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Processo nº 0000908-17.2015.8.10.0054

ID: 323636871

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-17.2015.8.10.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAIL ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO MENDONCA MORENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000908-17.2015.8.10.0054 REQUERENTE(S): ADAIL ALVES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MENDONCA MORENO - MA7779 REQUERIDO(A)(S): BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Id. 34864605), ajuizada em 07.05.2015, por ADAIL ALVES DE SOUSA, em face do BANCO BMG S/A, ao postular, em síntese, a suspensão de descontos realizados em seu benefício previdenciário, a devolução em dobro de valores eventualmente descontados, a anulação de suposto empréstimo consignado e indenização por danos morais. A sentença de Id. 44218377, proferida em 20.04.2022, julgou procedentes os pedidos autorais. Apelação interposta pela parte requerida, conforme Id. 45227086. Então, a v. Decisão Monocrática de Id. 62870590, transitada em julgado em 16.03.2022 (Id. 62870593), conheceu e deu provimento ao recurso, ao anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Em petição de Id. 113015151, o(a) patrono(a) da parte requerida requereu o prosseguimento do feito. Em manifestação de Id. 131508744, a parte autora informou sua desistência em relação ao pedido de perícia grafotécnica no contrato apresentado, bem como, em Id. 132421563, a parte requerida requereu o prosseguimento com o julgamento da lide. Repousa em Id. 150034841 resposta da instituição financeira oficiada. Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para, se houve ou não autorização da parte requerente para realização de empréstimo consignado em seus proventos, bem como se há na espécie configuração de eventual dano moral indenizável. Anuncio, desde já, o julgamento antecipado do mérito da lide, tendo em vista que a demanda trata de matéria cuja as provas são eminentemente documentais e os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes para a resolução do mérito da questão, conforme disposto no artigo 355, I, Código de Processo Civil (CPC/2015). É incontroverso que há, na presente lide, uma relação de consumo, ao serem as partes enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente ao considerar o teor da Súmula 297, Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1]. Com efeito, o artigo 14, § 1º do referido diploma legal, indubitavelmente, é aplicável à hipótese, por tratar das hipóteses em que o serviço se apresenta defeituoso. Nesse sentido, é necessário que a parte requerente comprove, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Na situação apresentada, a(o) requerente fez prova da consignação de um empréstimo em seu benefício previdenciário, em julho/2010, sob o nº 207244554, no valor de R$ 4.772,21 (quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas no valor cada uma de R$ 151,47 (cento e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), com início de desconto em 07.10.2010 e previsão de término em 07.09.2015, tendo havido a interrupção dos descontos em janeiro/2015 (p. 24 – Id. 34864610). Por outro lado, a instituição financeira comprovou a legitimidade do negócio jurídico, ao apresentar o instrumento de contrato do empréstimo consignado nº 207244554, assinado pela parte autora (p. 16/19 – Id. 34864616). Esclareceu, nesse sentido, que teria sido disponibilizado o respectivo crédito à parte autora, por meio de ordem de pagamento enviada ao Banco Cooperativo do Brasil (Banco 756), Agência 1001, Conta 99999-3, no dia 09.08.2010. Assim, verifico que a instituição financeira ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, consoante previsto no artigo 373, II, CPC/2015. Ademais, este Juízo oficiou o Banco Cooperativo Sicoob S/A que confirmou o depósito de R$ 4.772,21 (quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), em favor da parte autora, pago no dia 10.08.2010, junto à cooperativa para qual o Banco Sicoob presta serviços nos termos da Circular 3226/04 Bacen, a qual é: 4437 – SICOOB OESTE MARANHENSE, sediada na Rua São Luis, nº 134, Centro, Açailândia/MA (Id. 150034841), tendo deixado de acostar aos autos a documentação do saque por força da da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.037 de 29.09.2022. Outrossim, para corroborar com o meu entendimento, conforme extrato previdenciário da parte autora, na p. 24 - Id. 34864610, há a informação de que a sua agência bancária é situada na cidade de Açailândia/MA, o que demonstra, ao meu ver, a legitimidade do negócio jurídico. Dessa forma, por ter sido demonstrada a legitimidade do negócio jurídico e por não ter havido conduta ilícita por parte da requerida, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial, ao revogar consequentemente a liminar outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios em observância aos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, em caso de interposição de recurso apelatório, nos termos do artigo 1.009, CPC/2015, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [1] Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

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Processo nº 0000908-17.2015.8.10.0054

ID: 323636877

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-17.2015.8.10.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000908-17.2015.8.10.0054 REQUERENTE(S): ADAIL ALVES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MENDONCA MORENO - MA7779 REQUERIDO(A)(S): BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Id. 34864605), ajuizada em 07.05.2015, por ADAIL ALVES DE SOUSA, em face do BANCO BMG S/A, ao postular, em síntese, a suspensão de descontos realizados em seu benefício previdenciário, a devolução em dobro de valores eventualmente descontados, a anulação de suposto empréstimo consignado e indenização por danos morais. A sentença de Id. 44218377, proferida em 20.04.2022, julgou procedentes os pedidos autorais. Apelação interposta pela parte requerida, conforme Id. 45227086. Então, a v. Decisão Monocrática de Id. 62870590, transitada em julgado em 16.03.2022 (Id. 62870593), conheceu e deu provimento ao recurso, ao anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Em petição de Id. 113015151, o(a) patrono(a) da parte requerida requereu o prosseguimento do feito. Em manifestação de Id. 131508744, a parte autora informou sua desistência em relação ao pedido de perícia grafotécnica no contrato apresentado, bem como, em Id. 132421563, a parte requerida requereu o prosseguimento com o julgamento da lide. Repousa em Id. 150034841 resposta da instituição financeira oficiada. Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para, se houve ou não autorização da parte requerente para realização de empréstimo consignado em seus proventos, bem como se há na espécie configuração de eventual dano moral indenizável. Anuncio, desde já, o julgamento antecipado do mérito da lide, tendo em vista que a demanda trata de matéria cuja as provas são eminentemente documentais e os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes para a resolução do mérito da questão, conforme disposto no artigo 355, I, Código de Processo Civil (CPC/2015). É incontroverso que há, na presente lide, uma relação de consumo, ao serem as partes enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente ao considerar o teor da Súmula 297, Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1]. Com efeito, o artigo 14, § 1º do referido diploma legal, indubitavelmente, é aplicável à hipótese, por tratar das hipóteses em que o serviço se apresenta defeituoso. Nesse sentido, é necessário que a parte requerente comprove, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Na situação apresentada, a(o) requerente fez prova da consignação de um empréstimo em seu benefício previdenciário, em julho/2010, sob o nº 207244554, no valor de R$ 4.772,21 (quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas no valor cada uma de R$ 151,47 (cento e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), com início de desconto em 07.10.2010 e previsão de término em 07.09.2015, tendo havido a interrupção dos descontos em janeiro/2015 (p. 24 – Id. 34864610). Por outro lado, a instituição financeira comprovou a legitimidade do negócio jurídico, ao apresentar o instrumento de contrato do empréstimo consignado nº 207244554, assinado pela parte autora (p. 16/19 – Id. 34864616). Esclareceu, nesse sentido, que teria sido disponibilizado o respectivo crédito à parte autora, por meio de ordem de pagamento enviada ao Banco Cooperativo do Brasil (Banco 756), Agência 1001, Conta 99999-3, no dia 09.08.2010. Assim, verifico que a instituição financeira ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, consoante previsto no artigo 373, II, CPC/2015. Ademais, este Juízo oficiou o Banco Cooperativo Sicoob S/A que confirmou o depósito de R$ 4.772,21 (quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), em favor da parte autora, pago no dia 10.08.2010, junto à cooperativa para qual o Banco Sicoob presta serviços nos termos da Circular 3226/04 Bacen, a qual é: 4437 – SICOOB OESTE MARANHENSE, sediada na Rua São Luis, nº 134, Centro, Açailândia/MA (Id. 150034841), tendo deixado de acostar aos autos a documentação do saque por força da da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.037 de 29.09.2022. Outrossim, para corroborar com o meu entendimento, conforme extrato previdenciário da parte autora, na p. 24 - Id. 34864610, há a informação de que a sua agência bancária é situada na cidade de Açailândia/MA, o que demonstra, ao meu ver, a legitimidade do negócio jurídico. Dessa forma, por ter sido demonstrada a legitimidade do negócio jurídico e por não ter havido conduta ilícita por parte da requerida, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial, ao revogar consequentemente a liminar outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios em observância aos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, em caso de interposição de recurso apelatório, nos termos do artigo 1.009, CPC/2015, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [1] Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

