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Alexsandro Da Silva Oliveira x Tombini & Cia. Ltda.

ID: 335074423

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Lagarto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000013-30.2025.5.20.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TOMBINI & CIA. LTDA.

Notificação

Advogados:

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAGARTO ATOrd 0000013-30.2025.5.20.0005 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAGARTO ATOrd 0000013-30.2025.5.20.0005 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: TOMBINI & CIA. LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84cae98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S EN TE NÇ A I -RELATÓRIO: ALEXSANDRO DA SILVA OLIVEIRA, em 09/01/2025, ajuizou ação trabalhista contra TOMBINI & CIA. LTDA. EPP., postulando as parcelas indicadas na petição inicial. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$396.175,00. A reclamada apresentou defesa, refutando os pedidos da inicial, arguindo, em preliminar, a extinção do processo sem resolução do mérito ante a quitação ocorrida na Comissão de Conciliação Prévia (id. 13fef58). O autor manifestou-se sobre defesa e documentos (id. ec539cb). Foi determinada a conclusão do feito para apreciação e julgamento da prejudicial de mérito trazida pela defesa. Éorelatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA VALIDADE DO ACORDO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DA QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Como é cediço, o art. 625-D da CLT trata do procedimento perante a comissão de conciliação prévia, que é similar ao processo judicial. Na Comissão de Conciliação Prévia o trabalhador formula reclamação escrita, o empregador é notificado para audiência e, se houver acordo, é lavrado termo. Tal acordo é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, por força do disposto no art. 625-E da CLT. No caso dos autos, os documentos juntados à defesa (ids. a7a4614, 9419376, f26efea, 49aa19f, 63a763a, 0dcfd9e e bbb8659), documentos estes não impugnados especificamente pelo autor, demonstram que todo o procedimento foi obedecido. Como se vê, o reclamante, acompanhado de advogada regularmente constituída naquele procedimento, apresentou sua demanda perante à Comissão de Conciliação Prévia (id. 49aa19f), aceitando expressamente os termos da conciliação extrajudicial, na qual deu quitação geral e irrestrita das parcelas nele expressamente discriminadas (tais como: aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas 1/3, saldo de salário, horas extras e adicional noturno, DRS’s, intervalos intra e interjornadas, diárias, tempo de espera, indenização por danos morais (existencial), multa de 40% sobre o FGTS), além de ter tomado ciência da eficácia liberatória geral imposta pela transação. Portanto, o termo de conciliação firmado pelo autor junto à Comissão de Conciliação Previa (id. f26efea) consta expressamente as verbas objeto daquela transação, as quais se repetem na presente reclamação trabalhista, a exemplo dos pedidos aqui formulados de horas extras, adicional noturno, intervalos suprimidos, DRS’s, indenização por danos morais (existência), diárias e tempos de espera. O termo de quitação carreado aos autos (id f26efea) demonstra que houve audiência em 20/08/2024, quando as partes celebraram acordo quanto às pretensões levadas à CCP, conferindo ainda quitação geral da relação jurídica e do extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva. Cumpre destacar que a categoria a que pertence o reclamante (dos motoristas) é composta de trabalhadores com conhecimento das coisas e de mundo, não sendo possível presumir desconhecimento, erro ou qualquer vício de consentimento na prática do ato por parte do empregado. Ademais, verifica-se pelo termo de acordo que o reclamante foi acompanhado de advogada, portanto teve assistência jurídica, não se podendo alegar ignorância. Desse modo, não vislumbro nulidade no ato formalizado perante a Comissão de Conciliação Prévia, pelo que reputo valida quitação geral e irrestrita conferida pelo reclamante ao contrato de trabalho mantido com a empresa reclamada. Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, o termo de conciliação, lavrado livremente perante a Comissão de Conciliação Prévia regularmente constituída, possuía eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas ressalvadas expressamente. Em outra palavras, não há limitação dos efeitos liberatórios do acordo firmado sem ressalvas, pois o termo de conciliação constitui título executivo extrajudicial, com força de coisa julgada entre as partes, equivalendo a uma transação e abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego. Neste caso, repita-se, o acordo foi realizado com cláusula de quitação geral e sem qualquer ressalva. Havendo, assim, quitação geral do contrato de trabalho sem qualquer ressalva, por meio do acordo junto à CCP, os pedidos formulados devem ser extintos sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC). Ressalte-se, aqui, que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADINs nºs 2139 e 2160, considerou constitucional mencionado dispositivo legal. Por tudo isso, é improcedente o pedido declaratório de nulidade, sendo completamente validade a quitação geral conferida pelo autor junto à Comissão de Conciliação Prévia. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. Quando há transação efetivada perante a Comissão de Conciliação Prévia, o termo de conciliação constitui título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória com relação às verbas acordadas, exceto em relação às parcelas expressamente ressalvadas, a teor do disposto no art. 625-E da CLT. No caso sob análise, o reclamante não lavrou qualquer ressalva quanto aos títulos vindicados, concedendo quitação plena com relação às verbas acordadas, que se tem por válida e eficaz. Recurso não provido. Processo: 0000405-37.2024.5.05.0032, Relator(a) Desembargador(a) PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO, Quinta Turma, DJ: 27/06/2025”. “Ementa: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO HOMOLOGADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. O acordo firmado e homologado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral em relação às parcelas nele discriminadas, conforme disposto no artigo 625-E da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-1 do TST. No presente caso, a conciliação extrajudicial quitou todas as verbas devidas, incluindo as relativas às horas extras, sem ressalvas. Não havendo alegação de vício de consentimento ou de irregularidade na homologação, o termo de conciliação extrajudicial é válido e eficaz, conferindo quitação plena. Diante disso, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Processo: 0000109-48.2023.5.05.0291, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) JOSE CAIRO JUNIOR, Segunda Turma, DJ: 22/11/2024”. “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial sem ressalvas firmado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia, desde que não eivado de vício de consentimento ou fraude, implica a quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar processo judicial contra a empresa pleiteando direitos trabalhistas do mesmo período de vigência do pacto laboral. Recurso ordinário improvido, no aspecto. (Processo: 0001067-78.2014.5.06.0143 - Classe Processual: Recurso Ordinário - Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa - Orgão Colegiado: Quarta Turma -Data de Julgamento: 06/04/2017). Ementa: ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE A CCP. QUITAÇÃO DAS PARCELAS. EFEITO LIBERATÓRIO PLENO. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, CLT. O acordo extrajudicial celebrado pelo empregador e o empregado perante a Comissão de Conciliação Prévia das respectivas entidades sindicais possui efeito liberatório em relação às parcelas nele consignadas e quitadas em consonância com o art. 625-E, parágrafo único, da CLT No caso sub judice, o acordo extrajudicial, que tem o reclamante como beneficiário , foi celebrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Intermunicipais de Cargas de Salvador - SINDICAR e Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Estado da Bahia - SETCEB perante a Comissão de Conciliação Prévia Intersindical em Salvador , é válido para todos os efeito , não sendo indicado ,objetivamente, a existência de nenhum vício de consentimento ou forma que pudesse invalidá-lo .Recurso a que se nega provimento ao recurso. Processo: 0000164-60.2019.5.05.0122, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ: 28/03/2023. Diante todo o exposto, e considerando que as parcelas expressamente discriminadas no termo de quitação junto à Comissão de Conciliação Prévia se repetem na presente reclamação, e não havendo qualquer ressalva no referido termo de quitação (id f26efea), com fundamento no parágrafo único do artigo 625-E da CLT, combinado com o artigo 485 inciso IV do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora declarou sua insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais, sem olvidar que não há demonstração de que a parte autora perceba salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Sendo assim, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º da CLT. 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força da sucumbência, condeno o autor no pagamento dos honorários advocatícios de 10%, sobre o valor atribuído à causa (art. 791-A, § 2º da CLT), atualizado na forma da Lei. Entretanto, por efeito da concessão à parte autora do benefício da justiça gratuita e em razão da declaração de inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida o §4º do artigo 791-A da CLT, pronunciada pelo STF no julgamento da ADI 5766, a qual possui efeito vinculante por força do previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 – CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, as obrigações decorrentes de sua sucumbência devem permanece em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, salvo se o credor comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade da parte autora deixou de existir (art. 791-A, § 4º da CLT). III-DISPOSITIVO Em face do exposto, a Vara do Trabalho de Lagarto/SE julga EXTINTO sem resolução de mérito o processo ajuizado por ALEXSANDRO DA SILVA OLIVEIRA contra TOMBINI & CIA. LTDA., com fundamento no parágrafo único do artigo 625-E da CLT c/c o artigo 485 inciso IV do CPC, pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação que passam a integrar o presente dispositivo. Fica deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro nos termos do art. 790, §3º da CLT. Custas pelo reclamante no importe de R$ 7.923,50, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$396.175,00), de logo, dispensadas na forma da Lei (art. 790-A da CLT) Intimem-se as partes. HERMANO DE OLIVEIRA DANTAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO DA SILVA OLIVEIRA

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Alexsandro Da Silva Oliveira x Tombini & Cia. Ltda.

ID: 335074445

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Lagarto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000013-30.2025.5.20.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TOMBINI & CIA. LTDA.

Notificação

Advogados:

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAGARTO ATOrd 0000013-30.2025.5.20.0005 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAGARTO ATOrd 0000013-30.2025.5.20.0005 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: TOMBINI & CIA. LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84cae98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S EN TE NÇ A I -RELATÓRIO: ALEXSANDRO DA SILVA OLIVEIRA, em 09/01/2025, ajuizou ação trabalhista contra TOMBINI & CIA. LTDA. EPP., postulando as parcelas indicadas na petição inicial. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$396.175,00. A reclamada apresentou defesa, refutando os pedidos da inicial, arguindo, em preliminar, a extinção do processo sem resolução do mérito ante a quitação ocorrida na Comissão de Conciliação Prévia (id. 13fef58). O autor manifestou-se sobre defesa e documentos (id. ec539cb). Foi determinada a conclusão do feito para apreciação e julgamento da prejudicial de mérito trazida pela defesa. Éorelatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA VALIDADE DO ACORDO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DA QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Como é cediço, o art. 625-D da CLT trata do procedimento perante a comissão de conciliação prévia, que é similar ao processo judicial. Na Comissão de Conciliação Prévia o trabalhador formula reclamação escrita, o empregador é notificado para audiência e, se houver acordo, é lavrado termo. Tal acordo é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, por força do disposto no art. 625-E da CLT. No caso dos autos, os documentos juntados à defesa (ids. a7a4614, 9419376, f26efea, 49aa19f, 63a763a, 0dcfd9e e bbb8659), documentos estes não impugnados especificamente pelo autor, demonstram que todo o procedimento foi obedecido. Como se vê, o reclamante, acompanhado de advogada regularmente constituída naquele procedimento, apresentou sua demanda perante à Comissão de Conciliação Prévia (id. 49aa19f), aceitando expressamente os termos da conciliação extrajudicial, na qual deu quitação geral e irrestrita das parcelas nele expressamente discriminadas (tais como: aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas 1/3, saldo de salário, horas extras e adicional noturno, DRS’s, intervalos intra e interjornadas, diárias, tempo de espera, indenização por danos morais (existencial), multa de 40% sobre o FGTS), além de ter tomado ciência da eficácia liberatória geral imposta pela transação. Portanto, o termo de conciliação firmado pelo autor junto à Comissão de Conciliação Previa (id. f26efea) consta expressamente as verbas objeto daquela transação, as quais se repetem na presente reclamação trabalhista, a exemplo dos pedidos aqui formulados de horas extras, adicional noturno, intervalos suprimidos, DRS’s, indenização por danos morais (existência), diárias e tempos de espera. O termo de quitação carreado aos autos (id f26efea) demonstra que houve audiência em 20/08/2024, quando as partes celebraram acordo quanto às pretensões levadas à CCP, conferindo ainda quitação geral da relação jurídica e do extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva. Cumpre destacar que a categoria a que pertence o reclamante (dos motoristas) é composta de trabalhadores com conhecimento das coisas e de mundo, não sendo possível presumir desconhecimento, erro ou qualquer vício de consentimento na prática do ato por parte do empregado. Ademais, verifica-se pelo termo de acordo que o reclamante foi acompanhado de advogada, portanto teve assistência jurídica, não se podendo alegar ignorância. Desse modo, não vislumbro nulidade no ato formalizado perante a Comissão de Conciliação Prévia, pelo que reputo valida quitação geral e irrestrita conferida pelo reclamante ao contrato de trabalho mantido com a empresa reclamada. Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, o termo de conciliação, lavrado livremente perante a Comissão de Conciliação Prévia regularmente constituída, possuía eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas ressalvadas expressamente. Em outra palavras, não há limitação dos efeitos liberatórios do acordo firmado sem ressalvas, pois o termo de conciliação constitui título executivo extrajudicial, com força de coisa julgada entre as partes, equivalendo a uma transação e abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego. Neste caso, repita-se, o acordo foi realizado com cláusula de quitação geral e sem qualquer ressalva. Havendo, assim, quitação geral do contrato de trabalho sem qualquer ressalva, por meio do acordo junto à CCP, os pedidos formulados devem ser extintos sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC). Ressalte-se, aqui, que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADINs nºs 2139 e 2160, considerou constitucional mencionado dispositivo legal. Por tudo isso, é improcedente o pedido declaratório de nulidade, sendo completamente validade a quitação geral conferida pelo autor junto à Comissão de Conciliação Prévia. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. Quando há transação efetivada perante a Comissão de Conciliação Prévia, o termo de conciliação constitui título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória com relação às verbas acordadas, exceto em relação às parcelas expressamente ressalvadas, a teor do disposto no art. 625-E da CLT. No caso sob análise, o reclamante não lavrou qualquer ressalva quanto aos títulos vindicados, concedendo quitação plena com relação às verbas acordadas, que se tem por válida e eficaz. Recurso não provido. Processo: 0000405-37.2024.5.05.0032, Relator(a) Desembargador(a) PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO, Quinta Turma, DJ: 27/06/2025”. “Ementa: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO HOMOLOGADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. O acordo firmado e homologado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral em relação às parcelas nele discriminadas, conforme disposto no artigo 625-E da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-1 do TST. No presente caso, a conciliação extrajudicial quitou todas as verbas devidas, incluindo as relativas às horas extras, sem ressalvas. Não havendo alegação de vício de consentimento ou de irregularidade na homologação, o termo de conciliação extrajudicial é válido e eficaz, conferindo quitação plena. Diante disso, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Processo: 0000109-48.2023.5.05.0291, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) JOSE CAIRO JUNIOR, Segunda Turma, DJ: 22/11/2024”. “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial sem ressalvas firmado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia, desde que não eivado de vício de consentimento ou fraude, implica a quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar processo judicial contra a empresa pleiteando direitos trabalhistas do mesmo período de vigência do pacto laboral. Recurso ordinário improvido, no aspecto. (Processo: 0001067-78.2014.5.06.0143 - Classe Processual: Recurso Ordinário - Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa - Orgão Colegiado: Quarta Turma -Data de Julgamento: 06/04/2017). Ementa: ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE A CCP. QUITAÇÃO DAS PARCELAS. EFEITO LIBERATÓRIO PLENO. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, CLT. O acordo extrajudicial celebrado pelo empregador e o empregado perante a Comissão de Conciliação Prévia das respectivas entidades sindicais possui efeito liberatório em relação às parcelas nele consignadas e quitadas em consonância com o art. 625-E, parágrafo único, da CLT No caso sub judice, o acordo extrajudicial, que tem o reclamante como beneficiário , foi celebrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Intermunicipais de Cargas de Salvador - SINDICAR e Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Estado da Bahia - SETCEB perante a Comissão de Conciliação Prévia Intersindical em Salvador , é válido para todos os efeito , não sendo indicado ,objetivamente, a existência de nenhum vício de consentimento ou forma que pudesse invalidá-lo .Recurso a que se nega provimento ao recurso. Processo: 0000164-60.2019.5.05.0122, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ: 28/03/2023. Diante todo o exposto, e considerando que as parcelas expressamente discriminadas no termo de quitação junto à Comissão de Conciliação Prévia se repetem na presente reclamação, e não havendo qualquer ressalva no referido termo de quitação (id f26efea), com fundamento no parágrafo único do artigo 625-E da CLT, combinado com o artigo 485 inciso IV do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora declarou sua insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais, sem olvidar que não há demonstração de que a parte autora perceba salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Sendo assim, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º da CLT. 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força da sucumbência, condeno o autor no pagamento dos honorários advocatícios de 10%, sobre o valor atribuído à causa (art. 791-A, § 2º da CLT), atualizado na forma da Lei. Entretanto, por efeito da concessão à parte autora do benefício da justiça gratuita e em razão da declaração de inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida o §4º do artigo 791-A da CLT, pronunciada pelo STF no julgamento da ADI 5766, a qual possui efeito vinculante por força do previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 – CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, as obrigações decorrentes de sua sucumbência devem permanece em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, salvo se o credor comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade da parte autora deixou de existir (art. 791-A, § 4º da CLT). III-DISPOSITIVO Em face do exposto, a Vara do Trabalho de Lagarto/SE julga EXTINTO sem resolução de mérito o processo ajuizado por ALEXSANDRO DA SILVA OLIVEIRA contra TOMBINI & CIA. LTDA., com fundamento no parágrafo único do artigo 625-E da CLT c/c o artigo 485 inciso IV do CPC, pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação que passam a integrar o presente dispositivo. Fica deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro nos termos do art. 790, §3º da CLT. Custas pelo reclamante no importe de R$ 7.923,50, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$396.175,00), de logo, dispensadas na forma da Lei (art. 790-A da CLT) Intimem-se as partes. HERMANO DE OLIVEIRA DANTAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TOMBINI & CIA. LTDA.

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Processo nº 0001067-29.2015.8.11.0022

