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Processo nº 5059142-46.2024.8.09.0141

ID: 317831310

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Cruz de Goiás - Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5059142-46.2024.8.09.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ KEMPHYS VALIM DE FIGUEREDO MARTINS GOMES E OUTROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO

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Santa Cruz de Goiás - Vara de Família e Sucessões Estado de Goiás Autos: 5059142-46.2024.8.09.0141. Polo ativo: Thomaz Kemphys Valim De Figueredo Martins Gomes e Outros. Polo passivo: Espolio D… Santa Cruz de Goiás - Vara de Família e Sucessões Estado de Goiás Autos: 5059142-46.2024.8.09.0141. Polo ativo: Thomaz Kemphys Valim De Figueredo Martins Gomes e Outros. Polo passivo: Espolio De Jose Martins Gomes. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Sobrepartilha formulado por Ely Valim Martins e outros. Extrai-se dos autos que o Sr. José Martins Gomes figurava como parte nos autos do cumprimento de sentença nº 0000892-35.2014.4.01.3400 e dos embargos à execução nº 0001169-51.2014.4.01.3400, em trâmite na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília-DF, e faleceu no curso do processo, em 20.08.2020. Alega que após a conclusão do inventário extrajudicial, os sucessores do falecido obtiveram conhecimento de que o falecido é beneficiário de crédito judicial de natureza alimentar, no valor de R$86.466,17. Juntou documentos. O juízo do cumprimento de sentença informou a necessidade de habilitação dos herdeiros no processo (evento 28). No evento 29 as partes informaram que a habilitação junto aos autos de nº 0000892-35 foi feita em 14/12/2023. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, constata-se a ausência de interesse processual, uma vez que o pedido formulado na exordial perdeu seu objeto. Isso porque restou demonstrado que os herdeiros do falecido José Martins Gomes já foram devidamente habilitados nos autos do processo nº 0000892-35, sendo o juízo daquele cumprimento de sentença o competente para determinar o pagamento ao respectivo espólio. Dessa forma, a presente demanda revela-se desnecessária, porquanto o provimento jurisdicional pretendido já está sendo processado e alcançado em juízo próprio. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Custas processuais pela parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, cuja exigibilidade ficará suspensa, conforme artigo 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10//2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 4 de julho de 2025. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito Assinatura eletrônica

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Processo nº 5059142-46.2024.8.09.0141

ID: 317518355

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Cruz de Goiás - Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5059142-46.2024.8.09.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ KEMPHYS VALIM DE FIGUEREDO MARTINS GOMES E OUTROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO

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Santa Cruz de Goiás - Vara de Família e Sucessões Estado de Goiás Autos: 5059142-46.2024.8.09.0141. Polo ativo: Thomaz Kemphys Valim De Figueredo Martins Gomes e Outros. Polo passivo: Espolio D… Santa Cruz de Goiás - Vara de Família e Sucessões Estado de Goiás Autos: 5059142-46.2024.8.09.0141. Polo ativo: Thomaz Kemphys Valim De Figueredo Martins Gomes e Outros. Polo passivo: Espolio De Jose Martins Gomes. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Sobrepartilha formulado por Ely Valim Martins e outros. Extrai-se dos autos que o Sr. José Martins Gomes figurava como parte nos autos do cumprimento de sentença nº 0000892-35.2014.4.01.3400 e dos embargos à execução nº 0001169-51.2014.4.01.3400, em trâmite na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília-DF, e faleceu no curso do processo, em 20.08.2020. Alega que após a conclusão do inventário extrajudicial, os sucessores do falecido obtiveram conhecimento de que o falecido é beneficiário de crédito judicial de natureza alimentar, no valor de R$86.466,17. Juntou documentos. O juízo do cumprimento de sentença informou a necessidade de habilitação dos herdeiros no processo (evento 28). No evento 29 as partes informaram que a habilitação junto aos autos de nº 0000892-35 foi feita em 14/12/2023. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, constata-se a ausência de interesse processual, uma vez que o pedido formulado na exordial perdeu seu objeto. Isso porque restou demonstrado que os herdeiros do falecido José Martins Gomes já foram devidamente habilitados nos autos do processo nº 0000892-35, sendo o juízo daquele cumprimento de sentença o competente para determinar o pagamento ao respectivo espólio. Dessa forma, a presente demanda revela-se desnecessária, porquanto o provimento jurisdicional pretendido já está sendo processado e alcançado em juízo próprio. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Custas processuais pela parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, cuja exigibilidade ficará suspensa, conforme artigo 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10//2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 4 de julho de 2025. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito Assinatura eletrônica