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Lrf - Lideres Em Recuperacao Judicial, Falencia E Consultoria Empresarial Ltda e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320239064

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0004180-24.2016.5.10.0801

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LRF - LIDERES EM RECUPERACAO JUDICIAL, FALENCIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA OSMAR BORGES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS CENTRAL DE SERVICOS DE INTERNET LTDA CORRETA TECH CORRETORA DE SEGUROS LTDA CORRETA TMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA CUNHA, GOMES, LISBOA & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EVENTIALS SERVICOS ONLINE LTDA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS FRANCISCO DE JESUS PENHA FREELANCE S.A GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GSMI CEL&TEL LTDA GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPISSUMA S/A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO OGMP TRANSPORTE AEREO LTDA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL REVENDA CORPORATE REPRESENTACOES LTDA. ROCHEDO DO MAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SERGIO MACAES SPLENDA BRASIL PARTICIPACOES LTDA SPLENDA OFFSHORE PARTICIPACOES S.A. TEMAT CONSULTORIA DE MATERIAIS LTDA TPAR - TERMINAL PORTUARIO DE ANGRA DOS REIS S.A TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICO PONTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA V-LAB TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRE MIRANDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REINOR VIEIRA DO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA BARBOSA MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VELHO LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0004180-24.2016.5.10.0801 RECLAMANTE: OSMAR BORGES DA SILVA FILHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0004180-24.2016.5.10.0801 RECLAMANTE: OSMAR BORGES DA SILVA FILHO RECLAMADO: ITAPISSUMA S/A, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO DE JESUS PENHA, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, SERGIO MACAES, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, REVENDA CORPORATE REPRESENTACOES LTDA., GSMI CEL&TEL LTDA, TEMAT CONSULTORIA DE MATERIAIS LTDA, CENTRAL DE SERVICOS DE INTERNET LTDA, FREELANCE S.A, UNICO PONTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, OGMP TRANSPORTE AEREO LTDA, SPLENDA BRASIL PARTICIPACOES LTDA, V-LAB TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA., EVENTIALS SERVICOS ONLINE LTDA, ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SPLENDA OFFSHORE PARTICIPACOES S.A., TPAR - TERMINAL PORTUARIO DE ANGRA DOS REIS S.A, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CUNHA, GOMES, LISBOA & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CORRETA TECH CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CORRETA TMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ROCHEDO DO MAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26ed94c proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO GAB/VTP01 nº 08/07/2025 12:0708/07/2025 A Sua Excelência o(a) Senhor(a): DENILSON BANDEIRA COELHO Juiz do Trabalho Convocado ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Gab Des. Flávia Simões Falcão) Brasília – Distrito Federal Referência: MS nº 0002061-53.2025.5.10.0000 Impetrante: GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO e outros Processo original: 0004180-24.2016.5.10.0801 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Assunto: Informações em Mandado de Segurança Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Relator(a), Reporto-me ao pedido de informações objeto do Mandado de Segurança sob referência. Pelo que se extrai dos autos, trata-se de ação trabalhista proposta por OSMAR BORGES DA SILVA FILHO, CPF: 031.600.521-50 contra ITAPISSUMA S/A, CNPJ: 11.482.080/0001-85 que atualmente se encontra na fase de execução. Realizado o bloqueio CNIB, foi determinada expedição de mandado de penhora de imóvel pertencente à executada o qual restou positivo (Id. 5c0c764) . Após a abertura de prazo de embargos à execução (Id. 494febf), este Juízo determinou ao Id. e2e84f9 o seguinte no dia 30/04/2019: Tendo em vista que o imóvel penhorado nestes autos foi também penhorado nos autos nº 0004174-17.2016.5.10.0801, a fim de evitar atos desnecessários, determino a solicitação de reserva de crédito nos referidos autos em benefício desta execução, no importe de R$7.883,04 (em 31/08/2017). Traslade-se cópia deste despacho para os autos mencionados. Após, aguarde-se a realização dos atos expropriatórios. Ao Id. c6a1144 (16/05/2023) a executada informou nos autos o deferimento de Recuperação Judicial. Ao Id. b43a2eb a 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO informou sobre a impossibilidade de disponibilização de valores oriundos da arrematação, tendo em vista a disponibilização ao Juízo Universal da recuperação judicial. No dia 27/05/2024, foi determinada a pesquisa societária. No dia 09/07/2024, foi instaurado IDPJ, a pedido do exequente (Id. 83edb1b), o qual, após a citação e apresentação de defesa, restou julgado procedente em parte em face de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, SERGIO MACAES, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e LRF - LIDERES EM RECUPERACAO JUDICIAL, FALENCIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Houve exclusão do polo passivo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS e FRANCISCO DE JESUS PENHA. Da decisão, houve a interposição de Agravo de Petição, o qual foi admitido, e, à oportunidade, determinadas as medidas acautelatórias. Em seguida, as partes apresentaram petição de acordo, havendo o seguinte despacho Intime-se o Exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar-se acerca das alegações e documentos apresentados pela Executada (IDs 9583ef5 a 01c007b). Ademais, considerando que os processos 0000908-46.2021.5.10.0801, 0002392-67.2019.5.10.0801, 0002987-34.2017.5.10.0802, 0003313-91.2017.5.10.0802, 0004174-17.2016.5.10.0801, aguardam o deslinde da presente execução, intime-se o(a) executado(a) para que no prazo de 5 dias também apresente proposta de acordo nos referidos feito(s), sob pena de transferência da constrição efetivada na presente execução para os demais. Após, conclusos. Ato contínuo, foi proferida a seguinte decisão: DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM EXECUÇÃO Registro nº 08/07/2025 11:2008/07/2025 Vistos os autos. As partes, mediante a petição de ID 1b8dfed, noticiaram a celebração de transação. HOMOLOGO o acordo, nos termos propostos. Esclareço às partes que a parcela passível de transação, nesta fase processual, é apenas o crédito do Exequente. Os valores devidos a terceiros não ingressam na esfera de disponibilidade das partes. Assim, continuam sendo devidas as verbas previdenciárias e fiscais apuradas pela Contadoria nos termos da legislação vigente (ID badc103). Intime-se a Executada, por seu procurador, para comprovar os recolhimentos previdenciários no prazo de 5 (cinco) dias. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023 e do Ofício n. 00022/2023, da Advocacia-Geral da União. O Reclamante deverá informar eventual inadimplemento do acordo até 14/07/2025. O silêncio valerá como quitação. Devidamente cumprido o acordo, encaminham-se os autos para extinção da execução, baixa de eventuais constrições e analise do pedido de devolução de valores. Intimem-se as partes, por seus procuradores. PALMAS/TO, 08 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular É neste patamar que se encontra o presente feito e são essas as informações a apresentar a Vossa Excelência, nos termos da Lei. Por medida de celeridade e economia processual confiro ao presente despacho força de ofício. Encaminhe-se o presente expediente pelo SEI nº 0000701-42.2025.5.10.8000. PALMAS/TO, 08 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REVENDA CORPORATE REPRESENTACOES LTDA. - CORRETA TMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA - FRANCISCO DE JESUS PENHA - FREELANCE S.A - TEMAT CONSULTORIA DE MATERIAIS LTDA - CORRETA TECH CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CUNHA, GOMES, LISBOA & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ROCHEDO DO MAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - GSMI CEL&TEL LTDA - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - OGMP TRANSPORTE AEREO LTDA - ITAPISSUMA S/A - TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TPAR - TERMINAL PORTUARIO DE ANGRA DOS REIS S.A - ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS - V-LAB TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA. - ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO - CENTRAL DE SERVICOS DE INTERNET LTDA - SPLENDA BRASIL PARTICIPACOES LTDA - SPLENDA OFFSHORE PARTICIPACOES S.A. - EVENTIALS SERVICOS ONLINE LTDA - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - UNICO PONTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA

