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Terezinha De Paula Carneiro x Estado Do Paraná

ID: 258089117

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000908-29.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE PAULA CARNEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LORENA POOL DEMÁRIO STUBERT

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MARINA CODAZZI DA COSTA

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SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0000908-29.2020.8.16.0004 Vistos. I – Homologação. Ante a anuência do Estado do Paraná (ref.55.2), resta homologado o cálculo exequendo de ref.50. II – Habilitação de herdeiros/ITCMD. 1. Anote-se o Espólio de TEREZINHA DE PAULA CARNEIRO, o qual é representado pelas três sucessoras (Otilia Carneiro Dalprá, Rosane Carneiro Padilha: Sandra Carneiro Wustro) isso para fins de expedição do precatório (ref.70). 2. Neste ponto cumpre esclarecer que não cabe a expedição individual de precatório para cada credora/sucessora, pois estaria se fracionando o crédito, o que é vedado constitucionalmente. Outrossim, saliento que a normativa do CNJ, a Resolução 303/2019, assinala no art.6º, XVII, em conjunto com o §1º, que, no caso de sucessão, o precatório deve ser expedido com os dados do beneficiário originário (de cujus) e os dados dos sucessores em campos próprios. No entanto, a Secretaria Unificada apontou que há impossibilidade técnica de assim proceder, pois não há no sistema de requisição de precatório no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná essa possibilidade de incluir dados dos sucessores, ou seja, ao mesmo tempo que se exige que haja a indicação dos quinhões dos herdeiros, quando o falecido ainda não tem precatório, não se tem campos na minuta que atendam a Resolução do CNJ, e a questão entra nesse impasse. Convém ressaltar que o Decreto Judiciário nº 86/2024 - P-SEP - regulamenta, no âmbito da Justiça do Estado do Paraná, normas complementares relativas aos precatórios, não tratando da questão da expedição do precatório quando o credor já é falecido, apenas quando o precatório já existe e deve ser promovida a modificação da titularidade (CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES DE TITULARIDADE – arts.13 e 14). Já no capítulo que trata da elaboração e do envio do ofício precatório, temos o art.3º, que consigna que deve ser expedido individualmente por beneficiário, o que fica sujeito à interpretação, pela ausência de indicação se beneficiário originário ou beneficiário por sucessão, somado ao fato que sobre herdeiros nada constou no Decreto na parte de expedir precatório, em que pese prever situação de cessão parcial do crédito, penhora ou honorários advocatícios contratuais. Confira-se: Art. 3º O ofício precatório deve ser individual, por beneficiário. § 1º Havendo cessão parcial do crédito, penhora ou honorários advocatícios contratuais, o valor correspondente deve ser individualizado no mesmo ofício precatório mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal, observada a mesma data-base, sem alteração da natureza do crédito, nominando-se como beneficiários, respectivamente, o cessionário, o juízo penhorante e o advogado ou a sociedade de advogados. § 2º Averbada a penhora, nos termos do § 1º deste artigo, devem ser adotados o procedimento e as regras referentes à cessão de crédito. § 3º Havendo cessão total do crédito antes da elaboração do ofício precatório, este deve ser titularizado pelo cessionário. § 4º As contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ.§ 5º As custas processuais, finais e de expedição, caso não sejam veiculadas em RPV, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal. Neste sentido, modifico o posicionamento anterior para determinar que o precatório seja expedido para o Espólio (antes havia impossibilidade técnica que agora parece ter sido resolvida sobre expedir o precatório para o Espólio, haja vista que para este não haveria CPF válido). E, somente após a admissão do requisitório junto ao Departamento de Gestão de Precatórios do TJPR, deve ser promovida a comunicação dos legitimados herdeiros e seus quinhões. 3. Quanto ao ITCMD, saliento que não pode ser destacado do crédito do precatório, pois a obrigação tributária é ato administrativo a ser praticado pelos sucessores. No entanto, ressalto que a exigibilidade da comprovação do recolhimento do ITCMD deve se dar no momento em que o crédito inscrito em precatório esteja pronto para recebimento pelos herdeiros. Destarte, determino que o ITCMD deve ser recolhido e comprovado como condição para liberação de eventual crédito aos herdeiros, afastando as insurgências da parte habilitante quanto ao referido imposto ser objeto de lançamento futuro dela Fazenda Estadual, bem como eventual pretensão do Estado do Paraná de que haja a pagamento antes da disponibilidade do crédito. III – Precatório. 1. Deve a Secretaria Unificada expedir a minuta do precatório ao Espólio de Terezinha de Paula Carneiro, e imediatamente após expedir o ofício junto ao precatório comunicando quanto às herdeiras Otilia Carneiro Dalprá, Rosane Carneiro Padilha: Sandra Carneiro Wustro, cada uma com 1/3 do crédito da falecida. O precatório alimentar ao Espólio deve se dar no valor de R$184.067,71 (cálculo exequendo de ref.50), com retenções legais apontadas no evento 55.2; conta bancária de ref.56. 2. Após o deferimento do precatório pelo Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios, deverá ser informado quanto à admissão das três sucessoras e que cada uma tem 1/3 do crédito pertencente à falecida, além do que deve ser observado o ITCMD antes do repasse do valor aos sucessores, conforme acima delineado. Cumpra-se com urgência tendo em vista a idade de duas das sucessoras. IV- Crédito dos honorários/RPV. Temos o valor homologado de R$21.925,67, com retenções legais informada no evento 55; os dados bancários estão no item 3 da peça de ref.70, p.4, sendo credora a Dra. Lorena Pool Demário Stubert, a qual impugnou a forma de cálculo do imposto de renda (ref.70, p.4). Sobre a questão o Estado do Paraná deve se manifestar em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 10 de abril de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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Ana Flavia Nogueira Lopes x Frigorifico Goias Palmas Ltda

