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"0000892-40.2022.8.26.0291" - Resultados da Busca

Ministério Público Do Estado De Alagoas x 3574 - Registro Civil De Pessoas Naturais E Notas De Barra Grande

ID: 327687104

Tribunal: TJAL Órgão: Extrajudicial Administrativo Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000892-76.2025.8.02.0073

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

3574 - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E NOTAS DE BARRA GRANDE

Intimação

Processo 0000892-76.2025.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: B1Ministério Público do Estado de AlagoasB0 - REQUERIDO: B… Processo 0000892-76.2025.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: B1Ministério Público do Estado de AlagoasB0 - REQUERIDO: B13574 - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E NOTAS DE BARRA GRANDEB0 e outro - PORTARIA Nº 1046, DE 16 DE JULHO DE 2025. Designa Oficiala interina para responder pelo Registro Civil de Pessoas Naturais e Notas de Barra Grande/AL (CNS 00.357-4). O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS DESEMBARGADOR CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional da Justiça. CONSIDERANDO a decisão contida no bojo do Procedimento Administrativo nº 0000892-76.2025.8.02.0073. RESOLVE: Art. 1º. DESIGNAR a Srª. Vanessa Menezes Duarte, inscrita no CPF nº 009.587.284-10, na qualidade de responsável interina do Registro Civil de Pessoas Naturais e Notas de Barra Grande/AL (CNS 00.357-4), até ulterior deliberação. Art. 2º. INSTITUIR Regime Prévio de Avaliação, durante o período de 60 (sessenta) dias, contados do início do exercício nas atividades, findo o qual será realizado Relatório Circunstanciado que detalhará todos os aspectos que envolvam a atuação da novel interina à frente da Serventia Extrajudicial, concluindo se a mesma goza da indispensável confiança para desempenho do munus público, nos termos da decisão proferida nos autos nº 0000892-76.2025.8.02.0073. . Art. 3º. O exercício da nova interina deve ocorrer no dia imediatamente subsequente à finalização da transmissão do acervo, permanecendo o atual responsável no desempenho das atividades perante à serventia até a conclusão do ato de transmissão. Art. 4º. Determinar que a nova Tabeliã Interina, para o fiel desempenho da função, sob pena de cessação da interinidade e revogação de sua designação, preste o compromisso de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art.25 da Lei n.º 8.935/94, assim como que irá cumprir o art. 70 do Provimento CNJ n.º 149/2023 e as disposições do Provimento CGJ/AL n° 16/2019 - Consolidação Normativa Notarial e Registral, com as alterações dispostas no Provimento CGJ/AL n° 08/2024. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maceió, 16 de julho de 2025. Des. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY Corregedor-Geral da Justiça

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Processo nº 0000892-35.2024.8.02.0001

ID: 326537633

Tribunal: TJAL Órgão: 17ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000892-35.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. DA S. G. I. H. P. DE A. J. B. DO N. P. C.

Intimação

Advogados:

PAULO CAMPOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: JOÃO BATISTA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 13213/AL), ADV: PAULO CAMPOS (OAB 17282/AL), ADV: DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA (OAB 9013/AL) -…

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Fabiana Roberta Dos Santos Ferreira x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 280582811

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Taquarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000892-26.2013.8.02.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA ROBERTA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBÉRIO CÉSAR CAMILO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BORGES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Robério César Camilo dos Santos (OAB 9260/AL), Gilberto Borges da Silva (OAB 58647/PR) Processo 0000892-26.2013.8.02.0064 - Cumprimento de sentença - Autora: Fabiana Roberta dos Santos Ferreira … ADV: Robério César Camilo dos Santos (OAB 9260/AL), Gilberto Borges da Silva (OAB 58647/PR) Processo 0000892-26.2013.8.02.0064 - Cumprimento de sentença - Autora: Fabiana Roberta dos Santos Ferreira - Ré: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - D E C I S Ã O [ Visto em Autoinspeção 2025 ] Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Fabiana Roberto dos Santos Ferreira, em face da BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, conforme análise da inicial. Intimado para pagar o débito ou impugnar, conforme certidão de fl. 11, o requerido permaneceu inerte, motivo pelo qual incide, na espécie, a multa de 10 (dez) por cento sobre o valor da causa. Intimado para apresentar planilha atualizada do débito, o requerente colacionou o valor atualizado à fl. 29, consolidado em R$ 38.596,73 (trinta e oito mil quinhentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos) e requereu a penhora do valor por meio do Sisbajud. Observada a ordem preferencial de penhora, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, o dinheiro tem preferência sobre qualquer outro, tendo em vista que é o que melhor atende ao princípio da menor onerosidade. Diante do exposto, defiro o requerido. Com efeito, procedo com a penhora online, por meio do sistema Sisbajud, de numerário suficiente à satisfação integral do crédito, lembrando que, nesta modalidade, é dispensada a lavratura do termo de penhora, servindo o recibo da ordem proferida pela autoridade judicial como tal, nos termos do Enunciado n. 140 do FOJANE. Aguarde-se a juntada do protocolo judicial. Com a juntada do protocolo da penhora via Sisbajud, e restando esta positiva, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte requerente e façam os autos conclusos para sentença. Noutro giro, restando negativa a penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Providências necessárias. Taquarana(AL), datado eletronicamente. BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO