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Adeilton Rodrigues Da Paz e outros x Divanir Jose Agostino e outros

ID: 326318404

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011525-71.2015.5.15.0046

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON RODRIGUES DA PAZ ADILIO GREGORIO PEREIRA ALBERTO VOLPE NETO ANTONIO CARLOS SILVERIO CICERO SILVA DO NASCIMENTO CLAUDINEI COSTA DIONISIO JACINTHO PAES DOMINGOS SAVIO DUARTE DONIZETTI SALVADOR TOFOLLO ELIANA APARECIDA GEROTTO FRANCISCO ANTONIO LAVRADOR DA SILVA JEFFERSON MANOEL JHONATAN HENRIQUE DE ARAUJO JOCIVALDO LIMA DOS SANTOS JOSE APARECIDO RODRIGUES FELICIO LINEU CAMARA LUPERCIO AUGUSTO CALEFFI PAULO ROBERTO BRUFATTO PAULO ROBERTO LOPES PEDRO LUIZ DA ROCHA PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO RAFAEL NUNES FRANCA RUI NAVA SEBASTIANA DIAS PRADO DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGFN) VALNEI APARECIDO DA SILVA WELLINGTON VINICIUS SOUDA

Polo Passivo:

DIVANIR JOSE AGOSTINO INDUMETAL INDUSTRIA DE MAQUINAS E METALURGIA LTDA JOSE DURVAL MINATEL LUIZ ALBERTO ROCHA CRUVINEL

Notificação

Advogados:

REMILTON MUSSARELLI

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LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

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LUIS ROBERTO OLIMPIO

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LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR

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JONATHAN FELIPE BARROS FERREIRA LIMA

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MARINA ELIANA LAURINDO SIVIERO

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JOSE ROBERTO APOLARI

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ANTONIO EDUARDO MARTINS

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ADILIO GREGORIO PEREIRA

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MARINA DE PAULA E SILVA BOVO

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THIAGO FUSTER NOGUEIRA

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MARILIA PAVAN GUEDES

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JAIR CALSA

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FABIO CARNEVALLI

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CARLA THAIS SILVA

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ARI RIBERTO SIVIERO

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MARILIA TOGNASCA MACEDO

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KEVI CARLOS DE SOUZA

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VÂNIA APARECIDA RUY BARALDO

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ROBERTO CARLOS ZANARELLI

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OSWALDO KRIMBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATOrd 0011525-71.2015.5.15.0046 AUTOR: VALNEI APARECIDO DA SILVA E OUTROS (23) RÉU: INDUMETAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATOrd 0011525-71.2015.5.15.0046 AUTOR: VALNEI APARECIDO DA SILVA E OUTROS (23) RÉU: INDUMETAL INDUSTRIA DE MAQUINAS E METALURGIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d45e17d proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ARARAS DESPACHO Dê-se ciência às partes, coproprietários e demais interessados da data designada para Recebimento de Propostas de CONCORRÊNCIA PÚBLICA em relação aos bens penhorados nos presentes autos: Início do recebimento de propostas no dia 22/08/2025 às 11h00min (onze horas); Encerramento no dia 28/08/2025, às 11h00min (onze horas), impreterivelmente (horário de Brasília). 1. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente através da plataforma www.galeriapereira.com, mediante “cadastro prévio” e “habilitação”, que poderá ser obtido através do atendimento às seguintes condições: - Não poderão alegar desconhecimento das condições de venda, fixadas pelo edital de alienação, e de utilização da plataforma, assumindo os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de conexão particular à internet, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. B - O cadastro para obtenção de “login” e “senha” para acesso à plataforma, implicará em expressa anuência às regras do Edital de Alienação e de utilização da plataforma, e demais diretrizes previstas no ANEXO – I. 2. Após o encerramento do prazo de recebimento de propostas, o Corretor nomeado irá apresentar aos autos todas as PROPOSTAS RECEBIDAS, bem como, um “MAPA DE CLASSIFICAÇÃO”, indicando a ordem de recebimento das propostas, qualificação dos licitantes, valores, forma de pagamento e eventuais observações, apresentando-as ao juízo para “homologação” da “melhor proposta”. 3. VENDA DIRETA: Os bens que não receberem propostas válidas na fase de “Concorrência Pública” poderão ser alienados a partir do dia subsequente, ao primeiro licitante que formular proposta que atenda ao valor mínimo descrito no edital, ou seja, venda na modalidade de “VENDA DIRETA”, até o dia 24/11/2025 às 15h00min (quinze horas), conforme EDITAL de Id 530b20b. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao Corretor nomeado, no período acima indicado, por meio do e-mail contato@galeriapereira.com.br, sob pena de não serem conhecidas. 4. Dê-se ciência, ainda, aos MM. Juízos abaixo mencionados, da ALIENAÇÃO JUDICIAL dos bens penhorados nos presentes autos: Um terreno com área total de 6.000,00 metros quadrados, destacado de gleba maior, com as medidas e confrontações seguintes: começado ponto nº 5, divisa com propriedade a ser alienada a A.D Papeis Ltda, e segue por esta distância de 100,00 metros até atingiro ponto 6, daí, à esquerda, em ângulo de 90º, confrontando com a Via Industrial, segue a distância de 60,00 metros até atingir o ponto 8; daí, à esquerda, em ângulo de 90º, confrontando com a área a ser alienada à firma Textil Lagazzi Ltda, segue a distância de 100,00 metros, até atingir o ponto 7, daí segue à esquerda, em ângulo de 90º, na distância de 60,00 metros, até o ponto 5, de partida. Imóvel matriculado sob nº 2.320 do RGI de Araras — SP. OBS: 1) Conforme Av.02/2.320 consta que foi construído três prédios sobre o terreno supra, sendo dois próprios para indústria e um próprio para escritório, para dentro do alinhamento da via pública, os quais receberam o nº 370, da Via Industrial. 2) Conforme Av.11/2.320 consta que o imóvel possui o Código Nacional de Matricula (CNM) nº 120550.2.0002320-16. 3) Conforme Auto de Reavaliação, o imóvel está localizado na Avenida Industrial, nº 370, Araras — SP. Segundo informações do cadastro imobiliário da Prefeitura, a área construída é de 4.420,10m2. O imóvel possui dois galpões, cobertos com telhas fibrocimento, em estado regular, mas necessitando de algumas reformas, já apresentando alguns vazamentos, escritório, refeitórios, WCs e 02 salas. 4) Conforme Auto de Penhora e Avaliação de 2016, o imóvel está cadastrado na Prefeitura Municipal de Araras — SP sob nº 11.6.16.54.003.000, e possui testada de 60 metros. O imóvel estava, à época, trancado a cadeados, e segundo informações de vizinhos, era frequentado sazonalmente. 5) Conforme Certidão do Sr. Oficial de Justiça sob ID 82d3beb, o imóvel possui localização privilegiada: a 400 metros da Rodovia Anhanguera ou 1km de sua saída sentido capital ou 2 minutos de carro, em via planas e asfaltadas. 6) Conforme Certidão de Valor Venal, expedida no site da Prefeitura Municipal de Araras — SP, em 23/04/2024, o imóvel está localizado na Via Industrial, número 370 — Distrito Municipal Industrial | Pref. Prof. Jair Della Colleta, Araras — SP, com código do imóvel nº 11443. 7) Conforme auto de reavaliação ID ea0faa6, datado de 16/12/2024, o imóvel é constituído de 6.000,00 m2 de terreno e 4.420,10m2 de área construída, composto por três “prédios”, sendo dois galpões industriais interligados e o terceiro prédio é um escritório. No imóvel ainda há portaria e bicicletário e encontra-se desocupado. ÔNUS: 1) Conforme R.03/2.320 consta PENHORA sob nº 186/00 pelo 3º Ofício Judicial de Araras — SP. 2) Conforme R.04/2.320 consta PENHORA sob nº 186/2004 pela 2º Vara de Araras - SP. 3) Conforme Av.05/2.320 consta ARROLAMENTO DE BENS pelo Ministério da Previdência Social - MPS; Secretária da Receita Previdenciária - SRP; Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, razão pela qual, transferência, alienação ou oneração, será objeto de comunicação a unidade de atendimento da Receita Previdenciária ou a Procuradoria do domicílio fiscal. 4) Conforme R.06/2.320 consta PENHORA sob nº 625/09 pelo Setor de Execuções Fiscais de Araras - SP. 5) Conforme R.07/2.320 consta PENHORA sob o nº 7905/2007 pelo Setor de Execuções Fiscais de Araras — SP. 6) Conforme R.08/2.320 consta PENHORA sob o nº 8033/2007 pelo Setor de Execuções Fiscais de Araras — SP. 7) Conforme R.09/2.320 consta PENHORA sob nº 0000908-51.1997.8.26.0088 pelo 1º Ofício Judicial de Araras — SP. 8) Conforme R.10/2.320 consta PENHORA no processo nº 0011525- 71.2015.5.15.0046 pela Vara do Trabalho de Araras - SP. 9) Conforme R.12/2.320 consta PENHORA no processo nº 00006897-57.2005.8.26.0038 pelo Setor de Execução Fiscal de Araras - SP. 10) Conforme R.13/2.320 consta PENHORA no processo nº 0013938- 12.2004.8.26.0038 pelo Setor de Execuções Fiscais de Araras — SP. 11) Conforme R.14/2.320 consta PENHORA no processo nº 0011030-94.2010.4.03.6100 pela 1º Vara Federal de Limeira - SP. 12) Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura Municipal de Araras — SP, em 05/05/2025, constam débitos relativos a IPTU no valor de R$ 3.247,66. Reavaliado em 16/12/2024 em R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais). Valor mínimo: R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). Depositário: Divanir José Agostino. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos para análise dos embargos de declaração de Id cb5a808 e petição de Id d8c2b92. PIRACICABA/SP, 14 de julho de 2025 MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILIO GREGORIO PEREIRA