ID: 258859093

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000908-04.2025.5.10.0802

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA NOGUEIRA LOPES

Polo Passivo:

FRIGORIFICO GOIAS PALMAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS LAGEMANN ROSSATO

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JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA

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LUCAS SILVA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000908-04.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: ANA FLAVIA NOGUEIRA LOPES RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000908-04.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: ANA FLAVIA NOGUEIRA LOPES RECLAMADO: FRIGORIFICO GOIAS PALMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d3bfaa proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) LUCIMAR MARIA DOS ANJOS, em 15 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não mais é aderente ao Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Quando houver registro de segredo de justiça/sigilo e quando não contempladas as hipóteses previstas no art. 189 do CPC (interesse público e social, questões de família, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, arbitragem com cláusula de confidencialidade comprovada) e nem outro motivo adequadamente fundamentado que justifique o sigilo, fica autorizada a retirada dessa característica dos autos. Designo audiência INICIAL PRESENCIAL para 09/07/2025 09:05. A audiência NÃO SERÁ UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 2ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados pelo sistema PJe, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) do(s) proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°), além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de “códigos maliciosos”, sob pena de serem desconsiderados. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE a reclamada por Oficial de Justiça/mandado que DEVERÁ SER CUMPRIDO DE FORMA PRESENCIAL, sem êxito no cumprimento da diligência, o oficial de justiça poderá cumprir a ordem judicial de forma remota, por meio dos telefones informados na petição inicial, a saber: WhatsApp (62) 99988-7727. PALMAS/TO, 22 de abril de 2025. Daniel Izidoro Calabro Queiroga Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA FLAVIA NOGUEIRA LOPES

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Adilson Boson Almeida Junior e outros x Oleoplan Nordeste Industria De Biocombustivel Ltda.

ID: 333238968

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-57.2024.5.05.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BOSON ALMEIDA JUNIOR RAFAEL FRANKLIN SOUZA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OLEOPLAN NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA COSTA AZEVEDO RAMOS

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JACQUES ANTUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000908-57.2024.5.05.0291 RECLAMANTE: RAFAEL FRANKLIN SOUZA NUNES DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000908-57.2024.5.05.0291 RECLAMANTE: RAFAEL FRANKLIN SOUZA NUNES DE OLIVEIRA RECLAMADO: OLEOPLAN NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b66751 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Para fins de adequação de pauta de audiências, fica designada : Instrução por videoconferência: 26/08/2025 14:20 , sendo facultada às partes, advogados e testemunhas a participação na audiência de forma telepresencial. 2. A sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico 'https://zoom.us/join', com o código "sl1vtiee". 3. No dia e horário acima indicados as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtiee 4. Advirto às partes que elas respondem pela eficiência, funcionalidade e fidedignidade dos meios de transmissão de videoconferência, não podendo alegar problemas técnicos para justificarem ausência ou não oitiva, sua e de suas testemunhas. Aplicação do art. 4º da Lei 9800/1999. 5.Para acesso pelo celular ou tablet as partes e advogados devem instalar o aplicativo previamente e, no dia e horário designados, inserir o código da reunião de acesso: ID 610 579 3101. Até que o responsável autorize a entrada aparecerá a mensagem: A sua audiência está confirmada. Aguarde para a entrada na sala, ainda que ultrapassado o horário originalmente designado. 6. Os advogados deverão orientar as partes e testemunhas sobre o uso da ferramenta. É permitido que partes e testemunhas estejam no mesmo escritório, desde que em salas distintas e conectadas em perfis individuais. 7. A parte assume o risco por eventual impossibilidade de participação por dificuldades técnicas ou de conexão. Além disso, deverá se apresentar em ambiente adequado, compatível com a formalidade do ato, sob pena de confissão, revelia ou arquivamento. Vistos etc. 8. INTIMEM-SE as partes sob pena de confissão ficta, e de que deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão da prova - por intermédio de seus respectivos patronos - a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. 9. Notifiquem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 5 dias. 10. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se a audiência de instrução designada. 11. Havendo quesitos complementares, notifique-se o expert do juízo, para responder no prazo de quinze dias .istos 1. Para fins de adequação de pauta de audiências, fica designada : Instrução por videoconferência: 26/08/2025 14:20 , sendo facultada às partes, advogados e testemunhas a participação na audiência de forma telepresencial. 2. A sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico 'https://zoom.us/join', com o código "sl1vtiee". 3. No dia e horário acima indicados as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtiee 4. Advirto às partes que elas respondem pela eficiência, funcionalidade e fidedignidade dos meios de transmissão de videoconferência, não podendo alegar problemas técnicos para justificarem ausência ou não oitiva, sua e de suas testemunhas. Aplicação do art. 4º da Lei 9800/1999. 5.Para acesso pelo celular ou tablet as partes e advogados devem instalar o aplicativo previamente e, no dia e horário designados, inserir o código da reunião de acesso: ID 610 579 3101. Até que o responsável autorize a entrada aparecerá a mensagem: A sua audiência está confirmada. Aguarde para a entrada na sala, ainda que ultrapassado o horário originalmente designado. 6. Os advogados deverão orientar as partes e testemunhas sobre o uso da ferramenta. É permitido que partes e testemunhas estejam no mesmo escritório, desde que em salas distintas e conectadas em perfis individuais. 7. A parte assume o risco por eventual impossibilidade de participação por dificuldades técnicas ou de conexão. Além disso, deverá se apresentar em ambiente adequado, compatível com a formalidade do ato, sob pena de confissão, revelia ou arquivamento. 8. INTIMEM-SE as partes sob pena de confissão ficta, e de que deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão da prova - por intermédio de seus respectivos patronos - a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. 9. Notifiquem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 5 dias. 10. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se a audiência de instrução designada. 11. Havendo quesitos complementares, notifique-se o expert do juízo, para responder no prazo de quinze dias . IRECE/BA, 23 de julho de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OLEOPLAN NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA.