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Valmir Batista De Oliveira Filho x Banco Bmg S.A

ID: 256392039

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5860453-18.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA

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ITALO DA SILVA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 JAutos nº 5860453-18.2024.8.09.0051Requerente: Valmi… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 JAutos nº 5860453-18.2024.8.09.0051Requerente: Valmir Batista De Oliveira FilhoRequerido: Banco Bmg S.aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ajuizada por VALMIR BATISTA DE OLIVEIRA FILHO em face do BANCO BMG S/A, ambas as partes devidamente qualificadas.Narra autor, em síntese, que é aposentado por invalidez pelo INSS, e que ao sacar seu benefício mensal notou que o valor estava abaixo do esperado, pontuando que celebrou um contrato de empréstimo consignado com o Banco BMG S.A, ora requerido, e que, o réu ao liberar o empréstimo consignado a seu favor, inseriu como venda casada Seguro Prestamista no valor de R$ 524,91 (quinhentos e vinte e quatro reais).Discorre que os descontos do seguro prestamista foram realizados em 07 (sete) parcelas na fatura do cartão de crédito, porém alega não ter sido esclarecido a inclusão da cobrança à título de seguro, nem oportunizado a escolha da seguradora, informando que o valor cobrado foi abusivo e ilegal.Nesse viés, pugna a condenação do réu para que seja determinada a devolução em dobro do valor de R$ 574,91 e danos morais no importe de R$ 20.000,00.Gratuidade de justiça deferida e ônus da prova invertido, ambos no evento 7.Regularmente citada, a ré apresentou contestação no evento 17.Trouxe questões preliminares, notadamente inépcia da inicial e falta de interesse processual.No mérito, aduz que a parte autora tinha ciência do que foi contratado.Defende a legalidade e regularidade das cobranças realizadas nos moldes contratados e a inexistência de venda casada e dano moral.Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos.Audiência de conciliação restou infrutífera, evento 19.Impugnação à contestação apresentada no evento 21.Intimadas as partes para manifestarem sobre quais provas desejavam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, ao passo que a requerida pugnou pela produção de prova oral.Questões preliminares sanadas e pedido de produção de prova oral indeferido em decisão de saneamento no evento 29.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Observo que a questão versada nos autos constitui matéria eminentemente de direito que dispensa a necessidade de produção de novas provas em audiência, sobretudo pelo acervo constante dos autos, razão por que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Não há questões preliminares a serem dirimidas, eis que já combatidas na decisão de saneamento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Sabe-se que o seguro prestamista entabulado é para a instituição financeira que concede o crédito, uma garantia de que a inadimplência pode ser evitada, havendo morte, invalidez ou desemprego involuntário.Sobre a sua contração em contratos bancários, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.Já o Tribunal de Justiça de Goiás compreende lícita a cobrança quando a cláusula está localizada em apartado, demonstrando a informação adequada e clara ao consumidor que opta pela contratação do seguro. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO. LEGITIMIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZADA A MORA. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. […] 3. Lícita a cobrança de seguro prestamista, porquanto contida em cláusula contratual em separado, na qual o consumidor poderia optar ou não pela contratação, o que atende à exigência do Superior Tribunal de Justiça de prévia informação. […] APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5050270-83.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2020, DJe de 30/07/2020)Pois bem. No caso e testilha, a parte autora delimitou a lide à discussão da legalidade ou não da cobrança de seguro prestamista. Juntou extratos que comprovam os descontos em razão do negócio jurídico discutido - evento 01, doc. 03.Em sede de contestação, evento 17, o banco requerido, ao contrário da parte autora, não trouxe qualquer elemento que comprovasse a boa-fé na contratação. É mencionado na peça contestatória, por nove vezes, que o requerente deu aceite informado por ligação telefônica gravada. Contudo o banco sequer juntou aos autos a referida gravação que possui, supostamente, o aceite, nem o contrato o qual poderia constar a ciência da parte autora na contratação do seguro.Nesse sentido, conforme regras de julgamento e ônus da prova expostas no art. 373 do Código de Processo Civil, entendo que o direito da parte autora foi legitimamente apontado e comprovado