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Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas x 3574 - Registro Civil De Pessoas Naturais E Notas De Barra Grande

ID: 328762097

Tribunal: TJAL Órgão: Extrajudicial Administrativo Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0700427-26.2025.8.02.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

3574 - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E NOTAS DE BARRA GRANDE

Intimação

Processo 0700427-26.2025.8.02.0073 - Pedido de Providências - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - AUTOR: B1Tribunal de Justiça do Estado de AlagoasB0 - REQUERIDO: B1357… Processo 0700427-26.2025.8.02.0073 - Pedido de Providências - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - AUTOR: B1Tribunal de Justiça do Estado de AlagoasB0 - REQUERIDO: B13574 - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E NOTAS DE BARRA GRANDEB0 - MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º______/2025. 1.Trata-se de procedimento administrativo instaurado nesta Corregedoria Geral da Justiça com fundamento no expediente fls. 1/7, encaminhado por José Marcos Alves Lorenos, atual interino do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais e Notas de Barra Grande do Município de Maragogi/AL (CNS 00.357-4), informando a realização de reforma na sede de tal Unidade. 2. A Juíza Auxiliar desta CGJ/AL, Dra. Laila Kerckhoff dos Santos, às fls. 13/16, verificando que o requerente é interino do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais e Notas de Barra Grande do Município de Maragogi/AL, que existe procedimento instaurado nesta CGJ/AL com o intento de designar novos responsáveis interinos, os quais ostentem a condição de Delegatários titulares de Serventia Extrajudicial e que a reforma iniciada pelo interino já se encontra em fase de finalização, OPINOU pelo arquivamento deste feito. 3. Nesse toar, por seus próprios fundamentos, ACOLHO integralmente o parecer fls. 13/16 e, ao verificar que o objeto deste procedimento fora a reforma na sede da Unidade extrajudicial que já se encontra em fase de finalização, bem como, atento à existência procedimento administrativo referente à interinidade do Cartório em evidência, DECLARO EXTINTO o presente feito com fundamento no art. 52, da Lei Estadual n.º 6.161/2000. 4. Determino, ainda, conforme sugerido no mencionado parecer, a notificação do Sr. José Marcos Alves Lorenos, atual interino do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais e Notas de Barra Grande do Município de Maragogi/AL (CNS 00.357-4), para que seja cientificado quanto ao conteúdo/diligências dos Autos n.º 0000892-76.2025.8.02.0073, advertindo-o que deverá submeter ao crivo desta Corregedoria Geral da Justiça qualquer nova despesa/contratação em favor da Unidade. 5. Após o cumprimento das diligências suso indicadas, proceda ao arquivamento. 6. À Secretaria da AESE. 7. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY Corregedor-Geral da Justiça

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Ministério Público Do Estado De Alagoas x 3574 - Registro Civil De Pessoas Naturais E Notas De Barra Grande

ID: 325969349

Tribunal: TJAL Órgão: Extrajudicial Administrativo Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000892-76.2025.8.02.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

3574 - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E NOTAS DE BARRA GRANDE