ID: 278591267

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0001067-29.2015.8.11.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001067-29.2015.8.11.0022 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Causas Supervenien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001067-29.2015.8.11.0022 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Causas Supervenientes à Sentença, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [SIND.DOS SERV. PUBLICOS MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -MT - CNPJ: 01.856.446/0001-85 (AGRAVADO), DENIVAN BALEEIRO BONADIO - CPF: 050.603.811-45 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - CNPJ: 03.773.942/0001-09 (AGRAVANTE), HEBERTY MICHEL CAMPANIN DE OLIVEIRA - CPF: 011.122.881-63 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA AFETADA PELA COISA JULGADA. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Pedra Preta, MT, contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso para reformar a sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito na fase de liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir a prescrição do fundo de direito, já enfrentada e afastada na fase de conhecimento da ação, na etapa de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida observou que a sentença e o acórdão transitados em julgado reconheceram a prescrição apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, afastando a prescrição do fundo de direito. 4. O título judicial transitado em julgado goza de imutabilidade, sendo vedada a rediscussão da prescrição sob a alegação de nova interpretação jurídica, à míngua de causa superveniente. 5. Prevalece a jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que, decidida a prescrição na fase de conhecimento, é inadmissível sua rediscussão na execução, salvo ocorrência de prescrição superveniente, hipótese inocorrente nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição, decidida na fase de conhecimento, não pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Inexiste fundamento jurídico para reabertura da discussão, salvo causa superveniente, não configurada no caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 502. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2535051/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1749877/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1447810/PE, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18.02.2020. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, MT, contra a decisão monocrática proferida nos autos do Recurso de Apelação n.° 0001067-29.2015.811.0022, que deu provimento ao apelo do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRA PRETA, MT, nos seguintes termos (ID. 253807157): “Vistos, etc. Trata-se de recurso de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRA PRETA - MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Márcio Rogério Martins, nos autos de n.º 0001067-29.2015.811.0022, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Pedra Preta, MT, que reconheceu a prescrição e extinguiu a liquidação de sentença, nos seguintes termos (ID. 250628689): “Vistos etc. Trata-se de liquidação de sentença promovida por SIND.DOS SERV. PUBLICOS MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -MT em desfavor do MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, visando apurar eventual defasagem salarial de seu cargo público em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor – URV. O Município de Pedra Preta no ID 103341433 pugnou pela declaração da prescrição do direito perseguido em vista dos recentes entendimentos do STJ acerca do tema. Intimada, a parte autora se manifestou a respeito em petição de Id. 151856158, requerendo o prosseguimento ao presente feito, sustentando que não restou configurada a prescrição. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. A questão central cinge-se à apuração de diferenças nos vencimentos do servidor, aplicando-se a metodologia da Lei n. 8.880/94. Até certo tempo atrás se entendia que a prescrição ao direito de percepção ao recebimento das diferenças salariais da URV seria apenas e tão somente com relação ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação de cobrança, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Contudo, tal posicionamento se alterou, passando tanto o STJ como o STF a entender que a prescrição ao direito da diferença salarial decorrente da defasagem da URV possui como marco inicial a primeira lei posterior a criação da URV que reestruture sua remuneração. Neste desiderato, o Município de Pedra Preta/MT editou as Leis Municipais nº 179/2000 e 281/2002 que reestruturou a remuneração dos servidores públicos municipais. Assim, entre a data da primeira alteração e o ajuizamento da presente ação, em 2015, transcorreram aproximadamente 15 anos, culminando, deste modo, na prescrição da pretensão autoral. Neste sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – UNIDADE REAL DE VALOR (URV) – PRESCRIÇÃO – TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PERDA DO DIREITO DE AÇÃO – CONSTATAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O STF, em sede de repercussão geral ( RE 561.836/RN), estabeleceu como marco temporal final para o direito ao recebimento de diferenças resultantes da errônea conversão da remuneração do servidor em URV, a reestruturação da carreira. 2. Transcorrido o prazo de cinco anos entre a data da reestruturação da carreira e a propositura da demanda, opera-se a prescrição da pretensão de cobrança de diferença remuneratória decorrente de conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV. 3. Recurso provido. (TJ-MT 00018562720158110087 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/05/2022)” “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. 1. O entendimento desta Corte Superior, em conformidade com o STF, é de que a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850802 MT 2019/0258678-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2020)” Inclusive, no âmbito das Turma Recursal da Fazenda Pública deste Tribunal chegou a ser elaborada a Súmula n. 11, assim editada: “SÚMULA 11: O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF).” Deste modo, dúvidas não mais pairam que a prescrição se consumou, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe. Com essas considerações, DECLARO a ocorrência do instituto da prescrição, nos termos dos artigos 487, inciso II do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com à resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como na verba honorária, que fixo em 10% sob o valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo supra, nos termos do artigo 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Por outro lado, havendo o trânsito em julgado da sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após, arquivem-se os autos. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante aduz que de acordo com o artigo 189, do Código Civil, a prescrição começa a correr do dia em que o titular do direito violado puder exercer a pretensão e, na hipótese, a violação do direito dos servidores públicos municipais ocorre de forma contínua, renovando a prescrição a cada parcela não paga, caracterizando-se como uma obrigação de trato sucessivo. Apregoa, outrossim, que a decisão recorrida aplicou equivocadamente o entendimento do STJ e do STF em relação à prescrição das diferenças salariais decorrentes da URV, uma vez que tais precedentes não se aplicam ao caso concreto, pois tratam de situações distintas. Salienta, ademais, a necessidade de apuração da defasagem salarial decorrente da conversão de valores das tabelas de vencimento em unidades reais de valor, conforme estabelecido na Lei n.° 8.880/94. Afiança que as Leis Municipais n.° 179/2000 e 281/2002, que reestruturaram a remuneração dos servidores públicos do município de Pedra Preta, MT, não tiveram o condão de corrigir a defasagem salarial decorrente da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV. Consigna, por derradeiro, que a condenação da parte apelante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, revela-se injusta e desproporcional. Por essa razão, requer (ID. 250628691): “1. O conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, por ser tempestivo e cabível, conforme demonstrado; 2. As benesses da Justiça Gratuita nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal da República e da Lei nº 1060/50, por se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos; 3. A reforma da decisão recorrida para reconhecer a inexistência de prescrição, considerando a natureza de trato sucessivo da obrigação de corrigir a defasagem salarial decorrente da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV; 4. O reconhecimento da aplicação incorreta da jurisprudência do STJ e STF pela decisão recorrida, determinando-se a correta interpretação e aplicação dos precedentes ao caso concreto; 5. A determinação de apuração das diferenças salariais decorrentes da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV, conforme estabelecido pela Lei n. 8.880/94, garantindo a justa remuneração dos servidores públicos municipais de Pedra Preta; 6. O reconhecimento de que a reestruturação remuneratória promovida pelas Leis Municipais n° 179/2000 e 281/2002 não exime o Município de Pedra Preta da obrigação de corrigir a defasagem salarial decorrente da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV; 7. A revisão da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, considerando a inexistência de prescrição e o reconhecimento do direito do autor, de modo a garantir uma decisão justa e equitativa; 8. A condenação do Município de Pedra Preta ao pagamento das diferenças salariais devidas aos servidores públicos municipais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, desde a data em que deveriam ter sido pagas até o efetivo pagamento; 9. A condenação do Município de Pedra Preta ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em percentual a ser fixado por este Egrégio Tribunal, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Nas contrarrazões, a parte apelada requer o indeferimento da gratuidade de justiça e o não conhecimento do recurso, por ausência de preparo, pugnando, ademais, pelo não provimento do apelo, com a majoração dos honorários advocatícios (ID. 250628694). A Procuradoria-Geral de Justiça abstêm-se de adentrar no mérito deste recurso, por inexistir o interesse público que legitimaria a intervenção ministerial fiscalizadora (ID. 252505185). É o relatório do necessário. DECIDO. Da análise do processado, verifica-se que o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRA PRETA - MT ajuizou “AÇÃO ORDINÁRIA”, em defesa de direito individual homogêneo dos servidores sindicalizados. Com efeito, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é aplicável a isenção de custas prevista no artigo 18, da Lei de Ação Civil Pública, aos sindicatos que atuem na tutela de interesses individuais e homogêneo da categoria, ainda que não estejam relacionados a direito dos consumidores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública, indeferiu o pedido de liminar, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade para todos os médicos filiados, em grau máximo, em decorrência da superveniência da pandemia da COVID-19. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, tendo em vista o não reconhecimento da isenção legal de custas e determinou o recolhimento do preparo na ação coletiva ajuizada por sindicato. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem, assegurando a isenção de custas. II - De fato, o recurso especial proposto preencheu os requisitos necessários para apreciação do pedido, ao contrário do que faz crer a parte agravante. III - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o cabimento de ação civil pública, em defesa de direitos individuais homogêneos, restringia-se àqueles direitos que evolvessem relação de consumo. Porém, tal posicionamento foi superado, sendo pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o art. 21 da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 8.078/1990, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. IV - No julgamento do EREsp n. 1.322.166/PR, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 4/3/2015, estendeu-se a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública aos sindicatos que atuam na defesa de interesses e direitos individuais homogêneos da categoria que representam e não relacionados a direito dos consumidores. (EREsp n. 1.322.166/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 23/3/2015.) V - Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no REsp: 2005473 SC 2022/0163055-4, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). (Grifo nosso). À vista disso, a isenção de custas e despesas processuais, na espécie, decorre de previsão legal, ressalvada eventual comprovação de má-fé, motivo pelo qual conheço do recurso e concedo ao sindicato apelante os benefícios da gratuidade de justiça. Para mais, extrai-se do processado que foi proferida sentença, no processo de conhecimento, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, cujo dispositivo foi lançado nos seguintes termos (ID. 250628666 – pág. 100/103): “[...]Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o Município de Pedra Preta ao pagamento das diferenças resultantes da conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida no mês de março de 1994 a todos os servidores públicos do município de Pedra Preta-MT, determinando a apuração de eventual defasagem na remuneração, bem como o índice acaso constatado, ou a efetiva reestruturação da carreira, seja realizada em liquidação de sentença, por arbitramento, observando-se o limite máximo de 11,98%, excluindo-se, evidentemente, as parcelas abarcadas pela prescrição. A correção monetária deve incidir desde quando cada parcela deveria ter sido paga, com base no INPC, até o advento da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, quando passarão a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Os juros moratórios incidirão a partir da citação, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09). DECLARO PRESCRITOS, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, os débitos anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda, ou seja, os vencidos antes de 17/08/2010 (Súmula 85 do STJ). CONDENO o Requerido, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados sobre o valor do valor da condenação atualizada, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. O ente municipal está isento do pagamento das custas processuais. Nos termos do artigo 496, caput, inciso I, do CPC, proceda à remessa necessária ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, 21 de agosto de 2017. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito”. Submetida ao reexame necessário, a sentença foir parcialmente retificada, por acórdão proferido à unanimidade pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, consoante acórdão, assim, ementado (ID. 250628666 – pág. 122/123): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO — REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA — AÇÃO DE COBRANÇA — SERVIDORES PÚBLICOS — PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL— REJEITADA— PREJUDICAL DE PRESCRIÇÃO — AFASTADA — CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV — OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES PÚBLICOS — DEFASAGEM REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO ERRÔNEA E PERCENTUAL DEVIDO — SENTENÇA ILÍQUIDA — IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA LIQUIDAÇÃO — TERMO AD QUEM — DATADA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES — JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA — JULGAMENTO DO (RE) 870847, TEMA 810 DO STF — CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12-F DA LEI 9.494/97 PARA APLICAÇÃO DA TR NOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — IPCA-E — A PARTIR DA SENTENÇA — CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS — OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO TEMA N. 905/STJ — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO — SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. A competência material é demarcada pelo objeto da lide (pedido e causa de pedir). E é pacifico no direito processual civil moderno que a competência é firmada pela natureza da lide delineada na petição inicial. Reconhecidas as diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição- atinge tão somente as parcelas vencidas até as 05 (cinco) anos que antecederam a data da propositura da ação, porque a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês (STJ, Súmula 85). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal tf 8.880/94, para a conversão, em LIRV, dos vencimentos de seus servidores, mesmo os dos empossados após o advento da referida Lei (STJ, Ag 1.124.-660/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, ale de 22.10.2010) O valor da alegada diferença remuneratória é somente devida ao servidor público, quando, na liquidação da sentença, for constatada a errônea conversão de cruzeiros reais em URV. A limitação temporal da incorporação do índice a ser apurado no processo de liquidação, deve-se observar a data de reestruturação da carreira, segundo assentado em precedente de força obrigatória do STF (RE 561836, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral, public. 