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Artur Eduardo Santos Do Nascimento x Construtora Deterra Ltda e outros

ID: 280229515

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000997-16.2024.5.23.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR EDUARDO SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA DETERRA LTDA CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

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VICTOR MARTINS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA LARISSA DIAS DE SOUZA

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VICTOR HUGO MORAES SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000997-16.2024.5.23.0021 : ARTUR EDUARDO SANTOS DO NASCIMENTO : CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000997-16.2024.5.23.0021 : ARTUR EDUARDO SANTOS DO NASCIMENTO : CONSTRUTORA DETERRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 086c53b proferido nos autos. DESPACHO 1. A reclamada apresentou pedido de parcelamento do débito em execução e comprovou: a recolhimento do valor integral das custas processuais em guia GRU (Id. a92bfb2); o depósito do valor integral dos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono do autor em guia de depósito judicial (Id.33fed83); e o depósito de 30% do valor do crédito líquido do autor mediante guia de depósito judicial ( d. 07d8448). 1.1 Ressalta-se que não houve recolhimento das contribuições previdenciárias e horários periciais (cálculos de id. 1f2ee77 . 2. Diante do pedido de parcelamento do débito e com a finalidade de imprimir celeridade aos pagamentos, entendo pertinente a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, a realizar-se no dia 02/06/2025, às 08:05 horas (Horário de Cuiabá/MT), de forma PRESENCIAL, na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (RUA BARAO DO RIO BRANCO, 2600, JARDIM SANTA MARTA, RONDONOPOLIS/MT - CEP: 78710-402 - (66) 34267787 - Vtroo1@trt23.jus.br), facultando-se a participação das partes e respectivos patronos de forma TELEPRESENCIAL pela plataforma ZOOM, por meio do seguinte link de acesso: Link 8h00 - 08h05 https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82996974157?pwd=czVhZFFhOVl0U29QZDk2T1AwSTJPUT09 ID da reunião: 829 9697 4157 Senha: x7u+Kc 2.1. Para participação virtual na audiência: a) as partes deverão providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, com a realização, antes do início da audiência, de todos os testes necessários ao seu adequado funcionamento. b) as partes, seus procuradores e o Ministério Público, para acessar a sala de audiência telepresencial, deverão acessar o link acima informado, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão. c) as partes e advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome e sobrenome a fim de facilitar a identificação de todos na sala de audiência virtual. d) nos termos do §5º, art. 2º-B, da Portaria 059/2020, “a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público”. Desse modo, deverão ser tomadas providências para garantir uma boa qualidade de áudio e vídeo, com estabilidade e velocidade adequadas da conexão à Internet. e) a não observância das advertências e diretrizes acima apontadas será considerada na análise de eventual pedido de redesignação de audiência devido a impossibilidades técnicas, a critério do juízo, na forma do art. 7º, VII da Resolução nº 354 do CNJ. INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS NA PLATAFORMA ZOOM a. Entrar na reunião com pelo menos 05 minutos de antecedência para testes de áudio e vídeo, que poderão ser realizados com as pessoas presentes na sala, independentemente do início da reunião pelo anfitrião/servidor(a) da Vara. b. As reuniões on line deste juízo são cadastradas na plataforma ZOOM com link específico para cada audiência, de modo que, no dia da audiência, os participantes poderão acessá-lo com bastante antecedência para testes de áudio e vídeo e da qualidade de conexão à internet, possibilitando que todos os participantes possam garantir a regularidade de sua participação na audiência. c. Nesse link, em "consulta de pauta", pode-se verificar o andamento das audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais d. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos no momento da audiência, as partes poderão entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do whatsApp 66-99216-3846 (exclusivo para audiência), e-mail vtroo1@trt23.jus.br, telefone 66-99213-0801 (atendimento Secretaria) ou, ainda, Secretaria virtual: https://meet.google.com/wje-tdps-phz e. Para participar da audiência, em notebook ou computador, basta copiar o link que consta do início desta notificação em um navegador de internet. O usuário será direcionado automaticamente ao ambiente virtual da reunião on line. Pelo telefone, também utiliza-se o link, porém é necessário baixar o aplicativo ZOOM e informar número da reunião/senha, bem como estar preparado para carregar o aparelho, tendo em vista que a conexão consome muita bateria. f. A depender das configurações técnicas do dispositivo utilizado, pode haver necessidade de instalação prévia de algum programa, sendo recomendável a tentativa de acesso com antecedência. g. Recomenda-se a utilização de cabo para conectar o dispositivo utilizado à internet, por ter maior estabilidade do que por wi-fi, bem como a utilização de fones de ouvido com microfone, para melhor qualidade do áudio. h. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: h.1. Conexão via celular: Durante uma reunião no Zoom no celular, toque na tela do celular, depois em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone e uma seta indicativa de opções. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; h.2. Conexão via computador: Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela se abrirá, perguntando se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo (ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone com uma seta indicativa de opções); escolher “junte-se com o áudio do computador”. h.3. Para mais informações e tutoriais acesse: https://support.zoom.us/hc/pt-br (instruções em vídeos de um minuto e tópicos populares). 3. Sem prejuízo do disposto acima, determino que tanto o depósito de 30% do crédito líquido do autor, quanto o depósito integral dos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono do autor, sejam liberados integralmente ao reclamante, diante da preferência do crédito trabalhista, sendo que os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser satisfeitos após a quitação integral do crédito do autor. 3.1 Observe-se que os valores deverão ser transferidos para a conta bancária indicada na petição de Id. 51f0689, de titularidade do advogado do autor, o qual possui poderes para o recebimento de valores (procuração de Id. 4a61e39). 4. Assim, solicite-se à Caixa Econômica Federal, via SIF, no prazo de 05 dias, proceda à transferência do saldo integral das contas judiciais 0614.042.01545063-9 e 0614.042.01545064-7, para a conta de titularidade do advogado do autor, TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 51.004.990/0001-77), AGÊNCIA: 0001; CONTA CORRENTE: 61819003-0; Banco Nubank (260) Nu Pagamentos. 4.1 Comprovada a transação acima e constatada a inexistência de saldos nas contas judiciais, intime-se o autor, por patrono, para ciência, bem como proceda à atualização do débito, abatendo-se os valores efetivamente pagos, bem como excluindo-se as custas processuais, tendo em vista o recolhimento de Id. 11a05ac. 5. Intimem-se as partes, por patronos. RONDONOPOLIS/MT, 26 de maio de 2025. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARTUR EDUARDO SANTOS DO NASCIMENTO

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Artur Eduardo Santos Do Nascimento x Construtora Deterra Ltda e outros

ID: 280229539

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000997-16.2024.5.23.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR EDUARDO SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA DETERRA LTDA CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

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VICTOR MARTINS SANTOS

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DEBORA LARISSA DIAS DE SOUZA

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VICTOR HUGO MORAES SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000997-16.2024.5.23.0021 : ARTUR EDUARDO SANTOS DO NASCIMENTO : CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000997-16.2024.5.23.0021 : ARTUR EDUARDO SANTOS DO NASCIMENTO : CONSTRUTORA DETERRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 086c53b proferido nos autos. DESPACHO 1. A reclamada apresentou pedido de parcelamento do débito em execução e comprovou: a recolhimento do valor integral das custas processuais em guia GRU (Id. a92bfb2); o depósito do valor integral dos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono do autor em guia de depósito judicial (Id.33fed83); e o depósito de 30% do valor do crédito líquido do autor mediante guia de depósito judicial ( d. 07d8448). 1.1 Ressalta-se que não houve recolhimento das contribuições previdenciárias e horários periciais (cálculos de id. 1f2ee77 . 2. Diante do pedido de parcelamento do débito e com a finalidade de imprimir celeridade aos pagamentos, entendo pertinente a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, a realizar-se no dia 02/06/2025, às 08:05 horas (Horário de Cuiabá/MT), de forma PRESENCIAL, na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (RUA BARAO DO RIO BRANCO, 2600, JARDIM SANTA MARTA, RONDONOPOLIS/MT - CEP: 78710-402 - (66) 34267787 - Vtroo1@trt23.jus.br), facultando-se a participação das partes e respectivos patronos de forma TELEPRESENCIAL pela plataforma ZOOM, por meio do seguinte link de acesso: Link 8h00 - 08h05 https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82996974157?pwd=czVhZFFhOVl0U29QZDk2T1AwSTJPUT09 ID da reunião: 829 9697 4157 Senha: x7u+Kc 2.1. Para participação virtual na audiência: a) as partes deverão providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, com a realização, antes do início da audiência, de todos os testes necessários ao seu adequado funcionamento. b) as partes, seus procuradores e o Ministério Público, para acessar a sala de audiência telepresencial, deverão acessar o link acima informado, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão. c) as partes e advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome e sobrenome a fim de facilitar a identificação de todos na sala de audiência virtual. d) nos termos do §5º, art. 2º-B, da Portaria 059/2020, “a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público”. Desse modo, deverão ser tomadas providências para garantir uma boa qualidade de áudio e vídeo, com estabilidade e velocidade adequadas da conexão à Internet. e) a não observância das advertências e diretrizes acima apontadas será considerada na análise de eventual pedido de redesignação de audiência devido a impossibilidades técnicas, a critério do juízo, na forma do art. 7º, VII da Resolução nº 354 do CNJ. INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS NA PLATAFORMA ZOOM a. Entrar na reunião com pelo menos 05 minutos de antecedência para testes de áudio e vídeo, que poderão ser realizados com as pessoas presentes na sala, independentemente do início da reunião pelo anfitrião/servidor(a) da Vara. b. As reuniões on line deste juízo são cadastradas na plataforma ZOOM com link específico para cada audiência, de modo que, no dia da audiência, os participantes poderão acessá-lo com bastante antecedência para testes de áudio e vídeo e da qualidade de conexão à internet, possibilitando que todos os participantes possam garantir a regularidade de sua participação na audiência. c. Nesse link, em "consulta de pauta", pode-se verificar o andamento das audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais d. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos no momento da audiência, as partes poderão entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do whatsApp 66-99216-3846 (exclusivo para audiência), e-mail vtroo1@trt23.jus.br, telefone 66-99213-0801 (atendimento Secretaria) ou, ainda, Secretaria virtual: https://meet.google.com/wje-tdps-phz e. Para participar da audiência, em notebook ou computador, basta copiar o link que consta do início desta notificação em um navegador de internet. O usuário será direcionado automaticamente ao ambiente virtual da reunião on line. Pelo telefone, também utiliza-se o link, porém é necessário baixar o aplicativo ZOOM e informar número da reunião/senha, bem como estar preparado para carregar o aparelho, tendo em vista que a conexão consome muita bateria. f. A depender das configurações técnicas do dispositivo utilizado, pode haver necessidade de instalação prévia de algum programa, sendo recomendável a tentativa de acesso com antecedência. g. Recomenda-se a utilização de cabo para conectar o dispositivo utilizado à internet, por ter maior estabilidade do que por wi-fi, bem como a utilização de fones de ouvido com microfone, para melhor qualidade do áudio. h. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: h.1. Conexão via celular: Durante uma reunião no Zoom no celular, toque na tela do celular, depois em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone e uma seta indicativa de opções. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; h.2. Conexão via computador: Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela se abrirá, perguntando se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo (ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone com uma seta indicativa de opções); escolher “junte-se com o áudio do computador”. h.3. Para mais informações e tutoriais acesse: https://support.zoom.us/hc/pt-br (instruções em vídeos de um minuto e tópicos populares). 3. Sem prejuízo do disposto acima, determino que tanto o depósito de 30% do crédito líquido do autor, quanto o depósito integral dos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono do autor, sejam liberados integralmente ao reclamante, diante da preferência do crédito trabalhista, sendo que os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser satisfeitos após a quitação integral do crédito do autor. 3.1 Observe-se que os valores deverão ser transferidos para a conta bancária indicada na petição de Id. 51f0689, de titularidade do advogado do autor, o qual possui poderes para o recebimento de valores (procuração de Id. 4a61e39). 4. Assim, solicite-se à Caixa Econômica Federal, via SIF, no prazo de 05 dias, proceda à transferência do saldo integral das contas judiciais 0614.042.01545063-9 e 0614.042.01545064-7, para a conta de titularidade do advogado do autor, TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 51.004.990/0001-77), AGÊNCIA: 0001; CONTA CORRENTE: 61819003-0; Banco Nubank (260) Nu Pagamentos. 4.1 Comprovada a transação acima e constatada a inexistência de saldos nas contas judiciais, intime-se o autor, por patrono, para ciência, bem como proceda à atualização do débito, abatendo-se os valores efetivamente pagos, bem como excluindo-se as custas processuais, tendo em vista o recolhimento de Id. 11a05ac. 5. Intimem-se as partes, por patronos. RONDONOPOLIS/MT, 26 de maio de 2025. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA DETERRA LTDA - CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA

