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Antonio Jailson Bernardo Da Silva x Novo Mundo S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 255930655

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000997-64.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JAILSON BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000997-64.2023.5.10.0004 RECLAMANTE: ANTONIO JAILSON BERNARDO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000997-64.2023.5.10.0004 RECLAMANTE: ANTONIO JAILSON BERNARDO DA SILVA RECLAMADO: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3378dce proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor KATIANE LIMA PONTES, no dia 08/04/2025. DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, convolo em penhora o depósito recursal efetuado pela reclamada em conta judicial (guia de fl. 1429 - id. 4f9c61e ). Assinalo que a liquidação da sentença (art. 879, caput, da CLT) não se confunde com a execução de ofício ou a pedido (art. 878 da CLT), esclarecendo às partes que as regras atinentes à liquidação serão aquelas determinadas na presente decisão. Assim, observando-se o art. 879, § 1º-B da CLT e, em decorrência do teor da Recomendação nº 4/2021 da Corregedoria deste e. Regional, intime-se a parte reclamada a, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos de liquidação do julgado. Saliento, desde já, que eventual inércia poderá implicar em designação de perícia contábil cujo ônus lhe será atribuído (art. 879, §§ 1º -B e 6º, da CLT). Esclareço, antecipadamente, que este MM. Juízo tem como suficiente o prazo de 15 dias para qualquer pessoa natural ou jurídica a quem a Lei não atribua prazo maior (art. 775, §1.º, I, e §2.º, da CLT). Exemplificativamente, burocracia interna, solvência da executada e exiguidade do prazo não são justificativas legalmente capazes de alterar o prazo ora assinalado. Por consequência, os pedidos de prorrogação deverão, necessariamente, vir acompanhados de prova material de força maior que os justifique (art. 775, §1.º, II, da CLT). Pontue-se que petições de dilação de prazo sem documentação comprobatória de força maior somente serão analisadas após o esgotamento total do prazo para apresentação de cálculos, não tendo o condão de suspender, interromper ou impedir o curso do prazo. Na elaboração da conta recomenda-se que seja utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. Sendo o caso, deverá a parte reclamada utilizar a plataforma PJe-Calc Cidadão e, após a elaboração da conta de liquidação, juntar aos autos a planilha completa (em PDF) da conta de liquidação por ela confeccionada assinalando como “Tipo de documento” a opção PLANILHA DE CÁLCULOS e, ato contínuo, inserir como anexo no sistema PJe o arquivo dos cálculos em formato ".pjc" (disponibilizado pelo PJe-Calc Cidadão). Deverá ser observada a incompetência da Justiça do Trabalho para execução da contribuição previdenciária devida a Terceiros. Em conformidade com recente decisão proferida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do c. Tribunal Superior do Trabalho (Processo: E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 - sessão de julgamento realizada em 17/10/2024), no que concerne à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial até a data de 29/08/2024, deverão ser observados os parâmetros estabelecidos no julgamento pelo Excelso STF das ADC 58/DF e ADC 59/DF, determinando-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária até o ajuizamento da ação e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (que compreende englobadamente os juros de mora e a correção monetária). E, ainda, em face da alteração legislação inaugurada com a edição da Lei nº 14.905/2024, cujos temas que ora nos influenciam têm vigência a partir de 30/08/2024 (art. 5º, § 2º), determino que se guarde obediência ao Código Civil, art. 389 e seu parágrafo único (de aplicação subsidiária na forma do art. 8º, § 1º da CLT), a partir da data indicada, verbis: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Bem como, ao contido no art. 406 do mesmo Código Civil: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Assim, deverão ser observados os seguintes critérios: a) Fase pré-processual = IPCA + juros legais; b) Fase judicial até 29/08/2024 = SELIC (que compreende englobadamente os juros de mora e a correção monetária). Aplica-se independentemente da matéria objeto da condenação; c) Fase judicial a partir de 30/08/2024: - atualização monetária = IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); - juros de mora = resultado da SELIC – IPCA (art. 406, § 1º do CC). Observe-se que se a taxa legal resultar em valor negativo, será considerada zero para efeito de cálculos de juros (art. 406, § 3º do CC). As custas processuais fixadas no cálculo deverão estar deduzidas do valor eventualmente pago em razão de recurso nos autos principais, se for o caso. Outrossim, se porventura tenha sido realizada perícia no caso destes autos, os honorários periciais arbitrados no julgado deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198 da SDI-1 do C. TST e Resolução CSJT nº 247/2019). Posteriormente, a parte contrária será intimada para manifestação em 08 dias acerca da conta de liquidação elaborada pela reclamada, sob pena de preclusão (art. 879, §2.º, da CLT). A divergência poderá ensejar a realização de perícia contábil (art. 879, §6.º, da CLT), a encargo da parte reclamada, sucumbente por ter dado causa à execução forçada (art. 790-B, caput, da CLT). Intimem-se. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 08 de abril de 2025. MARCOS ULHOA DANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Hamilton Francisco De Moura Junior x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 338079131

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Atalaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000997-13.2010.5.19.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON FRANCISCO DE MOURA JUNIOR

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE LINS BORGES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARISTELA TAVARES DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FARIAS DE ARAUJO VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA TRIGUEIRO FREITAS BELTRAO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RICARDO COELHO DE BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA MONTEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS REIS CLETO DE LUCENA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUDMILA DE MENDONCA CERQUEIRA MARTINS FONTES

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATSum 0000997-13.2010.5.19.0055 AUTOR: HAMILTON FRANCISCO DE MOURA JUNIOR RÉU: SENA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATSum 0000997-13.2010.5.19.0055 AUTOR: HAMILTON FRANCISCO DE MOURA JUNIOR RÉU: SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44c6a24 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por HAMILTON FRANCISCO DE MOURA JUNIOR contra a decisão que homologou acordo celebrado com a litisconsorte PETROBRAS e determinou o arquivamento dos autos. Alega omissão quanto à possibilidade de execução futura em face da litisconsorte, caso haja inadimplemento do plano de recuperação judicial pela reclamada principal, requerendo o não arquivamento definitivo do processo. Contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes embargadas, sustentando a improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar vícios restritos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC. Não se prestam à reanálise do mérito da decisão ou à rediscussão de matéria já decidida. No caso concreto, a decisão embargada homologou acordo firmado entre o reclamante e a litisconsorte PETROBRAS, no qual se estipulou o pagamento de valores relativos a honorários advocatícios e contribuições previdenciárias, com quitação expressa e consequente arquivamento dos autos. Ademais, cumpre ressaltar que a homologação do acordo em audiência se deu com a presença do patrono do autor, que expressamente anuiu aos termos da conciliação, inclusive informando seus dados bancários para transferência dos valores. Assim, não cabe ao mesmo autor, após a celebração do acordo e sua homologação, pretender condicionar ou relativizar os seus efeitos jurídicos. O embargante alega omissão, pretendendo condicionar o arquivamento à possibilidade de futura execução contra a PETROBRAS, caso a reclamada principal venha a descumprir o plano de recuperação judicial. Todavia, tal pretensão, além de ultrapassar os limites legais dos embargos de declaração, esbarra na própria lógica do instituto da recuperação judicial e na natureza jurídica do acordo homologado judicialmente. Com efeito, o artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 enumera diversos meios de recuperação judicial, incluindo a novação das dívidas do passivo (inciso IX). Já o artigo 59 da mesma norma reforça a possibilidade desse fenômeno jurídico para os propósitos da reabilitação empresarial, estipulando que: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei". A novação constitui um novo vínculo jurídico que substitui e extingue a obrigação anterior, conforme disciplinado pelos artigos 360 e 364 do Código Civil, o último dos quais estabelece que a novação extingue a obrigação original com seus acessórios e garantias, salvo disposição em contrário. No presente caso, o crédito trabalhista do reclamante foi objeto de habilitação perante o Juízo da 5ª Vara Cível de Olinda/PE, nos autos do processo de recuperação judicial da empresa SENA SEGURANÇA INTELIGENTE LTDA, tendo o próprio reclamante admitido, na petição de ID. fefe231 (fls. 473 dos autos físicos), o recebimento de valores nos moldes previstos no plano de recuperação homologado judicialmente. Houve, portanto, novação da obrigação original, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, e do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, com substituição definitiva do crédito exequendo por obrigação nova, devidamente quitada. Nesse contexto, a Justiça do Trabalho não possui competência para revisar os termos do plano de recuperação aprovado pelo Juízo Universal da recuperação, tampouco para restaurar o valor originário do crédito trabalhista, o qual foi novado e adimplido na forma legal. Ressalte-se, ademais, que eventual inconformismo do credor com o deságio aplicado deveria ter sido oportunamente arguido perante o juízo cível competente, o que não ocorreu, operando-se, assim, a preclusão. Portanto, não subsiste qualquer saldo remanescente exequível no âmbito desta Especializada. O eventual inadimplemento futuro do plano de recuperação não reabre automaticamente a responsabilidade subsidiária já extinta por força do acordo celebrado e homologado com a litisconsorte. A jurisprudência, inclusive, já consolidou entendimento no mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PACTUAÇÃO DE DESÁGIO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA E EXCLUSÃO DE MULTAS. INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO. NOVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. ADIMPLEMENTO COMPROVADO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O crédito trabalhista devido à parte exequente foi habilitado, negociado e adimplido nos autos do processo de recuperação judicial, sem nenhuma oposição do credor, operando-se, assim, a novação. Em restando homologado o plano de recuperação judicial, sem objeção do exequente em relação ao deságio da quantia indenizatória e à exclusão da multa prevista no art. 477 da CLT e do acréscimo rescisório de 40% sobre os depósitos do FGTS, assim como comprovado o respectivo adimplemento, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - AP-0001914-77.2016.5.13.0026, Redator (a): Herminegilda Leite Machado, Julgamento: 22/11/2022, Publicação: DJe 28/11/2022) Dessa forma, não há que se falar em omissão da decisão embargada nem em possibilidade de reabertura da execução contra a litisconsorte. A insurgência do reclamante configura verdadeira irresignação com os efeitos da coisa julgada formada com a homologação do acordo, o que somente poderia ser objeto de ação rescisória, nos termos do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e da Súmula 259 do TST. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por HAMILTON FRANCISCO DE MOURA JUNIOR, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada e diante da ocorrência de trânsito em julgado do acordo judicial homologado em audiência, que extinguiu definitivamente a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Ressalte-se, ademais, que a litisconsorte PETROBRAS já comprovou nos autos o depósito integral do valor acordado, devendo-se efetuar a transferência dos honorários advocatícios para a conta bancária indicada pelo patrono do reclamante, bem como recolher as contribuições previdenciárias incidentes. Assim, comprovada a quitação integral da obrigação assumida no acordo, impõe-se o reconhecimento da extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem manifestação das partes, determino à Secretaria que: Verifique a existência de eventuais valores vinculados ao presente processo decorrentes de depósitos recursais;Em caso positivo, proceda à devolução ao respectivo titular;Após o cumprimento das providências acima, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. INTIMEM-SE AS PARTES. ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA

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Hamilton Francisco De Moura Junior x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 338079108

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Atalaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000997-13.2010.5.19.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON FRANCISCO DE MOURA JUNIOR

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE LINS BORGES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARISTELA TAVARES DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FARIAS DE ARAUJO VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA TRIGUEIRO FREITAS BELTRAO

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RICARDO COELHO DE BARROS

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HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA MONTEIRO

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MARIANA DOS REIS CLETO DE LUCENA

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FRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUDMILA DE MENDONCA CERQUEIRA MARTINS FONTES