10/02/2014). Em relação ao regime de atualização monetária, em vista das decisões proferidas nas ADIs ns. 4.357 e 4.425, no RE n. 870.947/SE(Tema n. 810) e no REsp n. 1.495.146/MG (Tema n. 905), deve-se utilizar o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Considerando a necessidade de ser apurado na liquidação da sentença o valor devido e se devido da defasagem remurieratória pleiteada, os honorários advocatícios serão definidos no juízo de execução, nos termos previstos no artigo 85, § 4°, inciso II, do CPC”. O acórdão transitou em julgado na data de 16.10.2018 (ID. 250628666 – pág. 154). Assim, de acordo com o título judicial que deu origem ao cumprimento de sentença em discussão, foi determinada a apuração da defasagem salarial em liquidação de sentença, considerados os cinco anos anteriores à propositura do feito, incidindo sobre quaisquer verbas percebidas no período, com observância em eventual absorção por reestruturação de carreira, além da incidência dos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos do Resp. 1495146/MG do STJ e do RE n.° 8706947/SE, do STF. Ato seguinte, a parte apelante requereu a liquidação da sentença por arbitramento, nos termos definidos no título executivo judicial (ID. 250628666 – pág. 151/161). Individualizados os servidores que possuem direito à liquidação (ID. 250628669), o MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, MT, foi intimado para colacionar aos autos a nomenclatura dos cargos dos servidores, os respectivos vencimentos do período compreendido entre 11/1993 até 02/1994 e a data em que ocorreu o pagamento dos vencimentos (ID. 250628679). Por sua vez, o município apelado pugnou pela extinção do processo, em razão da prescrição, considerando o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre a reestruturação da carreira dos servidores e o ajuizamento da ação (ID. 250628681), o que foi acolhido pelo juízo a quo, consoante sentença transcrita no relatório. Com efeito, não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados no acórdão transitado em julgado, porquanto a sua modificação importaria em violação à coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, a teor do que estabelecem os artigos 507, 508 e 509, § 4°, do CPC, in verbis: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou” . Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1954816 SE 2021/0252285-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). (Grifo nosso). “AGRAVO INTERNO – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – NÃO OCORRÊNCIA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na fase de liquidação, à semelhança do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, somente é possível a arguição de prescrição se for superveniente à formação do título judicial liquidando, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1494681 SP 2019/0120090-4, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, data de julgamento: 05/12/2019, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 16/12/2019). (Grifo nosso). Outrossim, mister ressaltar que o artigo 505, do Código de Processo Civil, estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, salvo nos casos prescritos em lei, ou, sendo a relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, o que não é a hipótese dos autos. Veja-se: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei”. Ademais, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, o ato judicial transitado em julgado é inalterável, somente podendo ser modificado nos casos expressamente previstos em lei, mormente quando precedente ao processo de conhecimento. Demais disso, perfaz curial salientar que a ocorrência da prescrição de fundo do direito foi expressamente afastada no título judicial exequendo, consoante pode ser extraído do seguinte trecho do voto do Eminente Relator, Desembargador Márcio Vidal (ID. 250628666 – pág. 125/144): “[...] Da Prejudicial de Prescrição Quanto à análise da prescrição quinquenal, ora suscitada. 0 Requerido permaneceu inerte. Assim, o que se pode arguir, de plano, é que a parte autora visa, em 2015, ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da lei editada no ano de 1994 - Lei n° 8.880/1994. Como é por demais conhecido, o regime jurídico da prescrição das ações contra a Fazenda Pública é o Decreto-lei n220.920/32, que prevê o lapso temporal de 05 (cinco) anos para a pretensão almejada. A ação em tela foi protocolada em 17/08/2015. Ante esse fato e copsiderando o ano da citada lei, no raciocínio dado pela evidência, o direito pleiteado estaria prescrito. A tese, em parte, procede em razão de o marco apontado ser a data do ajuizamento da ação. Entrementes, o caso em mesa trata de relação jurídica primária, de natureza sucessiva, porque a remuneração se dá a cada 30 dias, -o que renova, a cada período, o lapso temporal. Esse foi o entendimento de Sua Excelência, o Juízo de 1° Grau, que, a meu ver, está correto, não só pela situação jurídica posta, como também, pelo fato de estar de acordo com o entendimento dominante na Corte guardiã das normas infraconstitucionais, o STJ, no sentido de que, nas demandas em que se buscam as diferenças salariais decorrentes da errônea conversão da moeda, o lapso temporal atinge, tão somente, as parcelas que antecederam os 5 (cinco) anos da propositura da ação. Neste sentido, trago à mesa o aresta elucidativo da matéria: ADMINISIRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. 'CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PREJUÍZO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula n° 85 deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Na hipótese em que o Tribunal de origem estabelece a compreensão de que houve perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, a revisão de tal entendimento é vedada, pois encontra óbice nas Súmula 07/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg nos EDcl no REsp. 755.672/SP, Rel. Min. conv. Alderita Ramos de Oliveira, DJe 19/8/2013). Além do mais, digno de registro, é que aquela Corte, em reiterados julgados, reconheceu a aplicação da Súmula 85 (STJ), de cujo enunciado se extrai que a relação jurídica desta espécie, dos presentes autos, é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. A propósito, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO.FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO N. 85 DA -SÚMULA DO STJ. I - Não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto fica caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos do enunciado n. 85 da Súmula desta Corte. II - Agravo interno improvido..(AgInt no REsp 1600278/R.1, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). (Negritei). Nesse norte, AFASTO a prejudicial de mérito suscitada, mantendo aquela já aplicada pelo magistrado de primeiro grau, qual seja, por se tratar de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação [...]”. Para mais, a alegação de prescrição, como causa extintiva da obrigação, somente poderia ser levantada pela Fazenda Pública se superveniente ao trânsito em julgado da fase de conhecimento, nos termos do artigo 535, inciso VI, do CPC: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes”. Dessa maneira, por se tratar de alteração daquilo que foi definido na ação de conhecimento, conclui-se como inviável o revolvimento da questão, porquanto fixada em decisão definitiva e atingida pela coisa julgada, nos termos do artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição da República, que assim dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A propósito, em situações análogas à presente, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE URV EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR HIPOTESE “LIQUIDAÇÃO VALOR ZERO”. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM BASE NA PERÍCIA ELABORADA. MÉRITO. QUESTÕES ABORDADAS. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A perícia elaborada não foi levada a efeito, e a questão da prescrição sob a égide da Reestruturação da Carreira dos Profissionais do Município de Rondonópolis, é questão superada na fase cognitiva, não cabendo rediscussão. 2.É vedada a rediscussão das questões julgadas de maneira inequívoca. 3. O pedido de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, deve ser indeferido, pois, o recurso não é Agravo Interno, e também há orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que entende descabida a imposição de multa apenas para o caso de manifesta improcedência do recurso. 4.Inexistindo vícios a serem sanados, o recurso “embargos de declaração” deve ser rejeitado”. (N.U 1019981-83.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023). (Grifo nosso). “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — AÇÃO DE COBRANÇA — CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) — PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO JÁ AFASTADA — IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL — NECESSIDADE DE APURAÇÃO. A prescrição do fundo de direito foi expressamente rejeitada na fase recursal, logo está a salvo de rediscussão, qualquer que seja o fundamento invocado, de modo que deve ser ultimada a liquidação de sentença por arbitramento para apuração de existência de defasagem remuneratória decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Recurso não provido”. (N.U 0000849-71.2014.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022). (Grifo nosso). Desse modo, por se tratar de fase de liquidação de sentença, a discussão relativa à prescrição, já analisada e afastada na quadra cognitiva, mostra-se preclusa, diante do efeito da coisa julgada. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e, por consequência, determinar a liquidação, por meio da perícia contábil, conforme determinado no título executado. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora”. Contra essa decisão foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, pelo MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, ME, asseverando a existência de contradição (ID. 258016189), os quais foram rejeitados, por ausência de vícios no decisum (ID. 263776796). Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que a decisão monocrática suprimiu o debate colegiado, necessário para a análise aprofundado do instituto da prescrição. Pontua que a sentença de primeiro grau, ao reconhecer a prescrição, segui a jurisprudência dominante do STF e do STJ, que estabelecem que o marco inicial do prazo prescricional para pleitear diferenças salariais de URV é a reestruturação da carreira. Argumenta, nesse contexto, que a fundamentação da decisão monocrática se apoia no sentido de que a reestruturação da carreira do servidor, por si só, não afasta o direito às diferenças salariais. Salienta, ademais, que “se está tratando o RE 561.836-RN (STF) de repercussão geral é O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL que se dá com a promulgação de lei que reestrutura a carreira e que a partir desta passados 5 (cinco) anos ocorre a prescrição, servidor não poderá mais propor ação buscando a incorporação do índice decorrente da conversão da moeda para URV”. Esclarece, sobre o tema, que as Leis Municipais n.° 079/1998, 079/1998 e 281/2002, além de reestruturar, concederam aumento salarial aos servidores. Consigna a necessidade de prequestionamento dos artigos 487, inciso II, 502 e 509, do CPC, artigo 1°, do Decreto n.° 20.910/32 e da Súmula n.° 85, do STJ. Afiança que o objeto do recurso se volta à existência, ou não, da causa interruptiva fundamentada pelo juízo a quo de “obrigação” de conferência de cálculos extrajudiciais, não enfrentada na decisão monocrática. Reitera, ademais, os argumentos já apresentados quando da interposição do recurso de agravo de instrumento no que concerne à ocorrência da prescrição da pretensão executória. Por essa razão, requer (ID. 278944351): “1. O conhecimento e provimento do presente Agravo Interno, para que o recurso de apelação seja submetido ao julgamento do colegiado, reformando-se a decisão monocrática e restabelecendo a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito. 2. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da decisão agravada, que o colegiado analise expressamente os dispositivos mencionados, em especial os artigos 487, II, 502 e 509 do CPC, para fins de prequestionamento, visando eventual interposição de recurso especial e/ou extraordinário”. Nas contrarrazões, a parte agravada defende que a relação jurídica possui natureza de trato sucessivo, bem como que as reestruturações remuneratórias realizadas pelo município agravante não guardam relação direta com a correção das diferenças salariais decorrentes da conversão para URV, motivo pelo qual requer, preliminarmente, o não conhecimento do agravo interno e, no mérito, seja negado provimento ao recurso, confirmando-se a regularidade da decisão atacada (ID. 281239372). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, MT, contra a decisão monocrática proferida nos autos de n.° 0001067-29.2015.811.0022, que deu provimento ao Recurso de Apelação do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRA PRETA, MT. De proêmio, impende destacar que o título executivo judicial formado nestes autos, determinou a apuração da defasagem salarial em liquidação de sentença, considerados os cinco anos anteriores à propositura do feito, incidindo sobre quaisquer verbas percebidas no período, com observância em eventual absorção por reestruturação de carreira, além da incidência dos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos do Resp. 1495146/MG, do STJ, e do RE n.° 8706947/SE, do STF. A sentença e o acórdão que foram o título exequendo transitaram em julgado na data de 16.10.2018, após ampla cognição, com apreciação expressa da matéria prescricional, ocasião em que se afastou a prescrição de fundo de direito e se reconheceu apenas a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em consonância com o entendimento consolidado da Súmula n.° 85, do Superior Tribunal de Justiça. Dessa maneira, a matéria encontra-se definitivamente decidida, estando, assim, protegida pela autoridade da coisa julgada material, nos termos do artigo 502, do Código de Processo Civil, o que obsta sua rediscussão na fase executória. A propósito, é assente na jurisprudência que a coisa julgada se reveste de imutabilidade, sendo inviável ao executado reabrir temas decididos sob a justificativa de releitura da prescrição, salvo se houver causa superveniente, o que, no caso, sequer foi demonstrado. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE . PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO VEDADA . ART. 11 DO DECRETO N. 1.102/1903 AFASTADO EM DECISÃO ANTERIOR . PRAZO TRIMESTRAL NÃO APLICADO PARA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ENTREGA DA COISA. INÉRCIA DO EXEQUENTE . NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apreciada na fase de conhecimento do processo, a prescrição não pode ser novamente decidida na fase de cumprimento de sentença, haja vista a eficácia da coisa julgada . Apenas a prescrição consumada após a sentença pode ser alegada em execução. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior . 3. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2535051 GO 2023/0397352-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2024). (Grifo nosso). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1 . Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (STJ - AgInt no AREsp: 1749877 GO 2020/0222525-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021). (Grifo nosso). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO . COISA JULGADA. 1. Apreciada na fase de conhecimento do processo, a prescrição não pode ser novamente decidida na fase de cumprimento de sentença, haja vista a eficácia da coisa julgada. Apenas a prescrição consumada após a sentença pode ser alegada em execução . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1447810 PE 2019/0037234-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020) Acrescente-se que, diferentemente do que a parte agravante defende em suas razões de recurso, a decisão monocrática não se lastreia em premissas relativas à reestruturação da carreira do servidor afastar ou não o direito às diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda, matéria já apreciada na fase cognitiva. Com efeito, a ratio decidendi da decisão agravada repousa na força da coisa julgada que se formou sobre a matéria, o que torna absolutamente impertinente a tentativa de aplicação do RE n.° 561.836/RN, pois o debate aqui travado não diz respeito à compatibilidade ou não entre os reajustes pleiteados e subsequentes alterações normativas de estrutura de carreira, mas sim à inadmissibilidade de rediscussão da prescrição do fundo de direito, já enfrentada e superada na sentença exequenda. Desse modo, inexistindo causa superveniente apta a alterar os contornos do título judicial transitado em julgado, é indevida e juridicamente insustentável a pretensão de revisitar matéria definitivamente decidida. A reabertura da controvérsia sob o disfarce de inovação jurídica representa ofensa à coisa julgada, instituto que resguarda a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica, pilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, da análise dos autos e argumentos apresentados pela parte agravante, constata-se que inexistem fatos novos e fundamentos hábeis a justificar a reconsideração da decisão recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 0001067-29.2015.8.11.0022