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Processo nº 0000997-62.2018.8.13.0697

ID: 321637990

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Turmalina Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000997-62.2018.8.13.0697

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS EDUARDO SOUZA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JENNIFER KARIN DE OLIVEIRA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Juizado Especial da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Juizado Especial da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 0000997-62.2018.8.13.0697 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCUS EDUARDO SOUZA FERREIRA CPF: não informado SENTENÇA I. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de MARCUS EDUARDO SOUZA FERREIRA, dando-os como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei. 11.343/06, posteriormente desclassificada para o delito contido no art. 33, §3°, do mesmo diploma legal. Inquérito instaurado por meio de Portaria (ID10280477490). A denúncia foi recebida em 13 de julho de 2021 (ID10280479592). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação. Houve a desclassificação do delito com posterior declínio da competência ao Juizado Especial Criminal (ID 10280486133). É a síntese do essencial. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, ressalto que o curso processual respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidades, ilegalidades e irregularidades pendentes de saneamento ou declaração. Não obstante, ao compulsar detidamente os autos, verifico a falta de interesse de agir do Estado no processamento do presente feito, considerando o tempo transcorrido desde o recebimento da denúncia em 13 de julho de 2021 (ID10280479592) até a presente data. Explico. A prescrição consiste na perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória após o decurso de determinado período de tempo. Em função do momento em que ocorre, diferentes são seus efeitos. Assim, a prescrição da pretensão punitiva impede todos os efeitos possíveis de uma condenação penal, enquanto a prescrição da pretensão executória apenas extingue o efeito principal da condenação, consistente na imposição da sanção penal, sendo que os demais efeitos penais e extrapenais subsistem. Conceituando o instituto da prescrição, Pacelli, ensina que: Provavelmente a prescrição é o fato extintivo da punibilidade que provoca as maiores polêmicas, notadamente por se tratar de ausência de atuação eficiente do Estado. É dizer, a prescrição é a impossibilidade de se ajuizar a pretensão punitiva, é a perda da ação, que constitui dever do Estado, em face da escolha pela obrigatoriedade da ação penal pública. Exatamente por isso, a prescrição põe a descoberto o descumprimento de um dever do Poder Público, que deixa decorrer in albis (em branco) o prazo máximo previsto em lei para a propositura – ou conclusão- da ação. (Manual de direito penal: parte geral / Eugênio Pacelli, André Callegari. - 3. ed.rev.,atual. e ampl.- São Paulo: Atlas, 2017, pg .578). Neste ínterim, o interesse de agir do Estado frente à prescrição da pretensão punitiva no processo criminal é um tema crucial que reflete a interação entre a busca pela justiça e a necessidade de garantir a segurança jurídica. A prescrição, enquanto instituto que estabelece um prazo máximo para a ação penal, serve não apenas para proteger os direitos do acusado, mas também para assegurar que o Estado exerça seu poder punitivo de forma legítima e dentro de limites temporais razoáveis. A prescrição não apenas reflete a necessidade de uma resposta célere e efetiva do aparelho estatal em face das infrações cometidas, mas também assegura que o cidadão não permaneça indefinidamente sob o peso de uma acusação, o que poderia lhe causar prejuízos irreparáveis. A este teor, imperioso ressaltar que o Código Penal Brasileiro estabelece a prescrição da pretensão punitiva retroativa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, em conformidade com a pena aplicada, conforme disposto no art. 110, §1º, do referido diploma. Sendo assim, verificando-se no caso concreto a provável pena a ser aplicada, conclui-se não haver interesse de agir, na modalidade utilidade da persecução penal, uma vez que, de forma irremediável, ocorrerá a prescrição retroativa, tornando ineficaz a persecução penal. Ademais, desarrazoado despender recursos do sistema judicial e, principalmente, do erário público, em um processo penal destinado a culminar no reconhecimento da extinção da punibilidade. Além disso, a prescrição penal é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida pelo juiz em qualquer fase do processo, impedindo, inclusive, a análise do mérito da imputação e não podendo nem ao menos ser renunciada pelo interessado. Nesse sentido, dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". Por fim, não se descura do teor da súmula 438 do STJ. No entanto, o enunciado não ostenta caráter vinculante e pode ser afastado à luz das peculiaridades do caso concreto, a fim de demonstrar distinção ou superação do entendimento sumulado. Este é o caso dos autos, porque, como alhures mencionado, está ausente condição de prosseguimento da ação penal na modalidade interesse (utilidade). Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Pela Certidão de Antecedentes Criminais em anexo (ID10280472656), verifica-se que o acusado era primário na data em que o crime foi praticado. Assim, observando-se as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, conclui-se que, caso fosse comprovada a autoria delitiva, a pena privativa de liberdade a ser aplicada ficaria bem próxima do mínimo legal. A pena mínima prevista para a conduta tipificada no artigo 33, §3°, da Lei. 11.343/06 é de 06 (seis) meses de detenção. Por sua vez, o inciso VI do artigo 109 do Código Penal prevê que se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano, a prescrição se verificará em 03 (três) anos. Nesses termos, considerando que não incide nenhuma circunstância judicial que determine o agravamento da pena a ser-lhe imposta, tampouco causa de aumento de pena, em caso de comprovação da autoria delitiva, na pior das hipóteses, seria o agente condenado a uma pena cuja prescrição se daria em 03 (três) anos. Nesse sentido, verifica-se que transcorreram mais de 03 (três) anos desde a data do recebimento da denúncia até a presente data, pelo que deve ser reconhecida, em favor dos acusados, a prescrição da pretensão punitiva, considerando-se a pena em perspectiva. Dessa forma, declaro extinta a punibilidade do acusado, conforme determina no art. 107, inciso IV, do Código Penal. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 107, IV, c/c 109 do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MARCUS EDUARDO SOUZA FERREIRA, com relação ao crime previsto no artigo 33, §3°, da Lei. 11.343/06. Sem custas. Considerando a ausência de interesse das partes a subsidiar eventual recurso, bem como a inexistência de pendências, determino o imediato transito em julgado da presente sentença e, por conseguinte, o arquivamento dos autos, com baixa no sistema. Fixo a título de honorários em favor da advogada nomeada nos autos, arbitro o valor de R$ 1.158,35 (mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos) a títulos de honorários, devendo à secretaria expedir respectiva certidão. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Turmalina

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Pedro Costa Pereira Neto x Companhia Cearense De Transportes Metropolitanos

ID: 321644809

Tribunal: TRT7 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000997-36.2023.5.07.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO COSTA PEREIRA NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

Notificação

Advogados:

ANDRE BARRETO MESQUITA

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DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO

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ANTONIO MESQUITA CAVALCANTE

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ANTONIO MARCOS DE MENESES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000997-36.2023.5.07.0008 RECLAMANTE: PEDRO COSTA PEREIRA NETO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000997-36.2023.5.07.0008 RECLAMANTE: PEDRO COSTA PEREIRA NETO RECLAMADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec5e61a proferida nos autos. DECISÃO Por meio da petição de ID 44e8d8c, requer a reclamada a devolução dos depósitos recursais com base na liminar deferida na ADPF 1145. O reclamante, por sua vez, requereu o indeferimento do pleito e a liberação dos valores em seu favor (ID 833c640). Pois bem. No bojo da ADPF 1.145, o STF suspendeu as medidas de constrição em desfavor da Executada, deferindo a esta as prerrogativas de Fazenda Pública, fato esse que impede a liberação dos depósitos ao Exequente, nos termos, abaixo, do entendimento jurisprudencial deste Regional. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. METROFOR. DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA ADPF 1145. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pelo exequente com o objetivo de reformar decisão que determinou a devolução dos depósitos recursais à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, sob o fundamento de que tais valores não estariam alcançados pela liminar deferida na ADPF 1145. O agravante defende que o depósito recursal não configura constrição patrimonial, mas mera garantia do juízo, o que autorizaria sua liberação em favor da parte vencedora após o trânsito em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1145, é juridicamente possível liberar ao exequente os valores depositados a título de depósito recursal pela empresa estatal submetida ao regime de precatórios, ou se tal liberação caracteriza ato de constrição vedado pela decisão cautelar referendada pelo Plenário da Suprema Corte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do STF na ADPF 1145/CE possui abrangência ampla e irrestrita, determinando que todas as execuções contra a METROFOR observem o regime de precatórios, inclusive no tocante à vedação de qualquer forma de constrição judicial de recursos da empresa estatal, o que abarca os depósitos recursais.4. Os depósitos recursais não se confundem com pagamento ou quitação de dívida, conservando-se como patrimônio público enquanto não revertidos definitivamente ao credor por decisão judicial, razão pela qual a sua liberação em favor do exequente configuraria descumprimento da decisão do STF.5. A jurisprudência do TRT da 7ª Região reconhece o alcance da ADPF 1145 aos depósitos recursais, considerando que a liberação desses valores implica afronta à autoridade da decisão da Suprema Corte.6. A interposição do agravo pelo exequente constitui exercício regular do direito de recorrer, fundado em tese jurídica plausível, não caracterizando má-fé processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de petição conhecido e não provido.Teses de julgamento: "1. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1145 veda a liberação de depósitos recursais em favor de terceiros, por configurar forma indireta de constrição patrimonial, impondo que todas as execuções contra a METROFOR observem o regime constitucional de precatórios. 2. A interposição de recurso fundado em tese jurídica plausível, ainda que vencida, não configura litigância de má-fé."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CLT, art. 899, §1º; CPC, art. 80; LC nº 75/1993, art. 83, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 1145/CE, Plenário, j. 18.11.2024; TRT da 7ª Região, AP 0000651-53.2021.5.07.0009, Seção Especializada I, j. 28.11.2024; TRT da 7ª Região, Processo 0000454-25.2021.5.07.0001, j. 27.02.2025.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000341-21.2024.5.07.0016; Data de assinatura: 24-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 3ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA). AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. DESCABIMENTO. Agravo de petição da parte exequente contra decisão que indeferiu a liberação de depósito recursal em execução contra a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor). A decisão agravada se baseia na decisão cautelar da ADPF 1.145 do STF, que, com efeito ex tunc, suspendeu todas as constrições sobre os valores da Metrofor, submetendo as execuções ao regime de precatórios. O STF entende que empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais e não concorrenciais se sujeitam a esse regime, considerando que o bloqueio de recursos poderia prejudicar a prestação de serviços à população. Diante disso, nega-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão agravada. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000135-35.2018.5.07.0010; Data de assinatura: 16-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - 3ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. METROFOR. DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA ADPF 1145. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pelo exequente com o objetivo de reformar decisão que determinou a devolução dos depósitos recursais à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, sob o fundamento de que tais valores não estariam alcançados pela liminar deferida na ADPF 1145. O agravante defende que o depósito recursal não configura constrição patrimonial, mas mera garantia do juízo, o que autorizaria sua liberação em favor da parte vencedora após o trânsito em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1145, é juridicamente possível liberar ao exequente os valores depositados a título de depósito recursal pela empresa estatal submetida ao regime de precatórios, ou se tal liberação caracteriza ato de constrição vedado pela decisão cautelar referendada pelo Plenário da Suprema Corte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão proferida na ADPF 1145 proibe todas as ordens judiciais de constrição de valores de titularidade da METROFOR, incluindo atos que, embora não formalmente executórios, representem comprometimento direto de seu patrimônio fora do regime constitucional de precatórios.4. A liberação de depósitos recursais em favor do exequente constitui medida que compromete recursos da empresa estatal, equiparando-se materialmente a ato de constrição patrimonial, em ofensa ao decidido na ADPF 1145.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e não provido.Tese de julgamento: "A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1145 veda a liberação de depósitos recursais em favor de terceiros, por configurar forma indireta de constrição patrimonial, impondo que todas as execuções contra a METROFOR observem o regime constitucional de precatórios."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CLT, art. 899, § 1º; Lei nº 9.882/1999, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 1145, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 13.12.2024; STF, ADPF nº 275, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, Rcl 60.099/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl 41.992/RN, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TRT 7ª Região, AP nº 0000454-25.2021.5.07.0001, Rel. Des. Clóvis Valença Alves Filho; TRT 7ª Região, AP nº 0000651-53.2021.5.07.0009, Rel. Des. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001062-73.2019.5.07.0007; Data de assinatura: 09-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 3ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA). Deste modo, indefiro o pleito do exequente, ao passo que determino a expedição de alvará para transferência, em favor da executada, dos depósitos recursais existentes no feito. Após, diante da ausência de impugnação da reclamada aos cálculos do autor, autos conclusos para homologação das contas. Ciência às partes. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. KONRAD SARAIVA MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

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Pedro Costa Pereira Neto x Companhia Cearense De Transportes Metropolitanos

ID: 321644836

Tribunal: TRT7 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000997-36.2023.5.07.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO COSTA PEREIRA NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

Notificação

Advogados:

ANDRE BARRETO MESQUITA

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DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO

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ANTONIO MESQUITA CAVALCANTE

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ANTONIO MARCOS DE MENESES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000997-36.2023.5.07.0008 RECLAMANTE: PEDRO COSTA PEREIRA NETO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000997-36.2023.5.07.0008 RECLAMANTE: PEDRO COSTA PEREIRA NETO RECLAMADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec5e61a proferida nos autos. DECISÃO Por meio da petição de ID 44e8d8c, requer a reclamada a devolução dos depósitos recursais com base na liminar deferida na ADPF 1145. O reclamante, por sua vez, requereu o indeferimento do pleito e a liberação dos valores em seu favor (ID 833c640). Pois bem. No bojo da ADPF 1.145, o STF suspendeu as medidas de constrição em desfavor da Executada, deferindo a esta as prerrogativas de Fazenda Pública, fato esse que impede a liberação dos depósitos ao Exequente, nos termos, abaixo, do entendimento jurisprudencial deste Regional. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. METROFOR. DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA ADPF 1145. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pelo exequente com o objetivo de reformar decisão que determinou a devolução dos depósitos recursais à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, sob o fundamento de que tais valores não estariam alcançados pela liminar deferida na ADPF 1145. O agravante defende que o depósito recursal não configura constrição patrimonial, mas mera garantia do juízo, o que autorizaria sua liberação em favor da parte vencedora após o trânsito em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1145, é juridicamente possível liberar ao exequente os valores depositados a título de depósito recursal pela empresa estatal submetida ao regime de precatórios, ou se tal liberação caracteriza ato de constrição vedado pela decisão cautelar referendada pelo Plenário da Suprema Corte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do STF na ADPF 1145/CE possui abrangência ampla e irrestrita, determinando que todas as execuções contra a METROFOR observem o regime de precatórios, inclusive no tocante à vedação de qualquer forma de constrição judicial de recursos da empresa estatal, o que abarca os depósitos recursais.4. Os depósitos recursais não se confundem com pagamento ou quitação de dívida, conservando-se como patrimônio público enquanto não revertidos definitivamente ao credor por decisão judicial, razão pela qual a sua liberação em favor do exequente configuraria descumprimento da decisão do STF.5. A jurisprudência do TRT da 7ª Região reconhece o alcance da ADPF 1145 aos depósitos recursais, considerando que a liberação desses valores implica afronta à autoridade da decisão da Suprema Corte.6. A interposição do agravo pelo exequente constitui exercício regular do direito de recorrer, fundado em tese jurídica plausível, não caracterizando má-fé processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de petição conhecido e não provido.Teses de julgamento: "1. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1145 veda a liberação de depósitos recursais em favor de terceiros, por configurar forma indireta de constrição patrimonial, impondo que todas as execuções contra a METROFOR observem o regime constitucional de precatórios. 2. A interposição de recurso fundado em tese jurídica plausível, ainda que vencida, não configura litigância de má-fé."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CLT, art. 899, §1º; CPC, art. 80; LC nº 75/1993, art. 83, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 1145/CE, Plenário, j. 18.11.2024; TRT da 7ª Região, AP 0000651-53.2021.5.07.0009, Seção Especializada I, j. 28.11.2024; TRT da 7ª Região, Processo 0000454-25.2021.5.07.0001, j. 27.02.2025.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000341-21.2024.5.07.0016; Data de assinatura: 24-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 3ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA). AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. DESCABIMENTO. Agravo de petição da parte exequente contra decisão que indeferiu a liberação de depósito recursal em execução contra a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor). A decisão agravada se baseia na decisão cautelar da ADPF 1.145 do STF, que, com efeito ex tunc, suspendeu todas as constrições sobre os valores da Metrofor, submetendo as execuções ao regime de precatórios. O STF entende que empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais e não concorrenciais se sujeitam a esse regime, considerando que o bloqueio de recursos poderia prejudicar a prestação de serviços à população. Diante disso, nega-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão agravada. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000135-35.2018.5.07.0010; Data de assinatura: 16-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - 3ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. METROFOR. DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA ADPF 1145. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pelo exequente com o objetivo de reformar decisão que determinou a devolução dos depósitos recursais à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, sob o fundamento de que tais valores não estariam alcançados pela liminar deferida na ADPF 1145. O agravante defende que o depósito recursal não configura constrição patrimonial, mas mera garantia do juízo, o que autorizaria sua liberação em favor da parte vencedora após o trânsito em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1145, é juridicamente possível liberar ao exequente os valores depositados a título de depósito recursal pela empresa estatal submetida ao regime de precatórios, ou se tal liberação caracteriza ato de constrição vedado pela decisão cautelar referendada pelo Plenário da Suprema Corte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão proferida na ADPF 1145 proibe todas as ordens judiciais de constrição de valores de titularidade da METROFOR, incluindo atos que, embora não formalmente executórios, representem comprometimento direto de seu patrimônio fora do regime constitucional de precatórios.4. A liberação de depósitos recursais em favor do exequente constitui medida que compromete recursos da empresa estatal, equiparando-se materialmente a ato de constrição patrimonial, em ofensa ao decidido na ADPF 1145.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e não provido.Tese de julgamento: "A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1145 veda a liberação de depósitos recursais em favor de terceiros, por configurar forma indireta de constrição patrimonial, impondo que todas as execuções contra a METROFOR observem o regime constitucional de precatórios."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CLT, art. 899, § 1º; Lei nº 9.882/1999, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 1145, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 13.12.2024; STF, ADPF nº 275, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, Rcl 60.099/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl 41.992/RN, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TRT 7ª Região, AP nº 0000454-25.2021.5.07.0001, Rel. Des. Clóvis Valença Alves Filho; TRT 7ª Região, AP nº 0000651-53.2021.5.07.0009, Rel. Des. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001062-73.2019.5.07.0007; Data de assinatura: 09-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 3ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA). Deste modo, indefiro o pleito do exequente, ao passo que determino a expedição de alvará para transferência, em favor da executada, dos depósitos recursais existentes no feito. Após, diante da ausência de impugnação da reclamada aos cálculos do autor, autos conclusos para homologação das contas. Ciência às partes. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. KONRAD SARAIVA MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO COSTA PEREIRA NETO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Helena Cardoso Da Silva Cechinel

