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"0000892-40.2022.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 253 de 332

Ministerio Publico x Alan Araujo Dos Santos e outros

ID: 260467847

Tribunal: TJSE Órgão: Pedrinhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000892-83.2021.8.25.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO

Polo Passivo:

ALAN ARAUJO DOS SANTOS CARLOS ADRIANO FERREIRA DA CONCEIÇÃO

Audiência

Advogados:

JAILTON NASCIMENTO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RGANE COSTA LIMA MONTEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202189200920 NÚMERO ÚNICO: 0000892-83.2021.8.25.0006 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO RÉU : CARLOS ADRIANO FERREIRA DA CONCEIÇÃO ADV. : RGANE COSTA LIMA MONTEIRO … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202189200920 NÚMERO ÚNICO: 0000892-83.2021.8.25.0006 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO RÉU : CARLOS ADRIANO FERREIRA DA CONCEIÇÃO ADV. : RGANE COSTA LIMA MONTEIRO - OAB: 11888-SE RÉU : ALAN ARAUJO DOS SANTOS ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: PELO(A) JUIZ(A) FOI DITO QUE: ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O RÉU CARLOS ADRIANO FERREIRA DA CONCEIÇÃO FOI CITADO POR EDITAL E NÃO CONSTITUIU ADVOGADO, TENDO SIDO NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR EM SUA DEFESA. CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE NESTA AUDIÊNCIA A COLHEITA ANTECIPADA DE PROVAS E, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 366, DO CPP, SUSPENDO O PROCESSO, BEM COMO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERÍODO QUE SERIA DA PRESCRIÇÃO. EM RELAÇÃO AO RÉU ALAN ARAÚJO DOS SANTOS, DEFIRO O PEDIDO DO MP PARA QUE SEJA REALIZADO O RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA PATRÍCIA SANTOS ALVES. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO PARA O DIA 05/06/2025 ÀS 08:00 HORAS, CUJO LINK DE ACESSO A SALA VIRTUAL É HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NMQ0NZBKYJUTODBKMI00NJKWLTG2NZATZGVIYTEZOTQ5ZGQ1%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%224895CC98-6F06-4A03-8814-521BC151F098%22%7D ID DA REUNIÃO: 890 890 890 890 SENHA: ARAUAPARA O RECONHECIMENTO DO RÉU POR PARTE DA VÍTIMA MENCIONADA E, APÓS O INTERROGATÓRIO, QUE SERÁ REALIZADO, UTILIZANDO-SE 08(OITO) SERVIDORES DA CIDADE DE ARAUÁ-SE,QUE TENHAM CARACTERÍSTICAS PARECIDAS AO RÉU ALAN ARAÚJO, MASCULINAS, NÃO OBESOS, SENDO QUE: 05(CINCO) SERVIDORES COM ALTURA MEDIANA ENTRE 1,65 E 1,70 METROS, DE ACORDO COMO INDICADO PELA VÍTIMA PATRÍCIA NESTA ASSENTADA E OUTROS 05(CINCO) SERVIDORES COM ALTURA ENTRE 1,71 E 1,78 METROS, TOTALIZANDO 10(DEZ) SERVIDORES, TODOS DE COR PARDA, COM IDADES ENTRE 19 E 24 ANOS. OFICIE-SE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE ARAUÁ PARA QUE INDIQUE 10(DEZ) SERVIDORES COM AS CARACTERÍSTICAS ACIMA, FORNECENDO NOME E ENDEREÇO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. COM A INFORMAÇÃO, PROCEDA A SECRETARIA COM AS INTIMAÇÕES DOS SERVIDORES PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CUMPRA-SE. PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, DETERMINOU O JUIZ QUE FOSSE ENCERRADO O PRESENTE ATO QUE, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, FICOU DISPENSADA A ASSINATURA FÍSICA E UMA VEZ DISPONIBILIZADO O PRESENTE TERMO NO SCPV, AS PARTES TERÃO O PRAZO DE 24(VINTE E QUATRO) HORAS PARA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. AUDIÊNCIA ENCERRADA. EU, _____________ (FÁBIO LIMA SANTOS) TÉCNICO JUDICIÁRIO DESTE DISTRITO, MANDEI DIGITAR E SUBSCREVO. (AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05/06/2025 ÀS 08:00 H).