ID: 278591272

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0001067-29.2015.8.11.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIND.DOS SERV. PUBLICOS MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -MT

Acórdão

Advogados:

DENIVAN BALEEIRO BONADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001067-29.2015.8.11.0022 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Causas Supervenien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001067-29.2015.8.11.0022 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Causas Supervenientes à Sentença, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [SIND.DOS SERV. PUBLICOS MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -MT - CNPJ: 01.856.446/0001-85 (AGRAVADO), DENIVAN BALEEIRO BONADIO - CPF: 050.603.811-45 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - CNPJ: 03.773.942/0001-09 (AGRAVANTE), HEBERTY MICHEL CAMPANIN DE OLIVEIRA - CPF: 011.122.881-63 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA AFETADA PELA COISA JULGADA. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Pedra Preta, MT, contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso para reformar a sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito na fase de liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir a prescrição do fundo de direito, já enfrentada e afastada na fase de conhecimento da ação, na etapa de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida observou que a sentença e o acórdão transitados em julgado reconheceram a prescrição apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, afastando a prescrição do fundo de direito. 4. O título judicial transitado em julgado goza de imutabilidade, sendo vedada a rediscussão da prescrição sob a alegação de nova interpretação jurídica, à míngua de causa superveniente. 5. Prevalece a jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que, decidida a prescrição na fase de conhecimento, é inadmissível sua rediscussão na execução, salvo ocorrência de prescrição superveniente, hipótese inocorrente nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição, decidida na fase de conhecimento, não pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Inexiste fundamento jurídico para reabertura da discussão, salvo causa superveniente, não configurada no caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 502. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2535051/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1749877/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1447810/PE, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18.02.2020. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, MT, contra a decisão monocrática proferida nos autos do Recurso de Apelação n.° 0001067-29.2015.811.0022, que deu provimento ao apelo do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRA PRETA, MT, nos seguintes termos (ID. 253807157): “Vistos, etc. Trata-se de recurso de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRA PRETA - MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Márcio Rogério Martins, nos autos de n.º 0001067-29.2015.811.0022, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Pedra Preta, MT, que reconheceu a prescrição e extinguiu a liquidação de sentença, nos seguintes termos (ID. 250628689): “Vistos etc. Trata-se de liquidação de sentença promovida por SIND.DOS SERV. PUBLICOS MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -MT em desfavor do MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, visando apurar eventual defasagem salarial de seu cargo público em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor – URV. O Município de Pedra Preta no ID 103341433 pugnou pela declaração da prescrição do direito perseguido em vista dos recentes entendimentos do STJ acerca do tema. Intimada, a parte autora se manifestou a respeito em petição de Id. 151856158, requerendo o prosseguimento ao presente feito, sustentando que não restou configurada a prescrição. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. A questão central cinge-se à apuração de diferenças nos vencimentos do servidor, aplicando-se a metodologia da Lei n. 8.880/94. Até certo tempo atrás se entendia que a prescrição ao direito de percepção ao recebimento das diferenças salariais da URV seria apenas e tão somente com relação ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação de cobrança, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Contudo, tal posicionamento se alterou, passando tanto o STJ como o STF a entender que a prescrição ao direito da diferença salarial decorrente da defasagem da URV possui como marco inicial a primeira lei posterior a criação da URV que reestruture sua remuneração. Neste desiderato, o Município de Pedra Preta/MT editou as Leis Municipais nº 179/2000 e 281/2002 que reestruturou a remuneração dos servidores públicos municipais. Assim, entre a data da primeira alteração e o ajuizamento da presente ação, em 2015, transcorreram aproximadamente 15 anos, culminando, deste modo, na prescrição da pretensão autoral. Neste sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – UNIDADE REAL DE VALOR (URV) – PRESCRIÇÃO – TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PERDA DO DIREITO DE AÇÃO – CONSTATAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O STF, em sede de repercussão geral ( RE 561.836/RN), estabeleceu como marco temporal final para o direito ao recebimento de diferenças resultantes da errônea conversão da remuneração do servidor em URV, a reestruturação da carreira. 2. Transcorrido o prazo de cinco anos entre a data da reestruturação da carreira e a propositura da demanda, opera-se a prescrição da pretensão de cobrança de diferença remuneratória decorrente de conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV. 3. Recurso provido. (TJ-MT 00018562720158110087 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/05/2022)” “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. 1. O entendimento desta Corte Superior, em conformidade com o STF, é de que a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850802 MT 2019/0258678-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2020)” Inclusive, no âmbito das Turma Recursal da Fazenda Pública deste Tribunal chegou a ser elaborada a Súmula n. 11, assim editada: “SÚMULA 11: O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF).” Deste modo, dúvidas não mais pairam que a prescrição se consumou, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe. Com essas considerações, DECLARO a ocorrência do instituto da prescrição, nos termos dos artigos 487, inciso II do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com à resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como na verba honorária, que fixo em 10% sob o valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo supra, nos termos do artigo 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Por outro lado, havendo o trânsito em julgado da sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após, arquivem-se os autos. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante aduz que de acordo com o artigo 189, do Código Civil, a prescrição começa a correr do dia em que o titular do direito violado puder exercer a pretensão e, na hipótese, a violação do direito dos servidores públicos municipais ocorre de forma contínua, renovando a prescrição a cada parcela não paga, caracterizando-se como uma obrigação de trato sucessivo. Apregoa, outrossim, que a decisão recorrida aplicou equivocadamente o entendimento do STJ e do STF em relação à prescrição das diferenças salariais decorrentes da URV, uma vez que tais precedentes não se aplicam ao caso concreto, pois tratam de situações distintas. Salienta, ademais, a necessidade de apuração da defasagem salarial decorrente da conversão de valores das tabelas de vencimento em unidades reais de valor, conforme estabelecido na Lei n.° 8.880/94. Afiança que as Leis Municipais n.° 179/2000 e 281/2002, que reestruturaram a remuneração dos servidores públicos do município de Pedra Preta, MT, não tiveram o condão de corrigir a defasagem salarial decorrente da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV. Consigna, por derradeiro, que a condenação da parte apelante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, revela-se injusta e desproporcional. Por essa razão, requer (ID. 250628691): “1. O conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, por ser tempestivo e cabível, conforme demonstrado; 2. As benesses da Justiça Gratuita nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal da República e da Lei nº 1060/50, por se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos; 3. A reforma da decisão recorrida para reconhecer a inexistência de prescrição, considerando a natureza de trato sucessivo da obrigação de corrigir a defasagem salarial decorrente da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV; 4. O reconhecimento da aplicação incorreta da jurisprudência do STJ e STF pela decisão recorrida, determinando-se a correta interpretação e aplicação dos precedentes ao caso concreto; 5. A determinação de apuração das diferenças salariais decorrentes da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV, conforme estabelecido pela Lei n. 8.880/94, garantindo a justa remuneração dos servidores públicos municipais de Pedra Preta; 6. O reconhecimento de que a reestruturação remuneratória promovida pelas Leis Municipais n° 179/2000 e 281/2002 não exime o Município de Pedra Preta da obrigação de corrigir a defasagem salarial decorrente da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV; 7. A revisão da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, considerando a inexistência de prescrição e o reconhecimento do direito do autor, de modo a garantir uma decisão justa e equitativa; 8. A condenação do Município de Pedra Preta ao pagamento das diferenças salariais devidas aos servidores públicos municipais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, desde a data em que deveriam ter sido pagas até o efetivo pagamento; 9. A condenação do Município de Pedra Preta ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em percentual a ser fixado por este Egrégio Tribunal, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Nas contrarrazões, a parte apelada requer o indeferimento da gratuidade de justiça e o não conhecimento do recurso, por ausência de preparo, pugnando, ademais, pelo não provimento do apelo, com a majoração dos honorários advocatícios (ID. 250628694). A Procuradoria-Geral de Justiça abstêm-se de adentrar no mérito deste recurso, por inexistir o interesse público que legitimaria a intervenção ministerial fiscalizadora (ID. 252505185). É o relatório do necessário. DECIDO. Da análise do processado, verifica-se que o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRA PRETA - MT ajuizou “AÇÃO ORDINÁRIA”, em defesa de direito individual homogêneo dos servidores sindicalizados. Com efeito, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é aplicável a isenção de custas prevista no artigo 18, da Lei de Ação Civil Pública, aos sindicatos que atuem na tutela de interesses individuais e homogêneo da categoria, ainda que não estejam relacionados a direito dos consumidores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública, indeferiu o pedido de liminar, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade para todos os médicos filiados, em grau máximo, em decorrência da superveniência da pandemia da COVID-19. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, tendo em vista o não reconhecimento da isenção legal de custas e determinou o recolhimento do preparo na ação coletiva ajuizada por sindicato. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem, assegurando a isenção de custas. II - De fato, o recurso especial proposto preencheu os requisitos necessários para apreciação do pedido, ao contrário do que faz crer a parte agravante. III - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o cabimento de ação civil pública, em defesa de direitos individuais homogêneos, restringia-se àqueles direitos que evolvessem relação de consumo. Porém, tal posicionamento foi superado, sendo pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o art. 21 da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 8.078/1990, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. IV - No julgamento do EREsp n. 1.322.166/PR, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 4/3/2015, estendeu-se a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública aos sindicatos que atuam na defesa de interesses e direitos individuais homogêneos da categoria que representam e não relacionados a direito dos consumidores. (EREsp n. 1.322.166/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 23/3/2015.) V - Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no REsp: 2005473 SC 2022/0163055-4, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). (Grifo nosso). À vista disso, a isenção de custas e despesas processuais, na espécie, decorre de previsão legal, ressalvada eventual comprovação de má-fé, motivo pelo qual conheço do recurso e concedo ao sindicato apelante os benefícios da gratuidade de justiça. Para mais, extrai-se do processado que foi proferida sentença, no processo de conhecimento, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, cujo dispositivo foi lançado nos seguintes termos (ID. 250628666 – pág. 100/103): “[...]Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o Município de Pedra Preta ao pagamento das diferenças resultantes da conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida no mês de março de 1994 a todos os servidores públicos do município de Pedra Preta-MT, determinando a apuração de eventual defasagem na remuneração, bem como o índice acaso constatado, ou a efetiva reestruturação da carreira, seja realizada em liquidação de sentença, por arbitramento, observando-se o limite máximo de 11,98%, excluindo-se, evidentemente, as parcelas abarcadas pela prescrição. A correção monetária deve incidir desde quando cada parcela deveria ter sido paga, com base no INPC, até o advento da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, quando passarão a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Os juros moratórios incidirão a partir da citação, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09). DECLARO PRESCRITOS, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, os débitos anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda, ou seja, os vencidos antes de 17/08/2010 (Súmula 85 do STJ). CONDENO o Requerido, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados sobre o valor do valor da condenação atualizada, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. O ente municipal está isento do pagamento das custas processuais. Nos termos do artigo 496, caput, inciso I, do CPC, proceda à remessa necessária ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, 21 de agosto de 2017. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito”. Submetida ao reexame necessário, a sentença foir parcialmente retificada, por acórdão proferido à unanimidade pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, consoante acórdão, assim, ementado (ID. 250628666 – pág. 122/123): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO — REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA — AÇÃO DE COBRANÇA — SERVIDORES PÚBLICOS — PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL— REJEITADA— PREJUDICAL DE PRESCRIÇÃO — AFASTADA — CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV — OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES PÚBLICOS — DEFASAGEM REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO ERRÔNEA E PERCENTUAL DEVIDO — SENTENÇA ILÍQUIDA — IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA LIQUIDAÇÃO — TERMO AD QUEM — DATADA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES — JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA — JULGAMENTO DO (RE) 870847, TEMA 810 DO STF — CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12-F DA LEI 9.494/97 PARA APLICAÇÃO DA TR NOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — IPCA-E — A PARTIR DA SENTENÇA — CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS — OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO TEMA N. 905/STJ — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO — SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. A competência material é demarcada pelo objeto da lide (pedido e causa de pedir). E é pacifico no direito processual civil moderno que a competência é firmada pela natureza da lide delineada na petição inicial. Reconhecidas as diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição- atinge tão somente as parcelas vencidas até as 05 (cinco) anos que antecederam a data da propositura da ação, porque a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês (STJ, Súmula 85). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal tf 8.880/94, para a conversão, em LIRV, dos vencimentos de seus servidores, mesmo os dos empossados após o advento da referida Lei (STJ, Ag 1.124.-660/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, ale de 22.10.2010) O valor da alegada diferença remuneratória é somente devida ao servidor público, quando, na liquidação da sentença, for constatada a errônea conversão de cruzeiros reais em URV. A limitação temporal da incorporação do índice a ser apurado no processo de liquidação, deve-se observar a data de reestruturação da carreira, segundo assentado em precedente de força obrigatória do STF (RE 561836, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral, public. 