Intimação

Processo 0000892-76.2025.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: B1Ministério Público do Estado de AlagoasB0 - REQUERIDO: B… Processo 0000892-76.2025.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: B1Ministério Público do Estado de AlagoasB0 - REQUERIDO: B13574 - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E NOTAS DE BARRA GRANDEB0 - MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º______/2025. 1. Trata-se de processo administrativo instaurado em virtude de decisão proferida por este Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, que tratou da instauração de processos administrativos específicos para a adoção de providências necessárias à designação de novos responsáveis interinos, os quais ostentem a condição de Delegatários titulares de Serventia Extrajudicial, em razão do encerramento do prazo máximo e improrrogável de 6 (seis) meses de Gestão interina pelos atuais responsáveis. 2. No parecer fls. 38/43, a Assessoria Especial das Serventias Extrajudiciais opinou pela designação da Sra. Vanessa Menezes Duarte, Delegatária do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros de Imóveis da Comarca de Maragogi/AL (CNS 00.174-3), como responsável interina pelo Registro Civil de Pessoas Naturais e Notas de Barra Grande/AL (CNS 00.357-4), pois está em exercício no mesmo Município, inclusive, detém uma das atribuições (Notas) do serviço vago, bem como, foi a única que manifestou interesse na assunção da interinidade do referido Cartório, nos termos do art. 69, do Provimento CNJ n.º 149/2023. 3. Ato contínuo, opinou, ainda, pela notificação do Sr. José Marcos Alves Lorenos, atual interino responsável pelo Registro Civil de Pessoas Naturais e Notas de Barra Grande/AL (CNS 00.357-4), para que proceda à juntada da documentação prevista no Provimento n.º 16/2019 desta Corregedoria Geral da Justiça - artigo 8º, do Título I, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Ante o exposto, ACOLHO o parecer fls. 38/43, para, por seus próprios fundamentos, DESIGNAR a Sra. Vanessa Menezes Duarte, Delegatária do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros de Imóveis da Comarca de Maragogi/AL (CNS 00.174-3), como responsável interina pelo Registro Civil de Pessoas Naturais e Notas de Barra Grande/AL (CNS 00.357-4), por estar em exercício no mesmo Município e deter uma das atribuições (Notas) do serviço vago, bem como, foi a única que manifestou interesse na assunção da interinidade do referido Cartório, nos termos do art. 69, do Provimento CNJ n.º 149/2023. 5. Na oportunidade, DETERMINO a notificação do Sr. José Marcos Alves Lorenos, atual interino responsável pelo Registro Civil de Pessoas Naturais e Notas de Barra Grande/AL (CNS 00.357-4), para que proceda à juntada da documentação prevista no Provimento n.º 16/2019 desta Corregedoria Geral da Justiça - artigo 8º, do Título I, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. A fim de dar cumprimento ao comando de designação, DETERMINO a adoção das seguintes medidas: a) A expedição de Portaria de designação da nova responsável interina, acompanhada da lavratura do respectivo Termo de Compromisso, com a instituição de regime prévio de avaliação pelo prazo de 60 (sessenta) dias, especificando-se que o exercício da nova interina terá início no dia imediatamente subsequente à finalização da transmissão do acervo, nos termos do art. 15, parágrafo único, da Resolução TJ/AL n.º 47/2024; b) A intimação do atual interino e da nova designada, a fim de que sejam cientificados de que o procedimento de transmissão do acervo será iniciado com o recebimento desta decisão e que o exercício da nova interina designada se iniciará no dia imediatamente subsequente ao término da transmissão do acervo, observando-se a necessidade de envio do respectivo instrumento, nos termos do art. 15, parágrafo único, da Resolução TJ/AL nº 47/2024; c) A intimação da nova interina para que, quando do envio do termo de transmissão de acervo, apresente os dados necessários ao cadastramento no Justiça Aberta, quais sejam: nome completo, CPF, e-mail e telefone; d) A intimação do atual interino responsável, a fim de que, ao final do procedimento de transmissão de acervo, entregue as chaves da unidade, com a transmissão de todas as informações referentes ao respectivo cartório, com relação aos livros, folhas e fichas notariais e registrais, mobílias, móveis, estantes, computadores, notebook, nobreak, cadeiras, impressoras, aparelho de ar-condicionado, máquina datilográfica, fichários e afins, se ainda não o fez; e) Deverá ser facilitada a alteração dos dados cadastrais que permitam o uso dos sistemas de computador utilizados nas atividades do cartório; tudo com a finalidade de amenizar os transtornos decorrentes da transição, que precisa contar com a compreensão e colaboração dos envolvidos; f) No que for adequado ao caso, deverá permanecer em poder da nova interina todo o material de propriedade do Estado, necessário para o funcionamento da serventia, administração do acervo e prestação do serviço público, conforme descrição exemplificativa de bens acima; g) Em relação ao imóvel onde funciona o cartório, deverá ser facultada, preferencialmente, a negociação de continuidade de eventual contrato de locação com o locador(a), nos termos já pactuados, ou, inexistindo viabilidade, a locação de outro imóvel em localidade próxima, mediante prévia autorização desta CGJ/AL, ressaltando que, na hipótese de não ser dada continuidade à locação do imóvel já existente, a nova representante tem o prazo de 30 (trinta) dias para desocupar o imóvel, ficando responsável pelos gastos gerados proporcionalmente por sua permanência no bem, tais como a utilização de água, energia, serviços de internet, dentre outros; h) Fica autorizada que a medida em questão possa ser cinegrafada, de modo a resguardar os interesses de todos os envolvidos no ato; e i) Por fim, a cientificação do Juiz Corregedor Permanente responsável pela serventia e do atual interino acerca do presente decisum. 7. Intime-se a Sra. Vanessa Menezes Duarte acerca do conteúdo desta decisão. 8. À Secretaria da AESE para adoção das providências necessárias. 9. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício. 10. Publique-se. Intime-se e cumpra-se, bem como MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO NA SECRETÁRIA DA AESE COM O PROPÓSITO DE VIABILIZAR O REGIME PRÉVIO DE AVALIAÇÃO. Após o período elencado no item "a", retornem os autos com o devido parecer. 11. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY Corregedor-Geral da Justiça

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Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0000892-40.2022.8.26.0291"

Ministério Público Do Estado De Alagoas x 3574 - Registro Civil De Pessoas Naturais E Notas De Barra Grande

Processo nº 0000892-35.2024.8.02.0001

Fabiana Roberta Dos Santos Ferreira x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas x 3574 - Registro Civil De Pessoas Naturais E Notas De Barra Grande

Ministério Público Do Estado De Alagoas x 3574 - Registro Civil De Pessoas Naturais E Notas De Barra Grande