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Processo nº 5077680-92.2022.8.24.0023

ID: 280464425

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077680-92.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA VITORIA CAMBRI DE SOUZA

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WILLIAM NUNES FLORINDO

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Apelação Nº 5077680-92.2022.8.24.0023/SC APELANTE : MARCOS AURELIO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA CAMBRI DE SOUZA (OAB SC041692) ADVOGADO(A) : WILLIAM NUNES FLORINDO (OAB SC037456) DESPA… Apelação Nº 5077680-92.2022.8.24.0023/SC APELANTE : MARCOS AURELIO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA CAMBRI DE SOUZA (OAB SC041692) ADVOGADO(A) : WILLIAM NUNES FLORINDO (OAB SC037456) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Marcos Aurélio Santos, qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus procuradores, ajuizou ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), narrando, em síntese, que padece de incapacidade laborativa decorrente de doença ocupacional, e que a Autarquia Previdenciária cessou indevidamente o auxílio por incapacidade temporária anteriormente deferido. Após indicar os fundamentos de direito atinentes à espécie, requereu a procedência dos pedidos para: B) Conceder à parte Autora, liminarmente, confirmando em Sentença ou oportunamente: I) a determinação p/ imediata implantação e pagamento do benefício por incapacidade de Auxílio por Incapacidade/Aposentadoria por Incapacidade ou outro benefício adequado ao caso; II) Assim, caso seja deferido o pedido retro, em relação a DIP/DIB/DER, requer aplicação do Enunciado 21314 do FONAJEF e a retroação ao benefício mais vantajoso [...] D) Condenar a Ré em pagar as parcelas vencidas e vincendas [...] E) Determinar que o benefício questionado seja convertido e/ou implantado na espécie acidentária; (evento 1/1, p. 8-9). Juntou documentos (evento 1/ 2-11). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação do Órgão Ancilar e a produção de prova pericial (evento 4). Citado (evento 5), o ente Previdenciário apresentou contestação, sustentando, em suma, que a parte autora não preenche os requisitos para ser agraciada com o benefício previdenciário pleiteado, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido inaugural. Alternativamente, pleiteou o custeio dos honorários periciais pelo Estado de Santa Catarina e o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura da ação. Juntou documentos (evento 7). Houve réplica (evento 14). Realizado o exame técnico (evento 52), O INSS reiterou o pedido de improcedência do pleito autoral (evento 56), ao passo que a parte autora impugnou o laudo pericial (evento 58). A seguir, somente a parte autora lançou alegações finais, por memoriais (eventos 94 e 95). Adunado o laudo complementar (evento 84), as partes apresentaram suas manifestações (eventos 88 e 90). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Sobreveio sentença ( evento 92, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por Marcos Aurélio Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). A parte autora é isenta do ônus da sucumbência por força do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Considerando a eficácia vinculante (CPC, art. 927, III) da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1044, condeno o Estado de Santa Catarina a ressarcir a Autarquia Previdenciária quanto ao valor antecipado para o pagamento dos honorários do perito judicial, após o trânsito em julgado, ressalvada a superveniência de norma jurídica atribuindo a responsabilidade pelo custeio da perícia a fundo diverso, posto que "[...] a sentença tem eficácia enquanto se mantiverem inalterados o direito e o suporte fático sobre os quais estabeleceu o juízo de certeza" (ZAVASCKI, Teori. Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 6). Intime-se o Estado de Santa Catarina quanto ao teor desta sentença, sobretudo acerca da obrigação que lhe foi imposta. Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com a baixa nos registros do Eproc. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 101, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "O médico perito que avaliou o autor entendeu que há degeneração da coluna e que há redução da capacidade laboral, mas não há uma “redução legalmente relevante”"; b) "o perito considera “presença de achados degenerativos em coluna vertebral”."; c) "Portanto, é incontroversa a presença da moléstia e a presença da redução da capacidade. Apenas remanesceu dúvida, já sanada, se esta redução seria ou não relevante. Em razão disso, como forma de sanar a questão, o LAUDO JUDICIAL TRABALHISTA não deixou dúvidas sobre a INCACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA."; d) "Apesar disso, houve equívoco no julgamento já que o conjunto probatório, incluindo o Laudo Judicial trabalhista 0000997-88.2022.5.12.0054 foram desconsiderados, apesar de não deixar dúvidas sobre a INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, bem como sobre o nexo concausal com o labor"; e) "A mera alegação de ausência de estudo médico sobre a existência de concausa entre doença degenerativa da coluna lombar e trabalho como motorista profissional NÃO avalia a peculiaridade da função efetivamente exercida pelo segurado, tornando o laudo IMPRESTÁVEL por não ter se aprofundado nas reais exigências do labor do autor como MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, devendo ser aplicado o princípio do IN DUBIO PRO MISERO"; f) "Ao dizer que há significância estatística entre moléstia e labor, certo que profissionais de segurança do trabalho, engenheiros, médicos, e outros especialistas se debruçaram extensivamente sobre casos concretos suficientes de acordo com determinados indicadores para tornar possível concluir que a doença está relacionada com a atividade profissional desempenhada, ainda que seja apenas na forma de concausa."; g) "Mesmo que o trabalho tenha agravado minimamente, há uma contribuição da atividade laboral executada pelo segurado que é reconhecida no NTEP que exerce influência para o desenvolvimento da moléstia, tornando incontroversa a existência de concausa."; h) "O fato de se dizer que a degeneração da coluna de origem genética é a principal responsável, não exclui outras causas que contribuam para o agravamento desta condição."; i) "há documento médico datado de 04/02/2022, onde o médico assistente explica minuciosamente a doença do autor e determina o afastamento por mais 90 dias"; j) "considerando os atestados e exames médicos juntados aos autos, por óbvio que resta demonstrado que a apelante estava na época da DCB e está impossibilitada de laborar de forma PERMANENTE, devendo ser deferido o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente." Ao final, assim pugnou: ASSIM, são as presentes razões (somadas ao conhecimento de V. Exas.) para invocar o princípio da proteção e requerer se dignem V. Exas., em entregar a prestação jurisdicional que lhes é conferida pelo Estado, em bem apreciando toda a matéria (fática e de direito) arguida desde a petição inicial, hajam por bem CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso, para o fim de se reformar a R. Sentença nos itens buscados. Ainda requer seja a Recorrida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com as devidas majorações, nos termos do Art. 85, §11 do CPC, c/c Súmula 76 do TRF-4: Súmula 76 do TRF-4: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. Por fim, na remota hipótese de entender que o conjunto probatório é ineficaz, requer que esta ação seja extinta sem julgamento do mérito, conforme Tema 629 do STJ (Resp 1.352.721/S). Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Dirige-se a inconformidade do segurado, especificamente, ao fato da sentença ter julgado improcedente o feito com base nas conclusões expostas pelo perito. Afirma a parte autora, em suma, que há documentos nos autos, inclusive, um laudo pericial produzido em demanda trabalhista, o qual reconhece o nexo de causalidade, bem como a incapacidade laborativa do autor, devendo, portanto, ser levado em consideração tal conclusão, sob o argumento de que é admissível a utilização de prova realizada em outro processo, consoante o art. 372 do CPC. Razão, adianto, não lhe assiste. In casu, a parte autora acostou aos autos a cópia do laudo judicial produzido na reclamatória trabalhista n. 0000997-88.2022.5.12.0054, o qual tinha como objetivo "avaliar a existência ou não de nexo de causalidade entre entre o alegado acidente/doença e as atividades exercidas na ré e o grau de redução da capacidade laborativa" ( evento 74, LAUDO2 ). A respeito do tema, convém reproduzir o preceituado no artigo 372 do Código de Processo Civil: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Ocorre que a admissão de prova emprestada exige a observância de alguns requisitos: i) identidade das partes e do objeto; ii) a licitude da prova acostada aos autos; e iii) a observância do contraditório. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery asseveram que: "a prova emprestada é aquela que, embora produzida em outro processo, se pretende produza efeitos no processo em questão. É válida e eficaz como documento e meio de prova, desde que reconhecida sua existência por sentença transitada em julgado [...] A condição mais importante para que se dê validade e eficácia à prova emprestada é sua sujeição às pessoas dos litigantes, cuja consequência primordial é a obediência ao contraditório. Vê-se, portanto, que a prova emprestada do processo realizado entre terceiros é res inter alios e não produz efeitos senão para aquelas partes." (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11º ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 632 - destaquei). Embora tenha sido oportunizada nos autos a possibilidade de manifestação da autarquia com relação à perícia realizada em processo diverso, entendo que, em se tratando de laudo pericial, é necessário que haja a possibilidade de questionamentos por ambas as partes do processo. Ora, é justamente a dialética entre perito, de um lado, e parte e juízo, de outro, por meio da apresentação de quesitos e posterior debate das respostas apresentadas - inclusive com possibilidade de quesitos suplementares -, que robustece o contraditório efetivo, permitindo, assim, conferir credibilidade e poder de convencimento ao exame técnico. Aqui, todavia, o INSS não atuou naquela demanda trabalhista e, por isso, não teve a oportunidade de apresentar quaisquer questionamentos. Via de consequência, o direito ao contraditório fica estremecido, mormente quando, como no presente caso, houve a realização da perícia no presente feito. Não obstante, o expert designado nestesa autos foi categórico em suas conclusões acerca da ausência de nexo, bem como da incapacidade laborativa, manifestando expressamente em seu parecer as razões pelas quais discorda do laudo pericial produzido na demanda trabalhista, reforçando-se ainda a não utilização da prova emprestada ao caso ( evento 84, LAUDO1 ): Em atenção às manifestações dos nobres procuradores do autor (ev. 58 e 78 dos autos), e, também, ao laudo produzido na Justiça do Trabalho (ev.77) passo a esclarecer o seguinte: 1. Em síntese, este perito concluiu, no laudo do ev.52, que o autor, à época da perícia, não apresentava incapacidade laboral. Além disso, também concluiu que as alterações degenerativas na coluna do autor (hérnia de disco) não possuíam nexo com o labor. 2. A conclusão do perito acerca da incapacidade foi baseada em diversas manobras realizadas no exame físico (ex: Manobra de Laseg), assim como inspeção da musculatura do autor e da flexibilidade, conforme descrito na secção “Exame Físico” do laudo elaborado por este perito no ev.57. 3. Quanto ao nexo de causalidade, em que pese o laudo da justiça do trabalho afirmar nexo de CONcausalidade, este perito discorda, pois não há consenso na literatura médica acerca de nexo entre degeneração da coluna lombar e trabalho. Quando se discute causa de doenças degenerativas da coluna, há apenas evidências sólidas quanto à influência da genética sobre o surgimento destes transtornos, conforme exposto nas citações a seguir: “[...] até o momento, não há estudo que tenha correlacionado elevação de carga com achados biomecânicos ou anatômicos específicos e ao eventual desenvolvimento de dor lombar baixa” - Citei, tradução livre de artigo médico científico do tipo Revisão Sistemática “WAI, E. K. et al. Causal assessment of occupational carrying and low back pain: results of a systematic review. The Spine Journal, v. 10, n. 7, p. 628–638, jul. 2010.” .” “Apesar da disponibilidade de muitas revisões, não há consenso quanto à relação de causalidade entre exposição à estressores físicos e ocorrência de lombalgia. A associação foi documentada, mas não fornece uma explicação causal para a lombalgia”.- - Citei, tradução livre de trecho de artigo médico científico: Swain CTV. No consensus on causality of spine postures or physical exposure and low back pain: A systematic review of systematic reviews. J Biomech. 2020 Mar 26. “O Twin Spine Study, um projeto de pesquisa multinacional que acompanhou gêmeos do Canadá, Finlândia e Estados Unidos [...]. As descobertas indicaram que pares de gêmeos idênticos com empregos, atividades físicas e interesses diferentes demonstraram níveis semelhantes de degeneração discal, sugerindo que os fatores genéticos têm uma influência muito maior na degeneração discal do que o esperado.” “Os fatores genéticos parecem desempenhar o papel principal na patologia de doenças associadas a degeneração do disco [vertebral]...” - Citei, tradução livre de trecho de artigo médico científico: Zielinska, N. Risk Factors of Intervertebral Disc Pathology—A Point of View Formerly and Today—A Review. 7. Foi revisto documentalmente o caso, incluindo o laudo médico pericial anexado aos autos e, na ausência de elementos objetivos que pudessem modificar a conclusão técnica deste jurisperito, ficam mantidas as conclusões técnicas do laudo principal (ev.52). Para além disso, a sentença da lavra da Dra. Luciana Pelisser Gottardi Trentini acrescentou ainda outros fundamentos à questão, cuja pertinência me conduz a reprisa-los no atual momento, até mesmo em homenagem ao trabalho de S. Exa.: Importante ressaltar que o laudo pericial é explicativo, conclusivo e foi taxativo no sentido de reconhecer a ausência de nexo etiológico, não gozando os argumentos em sentido contrário de credibilidade para invalidar a prova técnica. Ademais, o resultado da prova pericial judicial vai ao encontro do resultado obtido na perícia médica federal, a qual igualmente não considerou tratar-se de doença ocupacional, porquanto o benefício antecedente foi deferido na modalidade previdenciária - espécie 31 (evento 1/6, p. 5 e evento 1/7). Registre-se que os documentos médicos carreados aos autos pela parte autora, incluindo os mais recentes (evento 74), não têm o condão de afastar o diagnóstico do louvado do Juízo, pois certificam a patologia, sem, contudo, atestar que a sequela incapacitante tenha se originado do exercício habitual de seu labor. Em relação ao laudo pericial produzido na Justiça Trabalhista (evento 77), tem-se que este não pode prevalecer sobre a perícia médica judicial levada à efeito nesta demanda, com a participação do INSS, sobretudo quando o expert que atuou neste feito o considerou em seu diagnóstico e expressamente manifestou discordância com seu teor (evento 84, p. 1), sendo recomendável que não se utilize como prova emprestada. Em tal contexto, não pairam dúvidas acerca da ausência de comprovação do nexo de causalidade, impossibilitando-se, inclusive, a aplicação do princípio in dubio pro misero ao caso em voga a fim de se presumir o liame etiológico entre o acidente e o labor, bem assim, portanto, a concessão de beneplácito de natureza acidentário. Sobre o tema, colho da jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PERÍCIA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PARECER TÉCNICO PRODUZIDO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve o desfecho de improcedência da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo pautado na (i) possibilidade de designação de nova prova pericial judicial, (ii) admissão de prova emprestada proveniente de ação trabalhista e (iii) presunção de nexo de causalidade com base no Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não prospera a tese de que a propalada hérnia inguinal (abdominal) possui correlação direta com o desempenho da profissão de desossador de suínos na empresa Pamplona Alimentos S/A, decorrente do esforço físico realizado no trabalho, que o incapacitaria para as atividades, ante a impossibilidade de erguer peso e realizar o serviço braçal exigido, consistindo, aliás, o ponto de divergência da prova pericial justamente a ocorrência ou não do elevamento de carga e sobrepeso. 4. Inobstante a divergência pericial reportada, conclusões lançadas no juízo previdenciário refletem a proteção pela ótica da seguridade social e devem prevalecer sobre as conclusões do juízo trabalhista. Sobretudo quando o INSS não é chamado a compor a lide trabalhista, deixando, portanto, de instigar questionamentos e pormenores típicos que poderiam ditar desfecho diverso daquele concluído pela reclamatória trabalhista. A divergência meritória residindo na existência de duas provas, uma sob o crivo do juízo previdenciário e outra sob o crivo do juízo trabalhista. 5. Ainda que o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), conforme disposição do art. 21-A da Lei 8.213/91, no sentido de que a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), demanda análise acurada e do caso em concreto. 6. Isso porque, respectiva catalogação, exprime cruzamento de dados, interseccionando CID e algumas atividades laborais, despontando automaticamente a conclusão do nexo causal entre determinadas doenças e setores econômicos. A constatação, porém, não ocorre de maneira isolada, pois ressoa permitido que o laudo pericial destitua tal presunção (que é meramente relativa). 7. O nexo epidemiológico previdenciário, portanto, previsto no art. 21-A da Lei nº 8.213/1991, representa mero indício de relação de causa e efeito entre a atividade laboral e a doença dita incapacitante, visto a norma não excluir a possibilidade do laudo pericial demonstre a inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho, assim ocorrido na presente espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. Inexistentes elementos tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, tampouco irregularidade procedimental ou erro grave, não há premissa para justificar realização de nova prova técnica judicial. 2. A perícia realizada na Justiça do Trabalho, sem a participação do INSS, não serve para afastar as conclusões do perito judicial. 3. O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (art. 337, § 3º, do Decreto n. 3.048/99), possui presunção relativa, a qual pode ser derruída através de prova em sentido contrário". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 333, 369 e 927; Lei n. 8.213/1991, arts. 42, 62 e 86; Decreto n. 3.048/99, art. 337, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.025.972/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13-3-2023; TJSC, Apelação n. 5012045-37.2023.8.24.0054, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2024; TJSC, Apelação n. 5103321-19.2021.8.24.0023, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023; TJSC, Apelação n. 0003624-37.2013.8.24.0041, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-09-2023; TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022. (TJSC, Apelação n. 5002369-65.2023.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2024). No mesmo sentido: ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO PRODUZIDO EM AÇÃO QUE OBJETIVOU O SEGURO DPVAT COMO PROVA. REJEIÇÃO. LAUDO EXTERNO QUE NÃO PODE SER USADO COMO PROVA EMPRESTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO INSS NAQUELE PROCESSO E DA ESPECIFICIDADE DA PERÍCIA COM FINALIDADE DIVERSA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO SOFRIDA EM ACIDENTE DE MOTOCICLETA JÁ TRATADA E CONSOLIDADE SEM SEQUELAS. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais do segurado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Apelação n. 5008900-49.2021.8.24.0019, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23/04/2024). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO CONTIDOS NO ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA TAMBÉM DESCABIDO. LAUDO SUFICIENTE PARA SOLVER A LIDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ALMEJADA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM NOMEAÇÃO DE ESPECIALISTA. LAUDO PRESTANTE PARA O FIM A QUE SE DESTINA. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO TRABALHISTA EM QUE PRODUZIDA TAL PROVA. APORTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS QUE SE CONTRAPÕEM AO PRETENDIDO PELA RECORRENTE. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL INDEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DESCABIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHCIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000375-49.2019.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). À luz dessas considerações, o recurso não merece provimento. 5. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" , a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maxilli Vargas Andrade

