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Processo nº 0000892-81.2009.4.01.3700

ID: 295109308

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000892-81.2009.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADVANCED TRANSPORTES LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 0000892-81.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000892-81.2009.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍV…

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Processo nº 0000892-66.2014.4.01.3907

ID: 333696851

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000892-66.2014.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PACAJA - PA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MATTAO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000892-66.2014.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000892-66.2014.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 0000892-86.2006.4.01.3700

ID: 326850396

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000892-86.2006.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS REIS GODINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVALDECI ROLIM DE MENDONCA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PABLO CARDOSO BAIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO BENIGNO MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000892-86.2006.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000892-86.2006.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000892-86.2006.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000892-86.2006.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO BENIGNO MOREIRA - MA7174-A, PABLO CARDOSO BAIMA - MA7314-A e IVALDECI ROLIM DE MENDONCA JUNIOR - MA4722-A POLO PASSIVO:MARIA LUCIA DOS REIS GODINHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO BENIGNO MOREIRA - MA7174-A, PABLO CARDOSO BAIMA - MA7314-A e IVALDECI ROLIM DE MENDONCA JUNIOR - MA4722-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - CNPJ: 00.375.972/0015-66 (APELANTE), MARIA LUCIA DOS REIS GODINHO - CPF: 351.291.153-68 (APELANTE). Polo passivo: MARIA LUCIA DOS REIS GODINHO - CPF: 351.291.153-68 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - CNPJ: 00.375.972/0015-66 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente)

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Processo nº 0000892-60.2014.4.01.4200

ID: 336301808

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000892-60.2014.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CILENE DE OLIVEIRA FRAXE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORGE DA SILVA FRAXE

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ANGELO PECCINI NETO

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SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 0000892-60.2014.4.01.4200 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IM…

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Processo nº 0000892-55.2016.4.01.3306

ID: 276195040

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000892-55.2016.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LEONARDO SOARES SISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000892-55.2016.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…

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Processo nº 1002994-37.2024.4.01.3602

ID: 275810049

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002994-37.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY BORGES DE OLIVEIRA