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Adeilton Rodrigues Da Paz e outros x Divanir Jose Agostino e outros

ID: 326318464

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011525-71.2015.5.15.0046

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON RODRIGUES DA PAZ ADILIO GREGORIO PEREIRA ALBERTO VOLPE NETO ANTONIO CARLOS SILVERIO CICERO SILVA DO NASCIMENTO CLAUDINEI COSTA DIONISIO JACINTHO PAES DOMINGOS SAVIO DUARTE DONIZETTI SALVADOR TOFOLLO ELIANA APARECIDA GEROTTO FRANCISCO ANTONIO LAVRADOR DA SILVA JEFFERSON MANOEL JHONATAN HENRIQUE DE ARAUJO JOCIVALDO LIMA DOS SANTOS JOSE APARECIDO RODRIGUES FELICIO LINEU CAMARA LUPERCIO AUGUSTO CALEFFI PAULO ROBERTO BRUFATTO PAULO ROBERTO LOPES PEDRO LUIZ DA ROCHA PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO RAFAEL NUNES FRANCA RUI NAVA SEBASTIANA DIAS PRADO DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGFN) VALNEI APARECIDO DA SILVA WELLINGTON VINICIUS SOUDA

Polo Passivo:

DIVANIR JOSE AGOSTINO INDUMETAL INDUSTRIA DE MAQUINAS E METALURGIA LTDA JOSE DURVAL MINATEL LUIZ ALBERTO ROCHA CRUVINEL

Notificação

Advogados:

REMILTON MUSSARELLI

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LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

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LUIS ROBERTO OLIMPIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN FELIPE BARROS FERREIRA LIMA

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MARINA ELIANA LAURINDO SIVIERO

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JOSE ROBERTO APOLARI

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ANTONIO EDUARDO MARTINS

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ADILIO GREGORIO PEREIRA

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MARINA DE PAULA E SILVA BOVO