ID: 276418110

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000997-28.2022.8.16.0151

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAXILLI VARGAS ANDRADE

Conclusão

Advogados:

DENIZE ZORZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0000997-28.2022.8.16.0151 Processo: 0000997-28.2022.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/09/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Maxilli Vargas Andrade SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou MAXILLI VARGAS ANDRADE, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (fato 1) e no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (fato 2), em concurso material (Código Penal, artigo 69), nos seguintes termos (mov. 80.1): FATO 01 No dia 25 de setembro de 2022, por volta das 00h27, em via pública, localizada na Avenida XV de Novembro, defronte ao numeral 17, Centro, no Município de Santa Mônica/PR e Comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR, o denunciado MAXILLI VARGAS ANDRADE, conduziu veículo automotor – qual seja, o automóvel VW/GOL 16 V plus, ano 2001, placas DDW1G18-PR, cor cinza – com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que foi atestado pelo teste do etilômetro, por meio do qual se aferiu que contava com 0,88 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, conforme teste de mov. 1.10, B.O. de mov. 1.5 e depoimentos de mov. 1.6-1.9. FATO 02 Nas mesmas condições de tempo e local do fato anterior, o denunciado MAXILLI VARGAS ANDRADE, consciente e voluntariamente, conduziu o veículo automotor VW/GOL 16 V plus, ano 2001, placas DDW1G18-PR, cor cinza, sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, gerando efetivo perigo concreto de dano à incolumidade pública, uma vez que transitou em alta velocidade, expelindo fumaça do veículo, praticando manobras perigosas ao proceder com “arrancadas” e realizar conversão em sentido contrário, colocando em risco as pessoas que ali transitavam, tudo conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.5 e depoimentos de mov. 1.6-1.9. A denúncia foi recebida em 16 de maio de 2024 (mov. 94.1). O réu foi citado ao mov. 110.1, bem como apresentou resposta à acusação por defensor dativo (mov. 117.1), reservando-se no direito de debater o mérito durante instrução criminal. Ausente hipóteses de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento de denúncia, sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 119.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas de acusação Eudes Herminio Nascimento e Raynilson Anderson dos Santos. Por fim, foi interrogado o réu Maxilli Vargas Andrade (mov. 127.1). Em alegações finais o Ministério Público, no mov. 131.1, pugnou pela condenação do acusado, tecendo considerações quanto à dosimetria da pena. A defesa, por sua vez, no mov. 136.1, sustentou, em síntese, a absolvição do acusado por ausência de provas. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem as condutas imputadas ao réu. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência 2022/991127 (mov. 1.5), termo de depoimento de Eudes Herminio Nascimento (mov. 1.6), termo de depoimento de Raynilson Anderson dos Santos (mov. 1.8), extrato de teste de etilômetro (mov. 1.10), bem como pelos demais elementos colhidos durante a instrução processual. No que concerne à autoria, esta recai sobre o acusado. Quanto à prova oral produzida, colaciono trecho dos memoriais apresentados pelo Ministério Público, na medida em que os resumiram de forma singular. Ouvido em fase policial, Eudes Hermínio Nascimento, policial militar, relatou (mov. 1.6): “Então, doutor, na ocasião aí, a gente estava em patrulhamento lá na cidade de Santa Mônica, quando a gente começou a ouvir um barulho de veículo praticando manobras perigosas devido ao som que a gente ouvia fazendo arrancadas. E, logo em seguida, esse veículo se aproximou da viatura, passou pela viatura, foi até a frente ali, fez uma outra manobra e retornou no sentido contrário, executando essas manobras com arrancadas e frenagem de pneus. A gente percebeu nessa situação, de imediato, devido à situação de outros veículos ali também em trânsito e também de pessoas próximas da praça central que a gente havia acabado de passar pelo local, a gente foi na tentativa de abordar. Assim que a gente se aproximou do veículo, com sinais sonoros e luminosos, a gente deu voz de abordagem, de imediato ele não obedeceu a ordem, seguiu por mais um intervalo de tempo do seu deslocamento, e nessa insistência da gente fazer a abordagem, ele acabou parando. Recebeu voz de abordagem, foi efetuada busca pessoal no veículo e de imediato a gente constatou que ele apresentava sinais de embriaguez, um odor etílico quando ele conversava com a equipe, olhos vermelhos e fala bastante arrastada. E também durante a busca no veículo a gente constatou que havia uma garrafa de cerveja ali no console, próximo ao câmbio de marchas, e essa garrafa estava aberta com apenas pouca quantidade de cerveja e ainda gelada. Então deu a entender que ele estava ingerindo a bebida durante o deslocamento, porque ele estava sozinho no veículo. Diante de todos esses fatos, ao ser questionado sobre a questão da bebida, da embriaguez que era visível, aí ele passou a desobedecer todas as nossas vozes com relação à abordagem ainda, ao seu comportamento, à sua colaboração com relação a todo o trâmite de abordagem. E diante daquela situação constatada, ele recebeu voz de prisão e ainda quis se alterar, ainda mais devido quando foi dito que estava preso. Aí foi necessário o uso de algemas, conduzido ao camburão e apresentado aqui nessa oportunidade. E o veículo foi encaminhado ao pátio de trânsito de Santa Isabel do Ivaí.” Em Juízo, a testemunha confirmou os fatos narrados em fase policial (mov. 127.1): “Na data dos fatos, a gente estava em patrulhamento ali no município de Santa Mônica, quando a gente, em patrulhamento, observou um veículo Gol em trânsito ali na via principal, no qual o condutor praticava direção perigosa, com arrancadas bruscas, de forma que, inclusive, chamava a atenção um volume de fumaça que esse veículo expelia ali na via. E demonstrava também, de forma clara, uma direção que oferecia risco aos demais condutores na via, bem como aos demais usuários, tanto pedestre e outros de qualquer natureza ali, que estivessem fazendo uso da via. Diante dessa situação, a gente decidiu por fazer abordagem ali, para fazer orientações e identificação do condutor, e no momento em que a gente seguiu ali na direção que o veículo havia tomado, a gente constatou que, logo à frente ali, ele fez uma manobra de retorno, inclusive, novamente, fazendo uma manobra arriscada, perigosa, em forma de, vamos dizer assim, vulgarmente conhecida como um cavalo de pau, e retornou já sentido contrário ao sentido que ele deslocava, retornando no sentido da viatura. Aí, nesse momento, a gente iniciou ali a sinalização, também ali o dispositivo da viatura, solicitando que o condutor parasse, ele se recusou por algum momento, iniciou ali, até com brevidade mais, a acelerar o seu veículo, e após um certo percurso, a gente insistiu nessa tentativa e conseguimos abordar. Quando foi realizada a abordagem, a gente já constatou assim, de imediato, nas primeiras palavras que a gente tratou e trocou com o abordado, que ele estava visivelmente embriagado, e conforme também a gente pôde constatar ali no interior do veículo, um volume de bebida, no caso cerveja, que ele estava fazendo uso durante o trajeto ali que ele dirigia, foi porque essa bebida estava aberta, semi usada e estava refrigerada, inclusive, demonstrando praticamente que ela estava sendo usada, não era uma bebida que estava ali guardada no veículo. E também pela forma que ele interagia com a equipe, com a forma que ele respondia aos questionamentos, e também o odor etílico, ele demonstrava vários indícios de estar embriagado. De momento, a gente já oportunizou e também já deu voz de prisão a ele, e quando chegou na sede da companhia, a gente fez o teste do etilômetro, o qual foi confirmado ali, conforme o exame realizado na época, que realmente ele estava embriagado. E durante também essa vistoria ali, vale ressaltar também que foi constatado que o condutor nem sequer possui habilitação permissão para dirigir. O senhor mencionou que a forma de ele conduzir estava representando o perigo dos transeuntes, o senhor se recorda então de ter pessoas transitando naquela via? Sim, doutora, era o início de noite ali e haviam outros veículos, inclusive naquele ponto que era a saída ali do distrito para a Aparecida do Ivaí, onde ele fez aquele retorno em forma de cavalo, de pau, exibindo uma manobra perigosa ali. Bem próximo ali existe um hotel, um restaurante, que dentro das proporções do município de ser uma cidade pequena, mas a gente pode considerar que movimentado.” No mesmo sentido, foi o depoimento prestado em fase policial por Raynilson Anderson dos Santos (mov. 1.8): “Então, doutor, a equipe estava patrulhando no Município de Santa Mônica, quando eu estava conduzindo a viatura, quando eu percebi que atrás da gente estava vindo um veículo. Vinha acelerando, fazendo gracinha, né? E a equipe percebeu que ele estava soltando muita fumaça. Até então, beleza. A equipe, estava soltando muita fumaça, pode ser que ele estava acelerando por causa do motor. Aí eu dei passagem para ele. Quando eu dei passagem, ele não entrou. Ele fez uma conversão em alta velocidade ali. Como se fosse um cavalo de pau na rua ali e voltou no sentido oposto do que estava vindo. Aí, diante dessa situação, a equipe resolveu proceder com a abordagem. Ele voltou, a cerca de 200 metros em alta velocidade. E a equipe chegou atrás, deu ordem, foi dando a ordem parada. Ele não parou, foi parar cerca de 200 metros depois. Na abordagem, ele não respeitou a abordagem. Não queria ser abordado, reclamou. E foi percebido ali, já de imediato, que ele estava com sinais de embriaguez. Todos os sinais de características de embriaguez aí. E, diante da situação, a equipe conduziu, algemou e conduziu ele para a confecção do boletim.” Em Juízo a testemunha confirmou os fatos. Veja-se: (mov. 127.1) “A equipe, eu e na época Cabo Hermínio, estávamos em patrulhamento pelo município Santa Mônica, ali por volta de (incompreensível) noite. E aí a gente estava na rua, na Avenida 15 de Novembro onde foi citado aí. E aí a gente viu quando um veículo vinha atrás da viatura acelerando, acelerando várias vezes, e a gente via aquela fumaça saindo pelo retrovisor. No primeiro momento a gente não entendeu o que estava acontecendo, pela aceleração a gente entendeu que poderia ser um carro que estava com problema de motor a pessoa estava acelerando constante para o carro ali não morrer, o motor não desligar. Aí a equipe foi devagar fazendo patrulhamento ali, aquele carro, por certo tempo, atrás da equipe. Chegado dado momento, a equipe abriu para o carro passar foi quando o condutor aí, o Maxilli, acelerou o carro e fez uma manobra de retorno, que a gente chamou como cavalo de pau. E aí, diante da situação, a equipe foi atrás. Aí iniciou um acompanhamento pela mesma via ali, pela Avenida 15 de Novembro, pelo mesmo o local ele retornou, cerca de 200 a 300 metros, não me recordo bem, foi dado sinais sonoros e luminosos, ele não respeitou por um tempo ali e depois de cerca de 300 metros ele parou o veículo. Foi constatado na situação ali que ele não tinha habilitação. O documento do carro estava certo. Posteriormente, aliás, no momento foi constatado que ele estava embriagado, muito alterado, e posteriormente ele foi conduzido ali para a sede da companhia em Loanda para fazer o exame do etilômetro, onde constatou ali que estava alcoolizado. Lembra se naquele local tinha pessoas transitando pela rua? Sim, senhora. Pelo horário ainda, pelo dia, apesar de ser um horário já meia noite e alguma coisa mas tinha um pessoal ali pela praça ainda que viu toda a situação ali na rua.” Em fase policial, Maxilli Vargas Andrade confessou parcialmente os fatos. Veja-se: (mov. 1.11) “Você ingeriu bebida alcoólica e dirigiu hoje? Sim. O que você bebeu? Bebi cerveja. Que horas você iniciou? Umas sete e meia, oito horas mais ou menos. Quantas cervejas você tomou? Umas quatro, cinco. E aí, você dirigiu e deu cavalo de pau? O que você fez? Não, não dei cavalo de pau, não. Eu dirigi, bebi, mas eu dirigi. Mas cavalo de pau eu não dei, não. Você acelerou? O que você fez? Não, passei normal. Quebra mola, entendeu? E por que a polícia te abordou? Não sei. O trabalho deles, né?” Em Juízo, o acusado Maxilli Vargas Andrade tornou a confessar parcialmente os fatos (mov. 127.1): “Então, doutor, eu vou falar o que eu me recordo no dia dos fatos aí, entendeu? Porque eu tive uma audiência e foi feito um acordo, porém, quando foi feito esse acordo, eu estava com o braço machucado, eu tinha sofrido um acidente e não estava tendo a condição de pagar no momento. Eu até tinha comunicado com o Oficial de Justiça, que trabalha no fórum, ele foi levar o papel lá para o meu padrasto lá, entendeu? Eu estava sem condições de pagar isso aí, ele até pediu pra mim ir no fórum, entendeu? Eu acabei não indo, acabei saindo também que eu tive outro serviço para ir em Guaporema. Mas no dia dos fatos, eu estava num churrasco com a minha família, que é bem na avenida ali próximo, onde eles me pegou, entendeu? Eu estava ali com a minha família, assando uma carne, tomando uma cerveja, daí tinha acabado a cerveja ali, e eu fui buscar uma cerveja e um Guaraná lá em cima. E na hora que eu estava subindo com meu carro, meu carro já estava com problema de motor, estava saindo muita fumaça, entendeu? Daí, eu subi lá em cima, pra mim pegar essa cerveja, esse Guaraná, daí eles pegou e me abordou, entendeu? E não fez nem papo contra, nem nada, na hora, entendeu? Até que os policiais queriam me agredir ali, entendeu? Pelo fato de eu não querer deixar eles me algemarem, porque eu não estava embriagado, embriagado, tinha tomado umas cervejas, entendeu? Daí eles pegaram e me levaram preso, fiquei um dia preso, daí depois soltaram eu. Então, tu não assoprou o bafômetro? Eu assoprei, porque eles obrigaram eu assoprar lá na delegacia, lá em Loanda, assoprei lá, porque senão eles falou que ia bater em mim, se eu não assoprasse uma porra. Mas foi na delegacia de Loanda? Lá em Loanda, na hora do local ali não, até meus familiar estava tudo ali próximo ali, minha mãe e minha esposa, tinha bastante familiar meu ali, nós até falou que ia pegar as filmagens das câmeras ao redor, para mostrar depois, se fosse dar algum processo, alguma coisa, eles pegaram e acharam ruim ainda. Quem foi que obrigou o senhor a fazer esse bafômetro aí? O Hermínio, soldado Hermínio. Dentro da delegacia de Loanda? Na delegacia de Loanda, na hora ali não foi feito isso, foi feito lá em Loanda, lá, na delegacia, depois que eles já tinham conduzido eu. Inclusive, eles fundiram o motor do meu carro, que eles não poderiam ter pegado o meu carro e ir andando até lá em Loanda, no destacamento, eles tinham que ter chamado um guincho, pegaram o meu carro, foram com meu carro, fundiram o meu carro, perdi o meu carro, porque eles deram mais de dez mil reais de multa e fundiram o meu carro. Também não quis abrir processo não, por conta desse não, porque a foma deles aí que gostam de ficar matando os outros, do Hermínio, acabei nem dando queixa, não, deixei quieto isso aí. O senhor estava bebendo numa festa com a família, é isso? Não, eu estava ali, doutor, tomando umas duas cervejas que eu tinha acabado de chegar, entendeu? Tinha acabado de chegar lá na minha casa, lá com o meu filho, aí tinha acabado de chegar ali, e, daí, tinha pegado uma ou duas cervejas ali, tinha tomado, acabou a cerveja, ninguém queria buscar, eu falei que eu ia buscar, daí, o motivo do meu carro tá saindo bastante fumaça, que tava com um problema já no motor, aí eles pegou e me abordou, aquele dia eles falou que eu dei cavalo de pau, lá, próximo do hotel, isso aí, isso aí é tudo mentira, a única coisa que eu fiz foi passar de lado no quebra mola porque o meu carro era rebaixado, entendeu? Então, o senhor bebeu antes, isso? Tomei umas duas cervejas, doutor. Por isso que, então, o teste deu positivo? É isso. E aí, então, o senhor estava falando aqui que não conduziu o veículo, não deu uma arrancada, não transitou mais velocidade, nada disso? Não, até tinha uma câmera de filmagem lá próximo, nos arredores também, entendeu? Se eu tivesse pegado as câmeras ali, ia ver que não tinha feito nada disso, apenas, né, subiram na avenida, meu carro saiu bastante fumaça, realmente, eles já deixaram, eles deixaram eu passar pela viatura, pra mim, eu fui fazer o contorno, não lá em cima, próximo do hotel, próximo do quebra mola, eu passei de lado, fui fazer o contorno, eles deram espaço para eu passar, para eles me abordarem. E os policiais aí, eles têm alguma coisa contra ti, pra ter colocado esse segundo fato aí? Ah, doutor, eu, entendeu, eu não sei se eles têm alguma coisa contra mim, eu nunca tinha, nem nunca, tipo, dei problema, eu nunca dei trabalho pra polícia ali, mas, entendeu, eu fiquei só bem, não quis abrir mão contra eles, nem nada, pelo fato deles ter fundido meu carro ali também, que isso aí também ia demorar muito, e, querendo ou não, depois ia ficar me perseguindo, entendeu? Queria ficar me perseguindo eu ali. Você não tinha carta, né? Doutora, eu perdi a minha carta em Santa Helena, eu estava fazendo minha carteira de motorista lá, daí eu perdi. Mas sabia que não podia dirigir? Sabia, doutora.” Necessário dizer que ao réu fora proposto acordo de não persecução penal. Contudo, a benesse foi revogada pelo descumprimento, conforme autos nº 0000220-09.2023.8.16.0151. Verifica-se que ao réu foram imputadas a prática dos delitos previstos no art. 306 e 309, ambos do CTB, pois o acusado foi abordado dirigindo veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, bem como apresentava sinais de embriaguez. Não é caso de absolvição, tampouco pode-se falar em ausência de provas, como aduzido pela defesa, uma vez que devidamente comprovadas as condutas praticadas. As testemunhas policiais que atenderam a ocorrência afirmaram que avistaram o acusado conduzindo o veículo em alta velocidade, praticando manobras perigosas, com arrancadas e frenagens bruscas, conhecida como “cavalo de pau” em meio a via pública, onde também havia outros veículos e pedestres. Ao darem voz de abordagem, perceberam que o acusado apresentava sinais de embriaguez, tanto pela maneira como respondia aos questionamentos da equipe, como pelo forte odor etílico, além de terem avistado cervejas no interior do veículo com sinais de que estava sendo consumida pelo acusado, pois estava aberta, parcialmente consumida e ainda refrigerada. Constaram também, que o acusado não possuía habilitação para conduzir o veículo. Há teste de etilômetro em mov. 1.10, o qual demonstra que o acusado apresentava 0,88 miligramas de álcool por litro de ar alveolar. Além disso, os fatos foram confirmados pelo acusado que declarou que havia ingerido bebida alcoólica e que não possuía habilitação. Pois bem, conforme se verifica do conjunto probatório amealhado aos autos, tem-se que a confissão judicial manifestada pelo réu apresenta absoluta compatibilidade e concordância com as demais provas juntadas ao feito, tal qual exige o artigo 197 do CPP, de modo que a procedência da pretensão punitiva deduzida em seu desfavor constitui medida impositiva. Isso porque, à luz das provas coligidas nos autos, verifica-se que o acusado, de fato, conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sobretudo considerando a existência da prova documental colacionada ao mov. 1.10 que, indene de dúvidas, comprova que o denunciado dirigiu o automóvel com a presença de 0,88mg/L de álcool em seu organismo, tendo ele, inclusive, acostado sua assinatura no bojo do referido exame etilométrico. No mesmo sentido, em relação ao delito descrito no artigo 309 do CTB, impõe-se a condenação uma vez que o réu dirigia o veículo VW/GOL 16 V plus, ano 2001, placas DDW1G18-PR, cor cinza, mas sequer possuía habilitação, conforme constatado pelos policias e confessado pelo réu. Neste caso, trata-se de crime de perigo concreto, o que restou demonstrado nos autos, pois apesar da negativa do acusado, os policiais confirmaram que o avistaram praticando manobras perigosas, do tipo “cavalo de pau”, em alta velocidade, em via pública e em horário em que haviam pedestres e outros condutores de veículos, colocando, efetivamente, a vida de terceiros em risco. No ponto, cumpre referir que a negativa do réu resta isolada nos autos, uma vez que não apontou o motivo pelo qual os policiais militares teriam efetuado a abordagem; pelo contrário, a versão trazida pelos policiais merece acolhida, não só por sua fé pública, mas por dela decorrer lógica na abordagem, a qual ocorreu justamente em razão das manobras perigosas efetuadas pelo acusado. De outro lado, não há excludente de ilicitude na hipótese, sendo o réu imputável, de sorte que a condenação é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu MAXILLI VARGAS ANDRADE como incurso nas sanções previstas no artigo 306 e 309 ambos da Lei nº 9.503/97, na foram do art. 69 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, em atenção às suas finalidades de prevenção, repressão e educação. Para tanto, lanço mão do critério trifásico adotado pelo Código Penal. 4.1. Do delito previsto no art. 306 do CTB (Fato 01) 4.1.1. Das circunstâncias judiciais (1ª fase) O crime é apenado com pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. De acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, tem-se que: a) culpabilidade: a circunstância judicial referente à culpabilidade está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. Neste caso, normal à espécie. b) antecedentes: Da análise da certidão de mov. 129.1, conclui-se que o réu não ostenta maus antecedentes, haja vista que as condenações existentes se deram por fatos praticados em momento posterior aos aqui analisados. c) conduta social: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la. e) motivos do crime: inerentes ao delito. f) Circunstâncias: comuns à espécie de delito. g) Consequências: as consequências são normais à espécie do delito. h) Contribuição da vítima: por fim, não houve contribuição da vítima para a prática delitiva. Diante disso, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção ao crime, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da suspensão da CNH por 02 (dois) meses (artigo 293 do CTB). 4.1.2. Das agravantes e atenuantes (2ª fase) Não existem agravantes a serem consideradas. Todavia, note-se a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, além da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, de mesmo Códex. No entanto, a pena base já está fixada no mínimo legal, não podendo ficar abaixo dele nesta fase da dosimetria, conforme Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Deste modo, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da suspensão da CNH por 02 (dois) meses. 4.1.3. Das causas de aumento e diminuição (3ª fase) Por derradeiro, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da suspensão da CNH por 02 (dois) meses. 4.2. Do crime previsto no art. 309 do CTB (Fato 02) 4.2.1. Das circunstâncias judiciais (1ª fase) De início, registro que dentre as penas cominadas (detenção ou multa), tenho para mim que a pena de detenção se mostra mais adequada à reprovação e prevenção de novos delitos, especialmente diante da possibilidade de posterior adequação do seu regime de cumprimento com base na efetiva ressocialização do réu. O delito é apenado com detenção, de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, ou multa. De acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, tem-se que: a) culpabilidade: a circunstância judicial referente à culpabilidade está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. Neste caso, normal à espécie. b) antecedentes: Da análise da certidão de mov. 129.1, conclui-se que o réu não ostenta maus antecedentes, haja vista que as condenações existentes se deram por fatos praticados em momento posterior aos aqui analisados. c) conduta social: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la. e) motivos do crime: inerentes ao delito. f) Circunstâncias: comuns à espécie de delito. g) Consequências: as consequências são normais à espécie do delito. h) Contribuição da vítima: por fim, não houve contribuição da vítima para a prática delitiva. Diante disso, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção ao crime, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. 4.2.2. Das agravantes e atenuantes (2ª fase) Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. 4.2.3. Das causas de aumento e diminuição (3ª fase) Por derradeiro, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, em 06 (seis) meses de detenção. 4.3. Da Detração Penal Quanto à detração prevista na Lei nº 12.736/2012, a qual conferiu nova redação ao art. 387, § 2º, do CPP, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais. 4.3. Da pena de multa À vista das circunstâncias analisadas individualmente, o réu foi condenado em 10 (dez) dias-multa. Considerando que não foi apurado nos autos nada que indique a capacidade econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei (art. 49, § 2º, do CP), desde a data da infração (RT 628/338). O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 50 do CP. 4.4. Do concurso de crimes Por fim, na forma do artigo 69 do Código Penal, eis que o réu praticou condutas diversas com resultados distintos, procedo à somatória das penas definitivas. Em sendo aplicável ao caso à regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal, fica o réu condenado, definitivamente, a uma pena 01 (um) de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.5. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena No que concerne ao regime inicial, o condenado não é reincidente e a pena é inferior a quatro anos, portanto, aplicável à espécie o regime ABERTO, consoante art. 33 e 59, ambos do Código Penal. 4.6. Da substituição por penas restritivas de direito (art. 44 do Código Penal) O artigo 44 do Código Penal permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos desde que a medida seja socialmente recomendável e se atendam alguns requisitos. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, que o acusado não é reincidente, entendo ser socialmente recomendável a medida, assim, atendidos os requisitos objetivos e subjetivos (art. 44, do CP). Assim, as circunstâncias indicam que a medida se mostra suficiente, devendo-se substituir a reprimenda corporal por uma restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, destinada a entidade beneficente a ser definida pelo Juízo da Execução. 4.7. Da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, tendo em vista que já houve a substituição por restritiva de direitos. 4.8. Do direito de recorrer em liberdade Deixo de decretar a prisão preventiva, já que ausentes os requisitos para tanto. Com efeito, a instrução está encerrada, não há notícias de tentativa de fuga dos réus, não se pode presumir que sua manutenção em liberdade implica em risco à ordem pública e nem há que se falar em garantia da ordem econômica. Saliente-se, ademais, que o réu deverá permanecer solto e assim deverá responder a eventual recurso, salvo se preso por outro motivo. 4.9. Da suspensão da habilitação De acordo com o cominado nos arts. 306 e 308, do CTB, c/c o artigo 293 da mesma Lei, suspendo a habilitação do réu para conduzir veículos, pelo prazo mínimo de 02 (dois) meses, considerando as mesmas circunstâncias judiciais e demais elementos supra. Decorrido o prazo de suspensão, terá o réu de se submeter ao curso de reciclagem fornecido habitualmente pelo Detran, de modo a recuperar sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme artigo 261, § 2º, da Lei nº 9.503/1997. 4.10. Da reparação de danos Diante da natureza do crime praticado, não há que se falar em fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados. 5. DEMAIS DISPOSIÇÕES Por fim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), em favor da Dra. Denize Zorzi, OAB/PR 81.795, por exercer a defesa integral do acusado na condição de defensora dativa (mov. 114.1), nos termos do item 1.1, da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA, bem como em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca de Santa Isabel do Ivaí (art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994). Serve a presente decisão como certidão requisitória. Após o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos para a liquidação das custas; b) Expeça-se guia de execução através do BNMP e requisite-se vaga no regime adequado. Comunique-se o Juízo da execução; c) Formem-se os autos de execução penal, intimando-se os condenados para cumprimento, nos termos do disposto no artigo 31, parágrafo único, da resolução n. 332/2022 - OE, artigo 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 e Ofício n. 1003 - DMF/CNJ; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral perante o qual os apenados tem domicílio eleitoral, para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal; e) Cumpra-se, no mais, o Código de Normas. Custas pelo denunciado, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, a serem calculadas em conformidade com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Paraná, ressalta-se que é na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Remeta-se o feito à Contadoria. Fica o réu condenado advertido de que deverá pagar as despesas processuais em 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado. Em caso de pagamento das despesas processuais, o valor deverá ser depositado na conta corrente do FUNJUS. O não pagamento das despesas processuais deverá ser realizado o protesto, na forma determinada pela Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se o réu pessoalmente (arts. 389 a 392 do Código de Processo Penal), sua defensora, bem como o Ministério Público do inteiro teor da presente sentença. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Hermison Da Silva Neves x Imperial Construtora E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 316275436