10/02/2014). Em relação ao regime de atualização monetária, em vista das decisões proferidas nas ADIs ns. 4.357 e 4.425, no RE n. 870.947/SE(Tema n. 810) e no REsp n. 1.495.146/MG (Tema n. 905), deve-se utilizar o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Considerando a necessidade de ser apurado na liquidação da sentença o valor devido e se devido da defasagem remurieratória pleiteada, os honorários advocatícios serão definidos no juízo de execução, nos termos previstos no artigo 85, § 4°, inciso II, do CPC”. O acórdão transitou em julgado na data de 16.10.2018 (ID. 250628666 – pág. 154). Assim, de acordo com o título judicial que deu origem ao cumprimento de sentença em discussão, foi determinada a apuração da defasagem salarial em liquidação de sentença, considerados os cinco anos anteriores à propositura do feito, incidindo sobre quaisquer verbas percebidas no período, com observância em eventual absorção por reestruturação de carreira, além da incidência dos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos do Resp. 1495146/MG do STJ e do RE n.° 8706947/SE, do STF. Ato seguinte, a parte apelante requereu a liquidação da sentença por arbitramento, nos termos definidos no título executivo judicial (ID. 250628666 – pág. 151/161). Individualizados os servidores que possuem direito à liquidação (ID. 250628669), o MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, MT, foi intimado para colacionar aos autos a nomenclatura dos cargos dos servidores, os respectivos vencimentos do período compreendido entre 11/1993 até 02/1994 e a data em que ocorreu o pagamento dos vencimentos (ID. 250628679). Por sua vez, o município apelado pugnou pela extinção do processo, em razão da prescrição, considerando o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre a reestruturação da carreira dos servidores e o ajuizamento da ação (ID. 250628681), o que foi acolhido pelo juízo a quo, consoante sentença transcrita no relatório. Com efeito, não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados no acórdão transitado em julgado, porquanto a sua modificação importaria em violação à coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, a teor do que estabelecem os artigos 507, 508 e 509, § 4°, do CPC, in verbis: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou” . Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1954816 SE 2021/0252285-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). (Grifo nosso). “AGRAVO INTERNO – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – NÃO OCORRÊNCIA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na fase de liquidação, à semelhança do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, somente é possível a arguição de prescrição se for superveniente à formação do título judicial liquidando, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1494681 SP 2019/0120090-4, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, data de julgamento: 05/12/2019, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 16/12/2019). (Grifo nosso). Outrossim, mister ressaltar que o artigo 505, do Código de Processo Civil, estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, salvo nos casos prescritos em lei, ou, sendo a relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, o que não é a hipótese dos autos. Veja-se: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei”. Ademais, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, o ato judicial transitado em julgado é inalterável, somente podendo ser modificado nos casos expressamente previstos em lei, mormente quando precedente ao processo de conhecimento. Demais disso, perfaz curial salientar que a ocorrência da prescrição de fundo do direito foi expressamente afastada no título judicial exequendo, consoante pode ser extraído do seguinte trecho do voto do Eminente Relator, Desembargador Márcio Vidal (ID. 250628666 – pág. 125/144): “[...] Da Prejudicial de Prescrição Quanto à análise da prescrição quinquenal, ora suscitada. 0 Requerido permaneceu inerte. Assim, o que se pode arguir, de plano, é que a parte autora visa, em 2015, ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da lei editada no ano de 1994 - Lei n° 8.880/1994. Como é por demais conhecido, o regime jurídico da prescrição das ações contra a Fazenda Pública é o Decreto-lei n220.920/32, que prevê o lapso temporal de 05 (cinco) anos para a pretensão almejada. A ação em tela foi protocolada em 17/08/2015. Ante esse fato e copsiderando o ano da citada lei, no raciocínio dado pela evidência, o direito pleiteado estaria prescrito. A tese, em parte, procede em razão de o marco apontado ser a data do ajuizamento da ação. Entrementes, o caso em mesa trata de relação jurídica primária, de natureza sucessiva, porque a remuneração se dá a cada 30 dias, -o que renova, a cada período, o lapso temporal. Esse foi o entendimento de Sua Excelência, o Juízo de 1° Grau, que, a meu ver, está correto, não só pela situação jurídica posta, como também, pelo fato de estar de acordo com o entendimento dominante na Corte guardiã das normas infraconstitucionais, o STJ, no sentido de que, nas demandas em que se buscam as diferenças salariais decorrentes da errônea conversão da moeda, o lapso temporal atinge, tão somente, as parcelas que antecederam os 5 (cinco) anos da propositura da ação. Neste sentido, trago à mesa o aresta elucidativo da matéria: ADMINISIRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. 'CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PREJUÍZO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula n° 85 deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Na hipótese em que o Tribunal de origem estabelece a compreensão de que houve perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, a revisão de tal entendimento é vedada, pois encontra óbice nas Súmula 07/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg nos EDcl no REsp. 755.672/SP, Rel. Min. conv. Alderita Ramos de Oliveira, DJe 19/8/2013). Além do mais, digno de registro, é que aquela Corte, em reiterados julgados, reconheceu a aplicação da Súmula 85 (STJ), de cujo enunciado se extrai que a relação jurídica desta espécie, dos presentes autos, é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. A propósito, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO.FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO N. 85 DA -SÚMULA DO STJ. I - Não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto fica caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos do enunciado n. 85 da Súmula desta Corte. II - Agravo interno improvido..(AgInt no REsp 1600278/R.1, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). (Negritei). Nesse norte, AFASTO a prejudicial de mérito suscitada, mantendo aquela já aplicada pelo magistrado de primeiro grau, qual seja, por se tratar de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação [...]”. Para mais, a alegação de prescrição, como causa extintiva da obrigação, somente poderia ser levantada pela Fazenda Pública se superveniente ao trânsito em julgado da fase de conhecimento, nos termos do artigo 535, inciso VI, do CPC: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes”. Dessa maneira, por se tratar de alteração daquilo que foi definido na ação de conhecimento, conclui-se como inviável o revolvimento da questão, porquanto fixada em decisão definitiva e atingida pela coisa julgada, nos termos do artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição da República, que assim dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A propósito, em situações análogas à presente, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE URV EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR HIPOTESE “LIQUIDAÇÃO VALOR ZERO”. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM BASE NA PERÍCIA ELABORADA. MÉRITO. QUESTÕES ABORDADAS. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A perícia elaborada não foi levada a efeito, e a questão da prescrição sob a égide da Reestruturação da Carreira dos Profissionais do Município de Rondonópolis, é questão superada na fase cognitiva, não cabendo rediscussão. 2.É vedada a rediscussão das questões julgadas de maneira inequívoca. 3. O pedido de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, deve ser indeferido, pois, o recurso não é Agravo Interno, e também há orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que entende descabida a imposição de multa apenas para o caso de manifesta improcedência do recurso. 4.Inexistindo vícios a serem sanados, o recurso “embargos de declaração” deve ser rejeitado”. (N.U 1019981-83.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023). (Grifo nosso). “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — AÇÃO DE COBRANÇA — CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) — PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO JÁ AFASTADA — IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL — NECESSIDADE DE APURAÇÃO. A prescrição do fundo de direito foi expressamente rejeitada na fase recursal, logo está a salvo de rediscussão, qualquer que seja o fundamento invocado, de modo que deve ser ultimada a liquidação de sentença por arbitramento para apuração de existência de defasagem remuneratória decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Recurso não provido”. (N.U 0000849-71.2014.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022). (Grifo nosso). Desse modo, por se tratar de fase de liquidação de sentença, a discussão relativa à prescrição, já analisada e afastada na quadra cognitiva, mostra-se preclusa, diante do efeito da coisa julgada. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e, por consequência, determinar a liquidação, por meio da perícia contábil, conforme determinado no título executado. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora”. Contra essa decisão foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, pelo MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, ME, asseverando a existência de contradição (ID. 258016189), os quais foram rejeitados, por ausência de vícios no decisum (ID. 263776796). Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que a decisão monocrática suprimiu o debate colegiado, necessário para a análise aprofundado do instituto da prescrição. Pontua que a sentença de primeiro grau, ao reconhecer a prescrição, segui a jurisprudência dominante do STF e do STJ, que estabelecem que o marco inicial do prazo prescricional para pleitear diferenças salariais de URV é a reestruturação da carreira. Argumenta, nesse contexto, que a fundamentação da decisão monocrática se apoia no sentido de que a reestruturação da carreira do servidor, por si só, não afasta o direito às diferenças salariais. Salienta, ademais, que “se está tratando o RE 561.836-RN (STF) de repercussão geral é O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL que se dá com a promulgação de lei que reestrutura a carreira e que a partir desta passados 5 (cinco) anos ocorre a prescrição, servidor não poderá mais propor ação buscando a incorporação do índice decorrente da conversão da moeda para URV”. Esclarece, sobre o tema, que as Leis Municipais n.° 079/1998, 079/1998 e 281/2002, além de reestruturar, concederam aumento salarial aos servidores. Consigna a necessidade de prequestionamento dos artigos 487, inciso II, 502 e 509, do CPC, artigo 1°, do Decreto n.° 20.910/32 e da Súmula n.° 85, do STJ. Afiança que o objeto do recurso se volta à existência, ou não, da causa interruptiva fundamentada pelo juízo a quo de “obrigação” de conferência de cálculos extrajudiciais, não enfrentada na decisão monocrática. Reitera, ademais, os argumentos já apresentados quando da interposição do recurso de agravo de instrumento no que concerne à ocorrência da prescrição da pretensão executória. Por essa razão, requer (ID. 278944351): “1. O conhecimento e provimento do presente Agravo Interno, para que o recurso de apelação seja submetido ao julgamento do colegiado, reformando-se a decisão monocrática e restabelecendo a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito. 2. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da decisão agravada, que o colegiado analise expressamente os dispositivos mencionados, em especial os artigos 487, II, 502 e 509 do CPC, para fins de prequestionamento, visando eventual interposição de recurso especial e/ou extraordinário”. Nas contrarrazões, a parte agravada defende que a relação jurídica possui natureza de trato sucessivo, bem como que as reestruturações remuneratórias realizadas pelo município agravante não guardam relação direta com a correção das diferenças salariais decorrentes da conversão para URV, motivo pelo qual requer, preliminarmente, o não conhecimento do agravo interno e, no mérito, seja negado provimento ao recurso, confirmando-se a regularidade da decisão atacada (ID. 281239372). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, MT, contra a decisão monocrática proferida nos autos de n.° 0001067-29.2015.811.0022, que deu provimento ao Recurso de Apelação do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRA PRETA, MT. De proêmio, impende destacar que o título executivo judicial formado nestes autos, determinou a apuração da defasagem salarial em liquidação de sentença, considerados os cinco anos anteriores à propositura do feito, incidindo sobre quaisquer verbas percebidas no período, com observância em eventual absorção por reestruturação de carreira, além da incidência dos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos do Resp. 1495146/MG, do STJ, e do RE n.° 8706947/SE, do STF. A sentença e o acórdão que foram o título exequendo transitaram em julgado na data de 16.10.2018, após ampla cognição, com apreciação expressa da matéria prescricional, ocasião em que se afastou a prescrição de fundo de direito e se reconheceu apenas a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em consonância com o entendimento consolidado da Súmula n.° 85, do Superior Tribunal de Justiça. Dessa maneira, a matéria encontra-se definitivamente decidida, estando, assim, protegida pela autoridade da coisa julgada material, nos termos do artigo 502, do Código de Processo Civil, o que obsta sua rediscussão na fase executória. A propósito, é assente na jurisprudência que a coisa julgada se reveste de imutabilidade, sendo inviável ao executado reabrir temas decididos sob a justificativa de releitura da prescrição, salvo se houver causa superveniente, o que, no caso, sequer foi demonstrado. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE . PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO VEDADA . ART. 11 DO DECRETO N. 1.102/1903 AFASTADO EM DECISÃO ANTERIOR . PRAZO TRIMESTRAL NÃO APLICADO PARA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ENTREGA DA COISA. INÉRCIA DO EXEQUENTE . NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apreciada na fase de conhecimento do processo, a prescrição não pode ser novamente decidida na fase de cumprimento de sentença, haja vista a eficácia da coisa julgada . Apenas a prescrição consumada após a sentença pode ser alegada em execução. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior . 3. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2535051 GO 2023/0397352-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2024). (Grifo nosso). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1 . Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (STJ - AgInt no AREsp: 1749877 GO 2020/0222525-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021). (Grifo nosso). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO . COISA JULGADA. 1. Apreciada na fase de conhecimento do processo, a prescrição não pode ser novamente decidida na fase de cumprimento de sentença, haja vista a eficácia da coisa julgada. Apenas a prescrição consumada após a sentença pode ser alegada em execução . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1447810 PE 2019/0037234-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020) Acrescente-se que, diferentemente do que a parte agravante defende em suas razões de recurso, a decisão monocrática não se lastreia em premissas relativas à reestruturação da carreira do servidor afastar ou não o direito às diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda, matéria já apreciada na fase cognitiva. Com efeito, a ratio decidendi da decisão agravada repousa na força da coisa julgada que se formou sobre a matéria, o que torna absolutamente impertinente a tentativa de aplicação do RE n.° 561.836/RN, pois o debate aqui travado não diz respeito à compatibilidade ou não entre os reajustes pleiteados e subsequentes alterações normativas de estrutura de carreira, mas sim à inadmissibilidade de rediscussão da prescrição do fundo de direito, já enfrentada e superada na sentença exequenda. Desse modo, inexistindo causa superveniente apta a alterar os contornos do título judicial transitado em julgado, é indevida e juridicamente insustentável a pretensão de revisitar matéria definitivamente decidida. A reabertura da controvérsia sob o disfarce de inovação jurídica representa ofensa à coisa julgada, instituto que resguarda a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica, pilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, da análise dos autos e argumentos apresentados pela parte agravante, constata-se que inexistem fatos novos e fundamentos hábeis a justificar a reconsideração da decisão recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Orbenk Terceirizacao E Servicos Ltda.