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THIAGO FUSTER NOGUEIRA

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MARILIA PAVAN GUEDES

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JAIR CALSA

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FABIO CARNEVALLI

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CARLA THAIS SILVA

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ARI RIBERTO SIVIERO

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MARILIA TOGNASCA MACEDO

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KEVI CARLOS DE SOUZA

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VÂNIA APARECIDA RUY BARALDO

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ROBERTO CARLOS ZANARELLI

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OSWALDO KRIMBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATOrd 0011525-71.2015.5.15.0046 AUTOR: VALNEI APARECIDO DA SILVA E OUTROS (23) RÉU: INDUMETAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATOrd 0011525-71.2015.5.15.0046 AUTOR: VALNEI APARECIDO DA SILVA E OUTROS (23) RÉU: INDUMETAL INDUSTRIA DE MAQUINAS E METALURGIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d45e17d proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ARARAS DESPACHO Dê-se ciência às partes, coproprietários e demais interessados da data designada para Recebimento de Propostas de CONCORRÊNCIA PÚBLICA em relação aos bens penhorados nos presentes autos: Início do recebimento de propostas no dia 22/08/2025 às 11h00min (onze horas); Encerramento no dia 28/08/2025, às 11h00min (onze horas), impreterivelmente (horário de Brasília). 1. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente através da plataforma www.galeriapereira.com, mediante “cadastro prévio” e “habilitação”, que poderá ser obtido através do atendimento às seguintes condições: - Não poderão alegar desconhecimento das condições de venda, fixadas pelo edital de alienação, e de utilização da plataforma, assumindo os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de conexão particular à internet, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. B - O cadastro para obtenção de “login” e “senha” para acesso à plataforma, implicará em expressa anuência às regras do Edital de Alienação e de utilização da plataforma, e demais diretrizes previstas no ANEXO – I. 2. Após o encerramento do prazo de recebimento de propostas, o Corretor nomeado irá apresentar aos autos todas as PROPOSTAS RECEBIDAS, bem como, um “MAPA DE CLASSIFICAÇÃO”, indicando a ordem de recebimento das propostas, qualificação dos licitantes, valores, forma de pagamento e eventuais observações, apresentando-as ao juízo para “homologação” da “melhor proposta”. 3. VENDA DIRETA: Os bens que não receberem propostas válidas na fase de “Concorrência Pública” poderão ser alienados a partir do dia subsequente, ao primeiro licitante que formular proposta que atenda ao valor mínimo descrito no edital, ou seja, venda na modalidade de “VENDA DIRETA”, até o dia 24/11/2025 às 15h00min (quinze horas), conforme EDITAL de Id 530b20b. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao Corretor nomeado, no período acima indicado, por meio do e-mail contato@galeriapereira.com.br, sob pena de não serem conhecidas. 4. Dê-se ciência, ainda, aos MM. Juízos abaixo mencionados, da ALIENAÇÃO JUDICIAL dos bens penhorados nos presentes autos: Um terreno com área total de 6.000,00 metros quadrados, destacado de gleba maior, com as medidas e confrontações seguintes: começado ponto nº 5, divisa com propriedade a ser alienada a A.D Papeis Ltda, e segue por esta distância de 100,00 metros até atingiro ponto 6, daí, à esquerda, em ângulo de 90º, confrontando com a Via Industrial, segue a distância de 60,00 metros até atingir o ponto 8; daí, à esquerda, em ângulo de 90º, confrontando com a área a ser alienada à firma Textil Lagazzi Ltda, segue a distância de 100,00 metros, até atingir o ponto 7, daí segue à esquerda, em ângulo de 90º, na distância de 60,00 metros, até o ponto 5, de partida. Imóvel matriculado sob nº 2.320 do RGI de Araras — SP. OBS: 1) Conforme Av.02/2.320 consta que foi construído três prédios sobre o terreno supra, sendo dois próprios para indústria e um próprio para escritório, para dentro do alinhamento da via pública, os quais receberam o nº 370, da Via Industrial. 2) Conforme Av.11/2.320 consta que o imóvel possui o Código Nacional de Matricula (CNM) nº 120550.2.0002320-16. 3) Conforme Auto de Reavaliação, o imóvel está localizado na Avenida Industrial, nº 370, Araras — SP. Segundo informações do cadastro imobiliário da Prefeitura, a área construída é de 4.420,10m2. O imóvel possui dois galpões, cobertos com telhas fibrocimento, em estado regular, mas necessitando de algumas reformas, já apresentando alguns vazamentos, escritório, refeitórios, WCs e 02 salas. 4) Conforme Auto de Penhora e Avaliação de 2016, o imóvel está cadastrado na Prefeitura Municipal de Araras — SP sob nº 11.6.16.54.003.000, e possui testada de 60 metros. O imóvel estava, à época, trancado a cadeados, e segundo informações de vizinhos, era frequentado sazonalmente. 5) Conforme Certidão do Sr. Oficial de Justiça sob ID 82d3beb, o imóvel possui localização privilegiada: a 400 metros da Rodovia Anhanguera ou 1km de sua saída sentido capital ou 2 minutos de carro, em via planas e asfaltadas. 6) Conforme Certidão de Valor Venal, expedida no site da Prefeitura Municipal de Araras — SP, em 23/04/2024, o imóvel está localizado na Via Industrial, número 370 — Distrito Municipal Industrial | Pref. Prof. Jair Della Colleta, Araras — SP, com código do imóvel nº 11443. 7) Conforme auto de reavaliação ID ea0faa6, datado de 16/12/2024, o imóvel é constituído de 6.000,00 m2 de terreno e 4.420,10m2 de área construída, composto por três “prédios”, sendo dois galpões industriais interligados e o terceiro prédio é um escritório. No imóvel ainda há portaria e bicicletário e encontra-se desocupado. ÔNUS: 1) Conforme R.03/2.320 consta PENHORA sob nº 186/00 pelo 3º Ofício Judicial de Araras — SP. 2) Conforme R.04/2.320 consta PENHORA sob nº 186/2004 pela 2º Vara de Araras - SP. 3) Conforme Av.05/2.320 consta ARROLAMENTO DE BENS pelo Ministério da Previdência Social - MPS; Secretária da Receita Previdenciária - SRP; Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, razão pela qual, transferência, alienação ou oneração, será objeto de comunicação a unidade de atendimento da Receita Previdenciária ou a Procuradoria do domicílio fiscal. 4) Conforme R.06/2.320 consta PENHORA sob nº 625/09 pelo Setor de Execuções Fiscais de Araras - SP. 5) Conforme R.07/2.320 consta PENHORA sob o nº 7905/2007 pelo Setor de Execuções Fiscais de Araras — SP. 6) Conforme R.08/2.320 consta PENHORA sob o nº 8033/2007 pelo Setor de Execuções Fiscais de Araras — SP. 7) Conforme R.09/2.320 consta PENHORA sob nº 0000908-51.1997.8.26.0088 pelo 1º Ofício Judicial de Araras — SP. 8) Conforme R.10/2.320 consta PENHORA no processo nº 0011525- 71.2015.5.15.0046 pela Vara do Trabalho de Araras - SP. 9) Conforme R.12/2.320 consta PENHORA no processo nº 00006897-57.2005.8.26.0038 pelo Setor de Execução Fiscal de Araras - SP. 10) Conforme R.13/2.320 consta PENHORA no processo nº 0013938- 12.2004.8.26.0038 pelo Setor de Execuções Fiscais de Araras — SP. 11) Conforme R.14/2.320 consta PENHORA no processo nº 0011030-94.2010.4.03.6100 pela 1º Vara Federal de Limeira - SP. 12) Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura Municipal de Araras — SP, em 05/05/2025, constam débitos relativos a IPTU no valor de R$ 3.247,66. Reavaliado em 16/12/2024 em R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais). Valor mínimo: R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). Depositário: Divanir José Agostino. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos para análise dos embargos de declaração de Id cb5a808 e petição de Id d8c2b92. PIRACICABA/SP, 14 de julho de 2025 MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUMETAL INDUSTRIA DE MAQUINAS E METALURGIA LTDA

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Evellyn Caroline Barroso Barata x Edna De Souza Oliveira Prestacao De Servicos

ID: 259758209

Tribunal: TRT8 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000908-43.2024.5.08.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVELLYN CAROLINE BARROSO BARATA

Polo Passivo:

EDNA DE SOUZA OLIVEIRA PRESTACAO DE SERVICOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL AIRES DA SILVA COSTA

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LARISSA DAS GRACAS FREITAS SALES

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WENDY LOBATO BUERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000908-43.2024.5.08.0010 : EVELLYN CAROLINE BARROSO BARATA : EDNA DE SOUZA OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000908-43.2024.5.08.0010 : EVELLYN CAROLINE BARROSO BARATA : EDNA DE SOUZA OLIVEIRA PRESTACAO DE SERVICOS INTIMAÇÃO INICIAL DO(A) RECLAMADA VIA DJEN DESTINATÁRIO: EDNA DE SOUZA OLIVEIRA PRESTACAO DE SERVICOS LARISSA DAS GRACAS FREITAS SALES, OAB: 013645 RAFAEL AIRES DA SILVA COSTA, OAB: 25751 ASSUNTO: Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada da audiência que se realizará no dia 21/05/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, endereço: Travessa Dom Pedro I, 698, 7º Andar, Praça Brasil, Umarizal, Belém - PA - CEP: 66055-100 (ao lado do Edifício Sede), TEL: (91) 4008-7086, EMAIL: vt10belem.sec@trt8.jus.br. A audiência no presente feito será realizada pela via TELEPRESENCIAL (integralmente virtual) ou PRESENCIAL, o que é facultado às partes e testemunhas. Eventual impossibilidade de participação na sessão deverá ser informada ao Juízo. Por meio da ferramenta ZOOM (mais informações sobre o uso em https://trt8-jus-br.zoom.us/), será utilizado um link para a sala de espera das audiências e não serão enviados convites individuais. Ao adentrar à sala, favor aguardar o pregão da sua audiência. Segue o link (copiar e colar o endereço na barra de endereços do navegador utilizado - copiar apenas o endereço entre chaves): < >. ID da reunião: 881 6361 9983 Senha de acesso: B9wWnmeJ Essa audiência também poderá ser acessada pelo APP ZOOM utilizando-se: ID da reunião (881 6361 9983) e senha de acesso (73746580). Qualquer problema para acesso à sala, no dia da audiência, deverá ser imediatamente comunicado ao Juízo via secretaria virtual (acesso pelo Google Meet - copiar apenas o endereço entre chaves): < >; e-mail (copiar apenas o endereço entre chaves): < > ou Telefone (91 4008-7086). Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. o preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. o não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo navegador Mozilla Firefox no site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25042311344025000000048872718 TRCT EVELYN Documento Diverso 25042219581804900000048859945 procuracao Edna Procuração 25042219581762400000048859944 Pedido de demissao Documento Diverso 25042219581663400000048859943 EXTRATO FGTS EVELYN Documento Diverso 25042219581622100000048859942 contrato social edna Contrato 25042219581570000000048859941 Contrato Evelyn Contrato 25042219581448500000048859940 CONTRACHEQUES Documento Diverso 25042219581263300000048859939 CARTA DE PREPOSTO NEUSA Carta de Preposição 25042219581217200000048859938 defesa Contestação 25042219565805000000048859931 contrato social edna Contrato 25042219560070400000048859918 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042219554531400000048859916 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040810464668100000048644037 Mandado - reclamado Mandado 25033113293134600000048473193 Ata da Audiência Ata da Audiência 25033111333209600000048468859 abaixo documentos comprobatórios juntos Manifestação 25032621443507300000048399648 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022017404113000000047777905 RECLAMADA Mandado 25020512260403300000047453179 Ata da Audiência Ata da Audiência 25020511554467400000047451613 E-Carta - Objeto Devolvido - EDNA DE SOUZA OLIVEIRA PRESTACAO DE SERVICOS Certidão 25020414560492700000047430250 Notificação - reclamado Notificação 25012013111955300000047152308 Intimação - parte autora Intimação 25012013094233200000047152297 antecipação de horário - aud . Cejusc Certidão 25012013074633500000047152278 Notificação - EDNA DE SOUZA OLIVEIRA PRESTACAO DE SERVICOS Notificação 24111813230818600000046369614 Intimação - EVELLYN CAROLINE BARROSO BARATA Intimação 24111813230812800000046369613 Certidão - remessa para o CEJUSC Certidão 24111813181470200000046369497 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 24111302094618600000046300776 Manifestação Manifestação 24111302075559600000046300775 Ultrassom Documento Diverso 24111302021299700000046300774 rg Documento de Identificação 24111302021267700000046300773 rg verso Documento de Identificação 24111302021245100000046300772 Mediador - Extrato Convenção Coletiva Documento Diverso 24111302021215900000046300771 Holerites Documento Diverso 24111302021172300000046300770 Comprovante de residência Documento Diverso 24111302010622000000046300768 Cálculo - PJECALC - Evellyn Documento Diverso 24111302010575400000046300767 Petição Inicial Petição Inicial 24111301591607300000046300754 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. BELEM/PA, 23 de abril de 2025. ANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDNA DE SOUZA OLIVEIRA PRESTACAO DE SERVICOS