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATSum 0000997-13.2010.5.19.0055 AUTOR: HAMILTON FRANCISCO DE MOURA JUNIOR RÉU: SENA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATSum 0000997-13.2010.5.19.0055 AUTOR: HAMILTON FRANCISCO DE MOURA JUNIOR RÉU: SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44c6a24 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por HAMILTON FRANCISCO DE MOURA JUNIOR contra a decisão que homologou acordo celebrado com a litisconsorte PETROBRAS e determinou o arquivamento dos autos. Alega omissão quanto à possibilidade de execução futura em face da litisconsorte, caso haja inadimplemento do plano de recuperação judicial pela reclamada principal, requerendo o não arquivamento definitivo do processo. Contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes embargadas, sustentando a improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar vícios restritos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC. Não se prestam à reanálise do mérito da decisão ou à rediscussão de matéria já decidida. No caso concreto, a decisão embargada homologou acordo firmado entre o reclamante e a litisconsorte PETROBRAS, no qual se estipulou o pagamento de valores relativos a honorários advocatícios e contribuições previdenciárias, com quitação expressa e consequente arquivamento dos autos. Ademais, cumpre ressaltar que a homologação do acordo em audiência se deu com a presença do patrono do autor, que expressamente anuiu aos termos da conciliação, inclusive informando seus dados bancários para transferência dos valores. Assim, não cabe ao mesmo autor, após a celebração do acordo e sua homologação, pretender condicionar ou relativizar os seus efeitos jurídicos. O embargante alega omissão, pretendendo condicionar o arquivamento à possibilidade de futura execução contra a PETROBRAS, caso a reclamada principal venha a descumprir o plano de recuperação judicial. Todavia, tal pretensão, além de ultrapassar os limites legais dos embargos de declaração, esbarra na própria lógica do instituto da recuperação judicial e na natureza jurídica do acordo homologado judicialmente. Com efeito, o artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 enumera diversos meios de recuperação judicial, incluindo a novação das dívidas do passivo (inciso IX). Já o artigo 59 da mesma norma reforça a possibilidade desse fenômeno jurídico para os propósitos da reabilitação empresarial, estipulando que: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei". A novação constitui um novo vínculo jurídico que substitui e extingue a obrigação anterior, conforme disciplinado pelos artigos 360 e 364 do Código Civil, o último dos quais estabelece que a novação extingue a obrigação original com seus acessórios e garantias, salvo disposição em contrário. No presente caso, o crédito trabalhista do reclamante foi objeto de habilitação perante o Juízo da 5ª Vara Cível de Olinda/PE, nos autos do processo de recuperação judicial da empresa SENA SEGURANÇA INTELIGENTE LTDA, tendo o próprio reclamante admitido, na petição de ID. fefe231 (fls. 473 dos autos físicos), o recebimento de valores nos moldes previstos no plano de recuperação homologado judicialmente. Houve, portanto, novação da obrigação original, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, e do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, com substituição definitiva do crédito exequendo por obrigação nova, devidamente quitada. Nesse contexto, a Justiça do Trabalho não possui competência para revisar os termos do plano de recuperação aprovado pelo Juízo Universal da recuperação, tampouco para restaurar o valor originário do crédito trabalhista, o qual foi novado e adimplido na forma legal. Ressalte-se, ademais, que eventual inconformismo do credor com o deságio aplicado deveria ter sido oportunamente arguido perante o juízo cível competente, o que não ocorreu, operando-se, assim, a preclusão. Portanto, não subsiste qualquer saldo remanescente exequível no âmbito desta Especializada. O eventual inadimplemento futuro do plano de recuperação não reabre automaticamente a responsabilidade subsidiária já extinta por força do acordo celebrado e homologado com a litisconsorte. A jurisprudência, inclusive, já consolidou entendimento no mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PACTUAÇÃO DE DESÁGIO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA E EXCLUSÃO DE MULTAS. INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO. NOVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. ADIMPLEMENTO COMPROVADO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O crédito trabalhista devido à parte exequente foi habilitado, negociado e adimplido nos autos do processo de recuperação judicial, sem nenhuma oposição do credor, operando-se, assim, a novação. Em restando homologado o plano de recuperação judicial, sem objeção do exequente em relação ao deságio da quantia indenizatória e à exclusão da multa prevista no art. 477 da CLT e do acréscimo rescisório de 40% sobre os depósitos do FGTS, assim como comprovado o respectivo adimplemento, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - AP-0001914-77.2016.5.13.0026, Redator (a): Herminegilda Leite Machado, Julgamento: 22/11/2022, Publicação: DJe 28/11/2022) Dessa forma, não há que se falar em omissão da decisão embargada nem em possibilidade de reabertura da execução contra a litisconsorte. A insurgência do reclamante configura verdadeira irresignação com os efeitos da coisa julgada formada com a homologação do acordo, o que somente poderia ser objeto de ação rescisória, nos termos do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e da Súmula 259 do TST. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por HAMILTON FRANCISCO DE MOURA JUNIOR, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada e diante da ocorrência de trânsito em julgado do acordo judicial homologado em audiência, que extinguiu definitivamente a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Ressalte-se, ademais, que a litisconsorte PETROBRAS já comprovou nos autos o depósito integral do valor acordado, devendo-se efetuar a transferência dos honorários advocatícios para a conta bancária indicada pelo patrono do reclamante, bem como recolher as contribuições previdenciárias incidentes. Assim, comprovada a quitação integral da obrigação assumida no acordo, impõe-se o reconhecimento da extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem manifestação das partes, determino à Secretaria que: Verifique a existência de eventuais valores vinculados ao presente processo decorrentes de depósitos recursais;Em caso positivo, proceda à devolução ao respectivo titular;Após o cumprimento das providências acima, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. INTIMEM-SE AS PARTES. ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HAMILTON FRANCISCO DE MOURA JUNIOR

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Processo nº 0000997-13.2025.8.16.0122

ID: 295417274

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Telêmaco Borba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000997-13.2025.8.16.0122

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURO HENRIQUE CASTANHO VANJURA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto 1103 - Macopa, - - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42)3221-2086 Autos nº. 0000997-13.2025.8.16.0122 Processo: 0000997-13.2025.8.16.0122 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): LAURO HENRIQUE CASTANHO VANJURA (RG: 128056289 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.563.759-43) RUA BRUNISLAU LAUBER, 1039 CASA - Ortigueira - ORTIGUEIRA/PR - CEP: 84.350-000 - Telefone(s): (42) 99999-9999 DECISÃO 1. Trata-se de prisão em flagrante de LAURO HENRIQUE CASTANHO VANJURA, o qual foi preso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (cf. evento 1.6). Extrai-se da ocorrência policial (evento 1.5): NA PRESENTE DATA, A EQUIPE DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE ORTIGUEIRA COMPOSTA PELOS AGENTES ARMANDO FRANCISCO STEFANI, ANDRÉ LUIZ RISSI, FELIPE YUDI FUNO DE SOUZA, GUILHERME BONATTI DE OLIVEIRA, MARCOS AURELIO CRUZ DE CASTRO, MICAEL EGIDIO SOUZA DA SILVA, TIAGO ISAIAS DAQUINO, SOB A SUPERVISÃO DOS DELEGADOS GUSTAVO FERNANDES MAGALHÃES DE CARVALHO E JOÃO PAULO MARTINS BARREIRO, RECEBEU DENÚNCIA ANÔNIMA INFORMANDO QUE A PESSOA DE LAURO HENRIQUE CASTANHO VANJURA (PORTADOR DO RG 12805628-9) ESTARIA PRATICANDO O TRÁFICO DE DROGAS EM UM SÍTIO LOCALIZADO NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE NA RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA DIANTE DA GRAVIDADE DA INFORMAÇÃO, FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS NO PERÍODO VESPERTINO, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR O IMÓVEL E VERIFICAR A VERACIDADE DA DENÚNCIA. APÓS BUSCAS, A RESIDÊNCIA DA GENITORA DE LAURO HENRIQUE FOI LOCALIZADA, ESTANDO SITUADA NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS (COORDENADAS -24. 2719070, -50.9166600). AO SE APROXIMAR DO IMÓVEL, OS POLICIAIS VISUALIZARAM, A CÉU ABERTO, UM PÉ DA PLANTA CANNABIS SATIVA, VULGARMENTE CONHECIDA COMO “MACONHA”. A GENITORA DE LAURO HENRIQUE, QUE SE ENCONTRAVA NO LOCAL, FOI CIENTIFICADA SOBRE OS FATOS E, DE FORMA VOLUNTÁRIA, AUTORIZOU A ENTRADA DA EQUIPE POLICIAL NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, CONFORME REGISTRADO EM VÍDEO, QUE SEGUE ANEXO AO PROCEDIMENTO. DURANTE A BUSCA DOMICILIAR, FORAM ENCONTRADOS, EM UM GAZEBO NOS FUNDOS DO IMÓVEL, OITO TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA. AINDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, FORAM APREENDIDAS 05 PLANTAS GRANDES E 38 PLANTAS PEQUENAS DE CANNABIS SATIVA, ALÉM DE 4.643 (QUATRO QUILOS, SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS GRAMAS) DE SUBSTÂNCIA ESVERDEADA, ALÉM DE 45 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA JÁ SEPARADAS, EMBALADA E TODAS PRONTA PARA COMERCIALIZAÇÃO, POSSIVELMENTE DA MESMA DROGA. A GENITORA DE LAURO HENRIQUE CONFIRMOU AOS POLICIAIS QUE SEU FILHO REALIZAVA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E QUE ESTE SE UTILIZAVA DE UMA MOTOCICLETA DE COR AMARELA PARA A ENTREGA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, CONFORME VÍDEO ANEXO. POR ESSA RAZÃO, O REFERIDO VEÍCULO TAMBÉM FOI OBJETO DE APREENSÃO. CONSIDERANDO O ESTADO DE FLAGRÂNCIA, OUTRA EQUIPE DA POLÍCIA CIVIL QUE REALIZAVA O MONITORAMENTO DE LAURO HENRIQUE, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, FOI ACIONADA. ESTA EQUIPE SE DIRIGIU ATÉ A RESIDÊNCIA DELE, SITUADA À RUA BRUNISLAU LAUBER, N.