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Adilson Boson Almeida Junior e outros x Oleoplan Nordeste Industria De Biocombustivel Ltda.

ID: 333239010

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-57.2024.5.05.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BOSON ALMEIDA JUNIOR RAFAEL FRANKLIN SOUZA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OLEOPLAN NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA COSTA AZEVEDO RAMOS

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JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000908-57.2024.5.05.0291 RECLAMANTE: RAFAEL FRANKLIN SOUZA NUNES DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000908-57.2024.5.05.0291 RECLAMANTE: RAFAEL FRANKLIN SOUZA NUNES DE OLIVEIRA RECLAMADO: OLEOPLAN NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b66751 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Para fins de adequação de pauta de audiências, fica designada : Instrução por videoconferência: 26/08/2025 14:20 , sendo facultada às partes, advogados e testemunhas a participação na audiência de forma telepresencial. 2. A sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico 'https://zoom.us/join', com o código "sl1vtiee". 3. No dia e horário acima indicados as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtiee 4. Advirto às partes que elas respondem pela eficiência, funcionalidade e fidedignidade dos meios de transmissão de videoconferência, não podendo alegar problemas técnicos para justificarem ausência ou não oitiva, sua e de suas testemunhas. Aplicação do art. 4º da Lei 9800/1999. 5.Para acesso pelo celular ou tablet as partes e advogados devem instalar o aplicativo previamente e, no dia e horário designados, inserir o código da reunião de acesso: ID 610 579 3101. Até que o responsável autorize a entrada aparecerá a mensagem: A sua audiência está confirmada. Aguarde para a entrada na sala, ainda que ultrapassado o horário originalmente designado. 6. Os advogados deverão orientar as partes e testemunhas sobre o uso da ferramenta. É permitido que partes e testemunhas estejam no mesmo escritório, desde que em salas distintas e conectadas em perfis individuais. 7. A parte assume o risco por eventual impossibilidade de participação por dificuldades técnicas ou de conexão. Além disso, deverá se apresentar em ambiente adequado, compatível com a formalidade do ato, sob pena de confissão, revelia ou arquivamento. Vistos etc. 8. INTIMEM-SE as partes sob pena de confissão ficta, e de que deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão da prova - por intermédio de seus respectivos patronos - a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. 9. Notifiquem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 5 dias. 10. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se a audiência de instrução designada. 11. Havendo quesitos complementares, notifique-se o expert do juízo, para responder no prazo de quinze dias .istos 1. Para fins de adequação de pauta de audiências, fica designada : Instrução por videoconferência: 26/08/2025 14:20 , sendo facultada às partes, advogados e testemunhas a participação na audiência de forma telepresencial. 2. A sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico 'https://zoom.us/join', com o código "sl1vtiee". 3. No dia e horário acima indicados as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtiee 4. Advirto às partes que elas respondem pela eficiência, funcionalidade e fidedignidade dos meios de transmissão de videoconferência, não podendo alegar problemas técnicos para justificarem ausência ou não oitiva, sua e de suas testemunhas. Aplicação do art. 4º da Lei 9800/1999. 5.Para acesso pelo celular ou tablet as partes e advogados devem instalar o aplicativo previamente e, no dia e horário designados, inserir o código da reunião de acesso: ID 610 579 3101. Até que o responsável autorize a entrada aparecerá a mensagem: A sua audiência está confirmada. Aguarde para a entrada na sala, ainda que ultrapassado o horário originalmente designado. 6. Os advogados deverão orientar as partes e testemunhas sobre o uso da ferramenta. É permitido que partes e testemunhas estejam no mesmo escritório, desde que em salas distintas e conectadas em perfis individuais. 7. A parte assume o risco por eventual impossibilidade de participação por dificuldades técnicas ou de conexão. Além disso, deverá se apresentar em ambiente adequado, compatível com a formalidade do ato, sob pena de confissão, revelia ou arquivamento. 8. INTIMEM-SE as partes sob pena de confissão ficta, e de que deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão da prova - por intermédio de seus respectivos patronos - a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. 9. Notifiquem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 5 dias. 10. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se a audiência de instrução designada. 11. Havendo quesitos complementares, notifique-se o expert do juízo, para responder no prazo de quinze dias . IRECE/BA, 23 de julho de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FRANKLIN SOUZA NUNES DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000908-42.2025.8.26.0047