ID: 333654152

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000991-94.2024.5.12.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE URUSSANGA

Polo Passivo:

HELENA CARDOSO DA SILVA CECHINEL

Acórdão

Advogados:

IZO CADORIN

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LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000991-94.2024.5.12.0027 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE URUSSANGA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000991-94.2024.5.12.0027 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE URUSSANGA AGRAVADO: HELENA CARDOSO DA SILVA CECHINEL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000991-94.2024.5.12.0027 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE URUSSANGA AGRAVADO: HELENA CARDOSO DA SILVA CECHINEL RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA CUMPRIMENTO INDVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O cumprimento individual de sentença coletiva deve integrar os honorários advocatícios de sucumbência, na medida em que a verba honorária é parcela integrante da decisão executada, de tal modo que a sua execução pode ocorrer nos mesmos autos em que é executada a sentença. 2. Agravo de petição não provido. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC. Não conformada com a decisão de rejeição da impugnação aos cálculos de liquidação de sentença, a parte executada interpõe agravo de petição. Contraminuta é oferecida pelo exequente. No Id. 97e84d4, foi proferida decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao agravo. Parecer do MPT no sentido do "prosseguimento do feito, ressalvando o direito de o Procurador presente à sessão de julgamento manifestar-se, se entender necessário". É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRELIMINAR O exequente argui a preliminar em epígrafe, ao argumento de que não houve a delimitação da matéria/valor incontroverso. Sem razão. Cuida-se de decisão proferida em sede de execução e por isso desafia o manejo de agravo de petição (art. 897, 'a', da CLT), visto que, não se trata de decisão interlocutória. Não há que se falar em delimitação de valores (art. 897, § 1º, da CLT), porquanto a discussão travada no apelo diz respeito à competência material e à alegação de fracionamento dos honorários de sucumbência. Rejeito a preliminar. ADMISSIBILIDADE Votei pelo conhecimento do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Porém, fui parcialmente vencida no aspecto, tendo prevalecido o voto proferido pelo Exmo. Des. Hélio Bastida Lopes, in verbis: "PRELIMINARMENTE I - EXECUÇÃO FRACIONADA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - Não conheço do tópico. De ofício não conheço do agravo de petição quanto ao tópico acerca da indivisibilidade da execução dos honorários advocatícios, uma vez que o executado inova no recurso a matéria impugnada nos embargos à execução. É que na impugnação ofertada em primeiro grau acerca dos honorários advocatícios o executado sustentou um único fundamento que foi a ilegitimidade da exequente, como segue de sua peça anexada ao ID e5d7226 (fl. 77, item 2.1): 2.1 Do pagamento a título de honorários Pois bem, preceitua o Código de Processo Civil que os honorários de sucumbência são feitos em favor do advogado do vencedor (art. 85), por essas razões, no polo ativo do cumprimento de sentença em que se busque o pagamento de honorários de sucumbência deve figurar o próprio advogado titular da verba. Desse modo, a execução não merece prosperar tendo em vista que no cálculo encontra-se excesso de valor, eis que a planilha apresentada pelo exequente consta valor a título de honorários sucumbenciais, no entanto, o exequente não possui legitimidade para cobrar valor em nome de terceiro. Não sendo devida a cobrança de honorários em nome da Reclamante. No entanto, no recurso de agravo de petição o executado inova a sua defesa evocando matéria que nem sequer foi arguida na impugnação e, por óbvio, não foi apreciada na sentença de improcedência dos embargos à execução. É que no recurso o executado alega que o fracionamento da execução dos honorários advocatícios de sucumbência reconhecidos em ação coletiva implica em infração do regime especial da execução por precatório, conforme previsto no art. 100, § 8º, da Constituição da República, e a precedente do STF com repercussão geral. Não conheço do recurso nesse tópico. Em igual sentido já julgou esta Turma em outros processos envolvendo o mesmo agravante: AP - 0000997-04.2024.5.12.0027, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Turma, Data de Assinatura: 14/04/2025; AP - 0001017-92.2024.5.12.0027, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Turma, Data de Assinatura: 25/06/2025." MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA 1 - HONORÁRIOS SUCUMENCIAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Trata-se de agravo de petição apresentado em ação de cumprimento de sentença, onde são executados valores individuais relativos aos créditos da parte exequente, ora agravada, reconhecidos na ação civil pública de nº 000098-11.2021.5.12.0027. Insurge-se o município executado, ora agravante, contra o cálculo de liquidação de sentença. Alega terem sido apurados, indevidamente, valores pertencentes a terceiros: honorários advocatícios e contribuições previdenciárias. No entanto, sem razão. Conforme bem fundamentado pelo juízo de primeiro grau, a verba honorária constante dos cálculos é parcela integrante da decisão ora executada, assim, deve constar dos cálculos e sua cobrança pode ocorrer nos mesmos autos em que é executada a sentença. Em relação às contribuições sociais, esta Justiça Especializada é competente para a execução das parcelas previdenciárias sobre as verbas deferidas, devendo a execução processar-se, inclusive, de ofício (inciso VIII do art. 114 da CF). Nego provimento. 2 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CONTRAMINUTA) A parte exequente, em contraminuta, alega que "o município, em verdade, busca opor resistência ao injustificada ao andamento processual". Busca a condenação por litigância de má-fé Sem razão. A parte agravante serviu-se do recurso apropriado para buscar a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, de forma a efetivar-se o acesso ao duplo grau de jurisdição. Ademais, não constato a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, aptas a ensejar a punição requerida. Rejeito. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes. Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida na contraminuta por falta de delimitação da matéria/valor incontroverso. Por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE PETIÇÃO, deixando de conhecer do tópico acerca da indivisibilidade da execução dos honorários advocatícios, por inovação recursal. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por unanimidade, rejeitar o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, requerido em contraminuta. Custas de R$ 44,26, pela executada, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE URUSSANGA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Helena Cardoso Da Silva Cechinel

ID: 333654174

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000991-94.2024.5.12.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE URUSSANGA

Polo Passivo:

HELENA CARDOSO DA SILVA CECHINEL

Acórdão

Advogados:

IZO CADORIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000991-94.2024.5.12.0027 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE URUSSANGA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000991-94.2024.5.12.0027 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE URUSSANGA AGRAVADO: HELENA CARDOSO DA SILVA CECHINEL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000991-94.2024.5.12.0027 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE URUSSANGA AGRAVADO: HELENA CARDOSO DA SILVA CECHINEL RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA CUMPRIMENTO INDVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O cumprimento individual de sentença coletiva deve integrar os honorários advocatícios de sucumbência, na medida em que a verba honorária é parcela integrante da decisão executada, de tal modo que a sua execução pode ocorrer nos mesmos autos em que é executada a sentença. 2. Agravo de petição não provido. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC. Não conformada com a decisão de rejeição da impugnação aos cálculos de liquidação de sentença, a parte executada interpõe agravo de petição. Contraminuta é oferecida pelo exequente. No Id. 97e84d4, foi proferida decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao agravo. Parecer do MPT no sentido do "prosseguimento do feito, ressalvando o direito de o Procurador presente à sessão de julgamento manifestar-se, se entender necessário". É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRELIMINAR O exequente argui a preliminar em epígrafe, ao argumento de que não houve a delimitação da matéria/valor incontroverso. Sem razão. Cuida-se de decisão proferida em sede de execução e por isso desafia o manejo de agravo de petição (art. 897, 'a', da CLT), visto que, não se trata de decisão interlocutória. Não há que se falar em delimitação de valores (art. 897, § 1º, da CLT), porquanto a discussão travada no apelo diz respeito à competência material e à alegação de fracionamento dos honorários de sucumbência. Rejeito a preliminar. ADMISSIBILIDADE Votei pelo conhecimento do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Porém, fui parcialmente vencida no aspecto, tendo prevalecido o voto proferido pelo Exmo. Des. Hélio Bastida Lopes, in verbis: "PRELIMINARMENTE I - EXECUÇÃO FRACIONADA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - Não conheço do tópico. De ofício não conheço do agravo de petição quanto ao tópico acerca da indivisibilidade da execução dos honorários advocatícios, uma vez que o executado inova no recurso a matéria impugnada nos embargos à execução. É que na impugnação ofertada em primeiro grau acerca dos honorários advocatícios o executado sustentou um único fundamento que foi a ilegitimidade da exequente, como segue de sua peça anexada ao ID e5d7226 (fl. 77, item 2.1): 2.1 Do pagamento a título de honorários Pois bem, preceitua o Código de Processo Civil que os honorários de sucumbência são feitos em favor do advogado do vencedor (art. 85), por essas razões, no polo ativo do cumprimento de sentença em que se busque o pagamento de honorários de sucumbência deve figurar o próprio advogado titular da verba. Desse modo, a execução não merece prosperar tendo em vista que no cálculo encontra-se excesso de valor, eis que a planilha apresentada pelo exequente consta valor a título de honorários sucumbenciais, no entanto, o exequente não possui legitimidade para cobrar valor em nome de terceiro. Não sendo devida a cobrança de honorários em nome da Reclamante. No entanto, no recurso de agravo de petição o executado inova a sua defesa evocando matéria que nem sequer foi arguida na impugnação e, por óbvio, não foi apreciada na sentença de improcedência dos embargos à execução. É que no recurso o executado alega que o fracionamento da execução dos honorários advocatícios de sucumbência reconhecidos em ação coletiva implica em infração do regime especial da execução por precatório, conforme previsto no art. 100, § 8º, da Constituição da República, e a precedente do STF com repercussão geral. Não conheço do recurso nesse tópico. Em igual sentido já julgou esta Turma em outros processos envolvendo o mesmo agravante: AP - 0000997-04.2024.5.12.0027, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Turma, Data de Assinatura: 14/04/2025; AP - 0001017-92.2024.5.12.0027, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Turma, Data de Assinatura: 25/06/2025." MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA 1 - HONORÁRIOS SUCUMENCIAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Trata-se de agravo de petição apresentado em ação de cumprimento de sentença, onde são executados valores individuais relativos aos créditos da parte exequente, ora agravada, reconhecidos na ação civil pública de nº 000098-11.2021.5.12.0027. Insurge-se o município executado, ora agravante, contra o cálculo de liquidação de sentença. Alega terem sido apurados, indevidamente, valores pertencentes a terceiros: honorários advocatícios e contribuições previdenciárias. No entanto, sem razão. Conforme bem fundamentado pelo juízo de primeiro grau, a verba honorária constante dos cálculos é parcela integrante da decisão ora executada, assim, deve constar dos cálculos e sua cobrança pode ocorrer nos mesmos autos em que é executada a sentença. Em relação às contribuições sociais, esta Justiça Especializada é competente para a execução das parcelas previdenciárias sobre as verbas deferidas, devendo a execução processar-se, inclusive, de ofício (inciso VIII do art. 114 da CF). Nego provimento. 2 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CONTRAMINUTA) A parte exequente, em contraminuta, alega que "o município, em verdade, busca opor resistência ao injustificada ao andamento processual". Busca a condenação por litigância de má-fé Sem razão. A parte agravante serviu-se do recurso apropriado para buscar a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, de forma a efetivar-se o acesso ao duplo grau de jurisdição. Ademais, não constato a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, aptas a ensejar a punição requerida. Rejeito. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes. Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida na contraminuta por falta de delimitação da matéria/valor incontroverso. Por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE PETIÇÃO, deixando de conhecer do tópico acerca da indivisibilidade da execução dos honorários advocatícios, por inovação recursal. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por unanimidade, rejeitar o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, requerido em contraminuta. Custas de R$ 44,26, pela executada, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELENA CARDOSO DA SILVA CECHINEL