º 1039, BAIRRO CENTRO, COORDENADAS: -24.20231, -50.9262675, ONDE FOI REALIZADA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. NO LOCAL, FORAM LOCALIZADOS E APREENDIDOS 13,3 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, A MENCIONADA MOTOCICLETA DE COR AMARELA SENDO UMA MOTOCICLETA DE MARCA HONDA/CG 150 TITAN EX, PLACA AWP8459, ALÉM DO APARELHO CELULAR DE LAURO HENRIQUE, SENDO ESTE UM APARELHO DE MARCA XIAOMI, MODELO REDMI 9T E UMA ANOTAÇÃO QUE POSSIVELMENTE REFERE-SE AO TRÁFICO DE DROGAS. LAURO HENRIQUE FOI CONDUZIDO AO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL PARA A ELABORAÇÃO DE LAUDO MÉDICO DE LESÕES CORPORAIS E, POSTERIORMENTE, ENCAMINHADO À DELEGACIA DE POLÍCIA DE ORTIGUEIRA. APÓS A CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS, LAURO HENRIQUE FOI CONDUZIDO À CADEIA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA ONDE PERMANECERÁ À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Juntou-se a certidão de antecedentes criminais do autuado (evento 11.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante, bem como a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (evento 14.1). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. DA LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Da análise, verifica-se a presença das formalidades legais constantes dos arts. 302 a 304 e 306 do Código de Processo Penal - CPP, bem como os requisitos do art. 5.º, incisos LXI e LXVI da Constituição Federal – CRFB/1988. A comunicação está instruída com as declarações prestadas pelo condutor, pelas testemunhas, pelo interrogatório do autuado e pela nota de culpa (seq. 1.11, 1.13, 1.15 e 1.18), permitindo verificar, desde logo, que foram cumpridas as formalidades procedimentais e observados os direitos constitucionais assegurados ao cidadão. Dispõe o art. 302 do CPP que: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Assim sendo, o flagrante é legal, encontrando amparo no art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, a homologação da prisão em flagrante é medida que se impõe, haja vista sua regularidade formal e material, inexistindo ilegalidade capaz de motivar o relaxamento da prisão (CF, art. 5º, LXV) Em face do exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 3. DA SITUAÇÃO PRISIONAL Sabe-se que a prisão é medida excepcional e, portanto, há necessidade de análise criteriosa e circunstancial dos elementos que a justificam. Os regimes jurídicos das prisões em flagrante e preventiva sofreram profundas alterações após a entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019. A prisão preventiva, nos termos da nova redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Nas palavras de Rogério Sanches da Cunha: “A ordem pública seria a paz social, a tranquilidade no meio social cuja manutenção é um dos objetivos principais do Estado. [...] A garantia da ordem econômica visa, coibir a ganância do agente que comete ações atentatórias à livre concorrência, à função social da propriedade, às relações de consumo e com abuso de poder econômico. [...] O terceiro fundamento que pode ensejar a decretação da prisão preventiva é a conveniência da instrução criminal, cujo objetivo é de preservar a prova processual, garantindo sua regular produção, imune a qualquer ingerência nefasta do agente. [...] Como último fundamento, tem-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Isto é, quando inexistente qualquer elemento que indique que o provável autor do crime, uma vez condenado, será efetivamente compelido a cumprir a pena, é possível a decretação de sua prisão preventiva. É uma forma, portanto, de se assegurar a futura aplicação da pena, que será fatalmente frustrada caso, desde logo, não se prenda o agente.” (CUNHA, Rogério Sanches. Pacote Anticrime – Lei 11.394/19: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 268; 272; 276; 277.) Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Das alterações legislativas levadas a efeito, verifica-se que houve irrefutável alteração quanto aos requisitos de decretação da prisão preventiva, dentre eles, os mais significantes, constantes dos §§2° dos artigos 312 e 313 do CPP. Veja-se. Art. 312 [...] § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. [...] Art. 313 [...] 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Portanto, passou a ser exigido, para a decretação da segregação cautelar, a motivação em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. No caso concreto, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria encontram-se demonstrados através dos documentos aportados ao mov. 1.1/1.33. Isto é, faz-se presente o fumus comissi delicti. Consta dos autos que a equipe da Polícia Civil recebeu denúncias de que um indivíduo de nome “Henrique” estaria traficando na zona rural da cidade e que ele usava a casa de sua mãe para armazenar o entorpecente. A equipe realizou diligências e localizou a mãe do indivíduo. Os policiais relataram que da rua visualizaram uma pequena plantação de substância análoga à maconha, sendo que contataram a mãe do autuado e ela franqueou a entrada da equipe na residência, logrando êxito na apreensão de aproximadamente 43 unidades da planta. Ainda, esclareceram que localizaram mais oito tabletes de substância análoga à maconha no interior de um paiol, pesando aproximadamente 4,6kg, e que a genitora informou que o entorpecente era de propriedade de seu filho Lauro Henrique. No mais, outra equipe policial localizou o autuado na residência da zona urbana e localizou mais uma quantidade de substância análoga à maconha, além da apreensão de um aparelho celular e uma folha de papel contendo anotação referente à comercialização de entorpecente, sendo que o autuado teria admitido a propriedade do entorpecente localizado na residência da sua genitora. Com efeito, da análise dos autos, o indicativo de que a liberdade do autuado representa risco se mostra evidenciado. Assim, baseando-se no juízo de periculosidade do autuado, que se mostra propício ao comércio de entorpecentes, irrefutável a necessidade da prisão, sob pena de colocar em risco a ordem pública. Logo, nota-se que a destinação comercial dos narcóticos restou plenamente caracterizada pelas circunstâncias do flagrante, na medida em que o autuado tinha em depósito substância entorpecente em quantidade compatível com a comercialização (quase cinco quilogramas no total), além da apreensão de mais 43 unidades da planta e das denúncias recebidas pela polícia acerca da comercialização de entorpecentes pelo autuado. Nesse sentido recentes precedentes emanados do Supremo Tribunal Federal, assim ementados: PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DROGA – APREENSÃO – QUANTIDADE – ORDEM PÚBLICA. Decorrendo a custódia da prática do crime de tráfico de entorpecentes, no que apreendida porção substancial de droga, tem-se dado a sinalizar a periculosidade do envolvido e viável a custódia provisória. (HC 166340, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, Processo Eletrônico DJe-214 Divulg 01-10-2019 Public 02-10-2019) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] 4. O entendimento do STF é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux). 5. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (HC 186200 ED, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, Processo Eletrônico DJe-211 Divulg 25-08-2020 Public 26-08-2020) Ademais, é cediço que, o tráfico de drogas, é o crime fomentador da grave crise de segurança que vivenciamos. Sem dúvida é a infração penal de maior impacto social, fomentadora de outra ordem variada de crimes, na maioria das vezes com grande violência a pessoas. Enfim, na hipótese, a garantia da ordem pública está a exigir a presente medida em relação ao autuado, em especial diante das peculiaridades acima apontadas, indicando que em liberdade há flagrante risco à ordem pública, se apresentando, ao menos neste momento, como necessária e adequada a pronta intervenção estatal. No mais, trata-se de autuado por crime com pena máxima superior a 04 (quatro) anos, sendo, portanto, admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Por fim, em análise detida de todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas pelo Código de Processo Penal, observa-se que nenhuma delas é adequada e suficiente para contenção do autuado, pois muito embora se reconheça que a prisão cautelar ocupa posição de extrema ratio da ultima ratio, na hipótese dos autos a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar (art. 319 do CPP) se mostra inadequada e inviável, pois aquelas outras medidas não terão eficácia para impedir que volte a praticar outras infrações. Inclusive este é o entendimento do E. STJ: [...] 8. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. 9. Agravo desprovido. (AgRg no HC 689.621/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) [...] 4. Nesse contexto, apresenta-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a proteção da ordem pública, diante do quadro de maior gravidade e de risco de reiteração delitiva delineado, ainda que se façam presentes condições pessoais favoráveis. [...] 6. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. (HC 670.619/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 07/10/2021) 3.1. Dessa forma, nos termos dos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de LAURO HENRIQUE CASTANHO VANJURA em PRISÃO PREVENTIVA, para a garantia da ordem pública e para conveniência de eventual e futura instrução criminal. 4. Expeça-se o mandado de prisão. 5. Cientifique-se à unidade em que se encontra recolhido o conduzido. 6. Findo o plantão judiciário, redistribua-se o feito à Vara Criminal de Ortigueira e encaminhem-se os autos conclusos para designação de audiência de custódia, nos termos da Resolução n.º 402 do Órgão Especial do E. TJPR. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intime-se. Demais diligências necessárias. De Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Anderson De Oliveira e outros x Brenda Pamela Vanelli Da Silva e outros