ID: 305902960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000908-42.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FONSECA GALOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INES SANT´ANA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000908-42.2025.8.26.0047 (processo principal 1007895-48.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Carolina Fonseca Galoti - Vistos. Di… Processo 0000908-42.2025.8.26.0047 (processo principal 1007895-48.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Carolina Fonseca Galoti - Vistos. Diante da concordância da parte exequente (fls. 37/38) quanto ao valor apresentado pela parte executada na impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 20/25), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte devedora (R$ 43.765,21 - principal). Ressalto, por oportuno, que no primeiro grau do Sistema dos Juizados Especiais não há condenação das partes em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, que se aplica à fase de execução. Somente em caso de recurso ao segundo grau, e negado provimento a este, é que são devidos honorários advocatícios, de forma que não aplicável à hipótese presente os temas e súmulas invocados pelas partes, em razão do princípio da especialidade e das peculiaridades dos Juizados Especiais, configurando-se um distinguishing. Nesse sentido são os precedentes: "Embargos de declaração. Omissão. Cumprimento de sentença. Instauração de incidente de cumprimento de sentença pela autora. Sentença que extinguiu a execução por ausência de título executivo e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. V. Acórdão que afastou a multa por litigância de má-fé, deixando de deliberar acerca dos honorários sucumbenciais. Isenção prevista no art. 55 da Lei 9.099/95. Embargos acolhidos." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0006197-91.2023.8.26.0348; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mauá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão de inclusão de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso inominado, declarado deserto - Não cabimento - Deserção decretada pelo primeiro grau - Arbitramento de honorários, em sede de Juizado Especial, cabível somente em segundo grau, conforme art. 55, da Lei n. 9.099/95 - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 0113833-36.2024.8.26.9061; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Unificado -N/A; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024 - g.n.). "PROCESSUAL. JEFAZ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interposto contra decisão que rejeitou a impugnação, mas não arbitrou a sucumbência em favor do(a) agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a rejeição da impugnação na fase de cumprimento dos julgados do JEFAZ determina o arbitramento de sucumbência, e, (ii) aplica-se subsidiariamente o art. 85, § 7º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. No âmbito do JEFAZ, a rejeição da impugnação oposta pela Fazenda Pública não acarreta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. 4. Não cabe a condenação de honorários fora das hipóteses do art. 55 da Lei 9.099/95, que regula inteiramente a matéria. 5. Inaplicabilidade subsidiária do CPC. 6. Exegese do disposto no artigo 85, §7º, CPC em face Leis nº 12.153/2009 e 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "Fora das hipóteses do art. 55 da Lei 9.099/95, que regula inteiramente a matéria, não cabe a condenação da FESP no pagamento da sucumbência no caso de rejeição da impugnação na fase de cumprimento". Dispositivos relevantes citados: art. 85, § 7º, do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 3001694-90.2024.8.26.9061, RelatorFlávio Pinella Helaehil; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061, Relator Luiz Fernando Pinto Arcuri. (TJSP; Agravo de Instrumento 0113016-69.2024.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024 - g.n.). Posto isso, afasta-se, quanto aos honorários advocatícios, as alegações da parte executada, homologando-se, in totum, o cálculo apresentado pela fazenda executada, com o qual, nos demais pontos, concordou o exequente. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. Assis, 23 de junho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS PEREZ (OAB 71420/SP), INES SANT´ANA PEREZ (OAB 135074/SP)

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Processo nº 0000908-23.2020.8.10.0060

ID: 305890292

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-23.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO REGIO DA COSTA VIANA

Sentença (expediente)

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA. PROCESSO Nº: 0000908-23.2020.8.10.0060. AÇÃO:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DE… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA. PROCESSO Nº: 0000908-23.2020.8.10.0060. AÇÃO:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFENSORIA PÚBLICA: MARIANA PARENTE NUNES FONTENELE VITIMA: CARLOS AUGUSTO GOMES DA SILVA ACUSADO: ANTONIO REGIO DA COSTA VIANA. O MM. Juiz de Direito Clênio Lima Corrêa, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal... FAZ SABER a todos quantos que o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem, para que tomem ciente da presente SENTENÇA: “Tendo em conta o fim da instrução, passo a proferir a sentença. Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em face de ANTÔNIO RÉGIO DA COSTA VIANA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 157, § 2°, VII do Código Penal Brasileiro, em virtude de, no dia 28.04.2020, por volta das 20h00min, na avenida 02, Cidade Nova, Timon/MA, ter tomado de assalto, com uso de arma de branca, no caso um facão, uma bicicleta Houston Onix, um celular J1 com carregador, uma carteira com a quantia de 40 (quarenta) reais, duas mochilas e uma farda empresa SERVFAZ pertencentes à vítima CARLOS AUGUSTO GOMES DA SILVA. Denúncia recebida. Réu apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública. Na instrução, foram ouvidas a vítima e realizado o interrogatório do réu. Alegações finais orais, em que o Ministério Público pugna pela condenação nos termos da sentença, inclusive com o valor mínimo de indenização, enquanto que a Defensoria Pública requer a desclassificação para o roubo simples. É o breve relatório, passo a decidir. Quanto à ocorrência do crime de roubo, não há dúvidas quanto a sua materialidade, mormente quando se percebe a narrativa coerente da vítima, tanto na delegacia, quanto em Juízo, assim como a confissão feita pelo réu em Juízo, afirmando que lembra de algumas coisas do dia dos fatos, dentre elas que teria tomado a bicicleta da vítima, mas não sabia que era um conhecido seu. No mesmo sentido, ambos os depoimentos caminham para a confirmação da autoria. A única divergência entre as narrativas é a de que o réu não confessa a existência de facão, o qual teria sido suficiente para impedir, segundo a vítima, que reagisse na abordagem. Neste quadrante, patente a presença da grave ameaça, a partir do momento em que se verifica o uso de arma branca, a qual, segundo a vítima, teria sido suficiente para assustá-la com o risco de que algo pior do que a perda do patrimônio poderia ocorrer, ainda mais quando relatado o descontrole em que estava o réu. Tudo isso demonstra de forma clara e insofismável a autoria do evento criminoso, bem como a existência da qualificadora de uso de arma branca, trazendo um forte material probatório para a convicção deste Magistrado. Nesse diapasão, a palavra da vítima em delitos patrimoniais é de suma importância, pois o seu único interesse é apontar o verdadeiro responsável pela conduta criminosa. Neste sentido: “2- Em crimes clandestinos como o roubo, é de extrema importância a palavra da vitima, mormente quando ela não conhece a pessoa acusada, não revelando, portanto, interesse em falsa incriminação”(STJ - HABEAS CORPUS: HC 233187 SP 2012/0027723-0. Relatório e Voto, Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Assim, diante do acervo probatório presente nos autos, constato que o réu praticou o delito previsto no art. 157, § 2°, VII do Código Penal, merecendo reprimenda por parte do Estado. Posto isso, com fulcro no art. 387, do CPP, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, em consequência, CONDENO o acusado ANTÔNIO RÉGIO DA COSTA VIANA, já devidamente qualificado nestes autos, nas penas constantes dos art. 157, § 2°, VII do CP e passo a dosar-lhes a pena em observância ao disposto no art. 68, do mesmo diploma legal. Atendendo aos ditames do art. 59, do CP, considero que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; observo que não registra maus antecedentes, sendo, portanto, presumível que o réu não possui personalidade voltada para a prática criminosa; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; no que tange aos motivos do crime, nada a se valorar; com relação às circunstâncias do crime, nada a se valorar; as consequências do crime são normais à espécie; a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Sem agravantes, mas presente a atenuante de confissão espontânea, haja vista que o réu assumiu a autoria delitiva, mesmo que sem confessar o uso da arma branca, reduzindo a pena para o patamar de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses. Ausente causa de diminuição, mas presente a causa de aumento do uso de arma branca, razão pela qual aumento a pena em 1/3 e fixo a penal final em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Estabeleço, então, definitivamente, ao réu ANTÔNIO RÉGIO DA COSTA VIANA, a pena de 4 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, “b”, CPB). Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que no momento não há motivo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, nem mesmo de prisão preventiva, por não estarem presentes os seus requisitos legais. Verifico que, na situação em tela, torna-se incabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como a suspensão da pena. Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Determino, ainda, o pagamento das custas do processo pelo réu e condeno ao pagamento de indenização mínima de R$ 800,00 (oitocentos reais) à vítima. Após o trânsito em julgado desta decisão, lance o nome dos réus no rol dos culpados, cumpra-se no que for; oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral comunicando que o sentenciado encontra-se com seus direitos políticos suspensos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Arquivem-se estes autos, após o trânsito em julgado e o cumprimento de todas as determinações, expedindo a guia de execução, a ser cadastrada no sistema SEEU. Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Intime-se o acusado e o defensor público, ambos pessoalmente. Caso não se tenha notícia do endereço do acusado, expeça-se edital de intimação. Intime-se o Ministério Público. Timon, data do sistema.