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000163-02.2025.5.20.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERMISON DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA JULIANA ALMEIDA DA SILVA LARBELLO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

IGOR SANTANA PAIVA

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HIPÓLITO MANOEL SANTOS PEREIRA

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ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000163-02.2025.5.20.0008 AGRAVANTE: HERMISON DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000163-02.2025.5.20.0008 AGRAVANTE: HERMISON DA SILVA NEVES AGRAVADO: JULIANA ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000163-02.2025.5.20.0008 (AP) AGRAVANTE: HERMISON DA SILVA NEVES AGRAVADAS: JULIANA ALMEIDA DA SILVA, IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, LARBELLO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Para a configuração de fraude à execução, é necessária a prova inequívoca da má-fé das partes não havendo como presumi-la. In casu, não há evidência nos autos de que o agravante tivesse conhecimento de pendências judiciais sobre o bem alienado ou de eventual insolvência de empresas pertencentes aos alienantes. Agravo de petição ao qual se dá provimento. RELATÓRIO HERMISON DA SILVA NEVES interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO da decisão de Id 6d1f4e9 proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da execução trabalhista promovida por JULIANA ALMEIDA DA SILVA em face da empresa IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO LTDA. A exequente/agravada apresentou contraminuta no Id 1325217. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO A agravada, em contraminuta, suscita o não conhecimento do agravo de petição, alegando que o agravante deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e valores a serem impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando as disposições legais do parágrafo 1º do art. 897 da CLT. Ao exame. Sem razão. Conforme se observa do teor do artigo suscitado, o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. No caso, o agravante indica satisfatoriamente a matéria objeto da insatisfação e formula os pedidos correlatos. Rejeita-se a preliminar. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS A agravada suscita ainda o não conhecimento do apelo, aduzindo que o agravante não arcou com as custas processuais e a sentença indeferiu a justiça gratuita pleiteada. Alega também que o agravante não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da suposta hipossuficiência, pautando-se única e exclusivamente em declaração de pobreza. Em análise. O agravo de petição interposto em face de decisão proferida em embargos de terceiro não tem como pressuposto o pagamento de custas nem de depósito recursal, uma vez que o art. 789-A, IV, da CLT dispõe que somente não devidas custas pelo executado. Entendimento contrário não é admitido, por implicar ofensa ao direito de defesa constitucionalmente assegurado, pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Dessa forma, o apelo merece ser conhecido. Preliminar que se rejeita. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO EMBARGOS DE TERCEIRO O agravante se insurge em face da sentença que indeferiu a retirada do terreno da presente execução com argumento que não há registro em cartório em seu nome e que não houve posse continua e mansa. Cita jurisprudência desta Corte referente ao mesmo lote pertencente ao agravante, em situação idêntica, na qual houve reforma da sentença. Explica que a construtora vendeu o lote em 2006 para o primeiro comprador, com recibos em anexo, nos autos 0000650-94.2019.5.20.0003, e em 06/02/2009, para Senhora Edilene Pereira dos Santos, que posteriormente vendeu ao embargante em 13/01/2020, sendo que somente no ano de 2021, após 15 anos da primeira venda, o lote foi penhorado em diversas ações trabalhistas. Pondera que o terreno adquirido pelo embargante é de baixo valor, localizado em bairro humilde de nossa capital, (Bairro Industrial), no qual em sua maioria são pessoas de paca informação e baixa renda. Relata que reside com seus genitores e seu único bem é este terreno, no qual sonha em construir sua primeira moradia, merecendo assim, além do deferimento da retirada do seu terreno nas execuções, também o deferimento da justiça gratuita, por declarar não ter condições e não ter dado causa a presente demanda. Narra que é princípio geral de direito que a penhora recaia somente em bens do executado, ou seja, daquele contra quem a sentença ou obrigação é exequível, devendo ser respeitados, portanto, os direitos de propriedade ou posse de outrem, e a propriedade do embargante resta devidamente comprovada pelos documentos juntados. Requer a devida reforma da sentença com o cancelamento da penhora. Em análise. O Juízo das execuções assim decidiu: Cuida-se de Embargos de Terceiros Opostos por Hermison da Silva Neves, com fundamento no art. 674 e seguintes do CPC, mudança à desconstituição de penhora incidente sobre o imóvel localizado no Lote 04, Quadra D, do loteamento Jardim Imperial II, situado na Av. General Euclides Figueiredo, Bairro Industrial, Aracaju/SE, no bojo da Reclamação Trabalhista n.º 0000997-70.2018.5.20.0001. Alega o Embargante que adquiriu o referido imóvel por meio de promessa de compra e venda firmada em 13/01/2020, em cadeia sucessiva de aquisições originadas da empresa realizada. Sustenta-se como legítimo possuidor dobem, embora não tenha sido reconhecido o devido registro de transferência de propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis, por ausência de condições financeiras. Contudo, a razão não assiste ao embargante. Os documentos que instruem os presentes embargos (IDs 20ddd3b e cdc31e3e) consistem em meros contratos particulares de compra e venda, destituídos de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Além disso, observe-se que tais instrumentos sequer contêm o devido reconhecimento de firma das partes, o que fragiliza a confiança na veracidade das informações neles contidas. Embora a jurisprudência admita a oposição de embargos de terceiro com fundamento em posse oriunda de compromisso de compra e venda(Súmula 84 do STJ), exige-se, ao menos, prova robusta da boa-fé e da anterioridade da aquisição à constrição judicial, elementos que não se verificam de forma segura nos autos. Registre-se que não houve demonstração de quitação do preço do imóvel, tampouco comprovação de posse contínua e mansa, elementos que pudessem, em conjunto com outros, firmar a presunção de boa-fé e evitar fraudes à execução. Dessa forma, ausente prova de segurança da propriedade ou da posse legítima e anterior do bem por parte do embargante, impõe-se a improcedência dos embargos. Com razão o agravante. De forma diversa do que concebeu o juízo de origem, entende esta Relatora que a promessa de compra e venda não desconfigura o negócio jurídico, o que se coaduna com a jurisprudência do TST. Relevante ainda destacar que, à época do contrato de promessa de compra e venda, não havia restrições no imóvel. A respeito do tema, já decidiu esta Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. O ordenamento jurídico pátrio presume a boa-fé, devendo o contrário ser alegado e comprovado. Inexistindo nos autos elementos que denotem que agravante, adquirente do imóvel, possuísse conhecimento da pendência de processo sobre o bem alienado ou de que houvesse demanda capaz de levar o alienante à insolvência, é de se considerar que se trata de possuidor de boa-fé, não havendo falar em fraude à execução. Assim, é de se reformar a decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro, determinando-se a liberação do gravame que recaiu sobre o imóvel nos autos do processo principal. Agravo de petição conhecido e provido, determinando o levantamento da constrição judicial que recaiu sobre o bem indevidamente penhorado. (TRT-20. 0000492-82.2023.5.20.0008, Relator: FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 11/03/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. O contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto de constrição judicial foi celebrado em data anterior à formalização da sua penhora sobre a matrícula do imóvel, fato este respaldado pela farta documentação colacionada aos autos. Comprovada a boa-fé do Embargante, ora agravante, não há falar em fraude à execução. Legítimo adquirente, deve ter a constrição liberada. (TRT-20 00005300220205200008, Relator: HIDER TORRES DO AMARAL, Data de Publicação: 12/08/2021) No mesmo sentido, tem decidido o TST: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática ( CLT, art. 896, § 2º) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, a fraude à execução ocorre quando "ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". 2. Nas hipóteses em que o vendedor do bem alienado é o próprio executado, a configuração de fraude à execução é de mais fácil constatação, pois o adquirente de bens de expressivo valor monetário deve ter a cautela de verificar se o alienante se encontra na posição de réu, em demanda capaz de o reduzir à insolvência, sob pena de sofrer as consequências de possível e futura evicção. 3. Contudo, a atual jurisprudência segue no sentido de impossibilidade de imposição ao adquirente do bem (terceiro de boa-fé) um ônus desarrazoado, com intuito de evitar a fraude à execução, ou mesmo quando a conduta daquele é irrelevante para a consumação desta. 4. No caso em apreço , o Tribunal Regional presumiu a fraude à execução e a má-fé dos primeiros adquirentes, destacando que a segunda aquisição, realizada pela ora agravante, ainda que de boa-fé, não convalida a primeira Para a configuração de fraude à execução, quando inexistente penhora válida inscrita no registro imobiliário, não basta a constatação de que o negócio jurídico ocorreu no curso de processo distribuído em desfavor do devedor (requisito objetivo), mas também é exigida prova de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo), o que consiste na verificação de que, à época da alienação, tinha ou deveria ter ciência desse processo, o que não ocorreu na situação "sub judice". Nesse sentido, o posicionamento consubstanciado na Súmula 375 do STJ. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010228-31.2020.5.15.0021, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 03/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . 1 - Conforme sistemática à época, não foi reconhecida a transcendência da matéria e, como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O provimento do agravo é medida que se impõe, a fim de melhor analisar a controvérsia. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1 - No caso concreto, o TRT não reputou como válidas, para fins de comprovação de propriedade dos imóveis, os contratos de promessa de compra e venda realizados entre a Construtora Pottencial Ltda. e o recorrente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . 1- Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a ausência do registro da promessa de compra e venda de bem imóvel não descaracteriza, por si só, o negócio jurídico realizado. Nesse contexto, segue a inteligência da Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça que, inclusive, trata do simples compromisso de compra e venda. Eis o teor da referida súmula: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ." 2 - Consagrou-se, também, o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, posicionamento este equivalente ao disposto na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. Julgados . 3 - No caso dos autos, houve a celebração de contrato de promessa de compra e venda de futura unidade em construção de nºs 402, 1.002, 1.101 e 1.901 do Edifício Quinta Maria Diva Galvão, em 30/7/2014, entre a Construtora Potencial Ltda . e o Sr. Marcelo de Viana Galvão. 4 - Nesse cenário, não há como se elidir a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ora recorrente, isso porque, antes mesmo de o executado integrar a lide, já existia o compromisso de compra e venda registrada em cartório. Desse modo, não há falar em fraude à execução, seja em razão da existência de negócio jurídico de compra e venda, seja porque não evidenciada a má-fé do terceiro adquirente. 5 - Impõe-se, portanto, reconhecer que a manutenção da constrição viola o direito de propriedade do terceiro adquirente de boa-fé, assegurado no art. 5º, XXII, da Constituição da Republica. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00005317120215200001, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 03/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/05/2023) No mesmo sentido das decisões acima transcritas, in casu, não vislumbro a má-fé que caracterizaria a fraude à execução. Nesse contexto, impõe-se a reforma da sentença para afastar a constrição e penhora sobre o referido imóvel. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de deserção e de ausência de delimitação de matéria e valores suscitadas em contrarrazões, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a constrição e penhora sobre o referido imóvel objeto de controvérsia. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pelos embargados, dispensadas nos termos da lei. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção e de ausência de delimitação de matéria e valores suscitadas em contrarrazões, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a constrição e penhora sobre o referido imóvel objeto de controvérsia. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pelos embargados, dispensadas nos termos da lei. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 03 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Hermison Da Silva Neves x Imperial Construtora E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 316275333