ID: 331765649

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000997-40.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA JULIANA NORBERTO BINOTTO SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Polo Passivo:

BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Acórdão

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE CHEDID DAHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA ANGELA DURANTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000997-40.2024.5.12.0015 RECORRENTE: BRENDA PAMELA VANELLI DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000997-40.2024.5.12.0015 RECORRENTE: BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000997-40.2024.5.12.0015 (RORSum) RECORRENTE: BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA, SEPAT MULTI SERVICE LTDA RECORRIDO: BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA, SEPAT MULTI SERVICE LTDA, ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, sendo recorrentes 1. SEPAT MULTI SERVICE LTDA. e 2. BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA e recorridas 1. BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA, 2. SEPAT MULTI SERVICE LTDA e 3. ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. O relatório está dispensado na forma do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. M É R I T O RECURSO DA 1ª RÉ (SEPAT MULTI SERVICE LTDA) 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A 1ª demandada (Sepat Multi Service Ltda) pleiteia a reforma da sentença, para afastar a condenação a pagar multa pela litigância de má-fé. Sustenta que opôs embargos de declaração, pois a sentença havia sido omissa quanto aos pedidos sucessivos relacionados ao adicional de insalubridade e ao limite fixado para os honorários periciais na Resolução nº 247/2019 do CSJT. Aduz que foi explicitada a omissão e que apenas se valeu dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, para evitar a preclusão acerca das matérias e viabilizar a análise pelo Tribunal. Defende que não houve deslealdade ou dolo processuais, nem intenção de induzir o Juízo a erro, descaracterizando a litigância de má-fé. Tem razão. Para a aplicação da multa por litigância de má-fé, é necessário que esteja demonstrada a conduta dolosa prevista nos incisos do art. 793-B da CLT. A mera rejeição dos embargos de declaração não significa que eles tenham sido opostos com o intuito de protelar o feito. Não vejo o intento deliberado das rés de procrastinar a demanda, uma vez que o recurso foi objetivo e fundamentado. Independentemente do acolhimento, ou não, das razões dos embargos, os seus termos denotam apenas a pretensão de esclarecer aspectos da sentença. Portanto, não os considero manifestamente infundados nos termos do art. 793-B para os fins do art. 793-C, ambos da CLT. Dou provimento ao recurso da 1ª ré para afastar a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A 1ª demandada (Sepat Multi Service Ltda) pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação a pagar o adicional de insalubridade e seus reflexos, invertendo o ônus quanto aos honorários periciais. Subsidiariamente, pleiteia a condenação proporcional ao tempo da atividade e que sejam autorizados os descontos dos dias não trabalhados. Sustenta que a autora laborou como cozinheira, efetuando tarefas de preparo e higienização de alimentos e utensílios, bem como de controle dos estoque e conservação da cozinha, as quais não implicam na exposição a agentes insalubres. Alega que a prova técnica desconsiderou que a insalubridade por umidade exige trabalho em local alagado ou encharcado - o que não era o caso - e que, caso houvesse contato eventual com umidade, eram fornecidos EPIs. Acrescenta que a atividade de limpeza ocupava tempo reduzido da jornada, de modo a descaracterizar a insalubridade. Aduz que, além da constatação por prova pericial, é necessário o enquadramento da função entre as atividades descritas na NR-15. O Juízo de origem reconheceu a insalubridade da atividade quanto à umidade (fls. 673-674): No tocante à umidade, pontuou que a Reclamante trabalhou exposta à "umidade proveniente do chão, a umidade gerada pela lavação de louças e panelas, lavação de saladas, etc." e que "não constam anotadas em Fichas de EPIs Luvas de proteção com CA válido que neutralizem (sic) o risco." Para a perita, "para a efetiva neutralização do agente, o trabalhador deveria utilizar luva de proteção para umidade e botas por todo período laborado". Logo, condeno a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio durante todo o contrato, a ser calculado sobre o salário mínimo, conforme o pedido. Devidos, ainda, os reflexos férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS. Ao exame. O art. 195 da CLT é expresso e objetivo ao determinar que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou de Engenheiro do Trabalho. Reiteram a competência do referido órgão do Poder Executivo para o enquadramento das operações como insalubres, bem como o seu caráter obrigatório para que assim sejam reputadas, os arts. 60 e 190 também da Norma Consolidada. No caso, a perita concluiu que a autora estava exposta ao agente insalutífero "umidade", advindo do chão e inerente à tarefa de lavagem de louças, panelas e saladas, sem a proteção adequada por EPIs. No laudo pericial constou (fls. 634-635): 6.1.8 UMIDADE - ANEXO X DA NR 15. - Fonte Geradora/ Meio de Propagação:Umidade proveniente do chão, a umidade gerada pela lavação de louças e panelas, lavação de saladas, etc. [...] - EPIS: Não constam anotadas em Fichas de EPIs Luvas de proteção com CA válido que neuyralizaem (sic) o risco. - Da Neutralização:Para a efetiva neutralização do agente, o trabalhador deveria utilizar luva de proteção para umidade e botas por todo período laborado. Contudo, o Anexo 10 da NR-15 prevê expressamente que apenas as atividades em locais alagados ou encharcados configuram a insalubridade por exposição à umidade: ANEXO N.º 10 UMIDADE 1. As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. (Sublinhei). A atividade desempenhada pela autora - auxiliar de cozinha - não está entre as realizadas em local alagado ou encharcado. As próprias fotos colacionadas ao laudo (fls. 624-625) revelam o piso seco. Também não configura umidade excessiva a atividade de lavar alimentos ou louças. Em relação à última, consta no laudo que correspondia a 2h diárias (fl. 624), de modo que o contato era eventual e por tempo reduzido, considerada a jornada de 12h. Assim, a função desenvolvida pela demandante não se enquadra nas hipóteses do Anexo 10 da NR-15, o que é imprescindível para que se configure a insalubridade. Assim já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho no item 1 do Tema nº 5 (IRR-356-84.2013.5.04. 0007): 1. O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto no artigo 192 da CLT, não prescinde do enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente nocivo expressamente arrolado no quadro oficial. Portanto, ainda que na ficha de registro de EPIs (fl. 108) não constem os Certificados de Aprovação dos equipamentos, o não enquadramento da atividade na relação do Ministério do Trabalho e Emprego afasta o direito à percepção do adicional. Ressalto que a exposição ao agente "umidade" é aferida qualitativamente, de modo que não há falar em extrapolação aos limites de tolerância. Afasto a conclusão pericial, com fundamento no art. 479 do CPC. Dou provimento ao recurso da 1ª ré para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. A autora se tornou sucumbente na pretensão objeto da perícia, passando ao seu encargo os honorários periciais, a serem custeados pela União, nos termos da lei, pois é beneficiária da justiça gratuita. Fica prejudicado o pedido da 1ª ré de minoração do valor dos honorários periciais. 3. HORAS EXTRAS A 1ª demandada (Sepat Multi Service Ltda) pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação a pagar o adicional de horas extras e seus reflexos. Subsidiariamente, pede que os dias de efetiva compensação sejam abatidos e que sejam aplicados os arts. 59-B e 58, §1º, da CLT. Alega que a autora trabalhava em escala 12x36, das 5h30 às 11h30 e das 12h30 às 17h30, com 1h de intervalo, conforme a CCT da categoria. Aduz que o trabalho foi anotado nos cartões de ponto, e que houve compensação ou quitação das horas. Defende que a autora não apontou as diferenças devidas, ônus que lhe incumbia. Assim decidiu o Juízo a quo (fl. 674): O regime de compensação está previsto nos instrumentos coletivos da categoria, bem como há expressa previsão de que a prestação de horas extras habituais, inclusive em dias de folga, não invalida o regime (vide §9º da cláusula trigésima terceira). No mesmo sentido, do parágrafo único do art. 59-B da CLT. O parágrafo oitavo prevê que: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." (Negritei) Tal como consta dos cartões de ponto de fls. 98/99, a Reclamante trabalhou em dias destinados à folga, tal como ocorreu em 5/4/ 2024. Assim, faz jus ao adicional das horas trabalhadas nos dias destinados à compensação. A decisão comporta reforma. O art. 59-A da CLT possibilita às partes fixar, por meio de acordo individual escrito ou norma coletiva, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (regime 12x36). Ademais, conforme o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Desse modo, é válida a norma convencional (Cláusula Trigésima Terceira da CCT 2024/2024) que estabelece a jornada 12x36 (fl. 139), ainda que a autora eventualmente tenha trabalhado em dias consecutivos. Os cartões de ponto anexados (fls. 98-99) apresentam horários variados de entrada e de saída, marcação dos intervalos e registro de horas extras e ausências, de modo que também são válidos. O registro de jornada indica que a autora de fato trabalhou em alguns dias destinados à folga, de modo que não ocorreu a compensação própria do regime 12x36. Contudo, verifico que consta nos holerites (fl. 107) o pagamento de horas extras com adicional de 50%. Assim, competia à autora demonstrar, por amostragem, as horas extras trabalhadas e não pagas, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não logrou êxito em se desincumbir. Na réplica (fls. 529-520), se limitou a apontar dias consecutivos nos quais teria havido trabalho, sem demonstrar que não houve o pagamento correspondente, o que não é suficiente para invalidar o regime 12x36, nem ensejar o direito ao pagamento do adicional de horas extras. Dou provimento ao recurso da 1ª ré para afastar a condenação ao pagamento do adicional de horas extras e seus reflexos. RECURSO ADESIVO DA AUTORA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO A autora requer a reforma da sentença para reconhecer o vínculo de emprego em data anterior à registrada e a vigência do contrato por prazo indeterminado, condenando as rés ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias e seus reflexos. Argumenta que foi admitida em 19-3-2024, mas o registro do contrato na CTPS só ocorreu em 2-4-2024, para que observasse o prazo de 45 dias de experiência. Sustenta que essa alegação foi comprovada, referindo-se a conversas por WhatsApp. O Juízo de origem indeferiu o pedido, nos seguintes termos (fl. 673): [...] Em que pese a Reclamante afirmar que iniciou suas atividades na Reclamada em 19/3/2024 sem o devido registro em CTPS, não produziu provas que pudessem comprovar a tese da petição inicial. Assim, considerando a presunção relativa de veracidade das anotações realizadas pelo empregador, a qual não foi afastada por prova em contrário nos autos, tenho que a data da contratação foi aquela registrada na carteira de trabalho do empregado. Analiso. O vínculo de emprego foi registrado em 2-4-2024 (fl. 15). Todavia, a autora diz ter iniciado a prestação dos serviços em 19-3-2024 (inicial - fl. 2). A pretensão foi amplamente impugnada pelas demandadas, que alegam que a anotação na CTPS é fidedigna à data de início das atividades (contestação - fls. 51-54). Competia à autora o ônus de demonstrar a prestação de serviços em período anterior ao registrado na CTPS (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. As conversas por WhatsApp das fls. 10-13 não são suficientes para comprovar que a relação empregatícia iniciou antes da data registrada na CTPS. Embora haja menção ao nome da autora e ao envio de seus documentos às rés, os diálogos não evidenciam que a prestação de serviços já havia começado. No máximo apontam que havia tratativas acerca da contratação, efetivada em momento posterior. Ainda que assim não fosse, os prints apresentados não permitem identificar os interlocutores, nem aferir a autenticidade do conteúdo. Assim, não desconstituem a CTPS da autora, nem o registro nela contido. A testemunha da demandante e única ouvida, Sra. Rejane, não soube informar quando a autora começou a trabalhar. Logo, a prova oral também não infirma a presunção de veracidade da data registrada na CTPS. Nego provimento. A ação se tornou improcedente. Considerando que a verba honorária deve ser adequada ao novo cenário processual, ficam ao encargo da autora os honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida pelo Juízo de origem (fl. 672). Fica afastada a condenação das rés ao pagamento de honorários aos advogados da autora e, por consequência, prejudicado o pedido de minoração do patamar arbitrado pelo Juízo de primeiro grau. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para: a) afastar a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé; b) afastar a condenação a pagar o adicional de insalubridade e seus reflexos; e c) afastar a condenação a pagar o adicional de horas extras e seus reflexos; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Julgar a ação improcedente. Condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos das rés, no patamar de 15% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade. Afastar a condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da autora. Condenar a autora ao pagamento dos honorários periciais, a serem custeados pela União, nos termos da lei. . O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Reverter à autora o ônus de arcar com as custas judiciais, arbitradas em R$ 111,23, considerando o valor atribuído à causa (R$ 5.561,56), dispensado o recolhimento Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA

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Anderson De Oliveira e outros x Brenda Pamela Vanelli Da Silva e outros

ID: 331765682

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000997-40.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA JULIANA NORBERTO BINOTTO SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Polo Passivo:

BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Acórdão

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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ANDRE CHEDID DAHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA ANGELA DURANTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000997-40.2024.5.12.0015 RECORRENTE: BRENDA PAMELA VANELLI DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000997-40.2024.5.12.0015 RECORRENTE: BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000997-40.2024.5.12.0015 (RORSum) RECORRENTE: BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA, SEPAT MULTI SERVICE LTDA RECORRIDO: BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA, SEPAT MULTI SERVICE LTDA, ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, sendo recorrentes 1. SEPAT MULTI SERVICE LTDA. e 2. BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA e recorridas 1. BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA, 2. SEPAT MULTI SERVICE LTDA e 3. ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. O relatório está dispensado na forma do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. M É R I T O RECURSO DA 1ª RÉ (SEPAT MULTI SERVICE LTDA) 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A 1ª demandada (Sepat Multi Service Ltda) pleiteia a reforma da sentença, para afastar a condenação a pagar multa pela litigância de má-fé. Sustenta que opôs embargos de declaração, pois a sentença havia sido omissa quanto aos pedidos sucessivos relacionados ao adicional de insalubridade e ao limite fixado para os honorários periciais na Resolução nº 247/2019 do CSJT. Aduz que foi explicitada a omissão e que apenas se valeu dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, para evitar a preclusão acerca das matérias e viabilizar a análise pelo Tribunal. Defende que não houve deslealdade ou dolo processuais, nem intenção de induzir o Juízo a erro, descaracterizando a litigância de má-fé. Tem razão. Para a aplicação da multa por litigância de má-fé, é necessário que esteja demonstrada a conduta dolosa prevista nos incisos do art. 793-B da CLT. A mera rejeição dos embargos de declaração não significa que eles tenham sido opostos com o intuito de protelar o feito. Não vejo o intento deliberado das rés de procrastinar a demanda, uma vez que o recurso foi objetivo e fundamentado. Independentemente do acolhimento, ou não, das razões dos embargos, os seus termos denotam apenas a pretensão de esclarecer aspectos da sentença. Portanto, não os considero manifestamente infundados nos termos do art. 793-B para os fins do art. 793-C, ambos da CLT. Dou provimento ao recurso da 1ª ré para afastar a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A 1ª demandada (Sepat Multi Service Ltda) pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação a pagar o adicional de insalubridade e seus reflexos, invertendo o ônus quanto aos honorários periciais. Subsidiariamente, pleiteia a condenação proporcional ao tempo da atividade e que sejam autorizados os descontos dos dias não trabalhados. Sustenta que a autora laborou como cozinheira, efetuando tarefas de preparo e higienização de alimentos e utensílios, bem como de controle dos estoque e conservação da cozinha, as quais não implicam na exposição a agentes insalubres. Alega que a prova técnica desconsiderou que a insalubridade por umidade exige trabalho em local alagado ou encharcado - o que não era o caso - e que, caso houvesse contato eventual com umidade, eram fornecidos EPIs. Acrescenta que a atividade de limpeza ocupava tempo reduzido da jornada, de modo a descaracterizar a insalubridade. Aduz que, além da constatação por prova pericial, é necessário o enquadramento da função entre as atividades descritas na NR-15. O Juízo de origem reconheceu a insalubridade da atividade quanto à umidade (fls. 673-674): No tocante à umidade, pontuou que a Reclamante trabalhou exposta à "umidade proveniente do chão, a umidade gerada pela lavação de louças e panelas, lavação de saladas, etc." e que "não constam anotadas em Fichas de EPIs Luvas de proteção com CA válido que neutralizem (sic) o risco." Para a perita, "para a efetiva neutralização do agente, o trabalhador deveria utilizar luva de proteção para umidade e botas por todo período laborado". Logo, condeno a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio durante todo o contrato, a ser calculado sobre o salário mínimo, conforme o pedido. Devidos, ainda, os reflexos férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS. Ao exame. O art. 195 da CLT é expresso e objetivo ao determinar que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou de Engenheiro do Trabalho. Reiteram a competência do referido órgão do Poder Executivo para o enquadramento das operações como insalubres, bem como o seu caráter obrigatório para que assim sejam reputadas, os arts. 60 e 190 também da Norma Consolidada. No caso, a perita concluiu que a autora estava exposta ao agente insalutífero "umidade", advindo do chão e inerente à tarefa de lavagem de louças, panelas e saladas, sem a proteção adequada por EPIs. No laudo pericial constou (fls. 634-635): 6.1.8 UMIDADE - ANEXO X DA NR 15. - Fonte Geradora/ Meio de Propagação:Umidade proveniente do chão, a umidade gerada pela lavação de louças e panelas, lavação de saladas, etc. [...] - EPIS: Não constam anotadas em Fichas de EPIs Luvas de proteção com CA válido que neuyralizaem (sic) o risco. - Da Neutralização:Para a efetiva neutralização do agente, o trabalhador deveria utilizar luva de proteção para umidade e botas por todo período laborado. Contudo, o Anexo 10 da NR-15 prevê expressamente que apenas as atividades em locais alagados ou encharcados configuram a insalubridade por exposição à umidade: ANEXO N.º 10 UMIDADE 1. As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. (Sublinhei). A atividade desempenhada pela autora - auxiliar de cozinha - não está entre as realizadas em local alagado ou encharcado. As próprias fotos colacionadas ao laudo (fls. 624-625) revelam o piso seco. Também não configura umidade excessiva a atividade de lavar alimentos ou louças. Em relação à última, consta no laudo que correspondia a 2h diárias (fl. 624), de modo que o contato era eventual e por tempo reduzido, considerada a jornada de 12h. Assim, a função desenvolvida pela demandante não se enquadra nas hipóteses do Anexo 10 da NR-15, o que é imprescindível para que se configure a insalubridade. Assim já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho no item 1 do Tema nº 5 (IRR-356-84.2013.5.04. 0007): 1. O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto no artigo 192 da CLT, não prescinde do enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente nocivo expressamente arrolado no quadro oficial. Portanto, ainda que na ficha de registro de EPIs (fl. 108) não constem os Certificados de Aprovação dos equipamentos, o não enquadramento da atividade na relação do Ministério do Trabalho e Emprego afasta o direito à percepção do adicional. Ressalto que a exposição ao agente "umidade" é aferida qualitativamente, de modo que não há falar em extrapolação aos limites de tolerância. Afasto a conclusão pericial, com fundamento no art. 479 do CPC. Dou provimento ao recurso da 1ª ré para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. A autora se tornou sucumbente na pretensão objeto da perícia, passando ao seu encargo os honorários periciais, a serem custeados pela União, nos termos da lei, pois é beneficiária da justiça gratuita. Fica prejudicado o pedido da 1ª ré de minoração do valor dos honorários periciais. 3. HORAS EXTRAS A 1ª demandada (Sepat Multi Service Ltda) pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação a pagar o adicional de horas extras e seus reflexos. Subsidiariamente, pede que os dias de efetiva compensação sejam abatidos e que sejam aplicados os arts. 59-B e 58, §1º, da CLT. Alega que a autora trabalhava em escala 12x36, das 5h30 às 11h30 e das 12h30 às 17h30, com 1h de intervalo, conforme a CCT da categoria. Aduz que o trabalho foi anotado nos cartões de ponto, e que houve compensação ou quitação das horas. Defende que a autora não apontou as diferenças devidas, ônus que lhe incumbia. Assim decidiu o Juízo a quo (fl. 674): O regime de compensação está previsto nos instrumentos coletivos da categoria, bem como há expressa previsão de que a prestação de horas extras habituais, inclusive em dias de folga, não invalida o regime (vide §9º da cláusula trigésima terceira). No mesmo sentido, do parágrafo único do art. 59-B da CLT. O parágrafo oitavo prevê que: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." (Negritei) Tal como consta dos cartões de ponto de fls. 98/99, a Reclamante trabalhou em dias destinados à folga, tal como ocorreu em 5/4/ 2024. Assim, faz jus ao adicional das horas trabalhadas nos dias destinados à compensação. A decisão comporta reforma. O art. 59-A da CLT possibilita às partes fixar, por meio de acordo individual escrito ou norma coletiva, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (regime 12x36). Ademais, conforme o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Desse modo, é válida a norma convencional (Cláusula Trigésima Terceira da CCT 2024/2024) que estabelece a jornada 12x36 (fl. 139), ainda que a autora eventualmente tenha trabalhado em dias consecutivos. Os cartões de ponto anexados (fls. 98-99) apresentam horários variados de entrada e de saída, marcação dos intervalos e registro de horas extras e ausências, de modo que também são válidos. O registro de jornada indica que a autora de fato trabalhou em alguns dias destinados à folga, de modo que não ocorreu a compensação própria do regime 12x36. Contudo, verifico que consta nos holerites (fl. 107) o pagamento de horas extras com adicional de 50%. Assim, competia à autora demonstrar, por amostragem, as horas extras trabalhadas e não pagas, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não logrou êxito em se desincumbir. Na réplica (fls. 529-520), se limitou a apontar dias consecutivos nos quais teria havido trabalho, sem demonstrar que não houve o pagamento correspondente, o que não é suficiente para invalidar o regime 12x36, nem ensejar o direito ao pagamento do adicional de horas extras. Dou provimento ao recurso da 1ª ré para afastar a condenação ao pagamento do adicional de horas extras e seus reflexos. RECURSO ADESIVO DA AUTORA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO A autora requer a reforma da sentença para reconhecer o vínculo de emprego em data anterior à registrada e a vigência do contrato por prazo indeterminado, condenando as rés ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias e seus reflexos. Argumenta que foi admitida em 19-3-2024, mas o registro do contrato na CTPS só ocorreu em 2-4-2024, para que observasse o prazo de 45 dias de experiência. Sustenta que essa alegação foi comprovada, referindo-se a conversas por WhatsApp. O Juízo de origem indeferiu o pedido, nos seguintes termos (fl. 673): [...] Em que pese a Reclamante afirmar que iniciou suas atividades na Reclamada em 19/3/2024 sem o devido registro em CTPS, não produziu provas que pudessem comprovar a tese da petição inicial. Assim, considerando a presunção relativa de veracidade das anotações realizadas pelo empregador, a qual não foi afastada por prova em contrário nos autos, tenho que a data da contratação foi aquela registrada na carteira de trabalho do empregado. Analiso. O vínculo de emprego foi registrado em 2-4-2024 (fl. 15). Todavia, a autora diz ter iniciado a prestação dos serviços em 19-3-2024 (inicial - fl. 2). A pretensão foi amplamente impugnada pelas demandadas, que alegam que a anotação na CTPS é fidedigna à data de início das atividades (contestação - fls. 51-54). Competia à autora o ônus de demonstrar a prestação de serviços em período anterior ao registrado na CTPS (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. As conversas por WhatsApp das fls. 10-13 não são suficientes para comprovar que a relação empregatícia iniciou antes da data registrada na CTPS. Embora haja menção ao nome da autora e ao envio de seus documentos às rés, os diálogos não evidenciam que a prestação de serviços já havia começado. No máximo apontam que havia tratativas acerca da contratação, efetivada em momento posterior. Ainda que assim não fosse, os prints apresentados não permitem identificar os interlocutores, nem aferir a autenticidade do conteúdo. Assim, não desconstituem a CTPS da autora, nem o registro nela contido. A testemunha da demandante e única ouvida, Sra. Rejane, não soube informar quando a autora começou a trabalhar. Logo, a prova oral também não infirma a presunção de veracidade da data registrada na CTPS. Nego provimento. A ação se tornou improcedente. Considerando que a verba honorária deve ser adequada ao novo cenário processual, ficam ao encargo da autora os honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida pelo Juízo de origem (fl. 672). Fica afastada a condenação das rés ao pagamento de honorários aos advogados da autora e, por consequência, prejudicado o pedido de minoração do patamar arbitrado pelo Juízo de primeiro grau. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para: a) afastar a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé; b) afastar a condenação a pagar o adicional de insalubridade e seus reflexos; e c) afastar a condenação a pagar o adicional de horas extras e seus reflexos; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Julgar a ação improcedente. Condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos das rés, no patamar de 15% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade. Afastar a condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da autora. Condenar a autora ao pagamento dos honorários periciais, a serem custeados pela União, nos termos da lei. . O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Reverter à autora o ônus de arcar com as custas judiciais, arbitradas em R$ 111,23, considerando o valor atribuído à causa (R$ 5.561,56), dispensado o recolhimento Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEPAT MULTI SERVICE LTDA

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Anderson De Oliveira e outros x Brenda Pamela Vanelli Da Silva e outros

ID: 331765719

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000997-40.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA JULIANA NORBERTO BINOTTO SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Polo Passivo:

BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Acórdão

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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ANDRE CHEDID DAHER