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Processo nº 3000703-31.2025.8.06.0010

ID: 337892253

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000703-31.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE PAULA AVELINO BARRETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID DE PAULA AVELINO BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000703-31.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: JOSE WILLIAM LIMA MARQUESEndereço: Rua Senador Virgílio Távora, 19, Parque Genibaú, FORTALEZA - CE - CEP: 60534-260 REQUERIDO (A)(S) Nome: SAMUEL FARIAS MORAISEndereço: Rua Vital Brasil, 542, - até 1299/1300, Bonsucesso, FORTALEZA - CE - CEP: 60541-705 VALOR DA CAUSA: R$ 1.760,82 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por JOSÉ WILLIAM LIMA MARQUES em face de SAMUEL FARIAS MORAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial(ID 153250222), o autor relata ser credor de duas multas de trânsito, no valor total de R$ 1.760,82, decorrentes de contrato de locação de veículo firmado com o réu, que se recusou a arcar com os valores, conforme previsto no contrato. Após o protocolo da inicial, o autor tomou ciência de uma terceira infração cometida pelo réu, no valor de R$ 195,23, totalizando três multas em menos de 10 dias. Diante disso, o autor requer a condenação do réu ao pagamento do valor total de R$ 1.955,85 e a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até o cumprimento da determinação, nos termos do Art. 782, §3º do CPC. Aditamento da Inicial ID 165948802 Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1. PRELIMINARMENTE a) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO MONITÓRIA Conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 9.099/95, nos Juizados Especiais "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Em virtude disso, o Fórum Nacional de Juizados Especiais, promovido pelo CNJ, estabeleceu, no Enunciado nº 8, o entendimento de que "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Assim, nota-se que a ação monitória, por possuir regramento especial, estabelecido nos art. 700 a 702 do CPC, não se tratando de um processo de conhecimento comum, e nem de uma ação ordinária de execução, não está incluída na competência dos Juizados Especiais, devendo ser julgada pelo Juízo cível comum. Nesse sentido, vejamos entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE. O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO COMPORTA AÇÕES CÍVEIS QUE POSSUEM PROCEDIMENTO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DIRIMIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ/CE). I. Caso em Exame 1. Ação monitória proposta por Abreu Autocenter Comércio Serviços e Transporte de Veículos EIRELI contra Antonio Rogevando Torres de Carvalho, com valor de R$ 6.398,36. Após distribuição inicial à 1ª Vara Cível, houve declínio de competência para o Juizado Especial Cível, que suscitou conflito negativo de competência. II. Questão em Discussão A questão central consiste em determinar se: (i) O Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar ação monitória. III. Razões de Decidir 1. Os Juizados Especiais orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 2. O Enunciado nº 8 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que ações sujeitas a procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. 3. A ação monitória possui regramento específico (arts. 700 a 702 do CPC), caracterizando-se como procedimento especial incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados. IV. Dispositivo e Tese "1. Ações monitórias não são compatíveis com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis.¿ Dispositivos relevantes: - Lei nº 9.099/95, art. 2º - CPC, arts. 700 a 702 - Enunciado nº 8 do FONAJE Jurisprudência: - TJCE, Conflito de Competência Cível 0003625-97.2023.8.06.0000 - TJSP, Conflito de Competência Cível 0044607-98.2023.8.26.0000 - TJSC, Conflito de Competência 0019176-92.2018.8.24.0000 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Conflito de competência cível - 0000997-04.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a teor do que dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/09. 2. A demanda ora em comento consiste em ação de consignação em pagamento, que possui procedimento especial previsto nos artigos 539 à 549 do Código de Processo Civil, incompatível com o rito sumaríssimo disposto na Lei nº 9.099/1995 e com os princípios nela insculpidos. 3. Aliás, esse é o entendimento do Enunciado nº 8 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do conflito de competência, para declarar competente o juízo suscitado para apreciar e julgar a ação de consignação em pagamento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Conflito de competência cível: 000362597.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Em face disso, compreende-se que o Juízo competente para julgar a causa, em verdade, é o Juízo da Justiça Comum, haja vista que a ação monitória é incompatível com o procedimento dos juizados especiais III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação monitória. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Processo nº 5001406-25.2023.8.08.0047