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Lennon Rodrigo Gonçalves De Oliveira x Dexco S.A e outros

ID: 295518820

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014805-97.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LENNON RODRIGO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEXCO S.A DURATEX S/A

Conclusão

Advogados:

MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PROVASI CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN FERNANDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0014805-97.2023.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Substituição do Produto Valor da Causa: R$174.000,00 Autor(s): LENNON RODRIGO GONÇALVES DE OLIVEIRA Réu(s): DEXCO S.A DURATEX S/A 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação ordinária proposta por L. R. G. de O. em face de Duratex S.A. e Dexco S.A, na qual, alegando vício oculto de qualidade, pleiteia a substituição de piso porcelanato, bem como indenização por danos materiais e morais. 3. Embora a parte ré questione a concessão da gratuidade judiciária à autora, a insuficiência por ele declarada goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), cabendo ao impugnante apresentar prova em contrário. Não tendo produzido elementos capazes de afastar essa presunção – limitando-se a argumentos genéricos e a uma mera foto da residência -, não se desincumbiu do ônus de demonstrar capacidade financeira do autor. Por isso, REJEITO a impugnação, mantendo-se o benefício da gratuidade. 4. Nos termos do art. 26, II, e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o prazo de 90 dias para reclamar pelos vícios ocultosem produtos duráveis, a contar do momento em que se torna evidente. Além disso, o § 2º, I, do mesmo dispositivo, estabelece que a reclamação do consumidor perante o fornecedor obsta a decadência, até a resposta negativa correspondente. No presente caso, o autor adquiriu piso porcelanato em 04/03/2021 (mov. 1.4), mas afirmou que constatou o vício de qualidade – manchas, brilho irregular e dificuldade de limpeza – somente após a instalação e retirada das películas protetoras, não especificando a data em que isso ocorreu. Iniciadas tratativas na via extrajudicial, houve vistoria técnica e, em 25/07/2023, proposta final de reposição do produto sem cobertura de mão de obra ou insumos, comunicada por e-mail (mov. 1.5). Considerando o reconhecimento expresso da impossibilidade de atender integralmente a pretensão do autor, que abrangia o reembolso com os custos da mão de obra e demais gastos correlatos, a partir de então, tem-se caracterizada a ciência inequívoca da negativa do fornecedor, voltando a contar o prazo decadencial. Independentemente de eventuais discussões sobre o vício ser aparente ou não, adotando-se a alegação autoral de se tratar de vício oculto, tem-se que o prazo decadencial de 90 dias se iniciou em 26/07/2023 e se encerrou em 24/10/2023. Como a petição inicial foi protocolada posteriormente, em 23/11/2023, configura-se, em princípio, a decadência no tocante à substituição do piso e indenização por dano material. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PISOS DE PORCELANATO QUE DESBOTOU (MOV. 1.6 E 1.7). SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DECADÊNCIA REFERENTE AO DANO MATERIAL. PRAZO DE 90 DIAS. ART. 26 DO CDC. PLEITO INDENIZATÓRIO DE 5 ANOS. ART. 27 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORES DIFERENTES. PROVA FRÁGIL. PRODUTO DE QUALIDADE “B”. INFORMAÇÃO NA CAIXA DO PRODUTO (MOV. 11.8). IMPERFEIÇÕES QUE JUSTIFICAM O PREÇO MAIS BARATO. MEROS ABORRECIMENTOS QUE NÃO ENSEJAM DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA NO QUE DIZ RESPEITO A DECADÊNCIA DOS DANOS MORAIS E, NO MAIS, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46 LJE). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000908-90.2016.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 07.12.2017) – destacou-se. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA DE CALÇADO NO ESTABELICEMNTO DA RÉ. DEFEITO NO PRODUTO. GRAMPO NO INTERIOR DO SAPATO QUE OCASIONOU FUROS NO PÉ DO AUTOR/RECORRENTE. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU TENTATIVA DE TROCA PERANTE A LOJA OU FORNECEDOR. COMPRA REALIZADA EM 20/07/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 09/02/2016. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA. ARTIGO 26 DO CDC REFERENTE A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL DEVE OBSERVAR O ARTIGO 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ultrapassado, por inércia do consumidor, o prazo decadencial de 90 dias (art.26, II, do CDC), o direito do recorrente em danos materiais que foram causados pelo vício do produto caducou. 2. No entanto, ainda que o exercício da faculdade jurídica tenha se verificado caducado ante a decadência declarada, por se tratar de dano extrapatrimonial, o direito a reparação pelo dano moral sofrido se mantém íntegro, estando submetido aos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não ocorrendo no caso em tela prescrição ou decadência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, esta Turma Recursal resolve, por Unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso Inominado interposto, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002006-46.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - J. 23.05.2017) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE EXISTÊNCIA DE VICIO DE QUALIDADE DE PRODUTO COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR EQUIVALENTE OU DEVOLUÇÃO DO PREÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECADÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 26, INCISO II, DO CDC - VICIO OCULTO DO PRODUTO - RECLAMAÇÃO PERANTE O FORNECEDOR DO PRODUTO E PROCON - PRAZO DECADENCIAL OBSTADO - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUE SE CONFIGURA APÓS A RESPOSTA NEGATIVA DO FORNECEDOR - AÇÃO PROPOSTA APÓS OS NOVENTA DIAS PREVISTOS NA NORMA CONSUMEIRISTA - DECADENCIA RECONHECIDA - SENTENÇA ESCORREITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS DIANTE DA SINGELEZA DA CAUSA - RECURSO DE APELAÇÃO 1, RECURSO DE APELAÇÃO 2 E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - ACR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - Unânime - J. 12.12.2013) – destacou-se. Portanto, com fundamento nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil (CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre eventual decadência do direito do autor, no tocante à substituição do piso e indenização por dano material. 5. Decorrido o prazo, e considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas (movs. 36.1, 37.0, 42.1 e 44.1), voltem conclusos para sentença, na forma do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 7