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Amanda Martins Leite x Icom Telecomunicacoes E Servicos Ltda e outros

ID: 257542791

Tribunal: TRT3 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000892-08.2012.5.03.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARTINS LEITE

Polo Passivo:

ICOM TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RABELO VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0000892-08.2012.5.03.0024 : AMANDA MARTINS LEITE : ICOM TELECOMUNICACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0000892-08.2012.5.03.0024 : AMANDA MARTINS LEITE : ICOM TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 491d671 proferido nos autos. Vistos. I- Em resposta ao requerimento de id 3c77e1b, mantenho o despacho de id caf6f5f por seu próprios fundamentos. Ademais, esclareço que, neste momento, executa-se nos autos somente custas processuais e contribuições previdenciárias e com a alteração da legislação que trata da recuperação judicial e decretação da falência, nos termos da Lei 14.112/2020, não há mais a autorização legal para prosseguimento dos atos expropriatórios em relação às empresas em recuperação judicial ou falidas, exceto para custas e contribuições previdenciárias. II- Outrossim, em resposta à alegação de OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL segundo a qual o Plano da Primeira Recuperação Judicial declarou como indenizatórios todos os valores líquidos devidos aos credores trabalhistas, nos termos da cláusula 4.1.5.4 do Aditivo ao PRJ (antiga cláusula 4.1.2.3), o que, por si só, isentaria a recuperanda da obrigatoriedade dos recolhimentos fiscais e previdenciários, esclareço logo abaixo. III- Com a devida vênia ao decidido e acordado perante o juízo recuperacional e com supedâneo no inciso VIII do art.114 da Carta Magna, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Eventual não apuração, processamento e cobrança das mencionadas contribuições, representariam séria afronta ao art. 43 da lei no 8212/91, segundo o qual, “ Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. ” IV- Além do acima exposto, considerando-se o caráter tributário das contribuições sociais, submetidas, portanto, às normas de direito tributário, a mencionada isenção iria, também, de encontro ao previsto no art.187 do CTN, conforme se extrai do seguinte excerto “ A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento ”. V- Intime-se OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL para ciência e aguarde-se pagamento determinado em despacho de id caf6f5f. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. CHARLES ETIENNE CURY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Dirso Ricardo Da Cruz e outros x Juliatto,Foggiatto & Cia Ltda

ID: 259585173

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000892-69.2023.5.09.0892

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIRSO RICARDO DA CRUZ ISRAEL DE OLIVEIRA ROSANE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA OSORIO JUNHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FAGNER SCHNEIDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TOMCZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FILIPE POLETTO CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000892-69.2023.5.09.0892 : DIRSO RICARDO DA CRUZ : JULIATTO,FOGGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000892-69.2023.5.09.0892 : DIRSO RICARDO DA CRUZ : JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2e7262 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que há audiência de encerramento da instrução telepresencial designada para 06/05/2025 10:56. Certifico, por fim, que está em curso o prazo para que as partes se manifestem sobre o Laudo Pericial de #id:644dede, e que o prazo em questão terá seu termo final em data posterior à da audiência designada, e também os autos aguardam entrega do laudo pericial médico. Desta forma, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara. FLAVIA PLACIDINA ALVES Técnica Judiciária / Secretária de Audiências DESPACHO Diante da certidão supra, considerando a impossibilidade de conclusão da fase pericial até a data da audiência designada, redesigno a sessão de encerramento da instrução por videoconferência para o dia 04/08/2025, às 10h58min, facultado o comparecimento das partes/procuradores. A audiência será realizada mediante utilização da Plataforma ZOOM, instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Registre-se que o acesso à sala virtual de audiência será através de LINK PRÓPRIO, que será CERTIFICADO NOS AUTOS com até 24h de antecedência da data da audiência, ficando as partes, desde já, cientes. O acesso também poderá ser realizado por meio de convite, que será automaticamente enviado para todos os advogados previamente habilitados nos autos e que tenham e-mail cadastrado em seu perfil no sistema PJe. Aconselha-se que os procuradores realizem atualização cadastral de seus e-mails caso desejem receber futuros convites. Intimem-se as partes por seus procuradores. Informações sobre a sessão: O Zoom recomenda uma conexão de internet de banda larga, com velocidade de pelo menos 3Mb. Sugere-se também o uso de fones de ouvido com microfone, sendo aconselhável que, quando não estiver falando, deixe seu microfone mudo. Mais informações sobre a nova ferramenta poderão ser obtidas no endereço https://www.trt9.jus.br/videoconferencia, ou ainda através da Central de Serviços de TI pelo telefone (41) 3310-7120. O andamento da pauta de audiências pode ser acompanhado através de painel eletrônico acessível em https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml ou por meio do aplicativo de celular JTe, disponível para download em https://www.trt9.jus.br/portal/pagina.xhtml?secao=63&pagina=JTE SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 23 de abril de 2025. LUCIANE ROSENAU ARAGON Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIRSO RICARDO DA CRUZ