ID: 256076871

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001406-25.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASPEG-ASSOCIACAO DE PESCADORES DO BALNEARIO DE GURIRI DO MUNICIPIO DE SAO MATEUS ES ASSOCIACAO COMUNITARIA E RECREATIVA DA ILHA DE GURIRI ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO BOM JESUS E BOSQUE DA PRAIA DO MUNICIPIO SAO MATEUS ES ASSOCIACAO DE MORADORES, PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO BREJO VELHO, RANCHINHO E ADJACENCIAS DO MUNICIPIO DE SAO MATEUS ES ASSOCIACAO DE MOR.,MARISQUEIROS,PESCADORES E ARTESOES DO BALN. DE BAR. NOVA NORTE DO MUN. SAO MATEUS ES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SAYMON DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5001406-25.2023.8.08.0047 RECORRENTES: ASPEG-ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DO B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5001406-25.2023.8.08.0047 RECORRENTES: ASPEG-ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DO BALNEÁRIO DE GURIRI DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS ES, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E RECREATIVA DA ILHA DE GURIRI, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO BREJO VELHO, RANCHINHO E ADJACÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE SAO MATEUS ES, ASSOCIACAO DE MOR., MARISQUEIROS, PESCADORES E ARTESÃOS DO BALN. DE BAR. NOVA NORTE DO MUN. SAO MATEUS ES e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BOM JESUS E BOSQUE DA PRAIA DO MUNICÍPIO SÃO MATEUS ES ADVOGADOS: SAYMON DE OLIVEIRA CAVALCANTE - OAB SP252257-A, ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE - OAB ES7874-A E SANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA CAVALCANTE - OAB ES22555-A RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO ASPEG-ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DO BALNEÁRIO DE GURIRI DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS ES, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E RECREATIVA DA ILHA DE GURIRI, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO BREJO VELHO, RANCHINHO E ADJACÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE SAO MATEUS ES, ASSOCIACAO DE MOR., MARISQUEIROS, PESCADORES E ARTESÃOS DO BALN. DE BAR. NOVA NORTE DO MUN. SAO MATEUS ES e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BOM JESUS E BOSQUE DA PRAIA DO MUNICÍPIO SÃO MATEUS ES interpuseram RECURSO ESPECIAL (id. 9209562), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 6564742, integralizado no id. 8777705) lavrado pela Egrégia Terceira Câmara Cível, cujo decisum negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelas Recorrentes, mantendo em sede de REMESSA NECESSÁRIA a SENTENÇA proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelas Recorrentes em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS, em que o Juízo a quo “extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC/15”. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL DE CARÁTER EMINENTEMENTE PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO COLETIVO LATO SENSU. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. I. A defesa, por Ação Civil Pública, de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, deverá observar, no que for cabível, os padrões processuais que compõem o microssistema da tutela coletiva, cujo núcleo consiste, exatamente, na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/85) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90). II. Nesse passo, atento aos interesses tutelados nas ações coletivas, sobressaem-se os limites para o exercício da defesa dos direitos transindividuais (essenciais ou acidentais) em juízo e a identificação dos respectivos titulares delimitados no artigo 81, parágrafo único, CDC. III. Na hipótese, notabiliza-se a ausência de interesse processual dos requerentes/apelantes para a propositura da presente ação civil pública, na medida em que visam, por meio de demanda coletiva, a suposta regularização fundiária de um único imóvel em benefício de um núcleo familiar específico, tutela de natureza eminentemente privada, alheia a qualquer interesse coletivo que se objetiva resguardar pela Lei 7347/85. IV. Por conseguinte, seja pela ululante inexistência de interesse coletivo lato sensu a ser tutelado, seja pela evidente inaplicabilidade da Lei 13465/17, posto que não se esta a tratar de núcleo urbano informal, tampouco de ocupantes indetermináveis, sobressai-se a ausência de interesse processual no modal adequação, bem como a ilegitimidade ativa dos requerentes/apelantes por pretenderem defender em nome próprio direito estritamente individual e de caráter eminentemente privado, ao arrepio dos artigos 17 e 18, do CPC/15, no que se revela acertada a extinção do feito com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. V. Recurso conhecido e desprovido. VI. Remessa necessária conhecida. Sentença confirmada. (TJES - APELAÇÃO CÍVEL nº 5001406-25.2023.8.08.0047, Rel. Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Terceira Câmara Cível, julg. 07/11/2023) Opostos Embargos de Declaração, restaram mantidas as conclusões assentadas (id. 8204568), com a imposição de multa às Recorrentes com amparo no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, in litteris: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCRASTINAÇÃO. MULTA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A alegação de vícios no julgado e o pretendido prequestionamento nada mais manifestam do que nítido inconformismo com os termos em que firmada a decisão embargada, intuito ao qual não se presta o presente recurso. 2. Verificado o notório intuito procrastinatório, torna-se adequada a incidência da multa processual no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, na forma prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 5001406-25.2023.8.08.0047, Rel. Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Terceira Câmara Cível, Sessão Virtual de 17 a 21/06/2024) Irresignadas, as Recorrentes aduzem que houve violação ao artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto o Acórdão recorrido impôs multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em razão da oposição de Embargos de Declaração com a finalidade de prequestionamento, contrariando o entendimento consolidado na Súmula 98 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que Embargos Declaratórios manifestados com esse propósito não possuem caráter protelatório. Alegam ofensa ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o Acórdão recorrido não enfrentou todas as matérias suscitadas no Recurso de Apelação e nos Embargos de Declaração, resultando em negativa de prestação jurisdicional e afronta ao dever do julgador de apreciar todos os argumentos relevantes para a solução da controvérsia. Apontam contrariedade ao artigo 14, inciso II e § 1º, da Lei nº 13.465/2017, c/c os artigos 5º, inciso V, alíneas “a” e “b”, e 21, da Lei nº 7.347/1985, bem como os artigos 82, inciso IV, e 83, do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Tribunal a quo ratificou a Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, desconsiderando a Legitimidade Ativa das Associações de moradores para requerer a regularização fundiária em favor do beneficiário individual, em contrariedade aos dispositivos legais mencionados, que reconhecem essa legitimidade. Argumentam ainda que houve vulneração ao artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto a extinção do processo sem resolução de mérito desconsiderou os pressupostos processuais e condições da ação, especialmente a presença de interesse processual e adequação do pedido, configurando indevida negativa de tutela jurisdicional. Contrarrazões (id. 10924174 e id. 11209718), pelo desprovimento recursal. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual inexiste omissão a ser sanada quando o Acórdão vergastado enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes. Nesse horizonte, extrai-se do Voto condutor proferido quando do julgamento da Apelação Cível que a matéria questionada pelas Recorrentes restou assim enfrentada pelo Acórdão recorrido, in litteris: “Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DO BALNEÁRIO DE GURIRI DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS ES – ASPEG; ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO BREJO VELHO, RANCHINHO E ADJACENCIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS ES – ASMOPRUBRA; ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, MARISQUEIROS, PESCADORES E ARTESÕES DO BALNEÁRIO DE BARRA NOVA NORTE DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES – AMPABAN; ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E RECREATIVA DA ILHA DE GURIRI – ACORDAGURIRI; e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BOM JESUS E BOSQUE DA PRAIA DO MUNICÍPIO SÃO MATEUS – AMBJB em face de sentença proferida pelo Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível, em AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Em suas razões recursais, após relatarem o histórico de vida do casal NAIR BARROS HATUM e ABDALA FÉLIX HATUM, sustentaram que uma vez adquirida a área objeto dos autos, o MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS a teria doado ao casal HATUM, embora a escritura tenha sido lavrada em nome da Prefeitura Municipal na data de 31.08.1970, mesmo ano em que, posteriormente, o ente público teria doado a integralidade do imóvel de 17.680m² ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para a construção de escola pública, conforme escritura pública lavrada em 06.11.1970. Destacaram que após a improcedência da ação de reintegração de posse [Processo 0000998-72.1993.8.08.0047 (047.93.000998-1)] movida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra o casal HATUM em 1982, o ente público ajuizou ação reivindicatória [Processo 0000997-87.1993.8.08.0047 (047.93.000997-3)] na qual se sagrou vencedor, o que teria gerado grande comoção social na localidade, “a ensejar a necessidade (interesse) da tutela jurisdicional fundiária aqui perseguida pelas associações representativas ora autoras”, notadamente pela “alta relevância histórica e social do CASAL HATUM no Município de São Mateus”. Ponderaram que “Inúmeras são as razões que evidenciam OMISSÃO estatal e, assim, a legitimidade passiva dos demandados, porquanto o MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS foi o responsável pela doação do imóvel ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO sem a necessária e prévia titulação dominial da parcela de posse (mansa e pacífica, justa e de boa-fé, não sendo violenta, nem clandestina ou precária, e anterior) ocupada por ABDALA FELIX HATUM e NAIR BARROS HATUM, bem como o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO é o responsável pelo constrangimento ilegal a eles infligido, a ensejar o espoliamento do único patrimônio imobiliário pertencente ao ESPÓLIO ABDALA FELIX HATUM e ESPÓLIO DE NAIR BARROS HATUM.” Salientaram que “as comunidades e associações representativas locais são diretamente interessadas na preservação do patrimônio histórico, cultural e social, inclusive a HONRA, MORAL e BOM NOME do CASAL HATUM, bem como sua INQUESTIONÁVEL RELEVÂNCIA HISTÓRICA E SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, tidos por vítimas dos eventos danosos que estão a espoliar seu patrimônio, constituído pelo único imóvel, até hoje ocupado sem titulação dominial da propriedade.” Neste viés, informam terem ajuizado a presente Ação Civil Pública para que os demandados sejam condenados a procederem a “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, seja LEGITIMAÇÃO DA POSSE, LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA e/ou DOAÇÃO, da parcela de posse ocupada pelo CASAL HATUM desde o ano 1970 em favor do ESPÓLIO ABDALA FELIX HATUM e ESPÓLIO DE NAIR BARROS HATUM, ou melhor, a titulação direta em favor de cada um de seus DESCENDENTES”. Por fim, pugnaram pela nulidade da sentença “ante a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, quais sejam, a legitimidade ativa das associações autoras, a possibilidade jurídica do pedido (regularização fundiária ao beneficiário individual, ao ocupante) e o interesse processual (interesse-necessidade e interesse-adequação), além da legitimidade passiva dos Demandados”. Contrarrazões pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e pelo MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS vindicando o desprovimento recursal. Como é cediço, a teor do artigo 21, da Lei 7347/85, aplicam-se, no que for cabível, os dispositivos procedimentais insertos no Título III, do CDC, intitulado “Da Defesa do Consumidor em Juízo”, à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais. Note-se, portanto, que a defesa, por Ação Civil Pública, de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, deverá observar, no que for cabível, os padrões processuais que compõem o microssistema da tutela coletiva, cujo núcleo consiste, exatamente, na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/85) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90). Nesse passo, atento aos interesses tutelados nas ações coletivas, lecionam Fredie Didier Jr e hermes Zaneti Jr., que “Denominam-se direitos coletivos lato sensu os direitos coletivos entendidos como gênero, dos quais são espécies: os direitos difusos, os direitos coletivos stricto sensu e os direitos individuais homogêneos. Em conhecida sistematização doutrinária, haveria os direitos/interesses essencialmente coletivos (difusos e coletivos em sentido estrito) e os direitos acidentalmente coletivos (individuais homogêneos).” (Curso de Direito Processual Civil – Processo Coletivo, 2011, Vol. 04, 6ª Ed. JusPODIVM, pp. 75) De especial relevância para a quaestio sobressaem-se os limites para o exercício da defesa coletiva em juízo apregoada no artigo 81, parágrafo único, CDC, nos seguintes termos: Artigo 81, parágrafo único, do CDC. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Observe-se que “os direitos transindividuais (essencial ou acidentalmente) não possuem titulares individuais determinados, antes pertencem a uma comunidade ou coletividade”, de tal modo que “as categorias de direitos expostas (difuso, coletivo e individual homogêneo) foram conceituadas com vistas a possibilitar a efetividade da prestação jurisdicional. São, portanto, conceitos iterativos de direito material e processual, voltados para a instrumentalidade, para a adequação do direito material da realidade hodioderna e, dessa forma, para a sua proteção pelo Poder Judiciário. Por esse motivo é que o art. 81 do CDC, integrado à sistemática das ações coletivas (em nosso entender), identifica os titulares nos respectivos incisos: I) direitos difusos: as pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II) direitos coletivos stricto sensu: o grupo, categoria ou classe de pessoas; III) direitos individuais homogêneos: os indivíduos lesados, quando a lesão decorrer de origem comum, tomados abstrata e genericamente para fins de tutela.” (Curso de Direito Processual Civil – Processo Coletivo, 2011, Vol. 04, 6ª Ed. JusPODIVM, pp. 75) Com o fito de reforçar a análise empreendida acerca das bases legais do artigo 81, parágrafo único, CDC, transcrevo trecho do voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO no REsp n. 794.752/MA: Com efeito, Hugo Nigro Mazzilli, em sua conhecida obra ‘A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo", leciona que coletivos "são interesses transindividuais indivisíveis de um grupo determinado ou determinável, reunido por uma relação jurídica básica comum’ (pág. 46, 12ª ed.). Em seguida, o mencionado jurista traça a distinção entre os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: ‘Tanto interesses difusos como coletivos são indivisíveis, mas distinguem-se pela origem: os difusos supõem titulares indetermináveis, ligados por circunstâncias de fato, enquanto os coletivos dizem respeito a grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, ligadas pela mesma relação jurídica básica. Os interesses coletivos e os interesses individuais homogêneos têm também um ponto de contato: reúnem grupo, categoria ou classe de pessoas determináveis; contudo, só os interesses individuais homogêneos são divisíveis, supondo uma origem de fato comum. Exemplifiquemos com o aumento ilegal de prestações de um consórcio. O interesse em ver reconhecida a ilegalidade do aumento é compartilhado pelos integrantes do grupo de forma indivisível e não quantificável: a ilegalidade do aumento não será maior para quem tenha mais cotas: a ilegalidade será igual para todos (interesse coletivo). Entretanto, é divisível a pretensão de repetição do que se pagou ilegalmente a mais; tendo havido pagamentos, os prejuízos serão individualizáveis (interesses individuais homogêneos). Sem dúvida, na mesma ação civil pública, será possível pedir não só a nulidade do aumento ilegalmente aplicado, a ser decidida identicamente para todos os integrantes do grupo (interesse coletivo), como também a repetição do indébito, que há de favorecer cada integrante do grupo de forma divisível e individualmente variável (interesses individuais homogêneos).’ (ob. citada, págs. 46/47).”1 Examinados os autos, verifico que os demandantes/apelantes visam, em suma, por meio de ação civil pública obstar o cumprimento de sentença da ação reivindicatória [Processo 0000997-87.1993.8.08.0047 (047.93.000997-3)] movida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face do ESPÓLIO DE ABDALA DELIX HATUM e do ESPÓLIO DE NAIR BARROS HATUM, cuja expedição de mandado de imissão na posse, registre-se, foi determinada pelo Juízo a quo na data de 09.10.2023. Para tanto, formularam pedido nos seguintes termos: “Sejam CONDENADOS MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao cumprimento de OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) que resultem no encaminhamento ao Registro Público de Imóveis de procedimento conclusivo de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA por LEGITIMAÇÃO DE POSSE, LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA e/ou DOAÇÃO da parcela de posse ocupada pelo CASAL HATUM desde o ano 1970 em favor do ESPÓLIO DE ABDALA FELIX HATUM e ESPÓLIO DE NAIR BARROS HATUM”. Com vista a atacar diretamente a coisa julgada formada na demanda reivindicatória, deduziram, ainda, seja “declarada por sentença a existência da relação jurídica de DOAÇÃO do imóvel (…) pelo MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS no ano de 1970 em favor de ABDALA FELIX HATUM e NAIR BARROS HATUM, como forma de remuneração por relevante exercício de atividade laboral à Municipalidade, ele como operador de motoniveladora/tratorista e ela na qualidade professora”, além da “nulidade absoluta da sentença e coisa julgada decorrentes da Ação Reivindicatória nº 0000997-87.1993.8.08.0047 (047.93.000997-3), (…) com vistas a restabelecer o império da sentença e coisa julgada decorrentes da Ação de Reintegração de Posse nº 0000998-72.1993.8.08.0047 (047.93.000998-1)”. Primeiramente, por certo que eventual pedido de suspensão do cumprimento de sentença já transitada em julgado poderá, excepcionalmente, ser cogitado nos respectivos autos, em recurso a ele vinculado ou em demanda rescisória, caso, evidentemente, atendidos aos pressupostos legais. Não obstante, não se deve confundir demanda possessória, na qual o bem de direito é a posse, com demanda petitória, cuja finalidade reside na defesa da propriedade, face a notável distinção da natureza jurídica destas. Tal fato não passou desapercebido por este e. TJES ao julgar o recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO na ação de reintegração de posse [Processo 0000998-72.1993.8.08.0047 (047.93.000998-1)], conforme bem pontuado pelo Eminente Relator, Desembargador JOSÉ DE OLIVEIRA ROZA, in verbis: “O apelante, ao invés de usar da ação dominial, aforou ação reintegratória, para reaver a posse de imóvel do qual possui o domínio, cuja posse se encontra em poder do apelado. (…) Quando a P.M. de São mateus fez a doação do imóvel ao apelante, o apelado já ali se encontrava. Depois de 12 anos, o apelante, ao invés de ingressar com a ação reivindicatória, propusera a possessória, com insucesso, como não poderia deixar de ser. Evidente que a via percorrida pelo apelante é imprópria.” (Id. 6084740, pp. 26/27). Por seu turno, ao ingressar com a ação adequada, fundada no direito de propriedade [Processo 0000997-87.1993.8.08.0047 (047.93.000997-3)], logrou êxito o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO pois, conforme salientado pelo Eminente Relator, Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, ao desprover o recurso de apelação manejado pelo casal HATUM, revela-se impossível a aquisição de bem público por usucapião, oportunidade em que destacou, ademais, inexistir afronta à coisa julgada formada na demanda possessória, haja vista, repise-se, a ululante distinção entre estas. Transcrevo, na íntegra o voto do eminente Relator: “(a) em primeiro lugar, a área cuja reivindicação se pleiteou é terra pública, visto que antes de estar registrada em nome do Estado do Espírito Santo, como comprova a documentação de fls. 06/09; (b) dessa forma, conforme cristalizou o Supremo Tribunal Federal na súmula nº 340, aprovada na sessão plenária de 13/12/1963, “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”, o que, desde logo, elimina qualquer defesa do apelante nesse sentido, dada a natureza de bem dominical daquele objeto desta contenda; (c) a causa de pedir remota, deduzida pelo Estado do Espírito Santo, ora apelado, é a existência de seu direito de propriedade e o esbulho por parte do apelante; (d) as alegações de defesa, produzidas em contestação, pelo réu/apelante foram, tão somente, a de que (i) o mesmo teria posse mansa e pacífica da área e que (ii) o ajuizamento da demanda petitória feriria a coisa julgada material. Dessa forma, salvo questões de ordem pública, já tratadas na sentença, há preclusão consumativa para a formalização de toda e qualquer nova defesa por parte do recorrente, nos termos do art. 300 do CPC. Com base nessas premissas, passo a analisar o recurso de apelação interposto: Embora envolva situação fática que sempre traz conflitos severos entre as pessoas, o presente processo é juridicamente simples. Como se trata de uma demanda reivindicatória, qual seja, aquela em que o proprietário de um determinado bem, como base na prova de seu título, requer que seja desfeito esbulho contra si realizado, tem-se que há dois fatos jurídicos embasadores da pretensão que necessitam ser comprovados: (i) o direito de propriedade por parte do demandante e (ii) a ocupação da área por terceiro. No caso dos autos, observa-se por parte do réu/apelante, em sua contestação, a afirmação de que exerceu atos de posse na área do Estado, que antes pertencera à Prefeitura Municipal de São Mateus. Não se nega essa circunstância no momento apropriado para que as defesas fossem trazidas. Por outro lado, sabe-se que a área em disputa, mesmo antes de ser propriedade do Estado do Espírito Santo, pertencia a ente público, o Município, o que faz com que a posse do recorrente, mesmo que seja considerada mansa e pacífica, não dê ensejo a usucapião, por expressa vedação legal. Ademais, como muito claramente especificou a emérita magistrada em sua sentença, em nada influi na presente demanda, de natureza petitória, existir coisa julgada em demanda possessória pretérita, visto que a coisa julgada imutabiliza e torna impossível que se rediscuta em juízo o mesmo conflito de direito material anteriormente ultimado e não lide distinta, como se dá neste processo, cujo fundamento jurídico é o direito de propriedade.” Melhor sorte não assiste aos requerentes/apelantes ao observar-se o acerto da compreensão sentencial direcionada à completa ausência de interesse processual destes para a propositura da presente ação civil pública, na medida em que visam, por meio de demanda coletiva, a regularização fundiária de um único imóvel em benefício de um núcleo familiar específico, tutela de natureza eminentemente privada, alheia a qualquer interesse coletivo que se objetiva resguardar pela Lei 7347/85. Tem-se, portanto, que a real pretensão da parte demandante/apelante não está relacionada à defesa de direito coletivo lato sensu, mas, sim, vinculada a interesse tutelável por meio de ação ordinária individual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI Nº 7.347/85. RESCISÃO DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A ação civil pública não é sucedâneo de ação própria para a proteção de direitos individuais disponíveis, conf. Lei nº 7.347/85. 2. Verificada, na espécie, a inadequação da via eleita, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. conf. art. 485 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0115114-74.2016.8.09.0074, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/07/2017, DJe de 24/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO COLETIVA - DESCABIMENTO. - A tutela de direitos individuais, configurada a partir dos pedidos feitos, em ação coletiva não é cabível, considerando as peculiaridades da ação civil pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.11.021079-7/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2019, publicação da súmula em 18/03/2019) Logo, seja pela ululante inexistência de interesse coletivo lato sensu a ser tutelado, seja pela evidente inaplicabilidade da Lei 13465/17, posto que não se esta a tratar de núcleo urbano informal, tampouco de ocupantes indetermináveis, sobressai-se a ausência de interesse processual no modal adequação, bem como a ilegitimidade ativa dos requerentes/apelantes por pretenderem defender em nome próprio direito estritamente individual e de caráter eminentemente privado em favor do espólio do casal HATUM, ao arrepio dos artigos 17 e 18, do CPC/15, sendo, por conseguinte, acertada a conclusão direcionada à extinção do feito com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Posto isto, a teor da fundamentação retroaduzida, conheço e nego provimento ao recurso, oportunidade em conheço da remessa necessária para confirmar a sentença. É como voto..”. Portanto, em que pese a irresignação, mostra-se clara a fundamentação sobre a matéria posta em debate, a justificar a conclusão perfilhada pelo Órgão Fracionário, restando evidenciada a pretensão das Recorrentes de rediscussão da causa. Em sendo assim, sob esse prisma, o presente Recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, na esteira do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. […] (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo teor “aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp 1484037/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). De igual forma, este Apelo Nobre não comporta admissibilidade quanto à suposta ofensa ao artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Neste particular, tem-se por inevitável reconhecer que para modificar o entendimento adotado pela Câmara Julgadora, inexoravelmente, impõe-se o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária recursal, diante do óbice do Enunciado da Súmula 07, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MULTA PROCESSUAL APLICADA NA ORIGEM. ART. 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios. 3. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.347.413/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) IX - Finalmente, no tocante à fixação da multa do art. 1026 do CPC/2015, nos segundos embargos de declaração, observa-se que tal pleito impõe a revisitação das convicções do magistrado, obtidas com base nos fatos apresentados nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. X - Agravo interno improvido. (STJ: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.914.056/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) Do mesmo modo, melhor sorte não assiste às Recorrentes em relação à alegada contrariedade ao artigo 14, inciso II e § 1º, da Lei nº 13.465/2017, c/c os artigos 5º, inciso V, alíneas “a” e “b”, e 21, da Lei nº 7.347/1985, bem como os artigos 82, inciso IV, e 83, do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deveras, na esteira do que assentado pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se fez possível, em sede de Recurso Especial, rever a compreensão do Tribunal local quanto à Ilegitimidade Ativa em Ação Civil Pública firmada à luz dos elementos fático-probatórios, por força da Súmula nº 07, do Tribunal da Cidadania, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte estadual reconheceu a ilegitimidade ativa da associação mediante a análise do seu estatuto social e das circunstâncias fáticas da causa, de modo que o acolhimento das razões do especial, no ponto, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, respectivamente. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.502.675/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMÓVEIS VIZINHOS ATINGIDOS POR INFILTRAÇÕES EM MURO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. CARÁTER COLETIVO DA AÇÃO. DANOS COM ORIGEM FÁTICA COMUM. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO NO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO INDICADA. SÚMULA 284 DO STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte local sobre legitimidade ativa da Defensoria Pública para a demanda coletiva ajuizada atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A ausência de demonstração da violação dos dispositivos de lei indicados constitui deficiência das alegações, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. 3. As razões do recurso especial desafiam as premissas fática estabelecidas no acórdão recorrido sobre a relevância social da pretensão inicial para concluir pela existência de direito individual homogêneo apto a garantir a legitimidade ativa para o ingresso de ação civil pública pela Defensoria Pública (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.850.030/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021.) Por derradeiro, impõe-se aplicar a orientação pretoriana no sentido de que “não se conhece do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando a interposição pela alínea "a" tem seu conhecimento obstado por enunciados sumulares, pois, consequentemente, advirá o prejuízo da análise da divergência jurisprudencial”. (STJ AgInt no REsp n. 2.059.044/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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M Menezes Construtora E Incorporadora Ltda x Arbore Engenharia Ltda e outros