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000163-02.2025.5.20.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERMISON DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA JULIANA ALMEIDA DA SILVA LARBELLO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

IGOR SANTANA PAIVA

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HIPÓLITO MANOEL SANTOS PEREIRA

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ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000163-02.2025.5.20.0008 AGRAVANTE: HERMISON DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000163-02.2025.5.20.0008 AGRAVANTE: HERMISON DA SILVA NEVES AGRAVADO: JULIANA ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000163-02.2025.5.20.0008 (AP) AGRAVANTE: HERMISON DA SILVA NEVES AGRAVADAS: JULIANA ALMEIDA DA SILVA, IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, LARBELLO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Para a configuração de fraude à execução, é necessária a prova inequívoca da má-fé das partes não havendo como presumi-la. In casu, não há evidência nos autos de que o agravante tivesse conhecimento de pendências judiciais sobre o bem alienado ou de eventual insolvência de empresas pertencentes aos alienantes. Agravo de petição ao qual se dá provimento. RELATÓRIO HERMISON DA SILVA NEVES interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO da decisão de Id 6d1f4e9 proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da execução trabalhista promovida por JULIANA ALMEIDA DA SILVA em face da empresa IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO LTDA. A exequente/agravada apresentou contraminuta no Id 1325217. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO A agravada, em contraminuta, suscita o não conhecimento do agravo de petição, alegando que o agravante deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e valores a serem impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando as disposições legais do parágrafo 1º do art. 897 da CLT. Ao exame. Sem razão. Conforme se observa do teor do artigo suscitado, o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. No caso, o agravante indica satisfatoriamente a matéria objeto da insatisfação e formula os pedidos correlatos. Rejeita-se a preliminar. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS A agravada suscita ainda o não conhecimento do apelo, aduzindo que o agravante não arcou com as custas processuais e a sentença indeferiu a justiça gratuita pleiteada. Alega também que o agravante não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da suposta hipossuficiência, pautando-se única e exclusivamente em declaração de pobreza. Em análise. O agravo de petição interposto em face de decisão proferida em embargos de terceiro não tem como pressuposto o pagamento de custas nem de depósito recursal, uma vez que o art. 789-A, IV, da CLT dispõe que somente não devidas custas pelo executado. Entendimento contrário não é admitido, por implicar ofensa ao direito de defesa constitucionalmente assegurado, pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Dessa forma, o apelo merece ser conhecido. Preliminar que se rejeita. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO EMBARGOS DE TERCEIRO O agravante se insurge em face da sentença que indeferiu a retirada do terreno da presente execução com argumento que não há registro em cartório em seu nome e que não houve posse continua e mansa. Cita jurisprudência desta Corte referente ao mesmo lote pertencente ao agravante, em situação idêntica, na qual houve reforma da sentença. Explica que a construtora vendeu o lote em 2006 para o primeiro comprador, com recibos em anexo, nos autos 0000650-94.2019.5.20.0003, e em 06/02/2009, para Senhora Edilene Pereira dos Santos, que posteriormente vendeu ao embargante em 13/01/2020, sendo que somente no ano de 2021, após 15 anos da primeira venda, o lote foi penhorado em diversas ações trabalhistas. Pondera que o terreno adquirido pelo embargante é de baixo valor, localizado em bairro humilde de nossa capital, (Bairro Industrial), no qual em sua maioria são pessoas de paca informação e baixa renda. Relata que reside com seus genitores e seu único bem é este terreno, no qual sonha em construir sua primeira moradia, merecendo assim, além do deferimento da retirada do seu terreno nas execuções, também o deferimento da justiça gratuita, por declarar não ter condições e não ter dado causa a presente demanda. Narra que é princípio geral de direito que a penhora recaia somente em bens do executado, ou seja, daquele contra quem a sentença ou obrigação é exequível, devendo ser respeitados, portanto, os direitos de propriedade ou posse de outrem, e a propriedade do embargante resta devidamente comprovada pelos documentos juntados. Requer a devida reforma da sentença com o cancelamento da penhora. Em análise. O Juízo das execuções assim decidiu: Cuida-se de Embargos de Terceiros Opostos por Hermison da Silva Neves, com fundamento no art. 674 e seguintes do CPC, mudança à desconstituição de penhora incidente sobre o imóvel localizado no Lote 04, Quadra D, do loteamento Jardim Imperial II, situado na Av. General Euclides Figueiredo, Bairro Industrial, Aracaju/SE, no bojo da Reclamação Trabalhista n.º 0000997-70.2018.5.20.0001. Alega o Embargante que adquiriu o referido imóvel por meio de promessa de compra e venda firmada em 13/01/2020, em cadeia sucessiva de aquisições originadas da empresa realizada. Sustenta-se como legítimo possuidor dobem, embora não tenha sido reconhecido o devido registro de transferência de propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis, por ausência de condições financeiras. Contudo, a razão não assiste ao embargante. Os documentos que instruem os presentes embargos (IDs 20ddd3b e cdc31e3e) consistem em meros contratos particulares de compra e venda, destituídos de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Além disso, observe-se que tais instrumentos sequer contêm o devido reconhecimento de firma das partes, o que fragiliza a confiança na veracidade das informações neles contidas. Embora a jurisprudência admita a oposição de embargos de terceiro com fundamento em posse oriunda de compromisso de compra e venda(Súmula 84 do STJ), exige-se, ao menos, prova robusta da boa-fé e da anterioridade da aquisição à constrição judicial, elementos que não se verificam de forma segura nos autos. Registre-se que não houve demonstração de quitação do preço do imóvel, tampouco comprovação de posse contínua e mansa, elementos que pudessem, em conjunto com outros, firmar a presunção de boa-fé e evitar fraudes à execução. Dessa forma, ausente prova de segurança da propriedade ou da posse legítima e anterior do bem por parte do embargante, impõe-se a improcedência dos embargos. Com razão o agravante. De forma diversa do que concebeu o juízo de origem, entende esta Relatora que a promessa de compra e venda não desconfigura o negócio jurídico, o que se coaduna com a jurisprudência do TST. Relevante ainda destacar que, à época do contrato de promessa de compra e venda, não havia restrições no imóvel. A respeito do tema, já decidiu esta Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. O ordenamento jurídico pátrio presume a boa-fé, devendo o contrário ser alegado e comprovado. Inexistindo nos autos elementos que denotem que agravante, adquirente do imóvel, possuísse conhecimento da pendência de processo sobre o bem alienado ou de que houvesse demanda capaz de levar o alienante à insolvência, é de se considerar que se trata de possuidor de boa-fé, não havendo falar em fraude à execução. Assim, é de se reformar a decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro, determinando-se a liberação do gravame que recaiu sobre o imóvel nos autos do processo principal. Agravo de petição conhecido e provido, determinando o levantamento da constrição judicial que recaiu sobre o bem indevidamente penhorado. (TRT-20. 0000492-82.2023.5.20.0008, Relator: FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 11/03/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. O contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto de constrição judicial foi celebrado em data anterior à formalização da sua penhora sobre a matrícula do imóvel, fato este respaldado pela farta documentação colacionada aos autos. Comprovada a boa-fé do Embargante, ora agravante, não há falar em fraude à execução. Legítimo adquirente, deve ter a constrição liberada. (TRT-20 00005300220205200008, Relator: HIDER TORRES DO AMARAL, Data de Publicação: 12/08/2021) No mesmo sentido, tem decidido o TST: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática ( CLT, art. 896, § 2º) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, a fraude à execução ocorre quando "ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". 2. Nas hipóteses em que o vendedor do bem alienado é o próprio executado, a configuração de fraude à execução é de mais fácil constatação, pois o adquirente de bens de expressivo valor monetário deve ter a cautela de verificar se o alienante se encontra na posição de réu, em demanda capaz de o reduzir à insolvência, sob pena de sofrer as consequências de possível e futura evicção. 3. Contudo, a atual jurisprudência segue no sentido de impossibilidade de imposição ao adquirente do bem (terceiro de boa-fé) um ônus desarrazoado, com intuito de evitar a fraude à execução, ou mesmo quando a conduta daquele é irrelevante para a consumação desta. 4. No caso em apreço , o Tribunal Regional presumiu a fraude à execução e a má-fé dos primeiros adquirentes, destacando que a segunda aquisição, realizada pela ora agravante, ainda que de boa-fé, não convalida a primeira Para a configuração de fraude à execução, quando inexistente penhora válida inscrita no registro imobiliário, não basta a constatação de que o negócio jurídico ocorreu no curso de processo distribuído em desfavor do devedor (requisito objetivo), mas também é exigida prova de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo), o que consiste na verificação de que, à época da alienação, tinha ou deveria ter ciência desse processo, o que não ocorreu na situação "sub judice". Nesse sentido, o posicionamento consubstanciado na Súmula 375 do STJ. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010228-31.2020.5.15.0021, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 03/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . 1 - Conforme sistemática à época, não foi reconhecida a transcendência da matéria e, como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O provimento do agravo é medida que se impõe, a fim de melhor analisar a controvérsia. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1 - No caso concreto, o TRT não reputou como válidas, para fins de comprovação de propriedade dos imóveis, os contratos de promessa de compra e venda realizados entre a Construtora Pottencial Ltda. e o recorrente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . 1- Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a ausência do registro da promessa de compra e venda de bem imóvel não descaracteriza, por si só, o negócio jurídico realizado. Nesse contexto, segue a inteligência da Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça que, inclusive, trata do simples compromisso de compra e venda. Eis o teor da referida súmula: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ." 2 - Consagrou-se, também, o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, posicionamento este equivalente ao disposto na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. Julgados . 3 - No caso dos autos, houve a celebração de contrato de promessa de compra e venda de futura unidade em construção de nºs 402, 1.002, 1.101 e 1.901 do Edifício Quinta Maria Diva Galvão, em 30/7/2014, entre a Construtora Potencial Ltda . e o Sr. Marcelo de Viana Galvão. 4 - Nesse cenário, não há como se elidir a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ora recorrente, isso porque, antes mesmo de o executado integrar a lide, já existia o compromisso de compra e venda registrada em cartório. Desse modo, não há falar em fraude à execução, seja em razão da existência de negócio jurídico de compra e venda, seja porque não evidenciada a má-fé do terceiro adquirente. 5 - Impõe-se, portanto, reconhecer que a manutenção da constrição viola o direito de propriedade do terceiro adquirente de boa-fé, assegurado no art. 5º, XXII, da Constituição da Republica. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00005317120215200001, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 03/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/05/2023) No mesmo sentido das decisões acima transcritas, in casu, não vislumbro a má-fé que caracterizaria a fraude à execução. Nesse contexto, impõe-se a reforma da sentença para afastar a constrição e penhora sobre o referido imóvel. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de deserção e de ausência de delimitação de matéria e valores suscitadas em contrarrazões, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a constrição e penhora sobre o referido imóvel objeto de controvérsia. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pelos embargados, dispensadas nos termos da lei. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção e de ausência de delimitação de matéria e valores suscitadas em contrarrazões, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a constrição e penhora sobre o referido imóvel objeto de controvérsia. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pelos embargados, dispensadas nos termos da lei. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 03 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERMISON DA SILVA NEVES

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Hermison Da Silva Neves x Imperial Construtora E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 316275382

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000163-02.2025.5.20.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERMISON DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA JULIANA ALMEIDA DA SILVA LARBELLO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

IGOR SANTANA PAIVA

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HIPÓLITO MANOEL SANTOS PEREIRA