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Dirso Ricardo Da Cruz e outros x Juliatto,Foggiatto & Cia Ltda

ID: 259585204

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000892-69.2023.5.09.0892

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIRSO RICARDO DA CRUZ ISRAEL DE OLIVEIRA ROSANE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA OSORIO JUNHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FAGNER SCHNEIDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TOMCZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FILIPE POLETTO CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000892-69.2023.5.09.0892 : DIRSO RICARDO DA CRUZ : JULIATTO,FOGGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000892-69.2023.5.09.0892 : DIRSO RICARDO DA CRUZ : JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2e7262 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que há audiência de encerramento da instrução telepresencial designada para 06/05/2025 10:56. Certifico, por fim, que está em curso o prazo para que as partes se manifestem sobre o Laudo Pericial de #id:644dede, e que o prazo em questão terá seu termo final em data posterior à da audiência designada, e também os autos aguardam entrega do laudo pericial médico. Desta forma, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara. FLAVIA PLACIDINA ALVES Técnica Judiciária / Secretária de Audiências DESPACHO Diante da certidão supra, considerando a impossibilidade de conclusão da fase pericial até a data da audiência designada, redesigno a sessão de encerramento da instrução por videoconferência para o dia 04/08/2025, às 10h58min, facultado o comparecimento das partes/procuradores. A audiência será realizada mediante utilização da Plataforma ZOOM, instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Registre-se que o acesso à sala virtual de audiência será através de LINK PRÓPRIO, que será CERTIFICADO NOS AUTOS com até 24h de antecedência da data da audiência, ficando as partes, desde já, cientes. O acesso também poderá ser realizado por meio de convite, que será automaticamente enviado para todos os advogados previamente habilitados nos autos e que tenham e-mail cadastrado em seu perfil no sistema PJe. Aconselha-se que os procuradores realizem atualização cadastral de seus e-mails caso desejem receber futuros convites. Intimem-se as partes por seus procuradores. Informações sobre a sessão: O Zoom recomenda uma conexão de internet de banda larga, com velocidade de pelo menos 3Mb. Sugere-se também o uso de fones de ouvido com microfone, sendo aconselhável que, quando não estiver falando, deixe seu microfone mudo. Mais informações sobre a nova ferramenta poderão ser obtidas no endereço https://www.trt9.jus.br/videoconferencia, ou ainda através da Central de Serviços de TI pelo telefone (41) 3310-7120. O andamento da pauta de audiências pode ser acompanhado através de painel eletrônico acessível em https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml ou por meio do aplicativo de celular JTe, disponível para download em https://www.trt9.jus.br/portal/pagina.xhtml?secao=63&pagina=JTE SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 23 de abril de 2025. LUCIANE ROSENAU ARAGON Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA

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Durval Antonio Da Cunha e outros x Igm Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 255939689

Tribunal: TRT10 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000892-05.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DURVAL ANTONIO DA CUNHA FELIPE FERREIRA DA CUNHA IVONICE FERREIRA DE SOUZA SILVA LUCAS FERREIRA DA CUNHA VANESSA FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