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HELIO ANTUNES BRANDAO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002994-37.2024.4.01.3602 CLASSE: EMBARG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002994-37.2024.4.01.3602 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: SEBASTIAO BORGES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO ANTUNES BRANDAO NETO - MT9490/O e KELLY BORGES DE OLIVEIRA - MT33038/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução opostos com fundamento no artigo 917 do Código de Processo Civil, por meio dos quais os embargantes sustentam a inexigibilidade do título executivo que embasa a execução n.º 0000892-35.2019.4.01.3602, ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF, sob o argumento de que a obrigação ali representada teria sido integralmente quitada em 05/09/2022, anteriormente à citação para os fins executivos. O Juízo, ao apreciar o pedido, deferiu o efeito suspensivo aos embargos, por entender presentes os requisitos legais: relevância dos fundamentos, perigo de dano ao resultado útil do processo e existência de garantia anteriormente conferida mediante hipoteca. Considerou plausível a alegação de quitação anterior à citação, e determinou a suspensão da execução até julgamento final dos embargos. Intimada, a parte embargada protocolou petição de chamamento do feito à ordem, reconhecendo expressamente a liquidação do contrato, requerendo a extinção da execução e o levantamento de todas as restrições judiciais eventualmente existentes sobre bens dos embargantes. Impugnou, contudo, o pedido de devolução em dobro, sob a alegação de inexistência de má-fé, afirmando que a penalidade prevista no art. 940 do Código Civil exige prova inequívoca de conduta dolosa, o que não se verificaria no caso concreto. Os embargantes, por sua vez, impugnaram a manifestação da CEF, reiterando que, mesmo após a ciência da quitação, a parte credora deu prosseguimento à execução e promoveu novas constrições patrimoniais, inclusive via sistema RENAJUD. Sustentam que tal conduta é indicativa de má-fé processual e reforça a necessidade de aplicação do art. 940 do Código Civil. Requereram, por fim, a imediata retirada de todas as restrições judiciais incidentes sobre seus bens e valores. II - FUNDAMENTAÇÃO. A oposição de embargos à execução é meio processual adequado à arguição de matérias que impeçam, modifiquem ou extingam a obrigação representada pelo título executivo, conforme previsão expressa do artigo 917 do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o artigo 783 do mesmo diploma legal, a execução só pode ser promovida por quantia certa, líquida e exigível. Assim, a ausência de qualquer desses elementos compromete a higidez do processo executivo. No caso concreto, os embargantes apresentaram documento emitido pela própria instituição exequente (id. 2142075967) - autorização para cancelamento de hipoteca -, datado de 05/09/2022, o qual comprova, ao menos a plena quitação da dívida objeto da execução. Importa destacar que, embora a execução tenha sido ajuizada em 2019, a citação dos embargantes para os fins do cumprimento do título só veio a ocorrer em 07/08/2024 ( Id. 2142647082 dos autos 0000892-35.2019.4.01.3602) , ou seja, posteriormente à referida quitação. Tal circunstância denota que, ao tempo da citação válida, o crédito exequendo não mais existia, esvaziando-se, portanto, um dos requisitos essenciais para a subsistência da execução: a exigibilidade do título. Logo, merece acolhimento o pedido de reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, com a consequente extinção da execução que lhe deu origem. No que se refere às restrições judiciais, sendo a execução lastreada em obrigação já adimplida, revela-se desproporcional a manutenção de quaisquer restrições judiciais incidentes sobre os bens ou direitos dos embargantes, notadamente aquelas impostas por sistemas eletrônicos como o SISBAJUD e o RENAJUD. A continuidade das constrições, à vista da prova inequívoca da quitação e da ausência de exigibilidade do título, violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de comprometer a segurança jurídica e a dignidade da parte executada. Dessa forma, impõe-se determinar o levantamento de todas as restrições judiciais eventualmente impostas nos autos da execução n.º 0000892-35.2019.4.01.3602, inclusive o desbloqueio do valor retido via SISBAJUD, conforme Id 310229881. No que tange ao pedido dos embargantes de condenação da exequente ao pagamento do dobro do valor cobrado, com base no artigo 940 do Código Civil, tal pretensão não comporta acolhimento. A jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que a aplicação do artigo 940 do Código Civil pressupõe, de forma indispensável, a presença de conduta dolosa ou de má-fé por parte do credor. No caso em apreço, tais elementos subjetivos não se encontram configurados, razão pela qual não se mostra cabível a incidência da sanção civil ali prevista. Com efeito, conforme se extrai dos autos da execução originária, a propositura da ação executiva pela instituição financeira ocorreu em 23 de agosto de 2019, momento anterior à efetiva quitação da obrigação pecuniária pelo devedor. Ausente, portanto, qualquer indício de que a credora tenha agido com abuso de direito, temeridade, ou mesmo com intenção deliberada de prejudicar a parte devedora. O artigo 940 do Código Civil dispõe que aquele que demandar judicialmente por dívida já paga, no todo ou em parte, ou que promover cobrança judicial de obrigação inexigível com dolo, deverá ser condenado a pagar em dobro o valor indevidamente exigido, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios. Trata-se de norma de caráter sancionatório, cuja aplicação exige interpretação restritiva e a demonstração inequívoca de má-fé processual. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a simples cobrança indevida, desacompanhada da comprovação de dolo ou má-fé, não atrai a incidência do referido dispositivo legal. A responsabilização civil agravada prevista no artigo 940 do Código Civil requer a concomitância de dois pressupostos: o erro objetivo na cobrança e o dolo ou má-fé subjetiva do credor. Na ausência deste último elemento, não se configura o exercício abusivo do direito de ação, tampouco se legitima a imposição da penalidade legal. Esse posicionamento foi reafirmado em diversos julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Agravo em Recurso Especial nº 2.445.044, de relatoria do Ministro Humberto Martins, publicado em 2 de agosto de 2024, bem como do Recurso Especial nº 1.942.628, sob relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicado em 15 de fevereiro de 2024. Ambos os precedentes reiteram que, inexistente a má-fé do credor, é incabível a condenação ao pagamento em dobro nos termos do artigo 940 do Código Civil. Portanto, ausente o elemento subjetivo exigido pela norma, inviável a condenação pretendida, devendo o pedido ser rejeitado nesse ponto. III- DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 917 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Sebastião Borges de Souza e Cleonice Luiza de Rezende Souza para: a) Reconhecer a inexigibilidade do título executivo que embasa a execução n.º 0000892-35.2019.4.01.3602, diante da comprovação de quitação integral da dívida anteriormente à citação dos executados; b) Declarar extinta a execução movida pela Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; c) Determinar o levantamento de todas as restrições judiciais eventualmente impostas sobre bens ou valores dos embargantes, inclusive aquelas decorrentes de ordens oriundas de sistemas de restrição eletrônica, como RENAJUD (ids. 2159437501, 2159437552) e SISBAJUD (id. 310229881) nos autos da execução originária; d) Rejeitar o pedido de condenação da parte embargada ao pagamento em dobro, previsto no artigo 940 do Código Civil, em razão da ausência de demonstração de má-fé da exequente; e) Condenar a parte embargada (Caixa Econômica Federal) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil; f) Determinar o traslado de cópia integral desta sentença aos autos da execução n.º 0000892-35.2019.4.01.3602, para os devidos fins de registro, controle e cumprimento da ordem judicial. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002994-37.2024.4.01.3602