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ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000163-02.2025.5.20.0008 AGRAVANTE: HERMISON DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000163-02.2025.5.20.0008 AGRAVANTE: HERMISON DA SILVA NEVES AGRAVADO: JULIANA ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000163-02.2025.5.20.0008 (AP) AGRAVANTE: HERMISON DA SILVA NEVES AGRAVADAS: JULIANA ALMEIDA DA SILVA, IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, LARBELLO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Para a configuração de fraude à execução, é necessária a prova inequívoca da má-fé das partes não havendo como presumi-la. In casu, não há evidência nos autos de que o agravante tivesse conhecimento de pendências judiciais sobre o bem alienado ou de eventual insolvência de empresas pertencentes aos alienantes. Agravo de petição ao qual se dá provimento. RELATÓRIO HERMISON DA SILVA NEVES interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO da decisão de Id 6d1f4e9 proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da execução trabalhista promovida por JULIANA ALMEIDA DA SILVA em face da empresa IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO LTDA. A exequente/agravada apresentou contraminuta no Id 1325217. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO A agravada, em contraminuta, suscita o não conhecimento do agravo de petição, alegando que o agravante deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e valores a serem impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando as disposições legais do parágrafo 1º do art. 897 da CLT. Ao exame. Sem razão. Conforme se observa do teor do artigo suscitado, o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. No caso, o agravante indica satisfatoriamente a matéria objeto da insatisfação e formula os pedidos correlatos. Rejeita-se a preliminar. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS A agravada suscita ainda o não conhecimento do apelo, aduzindo que o agravante não arcou com as custas processuais e a sentença indeferiu a justiça gratuita pleiteada. Alega também que o agravante não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da suposta hipossuficiência, pautando-se única e exclusivamente em declaração de pobreza. Em análise. O agravo de petição interposto em face de decisão proferida em embargos de terceiro não tem como pressuposto o pagamento de custas nem de depósito recursal, uma vez que o art. 789-A, IV, da CLT dispõe que somente não devidas custas pelo executado. Entendimento contrário não é admitido, por implicar ofensa ao direito de defesa constitucionalmente assegurado, pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Dessa forma, o apelo merece ser conhecido. Preliminar que se rejeita. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO EMBARGOS DE TERCEIRO O agravante se insurge em face da sentença que indeferiu a retirada do terreno da presente execução com argumento que não há registro em cartório em seu nome e que não houve posse continua e mansa. Cita jurisprudência desta Corte referente ao mesmo lote pertencente ao agravante, em situação idêntica, na qual houve reforma da sentença. Explica que a construtora vendeu o lote em 2006 para o primeiro comprador, com recibos em anexo, nos autos 0000650-94.2019.5.20.0003, e em 06/02/2009, para Senhora Edilene Pereira dos Santos, que posteriormente vendeu ao embargante em 13/01/2020, sendo que somente no ano de 2021, após 15 anos da primeira venda, o lote foi penhorado em diversas ações trabalhistas. Pondera que o terreno adquirido pelo embargante é de baixo valor, localizado em bairro humilde de nossa capital, (Bairro Industrial), no qual em sua maioria são pessoas de paca informação e baixa renda. Relata que reside com seus genitores e seu único bem é este terreno, no qual sonha em construir sua primeira moradia, merecendo assim, além do deferimento da retirada do seu terreno nas execuções, também o deferimento da justiça gratuita, por declarar não ter condições e não ter dado causa a presente demanda. Narra que é princípio geral de direito que a penhora recaia somente em bens do executado, ou seja, daquele contra quem a sentença ou obrigação é exequível, devendo ser respeitados, portanto, os direitos de propriedade ou posse de outrem, e a propriedade do embargante resta devidamente comprovada pelos documentos juntados. Requer a devida reforma da sentença com o cancelamento da penhora. Em análise. O Juízo das execuções assim decidiu: Cuida-se de Embargos de Terceiros Opostos por Hermison da Silva Neves, com fundamento no art. 674 e seguintes do CPC, mudança à desconstituição de penhora incidente sobre o imóvel localizado no Lote 04, Quadra D, do loteamento Jardim Imperial II, situado na Av. General Euclides Figueiredo, Bairro Industrial, Aracaju/SE, no bojo da Reclamação Trabalhista n.º 0000997-70.2018.5.20.0001. Alega o Embargante que adquiriu o referido imóvel por meio de promessa de compra e venda firmada em 13/01/2020, em cadeia sucessiva de aquisições originadas da empresa realizada. Sustenta-se como legítimo possuidor dobem, embora não tenha sido reconhecido o devido registro de transferência de propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis, por ausência de condições financeiras. Contudo, a razão não assiste ao embargante. Os documentos que instruem os presentes embargos (IDs 20ddd3b e cdc31e3e) consistem em meros contratos particulares de compra e venda, destituídos de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Além disso, observe-se que tais instrumentos sequer contêm o devido reconhecimento de firma das partes, o que fragiliza a confiança na veracidade das informações neles contidas. Embora a jurisprudência admita a oposição de embargos de terceiro com fundamento em posse oriunda de compromisso de compra e venda(Súmula 84 do STJ), exige-se, ao menos, prova robusta da boa-fé e da anterioridade da aquisição à constrição judicial, elementos que não se verificam de forma segura nos autos. Registre-se que não houve demonstração de quitação do preço do imóvel, tampouco comprovação de posse contínua e mansa, elementos que pudessem, em conjunto com outros, firmar a presunção de boa-fé e evitar fraudes à execução. Dessa forma, ausente prova de segurança da propriedade ou da posse legítima e anterior do bem por parte do embargante, impõe-se a improcedência dos embargos. Com razão o agravante. De forma diversa do que concebeu o juízo de origem, entende esta Relatora que a promessa de compra e venda não desconfigura o negócio jurídico, o que se coaduna com a jurisprudência do TST. Relevante ainda destacar que, à época do contrato de promessa de compra e venda, não havia restrições no imóvel. A respeito do tema, já decidiu esta Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. O ordenamento jurídico pátrio presume a boa-fé, devendo o contrário ser alegado e comprovado. Inexistindo nos autos elementos que denotem que agravante, adquirente do imóvel, possuísse conhecimento da pendência de processo sobre o bem alienado ou de que houvesse demanda capaz de levar o alienante à insolvência, é de se considerar que se trata de possuidor de boa-fé, não havendo falar em fraude à execução. Assim, é de se reformar a decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro, determinando-se a liberação do gravame que recaiu sobre o imóvel nos autos do processo principal. Agravo de petição conhecido e provido, determinando o levantamento da constrição judicial que recaiu sobre o bem indevidamente penhorado. (TRT-20. 0000492-82.2023.5.20.0008, Relator: FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 11/03/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. O contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto de constrição judicial foi celebrado em data anterior à formalização da sua penhora sobre a matrícula do imóvel, fato este respaldado pela farta documentação colacionada aos autos. Comprovada a boa-fé do Embargante, ora agravante, não há falar em fraude à execução. Legítimo adquirente, deve ter a constrição liberada. (TRT-20 00005300220205200008, Relator: HIDER TORRES DO AMARAL, Data de Publicação: 12/08/2021) No mesmo sentido, tem decidido o TST: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática ( CLT, art. 896, § 2º) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, a fraude à execução ocorre quando "ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". 2. Nas hipóteses em que o vendedor do bem alienado é o próprio executado, a configuração de fraude à execução é de mais fácil constatação, pois o adquirente de bens de expressivo valor monetário deve ter a cautela de verificar se o alienante se encontra na posição de réu, em demanda capaz de o reduzir à insolvência, sob pena de sofrer as consequências de possível e futura evicção. 3. Contudo, a atual jurisprudência segue no sentido de impossibilidade de imposição ao adquirente do bem (terceiro de boa-fé) um ônus desarrazoado, com intuito de evitar a fraude à execução, ou mesmo quando a conduta daquele é irrelevante para a consumação desta. 4. No caso em apreço , o Tribunal Regional presumiu a fraude à execução e a má-fé dos primeiros adquirentes, destacando que a segunda aquisição, realizada pela ora agravante, ainda que de boa-fé, não convalida a primeira Para a configuração de fraude à execução, quando inexistente penhora válida inscrita no registro imobiliário, não basta a constatação de que o negócio jurídico ocorreu no curso de processo distribuído em desfavor do devedor (requisito objetivo), mas também é exigida prova de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo), o que consiste na verificação de que, à época da alienação, tinha ou deveria ter ciência desse processo, o que não ocorreu na situação "sub judice". Nesse sentido, o posicionamento consubstanciado na Súmula 375 do STJ. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010228-31.2020.5.15.0021, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 03/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . 1 - Conforme sistemática à época, não foi reconhecida a transcendência da matéria e, como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O provimento do agravo é medida que se impõe, a fim de melhor analisar a controvérsia. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1 - No caso concreto, o TRT não reputou como válidas, para fins de comprovação de propriedade dos imóveis, os contratos de promessa de compra e venda realizados entre a Construtora Pottencial Ltda. e o recorrente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . 1- Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a ausência do registro da promessa de compra e venda de bem imóvel não descaracteriza, por si só, o negócio jurídico realizado. Nesse contexto, segue a inteligência da Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça que, inclusive, trata do simples compromisso de compra e venda. Eis o teor da referida súmula: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ." 2 - Consagrou-se, também, o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, posicionamento este equivalente ao disposto na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. Julgados . 3 - No caso dos autos, houve a celebração de contrato de promessa de compra e venda de futura unidade em construção de nºs 402, 1.002, 1.101 e 1.901 do Edifício Quinta Maria Diva Galvão, em 30/7/2014, entre a Construtora Potencial Ltda . e o Sr. Marcelo de Viana Galvão. 4 - Nesse cenário, não há como se elidir a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ora recorrente, isso porque, antes mesmo de o executado integrar a lide, já existia o compromisso de compra e venda registrada em cartório. Desse modo, não há falar em fraude à execução, seja em razão da existência de negócio jurídico de compra e venda, seja porque não evidenciada a má-fé do terceiro adquirente. 5 - Impõe-se, portanto, reconhecer que a manutenção da constrição viola o direito de propriedade do terceiro adquirente de boa-fé, assegurado no art. 5º, XXII, da Constituição da Republica. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00005317120215200001, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 03/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/05/2023) No mesmo sentido das decisões acima transcritas, in casu, não vislumbro a má-fé que caracterizaria a fraude à execução. Nesse contexto, impõe-se a reforma da sentença para afastar a constrição e penhora sobre o referido imóvel. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de deserção e de ausência de delimitação de matéria e valores suscitadas em contrarrazões, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a constrição e penhora sobre o referido imóvel objeto de controvérsia. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pelos embargados, dispensadas nos termos da lei. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção e de ausência de delimitação de matéria e valores suscitadas em contrarrazões, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a constrição e penhora sobre o referido imóvel objeto de controvérsia. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pelos embargados, dispensadas nos termos da lei. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 03 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA ALMEIDA DA SILVA

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Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros x 24ª Vara Do Trabalho De Recife

ID: 316120694

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000383-14.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA CARLOS EDUARDO MACIEL DE ANDRADE CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

24ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE

Acórdão

Advogados:

CARLOS HUMBERTO RIGUEIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO

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ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS

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GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO CCCiv 0000383-14.2025.5.06.0000 SUSCITANTE: JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO CCCiv 0000383-14.2025.5.06.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE SUSCITADO: 24ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª Seção Especializada PROC. Nº TRT - (CCCiv) - 0000383-14.2025.5.06.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA RELATORA: DESEMBARGADORA CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE SUSCITADO: JUÍZO DA 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Recife/PE em face do Juízo da 24ª Vara de Trabalho do Recife/PE, nos autos do processo de Reclamação Trabalhista n. 0000145-20.2025.5.06.0024. O Juízo suscitante sustentou que o processo foi corretamente distribuído por dependência ao Juízo suscitado, alegando prevenção nos termos do art. 286, II, do CPC, por ter sido extinto processo anterior sem resolução de mérito e reiterado o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n. 0000145-20.2025.5.06.0024, considerando a alegada prevenção decorrente de processo anterior (0000858-29.2024.5.06.0024) que foi extinto sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Juízo suscitado reconheceu expressamente que ocorreu equívoco em sua decisão anterior, admitindo a prevenção e colocando-se à disposição para processar e julgar a ação. 4. A retratação do Juízo suscitado, reconhecendo sua competência para o processamento e julgamento da demanda, dissipa a divergência originária entre as autoridades judiciárias. 5. O reconhecimento superveniente da competência pelo Juízo suscitado configura perda superveniente do objeto do conflito negativo de competência, tornando desnecessária a incursão meritória. 6. Precedentes desta Corte corroboram a solução de extinção sem resolução do mérito nos casos em que há retratação do juízo suscitado e dissipação da divergência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Conflito de competência extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A retratação do juízo suscitado, reconhecendo a competência para processamento e julgamento da demanda, resulta na perda superveniente do objeto do conflito negativo de competência, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 485, VI; art. 286, II; Regimento Interno TRT6, arts. 205 a 212 e art. 210. Jurisprudência relevante citada: TRT6, CCCiv - 0000494-95.2025.5.06.0000, Rel. Des. Solange Moura de Andrade; TRT6, CCCiv - 0002577-21.2024.5.06.0000, Rel. Des. Carmen Lucia Vieira do Nascimento; TRT6, CCCiv - 0001603-81.2024.5.06.0000, Rel. Des. Solange Moura de Andrade; TRT6, CCCiv - 0001076-32.2024.5.06.0000, Rel. Des. Virgínio Henriques de Sá e Benevides; TRT6, CCCiv - 0002427-74.2023.5.06.0000, Rel. Des. Ana Cristina da Silva. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Recife/PE em face do Juízo da 24ª Vara de Trabalho do Recife/PE, nos autos do processo de Reclamada Trabalhista n. 0000145-20.2025.5.06.0024. Na decisão de ID 86aad5, o Juízo suscitante afirma que o processo foi corretamente distribuído por dependência ao Juízo suscitado, aduzindo que este é prevento para apreciar e julgar a lide, nos termos do art. 286, II, do CPC, "quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido". Assim, entende que o Juízo suscitado é o competente para processar e julgar a ação. Vislumbrando-se a necessidade de maiores esclarecimentos, foi oficiado o Juízo suscitado para prestar as informações que entendesse necessárias (ID a704301). O Juízo suscitado prestou suas informações (ID 4214ced). O Ministério Público do Trabalho, em parecer de lavra do Procurador Eduardo Varandas Araruna (ID 4470320), opina pela admissibilidade do conflito negativo de competência e, no mérito, para declarar a competência do Juízo da 24ª Vara do Trabalho do Recife para processar e julgar a ação proposta nos autos do Processo n. 0000145-20.2025.5.06.0024. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do presente conflito negativo de competência, eis que regularmente processado, nos termos dos artigos 205 a 212 do Regimento Interno deste Sexto Regional. MÉRITO Conforme acima relatado, trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Recife/PE em face do Juízo da 24ª Vara de Trabalho do Recife/PE, nos autos do processo de Reclamada Trabalhista 00000145-20.2025.5.06.0024. O referido processo foi inicialmente distribuído por dependência ao Juízo da 24ª Vara do Trabalho do Recife, o qual, contudo, não reconheceu qualquer das hipóteses previstas no art. 286 do CPC que justificasse a distribuição dirigida em face do processo 0000858-29.2024.5.06.0024, considerando que este último processo já havia sido sentenciado. Em razão dessa compreensão, determinou-se a redistribuição do feito (ID 7e23e94). O Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Recife/PE não reconheceu a prevenção apontada e, consequentemente, suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, conforme decisão de ID e86aad5, por entender que o processo foi corretamente distribuído por dependência ao Juízo suscitado, sustentando que este era prevento para apreciar e julgar a lide, nos termos do art. 286, II, do CPC, aplicável "quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido". Oficiado para prestar as informações que entendesse necessárias, o Juízo suscitado manifestou-se nos seguintes termos (ID 4214ced): "CCCiv -0000383-14.2025.5.06.0000 REF. PROCESSO 0000145-20.2025.5.06.0024 AUTOR: CARLOS EDUARDO MACIEL DE ANDRADE RÉU: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e outros (1). Excelentssimo Senhora Desembargadora Relatora, Em resposta à determinação exarada no Conflito de Competência 0000383-14.2025.5.06.0000, passo a prestar as seguintes informações, utilizando como base os identificadores dos documentos do processo originário, 0000145-20.2025.5.06.0024. Ab initio, esclareço que o processo em questão encontra-se na 9ª VT de Recife, e as informações aqui prestadas baseiam-se na consulta de processo de terceiros. Compulsando os autos do processo 0000145-20.2025.5.06.0024.2, observo que foi proferida decisão rejeitando a prevenção, pelo fato de que o processo em anterior, 0000858-29.2024.5.06.0024, já havia sido sentenciado na data de distribuição do novo processo. Naquela oportunidade, pareceu-nos não haver o risco de decisões conflitantes, dado que o processo anterior estava julgado. Analisando a decisão da vara suscitante, observo que o pedido principal deste novo processo, indenização compensatória de 90 dias, prevista em norma interna, não foi julgado nos autos 0000858-29.2024.5.06.0024, sendo extinto sem resolução do mérito. Assim, a nosso sentir, ocorreu equívoco na decisão Id.7e23e94, colocando-nos à disposição para processar e julgar a referida ação. Entendo serem estes os fatos relevantes que merecem ser informados. Renovando a Vossa Excelência os protestos de distinta consideração e colocando-me, outrossim, à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Respeitosamente, LEANDRO FERNANDEZ TEIXEIRA RESTEL Juiz do Trabalho" O juízo suscitado reconheceu expressamente que havia incorrido em equívoco ao rejeitar inicialmente a prevenção. Tal reconhecimento decorreu da constatação de que o pedido principal do novo processo - indenização compensatória de 90 dias prevista em norma interna - não havia sido efetivamente julgado nos autos do processo anterior (0000858-29.2024.5.06.0024), que foi extinto sem resolução do mérito. Diante das informações prestadas e considerando que o Juízo suscitado reconheceu que expressamente a prevenção, dissipando assim a divergência que originou o conflito, resta prejudicado o presente conflito de competência por perda superveniente de objeto. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Seção Especializada: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE, sob o argumento de prevenção do Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Recife/PE para processar e julgar a Reclamação Trabalhista nº 0000175-82.2025.5.06.0015, por suposta conexão com a demanda tombada sob nº 0001187-68.2024.5.06.0015.II. Questão em discussão 2. A questão a ser analisada consiste em verificar se houve, na hipótese, a configuração de uma das modalidades de prevenção previstas no art. 286 do CPC. III. Razões de decidir 3. A MM. Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Recife/PE manifestou-se expressamente reconhecendo a competência daquela unidade para o processamento e julgamento da demanda, dissipando a divergência originária. 4. Diante da retratação, configura-se a perda superveniente do objeto do conflito negativo de competência, tornando desnecessária a incursão meritória. 5. Precedentes desta Corte corroboram a solução de extinção sem resolução do mérito nos casos em que há retratação do juízo suscitado e dissipação da divergência. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: "A retratação do juízo suscitado, reconhecendo a competência para processamento e julgamento da demanda, resulta na perda superveniente do objeto do conflito negativo de competência, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TRT6, CCCiv - 0002427-74.2023.5.06.0000; CCCiv - 0000997-87.2023.5.06.0000; CCCiv - 0000394-48.2022.5.06.0000; CCCiv - 0000889-29.2021.5.06.0000.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000494-95.2025.5.06.0000; Data de assinatura: 22-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - 2ª Seção Especializada; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DE CONEXÃO PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. I. CASO EM EXAME. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Recife/PE em face do Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Recife/PE, nos autos de Reclamação Trabalhista, em razão de discordância sobre a existência de conexão entre duas ações trabalhistas envolvendo as mesmas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para processar e julgar a Reclamação Trabalhista nº 0001124-79.2024.5.06.0003, considerando a alegada conexão com o processo nº 0000744-56.2024.5.06.0003, em trâmite na 21ª Vara do Trabalho de Recife/PE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O reconhecimento superveniente da conexão pelo Juízo suscitado, admitindo a necessidade de julgamento conjunto das ações, torna prejudicado o conflito de competência.4. A retratação do Juízo suscitado, reconhecendo sua competência, implica a perda do objeto do conflito negativo de competência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento superveniente de conexão pelo Juízo suscitado, com aceitação de sua competência, acarreta a perda do objeto do conflito negativo de competência, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 286, I, e 485, VI; Regimento Interno TRT6, arts. 205 a 212.Jurisprudência relevante citada: TRT6, CCCiv 0001603-81.2024.5.06.0000, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 2ª Seção Especializada, j. 03.09.2024; TRT6, CCCiv 0001076-32.2024.5.06.0000, Rel. Des. Virgínio Henriques de Sá e Benevides, 2ª Seção Especializada, j. 05.06.2024.(TRT da 6ª Região; Processo: 0002577-21.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 05-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - 2ª Seção Especializada; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O reconhecimento da dependência entre a execução definitiva de sentença coletiva e o processo anteriormente extinto sem resolução de mérito, por parte do Juízo Suscitado, implica na ausência de interesse jurídico-processual e desnecessidade de incursão meritória. Declarada a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (ausência de interesse processual), nos termos do art. 485, VI, do CPC.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001603-81.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - 2ª Seção Especializada; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO. Diante da retratação do juízo suscitado, reconhecendo a sua própria competência para processamento e julgamento do feito cuja redistribuição havia anteriormente determinado, não mais subsiste o conflito entre as autoridades judiciárias, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001076-32.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 05-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - 2ª Seção Especializada; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Havendo a reconsideração, pelo Juízo Suscitado, da decisão em que entendeu pela prevenção e se determinou a redistribuição do processo originário, faz desaparecer o conflito negativo de competência, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. (Processo: CCCiv - 0002427-74.2023.5.06.0000, Redator: Ana Cristina da Silva, Data de julgamento: 28/11/2023, 2ª Seção Especializada, Data da assinatura: 29/11/2023). Destarte, declaro a extinção do presente Conflito de Competência, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. CONCLUSÃO Diante do exposto, declaro a extinção do presente Conflito de Competência, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Deve a Secretaria da 2ª Seção Especializada proceder à imediata comunicação desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, conforme art. 210 do Regimento Interno deste TRT6. ACORDAM os membros integrantes da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, declarar extinção do presente Conflito de Competência, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Deve a Secretaria da 2ª Seção Especializada proceder à imediata comunicação desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, conforme art. 210 do Regimento Interno deste TRT6. Recife, 01 de julho de 2025. CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 01 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente EDUARDO PUGLIESI, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Carmen Lucia Vieira do Nascimento (Relatora); a Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira; os Desembargadores Ivan de Souza Valença Alves, Dione Nunes Furtado da Silva, Fábio André de Farias, Solange Moura de Andrade; e o Procurador da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dr. Eduardo Varandas Araruna, resolveu a Segunda Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, declarar extinção do presente Conflito de Competência, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Deve a Secretaria da 2ª Seção Especializada proceder à imediata comunicação desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, conforme art. 210 do Regimento Interno deste TRT6. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, em razão de compromissos institucionais. Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira, em razão de sua convocação para o Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides, em virtude de suas férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 2ª Seção Especializada CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO MACIEL DE ANDRADE