ID: 337837834

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-18.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0001067-18.2024.5.12.0028 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0001067-18.2024.5.12.0028 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECORRIDO: ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001067-18.2024.5.12.0028 (ROT) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECORRIDO: ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE PREENCHIMENTO DA RESERVA DE VAGAS PREVISTA NO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. Comprovado nos autos que o descumprimento da cota legal estabelecida no art. 93 da Lei 8.213/91 ocorreu por motivos alheios à vontade e às providências executadas pela empresa, que se empenhou em fazer cumprir o percentual estabelecido, confirma-se a sentença que declarou inválido o auto de infração. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 3ª Vara do Trabalho de Joinville/SC, sendo recorrente UNIÃO FEDERAL (PGFN) e recorrida ORBENK TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. A União recorre da sentença da lavra do Exmo. Juiz Jeferson Peyerl. Pretende sua reforma no que tange à anulação do auto de infração. Contrarrazões são apresentadas. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho que apresentou seu parecer no ID 46ba0b4, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos, conheço do recurso ordinário, bem como das contrarrazões. MÉRITO ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.PCD O Juízo a quo julgou procedente o pedido de anulação do auto de infração nº 21.631.226-4, lavrado em razão de descumprimento da cota destinada às pessoas com deficiência (PCDs). Na sentença, destacou o Magistrado que o auto de infração que constitui objeto dos presentes autos refere-se a idênticos fatos ocorridos no mesmo período examinado nos autos da ação nº 0000636-52.2022.5.12.0028 e fundamentou o que segue: Ocorre que a sentença da ação 0000636-52.2022.5.12.0028 foi proferida por este magistrado, após extensa análise do conjunto probatório constante daqueles autos, tendo o juízo concluído que o descumprimento da cota legal, embora incontroverso, ocorreu por motivos alheios à vontade e às providências executadas de forma reiterada pela empresa. Infiro que a parte autora, inclusive, carreou a estes autos novos documentos concernentes a ofertas e vagas, realização de feirões, instituição de comitê de inclusão e ofícios dirigidos a entidades relacionadas à assistência a pessoas com deficiência. Nas razões recursais, aduz a União, em síntese, que a empresa não comprovou documentalmente o cumprimento da lei, tampouco que efetivou buscas efetivas e idôneas com o fito de cumprir a cota legal. Vejamos. Consoante narrado na sentença, os fatos que renderam ensejo à lavratura do auto de infração que constitui objeto dos presentes autos são os mesmos que os já analisados por esta Corte - inclusive por este Desembargador - nos autos de nº 0000636-52.2022.5.12.0028 -, correspondente à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face da empresa-ré - ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. No correspondente julgamento pela 4ª Câmara, ocorrido na sessão do dia 13-09-2023, acompanhei o voto prevalecente do Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta, que figurou como Redator Designado do acórdão. Dessa forma, peço vênia para aqui transcrever os fundamentos esboçados no acórdão dos autos nº 0000636-52.2022.5.12.0028, que adoto como razões de decidir, in verbis: [...] observo que não há como desconsiderar as alegações formuladas pela empresa em sua defesa. Primeiro porque, na forma da lei, tenho que não é das empresas - que realmente devem observar as cotas legais -, a obrigação de treinar e qualificar as pessoas com deficiência ou as reabilitadas pela Previdência Social para que fiquem aptas para o mercado de trabalho. Com efeito, em relação às PCDs, a responsabilidade de habilitá-las é, na forma do §2º do art. 36 do Decreto nº 3.298/99, das instituições de educação profissional privadas (o sistema "S", por exemplo) e, principalmente, dos governos federal, estadual e municipal. Em relação aos reabilitados, tal responsabilidade é exclusiva do Governo federal (leia-se INSS). Nesse sentido é o entendimento de Pedro de Alcântara Kalume[1], consubstanciado em obra de sua autoria e que bem aborda a questão, verbis: 'À empresa moderna está reservada, como nunca, uma função social que ela, a par de seu interesse reconhecidamente econômico, tem o dever de contrair. Não podemos deixar de reconhecer a relevância que esse papel social representa nos dias atuais, para o País. Pelo menos, deve assumir. Mas, uma função social - repita-se, terá de ser compatível com os objetivos do empreendimento econômico, sob pena de torná-lo inviável ou inexequível. A legislação impôs ao Estado uma série de obrigações em relação ao deficiente e o Poder Público é que deve cumpri-las. São inerentes a ele, necessariamente. À empresa, se puder e quiser, uma parceria (incentivada?), porém, por sua natureza, facultativa, embora louvável, quando realizada. Enfim: uma função não deve substituir ou excluir a outra, mas, completar-se mutuamente.' 'A empresa não é uma escola de profissionalização, muito menos de deficientes. Nem a isto está obrigada nem deverá ou poderá ser compelida. Esta função, em relação a eles, nos termos da lei, é pertinente à União (por via dos Ministérios da Educação e da Saúde), aos Estados e aos Municípios. Não é, pois, das empresas, por evidente exclusão legal. Estas, como se recorda, além dos 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) incidentes sobre o total de salários pagos, destinados ao 'salário-educação', ainda contribuem com 1% (um por cento) sobre o total dessa mesma folha de pagamento, para a manutenção, do SENAI, do SENAC, do SENAT e do SENAR (dependendo do ramo de atividade - categoria econômica). E ainda contribui com 0,6% (seis décimos por cento), também sobre o total de salários pagos a seus empregados, em favor do SEBRAE.' (...) 'A conseqüência imediata da adoção da formação profissional dos deficientes, por essas entidades (que recebem polpudas contribuições parafiscais das empresas), seria, em primeiro plano, a certeza do cumprimento de seus objetivos educacionais e a própria razão de sua existência. Depois, o atendimento ao preceito constitucional de "proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência" (art. 23) e de sua "proteção e integração social ao mercado de trabalho" por via da habilitação (art. 24).' 'Nem se diga que a Constituição Federal, neste particular, não as obriga, direta e expressamente, estabelecendo em tais preceitos, apenas, a obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, tal como ali vem previsto. É preciso lembrar, todavia, que o §2º do art.28 do Decreto Regulamentar da Lei dos Deficientes é enfático quando dispõe que todas as instituições "públicas e privadas que quando dispõe que todas as instituições "públicas e privadas que ministram educação profissional deverão OBRIGATORIAMENTE OFERECER CURSOS PROFISSIONAIS... À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA"'. 'Por outro lado, ainda que a alegação de não fazer tivesse alguma base legal - o que se diz apenas para argumentar - do ponto de vista moral é absolutamente inaceitável já que estamos tratando de entidades beneficiárias de polpudas contribuições parafiscais que a empresa lhes proporciona com o fim específico de promoverem a formação profissional dos empregados da respectiva categoria e de seus filhos.' (...) [1]Deficientes: ainda um desafio para o governo e para a sociedade: habilitação, reabilitação profissional e reserva de mercado. São Paulo: LTr, 2005. A par de a habilitação profissional ser de sua responsabilidade, é certo que o Poder público não faz a sua parte a contento, uma vez que inexiste um sistema organizado de treinamento e qualificação de PCDs e de reabilitados, bem como um eficiente cadastro de pessoas com deficiência já devidamente habilitadas/qualificadas ao trabalho (nem mesmo se conhece se há um cadastro de PCDs sem qualificação profissional). Entendo que tal situação decorre do fato de, por exemplo, somente a partir de 2002, com a divulgação dos primeiros resultados do Censo de 2000, ter se tornado possível saber, embora com ressalvas, o real número de PCDs no Brasil. Até então os dados existentes decorriam de estimativas feitas pela ONU. Veja-se a respeito do entendimento supra o seguinte aresto: 'RECURSO ORDINÁRIO - LEI 8.213/24.07.1991 - COTA DEFICIENTES FÍSICOS - AUTO DE INFRAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. É inequívoco que a empresa tem função social e que também tem papel a desempenhar na capacitação dos portadores de deficiência, ainda que na espécie de sociedade que vivemos, sob o regime capitalista. Todavia, o Princípio da Solidariedade, o dever do Estado de prestar ensino fundamental especializado, obrigatório e gratuito aos portadores de deficiência e também de lhes criar programas de prevenção, inseridos na Constituição Federal, artigos 208 e 227, parágrafo 1º, revela não ser plausível que o Estado se omita em tão importante questão que é a adaptação social integral do portador de deficiência, esperando que a iniciativa privada supra as falhas das famílias, das escolas e da Previdência Social. [...]