ID: 320424236

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000997-12.2023.5.06.0122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

M MENEZES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

ARBORE ENGENHARIA LTDA MARCELO JOSE DE LIMA NASCIMENTO 07943257421 MATEUS FELIPE SANTANA DE LIMA M MENEZES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANCHEZ SALVADORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS LEAO DE PAULO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES RORSum 0000997-12.2023.5.06.0122 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES RORSum 0000997-12.2023.5.06.0122 RECORRENTE: M MENEZES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: MATEUS FELIPE SANTANA DE LIMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e88bb2f proferida nos autos. RORSum 0000997-12.2023.5.06.0122 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. M MENEZES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO (PE32255) Recorrido: Advogado(s): ARBORE ENGENHARIA LTDA MARCELO SANCHEZ SALVADORE (SP174441) Recorrido: MARCELO JOSE DE LIMA NASCIMENTO 07943257421 Recorrido: Advogado(s): MATEUS FELIPE SANTANA DE LIMA MARCOS VINICIUS LEAO DE PAULO (PE47241) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: M MENEZES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id cfec341; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id a7567e4). Representação processual regular (Id 49e83da, 05156a9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b25d54b: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id b25d54b: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3d39c2f, d825e71: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 9052288, f4ca301. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: “No caso, realço, não se questiona a validade do contrato firmado entre as reclamadas, objetivando o autor, tão somente, o reconhecimento da responsabilidade indireta (subsidiária) das segunda e terceira rés, invocando a diretriz da Súmula nº 331 do c. TST. Das provas coligidas aos autos, inegável que as duas primeiras demandadas firmaram contrato de empreitada global (ID da0a15d) no ano de 2022, cujo objeto envolveu a execução de obra ("mão de obra para laje radier do bloco B como também alvenaria do Bloco B"), conforme Cláusulas Primeira e Segundas do aludido contrato. Outrossim, incontroverso que a segunda ré, ora recorrente, é empresa construtora e incorporadora, de modo que, no caso, incide a diretriz referenciada na OJ nº 191 da SbDI-1, do c. TST, segundo a qual "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." (grifei). É bem verdade que, em sede de Incidente de Recursos de Revistas Repetitivos TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6 de IRRR), o c. TST redefiniu algumas teses jurídicas, reconhecendo, de forma inovadora, que, em caso de "inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo", excetuando-se os entes públicos da Administração Direta e Indireta. (…) Ocorre que, no caso em tela, e como já realçado, a empresa contratante se consubstancia como empresa construtora/incorporadora, de modo que não se faz necessário, na espécie, examinar o cenário no qual realizou a contratação da primeira ré - se inidônea do ponto de vista econômico e financeiro, ou seja, se incorreu na chamada culpa in eligendo - porquanto, repiso, a situação deve enquadrar-se no item 2 do aludido IRR: "2. a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro". Por conseguinte, em se tratando de empresa construtora e incorporadora, incide a responsabilidade subsidiária da contratante. Superada essa questão, impõe-se a este órgão julgador se debruçar sobre a limitação temporal de tal responsabilidade subsidiária. No caso vertente, o Julgador de origem reconheceu que o contrato de trabalho do autor com a primeira ré desenvolveu-se de 01/10/21 a 31/1/23. A testemunha do autor, Sr. Irandir da Silva, por sua vez, afirmou que mourejou "na obra da MENEZES, como servente, em fevereiro de 2022, tendo permanecido por 3 anos", asseverando em seguida "que o reclamante ingressou em março de 2022, não sabendo a saída; que o reclamante prestou serviços só para MENEZES, e o depoente também". A testemunha da demandada, Sra. Adriana Cabral de Melo Barreto, por seu turno, confirmou a contratação de empreitada entre as duas primeiras reclamadas, aduzindo "que na obra do Amura de Carneiros a MENEZES contratou a empresa MRN do sr. Marcelo para realizar a empreitada". A respeito do tempo de labor, asseverou: "que o reclamante trabalhou um período para o Marcelo a partir de setembro de 2022 a janeiro de 2023, como ajudante; (...) que a obra do Amura iniciou em março de 2022; que a testemunha do reclamante também trabalhou lá" Por fim, anoto que o contrato de empreitada entre as demandadas (ID da0a15d) foi firmado em 22/03/2022. Destarte, ante as provas produzidas no feito, tem-se que o autor não logrou demonstrar que tenha mourejado em favor da segunda ré desde o início do seu contrato de trabalho. Aplicando-se ao caso as regras de distribuição do ônus probatório, ressoa dos autos que, na verdade, o reclamante laborou na obra da Menezes somente a partir de março/2022.” Fundamentos da decisão de embargos de declaração: “Com efeito, o vício apto a ensejar o acolhimento dos aclaratórios é aquele se revela quando o decisum vergastado é considerado em si mesmo, ou seja, o suposto defeito atacável pelos embargos de declaração deve ser apurado entre as considerações da própria decisão, e não com base em eventual divergência entre as razões de decidir ali expostas e o acervo probatório carreado aos autos. Assinalo, outrossim, que o pedido de manifestação explícita sobre determinada matéria, com vistas ao prequestionamento, pressupõe a existência de omissão na decisão embargada, a teor da Súmula nº 297 do c. TST, não se coadunando com o objetivo de que o julgador adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, nem de que faça referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a Súmula nº 297 do C. TST. No caso em apreço, basta a simples análise das razões de embargabilidade para se aferir, facilmente, que a embargante está inconformada com o resultado do julgamento proferido, o que não se amolda à via ora eleita. O órgão julgador manifestou-se, de maneira muito bem esmiuçada, em relação aos pontos relevantes e suficientes ao desfecho externado. Observe-se o seguinte trecho do julgado, em que foi apreciada a limitação temporal da responsabilidade subsidiária da ré, com fulcro no acervo probatório construído no feito, admitindo-se tal limitação somente em relação ao período inicial. (…) O Juízo, ao proferir sua decisão, não tem obrigação de se pronunciar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, mas de, tão-somente, fundamentar sua decisão, sem estar obrigado a acatar um ou outro entendimento. (...) Revela-se evidente, pois, o intuito do embargante de rediscutir a matéria posta em Juízo, pretendendo o reexame de questões relacionadas com a justiça da decisão, o que escapa ao âmbito da integração/esclarecimento do decisum." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado conforme consignado no acórdão que "ante as provas produzidas no feito, tem-se que o autor não logrou demonstrar que tenha mourejado em favor da segunda ré desde o início do seu contrato de trabalho" e que "foi apreciada a limitação temporal da responsabilidade subsidiária da ré, com fulcro no acervo probatório construído no feito, admitindo-se tal limitação somente em relação ao período inicial". Foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico da Turma, não se vislumbrando possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação ao dispositivo constitucional indicado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Fundamentos do acórdão recorrido: “Das provas coligidas aos autos, inegável que as duas primeiras demandadas firmaram contrato de empreitada global (ID da0a15d) no ano de 2022, cujo objeto envolveu a execução de obra ("mão de obra para laje radier do bloco B como também alvenaria do Bloco B"), conforme Cláusulas Primeira e Segundas do aludido contrato. Outrossim, incontroverso que a segunda ré, ora recorrente, é empresa construtora e incorporadora, de modo que, no caso, incide a diretriz referenciada na OJ nº 191 da SbDI-1, do c. TST, segundo a qual "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." (grifei). É bem verdade que, em sede de Incidente de Recursos de Revistas Repetitivos TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6 de IRRR), o c. TST redefiniu algumas teses jurídicas, reconhecendo, de forma inovadora, que, em caso de "inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo", excetuando-se os entes públicos da Administração Direta e Indireta. (…) Ocorre que, no caso em tela, e como já realçado, a empresa contratante se consubstancia como empresa construtora/incorporadora, de modo que não se faz necessário, na espécie, examinar o cenário no qual realizou a contratação da primeira ré - se inidônea do ponto de vista econômico e financeiro, ou seja, se incorreu na chamada culpa in eligendo - porquanto, repiso, a situação deve enquadrar-se no item 2 do aludido IRR: "2. a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro". Por conseguinte, em se tratando de empresa construtora e incorporadora, incide a responsabilidade subsidiária da contratante.” Considerando os fundamentos do acórdão hostilizado, inclusive no sentido de que “a empresa contratante se consubstancia como empresa construtora/incorporadora” e de que "a situação deve enquadrar-se no item 2" do IRR, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema nº 6, nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 190-53.2015.5.03.0090, que segue transcrita: “1ª) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2ª) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3ª) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado; 4ª) Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro); 5º) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018.” Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA No tocante ao tema que trata da limitação da responsabilidade subsidiária, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não cuidou de indicar, nas razões do apelo relativas ao tópico, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Inviabilizado, pois, o seguimento do recurso, por não atender o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não bastasse isso, considerando que o presente feito tramitou sob o procedimento sumaríssimo, a recorrente não alegou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a violação direta da Constituição Federal, únicas hipóteses que ensejariam o cabimento do recurso de revista, a teor do que dispõe o §9º, do artigo 896, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não cuidou de indicar, nas razões do apelo, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Inviabilizado, pois, o seguimento do recurso, por não atender o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao pleito de exclusão da condenação subsidiária da recorrente, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acds RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS FELIPE SANTANA DE LIMA - ARBORE ENGENHARIA LTDA

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