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Município De Arapongas/Pr x Companhia De Habitacao Do Parana

ID: 319538946

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000909-12.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN FONÇATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000909-12.2025.8.16.0045 Processo: 0000909-12.2025.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.113,13 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) GARCAS, 750 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-285 Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco., 800 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-195 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela COHAPAR, requerendo a aplicação de seu direito à imunidade recíproca, nos termos do disposto no artigo 150, VI, alínea “a”, da Constituição Federal (mov. 16). Intimado, o Município de Arapongas apresentou manifestação em mov. 21.1 rebatendo os argumentos da excipiente. Eis o breve relatório. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que tratando-se de execução fiscal, a parte executada pode defender-se através de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade, sendo a primeira hipótese cabível quando garantido o juízo, e a última quando as nulidades apontadas constituírem matéria de ordem pública e puderem ser conhecidas de ofício pelo juiz. 2.1. Imunidade Tributária Recíproca IPTU No que tange a alegação de gozar de imunidade recíproca, a princípio, há de se observar que a executada é sociedade de economia mista, não estando inclusa nas hipóteses previstas pela Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...) § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Contudo, ao contrário do que alega o excepto, a excipiente, embora sociedade de economia mista, presta serviço exclusivamente público, consubstanciado em propiciar moradia à população de baixa renda, em obediência ao comando contido nos artigos 6º, e 23, inciso IV, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que o seu capital é majoritariamente estadual e que ela não atua em ambiente concorrencial e não distribui lucros. Destarte, a executada não atua em regime concorrencial, tampouco desenvolve atividade econômica com fito de lucro, razão pela qual faz jus à imunidade tributária pretendida, no tocante somente ao IPTU. Nesse sentido, há entendimento jurisprudencial maciço quanto à extensão do artigo 150, VI, alínea “a”, da CRFB/88 para a excipiente: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. (STF, RE 1320054 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 06-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RELATIVA À COBRANÇA DE IPTU. INCONFORMISMO FORMALIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO EXIGE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DA COHAPAR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ. INADEQUABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COM EXCLUSIVIDADE. IMUNIDADE AFERIDA. ART, 150, VI, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, NOS TERMOS DA EC 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0085330-41.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 08.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA EM FAVOR DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 508 DA CORTE SUPREMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM CAPITAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE À COHAPAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO DEMONSTRADO QUE A APELADA NÃO PREENCHE MAIS OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA REFERIDA IMUNIDADE. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 773.992, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONDENAÇÂO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI N° 6.830/1980. VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVENTIA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a. “A jurisprudência do STF afirma que o desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca à sociedade de economia mista” (STF. ACO 2304 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 16-08-2018 PUBLIC 17-08-2018). b. Na hipótese, não se aplica o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 600.867/SP (Tema 508/STF), uma vez que se trata de sociedade de economia mista de capital fechado, que presta serviço público essencial em regime de exclusividade. c. A imunidade recíproca reconhecida em favor da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR em ação declaratória transitada em julgado só pode ser afastada em caso de prova inequívoca de que a sociedade de economia mista não preenche mais os requisitos que autorizam o seu enquadramento no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, o que não ocorreu na hipótese. d. “As presunções sobre o enquadramento originariamente conferido devem militar a favor do contribuinte. Caso já lhe tenha sido deferido o status de imune, o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária” (STF. RE 773992, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). e. Não há falar em incidência dos arts. 26 e 39, ambos da Lei nº 6.830/1980, uma vez que o art. 151, III, da Constituição Federal veda a isenção heterônoma. f. O fato de a Serventia ser estatizada não isenta o ente municipal do pagamento das custas processuais, conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.329.914-8/01 e Súmula nº 72, deste Tribunal de Justiça. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000997-17.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 08.04.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1997 A 2001. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. 1. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE/AGRAVANTE PARA A SUSPENSÃO DO FEITO, ANTE AO TEMA Nº 1122/STF (REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. 2. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 150, VI, “A”, DA CF. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 508 DO STF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0090755-49.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 26.03.2024). Sendo assim, há de se reconhecer que a COHAPAR possui imunidade no que se refere ao IPTU incidente sobre o referido imóvel. 2.2. Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos No mais, a parte excipiente alega ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança das taxas de “conservação de vias e logradouros”. Na Certidão de Dívida Ativa devidamente detalhada, além da dívida quanto ao IPTU reconhecida imunidade da COHAPAR, constata-se na relação dos débitos a incidência de taxas, quais: CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, TAXA COMBATE A INCENDIO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA e COLETA DE LIXO (mov. 1.2). Desse modo, a pretensão deduzida pela COHAPAR quanto à inconstitucionalidade material da norma tributária que autoriza a cobrança da chamada “Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos” merece acolhimento, por ferir preceitos constitucionais definidores do poder de tributar, senão vejamos. Dispõe o art. 145, inciso II, da Constituição Federal, que a instituição de taxas somente pode decorrer para remuneração de atividade da administração pública decorrente do exercício do poder de polícia ou da prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos divisíveis e específicos ao contribuinte, ou de sua colocação à disposição. Assim sendo, o custeio dos serviços municipais de limpeza e conservação das vias e dos logradouros públicos por meio da instituição de taxas deve ser reputado inconstitucional, em vista de carecem da divisibilidade, da especificidade e da mensurabilidade que são características desta modalidade de tributo. Ademais, considerando a natureza dos serviços desempenhados pela administração pública municipal na conservação das vias urbanas, é certo que sobredita atividade deve ser custeada pelo produto da arrecadação dos impostos de competência municipal, caracterizados pela não vinculação a uma atividade específica do ente público e pela destinação ao custeio das despesas da máquina administrativa em geral. Nesse sentido, é o Enunciado nº 07, das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça deste Estado: "É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais". Diante de tais considerações, considerando a hipótese dos autos, são incontestes a instituição e a cobrança, pelo MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, de taxa decorrente da atividade de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos, com esteio nos art. 114 e 115, do Código Tributário Municipal. Consta-se da Certidão de Dívida Ativa relacionada nos autos (mov. 1.2) que a referida taxa foi exigida, assim é de rigor a exclusão dos débitos fiscais à título de “Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos” constantes na CDA em apreço. 2.3. Taxa de Iluminação Pública Ainda, em relação à Taxa de Iluminação Pública, o STF pacificou seu entendimento no seguinte sentido: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade. Improcedência. Precedentes. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a análise do apelo extremo deve limitar-se aos fatos da causa na versão do acórdão recorrido. 2. Pacífica é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inconstitucional a remuneração de serviço de iluminação pública por meio de taxa. 3. Agravo regimental não provido. (AI 588248 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 29-03-2012) A propósito, dispõem as Súmulas n. 670 e 41 (vinculante), ambas do Supremo Tribunal Federal: Súmula 670: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Diante do exposto, verifica-se a inconstitucionalidade da cobrança referente à taxa de iluminação pública. Por se tratar de matéria de ordem pública, este Juízo possui competência para conhecer de oficio a inconstitucionalidade das taxas de limpeza pública e de conservação de ruas e logradouros, pois conforme jurisprudência do STF acima exposta, além da taxa de iluminação pública, a taxa de limpeza pública também é considerada inconstitucional e está sendo cobrada pela exequente: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXAÇÃO QUE TAMBÉM REMUNERA O SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Esta Corte fixou entendimento no sentido da invalidade da remuneração do serviço universal e indivisível de limpeza de logradouros públicos por meio de taxa. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a exação remunera tanto o serviço de remoção de lixo domiciliar quanto o serviço de limpeza de vias e logradouros. Impossibilidade de conclusão diversa ante o óbice da Súmula 280/STF e da falta de cópia da legislação municipal nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 540951 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2012 PUBLIC 19-09-2012) EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. Inconstitucionalidade declarada dos dispositivos sob enfoque. O primeiro, por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao art. 182, § 4o, II, da Constituição Federal, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1o, à observância do disposto em lei federal e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo. Os demais, por haverem violado a norma do art. 145, § 2o, ao tomarem para base de cálculo das taxas de limpeza e conservação de ruas elemento que o STF tem por fator componente da base de cálculo do IPTU, qual seja, a área do imóvel e a extensão deste no seu limite com o logradouro público. Taxas que, de qualquer modo, no entendimento deste Relator, tem por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, não sendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. Recurso conhecido e provido. (RE 199969, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304) Assim, a taxa de limpeza pública e de iluminação pública cobrada pelo Município é inconstitucional e sua cobrança não é devida. 2.4. Taxa de Coleta de Lixo No que lhe concerne, o débito relacionado na CDA (mov. 1.2) referente a “taxa de coleta de lixo” é hígido, pois, declarado constitucional conforme Súmula Vinculante nº. 19 do STF, veja-se: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”. (STF, Súmula Vinculante nº. 19, Sessão Plenária de 29/10/2009). Assim determina-se o prosseguimento do feito tão somente em relação à execução da “taxa de coleta de lixo”, constantes na CDA executada. 3. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na exceção de pré-executividade, para: (a) reconhecer a imunidade tributária no tocante ao IPTU, nos termos da fundamentação acima; (b) reconhecer a inconstitucionalidade material da norma tributária que autoriza a cobrança da chamada “Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos” determinando a exclusão dos débitos fiscais à título dessa taxa constantes na CDA em apreço; e (c) reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança de “Taxas de Iluminação Pública” determinando a exclusão dos débitos fiscais à título da referida taxa constantes na CDA em apreço. 4.1. Condeno o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da executada/excepta, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da demanda, a ausência de dilação probatória e o tempo exigido para o serviço, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º, I a IV; 3º, I; 4º, III e IV, do Código de Processo Civil. 5. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo de trinta dias, apresentar nova CDA, em consonância com a fundamentação supra, para execução dos valores atinentes a “taxa de coleta de lixo”, devendo promover a correta discriminação dos tributos. 6. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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Angela Vercesi Gugisch e outros x Jose Noivo Carvalho

ID: 276464152

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003003-57.2023.8.16.0188

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA VERCESI GUGISCH ROBERTO VERCESI GUGISCH

Polo Passivo:

JOSE NOIVO CARVALHO

Conclusão

Advogados:

EMANUEL ANDERSON DA COSTA MARTINS

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CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO

