SILVA, CHARLES LIMA MOURA, GENILTON VIEIRA SANTOS e MAGNO DOS SANTOS CADUDA, formulando pedido de antecipação de tutela em que solicita o bloqueio do crédito recebido pelo artista Natanzinho Lima, proveniente do empenho nº 05220014 da Prefeitura de Lagarto/SE, a fim de garantir a percepção das verbas pleiteadas na inicial. Ao exame. Inicialmente, cabe salientar que, no Novo Código de Processo Civil, os requisitos para concessão das tutelas provisórias de urgência, antecipadas ou cautelares, concedidas de forma antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): I) probabilidade do direito; II) perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Tem-se, assim, que há urgência sempre que cotejadas as alegações e as provas com os elementos dos autos, conclui-se, perfunctoriamente, que há razoável grau de verossimilhança do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediata ou futuramente. Dentre as tutelas de urgência, antecipada e cautelar, percebe-se que a diferença processual reside apenas no que atine ao periculum in mora: enquanto a primeira visa assegurar que a demora não coime o próprio direito, a segunda, de natureza não satisfativa, tende a garantir que, quando o mérito da causa seja resolvido, o objeto esteja em condições de ser satisfeito. Sendo assim, para a concessão tutela de urgência, estabeleceu o legislador ser necessário, além da existência da fumaça do bom direito, consubstanciada na probabilidade latente de que o requerente faz jus ao pleiteado, a constatação de que o perigo na demora acarretará prejuízo ao resultado útil do processo. Tais requisitos devem estar incutidos no bojo do processo, de forma que o Magistrado possa, por meio de uma análise prévia, superficial e sumária, constatar a sua presença, concedendo, consequentemente, a medida apta a garantir o provável direito. As providências cautelares não se destinam a satisfazer a pretensão de direito material, ou seja, não visa à realização do próprio direito material do requerente, e sim viabilizar a satisfação do direito até que se consiga a solução pretendida na ação principal. Para adoção de medidas tipicamente cautelares o julgador há de perquirir caso a caso a real necessidade de imprimir medidas mais invasivas ao patrimônio jurídico da parte adversa, uma vez que contra o suposto devedor ainda não recai a imperatividade de um título judicial condenatório, porém, responde pelas obrigações apontadas por aquele que se afigura legítimo credor. Os requisitos específicos e indispensáveis à tutela cautelar são o fumus boni iuris e o periculum in mora. A fumaça do bom direito se traduz em plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a medida cautelar, ou seja, significa a possibilidade de existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar, frente às alegações e elementos postos ao conhecimento do julgador. O perigo da demora se traduz em dano potencial, ou seja, risco que corre o processo principal (já existente ou futuro) de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, acaso haja demora na tutela jurisdicional. Um dos aspectos fundamentais do processo cautelar é a cognição sumária. Tal significa que a tutela jurisdicional nele concedida baseia-se em juízo de verossimilhança e não em juízo de certeza. As providências adotadas são meramente protetivas, e não satisfativas. Estes requisitos devem estar contidos no processo, de forma que o Magistrado possa, por meio de uma análise prévia, superficial e sumária, constatar a sua presença, concedendo, consequentemente, a medida apta a garantir o provável direito. No caso dos autos, observa-se que os pressupostos não coexistem, a ponto de autorizar o deferimento de medida satisfativa do direito de uma parte em detrimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório garantidos a outra parte; pois, apesar de a preocupação que desperta qualquer discussão envolvendo crédito trabalhista, o deferimento de tal medida liminarmente, poderá prejudicar o andamento da empresa e até atingir um número maior de empregados. Para a concessão do pleito vindicado, mostra-se necessária a comprovação efetiva de que o bloqueio é medida imprescindível para a futura quitação do crédito eventualmente deferido quando do julgamento definitivo da presente demanda. Em outros termos, para que o Juízo pratique ato constritivo de expropriação de bens da parte ré, faz-se necessário que venham aos autos provas inequívocas de que tal medida é recomendável para fins de adimplemento da suposta verba pleiteada e ainda pendente de análise aprofundada pelo juízo em sede de cognição exauriente. In casu, o demandante sequer fez prova da inidoneidade financeira das Reclamadas, que justificasse, portanto, o pedido antecipatório da tutela, uma vez que não há provas convincentes de que as reclamadas carecem de liquidez financeira ou estejam dilapidando seus bens ou de qualquer outra situação que as tornem insolventes e incapazes de pagar futura execução trabalhista. Ademais, não vislumbro, no presente caso, a possibilidade de a parte demandada, ao tomar ciência da presente demanda, promover ações no sentido de prejudicar os pleitos do Autor, hipótese em que seria cabível a concessão liminar inaudita altera pars. Desta forma, considerando que não restaram demonstrados os requisitos descritos em lei para que seja concedida a tutela de urgência antecipada de caráter cautelar, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo Autor. DESIGNO audiência inaugural a ser realizada no dia 26/08/2025 às 08h, devendo as partes acessarem o LINK pela plataforma ZOOM, qual seja: https://trt20-jus-br.zoom.us/j/84116153884 NOTIFIQUEM-SE as partes dos termos desta decisão, cientificando-se, ademais, da audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. SILVIA HELENA PARABOLI MARTINS MALUF Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDSON RIBEIRO DE FREITAS

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