IGM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RODOROMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR NARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA COSTA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000892-05.2024.5.10.0020 REQUERENTE: DURVAL ANTONIO DA CUNHA, IVONICE FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000892-05.2024.5.10.0020 REQUERENTE: DURVAL ANTONIO DA CUNHA, IVONICE FERREIRA DE SOUZA SILVA, LUCAS FERREIRA DA CUNHA, FELIPE FERREIRA DA CUNHA, VANESSA FERREIRA DA CUNHA REQUERIDO: IGM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, RODOROMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2aa7a8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. A parte exequente interpôs agravo de petição contra decisão que acolheu a impugnação aos cálculos. A jurisprudência atual e iterativa do egrégio Regional é no sentido de que se trata de decisão interlocutória, não sendo passível de ataque imediato por agravo de petição, incidindo o óbice previsto no art. 893, § 1º, da CLT, na forma da Súmula 214/TST. A decisão definitiva do Juízo somente virá com a sentença de embargos à execução, que poderão ser opostos quando atendidos os pressupostos do art. 884, da CLT. Nesse sentido: PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO APÓS IMPUGNAÇÃO PRÉVIA (CLT, ART. 879, § 2º). NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 884, § 3º, da CLT, somente por ocasião dos embargos à execução ou da impugnação à sentença de liquidação, no prazo de cinco dias a partir da ciência da penhora ou do depósito garantidor, é que se poderá impugnar a sentença de liquidação. Logo, no peculiar sistema processual laboral, a sentença de liquidação é irrecorrível porque modificável por força de embargos à execução pelo devedor ou de impugnação à sentença de liquidação pelo credor, sendo precoce e descabida a tentativa de revisão desta decisão de acertamento, ainda que tenha examinado impugnação prévia aos cálculos, por meio de agravo de petição. Agravo de petição não conhecido." (Processo AP 0002574-58.2016.5.10.0801, Relator: Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, 3ª Turma, data de julgamento: 10/04/2019, data de publicação no DEJT: 12/04/2019) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000494-05.2021.5.10.0007; Data de assinatura: 01-12-2023; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) 2. Com esses fundamentos, denega-se seguimento ao agravo de petição. 3. Publique-se. BRASILIA/DF, 08 de abril de 2025. SIMONE SOARES BERNARDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DURVAL ANTONIO DA CUNHA - LUCAS FERREIRA DA CUNHA - IVONICE FERREIRA DE SOUZA SILVA - VANESSA FERREIRA DA CUNHA - FELIPE FERREIRA DA CUNHA

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Everton Antonio Reis Dos Santos e outros x Colegio Nossa Senhora Do Perpetuo Socorro Ltda

ID: 330667086

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000892-02.2023.5.08.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON ANTONIO REIS DOS SANTOS LARISSA MARCELLE DE FATIMA FERREIRA DUARTE RAIMUNDO MENEZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLEGIO NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO LTDA

Notificação

Advogados:

FANNY SILVA RODRIGUES

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LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000892-02.2023.5.08.0018 RECLAMANTE: EVERTON ANTONIO REIS DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000892-02.2023.5.08.0018 RECLAMANTE: EVERTON ANTONIO REIS DOS SANTOS RECLAMADO: COLEGIO NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b91d388 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE CONSTA DOS AUTOS, CONSOANTE CERTIDÃO LAVRADA NA CONCLUSÃO DE ID Nº 905e5a6, ENCONTRAM-SE QUITADOS OS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS AO RECLAMANTE, SEM QUE TENHA HAVIDO RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, SENDO, A DÍVIDA REMANESCENTE NOS AUTOS, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, NO VALOR DE R$ 76,41, QUE NÃO ALCANÇA O PISO ESTABELECIDO NO INCISO II DO ARTIGO 1º DA PORTARIA MF Nº 075/2012 PARA AJUIZAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (R$ 20.000,00), E TAMBÉM NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA REFERIDA PORTARIA, COM A REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA MF Nº 130/2012, NÃO JUSTIFICANDO, ASSIM, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, E TAMBÉM LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O QUE DISPÕE O ARTIGO 1º DA PORTARIA MF Nº 582/2013. EM FACE DA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDOS AO AUTOR E DO VALOR CERTIFICADO A TÍTULO DE SALDO DEVEDOR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, QUE NÃO JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, E TAMBÉM LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O QUE DISPÕE O ARTIGO 1º DA PORTARIA MF Nº 582/2013, E O FATO DE QUE NÃO LOGROU ÊXITO A TENTATIVA DE PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIA DA DÍVIDA, VIA SISBAJUD, TUDO NOS TERMOS CERTIFICADOS PELA SECRETARIA DA VARA, CONDUZINDO À CONCLUSÃO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRARIA ÔNUS AO CREDOR (UNIÃO), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UTILIDADE PARA O CREDOR E DA ECONOMIA PROCESSUAL, PROFIRO A PRESENTE SENTENÇA PARA FINS DE ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CPC. SEM QUE HAJA OUTRAS PENDÊNCIAS CERTIFICADAS PELA SECRETARIA DA VARA, E NÃO HAVENDO CONTAS JUDICIAIS VINCULADAS AO PRESENTE PROCESSO CONTENDO SALDO DE VALORES, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ATUALIZADA PELO PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26.09.2023, COMO TAMBÉM CERTIFICADO NA CONCLUSÃO ACIMA REFERIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SENDO QUE, DE ACORDO COM OS TERMOS DO ATO CONJUNTO TRT 8ª REGIÃO/PF/PA Nº 01/2010, FICA DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO, SEM PREJUÍZO, CONTUDO, DE SUA ESPONTÂNEA E ULTERIOR MANIFESTAÇÃO. DÊ-SE CIÊNCIA. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON ANTONIO REIS DOS SANTOS

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Everton Antonio Reis Dos Santos e outros x Colegio Nossa Senhora Do Perpetuo Socorro Ltda

ID: 330667099

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000892-02.2023.5.08.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON ANTONIO REIS DOS SANTOS LARISSA MARCELLE DE FATIMA FERREIRA DUARTE RAIMUNDO MENEZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLEGIO NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO LTDA

Notificação

Advogados:

FANNY SILVA RODRIGUES

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LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000892-02.2023.5.08.0018 RECLAMANTE: EVERTON ANTONIO REIS DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000892-02.2023.5.08.0018 RECLAMANTE: EVERTON ANTONIO REIS DOS SANTOS RECLAMADO: COLEGIO NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b91d388 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE CONSTA DOS AUTOS, CONSOANTE CERTIDÃO LAVRADA NA CONCLUSÃO DE ID Nº 905e5a6, ENCONTRAM-SE QUITADOS OS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS AO RECLAMANTE, SEM QUE TENHA HAVIDO RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, SENDO, A DÍVIDA REMANESCENTE NOS AUTOS, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, NO VALOR DE R$ 76,41, QUE NÃO ALCANÇA O PISO ESTABELECIDO NO INCISO II DO ARTIGO 1º DA PORTARIA MF Nº 075/2012 PARA AJUIZAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (R$ 20.000,00), E TAMBÉM NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA REFERIDA PORTARIA, COM A REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA MF Nº 130/2012, NÃO JUSTIFICANDO, ASSIM, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, E TAMBÉM LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O QUE DISPÕE O ARTIGO 1º DA PORTARIA MF Nº 582/2013. EM FACE DA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDOS AO AUTOR E DO VALOR CERTIFICADO A TÍTULO DE SALDO DEVEDOR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, QUE NÃO JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, E TAMBÉM LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O QUE DISPÕE O ARTIGO 1º DA PORTARIA MF Nº 582/2013, E O FATO DE QUE NÃO LOGROU ÊXITO A TENTATIVA DE PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIA DA DÍVIDA, VIA SISBAJUD, TUDO NOS TERMOS CERTIFICADOS PELA SECRETARIA DA VARA, CONDUZINDO À CONCLUSÃO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRARIA ÔNUS AO CREDOR (UNIÃO), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UTILIDADE PARA O CREDOR E DA ECONOMIA PROCESSUAL, PROFIRO A PRESENTE SENTENÇA PARA FINS DE ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CPC. SEM QUE HAJA OUTRAS PENDÊNCIAS CERTIFICADAS PELA SECRETARIA DA VARA, E NÃO HAVENDO CONTAS JUDICIAIS VINCULADAS AO PRESENTE PROCESSO CONTENDO SALDO DE VALORES, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ATUALIZADA PELO PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26.09.2023, COMO TAMBÉM CERTIFICADO NA CONCLUSÃO ACIMA REFERIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SENDO QUE, DE ACORDO COM OS TERMOS DO ATO CONJUNTO TRT 8ª REGIÃO/PF/PA Nº 01/2010, FICA DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO, SEM PREJUÍZO, CONTUDO, DE SUA ESPONTÂNEA E ULTERIOR MANIFESTAÇÃO. DÊ-SE CIÊNCIA. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO LTDA