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ELIZANDRA ANGELA DURANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000997-40.2024.5.12.0015 RECORRENTE: BRENDA PAMELA VANELLI DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000997-40.2024.5.12.0015 RECORRENTE: BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000997-40.2024.5.12.0015 (RORSum) RECORRENTE: BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA, SEPAT MULTI SERVICE LTDA RECORRIDO: BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA, SEPAT MULTI SERVICE LTDA, ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, sendo recorrentes 1. SEPAT MULTI SERVICE LTDA. e 2. BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA e recorridas 1. BRENDA PAMELA VANELLI DA SILVA, 2. SEPAT MULTI SERVICE LTDA e 3. ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. O relatório está dispensado na forma do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. M É R I T O RECURSO DA 1ª RÉ (SEPAT MULTI SERVICE LTDA) 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A 1ª demandada (Sepat Multi Service Ltda) pleiteia a reforma da sentença, para afastar a condenação a pagar multa pela litigância de má-fé. Sustenta que opôs embargos de declaração, pois a sentença havia sido omissa quanto aos pedidos sucessivos relacionados ao adicional de insalubridade e ao limite fixado para os honorários periciais na Resolução nº 247/2019 do CSJT. Aduz que foi explicitada a omissão e que apenas se valeu dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, para evitar a preclusão acerca das matérias e viabilizar a análise pelo Tribunal. Defende que não houve deslealdade ou dolo processuais, nem intenção de induzir o Juízo a erro, descaracterizando a litigância de má-fé. Tem razão. Para a aplicação da multa por litigância de má-fé, é necessário que esteja demonstrada a conduta dolosa prevista nos incisos do art. 793-B da CLT. A mera rejeição dos embargos de declaração não significa que eles tenham sido opostos com o intuito de protelar o feito. Não vejo o intento deliberado das rés de procrastinar a demanda, uma vez que o recurso foi objetivo e fundamentado. Independentemente do acolhimento, ou não, das razões dos embargos, os seus termos denotam apenas a pretensão de esclarecer aspectos da sentença. Portanto, não os considero manifestamente infundados nos termos do art. 793-B para os fins do art. 793-C, ambos da CLT. Dou provimento ao recurso da 1ª ré para afastar a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A 1ª demandada (Sepat Multi Service Ltda) pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação a pagar o adicional de insalubridade e seus reflexos, invertendo o ônus quanto aos honorários periciais. Subsidiariamente, pleiteia a condenação proporcional ao tempo da atividade e que sejam autorizados os descontos dos dias não trabalhados. Sustenta que a autora laborou como cozinheira, efetuando tarefas de preparo e higienização de alimentos e utensílios, bem como de controle dos estoque e conservação da cozinha, as quais não implicam na exposição a agentes insalubres. Alega que a prova técnica desconsiderou que a insalubridade por umidade exige trabalho em local alagado ou encharcado - o que não era o caso - e que, caso houvesse contato eventual com umidade, eram fornecidos EPIs. Acrescenta que a atividade de limpeza ocupava tempo reduzido da jornada, de modo a descaracterizar a insalubridade. Aduz que, além da constatação por prova pericial, é necessário o enquadramento da função entre as atividades descritas na NR-15. O Juízo de origem reconheceu a insalubridade da atividade quanto à umidade (fls. 673-674): No tocante à umidade, pontuou que a Reclamante trabalhou exposta à "umidade proveniente do chão, a umidade gerada pela lavação de louças e panelas, lavação de saladas, etc." e que "não constam anotadas em Fichas de EPIs Luvas de proteção com CA válido que neutralizem (sic) o risco." Para a perita, "para a efetiva neutralização do agente, o trabalhador deveria utilizar luva de proteção para umidade e botas por todo período laborado". Logo, condeno a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio durante todo o contrato, a ser calculado sobre o salário mínimo, conforme o pedido. Devidos, ainda, os reflexos férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS. Ao exame. O art. 195 da CLT é expresso e objetivo ao determinar que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou de Engenheiro do Trabalho. Reiteram a competência do referido órgão do Poder Executivo para o enquadramento das operações como insalubres, bem como o seu caráter obrigatório para que assim sejam reputadas, os arts. 60 e 190 também da Norma Consolidada. No caso, a perita concluiu que a autora estava exposta ao agente insalutífero "umidade", advindo do chão e inerente à tarefa de lavagem de louças, panelas e saladas, sem a proteção adequada por EPIs. No laudo pericial constou (fls. 634-635): 6.1.8 UMIDADE - ANEXO X DA NR 15. - Fonte Geradora/ Meio de Propagação:Umidade proveniente do chão, a umidade gerada pela lavação de louças e panelas, lavação de saladas, etc. [...] - EPIS: Não constam anotadas em Fichas de EPIs Luvas de proteção com CA válido que neuyralizaem (sic) o risco. - Da Neutralização:Para a efetiva neutralização do agente, o trabalhador deveria utilizar luva de proteção para umidade e botas por todo período laborado. Contudo, o Anexo 10 da NR-15 prevê expressamente que apenas as atividades em locais alagados ou encharcados configuram a insalubridade por exposição à umidade: ANEXO N.º 10 UMIDADE 1. As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. (Sublinhei). A atividade desempenhada pela autora - auxiliar de cozinha - não está entre as realizadas em local alagado ou encharcado. As próprias fotos colacionadas ao laudo (fls. 624-625) revelam o piso seco. Também não configura umidade excessiva a atividade de lavar alimentos ou louças. Em relação à última, consta no laudo que correspondia a 2h diárias (fl. 624), de modo que o contato era eventual e por tempo reduzido, considerada a jornada de 12h. Assim, a função desenvolvida pela demandante não se enquadra nas hipóteses do Anexo 10 da NR-15, o que é imprescindível para que se configure a insalubridade. Assim já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho no item 1 do Tema nº 5 (IRR-356-84.2013.5.04. 0007): 1. O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto no artigo 192 da CLT, não prescinde do enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente nocivo expressamente arrolado no quadro oficial. Portanto, ainda que na ficha de registro de EPIs (fl. 108) não constem os Certificados de Aprovação dos equipamentos, o não enquadramento da atividade na relação do Ministério do Trabalho e Emprego afasta o direito à percepção do adicional. Ressalto que a exposição ao agente "umidade" é aferida qualitativamente, de modo que não há falar em extrapolação aos limites de tolerância. Afasto a conclusão pericial, com fundamento no art. 479 do CPC. Dou provimento ao recurso da 1ª ré para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. A autora se tornou sucumbente na pretensão objeto da perícia, passando ao seu encargo os honorários periciais, a serem custeados pela União, nos termos da lei, pois é beneficiária da justiça gratuita. Fica prejudicado o pedido da 1ª ré de minoração do valor dos honorários periciais. 3. HORAS EXTRAS A 1ª demandada (Sepat Multi Service Ltda) pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação a pagar o adicional de horas extras e seus reflexos. Subsidiariamente, pede que os dias de efetiva compensação sejam abatidos e que sejam aplicados os arts. 59-B e 58, §1º, da CLT. Alega que a autora trabalhava em escala 12x36, das 5h30 às 11h30 e das 12h30 às 17h30, com 1h de intervalo, conforme a CCT da categoria. Aduz que o trabalho foi anotado nos cartões de ponto, e que houve compensação ou quitação das horas. Defende que a autora não apontou as diferenças devidas, ônus que lhe incumbia. Assim decidiu o Juízo a quo (fl. 674): O regime de compensação está previsto nos instrumentos coletivos da categoria, bem como há expressa previsão de que a prestação de horas extras habituais, inclusive em dias de folga, não invalida o regime (vide §9º da cláusula trigésima terceira). No mesmo sentido, do parágrafo único do art. 59-B da CLT. O parágrafo oitavo prevê que: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." (Negritei) Tal como consta dos cartões de ponto de fls. 98/99, a Reclamante trabalhou em dias destinados à folga, tal como ocorreu em 5/4/ 2024. Assim, faz jus ao adicional das horas trabalhadas nos dias destinados à compensação. A decisão comporta reforma. O art. 59-A da CLT possibilita às partes fixar, por meio de acordo individual escrito ou norma coletiva, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (regime 12x36). Ademais, conforme o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Desse modo, é válida a norma convencional (Cláusula Trigésima Terceira da CCT 2024/2024) que estabelece a jornada 12x36 (fl. 139), ainda que a autora eventualmente tenha trabalhado em dias consecutivos. Os cartões de ponto anexados (fls. 98-99) apresentam horários variados de entrada e de saída, marcação dos intervalos e registro de horas extras e ausências, de modo que também são válidos. O registro de jornada indica que a autora de fato trabalhou em alguns dias destinados à folga, de modo que não ocorreu a compensação própria do regime 12x36. Contudo, verifico que consta nos holerites (fl. 107) o pagamento de horas extras com adicional de 50%. Assim, competia à autora demonstrar, por amostragem, as horas extras trabalhadas e não pagas, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não logrou êxito em se desincumbir. Na réplica (fls. 529-520), se limitou a apontar dias consecutivos nos quais teria havido trabalho, sem demonstrar que não houve o pagamento correspondente, o que não é suficiente para invalidar o regime 12x36, nem ensejar o direito ao pagamento do adicional de horas extras. Dou provimento ao recurso da 1ª ré para afastar a condenação ao pagamento do adicional de horas extras e seus reflexos. RECURSO ADESIVO DA AUTORA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO A autora requer a reforma da sentença para reconhecer o vínculo de emprego em data anterior à registrada e a vigência do contrato por prazo indeterminado, condenando as rés ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias e seus reflexos. Argumenta que foi admitida em 19-3-2024, mas o registro do contrato na CTPS só ocorreu em 2-4-2024, para que observasse o prazo de 45 dias de experiência. Sustenta que essa alegação foi comprovada, referindo-se a conversas por WhatsApp. O Juízo de origem indeferiu o pedido, nos seguintes termos (fl. 673): [...] Em que pese a Reclamante afirmar que iniciou suas atividades na Reclamada em 19/3/2024 sem o devido registro em CTPS, não produziu provas que pudessem comprovar a tese da petição inicial. Assim, considerando a presunção relativa de veracidade das anotações realizadas pelo empregador, a qual não foi afastada por prova em contrário nos autos, tenho que a data da contratação foi aquela registrada na carteira de trabalho do empregado. Analiso. O vínculo de emprego foi registrado em 2-4-2024 (fl. 15). Todavia, a autora diz ter iniciado a prestação dos serviços em 19-3-2024 (inicial - fl. 2). A pretensão foi amplamente impugnada pelas demandadas, que alegam que a anotação na CTPS é fidedigna à data de início das atividades (contestação - fls. 51-54). Competia à autora o ônus de demonstrar a prestação de serviços em período anterior ao registrado na CTPS (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. As conversas por WhatsApp das fls. 10-13 não são suficientes para comprovar que a relação empregatícia iniciou antes da data registrada na CTPS. Embora haja menção ao nome da autora e ao envio de seus documentos às rés, os diálogos não evidenciam que a prestação de serviços já havia começado. No máximo apontam que havia tratativas acerca da contratação, efetivada em momento posterior. Ainda que assim não fosse, os prints apresentados não permitem identificar os interlocutores, nem aferir a autenticidade do conteúdo. Assim, não desconstituem a CTPS da autora, nem o registro nela contido. A testemunha da demandante e única ouvida, Sra. Rejane, não soube informar quando a autora começou a trabalhar. Logo, a prova oral também não infirma a presunção de veracidade da data registrada na CTPS. Nego provimento. A ação se tornou improcedente. Considerando que a verba honorária deve ser adequada ao novo cenário processual, ficam ao encargo da autora os honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida pelo Juízo de origem (fl. 672). Fica afastada a condenação das rés ao pagamento de honorários aos advogados da autora e, por consequência, prejudicado o pedido de minoração do patamar arbitrado pelo Juízo de primeiro grau. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para: a) afastar a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé; b) afastar a condenação a pagar o adicional de insalubridade e seus reflexos; e c) afastar a condenação a pagar o adicional de horas extras e seus reflexos; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Julgar a ação improcedente. Condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos das rés, no patamar de 15% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade. Afastar a condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da autora. Condenar a autora ao pagamento dos honorários periciais, a serem custeados pela União, nos termos da lei. . O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Reverter à autora o ônus de arcar com as custas judiciais, arbitradas em R$ 111,23, considerando o valor atribuído à causa (R$ 5.561,56), dispensado o recolhimento Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

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Raimundo Arlindo Costa x Maria Dalva Nobre Gadelha

ID: 329674001

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000310-82.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ARLINDO COSTA

Polo Passivo:

MARIA DALVA NOBRE GADELHA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

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GEORGE PIAUILINO PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0000310-82.2025.5.07.0010 AGRAVANTE: RAIMUNDO ARLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0000310-82.2025.5.07.0010 AGRAVANTE: RAIMUNDO ARLINDO COSTA AGRAVADO: MARIA DALVA NOBRE GADELHA PROCESSO nº 0000310-82.2025.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: RAIMUNDO ARLINDO COSTA AGRAVADO: MARIA DALVA NOBRE GADELHA REPRESENTANTE: RAIMUNDO NONATO MARTINS DE SOUZA RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. POSSE ANTERIOR À EXECUÇÃO. CONTRATO SEM REGISTRO. BOA-FÉ. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por exequente/agravado contra sentença prolatada pela juíza da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza que julgou procedentes embargos de terceiros opostos pelo embargante/agravado, reconhecendo sua posse e aquisição do imóvel objeto de penhora judicial (lotes 13 e 14 da quadra 32 do Loteamento "Chácaras do Iguape", Aquiraz/CE) com base em contrato particular de promessa de compra e venda celebrado com a executada, e determinando o levantamento da constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o acolhimento de embargos de terceiros para afastar penhora incidente sobre imóvel prometido à venda por contrato não registrado, mas com posse mansa, pacífica e anterior ao ajuizamento da execução, mesmo que a quitação tenha ocorrido posteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oposição de embargos de terceiros é cabível quando a parte demonstra posse legítima e de boa-fé sobre o bem atingido por constrição judicial, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. 4. A posse da embargante foi exercida desde 1997, com comprovação documental, sendo anterior ao ajuizamento da ação em 1998, o que afasta a presunção de fraude ou conluio com a executada. 5. A ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda não obsta a proteção possessória, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 84 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C. STJ). 6. A jurisprudência trabalhista reconhece a legitimidade da posse derivada de compromisso de compra e venda não registrado, quando demonstrada a boa-fé e a anterioridade à execução. 7. A sentença prolatada pela juíza de origem que reconheceu a boa-fé da embargante e afastou a penhora está devidamente fundamentada e amparada nas provas constantes dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: "1. A posse mansa, pacífica e de boa-fé exercida antes do ajuizamento da ação autoriza a desconstituição de penhora sobre imóvel adquirido por contrato particular de promessa de compra e venda, ainda que não registrado. 2. A proteção possessória independe do registro da propriedade, desde que demonstrada a posse legítima e ausência de fraude. 3. É admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em posse decorrente de compromisso de compra e venda, nos termos da Súmula nº 84 do C. STJ." ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 674 do CPC. Jurisprudência relevante citada: C. STJ, Súmula nº 84; Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Seção Especializada II), Acórdão: 0001111-42.2023.5.07.0018. Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO. Data de julgamento: 7/5/2024; Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Seção Especializada I). Acórdão: 0000997-32.2021.5.07.0032. Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO. Data de julgamento: 27/2/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por RAIMUNDO ARLINDO COSTA contra sentença de ID. 6fa4f17, prolatada pela juíza da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou procedentes os embargos de terceiros, reconhecendo a posse e a aquisição do imóvel objeto da penhora pela embargante MARIA DALVA NOBRE GADELHA, e determinando o levantamento da constrição incidente sobre os lotes 13 e 14 da quadra 32 do Loteamento "Chácaras do Iguape", situado no município de Aquiraz/CE. Alega o agravante, em suma, que: i) a embargante não possuía a propriedade do imóvel à época da penhora, pois apenas celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com a executada; ii) o bem ainda não estava quitado quando iniciada a execução e que a quitação ocorreu somente em 2024; iii) a inexistência de registro da promessa de compra e venda inviabiliza a proteção possessória; e iv) a embargante deveria ter verificado a existência de ações judiciais contra a vendedora antes da aquisição do imóvel. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de ID. 9df37c4. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo. A representação processual é regular. Isento de custas. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE PROLONGADA. QUITAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ). O agravante sustenta, em síntese, que a embargante não possui direito suficiente para afastar a penhora incidente sobre os lotes 13 e 14 da quadra 32 do Loteamento "Chácaras do Iguape", localizado no município de Aquiraz/CE, uma vez que não ostentava a propriedade do imóvel à época da constrição judicial. Argumenta que a embargante celebrou mero contrato de promessa de compra e venda com a executada, em 1997, cuja quitação somente teria ocorrido em 2024, e sem que houvesse registro imobiliário do negócio. Aponta, ainda, que à época da penhora o bem ainda pertencia à vendedora, sendo incabível sua exclusão da constrição. A parte embargante, por sua vez, defendeu a procedência dos embargos, alegando que adquiriu os imóveis mediante promessa de compra e venda firmada em 1990, exercendo posse mansa e pacífica desde então, e que o ajuizamento da ação principal ocorreu mais de um ano após a imissão na posse, caracterizando sua boa-fé. A magistrada a quo acolheu os argumentos da embargante, reconhecendo a anterioridade da posse em relação ao ajuizamento da ação executiva e a existência de vínculo obrigacional entre a embargante e a empresa executada, embora não registrada, o que teria o condão de afastar a constrição judicial sobre os referidos bens. Senão vejamos: "A ação de Embargos de Terceiro é remédio jurídico posto à disposição de terceiro para afastar esbulho ou turbação por ato de constrição judicial, na dicção do artigo 674 do Novo Código de Processo Civil. É, pois, o instrumento jurídico que pode ser manejado por aqueles que, não sendo parte no processo, venham a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, mediante ato de apreensão judicial. De acordo com a legislação pátria vigente, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Ao autor cabe comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu compete comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito perseguido (art. 818, da CLT c/c. o art. 373 do CPC). Desta feita, passo a apreciar o conjunto probatório acostado aos autos pela parte embargante, a garantir satisfatoriamente sua pretensão. Insurge-se a embargante contra a penhora do imóvel LOTEAMENTO "CHACARAS DO IGUAPE", LOTES DE N° 13 e 14, QUADRA 32, SITIO PAU DOS POMBOS, DISTRITO DE JACAÚNA NA COMARCA DE AQUIRAZ, CEP: 61.700-000, CEARÁ, advinda do processo de nº 236000-39.1998.5.07.0010. A essência do direito autoral está em saber se a aquisição do imóvel deu-se sob o manto da boa-fé subjetiva. Dessarte, vê-se que o contrato particular de promessa de compra e venda (minuta de escritura), ID 596e945, foi celebrado em 1997 e que o ajuizamento da demanda principal - nº 0236000 39.1998.5.07.0010 - deu-se em 1998, isto é, mais de 1 ano após a posse direta exercida pela embargante, sendo tal fato indício de turbação sofrida pelo imóvel. Existem várias decisões emanadas de Tribunais do Trabalho velando pela boa-fé do terceiro adquirente, mesmo no caso de não estar registrado o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, vejam-se-lhes: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO. Dadas as circunstâncias de que a penhora recaiu sobre imóvel alienado pelo executado antes do ato de constrição e que os adquirentes mantiveram posse mansa e pacífica, emerge a boa-fé dos possuidores, sendo a desconstituição da penhora sobre o bem litigioso medida que se impõe, ainda que o contrato de compra e venda não tenha sido registrado em Cartório, uma vez que evidenciado que a propriedade foi transferida de boa-fé. Inteligência da Súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda no compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro". (TRT17, AP 00924008120125170012, Rel(a). Des(a). Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 13/09/2013). EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI. Tratam-se de embargos de terceiro, em que os embargantes requereram a desconstituição da penhora realizada no bem imóvel onde residem, em relação ao qual o adquiriram da parte executada mediante promessa de compra e venda, registrada no Cartório de Notas, mas sem a transferência da titularidade do bem perante o Cartório de Registro de Imóveis. Comprovado pelos embargantes de terceiro que detêm a posse do bem de forma mansa, pacífica e de boa-fé, antes mesmo da propositura da reclamação trabalhista, não se evidenciando qualquer hipótese de fraude, é de se considerar que são os legítimos proprietários do bem, ainda que desprovidos de registro no CRI (inteligência da Súmula 84 do STJ). Agravo de petição interposto pelo exequente dos autos principais, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão de primeiro grau que determinou a desconstituição da penhora do imóvel. (TRT3, RO 00107697320165030139, Rel(a). Des(a). Taísa Maria M. De Lima, 10ª Turma). Corrobora com esse entendimento, o disposto na seguinte Súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Com efeito, considerando o contrato de promessa de compra e venda acostado aos autos, reconheço a boa-fé do adquirente, razão pela qual determino a retirada da restrição, via CNIB, do imóvel LOTEAMENTO "CHACARAS DO IGUAPE", LOTES DE N° 13 e 14, QUADRA 32, SITIO PAU DOS POMBOS, DISTRITO DE JACAÚNA NA COMARCA DE AQUIRAZ, CEP: 61.700-000, CEARÁ." Ao exame. O agravante sustenta que a embargante não detinha propriedade sobre o imóvel penhorado, pois celebrara apenas contrato particular com a empresa executada, ainda não registrado em cartório e apenas quitado em 2024. Porém, a embargante apresentou nos autos o termo de quitação do contrato particular firmado em 1997 (ID. 596e945), bem assim certidão de IPTU (ID. 9673738), ambas corroborando a posse exercida desde então. As certidões de inscrição municipal e a documentação relativa aos lotes penhorados confirmam que a embargante figura na qualidade de contribuinte do imóvel junto ao município, reforçando a posse com ânimo de proprietária. A magistrada de origem reconheceu que a posse da embargante era anterior à execução e exercida de forma pública e pacífica, não havendo indícios de fraude à execução ou conluio com a vendedora. Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C. STJ), por meio da Súmula nº 84, estabelece que: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados na posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro". Ressalte-se que a proteção possessória conferida pelo ordenamento jurídico não se condiciona ao registro da propriedade, bastando a demonstração da posse justa, pública e de boa-fé. A jurisprudência tem evoluído para reconhecer o direito do promitente comprador, especialmente aquele que adquire o bem antes da execução e exerce posse por lapso temporal significativo. No caso, ausente qualquer indicativo de simulação ou tentativa de fraudar a execução, deve prevalecer a proteção possessória da embargante, que comprovou sua relação obrigacional com a executada, a quitação do imóvel e o exercício da posse há mais de duas décadas. Segue jurisprudência deste Egrégio Regional nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE PRESUMIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. Tendo em vista que não constava da matrícula dos imóveis qualquer restrição, não se pode presumir a má-fé do adquirente e a fraude à execução, de forma que deve ser mantida a decisão do juízo da execução que julgou procedente os embargos de terceiro. Agravo de petição conhecido e improvido." Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Seção Especializada II). Acórdão: 0001111-42.2023.5.07.0018. Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO. Data de julgamento: 07/05/2024. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DA POSSE. PENHORA DESCONSTITUÍDA. BOA FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. O adquirente de boa-fé, devidamente imitido na posse do imóvel, pode opor embargos de terceiro para defesa da posse legítima, ainda que o bem tenha sido adquirido por escritura pública não registrada no cartório de imóveis. Transmissão imobiliária havida meses antes do registro da penhora é elemento suficiente para demonstrar a boa-fé do adquirente. Aplicação da Súmulas 84 e 375, do STJ. Agravo de petição desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Seção Especializada I). Acórdão: 0000997-32.2021.5.07.0032. Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO. Data de julgamento: 27/02/2024. Assim, merece ser mantida a sentença que acolheu os embargos de terceiros, determinando o levantamento da penhora sobre os bens indicados. Agravo de petição improvido. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do agravo de petição interposto por RAIMUNDO ARLINDO COSTA e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por RAIMUNDO ARLINDO COSTA e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO ARLINDO COSTA

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Raimundo Arlindo Costa x Maria Dalva Nobre Gadelha

ID: 329674024

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000310-82.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ARLINDO COSTA

Polo Passivo:

MARIA DALVA NOBRE GADELHA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GEORGE PIAUILINO PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0000310-82.2025.5.07.0010 AGRAVANTE: RAIMUNDO ARLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0000310-82.2025.5.07.0010 AGRAVANTE: RAIMUNDO ARLINDO COSTA AGRAVADO: MARIA DALVA NOBRE GADELHA PROCESSO nº 0000310-82.2025.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: RAIMUNDO ARLINDO COSTA AGRAVADO: MARIA DALVA NOBRE GADELHA REPRESENTANTE: RAIMUNDO NONATO MARTINS DE SOUZA RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. POSSE ANTERIOR À EXECUÇÃO. CONTRATO SEM REGISTRO. BOA-FÉ. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por exequente/agravado contra sentença prolatada pela juíza da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza que julgou procedentes embargos de terceiros opostos pelo embargante/agravado, reconhecendo sua posse e aquisição do imóvel objeto de penhora judicial (lotes 13 e 14 da quadra 32 do Loteamento "Chácaras do Iguape", Aquiraz/CE) com base em contrato particular de promessa de compra e venda celebrado com a executada, e determinando o levantamento da constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o acolhimento de embargos de terceiros para afastar penhora incidente sobre imóvel prometido à venda por contrato não registrado, mas com posse mansa, pacífica e anterior ao ajuizamento da execução, mesmo que a quitação tenha ocorrido posteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oposição de embargos de terceiros é cabível quando a parte demonstra posse legítima e de boa-fé sobre o bem atingido por constrição judicial, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. 4. A posse da embargante foi exercida desde 1997, com comprovação documental, sendo anterior ao ajuizamento da ação em 1998, o que afasta a presunção de fraude ou conluio com a executada. 5. A ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda não obsta a proteção possessória, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 84 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C. STJ). 6. A jurisprudência trabalhista reconhece a legitimidade da posse derivada de compromisso de compra e venda não registrado, quando demonstrada a boa-fé e a anterioridade à execução. 7. A sentença prolatada pela juíza de origem que reconheceu a boa-fé da embargante e afastou a penhora está devidamente fundamentada e amparada nas provas constantes dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: "1. A posse mansa, pacífica e de boa-fé exercida antes do ajuizamento da ação autoriza a desconstituição de penhora sobre imóvel adquirido por contrato particular de promessa de compra e venda, ainda que não registrado. 2. A proteção possessória independe do registro da propriedade, desde que demonstrada a posse legítima e ausência de fraude. 3. É admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em posse decorrente de compromisso de compra e venda, nos termos da Súmula nº 84 do C. STJ." ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 674 do CPC. Jurisprudência relevante citada: C. STJ, Súmula nº 84; Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Seção Especializada II), Acórdão: 0001111-42.2023.5.07.0018. Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO. Data de julgamento: 7/5/2024; Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Seção Especializada I). Acórdão: 0000997-32.2021.5.07.0032. Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO. Data de julgamento: 27/2/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por RAIMUNDO ARLINDO COSTA contra sentença de ID. 6fa4f17, prolatada pela juíza da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou procedentes os embargos de terceiros, reconhecendo a posse e a aquisição do imóvel objeto da penhora pela embargante MARIA DALVA NOBRE GADELHA, e determinando o levantamento da constrição incidente sobre os lotes 13 e 14 da quadra 32 do Loteamento "Chácaras do Iguape", situado no município de Aquiraz/CE. Alega o agravante, em suma, que: i) a embargante não possuía a propriedade do imóvel à época da penhora, pois apenas celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com a executada; ii) o bem ainda não estava quitado quando iniciada a execução e que a quitação ocorreu somente em 2024; iii) a inexistência de registro da promessa de compra e venda inviabiliza a proteção possessória; e iv) a embargante deveria ter verificado a existência de ações judiciais contra a vendedora antes da aquisição do imóvel. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de ID. 9df37c4. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo. A representação processual é regular. Isento de custas. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE PROLONGADA. QUITAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ). O agravante sustenta, em síntese, que a embargante não possui direito suficiente para afastar a penhora incidente sobre os lotes 13 e 14 da quadra 32 do Loteamento "Chácaras do Iguape", localizado no município de Aquiraz/CE, uma vez que não ostentava a propriedade do imóvel à época da constrição judicial. Argumenta que a embargante celebrou mero contrato de promessa de compra e venda com a executada, em 1997, cuja quitação somente teria ocorrido em 2024, e sem que houvesse registro imobiliário do negócio. Aponta, ainda, que à época da penhora o bem ainda pertencia à vendedora, sendo incabível sua exclusão da constrição. A parte embargante, por sua vez, defendeu a procedência dos embargos, alegando que adquiriu os imóveis mediante promessa de compra e venda firmada em 1990, exercendo posse mansa e pacífica desde então, e que o ajuizamento da ação principal ocorreu mais de um ano após a imissão na posse, caracterizando sua boa-fé. A magistrada a quo acolheu os argumentos da embargante, reconhecendo a anterioridade da posse em relação ao ajuizamento da ação executiva e a existência de vínculo obrigacional entre a embargante e a empresa executada, embora não registrada, o que teria o condão de afastar a constrição judicial sobre os referidos bens. Senão vejamos: "A ação de Embargos de Terceiro é remédio jurídico posto à disposição de terceiro para afastar esbulho ou turbação por ato de constrição judicial, na dicção do artigo 674 do Novo Código de Processo Civil. É, pois, o instrumento jurídico que pode ser manejado por aqueles que, não sendo parte no processo, venham a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, mediante ato de apreensão judicial. De acordo com a legislação pátria vigente, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Ao autor cabe comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu compete comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito perseguido (art. 818, da CLT c/c. o art. 373 do CPC). Desta feita, passo a apreciar o conjunto probatório acostado aos autos pela parte embargante, a garantir satisfatoriamente sua pretensão. Insurge-se a embargante contra a penhora do imóvel LOTEAMENTO "CHACARAS DO IGUAPE", LOTES DE N° 13 e 14, QUADRA 32, SITIO PAU DOS POMBOS, DISTRITO DE JACAÚNA NA COMARCA DE AQUIRAZ, CEP: 61.700-000, CEARÁ, advinda do processo de nº 236000-39.1998.5.07.0010. A essência do direito autoral está em saber se a aquisição do imóvel deu-se sob o manto da boa-fé subjetiva. Dessarte, vê-se que o contrato particular de promessa de compra e venda (minuta de escritura), ID 596e945, foi celebrado em 1997 e que o ajuizamento da demanda principal - nº 0236000 39.1998.5.07.0010 - deu-se em 1998, isto é, mais de 1 ano após a posse direta exercida pela embargante, sendo tal fato indício de turbação sofrida pelo imóvel. Existem várias decisões emanadas de Tribunais do Trabalho velando pela boa-fé do terceiro adquirente, mesmo no caso de não estar registrado o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, vejam-se-lhes: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO. Dadas as circunstâncias de que a penhora recaiu sobre imóvel alienado pelo executado antes do ato de constrição e que os adquirentes mantiveram posse mansa e pacífica, emerge a boa-fé dos possuidores, sendo a desconstituição da penhora sobre o bem litigioso medida que se impõe, ainda que o contrato de compra e venda não tenha sido registrado em Cartório, uma vez que evidenciado que a propriedade foi transferida de boa-fé. Inteligência da Súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda no compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro". (TRT17, AP 00924008120125170012, Rel(a). Des(a). Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 13/09/2013). EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI. Tratam-se de embargos de terceiro, em que os embargantes requereram a desconstituição da penhora realizada no bem imóvel onde residem, em relação ao qual o adquiriram da parte executada mediante promessa de compra e venda, registrada no Cartório de Notas, mas sem a transferência da titularidade do bem perante o Cartório de Registro de Imóveis. Comprovado pelos embargantes de terceiro que detêm a posse do bem de forma mansa, pacífica e de boa-fé, antes mesmo da propositura da reclamação trabalhista, não se evidenciando qualquer hipótese de fraude, é de se considerar que são os legítimos proprietários do bem, ainda que desprovidos de registro no CRI (inteligência da Súmula 84 do STJ). Agravo de petição interposto pelo exequente dos autos principais, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão de primeiro grau que determinou a desconstituição da penhora do imóvel. (TRT3, RO 00107697320165030139, Rel(a). Des(a). Taísa Maria M. De Lima, 10ª Turma). Corrobora com esse entendimento, o disposto na seguinte Súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Com efeito, considerando o contrato de promessa de compra e venda acostado aos autos, reconheço a boa-fé do adquirente, razão pela qual determino a retirada da restrição, via CNIB, do imóvel LOTEAMENTO "CHACARAS DO IGUAPE", LOTES DE N° 13 e 14, QUADRA 32, SITIO PAU DOS POMBOS, DISTRITO DE JACAÚNA NA COMARCA DE AQUIRAZ, CEP: 61.700-000, CEARÁ." Ao exame. O agravante sustenta que a embargante não detinha propriedade sobre o imóvel penhorado, pois celebrara apenas contrato particular com a empresa executada, ainda não registrado em cartório e apenas quitado em 2024. Porém, a embargante apresentou nos autos o termo de quitação do contrato particular firmado em 1997 (ID. 596e945), bem assim certidão de IPTU (ID. 9673738), ambas corroborando a posse exercida desde então. As certidões de inscrição municipal e a documentação relativa aos lotes penhorados confirmam que a embargante figura na qualidade de contribuinte do imóvel junto ao município, reforçando a posse com ânimo de proprietária. A magistrada de origem reconheceu que a posse da embargante era anterior à execução e exercida de forma pública e pacífica, não havendo indícios de fraude à execução ou conluio com a vendedora. Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C. STJ), por meio da Súmula nº 84, estabelece que: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados na posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro". Ressalte-se que a proteção possessória conferida pelo ordenamento jurídico não se condiciona ao registro da propriedade, bastando a demonstração da posse justa, pública e de boa-fé. A jurisprudência tem evoluído para reconhecer o direito do promitente comprador, especialmente aquele que adquire o bem antes da execução e exerce posse por lapso temporal significativo. No caso, ausente qualquer indicativo de simulação ou tentativa de fraudar a execução, deve prevalecer a proteção possessória da embargante, que comprovou sua relação obrigacional com a executada, a quitação do imóvel e o exercício da posse há mais de duas décadas. Segue jurisprudência deste Egrégio Regional nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE PRESUMIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. Tendo em vista que não constava da matrícula dos imóveis qualquer restrição, não se pode presumir a má-fé do adquirente e a fraude à execução, de forma que deve ser mantida a decisão do juízo da execução que julgou procedente os embargos de terceiro. Agravo de petição conhecido e improvido." Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Seção Especializada II). Acórdão: 0001111-42.2023.5.07.0018. Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO. Data de julgamento: 07/05/2024. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DA POSSE. PENHORA DESCONSTITUÍDA. BOA FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. O adquirente de boa-fé, devidamente imitido na posse do imóvel, pode opor embargos de terceiro para defesa da posse legítima, ainda que o bem tenha sido adquirido por escritura pública não registrada no cartório de imóveis. Transmissão imobiliária havida meses antes do registro da penhora é elemento suficiente para demonstrar a boa-fé do adquirente. Aplicação da Súmulas 84 e 375, do STJ. Agravo de petição desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Seção Especializada I). Acórdão: 0000997-32.2021.5.07.0032. Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO. Data de julgamento: 27/02/2024. Assim, merece ser mantida a sentença que acolheu os embargos de terceiros, determinando o levantamento da penhora sobre os bens indicados. Agravo de petição improvido. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do agravo de petição interposto por RAIMUNDO ARLINDO COSTA e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por RAIMUNDO ARLINDO COSTA e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DALVA NOBRE GADELHA

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Processo nº 0000997-34.2025.8.26.0510

ID: 304030725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000997-34.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AFRICA ISABEL DE LA CRUZ PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON FELIPE DETTENBORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000997-34.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - AFRICA ISABEL DE LA CRUZ PEREZ - Vistos. (Fls. 126/210) Ciente. Defiro a prioridade … Processo 0000997-34.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - AFRICA ISABEL DE LA CRUZ PEREZ - Vistos. (Fls. 126/210) Ciente. Defiro a prioridade na tramitação do feito e a gratuidade da justiça. Anote-se. Atenção a serventia. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, proposta por AFRICA ISABEL DE LA CRUZ PEREZ em face de ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV. Aduz a requerente que é portadora de neoplasia maligna de pele, CID C44, confirmado após exames e tratamento realizados (fls. 165/166), configurando rendimentos isentos e não tributáveis, conforme previsto no art. 6º, inciso XIV da Lei n° 7.713/1988, fazendo jus à isenção de imposto de renda, que estão sendo observados em seu holerite. Sustenta que nos termos das Súmulas 627 e 598 do STJ o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do IR não sendo exigível que demonstre a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva, bem como desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IR, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No mesmo sentido, o Tema nº 17 do STJ, pela qual A isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria ou reforma concedida aos portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, não exige do contribuinte a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para o gozo do benefício isencional, prescindindo da contemporaneidade de laudo oficial e de prévia solicitação perante a Administração Pública. Ocorre que após o deferimento precedido por laudo médico oficial, vigorou até o mês de 05/2023, passando a requerida a efetuar a retenção no mês 06/2023 até a distribuição desta ação (fls. 167, 167/192). Assim, pleiteia, em tutela de urgência, a suspensão do recolhimento do imposto de renda retiro na fonte em cumprimento à legislação de regência. A propósito do exposto, pela documentação encartada, restou demonstrado pela requerente estar acometida pela enfermidade acima descrita, que encontra previsão legal expressa no artigo 6ª, inciso XIV, da Lei nº 7713/88, ao dispor que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (destaquei). Já com relação à necessidade da comprovação de laudo expedido por órgão oficial, é exigência circunscrita ao âmbito da administração pública. Aqui, comprovou-se não somente a existente da doença, mas o tratamento realizado (fls. 165/166). Nesse sentido, em casos análogos, seguem os excertos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR INATIVO PORTADOR DE DOENÇA CORONARIANA - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para conceder isenção de imposto de renda - Agravante, à primeira vista, portador de cardiopatia grave, conforme documentação médica colacionada nos autos - O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença, nem da recidiva da enfermidade - Súmula nº 627/STJ - Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados - Requisitos do art. 300, caput, CPC - Precedentes desta C. Câmara Decisão mantida. Recurso desprovido." (Voto nº 13398 - Agravo de Instrumento nº 3005699-23.2020.8.26.0000 - Comarca: Piracicaba - Agravante: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência SPPREV - Agravado: Evaristo Marzabal Neves - MM. Juiz: Wander Pereira Rossette - Julgamento: 09/12/2020 - V.U. - Relator: SPOLADORE DOMINGUEZ); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Servidor público estadual inativo, acometido de neoplasia maligna - Abstenção de descontos na remuneração mensal, a título de imposto de renda - Liminar deferida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Prova inequívoca da verossimilhança das alegações - Aparência de ilegalidade dos descontos - Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Precedente - Não provimento do recurso." (Voto nº. 31.416 Agravo de Instrumento nº. 3003752-31.2020.8.26.0000 - Agravante: São Paulo Previdência Spprev - Agravadp: José Angelo Candiotti - Comarca: 2ª Vara Cível de Lins - Juiz: Dr. Antônio Apparecido Barbi - Julgamento: 10/11/2020 - V.U. - Relatora: MARIA OLÍVIA ALVES); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor público inativo. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito, e isenção parcial de contribuição previdenciária, com pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, entendendo não estar a probabilidade do direito suficientemente demonstrada. Aplicação do art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, que permite a isenção, se comprovado que contribuinte padece de doença constante em rol taxativo. Requisitos do fundamento relevante e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação presentes. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. Dessa forma, no caso dos autos, embora a doença esteja controlada, observa-se que a autora continua realizando consultas e exames para acompanhamento de seu estado de saúde. Portanto, faz jus à isenção do Imposto de Renda. RECURSO PROVIDO." (ACF nº 9.803/2018 - 8ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2187503-72.2019.8.26.0000 - Comarca de São Paulo - Agravante: VERA LUCIA CASSANDRO CARAYOL - Agravados: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO IPREM e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Julgamento: 12/02/2020 - V.U. - Relator: ANTONIO CELSO FARIA). Destarte, defere-se a tutela de urgência colimada. Oficie-se. Acresce-se: importante salientar que o imposto que se quer repetir pertence ao Estado de São Paulo, nos exatos termos do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal (Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, DEVENDO O ADVOGADO INCUMBIR-SE DA IMPRESSÃO E PROTOCOLO PERANTE O ENTE PÚBLICO, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. Enfim, diante da impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controversa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverão ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado nº 76 do FONAJEF). Apresentadas as respostas, abra-se vista a requerente, para que manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int. - ADV: MARLON FELIPE DETTENBORN (OAB 126773/RS)

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