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Processo nº 0000908-30.2009.8.10.0053

ID: 259367645

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000908-30.2009.8.10.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZIENDA FACTORING FOMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA BELFORT E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000908-30.2009.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA DARLENE ARAUJO DA SILVA Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES - MA9055-A Requerido: AZIENDA FACTORING FOMENTO MERCANTIL Advogado (s): Advogado do(a) REU: ALESSANDRA BELFORT E SILVA - MA7472 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do previsto no art. 38 da Lei n°. 9.099/95. DECIDO. Inicialmente cumpre destacar que presentes os pressupostos processuais, observo não haver necessidade de produção de outras provas, com base no inciso I, do art. 355, do CPC. Nesse sentido, entendo que o juizado especial cível é competente para o transcurso de tal causa, visto ser desnecessária a produção outras provas, estando suficientes aquelas anexadas aos autos para o convencimento deste juízo. Analisando o mérito da causa, constata-se que o cerne da demanda corresponde à inscrição indevida. Perquire-se ainda pela legalidade ou não do débito ora questionado e a ocorrência dos danos morais alegados. Verifica-se que a relação jurídica existente entre a suplicada, molda-se às normas preconizadas pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, o que torna a ré típica fornecedora de serviços, conforme dicção do art. 3º da Lei nº 8.078/90. Neste caso, em que pese os argumentos apresentados pela empresa demandada, entendo que a houve inclusão indevida uma vez que conforme documentos juntados aos autos, foi autoriza o débito automático em conta do autor. Sendo que é, necessário, antes de mais nada, garantir ao consumidor efetivo exercício do seu direito de defesa, especialmente quando se observa que muitas das hipóteses de inclusão indevida no cadastro de inadimplentes dos consumidores indevidamente. Destaca-se que a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato envolvendo, de um lado, um destinatário final de serviços (art. 2º, caput, do CDC), e, de outro, o fornecedor desses serviços (CDC, art. 3º). Nessa senda, sabe-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (CDC, art. 14,caput e §3º, I e II). Visto isso, observa-se que, no caso, o acervo probatório dos autos mostra-se suficiente para a formação da convicção deste juízo no sentido de que efetivamente houve protesto indevido em nome da parte aurora no cartório do 1º ofício, causando-lhe prejuízos e transtornos que extrapolam a esfera do mero dissabor. No caso em tela, regido pela relação de consumo, na qual há inversão do ônus da prova em prol do consumidor, verifica-se que a requerida quedou-se inerte em seu dever processual de comprovar os fatos que estavam a seu alcance demonstrar, ressaltando-se que, no caso, a própria empresa ré afirma que efetivamente protestou em cartório o nome do autor. De sua vez, a parte requerente logrando êxito em fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Assim, verificando-se a prática de um ato ilícito que causou danos de ordem extrapatrimonial, exsurge de forma clara o dever do ofensor de indenizar a vítima, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e art. 6º, inciso VI, do CDC. É válido lembrar que tratando-se de danos morais, ainda que exista a subjetividade da questão, devem ser consideradas as circunstâncias apresentadas do caso e o valor deve ser fixado levando-se em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não causar enriquecimento sem causa ao ofendido, e nem ficar a sensação por parte da ofensora de que poderá repetir atos dessa natureza, sem ser devidamente penalizada, portanto, tem caráter satisfativo (reparação pelo dano causado) e preventivo (para que atos dessa natureza sejam evitados futuramente). Assim, atendendo ao critério do lógico razoável e considerando a amplitude da falha, a extensão da lesão, o caráter didático punitivo, a proporção do constrangimento e ainda a capacidade econômica e técnica do demandado, as condições pessoais da demandante, entendo adequado a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demandada, nos termos do artigo. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO a reclamada à pagar à reclamante qualificada nos autos, uma indenização pelos danos morais decorrentes do serviço defeituoso, utilizando para tanto o método bifásico adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 959.780), no propósito de estabelecer o ponto de equilíbrio entre o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso, viabilizando que o arbitramento seja equitativo e fixo inicialmente, nesta primeira fase, o valor básico da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta a jurisprudência das Egrégias Turmas Recursais Cíveis e Criminais deste Estado e de outras unidades federativas para processos análogos e, após analisar todas as nuances deste caso concreto, diminuo nesta segunda fase em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tornando definitiva a condenação em danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais do INPC/IBGE, a partir deste julgamento (enunciado nº. 362 da súmula da jurisprudência do STJ) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (enunciado nº. 54 da súmula da jurisprudência do STJ), por considerar tal importância suficiente à reparação do prejuízo moral sofrido e também de forma pedagógica, para coibir eventual prática futura de atos ilícitos dessa natureza pela reclamada, sem constituir enriquecimento sem causa da reclamante, o que repugna ao direito. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000908-30.2009.8.10.0053