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BRUNO RODRIGUES VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: ctba-44vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003003-57.2023.8.16.0188 Processo: 0003003-57.2023.8.16.0188 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Testamento Valor da Causa: R$406,10 Autor(s): ANGELA VERCESI GUGISCH ROBERTO VERCESI GUGISCH Réu(s): JOSE NOIVO CARVALHO 1. Reporto-me ao relatado na decisão do mov. 63.1, itens 1-7.2, que ora passo transcrever: “1. Trata-se de ação anulatória de testamento ajuizada por Roberto Vercesi Gugisch e Angela Vercesi Gugissh contra José Noivo Carvalho, testamenteiro do ato de disposição de última vontade deixado por Ivo Cordeiro Gugish (mov. 1.4). Resolveu-se pela realização da audiência de conciliação (mov. 21.1). Nos movs. 25.1-2, habilitou-se no feito o requerido. A audiência de conciliação foi infrutífera (mov. 38.1). O requerido ofereceu contestação no mov. 40.1 e anexou documentos nos movs. 40.2-5. No mov. 43.1, os requerentes apresentaram impugnação. Resolveu-se pela intimação das partes para especificação de provas (mov. 45.1). O requerido se manifestou no mov. 48.1. A parte autora opinou no mov. 49.1. Previamente ao saneamento e organização do processo, determinou-se vista ao Ministério Público (mov. 52.1), que opinou no mov. 60.1. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 3. O processo encontra-se em ordem, ausente dúvida quanto à legitimidade das partes e da presença dos pressupostos processuais, razão pela qual se reputa o feito saneado. 4. Nos termos do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, por não verificar a presença de nenhuma excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. 5. Fixo como ponto controvertido a existência de vicio formal na lavratura do testamento (uma das testemunhas ser irmão do testador) e, por consequência, a validade ou não do testamento firmado. 6. Indefiro a produção da prova testemunhal, como pediu o requerido e o Ministério Público (mov. 60.1), porque o ponto controvertido é se existiu vicio formal na lavratura do testamento. 7. Determino que sejam colhidos os depoimentos pessoais das partes, como prova do juízo (artigo 370 do Código de Processo Civil). 7.1 Paute-se audiência de instrução e julgamento, conforme a disponibilidade deste juízo. 7.2 Aguarde-se a audiência...”. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 04/12/2004 (mov. 88.1), ocasião em que foram ouvidos os autores Ângela Vercesi Gugisch[1] e Roberto Vercesi Gugisch[2] e o requerido José Noivo Carvalho[3]. Os autores apresentaram alegações finais no mov. 89.1. O requerido ofereceu alegações finais no mov. 91.1. O Ministério Público, por sua vez, apresentou alegações finais no mov. 94.1. 2. O testamento é definido como um negócio jurídico unilateral, personalíssimo e revogável, por meio do qual o indivíduo realiza disposições de caráter patrimonial ou extrapatrimonial para depois de sua morte. Denota-se que na data de realização do ato de disposição de última vontade (23/05/2018 – mov. 1.4), o testador Ivo Cordeiro Gugisch era casado com Ivone Maria Griebeler Gugsih. A respeito da validade dos negócios jurídicos, o artigo 104 do Código Civil estabelece que “a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei”. Por sua vez, quanto à nulidade dos negócios jurídicos, o artigo 166 do Código de Processo Civil dispõe que “ é nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. 2.1 Diante disso, o testamento público pode ser anulado, em princípio, se uma das testemunhas for irmão do testador, como no caso deste feito, em que Renato Cordeiro Gugisch é irmão do testador (mov. 1.6 - artigo 228, inciso V, do Código Civil), mas a jurisprudência tem flexibilizado essa norma. O Superior Tribunal de Justiça tem considerado que, mesmo com a presença de um vício formal, se a vontade do testador estiver claramente expressa e não houver vício de vontade, o testamento pode ser considerado válido. No mesmo sentido, vem decidindo a melhor jurisprudência do e. TJ/PR[4]. Em casos onde a vontade do testador é evidente, a presença de testemunhas com parentesco não necessariamente implica a nulidade do testamento, desde que a vontade do testador não esteja comprometida. Portanto, a anulação não é automática e depende das circunstâncias do caso concreto, como a real intenção do testador e a ausência de vícios que afetem sua vontade. Tendo em mente isso, não foi apurado na instrução do processo a ocorrência de vício na vontade do testador a ponto de macular a sua intenção expressa no ato de disposição de última vontade, ao realizar o testamento que os autores pretendem ver anulado, porque, conforme colheu-se do depoimento dos autores e do requerido, o testador e viúva tinham um relacionamento normal, viviam bem. A despeito do autor Roberto acreditar que tenha ocorrido coerção da viúva, ele não presenciou nenhum ato dela neste sentido. Além disso, a escolha do piso de mármore do apartamento da praia, em data que o Roberto afirmou que “já faz um tempo” (segundo disse na audiência de instrução), não permite, por si só, a conclusão de que o testador tenha sido coagido da realização do testamento público em data de 23/05/2018. Denota-se do depoimento dos autores que, na época da realização do testamento, o testador estava em pleno uso e gozo das faculdades mentais. Além do mais, conforme afirmou Roberto em audiência, a insistência do deslocamento da testemunha até a praia (Matinhos) foi do próprio testador. Quando o próprio requerido foi indagado a respeito da vontade do testador, ele afirmou que “...a vontade dele era que ele tivesse a parte que competia a ele na divisão de bens que fosse passado para a Ivone, porque ele entendia que a Ivone deveria seguir a vida socioeconômica estável assim como eles tinham...era a vontade dele que esse bens ficassem para ela...”. Portanto, encerrada a instrução processual, não foram comprovados vícios que possam ter afedado a vontade do testador; antes, foi informada a intenção dele de o testamento contemplar Ivone. A literalidade da norma do artigo 228, inciso V, do Código Civil, deverá ser mitigada no presente feito. Assim, o pedido dos autores não deverá ser acolhido. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial, mantendo hígido o testamento lavrado em 23/05/2018, às fls. 124/125, do Livro 2-T, do Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Matinhos/PR. Diante da sucumbência dos autores, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a apreciação equitativa, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza da causa (artigo 85, §8º, Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades do Código de Normas, arquivem-se. [1] Perguntada se sabe ou soube de algum motivo suficiente para macular a vontade do testador em fazer o testamento e deixar a metade dos bens dele para a Dona Ivone, respondeu que “não entendi a pergunta”; indagada se o Seu Ivo (pai da autora) quando ele fez o testamento ele estava dentro das razões dele, do juízo ou tinha algum problema mental, respondeu que “não ele era uma pessoa lúcida né, até o dia do falecimento dele ele foi uma pessoa lúcida...”; perguntada se sabe de algum motivo que pudesse comprometer essa última vontade do testador em deixar a metade dos bens dele para a então esposa, Dona Ivone, respondeu que “eu nem sabia de testamento só soube depois do falecimento dele, nós não conversamos a respeito”; perguntada se sabe de algum motivo que possa macular, comprometer a vontade dele em deixar metade dos bens dele para a esposa, respondeu que “ o Sr. está falando novamente se ele estava de posse das faculdades mentais dele é isso”; perguntada se sabe de algum outro motivo, por exemplo, uma ameaça, uma enganação, algo que tenha comprometido a decisão dele de deixar a metade dos bens para Dona Ivone, respondeu que “como já falei eu não sei, eu não sei porque a gente não falava sobre esse assunto”; perguntada se conhecia a esposa do testador, respondeu que “a Ivone sim com certeza eles foram casados por muitos anos”; perguntada como era a relação do testador e da Ivone, respondeu que “era uma relação normal, caso né,...normalmente a mulher que manda e eles conversam ri, brigam, um relacionamento normal né, inclusive eles tiveram na minha casa uns dez dias antes do falecimento, nós fizemos um café todo mundo interagindo super de boa, rindo, enfim relacionamento normal”. [2] Perguntado se alguma vez o falecido comentou sobre o testamento, respondeu que “não absolutamente, eu fiquei sabendo através do irmão dele que é o meu padrinho que é testemunha”; perguntado se o testador alguma vez manifestou vontade de contemplar a viúva com algum bem ou com parte do patrimônio dele, respondeu que “não, não em momento algum foi comentado alguma coisa sobre isso”; perguntado como era o relacionamento do casal, respondeu que “ relacionamento normal de marido e mulher com autos e baixos...mas acredito que esse testamento foi feito assim meio com uma certa coação dela, porque ela era muito incisiva nas coisas e para evitar maiores conflitos porque eles viviam brigando por vários outros motivos eu acredito que seja um pouco de coerção dela para esse tipo de coisas...algumas vezes a gente brigou por causa de um dos apartamentos que foi comprado antes do casamento que ele querida transferir para o Clóvis...o outro irmão...na verdade ele é assim, o meu pai casou com a Ivone, ela já tinha esse filho e ele não tinha na certidão de nascimento um nome de pai, daí meu pai colocou o nome, ou seja ele não tem vínculo de sangue nenhum...”; perguntado se presenciou algum ato de coação, se esteve presente, respondeu que “não, não nesse assunto não mas ela era bastante incisiva em todas as questões que eles discutiam”; indagado sobre um exemplo, respondeu que “...uma vez a gente foi comprar o mármore que ia ser colocado na cozinha, meu pai queria de uma certa cor, ela queria de outra daí tudo...tava minha irmã, tava minha ex esposa junto, a minha filha junto, todos nós gostaríamos da cor vamos supor azul certo, inclusive meu pai queria a cor azul e ela queria a cor rosa...ela chegou lá e forçou a cor rosa, entende esse tipo de coisa assim...”; perguntado o motivo pelo qual estavam juntos na compra do mármore, respondeu que “nós estávamos na praia juntos...”; perguntado se tinham parte, participação na propriedade deste apartamento, respondeu que“ não, não...”; perguntado se o testador ao falecer e na época do testamento estava no pleno uso e gozo das faculdades mentais, se tinha algum problema que comprometia o discernimento dele, respondeu que “não que eu saiba, a gente conversava sempre, conversava, ia para praia, passava final de semana juntos, sem problema nenhum...”; perguntado quando mencionou o testamento e a testemunha que era irmão do Sr. Ivo, perguntado se era seu padrinho respondeu que “meu padrinho”; perguntado se acredita que ele como testemunha conseguiria prejudicar o afilhado ou os afilhados, respondeu que “ olha eu acredito nesta parte da coerção justamente por causa disso, porque meu pai não era uma pessoa leiga, era uma pessoa estudada, tinha muito conhecimento e insistiu muito, muito, muito para esse meu padrinho que era uma pessoa que tava com uma doença muito grave, não saia de casa já há vários anos e ele insistiu muito para que ele se deslocasse até a praia, olha ele nem saia de casa, ele exigiu que meu padrinho se deslocasse até a praia pra ser testemunha, então é uma coisa que me remete a esse lance de coerção entende...”; perguntado quanto tempo é a questão da escolha do piso, respondeu que “ah isso já faz algum tempo...é uma das ocasiões que eu recordo...”. [3] Perguntado o que sabe sobre o testamento, como foi feito, porque foi feito, respondeu que “...com relação a este testamento eu e o Ivo éramos cunhados né...a gente tinha uma proximidade muito grande...a gente sempre teve uma relação muito próxima...ele quando fez o testamento ele me falou sobre essa vontade dele né...”; perguntado o que ele mencionou, qual era a vontade dele, respondeu que “a vontade dele era que ele tivesse a parte que competia a ele na divisão de bens que fosse passado para a Ivone, porque ele entendia que a Ivone deveria seguir a vida socioeconômica estável assim como eles tinham...era a vontade dele que esse bens ficassem para ela...”; perguntado como era a relação do casal se eles se davam bem ou ele pode ter sido forçado, coagido, ameaçado a fazer esse testamento, respondeu que “ não, de maneira nenhuma..., eles se davam muito bem, nunca vi nada que desabonasse a conduta dele e dela, sempre tiveram juntos,...uma boa relação”; perguntado como era a relação dele com o Clovis, filho dela e que ele reconheceu, respondeu que “olha a relação deles...quando eu os conheci eles já eram casados e o Clovis já estava com eles né, a relação sempre foi boa, boa a relação, nunca vi nenhum problema na relação entre os três né...”; e sobre a relação do seu Ivo e da Ivone com os filhos dele, respondeu que “ ...aí eu já não tenho como opinar porque a minha convivência..., inclusive o Roberto esteve na minha casa..., a gente se reconheceu superficialmente...não tenho condições de opinar como era essa relação...”; perguntado se sabe onde foi feito o testamento, respondeu que “ o testamento foi feito em Matinhos, onde o Ivo e a Ivone eles tinham um sobrado né...”; perguntado quem estava presente, responde que “ não, eu não estava presente...eu conheci o testamenteiro que ficou como testamenteiro lá, seu Rodolfo que era vizinho do Ivo...”. [4] “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TESTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO 1 (AUTORA). PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO QUE DEVE SER PLEITEADO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 3º, DO CPC. NULIDADE DO TESTAMENTO. PROVA PRODUZIDA QUE NÃO DEMONSTROU ESTAR A VONTADE DA TESTADORA AFETADA OU MACULADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES RELATIVAS ÀS TESTEMUNHAS QUE DEVE SER MITIGADA, DANDO-SE PREVALÊNCIA À VONTADE DA TESTADORA. ALEGADA NULIDADE DO TESTAMENTO COM BASE NA INVASÃO À LEGÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA À LEGÍTIMA QUE IMPLICA APENAS NA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. VALIDADE NAQUILO... (TJPR - 0000997-21.2021.8.16.0100, Relator(a): Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/03/2024, Data de Publicação: 25/03/2024)”. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 1

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Marcos Antonio De Lucas

ID: 276529457

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000997-36.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DE LUCAS

Notificação

Advogados:

CHRISTYANE STEPHANIE MOREIRA DO AMARAL

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GABRIEL LEITE MEDEIROS

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ANA ISABELA MEDEIROS GODOI

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ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000997-36.2024.5.10.0002 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000997-36.2024.5.10.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DE LUCAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1648380 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): MARCOS ANTONIO DE LUCAS Advogado(a)(s): CHRISTYANE STEPHANIE MOREIRA DO AMARAL (DF - 78425) ANA ISABELA MEDEIROS GODOI (DF - 78366) ADEMAR CYPRIANO BARBOSA (DF - 23151) GABRIEL LEITE MEDEIROS (DF - 80812) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 14/04/2025 - fls. 676; recurso apresentado em 10/04/2025 - fls. 696). Regular a representação processual (fls. 716). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Férias / Abono Pecuniário Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 51; Súmula nº 328 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso XVII do artigo 7º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 143, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a sentença originária que a condenou ao pagamento do abono pecuniário de férias de 70%. Eis a ementa do julgado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70%. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ULTRATIVIDADE DE NORMAS COLETIVAS. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente o pedido do reclamante para o restabelecimento do pagamento da gratificação de férias de 70%, suprimida em 2020, após dissídio coletivo de greve, e que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. A reclamada alegou que a supressão da gratificação não configura alteração contratual lesiva, pois o pagamento se dava em razão de norma coletiva extinta e que realizou apenas correção do cálculo do abono pecuniário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a supressão da gratificação de férias de 70%, prevista em acordo coletivo e em regulamento interno (MANPES), configura alteração contratual lesiva; (ii) estabelecer se a ultratividade das normas coletivas afasta a proteção ao direito adquirido à gratificação de férias já incorporada ao contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratificação de férias de 70%, prevista em acordos coletivos desde 1990 e formalizada no regulamento interno (MANPES), incorporou-se ao contrato de trabalho, configurando direito adquirido. 4. A supressão unilateral da gratificação, após a extinção da cláusula no dissídio coletivo de greve, caracteriza alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT e pela Súmula 51, I, do TST. 5. A ultratividade das normas coletivas não se aplica ao caso, pois a gratificação já se incorporou ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, protegida contra alterações unilaterais prejudiciais. 6. O argumento da reclamada de que apenas corrigiu o cálculo do abono pecuniário não se sustenta, pois o pedido refere-se à supressão da gratificação de férias. 7. O poder de autotutela administrativa, previsto nas Súmulas 346 e 473 do STF, não autoriza a supressão de benefícios consolidados em regulamento interno e incorporados aos contratos individuais de trabalho. 8. A garantia constitucional do terço constitucional de férias não afasta o direito à manutenção de vantagens superiores regularmente concedidas e incorporadas aos contratos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: 1. A supressão unilateral de gratificação de férias prevista em acordo coletivo e regulamento interno, após sua incorporação ao contrato de trabalho, configura alteração contratual lesiva, mesmo após a extinção da cláusula em dissídio coletivo de greve. 2. A ultratividade das normas coletivas não impede a proteção conferida pelo artigo 468 da CLT aos direitos já integrados ao patrimônio jurídico individual do empregado. 3. O poder de autotutela administrativa não legitima a supressão de benefícios consolidados e incorporados aos contratos individuais de trabalho. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 7º, XVII, da CF; artigos 468 e 614 da CLT; Súmulas 346 e 473 do STF; Súmula 51, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0001022-74.2023.5.10.0005, Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 24/04/2024, publicado em 01/05/2024." Contra essa decisão, a reclamada interpõe Recurso de Revista, aduzindo que o pagamento da gratificação de férias sobre os dez dias do abono não encontra previsão em nenhuma norma coletiva da reclamada e não se trata de alteração contratual lesiva, mas sim correção de má aplicação da norma que estava violentando fortemente os cofres da recorrente. Destaque-se, por primeiro, que o artigo 896, § 9º, da CLT, preceitua que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Noutro giro, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Além disso, conforme demonstrado no bojo do próprio v. acórdão, a decisão encontra respaldo na jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DA RECLAMADA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-279-52.2021.5.05.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, para condenar a reclamada no pagamento do abono pecuniário, na ordem de 70% (setenta por cento), integralmente transcrita e mantida no acórdão ora embargado, destacou de forma clara que o contrato de trabalho do reclamante foi firmado com a reclamada em momento anterior a alteração contratual. Sendo assim, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte superior em situações idênticas, a mencionada alteração promovida pela reclamada, na forma de cálculo do abono pecuniário, foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento, em conformidade com o disposto no artigo 468, caput , da CLT. Ademais, embora a reclamada seja de fato componente da administração indireta, na qualidade de empresa pública, está sujeita, para fins trabalhistas, ao "regime jurídico próprio das empresas privadas" , nos exatos termos do artigo 173, inciso I da Constituição Federal. Sendo assim, tem obrigação de observar o disposto no artigo 468 da CLT, não lhe sendo permitida a realização de alteração contratual unilateral ou que cause prejuízo ao trabalhador, ainda que tal norma não decorra de ato volitivo ou eventual equívoco cometido pelo empregador. Dessa forma, estando a decisão firmemente amparada em previsão legal, não se observa a apontada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 37, caput ou 173, § 3º, da Constituição Federal. Por fim , o artigo 7º, inciso XVII , da Constituição Federal garante apenas o direito mínimo do "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" , não incorrendo em ofensa ao mencionado dispositivo, a concessão por meio de norma empresarial de direito que supere tal garantia constitucional, a qual adere definitivamente aos contratos então vigentes, conforme já visto acima, motivo pelo qual não se observa ofensa ao mencionado dispositivo. Embargos de declaração desprovidos" (ED-Ag-RR-20352-53.2021.5.04.0471, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto ao tema "ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA", o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao outro tema nela enfrentado ("CONVERSÃO DE RITO"). ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - Por meio de decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência da matéria, razão por que foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência detranscendênciada matéria. 3 - No caso concreto , o TRT manteve a sentença que concluíra que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário do reclamante constituiu alteração contratual lesiva. 4 - Eis os trechos da sentença, mantida pelo Tribunal Regional, pelos próprios e jurídicos fundamentos (fl. 935): (?) " Sobre o Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203-57.2020.5.00.0000, o fato de a sentença normativa com vigência no período de 01/08/2020 a 31/07/2021 ter excluído a Cláusula 59 - que tratava da gratificação de férias com adicional de 70% nos acordos coletivos anteriores - em nada interfere no caso dos autos, uma vez que o adicional extra de 36,67% (Gratificação de Férias Complemento) está previsto no regulamento interno da empregadora, tendo sido incorporado ao contrato individual dos empregados admitidos anteriormente à edição do Memorando Circular 2316/2016, em julho/2016 . Pois bem. O reclamante foi admitido em 12/03/2012 . A ficha cadastral de ID. Fd91d3f - Pág. 2 demonstra que os 20 dias de férias do período aquisitivo de 12/03/2014 a 11/03/2015 foram usufruídos de 23/03/2015 a 11/04/2015, ou seja, antes da alteração contratual lesiva. Logo, o abono pecuniário foi corretamente pago, conforme demonstra o contracheque de ID. ID. dbfb7e9 - Pág. 1. Por outro lado, os 20 dias de férias do período aquisitivo de 12/03/2015 a 11/03/2016 foram concedidos de 15/08/2016 a 03/09/2016, o que significa que os 10 dias do abono pecuniário foram ilegalmente calculados de acordo com a metodologia mais gravosa ao trabalhador trazida no Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP . Nesse sentido, o contracheque de ID. a9b6576 - Pág. 1 comprova que o adicional de 70% não fez parte da base de cálculo do abono pecuniário. O mesmo se aplica aos períodos aquisitivos de 12/03/2016 a 11/03/2017, 12/03/2017 a 11/03/2018 e 12/03/2018 a 11/03/2019. Não houve pagamento de abono pecuniário nos períodos aquisitivos de 12/03/2019 a 11/03/2020 e 12/03/2020 a 11/03/2021. Dessa forma, defiro o pagamento de diferenças de abono pecuniário das férias dos períodos aquisitivos de 12/03/2015 a 11/03/2016, 12/03/2016 a 11/03/2017, 12/03/2017 a 11/03/2018 e 12/03/2018 a 11/03/2019 pela inclusão do terço constitucional (33,33%) e da parcela "gratificação de férias complemento" (36,67%) na sua base de cálculo(...)" (destaques acrescidos). 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, em relação ao tema acima delimitado: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor. 6 - Registre-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso do reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta Corte. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o recurso de revista da reclamada não reunia condições de seguimento, diante da ausência de transcendência da matéria recursal. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20232-51.2021.5.04.0522, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO ADMITIDO EM DATA ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Para a hipótese dos autos, mostra-se prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO ADMITIDO EM DATA ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Merece provimento o agravo de instrumento ante a possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO ADMITIDO EM DATA ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A jurisprudência deste Tribunal Superior é de que a alteração realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ao suprimir vantagem paga ao longo de anos referente ao abono pecuniário com gratificação de férias no patamar de 70%, prevista na Norma Coletiva, configurou alteração contratual lesiva, não podendo alcançar os empregados anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 51, I, do TST e provido" (RR-20532-25.2020.5.04.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2316/2016 GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST . Caso em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, no sentido de que a referida alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial, sob pena de ofensa ao caput do artigo 468 da CLT e de contrariedade ao item I da Súmula 51 do TST. Precedentes. Inteligência da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20390-61.2021.5.04.0731, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/07/2023). Assim, nos termos das Súmulas 126 e 333/TST, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE LUCAS