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Processo nº 0000892-28.2022.8.17.2510

ID: 330265673

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000892-28.2022.8.17.2510

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPACITACAO E FORMACAO DE PESSOAS LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 6ª CÂMARA CÍVEL – RECIFE APELAÇÃO CÍVEL: 0000892-28.2022.8.17.2510 RECORRENTE: JUAREZ ALVES DOS SANTOS RECORRIDO(A): CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 6ª CÂMARA CÍVEL – RECIFE APELAÇÃO CÍVEL: 0000892-28.2022.8.17.2510 RECORRENTE: JUAREZ ALVES DOS SANTOS RECORRIDO(A): CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE PESSOAS LTDA – ME E BANCO BMG S.A RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Curso online. Alegação de falha na prestação do serviço. Pedido de rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Aplicação do CDC. Inércia da fornecedora diante da tentativa de cancelamento. Cláusula de irrestituibilidade. Abusividade reconhecida. Recurso parcialmente provido. Decisão Unânime I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada por JUAREZ ALVES DOS SANTOS contra CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE PESSOAS LTDA – ME e BANCO BMG S.A., em razão da contratação de curso online para seu filho, no valor total de R$ 2.730,00, cujo acesso ao conteúdo não foi disponibilizado. 2. O autor alegou que buscou cancelar o serviço diante da não fruição, mas não obteve resposta satisfatória da empresa contratada. 3. A sentença julgou improcedente o pedido, por entender que o direito de arrependimento foi exercido fora do prazo legal (art. 49, CDC). II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em: (i) saber se houve falha na prestação do serviço educacional, com recusa injustificada ao cancelamento, de modo a justificar a rescisão contratual e a restituição de valores pagos. (ii) verificar se a cláusula penal detém valor de multa desproporcional, configurando abuso ao direito do consumidor diante da não fruição do serviço. III. Razões de decidir 5. As provas colacionadas aos autos indicam que a empresa contratada foi cientificada do pedido de cancelamento e permaneceu inerte, o que configura descumprimento contratual. 6. Diante da não utilização do serviço – fato não impugnado –, revela-se desproporcional a imposição de cláusula de multa rescisória e de não devolução dos valores. 7. Demonstrado o pagamento de 5 (cinco) parcelas de R$ 175,00 (totalizando R$ 875,00), deve ser autorizada a rescisão contratual, com restituição proporcional do valor pago, a ser apurado em liquidação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido, para declarar a rescisão contratual e condenar os demandados à devolução dos valores pagos, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso do Autor, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

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Processo nº 0000892-28.2022.8.17.2510