na exordial e, em contrapartida, o requerido não se desincumbiu da obrigação de comprovar matéria impeditiva, extintiva ou modificativa do direito, inciso II, do supracitado artigo.Trata-se de contestação não sufragada na prova, mas meramente expositiva, sem trazer qualquer elemento apto a desconstituir a pretensão autoral. Ora, o banco requerido era o maior interessado na prova de que a contratação se deu de forma legítima e informada, já que se trouxesse os elementos para tanto seria plenamente viável a improcedência do pedido ao aplicar o entendimento do Tribunal de Justiça Goiano alhures referenciado.Contudo, considerando a inexistência de qualquer elemento de prova desconstitutivo do direito do autor, a vulnerabilidade técnica e econômica do requerente face ao requerido, a procedência do pedido de declaração de nulidade dos descontos a título de seguro prestamista é medida que se impõe.E quanto ao tópico da questão da repetição do indébito, saluta consignar que, considerando que o valor já descontado do consumidor ultrapassou ao que era devido, o art. 42 do CDC impõe a repetição do indébito, inclusive em dobro, acrescido de juros e correção monetária.Não há que se falar em devolução simples, já que se nota dos autos que a requerida ofertou produto ao consumidor, bem como falhou com o dever de boa-fé e clareza na informação, ao oferecer produtos cujos encargos não foram expostos, o que impede o reconhecimento de engano justificável pela requerida.Por fim, quanto aos danos morais, o artigo 944 do Código Civil, diretriz fundamental para a quantificação da indenização dos prejuízos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, preconiza que “a indenização mede-se pela extensão do dano".A par disso, suscetível de compensação pecuniária é aquele que constitui prejuízo proveniente de dor imputada ao ser humano, em razão de atos que ofendem seus sentimentos, provocando tristeza, mágoa ou atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade do ser.No campo específico dos contratos privados, doutrina e jurisprudência têm se pautado, congruentemente, no entendimento de que o mero descumprimento contratual não tem o condão de ensejar responsabilização por danos morais, valorando a situação como mero desconforto a que todos estão sujeitos, em decorrência da própria vida em sociedade.Nesse sentido, a despeito do dano extrapatrimonial decorrente da cobrança indevida, desde que não vexatória e ainda que indevida, não lesiona direitos da personalidade e, como consectário lógico, não dá ensejo à reparação por danos morais.No caso dos autos, não ficou comprovada a lesão aos direitos da personalidade do autor. Não houve negativação ou exposição do débito de maneira a causar-lhe constrangimento. O dano extrapatrimonial, nesse toar, resta descaracterizado. Portanto, inobstante a alegada situação de dissabor sofrido pelo autor, verifica-se que os fatos narrados não atingiram a sua esfera moral ou psíquica.Em reforço desse entendimento, listo os seguintes julgados deste Colegiado:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA EMPRESA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS NÃO POSSUI ASSINATURADA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DESÍDIA DA DEMANDADA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC . RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU LESÃO APTA A ENSEJAR A COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESDE QUE NÃO VEXATÓRIA, NÃO É CAPAZ DE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SE - Recurso Inominado: 0000892-22.2023.8 .25.0036, Relator.: Marta Suzana Lopes Vasconcelos, Data de Julgamento: 02/04/2024, 1ª TURMA RECURSAL)É o quanto basta.Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial ao que:1. DECLARO a nulidade da cobrança de seguro prestamista, nos termos da fundamentação acima.2. CONDENO a ré à devolução, em dobro, do valor de R$ 524,91 (quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos). Atualização monetária a contar do desembolso de cada parcela excedente, com base no índice IPCA (art. 389 do CC), acrescidos de juros calculados na forma do art. 406 do CC, os quais incidem desde o desembolso de cada desconto.3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.4. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art.85, § 8º, CPC), condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) e a parte ré, 70% (setenta por cento). Suspensa a exigibilidade para a parte autora, vez que litiga sob o pálio da gratuidade.Em caso de interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.Apresentada a peça ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens, tudo em observância ao art. 1.010, § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicado e Registrado eletronicamente.Intime-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

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