ID: 259367648

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000908-30.2009.8.10.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DARLENE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000908-30.2009.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA DARLENE ARAUJO DA SILVA Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES - MA9055-A Requerido: AZIENDA FACTORING FOMENTO MERCANTIL Advogado (s): Advogado do(a) REU: ALESSANDRA BELFORT E SILVA - MA7472 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do previsto no art. 38 da Lei n°. 9.099/95. DECIDO. Inicialmente cumpre destacar que presentes os pressupostos processuais, observo não haver necessidade de produção de outras provas, com base no inciso I, do art. 355, do CPC. Nesse sentido, entendo que o juizado especial cível é competente para o transcurso de tal causa, visto ser desnecessária a produção outras provas, estando suficientes aquelas anexadas aos autos para o convencimento deste juízo. Analisando o mérito da causa, constata-se que o cerne da demanda corresponde à inscrição indevida. Perquire-se ainda pela legalidade ou não do débito ora questionado e a ocorrência dos danos morais alegados. Verifica-se que a relação jurídica existente entre a suplicada, molda-se às normas preconizadas pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, o que torna a ré típica fornecedora de serviços, conforme dicção do art. 3º da Lei nº 8.078/90. Neste caso, em que pese os argumentos apresentados pela empresa demandada, entendo que a houve inclusão indevida uma vez que conforme documentos juntados aos autos, foi autoriza o débito automático em conta do autor. Sendo que é, necessário, antes de mais nada, garantir ao consumidor efetivo exercício do seu direito de defesa, especialmente quando se observa que muitas das hipóteses de inclusão indevida no cadastro de inadimplentes dos consumidores indevidamente. Destaca-se que a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato envolvendo, de um lado, um destinatário final de serviços (art. 2º, caput, do CDC), e, de outro, o fornecedor desses serviços (CDC, art. 3º). Nessa senda, sabe-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (CDC, art. 14,caput e §3º, I e II). Visto isso, observa-se que, no caso, o acervo probatório dos autos mostra-se suficiente para a formação da convicção deste juízo no sentido de que efetivamente houve protesto indevido em nome da parte aurora no cartório do 1º ofício, causando-lhe prejuízos e transtornos que extrapolam a esfera do mero dissabor. No caso em tela, regido pela relação de consumo, na qual há inversão do ônus da prova em prol do consumidor, verifica-se que a requerida quedou-se inerte em seu dever processual de comprovar os fatos que estavam a seu alcance demonstrar, ressaltando-se que, no caso, a própria empresa ré afirma que efetivamente protestou em cartório o nome do autor. De sua vez, a parte requerente logrando êxito em fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Assim, verificando-se a prática de um ato ilícito que causou danos de ordem extrapatrimonial, exsurge de forma clara o dever do ofensor de indenizar a vítima, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e art. 6º, inciso VI, do CDC. É válido lembrar que tratando-se de danos morais, ainda que exista a subjetividade da questão, devem ser consideradas as circunstâncias apresentadas do caso e o valor deve ser fixado levando-se em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não causar enriquecimento sem causa ao ofendido, e nem ficar a sensação por parte da ofensora de que poderá repetir atos dessa natureza, sem ser devidamente penalizada, portanto, tem caráter satisfativo (reparação pelo dano causado) e preventivo (para que atos dessa natureza sejam evitados futuramente). Assim, atendendo ao critério do lógico razoável e considerando a amplitude da falha, a extensão da lesão, o caráter didático punitivo, a proporção do constrangimento e ainda a capacidade econômica e técnica do demandado, as condições pessoais da demandante, entendo adequado a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demandada, nos termos do artigo. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO a reclamada à pagar à reclamante qualificada nos autos, uma indenização pelos danos morais decorrentes do serviço defeituoso, utilizando para tanto o método bifásico adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 959.780), no propósito de estabelecer o ponto de equilíbrio entre o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso, viabilizando que o arbitramento seja equitativo e fixo inicialmente, nesta primeira fase, o valor básico da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta a jurisprudência das Egrégias Turmas Recursais Cíveis e Criminais deste Estado e de outras unidades federativas para processos análogos e, após analisar todas as nuances deste caso concreto, diminuo nesta segunda fase em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tornando definitiva a condenação em danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais do INPC/IBGE, a partir deste julgamento (enunciado nº. 362 da súmula da jurisprudência do STJ) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (enunciado nº. 54 da súmula da jurisprudência do STJ), por considerar tal importância suficiente à reparação do prejuízo moral sofrido e também de forma pedagógica, para coibir eventual prática futura de atos ilícitos dessa natureza pela reclamada, sem constituir enriquecimento sem causa da reclamante, o que repugna ao direito. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Edinaldo Costa Santos e outros x Grand Parrilha Cozinha Eireli

ID: 256852029

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000015-38.2022.5.07.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDINALDO COSTA SANTOS JOSE VALDIVINO DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

GRAND PARRILHA COZINHA EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDO COSTA DE ALMEIDA SALDANHA

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FRANCISCO WALDER DE ALMEIDA SALDANHA

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000015-38.2022.5.07.0014 : EDINALDO COSTA SANTOS : GRAND PARRILHA COZINHA EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000015-38.2022.5.07.0014 : EDINALDO COSTA SANTOS : GRAND PARRILHA COZINHA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 242d2eb proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamada requereu, por meio da petição #id:88ed6d3, o parcelamento da dívida trabalhista na forma do art. 916 do CPC, juntando comprovante de depósito de 30% do valor em execução #id:a5f9fcd e #id:ae79429. Certifico, ainda, que decorreu o prazo sem que a parte autora tenha apresentado impugnação, em que pese devidamente intimada #id:a93ffaf. Nesta data, 13 de abril de 2025, eu, NILVIA MANO ARAGAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc A reclamada, após ter sido devidamente citada para pagar o débito exequendo, protocolou a petição #id:88ed6d3 requerendo o parcelamento do débito exequendo nos moldes do art. 916 do CPC/2015. Afirma a empresa acionada que o débito exequendo é de R$ 12.149,63, sendo que efetivamente já depositou o valor de R$ 3.644,88 correspondentes a 30% (trinta por cento) do débito exequendo em conta judicial à disposição deste Juízo. O art. 916, § 1º do Código de Processo civil expressamente estabeleceu que o exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput. Nesse contexto, o exequente não é intimado para dizer se concorda ou não com o pedido de parcelamento da dívida, mas sim apenas para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos legais; ou seja, sobre a comprovação do depósito prévio de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor em execução, acerca da tempestividade do pleito, que deverá ter sido formulado no prazo dos embargos; e, ainda, no tocante à forma de parcelamento do restante do débito, que deverá ter sido feita em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Assim, inclusive, é a mais abalizada jurisprudência de nossos tribunais trabalhistas, os quais entendem pela plena aplicabilidade do art. 916 do Código de Processo Civil à esfera trabalhista, ainda que o exequente discorde quanto ao deferimento do referido instituto: PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE JURISDICIONAL. É, em tese, compatível com o Processo do Trabalho (artigos 769 e 889 da CLT c/c art. 15 do CPC) a aplicação do art. 916 do CPC na hipótese de o parcelamento vir a ser proposto pelo devedor antes de o crédito exequendo do trabalhador já estar garantido integralmente por penhora em dinheiro. Nesse sentido, no caso dos autos, mesmo sem a concordância expressa da parte exequente, constata-se que o deferimento do parcelamento evitará atos executivos desnecessários por parte do Poder Judiciário - uma vez que o executado está se dispondo a voluntariamente adimplir sua dívida parceladamente, já tendo pago diversas parcelas -, trará a satisfação do crédito exequendo de modo mais célere do que pelo procedimento executivo forçado e, enfim, garantirá a efetividade do processo judicial. Assim, as peculiaridades da demanda, como se nota, afastam a restrição do §7º do art. 916 do CPC, uma vez que este dispositivo tem a finalidade de proteger o credor de título executivo judicial, porém, sua aplicação, no caso concreto, somente traria prejuízos ao exequente, razão pela qual não pode prevalecer. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7.ª Região; Processo: 0000269-55.2019.5.07.0001; Data: 05-02-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR)” (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS. Preenchidos os requisitos previstos no art. 916 do CPC, não há impedimento para que o Juiz defira o parcelamento do crédito formulado pelo executado, ainda que sob a discordância imotivada do exequente. Contudo, dentre os requisitos previstos encontra-se o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o qual se não for efetuado no prazo para embargos implica em óbice ao deferimento do pedido de parcelamento da dívida. (TRT12 - AP - 0000908-12.2015.5.12.0054 , GISELE PEREIRA ALEXANDRINO , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 08/03/2021)” (grifei). PARCELAMENTO DE DÍVIDA. ART. 916 DO CPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. O pedido de parcelamento da dívida, previsto no artigo 916 do CPC, é compatível com o processo do trabalho, cabendo ao Juízo da execução decidir, caso a caso, a possibilidade de deferi-lo ou não. (TRT12 - AP - 0001433-17.2016.5.12.0035, MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara , Data de Assinatura: 28/02/2021). Com efeito, em pese o reclamante não ter apresentado manifestação específica, DEFIRO o pedido de parcelamento em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, da seguinte forma: 1ª parcela(R$ 1.467,00), em 25/04/2025; 2ª parcela(R$ 1.467,00), em 25/05/2025; 3ª parcela (R$ 1.467,00), em 25/06/2025; 4ª parcela (R$ 1.467,00), em 25/07/2025; 5ª parcela (R$ 1.467,00), em 25/08/2025; 6ª parcela(R$ 1.467,00), em 25/09/2025. Deverá a reclamada efetuar o pagamento do restante do parcelamento por meio de depósito judicial, na forma supracitada. Fica, assim, notificado o causídico do exequente, desde já, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários, para fins de transferência dos valores depositados. Uma vez prestada a referida informação, deverá a Secretaria da Vara expedir Alvará Judicial Eletrônico de Transferência, para fins de liberação dos valores que já se encontram à disposição deste Juízo na conta judicial #id:a5f9fcd e #id:ae79429. Observe-se a Secretaria deste juízo que, no decorrer dos pagamentos das parcelas, apenas após quitação do crédito trabalhista, dos honorários advocatícios e dos honorários pericias devidos é que os valores a título de contribuições previdenciárias e custas processuais deverão ser recolhidos. Fica estipulado, com efeito, que, em caso de descumprimento do parcelamento de que trata o art. 916 do CPC, acarreta o vencimento imediato das parcelas remanescentes, a aplicação da multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas e, ainda, o imediato início dos atos executivos, conforme § 5º do mencionado dispositivo processual. Por fim, fica a Secretaria desta Vara do Trabalho autorizada, desde já, a expedir os competentes alvarás na medida em que forem comprovados os depósitos subsequentes. Fica a cargo do advogado dar ciência à parte reclamante acerca da expedição e recebimento do alvará. Notifiquem-se as partes para ciência. Após, aguarde-se o cumprimento total do parcelamento. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO COSTA SANTOS