ID: 330265679

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000892-28.2022.8.17.2510

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 6ª CÂMARA CÍVEL – RECIFE APELAÇÃO CÍVEL: 0000892-28.2022.8.17.2510 RECORRENTE: JUAREZ ALVES DOS SANTOS RECORRIDO(A): CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 6ª CÂMARA CÍVEL – RECIFE APELAÇÃO CÍVEL: 0000892-28.2022.8.17.2510 RECORRENTE: JUAREZ ALVES DOS SANTOS RECORRIDO(A): CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE PESSOAS LTDA – ME E BANCO BMG S.A RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Curso online. Alegação de falha na prestação do serviço. Pedido de rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Aplicação do CDC. Inércia da fornecedora diante da tentativa de cancelamento. Cláusula de irrestituibilidade. Abusividade reconhecida. Recurso parcialmente provido. Decisão Unânime I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada por JUAREZ ALVES DOS SANTOS contra CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE PESSOAS LTDA – ME e BANCO BMG S.A., em razão da contratação de curso online para seu filho, no valor total de R$ 2.730,00, cujo acesso ao conteúdo não foi disponibilizado. 2. O autor alegou que buscou cancelar o serviço diante da não fruição, mas não obteve resposta satisfatória da empresa contratada. 3. A sentença julgou improcedente o pedido, por entender que o direito de arrependimento foi exercido fora do prazo legal (art. 49, CDC). II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em: (i) saber se houve falha na prestação do serviço educacional, com recusa injustificada ao cancelamento, de modo a justificar a rescisão contratual e a restituição de valores pagos. (ii) verificar se a cláusula penal detém valor de multa desproporcional, configurando abuso ao direito do consumidor diante da não fruição do serviço. III. Razões de decidir 5. As provas colacionadas aos autos indicam que a empresa contratada foi cientificada do pedido de cancelamento e permaneceu inerte, o que configura descumprimento contratual. 6. Diante da não utilização do serviço – fato não impugnado –, revela-se desproporcional a imposição de cláusula de multa rescisória e de não devolução dos valores. 7. Demonstrado o pagamento de 5 (cinco) parcelas de R$ 175,00 (totalizando R$ 875,00), deve ser autorizada a rescisão contratual, com restituição proporcional do valor pago, a ser apurado em liquidação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido, para declarar a rescisão contratual e condenar os demandados à devolução dos valores pagos, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso do Autor, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

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Sebastiao Rosaldo Romblesperger x Construtora E Incorporadora Carioca Ltda

ID: 329598420

Tribunal: TRT9 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000892-69.2024.5.09.1980

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ROSALDO ROMBLESPERGER

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA CARIOCA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO MYSZKOVSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO RORSum 0000892-69.2024.5.09.1980 RECORRENTE: SEBASTIAO ROSALDO ROMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO RORSum 0000892-69.2024.5.09.1980 RECORRENTE: SEBASTIAO ROSALDO ROMBLESPERGER RECORRIDO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CARIOCA LTDA Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO) está disponibilizado na íntegra no sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. 1. Recurso ordinário interposto contra decisão que arquivou ação trabalhista em razão da ausência injustificada do reclamante à audiência inicial realizada por videoconferência, determinando o pagamento de custas processuais, mesmo com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do reclamante à audiência telepresencial, sem justificativa legalmente aceitável, autoriza o arquivamento da ação e a condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita. 3. O reclamante, ciente da opção pelo juízo 100% digital e da modalidade telepresencial da audiência, não compareceu ao ato e apresentou justificativa tardia e inconsistente, sem comprovação de problemas técnicos externos que impossibilitassem seu acesso à plataforma. 4. Prevalece o entendimento de que a responsabilidade pela conexão e acesso à plataforma de videoconferência em audiência telepresencial é exclusiva das partes. 5. O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o § 2º do art. 844 da CLT, que prevê a condenação ao pagamento de custas em caso de ausência injustificada à audiência, mesmo para beneficiários da justiça gratuita, considerando proporcional a restrição do benefício em razão da frustração do exercício da jurisdição e prejuízos causados à parte ré e ao órgão judiciário. 6. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e deste Tribunal Regional do Trabalho acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal, confirmando a constitucionalidade da norma e a possibilidade de arquivamento e condenação ao pagamento de custas em casos de ausência injustificada à audiência, mesmo com a concessão da justiça gratuita, conforme precedentes citados. 7. Sentença mantida. 8. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LV, da CF; art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. 9. Jurisprudência relevante citada: ADI 5766 (STF); Precedentes do TST e do TRT da 9ª Região. CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. CARMEN REGINA KRUGER Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO ROSALDO ROMBLESPERGER

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