ID: 275810052

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002994-37.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002994-37.2024.4.01.3602 CLASSE: EMBARG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002994-37.2024.4.01.3602 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: SEBASTIAO BORGES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO ANTUNES BRANDAO NETO - MT9490/O e KELLY BORGES DE OLIVEIRA - MT33038/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução opostos com fundamento no artigo 917 do Código de Processo Civil, por meio dos quais os embargantes sustentam a inexigibilidade do título executivo que embasa a execução n.º 0000892-35.2019.4.01.3602, ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF, sob o argumento de que a obrigação ali representada teria sido integralmente quitada em 05/09/2022, anteriormente à citação para os fins executivos. O Juízo, ao apreciar o pedido, deferiu o efeito suspensivo aos embargos, por entender presentes os requisitos legais: relevância dos fundamentos, perigo de dano ao resultado útil do processo e existência de garantia anteriormente conferida mediante hipoteca. Considerou plausível a alegação de quitação anterior à citação, e determinou a suspensão da execução até julgamento final dos embargos. Intimada, a parte embargada protocolou petição de chamamento do feito à ordem, reconhecendo expressamente a liquidação do contrato, requerendo a extinção da execução e o levantamento de todas as restrições judiciais eventualmente existentes sobre bens dos embargantes. Impugnou, contudo, o pedido de devolução em dobro, sob a alegação de inexistência de má-fé, afirmando que a penalidade prevista no art. 940 do Código Civil exige prova inequívoca de conduta dolosa, o que não se verificaria no caso concreto. Os embargantes, por sua vez, impugnaram a manifestação da CEF, reiterando que, mesmo após a ciência da quitação, a parte credora deu prosseguimento à execução e promoveu novas constrições patrimoniais, inclusive via sistema RENAJUD. Sustentam que tal conduta é indicativa de má-fé processual e reforça a necessidade de aplicação do art. 940 do Código Civil. Requereram, por fim, a imediata retirada de todas as restrições judiciais incidentes sobre seus bens e valores. II - FUNDAMENTAÇÃO. A oposição de embargos à execução é meio processual adequado à arguição de matérias que impeçam, modifiquem ou extingam a obrigação representada pelo título executivo, conforme previsão expressa do artigo 917 do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o artigo 783 do mesmo diploma legal, a execução só pode ser promovida por quantia certa, líquida e exigível. Assim, a ausência de qualquer desses elementos compromete a higidez do processo executivo. No caso concreto, os embargantes apresentaram documento emitido pela própria instituição exequente (id. 2142075967) - autorização para cancelamento de hipoteca -, datado de 05/09/2022, o qual comprova, ao menos a plena quitação da dívida objeto da execução. Importa destacar que, embora a execução tenha sido ajuizada em 2019, a citação dos embargantes para os fins do cumprimento do título só veio a ocorrer em 07/08/2024 ( Id. 2142647082 dos autos 0000892-35.2019.4.01.3602) , ou seja, posteriormente à referida quitação. Tal circunstância denota que, ao tempo da citação válida, o crédito exequendo não mais existia, esvaziando-se, portanto, um dos requisitos essenciais para a subsistência da execução: a exigibilidade do título. Logo, merece acolhimento o pedido de reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, com a consequente extinção da execução que lhe deu origem. No que se refere às restrições judiciais, sendo a execução lastreada em obrigação já adimplida, revela-se desproporcional a manutenção de quaisquer restrições judiciais incidentes sobre os bens ou direitos dos embargantes, notadamente aquelas impostas por sistemas eletrônicos como o SISBAJUD e o RENAJUD. A continuidade das constrições, à vista da prova inequívoca da quitação e da ausência de exigibilidade do título, violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de comprometer a segurança jurídica e a dignidade da parte executada. Dessa forma, impõe-se determinar o levantamento de todas as restrições judiciais eventualmente impostas nos autos da execução n.