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Processo nº 0000892-68.2015.8.10.0117

ID: 298060282

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000892-68.2015.8.10.0117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLENILTON JOSE DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA DA SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº.: 0000892-68.2015.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE/AUTOR(A): CLENILTON JOSE DA ROCHA SILVA Advogado do(a) AUTOR: POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448-A REQUERIDO(A)/RÉU…

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Processo nº 0000892-21.2013.8.10.0026

ID: 261468921

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000892-21.2013.8.10.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGER RANIERI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER RANIERI FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS CANUTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAIANE MARCELA ROMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0000892-21.2013.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA Advogado do(a) REQUERENTE: ROGER RANIERI FERNANDES - GO67530 REQUER…

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Processo nº 0000892-97.2013.8.10.0033

ID: 257395545

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000892-97.2013.8.10.0033

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

OSVALDO PAIVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ================================================================================================================================== Pr…

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Processo nº 0000892-33.2013.8.10.0022

ID: 275446591

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000892-33.2013.8.10.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ACACIA MARIA SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACACIA MARIA SOUZA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atend…

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Processo nº 0000892-25.2015.8.10.0099

ID: 326930780

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000892-25.2015.8.10.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DOS SANTOS MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 2055-1075/1076/1077 - E-mail: va…

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Processo nº 0000892-25.2015.8.10.0099

ID: 324641165

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000892-25.2015.8.10.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DOS SANTOS MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000892-25.2015.8.10.0099 SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião formulada pelas partes já qualificadas nos autos. Devidamente intimada a se manifestar quanto ao interesse em prosseguir com…

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Processo nº 0000892-25.2015.8.10.0099

ID: 324641167

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000892-25.2015.8.10.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DYEGO BANDEIRA OLIVEIRA REGO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DOS SANTOS MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DYEGO BANDEIRA OLIVEIRA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000892-25.2015.8.10.0099 SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião formulada pelas partes já qualificadas nos autos. Devidamente intimada a se manifestar quanto ao interesse em prosseguir com…

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Processo nº 0000892-06.2018.8.10.0136

ID: 261524908

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000892-06.2018.8.10.0136

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADAILSON DE ASSIS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAILSON DE ASSIS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@tjma.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0000892-06.2018.8.10.0136 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: EVANDRO DE SOUSA BARBOSA ADV.: Advogado do(a) AUTOR: ADAILSON DE ASSIS PEREIRA - MA16944-A PARTE REQUERIDA: ECIVALDO SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS, proposta por EVANDRO DE SOUSA BARBOSA, em face do ECIVALDO SILVA. Frustrada a conciliação em Id. 64235513. Apesar de concedido o prazo para a requerida apresentar manifestação, decorreu o prazo sem que a mesma se manifestação (Id. 64235513 fls31). Considerando o lapso temporal desde o pedido inicial, este juízo determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono de causa (Id. 126500572). Devidamente intimada, decorreu o prazo sem que houvesse manifestação da autora (Id. 142220721). É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece pressupostos inerentes ao próprio processo, cuja ausência impede o conhecimento do mérito da ação e, consequentemente, a tutela jurisdicional pleiteada. Tais pressupostos são requisitos mínimos necessários à existência e ao desenvolvimento regular do processo, que se traduzem em matérias de ordem pública, sobre as quais o juiz pode se manifestar de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso em tela, embora intimada, quedou-se inerte, o que demonstra a falta de interesse processual e o abandono da causa, o que enseja na extinção da presente ação com fulcro nos art. 485, III e VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [..] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, mediante SENTENÇA, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 III e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Processo nº 0000892-31.2007.8.10.0026

ID: 262790867

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000892-31.2007.8.10.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ANDERSON BASTIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ANDERSON BASTIANI