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Processo nº 0000908-60.2023.8.17.8228

ID: 291059648

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000908-60.2023.8.17.8228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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NPU 0000908-60.2023.8.17.8228 Juízo de Origem: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(s): LUCINEIDE GOMES DE MOURA (Assistida pela … NPU 0000908-60.2023.8.17.8228 Juízo de Origem: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(s): LUCINEIDE GOMES DE MOURA (Assistida pela DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO) DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Recurso Inominado (ID 48133477/48133478) interposto por ITAU UNIBANCO S.A. em face da sentença (ID 48133470) proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe, que julgou procedente o pedido formulado na inicial por LUCINEIDE GOMES DE MOURA, condenando a instituição financeira (sucessora do Hipercard Banco Múltiplo S.A.) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A condenação decorreu do reconhecimento de que o banco recorrente realizou cobranças indevidas e reiteradas, em 2022, referentes a um débito do cartão Hipercard datado de 27/11/2010, o qual já havia sido declarado judicialmente inexistente por sentença transitada em julgado no processo nº 0007115-45.2012.8.17.8201, no qual a autora, inclusive, recebeu indenização. Em suas razões recursais, o Banco Recorrente sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita e a falta de interesse de agir, argumentando que a questão se trataria de descumprimento de sentença anterior. No mérito, alega a inexistência de ato ilícito e de nexo causal, afirmando ter regularizado a situação da autora em 2012. Aduz, ainda, a inocorrência de dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor cotidiano, e, subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório por considerá-lo excessivo. A parte recorrida, assistida pela Defensoria Pública, apresentou contrarrazões (ID 48133496), pugnando pela manutenção integral da sentença e pela condenação do recorrente nas verbas de sucumbência. DECIDO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, c/c os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE ("Enunciado 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias"; "Enunciado 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias"). A análise dos autos revela que o recurso interposto é manifestamente improcedente e confronta jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais deste Estado. Inicialmente, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. A presente demanda não visa ao cumprimento da sentença proferida no processo nº 0007115-45.2012.8.17.8201 (que, segundo a inicial e a própria sentença recorrida, já foi cumprida com o levantamento de alvará pela autora), mas sim à reparação de danos decorrentes de um novo ato ilícito praticado pelo Recorrente: a cobrança reiterada, em 2022, de dívida cuja inexistência já havia sido declarada judicialmente. A causa de pedir é distinta, fundada na persistência da conduta ilícita do banco mesmo após a decisão judicial definitiva, configurando nítido interesse processual na busca pela cessação da cobrança e reparação pelos novos danos morais suportados. A via eleita (ação de conhecimento sob o rito dos Juizados Especiais) é, portanto, adequada. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de ato ilícito e dano moral indenizável em virtude da cobrança de dívida declarada inexistente por decisão judicial transitada em julgado. A sentença recorrida reconheceu, com acerto, a prática de ato ilícito pela instituição financeira. Os documentos juntados pela autora (ID 146526370) comprovam que, apesar da sentença proferida em 2013 (confirmada em grau recursal, conforme andamento processual do feito nº 0007115-45.2012.8.17.8201) ter declarado a inexigibilidade do débito originado em 27/11/2010, o Banco Recorrente voltou a realizar cobranças referentes a essa mesma dívida no ano de 2022, por meio de mensagens SMS e e-mails, inclusive com propostas de acordo. Tal conduta configura flagrante desrespeito à coisa julgada e à ordem judicial anterior, caracterizando ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. A alegação do Recorrente de que teria regularizado a situação em 2012 é infirmada por essa cobrança posterior. Quanto ao dano moral, a jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, bem como a cobrança de dívida inexistente (especialmente quando já declarada judicialmente), configura dano moral in re ipsa, ou seja, dano presumido, que independe da comprovação do efetivo prejuízo ou abalo psicológico sofrido pela vítima. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ, aplicável ao caso por analogia: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES . INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1 . A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) A situação vivenciada pela Recorrida – ser reiteradamente cobrada por uma dívida que já havia sido objeto de disputa judicial e declarada inexistente – ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A conduta do Recorrente demonstra descaso e negligência, gerando angústia, constrangimento e violação à dignidade da consumidora, sendo imperativa a reparação pecuniária. Por fim, no que tange ao quantum indenizatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a gravidade da conduta (desrespeito à coisa julgada), a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima. Dessa forma, constata-se que o recurso interposto é manifestamente improcedente e contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, c/c os Enunciados 102 e 103 do FONAJE, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por ITAU UNIBANCO S.A., mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o Recorrente, vencido, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Origem com as devidas baixas e anotações. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da validação. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator

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Processo nº 0000908-60.2023.8.17.8228

ID: 291059652

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000908-60.2023.8.17.8228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIDE GOMES DE MOURA

Intimação (Outros)

NPU 0000908-60.2023.8.17.8228 Juízo de Origem: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(s): LUCINEIDE GOMES DE MOURA (Assistida pela … NPU 0000908-60.2023.8.17.8228 Juízo de Origem: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(s): LUCINEIDE GOMES DE MOURA (Assistida pela DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO) DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Recurso Inominado (ID 48133477/48133478) interposto por ITAU UNIBANCO S.A. em face da sentença (ID 48133470) proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe, que julgou procedente o pedido formulado na inicial por LUCINEIDE GOMES DE MOURA, condenando a instituição financeira (sucessora do Hipercard Banco Múltiplo S.A.) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A condenação decorreu do reconhecimento de que o banco recorrente realizou cobranças indevidas e reiteradas, em 2022, referentes a um débito do cartão Hipercard datado de 27/11/2010, o qual já havia sido declarado judicialmente inexistente por sentença transitada em julgado no processo nº 0007115-45.2012.8.17.8201, no qual a autora, inclusive, recebeu indenização. Em suas razões recursais, o Banco Recorrente sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita e a falta de interesse de agir, argumentando que a questão se trataria de descumprimento de sentença anterior. No mérito, alega a inexistência de ato ilícito e de nexo causal, afirmando ter regularizado a situação da autora em 2012. Aduz, ainda, a inocorrência de dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor cotidiano, e, subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório por considerá-lo excessivo. A parte recorrida, assistida pela Defensoria Pública, apresentou contrarrazões (ID 48133496), pugnando pela manutenção integral da sentença e pela condenação do recorrente nas verbas de sucumbência. DECIDO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, c/c os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE ("Enunciado 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias"; "Enunciado 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias"). A análise dos autos revela que o recurso interposto é manifestamente improcedente e confronta jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais deste Estado. Inicialmente, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. A presente demanda não visa ao cumprimento da sentença proferida no processo nº 0007115-45.2012.8.17.8201 (que, segundo a inicial e a própria sentença recorrida, já foi cumprida com o levantamento de alvará pela autora), mas sim à reparação de danos decorrentes de um novo ato ilícito praticado pelo Recorrente: a cobrança reiterada, em 2022, de dívida cuja inexistência já havia sido declarada judicialmente. A causa de pedir é distinta, fundada na persistência da conduta ilícita do banco mesmo após a decisão judicial definitiva, configurando nítido interesse processual na busca pela cessação da cobrança e reparação pelos novos danos morais suportados. A via eleita (ação de conhecimento sob o rito dos Juizados Especiais) é, portanto, adequada. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de ato ilícito e dano moral indenizável em virtude da cobrança de dívida declarada inexistente por decisão judicial transitada em julgado. A sentença recorrida reconheceu, com acerto, a prática de ato ilícito pela instituição financeira. Os documentos juntados pela autora (ID 146526370) comprovam que, apesar da sentença proferida em 2013 (confirmada em grau recursal, conforme andamento processual do feito nº 0007115-45.2012.8.17.8201) ter declarado a inexigibilidade do débito originado em 27/11/2010, o Banco Recorrente voltou a realizar cobranças referentes a essa mesma dívida no ano de 2022, por meio de mensagens SMS e e-mails, inclusive com propostas de acordo. Tal conduta configura flagrante desrespeito à coisa julgada e à ordem judicial anterior, caracterizando ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. A alegação do Recorrente de que teria regularizado a situação em 2012 é infirmada por essa cobrança posterior. Quanto ao dano moral, a jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, bem como a cobrança de dívida inexistente (especialmente quando já declarada judicialmente), configura dano moral in re ipsa, ou seja, dano presumido, que independe da comprovação do efetivo prejuízo ou abalo psicológico sofrido pela vítima. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ, aplicável ao caso por analogia: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES . INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1 . A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) A situação vivenciada pela Recorrida – ser reiteradamente cobrada por uma dívida que já havia sido objeto de disputa judicial e declarada inexistente – ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A conduta do Recorrente demonstra descaso e negligência, gerando angústia, constrangimento e violação à dignidade da consumidora, sendo imperativa a reparação pecuniária. Por fim, no que tange ao quantum indenizatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a gravidade da conduta (desrespeito à coisa julgada), a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima. Dessa forma, constata-se que o recurso interposto é manifestamente improcedente e contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, c/c os Enunciados 102 e 103 do FONAJE, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por ITAU UNIBANCO S.A., mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o Recorrente, vencido, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Origem com as devidas baixas e anotações. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da validação. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator

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Edgar De Oliveira Andrade x Municipio De Cândido De Abreu/Pr

ID: 317577884

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cândido de Abreu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000908-19.2024.8.16.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CâNDIDO DE ABREU/PR

Conclusão

Advogados:

DANIELE PINHEIRO PIEDADE

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JOÃO VITOR SALES DA SILVA

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GUILHERME MADOENHO CORDEIRO

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LUIZ CARLOS SLONIK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9780 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000908-19.2024.8.16.0059 1. Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por Edgar de Oliveira Andrade em face do Município de Cândido de Abreu. Narra a inicial, em síntese, que o autor, servidor público aposentado no cargo de motorista, laborou, durante o vínculo com o Município de Cândido de Abreu, em jornadas superiores às 8 horas diárias previstas em lei, sem a devida contraprestação pelas horas extras prestadas. Afirma, ainda, que os intervalos intrajornada foram usufruídos em tempo menor do que o tempo previsto, sem pagamento da diferença como hora extra. Aduz que, a partir de março de 2022, foi orientado a registrar múltiplas entradas e saídas no ponto eletrônico, mesmo permanecendo à disposição do empregador. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento das horas extras não quitadas, do tempo suprimido dos intervalos intrajornada, a anulação das marcações de ponto irregulares e os reflexos legais nas verbas trabalhistas. Juntou documentos (seqs. 1.2 a 1.32). O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Cândido de Abreu reconheceu sua incompetência para o feito, em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, o que trai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (seq. 10.1). O feito foi redistribuído (seq. 16.1) e a inicial foi recebida (seq. 19.1). Citado (seq. 21), o Município réu ofereceu contestação (seq. 22.1), com alegações preliminares de prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32) e inépcia da petição inicial, por ausência de individualização dos períodos e valores. No mérito, sustenta que o autor não comprovou a prestação das horas extras alegadas; que o pagamento dessas verbas depende de autorização formal e justificada da chefia, o que não foi demonstrado; que o controle de ponto não comprova, por si só, que o trabalho tenha sido prestado; que todas as horas regularmente autorizadas foram pagas; que as anotações de múltiplas jornadas refletem a dinâmica da função de transporte escolar; e que o pagamento indevido configuraria enriquecimento ilícito e ato de improbidade, já objeto de investigação pelo Ministério Público. Ao final, pede pela improcedência da demanda. Juntou documentos (seqs. 22.2 a 22.37). Sobreveio impugnação à contestação (seq. 25.1). Instadas a especificarem as provas que desejam produzir, o réu pugnou pela designação de audiência de instrução e produção de prova pericial (seq. 29.1). O autor pugnou pela produção de prova testemunhal (seq. 30.1). Vieram-me conclusos. Decido. 2. Questões processuais pendentes 2.1 Da prejudicial de prescrição Sem maiores digressões, razão assiste ao Município réu. A prescrição incidente no presente caso é regida pelo Decreto n. 20.910/1932, que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Ainda, considerando que os pedidos envolvem parcelas vencidas e sucessivas (jornadas de trabalho, horas extras e reflexos), é aplicável a Súmula 85 do STJ, que dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Ante o exposto, acolho a preliminar e reconheço a prescrição do pagamento das diferenças eventualmente concedidas no caso de procedência, que ultrapassem o prazo de 5 anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e da súmula 85 do STJ. 2.2 Da preliminar de inépcia da inicial O réu alega a inépcia da petição inicial, sustentando que o autor não indicou os períodos em que foram realizadas as horas extras ou quais foram ou não pagas. Argumenta, ainda, que o autor trata especificamente apenas do mês de setembro de 2022. Contudo, verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos legais previstos no art. 319 do CPC, expondo os fatos com clareza suficiente para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ressalte-se que a suposta ausência de detalhamento quanto aos períodos e tarefas se confunde com o mérito da controvérsia, a ser oportunamente analisado após a fase de produção de provas. Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 3. Saneamento e organização processual Inexistem demais preliminares e questões processuais pendentes. Presentes estão os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Portanto, nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e à organização do processo. 4. Pontos controvertidos Como pontos controvertidos, estabeleço: a) a existência da jornada de trabalho além do limite legal, sem pagamento correspondente; b) a supressão ou redução dos intervalos intrajornada sem compensação; c) a compatibilidade entre os registros de ponto e a jornada efetivamente realizada; d) a permanência do autor à disposição do empregador nas pausas entre registros de ponto; e e) a existência de horas extras devidas e respectivos reflexos legais. 5. Ônus probatório Não havendo qualquer previsão legal, peculiaridade ou dificuldade que justifique a inversão do ônus probatório na forma do art. 373, §1º do CPC, aplica-se ao caso a regra geral, competindo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré os fatos impeditivos, modificativos e extintivos (art. 373, incisos I e II, do CPC). 6. Das provas 6.1. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento do autor e oitiva de testemunhas. 6.2. Determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser conduzida por juiz leigo (art. 37, Lei n. 9.099/95). 6.3. Em regra, as testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. 6.4. Eventual requerimento para intimação de testemunhas deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência (art. 34, § 1º, da Lei n. 9.099/95). 6.5. Anoto que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 3 para cada parte (art. 34, caput, da Lei n. 9.099/95). 6.6. No mais, indefiro o pedido de produção de prova pericial, eis que desnecessária ao deslinde do feito. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz Supervisor

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