º 0000892-35.2019.4.01.3602, inclusive o desbloqueio do valor retido via SISBAJUD, conforme Id 310229881. No que tange ao pedido dos embargantes de condenação da exequente ao pagamento do dobro do valor cobrado, com base no artigo 940 do Código Civil, tal pretensão não comporta acolhimento. A jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que a aplicação do artigo 940 do Código Civil pressupõe, de forma indispensável, a presença de conduta dolosa ou de má-fé por parte do credor. No caso em apreço, tais elementos subjetivos não se encontram configurados, razão pela qual não se mostra cabível a incidência da sanção civil ali prevista. Com efeito, conforme se extrai dos autos da execução originária, a propositura da ação executiva pela instituição financeira ocorreu em 23 de agosto de 2019, momento anterior à efetiva quitação da obrigação pecuniária pelo devedor. Ausente, portanto, qualquer indício de que a credora tenha agido com abuso de direito, temeridade, ou mesmo com intenção deliberada de prejudicar a parte devedora. O artigo 940 do Código Civil dispõe que aquele que demandar judicialmente por dívida já paga, no todo ou em parte, ou que promover cobrança judicial de obrigação inexigível com dolo, deverá ser condenado a pagar em dobro o valor indevidamente exigido, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios. Trata-se de norma de caráter sancionatório, cuja aplicação exige interpretação restritiva e a demonstração inequívoca de má-fé processual. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a simples cobrança indevida, desacompanhada da comprovação de dolo ou má-fé, não atrai a incidência do referido dispositivo legal. A responsabilização civil agravada prevista no artigo 940 do Código Civil requer a concomitância de dois pressupostos: o erro objetivo na cobrança e o dolo ou má-fé subjetiva do credor. Na ausência deste último elemento, não se configura o exercício abusivo do direito de ação, tampouco se legitima a imposição da penalidade legal. Esse posicionamento foi reafirmado em diversos julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Agravo em Recurso Especial nº 2.445.044, de relatoria do Ministro Humberto Martins, publicado em 2 de agosto de 2024, bem como do Recurso Especial nº 1.942.628, sob relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicado em 15 de fevereiro de 2024. Ambos os precedentes reiteram que, inexistente a má-fé do credor, é incabível a condenação ao pagamento em dobro nos termos do artigo 940 do Código Civil. Portanto, ausente o elemento subjetivo exigido pela norma, inviável a condenação pretendida, devendo o pedido ser rejeitado nesse ponto. III- DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 917 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Sebastião Borges de Souza e Cleonice Luiza de Rezende Souza para: a) Reconhecer a inexigibilidade do título executivo que embasa a execução n.º 0000892-35.2019.4.01.3602, diante da comprovação de quitação integral da dívida anteriormente à citação dos executados; b) Declarar extinta a execução movida pela Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; c) Determinar o levantamento de todas as restrições judiciais eventualmente impostas sobre bens ou valores dos embargantes, inclusive aquelas decorrentes de ordens oriundas de sistemas de restrição eletrônica, como RENAJUD (ids. 2159437501, 2159437552) e SISBAJUD (id. 310229881) nos autos da execução originária; d) Rejeitar o pedido de condenação da parte embargada ao pagamento em dobro, previsto no artigo 940 do Código Civil, em razão da ausência de demonstração de má-fé da exequente; e) Condenar a parte embargada (Caixa Econômica Federal) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil; f) Determinar o traslado de cópia integral desta sentença aos autos da execução n.º 0000892-35.2019.4.01.3602, para os devidos fins de registro, controle e cumprimento da ordem judicial. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 0000892-54.2009.4.01.4000

ID: 324963059

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000892-54.2009.4.01.4000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES PEREIRA DOURADO MAGALHAES

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0000892-54.2009.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (…

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Processo nº 0000892-59.2019.4.01.3400

ID: 310872694

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000892-59.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE FERREIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISMAEL GONCALVES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0000892-59.2019.4…

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Processo nº 0000892-81.2009.4.01.3700

ID: 257098800

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000892-81.2009.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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