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CESAR JOSE MEINERTZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0000892-31.2007.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA AMELIA TAVARES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: CESAR JOSE MEINERTZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO C… PROCESSO PJE Nº: 0000892-31.2007.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA AMELIA TAVARES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: CESAR JOSE MEINERTZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR JOSE MEINERTZ (OAB 4949-MA), WILLIAN ANDERSON BASTIANI (OAB 13006-MA) REPRESENTADO: ANTONIO SILVA PIRES Advogado(s) do reclamado: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA (OAB 2066-TO), MARCUS AURELIO ARAUJO BARROS (OAB 15574-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 146365581, bem como recolher as custas referente a expedição do mandado de desocupação , da ação acima identificada. DECISÃO I - RELATÓRIO O executado apresentou petição chamando o feito à ordem (ID 143009053), alegando que a parte exequente está tentando emendar a petição inicial 18 anos após a propositura da ação, modificando o objeto da execução para um imóvel diverso daquele mencionado na petição inicial, no contrato de locação e na sentença transitada em julgado. Em sua manifestação, a parte exequente (ID 144842056) defendeu a regularidade da execução, alegando que se trata do mesmo imóvel, apenas com identificação cadastral atualizada. O executado, em nova manifestação, reiterou os argumentos anteriores, demonstrando documentalmente que os imóveis possuem características e localização distintas. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constato inequivocamente que o imóvel objeto da ação de despejo, conforme consta da petição inicial (ID 40576811 - Pág. 2/5), do contrato de locação (ID 40576811 - Pág. 17), da notificação extrajudicial (ID 40576815 - Pág. 1) e da sentença transitada em julgado (ID 40576817 - Pág. 1/3), está situado na "Rua 10, s/n, Bairro Manoel Novo, nesta cidade e Comarca de Balsas/MA". Verifico, porém, que em petição datada de 02/12/2024 (ID 136038453 - Pág. 2), após mais de 18 anos da propositura da ação e mais de 10 anos do início da fase de cumprimento de sentença, a parte exequente passou a indicar outro imóvel para desocupação, qual seja, aquele situado na "Rua 02, Quadra 207, Lote 70, Bairro Manoel Novo, em Balsas/MA (Condomínio Paraíso)". Tal alteração viola frontalmente o princípio da estabilização da demanda e representa uma tentativa de emenda da petição inicial em fase inadequada do processo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ademais, a decisão que determinou a desocupação do imóvel diverso daquele objeto da sentença (ID 139970273) e o respectivo mandado de desocupação (ID 142562016) afrontam a coisa julgada material (art. 5º, XXXVI da CF e art. 6º, §3º da LINDB), além de caracterizarem decisão extra petita, violando os arts. 141 e 492 do CPC. O princípio da congruência, adstrição ou correlação impõe que o juiz decida a causa nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (art. 141, CPC) e proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar em objeto diverso do que foi demandado (art. 492, CPC). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para: 1) TORNAR SEM EFEITO a decisão de ID 139970273 - Pág. 1/2 e o mandado de desocupação de ID 142562016 - Pág. 1/2, que determinaram a desocupação do imóvel localizado na Rua 02, Qd. 207, Lote 70, Bairro Manoel Novo, em Balsas/MA (Condomínio Paraíso), por ser imóvel alheio ao processo; 2) DETERMINAR que a execução prossiga em relação ao imóvel efetivamente objeto da ação e da sentença transitada em julgado, qual seja, o imóvel localizado na Rua 10, s/n, Bairro Manoel Novo, em Balsas/MA; 3) DETERMINAR o desentranhamento dos documentos juntados pela parte exequente referentes ao imóvel diverso (Rua 02, Quadra 207, Lote 70, Bairro Manoel Novo, Balsas/MA), nos termos do art. 434 do CPC, inclusive o boletim de cadastro imobiliário de ID 144842056 - Pág. 7; 4) CONDENAR a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC, por formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, II), usar do processo para conseguir objetivo ilegal e provocar incidente manifestamente infundado (art. 80, III e VI, todos do CPC); 5) DETERMINAR a expedição de novo mandado de desocupação, referente ao imóvel correto, localizado na Rua 10, s/n, Bairro Manoel Novo, em Balsas/MA, conforme consta na petição inicial, no contrato de locação e na sentença transitada em julgado. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Processo nº 0000892-31.2007.8.10.0026

ID: 262790877

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000892-31.2007.8.10.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS AURELIO ARAUJO BARROS

Intimação

Advogados:

MARCUS AURELIO ARAUJO BARROS

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HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0000892-31.2007.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA AMELIA TAVARES DE OLIVEIRA REPRESENTADO: ANTONIO SILVA PIRES Advogado(s) do reclamado: HUGO MARINHO DE AB… PROCESSO PJE Nº: 0000892-31.2007.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA AMELIA TAVARES DE OLIVEIRA REPRESENTADO: ANTONIO SILVA PIRES Advogado(s) do reclamado: HUGO MARINHO DE ABREU OLIVEIRA (OAB 2066-TO), MARCUS AURELIO ARAUJO BARROS (OAB 15574-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 146365581 , da ação acima identificada. DECISÃO I - RELATÓRIO O executado apresentou petição chamando o feito à ordem (ID 143009053), alegando que a parte exequente está tentando emendar a petição inicial 18 anos após a propositura da ação, modificando o objeto da execução para um imóvel diverso daquele mencionado na petição inicial, no contrato de locação e na sentença transitada em julgado. Em sua manifestação, a parte exequente (ID 144842056) defendeu a regularidade da execução, alegando que se trata do mesmo imóvel, apenas com identificação cadastral atualizada. O executado, em nova manifestação, reiterou os argumentos anteriores, demonstrando documentalmente que os imóveis possuem características e localização distintas. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constato inequivocamente que o imóvel objeto da ação de despejo, conforme consta da petição inicial (ID 40576811 - Pág. 2/5), do contrato de locação (ID 40576811 - Pág. 17), da notificação extrajudicial (ID 40576815 - Pág. 1) e da sentença transitada em julgado (ID 40576817 - Pág. 1/3), está situado na "Rua 10, s/n, Bairro Manoel Novo, nesta cidade e Comarca de Balsas/MA". Verifico, porém, que em petição datada de 02/12/2024 (ID 136038453 - Pág. 2), após mais de 18 anos da propositura da ação e mais de 10 anos do início da fase de cumprimento de sentença, a parte exequente passou a indicar outro imóvel para desocupação, qual seja, aquele situado na "Rua 02, Quadra 207, Lote 70, Bairro Manoel Novo, em Balsas/MA (Condomínio Paraíso)". Tal alteração viola frontalmente o princípio da estabilização da demanda e representa uma tentativa de emenda da petição inicial em fase inadequada do processo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ademais, a decisão que determinou a desocupação do imóvel diverso daquele objeto da sentença (ID 139970273) e o respectivo mandado de desocupação (ID 142562016) afrontam a coisa julgada material (art. 5º, XXXVI da CF e art. 6º, §3º da LINDB), além de caracterizarem decisão extra petita, violando os arts. 141 e 492 do CPC. O princípio da congruência, adstrição ou correlação impõe que o juiz decida a causa nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (art. 141, CPC) e proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar em objeto diverso do que foi demandado (art. 492, CPC). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para: 1) TORNAR SEM EFEITO a decisão de ID 139970273 - Pág. 1/2 e o mandado de desocupação de ID 142562016 - Pág. 1/2, que determinaram a desocupação do imóvel localizado na Rua 02, Qd. 207, Lote 70, Bairro Manoel Novo, em Balsas/MA (Condomínio Paraíso), por ser imóvel alheio ao processo; 2) DETERMINAR que a execução prossiga em relação ao imóvel efetivamente objeto da ação e da sentença transitada em julgado, qual seja, o imóvel localizado na Rua 10, s/n, Bairro Manoel Novo, em Balsas/MA; 3) DETERMINAR o desentranhamento dos documentos juntados pela parte exequente referentes ao imóvel diverso (Rua 02, Quadra 207, Lote 70, Bairro Manoel Novo, Balsas/MA), nos termos do art. 434 do CPC, inclusive o boletim de cadastro imobiliário de ID 144842056 - Pág. 7; 4) CONDENAR a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC, por formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, II), usar do processo para conseguir objetivo ilegal e provocar incidente manifestamente infundado (art. 80, III e VI, todos do CPC); 5) DETERMINAR a expedição de novo mandado de desocupação, referente ao imóvel correto, localizado na Rua 10, s/n, Bairro Manoel Novo, em Balsas/MA, conforme consta na petição inicial, no contrato de locação e na sentença transitada em julgado. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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