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Gabriel Silva De Jesus x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 303390655

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8023897-20.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

THAISIO ANTONIO SANTOS SANTANA ALMEIDA

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HENRIQUE GONCALVES TRINDADE

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ROMULO GUIMARAES BRITO

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MURILO FERREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8023897-20.2024.8.05.0080 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8023897-20.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por GABRIEL SILVA DE JESUS em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, devidamente qualificados, alegando a parte autora, em síntese, que é beneficiário do plano de assistência médica junto à ré, registrado sob matrícula nº 08650017036960005, com validade em 31/03/2026. Conforme narra, sofreu um acidente de moto e, na oportunidade, descobriu um tumor no cérebro ainda em estado inicial, necessitando de uma exérese de tumor cerebral o mais breve possível. Sustenta que essa cirurgia é denominada Micro para Tumor, e, precisando fazê-la, a sua médica assistente, Dra. Camila Moura de Souza, solicitou os procedimentos para o plano de saúde, os quais foram autorizados, e, em continuação médica, requereu os seguintes materiais: pinça bipolar, substituto de dura-máter, broca automática para trepanação, hemostático em pó, fresa para craniotomia, cimento ósseo, cola biológica, sistema de derivação ventricular externa DVE - sendo todos estes em 1 (uma) unidade -, mini placas de fechamento de crânio em 4 (quatro) unidades, e parafuso ósseo autoperfurante 1,6mm em 16 (dezesseis) unidades. Aduz que foram informados 3 (três) fornecedores de confiança da médica, porém a ré não autorizou todos, ou, concedeu-os em marcas totalmente desconhecidas pelo mercado. Aponta que a profissional elaborou um relatório demonstrando e dando uma justificativa bastante técnica do porquê estava exigindo os materiais, todavia, não obteve êxito na liberação dos mesmos. Formula, assim, os seguintes pedidos: a) em caráter de tutela, a autorização dos materiais solicitados pela médica assistente, sob pena de multa diária; b) a condenação da acionada em danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos ID. 463171660 à 463171674. No evento 463598041, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor, invertido o ônus da prova a seu favor e concedida a tutela de urgência, determinando à ré que "autorize os materiais solicitados nos relatórios médicos instruídos com a petição inicial (IDs 463171671 e 463171674), nos termos pleiteados pela médica, assim como o procedimento cirúrgico de que necessita o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras providências que poderão ser adotadas para a efetivação da tutela.". Nos autos do Agravo de Instrumento (nº 8058013-98.2024.8.05.0000) foi deferida em parte a tutela para "majorar a multa diária para R$4.000,00, ainda limitada a R$500.000,00, determinando que a ré agravada, em 72 horas, cumpra integralmente a decisão de ID n.º 69578126, com a autorização do procedimento nos moldes ali fixados, sob pena de adoção de medidas coercitivas ainda mais gravosas, em caso de recalcitrância quanto à desobediência de ordem judicial." - ID. 465126648. Citada, a ré apresentou contestação (ID. 468838837) defendendo que o pedido solicitado, em caráter eletivo, foi submetido à avaliação junto à auditoria técnica especializada, sendo, então, dada a autorização para o procedimento, contudo, houve emissão de parecer desfavorável no tocante aos materiais sugeridos pela médica, tendo em vista a inexistência de respaldo médico. Aponta que os procedimentos pretendidos possuem valor elevado em sua realização, sem que exista evidência ou provas que impossibilitem o uso de tratamento similar com o custo razoável. Impugnou, por fim, os danos morais. Réplica - ID. 471206083. Intimadas as partes para especificarem as provas, a parte ré requereu a prova pericial (ID. 471833228), enquanto a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, do Código de Processo Civil, já que reputo desnecessária a produção de outras provas, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas nas provas trazidas aos autos. Nesse sentido, entendo pelo INDEFERIMENTO do requerimento de produção de prova formulado pela parte ré no ID. 471833228, uma vez que, conforme entendimento da jurisprudência, versando a controvérsia sobre o procedimento/técnica a ser utilizado no tratamento do paciente/autor, é suficiente para o julgamento do mérito a análise das provas documentais juntadas pelas partes, em especial os relatórios médicos. A jurisprudência para ilustrar: Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer -Recusa de cobertura de cirurgia buco-maxilo-facial - Procedência - Insurgência - Cerceamento de defesa inexistente - Desnecessidade da prova pericial - Cirurgia prescrita por médico responsável pelo tratamento do paciente - Relatórios médicos confirmam a necessidade da cirurgia - Materiais inerentes ao ato - Junta médica ou perícia criada pela Ré não pode estabelecer qual o método mais adequado para tratamento da doença - Divergência no tocante aos materiais fica superada pela indicação e justificativa adequadas constantes do Relatório Médico - Entendimento jurisprudencial desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1042058-13.2020.8.26.0224; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021). Grifos nossos; APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA ACOMETIDA DE OSTEOARTRITE BILATERAL DA ATM. RECUSA EM AUTORIZAR A TRATAMENTO CIRÚRGICO DE ASTROPLASTIA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAR O SE O CASO DEMANDA O TRATAMENTO INDICADO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. PERSUASÃO RACIONAL E CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. AVENTADA LEGALIDADE DA NEGATIVA DIANTE DA DIVERGÊNCIA CLÍNICA IDENTIFICADA ENTRE O MÉDICO ASSISTENTE E O PARECER DA JUNTA MÉDICA. INSUBSTÊNCIA DA TESE. COMORBIDADE PREVISTA NA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 608 DO STJ. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE E NÃO À OPERADORA DE SAÚDE. PREVALÊNCIA DA OPINIÃO MÉDICA DO ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA A HISTÓRIA CLÍNICA DA PACIENTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DA LEI PROTETIVA. NEGATIVA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008623-38.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-03-2023). (TJ-SC - Apelação: 5008623-38.2021.8.24.0082, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 02/03/2023, Primeira Câmara de Direito Civil). Grifos nossos. Diante disso, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidade a declarar de ofício, bem como inexistindo preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à perquirição sobre a ocorrência de falha na prestação do serviço de assistência médica oferecido pela ré, bem como à consequente configuração de danos morais. Verifica-se, de início, que as partes celebraram contrato de plano de assistência médica e/ou hospitalar, incidindo na espécie a legislação consumerista (Súmula 608 do STJ). Evidente que o autor e a ré se encaixam, respectivamente, na definição de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º do CDC) e que o pacto formalizado é de adesão, o que significa dizer que não houve prévia discussão de suas cláusulas, mas mera submissão da beneficiária às suas disposições. Sendo aplicáveis ao caso concreto as regras da Lei n. 8.078/1990 e tendo sido procedida a inversão do ônus da prova que, como sabido é regra de instrução, observo que foi determinada a inversão em favor da parte autora - ID. 463598041. Com efeito, é certo que a distribuição do ônus da prova apresenta contornos diferentes em sede de matéria consumerista, tendo o STJ, quando do julgamento do Resp. 720.930/RS (informativo de jurisprudência nº 412), de relatoria do Min. Luís Felipe Salomão, delineado, com riqueza de detalhes, a forma de aplicação do referido instituto no âmbito do CDC, in litteris: (…) A "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor, definitivamente, não significa facilitar a procedência do pedido por ele deduzido, tendo em vista - no que concerne à inversão do ônus da prova - tratar-se de dispositivo vocacionado à elucidação dos fatos narrados pelo consumidor, transferindo tal incumbência a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo. Essa é a finalidade de se inverter o ônus da prova. Tanto é assim que a inversão do ônus da prova está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Ou seja, somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e que a parte contrária possui informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus. A inversão do ônus da prova concede ao consumidor a prerrogativa de se valer das provas que a empresa ré se obriga a juntar aos autos, mormente aquelas que lhe seriam impossíveis obter, mas não o exime, contudo, de trazer aos autos um lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos do seu direito. Assentadas tais premissas, passo à análise do mérito propriamente dito. NEGATIVA DO TRATAMENTO Com efeito, é sabido que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental. Nesse contexto, as operadoras de planos de saúde, ao assumirem a atividade, obrigam-se, tacitamente, a cumprir um dos deveres do Estado, a prestação de assistência médica integral aos consumidores dos seus serviços. Devem, portanto, assegurar aos beneficiários o tratamento e a segurança em matéria de saúde, afinal tais contratos são firmados com a finalidade precípua de cobertura de riscos envolvendo assistência médica ou hospitalar. Envolvendo típica relação de consumo, incidem em tais contratos a norma do artigo 47 do diploma consumerista, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, e o art. 51 do CDC, que veda aos fornecedores a imposição de obrigações abusivas que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem. As operadoras de planos de saúde não podem, com efeito, limitar os tratamentos prescritos pelos médicos por meio de cláusulas contratuais que restrinjam ilegalmente serviços, atendimentos, procedimentos e internações, das quais dependa a saúde/vida do usuário do plano. Não obstante, uma vez que as operadoras têm se recusado a autorizar os tratamentos prescritos pelos médicos assistentes, o Judiciário tem sido acionado para apreciar a questão. Pois bem. Na hipótese dos autos, alega o autor, beneficiário do plano de saúde operado pela ré, que possui um tumor no cérebro ainda em estado inicial, necessitando de uma exérese de tumor cerebral, cirurgia esta denominada Micro para Tumor, e, para a sua realização, é necessário alguns materiais dos quais a ré não autorizou em sua totalidade. Por seu turno, a ré defende em sua contestação (ID. 468838837), a inexistência de ato ilícito ao argumento de que foi realizada junta médica para analisar o pedido do autor, havendo divergência no tocante aos materiais a serem utilizados. Diante disso, tem-se que a negativa no fornecimento de todos os materiais é fato incontroverso nos autos, já que foi confirmado na própria defesa da acionada. Todavia, a alegação da ré para não fornecer os materiais requeridos pelo autor não possui a guarita de afastar a responsabilidade da demandada, uma vez que compete, tão somente, ao médico assistente responsável indicar qual o método mais adequado a ser realizado e quais materiais necessários que traga o melhor resultado à saúde de seu paciente. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS INERENTES A ATO CIRÚRGICO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Alterar o entendimento do tribunal de origem a respeito da abusividade da negativa de cobertura de materiais necessários a ato cirúrgico exige a interpretação de cláusulas contratuais e a revisão de provas, a atrair a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. É devida a cobertura pelas operadoras dos planos de saúde de próteses e materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico. 4. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2513815 SP 2023/0433358-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). Grifos nossos; AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COMPLETO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS ESPECÍFICOS, SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA PELO JUÍZO A QUO E CONCEDIDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ANÁLISE DO MÉRITO 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC E PREMISSA DA SÚMULA 469 DO STJ. 2. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE CONSUBSTANCIADA EM INÚMERAS EXIGÊNCIAS E SUBMISSÕES DO PEDIDO MÉDICO À ANÁLISE DE SUCESSIVAS JUNTAS MÉDICAS. FUNDAMENTOS EVASIVOS E SEM ESCLARECIMENTO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA O DEFERIMENTO. EVIDENTE ATITUDE PROCRASTINATÓRIA. ABUSIVIDADE. IMOTIVADA RECUSA DE COBERTURA PARA OS MATERIAIS CIRÚRGICOS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, ESSENCIAIS PARA O SUCESSO DO PROCEDIMENTO E PARA CURA DO PACIENTE. FLAGRANTE CONTRASSENSO DA OPERADORA DIANTE DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 3. ADEMAIS, NÃO COMPETE À OPERADORA DE SAÚDE DEFINIR QUAL TRATAMENTO MÉDICO É RECOMENDADO AO SEGURADO, INCLUÍDO O TIPO DE MATERIAL CIRÚRGICO QUE MELHOR APROVEITA AO CASO DE SUA PATOLOGIA. CASSAÇÃO DEFINITIVA DA DECISÃO AGRAVADA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 00009974720178240000 Capital 0000997-47.2017.8.24.0000, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 14/11/2017, Quinta Câmara de Direito Civil). Grifos nossos. Nessa harmonia, como há expressa indicação da necessidade dos materiais apontados no ID. 463171674, conforme extrai-se do relatório ID. 463171671, reconheço ilícita a conduta do plano de saúde em negar os instrumentos ao autor. DANOS MORAIS Sobre a matéria, predomina no âmbito do STJ (e também no nosso Tribunal de Justiça do Estado da Bahia) o entendimento segundo o qual a injusta recusa de cobertura ao tratamento médico necessário ao consumidor/segurado do plano de saúde ofende direito da sua personalidade, causando-lhe dano extrapatrimonial que decorre da própria má prestação do serviço (dano in re ipsa), já que o fato danoso agrava a situação de fragilidade, inclusive psíquica, em que se encontra o segurado. Na espécie, evidenciada a ilegítima recusa de cobertura, impõe-se a condenação da ré pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo autor, em razão da recusa injustificada da acionada em liberar os materiais requeridos pela profissional que o assiste. Relativamente ao quantum da indenização, a doutrina e a jurisprudência estabelecem que, para sua fixação, deve ser levada em consideração a gravidade e consequência do evento danoso, além das condições pessoais e patrimoniais das partes. Por conseguinte, entendo razoável a fixação do valor indenizatório no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ser adequado, condizente com a realidade demonstrada nos autos e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 47 e 51, IV, do CDC, na jurisprudência do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, I), para: a) CONFIRMAR a decisão que antecipou os efeitos da tutela no ID. 463598041, para determinar a ré que "autorize os materiais solicitados nos relatórios médicos instruídos com a petição inicial (IDs 463171671 e 463171674), nos termos pleiteados pela médica, assim como o procedimento cirúrgico de que necessita o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras providências que poderão ser adotadas para a efetivação da tutela."; b) CONDENAR a ré ao custeio INTEGRAL dos materiais prescritos no relatório médico (ID. 463171674); c) CONDENAR a parte acionada, também, ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora com base na variação da Selic, deduzido do IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 14.905, de 2024, a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a totalidade da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

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