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Edinaldo Costa Santos e outros x Grand Parrilha Cozinha Eireli

ID: 256852053

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000015-38.2022.5.07.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDINALDO COSTA SANTOS JOSE VALDIVINO DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

GRAND PARRILHA COZINHA EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDO COSTA DE ALMEIDA SALDANHA

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FRANCISCO WALDER DE ALMEIDA SALDANHA

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000015-38.2022.5.07.0014 : EDINALDO COSTA SANTOS : GRAND PARRILHA COZINHA EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000015-38.2022.5.07.0014 : EDINALDO COSTA SANTOS : GRAND PARRILHA COZINHA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 242d2eb proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamada requereu, por meio da petição #id:88ed6d3, o parcelamento da dívida trabalhista na forma do art. 916 do CPC, juntando comprovante de depósito de 30% do valor em execução #id:a5f9fcd e #id:ae79429. Certifico, ainda, que decorreu o prazo sem que a parte autora tenha apresentado impugnação, em que pese devidamente intimada #id:a93ffaf. Nesta data, 13 de abril de 2025, eu, NILVIA MANO ARAGAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc A reclamada, após ter sido devidamente citada para pagar o débito exequendo, protocolou a petição #id:88ed6d3 requerendo o parcelamento do débito exequendo nos moldes do art. 916 do CPC/2015. Afirma a empresa acionada que o débito exequendo é de R$ 12.149,63, sendo que efetivamente já depositou o valor de R$ 3.644,88 correspondentes a 30% (trinta por cento) do débito exequendo em conta judicial à disposição deste Juízo. O art. 916, § 1º do Código de Processo civil expressamente estabeleceu que o exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput. Nesse contexto, o exequente não é intimado para dizer se concorda ou não com o pedido de parcelamento da dívida, mas sim apenas para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos legais; ou seja, sobre a comprovação do depósito prévio de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor em execução, acerca da tempestividade do pleito, que deverá ter sido formulado no prazo dos embargos; e, ainda, no tocante à forma de parcelamento do restante do débito, que deverá ter sido feita em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Assim, inclusive, é a mais abalizada jurisprudência de nossos tribunais trabalhistas, os quais entendem pela plena aplicabilidade do art. 916 do Código de Processo Civil à esfera trabalhista, ainda que o exequente discorde quanto ao deferimento do referido instituto: PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE JURISDICIONAL. É, em tese, compatível com o Processo do Trabalho (artigos 769 e 889 da CLT c/c art. 15 do CPC) a aplicação do art. 916 do CPC na hipótese de o parcelamento vir a ser proposto pelo devedor antes de o crédito exequendo do trabalhador já estar garantido integralmente por penhora em dinheiro. Nesse sentido, no caso dos autos, mesmo sem a concordância expressa da parte exequente, constata-se que o deferimento do parcelamento evitará atos executivos desnecessários por parte do Poder Judiciário - uma vez que o executado está se dispondo a voluntariamente adimplir sua dívida parceladamente, já tendo pago diversas parcelas -, trará a satisfação do crédito exequendo de modo mais célere do que pelo procedimento executivo forçado e, enfim, garantirá a efetividade do processo judicial. Assim, as peculiaridades da demanda, como se nota, afastam a restrição do §7º do art. 916 do CPC, uma vez que este dispositivo tem a finalidade de proteger o credor de título executivo judicial, porém, sua aplicação, no caso concreto, somente traria prejuízos ao exequente, razão pela qual não pode prevalecer. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7.ª Região; Processo: 0000269-55.2019.5.07.0001; Data: 05-02-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR)” (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS. Preenchidos os requisitos previstos no art. 916 do CPC, não há impedimento para que o Juiz defira o parcelamento do crédito formulado pelo executado, ainda que sob a discordância imotivada do exequente. Contudo, dentre os requisitos previstos encontra-se o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o qual se não for efetuado no prazo para embargos implica em óbice ao deferimento do pedido de parcelamento da dívida. (TRT12 - AP - 0000908-12.2015.5.12.0054 , GISELE PEREIRA ALEXANDRINO , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 08/03/2021)” (grifei). PARCELAMENTO DE DÍVIDA. ART. 916 DO CPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. O pedido de parcelamento da dívida, previsto no artigo 916 do CPC, é compatível com o processo do trabalho, cabendo ao Juízo da execução decidir, caso a caso, a possibilidade de deferi-lo ou não. (TRT12 - AP - 0001433-17.2016.5.12.0035, MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara , Data de Assinatura: 28/02/2021). Com efeito, em pese o reclamante não ter apresentado manifestação específica, DEFIRO o pedido de parcelamento em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, da seguinte forma: 1ª parcela(R$ 1.467,00), em 25/04/2025; 2ª parcela(R$ 1.467,00), em 25/05/2025; 3ª parcela (R$ 1.467,00), em 25/06/2025; 4ª parcela (R$ 1.467,00), em 25/07/2025; 5ª parcela (R$ 1.467,00), em 25/08/2025; 6ª parcela(R$ 1.467,00), em 25/09/2025. Deverá a reclamada efetuar o pagamento do restante do parcelamento por meio de depósito judicial, na forma supracitada. Fica, assim, notificado o causídico do exequente, desde já, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários, para fins de transferência dos valores depositados. Uma vez prestada a referida informação, deverá a Secretaria da Vara expedir Alvará Judicial Eletrônico de Transferência, para fins de liberação dos valores que já se encontram à disposição deste Juízo na conta judicial #id:a5f9fcd e #id:ae79429. Observe-se a Secretaria deste juízo que, no decorrer dos pagamentos das parcelas, apenas após quitação do crédito trabalhista, dos honorários advocatícios e dos honorários pericias devidos é que os valores a título de contribuições previdenciárias e custas processuais deverão ser recolhidos. Fica estipulado, com efeito, que, em caso de descumprimento do parcelamento de que trata o art. 916 do CPC, acarreta o vencimento imediato das parcelas remanescentes, a aplicação da multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas e, ainda, o imediato início dos atos executivos, conforme § 5º do mencionado dispositivo processual. Por fim, fica a Secretaria desta Vara do Trabalho autorizada, desde já, a expedir os competentes alvarás na medida em que forem comprovados os depósitos subsequentes. Fica a cargo do advogado dar ciência à parte reclamante acerca da expedição e recebimento do alvará. Notifiquem-se as partes para ciência. Após, aguarde-se o cumprimento total do parcelamento. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRAND PARRILHA COZINHA EIRELI

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