. Reveladoramente constrangedora também se mostra a realidade brasileira, onde estatísticas apontam que a questão da reserva de mercado de trabalho em relação às pessoas deficientes tem suscitado questionamentos no sentido de que a empresa-autora não é a única que tem tido dificuldades para cumprir integralmente o comando legal que ensejou a aplicação da multa, visto que a Lei 8.213/91 se dirige aos beneficiários da Previdência Social, reabilitados ou pessoa portadora de deficiência habilitada e estas são raras a se apresentar. A louvável iniciativa do legislador de instituir um sistema de cotas para as pessoas portadoras de deficiência, obrigando as empresas a preencher determinado percentual de seus quadros de empregados com os denominados PPDs, não veio precedida nem seguida de nenhuma providência da Seguridade Social, ou de outro órgão governamental, no sentido de cuidar da educação ou da formação destas pessoas, sequer incentivos fiscais foram oferecidos às empresas. A capacitação profissional é degrau obrigatório do processo de inserção do deficiente no mercado de trabalho. A Secretaria da Inspeção do Trabalho, ao editar a Instrução Normativa nº 20/2001, a orientar os auditores fiscais do trabalho na fiscalização do cumprimento do artigo 93 da Lei 8.213/91, resolveu definir como pessoa portadora de deficiência habilitada, aquelas que não se submeteram a processo de habilitação, incluindo como habilitadas as capacitadas para o trabalho, indo além do que disse a Lei, e reconhecendo, implicitamente, a carência de portadores de deficiência habilitados. Recurso a que se dá provimento para anular o débito fiscal. (Processo TRT/SP nº 03506.2006.081.02.00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 11ª T - EMBARGANTE: UNIÃO, EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº 20080053100. RITA MARIA SILVESTRE, Juíza Relatora)' Embora os censos mais recentes tenham estabelecido o número médio de pessoas com deficiência, deixou de definir suas qualificações. Aliás, conforme se observa da leitura da página do IBGE sobre dados do último Censo - PNAD Contínua 2022 (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/37317-pessoas-com-deficiencia-tem-menor-acesso-a-educacao-ao-trabalho-e-a-renda), as pessoas com deficiência têm menor acesso à educação. A consequência, entendo, é também o menor acesso ao trabalho e à renda, originado, no caso, na falta de qualificação profissional desses PCD. Registro as seguintes e particulares constatações levantadas pela equipe de profissionais do IBGE que trataram os dados obtidos na citada PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios: 'Apenas uma em cada quatro pessoas com deficiência concluiu o Ensino Básico Obrigatório' 'A taxa de analfabetismo para as pessoas com deficiência foi de 19,5%, enquanto para as pessoas sem deficiência foi de 4,1%. A taxa de analfabetismo deste grupo também reflete as desigualdades regionais, sendo a mais alta no Nordeste (31,2%) e a mais baixa no Sul (12,7%).' 'A maior parte das pessoas de 25 anos ou mais com deficiência não completaram a educação básica: 63,3% eram sem instrução ou com o fundamental incompleto e 11,1% tinham o fundamental completo ou médio incompleto. Para as pessoas sem deficiência, esses percentuais foram, respectivamente, de 29,9% e 12,8%.' 'Enquanto apenas 25,6% das pessoas com deficiência tinham concluído pelo menos o Ensino Médio, mais da metade das pessoas sem deficiência (57,3%) tinham esse nível de instrução. Já a proporção de pessoas com nível superior foi de 7,0% para as pessoas com deficiência e 20,9% para os sem deficiência.' 'Menos de 15% dos jovens de 18 a 24 anos com deficiência cursavam o Nível Superior' 'A taxa de escolarização foi menor entre as pessoas com deficiência em todos os grupos etários. Das crianças de 6 a 14 anos com deficiência, 95,1% frequentavam escola, abaixo dos 99,4% das sem deficiência. Entre os jovens de 15 a 17 anos, para os que tinham deficiência, a escolarização foi de 84,6%, frente a 93,0% entre os sem deficiência. Para o grupo de 18 a 24 anos, a taxa foi de 24,3% e 31,8% para as pessoas com e sem deficiência, respectivamente.' 'A desigualdade é ainda maior quando se acrescenta a questão do atraso escolar, observada por meio da taxa de frequência líquida ajustada, que considera a adequação idade-etapa de ensino. Para o grupo 6 a 14 anos com deficiência, 89,3% frequentavam o Ensino Fundamental, contra 93,9% entre os sem deficiência.' 'Pouco mais da metade (54,4%) dos jovens de 15 a 17 anos com deficiência frequentavam o Ensino Médio, frente 70,3% dos jovens sem deficiência. No grupo de 18 a 24 anos, 14,3% dos jovens se deficiência estavam no Ensino Superior, contra 25,5% dos sem deficiência.' 'Segundo Lenzi, "esse indicador é muito importante para ajudar a entender por que muitas crianças com deficiência estão fora da escola. Nós temos, por exemplo, a Lei Brasileira de Inclusão, que garante que toda a criança tenha recursos de acessibilidade para potencializar ao máximo o seu desenvolvimento e habilidades amenizando a barreiras. Então, é interessante investigar o que falta para dar oportunidade para essas crianças e esses jovens".' De se destacar também o entendimento consignado já em 2009 no acórdão RO 01649-2005-046-12-00-2, de minha lavra, acerca do desinteresse (ainda atual) da pessoa com deficiência em atuar no mercado de trabalho, considerando que recebe benefício estatal em face de sua condição pessoal. Naquela decisão assim me manifestei sobre o tema: 'O desconhecimento da realidade nacional por parte do Poder Público, oriundo também do seu pouco envolvimento com a causa dessa parcela especial da sociedade (atualmente são as organizações não governamentais - ONGs que, efetivamente, estão desenvolvendo as atividades de atendimento, educação e inserção social das PCDs), repercute nas ações desejadas para essa comunidade. Não há dados organizados capazes de subsidiar ações efetivas no sentido da empregabilidade especial.' 'Há ainda outros fatores que amparam as justificativas das empresas, como por exemplo o fato de que boa parte das pessoas com deficiência não se interessar efetivamente por um emprego formal, dada a sua condição de beneficiário especial da Previdência Social. É o que se depreende da leitura de notícia publicada na internet sobre empregabilidade especial na indústria farmacêutica paulista (http://www2.uol.com.br/aprendiz/guiadeempregos/eficientes/noticias/ge220306.htm#3).' Indústria farmacêutica de SP faz 1º acordo para deficientes Com dificuldade para admitir 2.500 portadores de deficiência e cumprir a lei que determina cotas para a sua contratação, as empresas paulistas do setor farmacêutico decidiram firmar o primeiro acordo trabalhista do país para deficientes. Assinado há duas semanas com dois sindicatos da CUT, o acordo deverá ser firmado nas próximas semanas com 21 sindicatos da Força Sindical e com a Fequimfar (federação dos químicos de SP). "Constatamos que os portadores de deficiência não tinham qualificação necessária para serem incorporados no setor nem havia um cadastro específico para a contratação dessa mão-de-obra", afirma Lauro Moretto, vice-presidente executivo do Sindusfarma (sindicato que reúne as indústrias farmacêuticas). A idéia é estender o programa de inclusão de pessoas com deficiência, elaborado com apoio da Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo, para outras regiões. No Estado de São Paulo, existem 110 empresas do setor - juntas empregam 40 mil trabalhadores. Parte delas foi autuada por fiscais do trabalho, segundo a Folha apurou, por não cumprir a lei. "A partir da assinatura dos acordos, os empresários iniciarão a contratação dos portadores de deficiência, que serão qualificados até 2008", diz Sergio Luiz Leite, secretário-geral da Fequimfar. "Eles receberão salário e freqüentarão as fábricas a partir do registro em carteira", afirma. [...] Os sindicalistas admitem que encontrar essa mão-de-obra não é tarefa fácil para as empresas, não só pela falta de qualificação mas até pela política social feita no país. "Os portadores de deficiência recebem benefício no valor de um salário mínimo [hoje R$ 300, e R$ 350 a partir de abril] quando comprovam baixa renda. Há casos de deficientes que não querem ser registrados e perder o benefício", diz Passoni. O Ministério da Previdência Social informa que o benefício é pago mensalmente por meio da Loas (Lei Orgânica de Assistência Social, de 1993), com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social. Em janeiro, foram pagos benefícios a 1.221.427 portadores de deficiência que comprovaram renda familiar (por pessoa) inferior a 25% do mínimo (R$ 75). [...] (grifei) Dessa forma, tenho que nem mesmo haveria como compelir a empresa a contratar pessoas com deficiência ou mesmo reabilitadas pelo INSS sem que sejam fornecidas as condições necessárias para tal desiderato. A dificuldade de preenchimento das vagas nos percentuais exigidos na norma legal foi reconhecida pelo próprio Relator em seu voto. Segundo, e considerando as informações trazidas aos autos pela empresa recorrente, destacadas pelo Exmo. Relator, tenho que ela se desincumbiu, sim, de provar seus esforços no sentido de buscar no mercado trabalhadores aptos à contratação em postos de serviço da empresa. O insucesso dessa empreitada, decorrente da pouco oferta de candidatos, não pode ser imputado ao empregador. Dessa forma, entendo que não há como compelir a empresa a contratar pessoas com deficiência ou mesmo reabilitadas pelo INSS sem que se forneça as condições necessárias para tal desiderato. Ante todo o exposto, nego provimento a recurso. Embora reconheça que a proteção especial aos trabalhadores reabilitados e aos portadores de deficiência habilitados, positivada no art. 93 da Lei nº 8.213/91, tem de ser efetiva, e não meramente formal e que a relevância desta proteção está alicerçada em garantias constitucionalmente previstas, como a dignidade da pessoa humana, redução das desigualdades sociais, direito social ao trabalho, entre outras, no caso dos autos, a prova documental produzida evidencia que a empresa não foi negligente na busca pelo preenchimento das vagas. Dessarte, comprovado nos autos que o descumprimento da cota legal estabelecida no art. 93 da Lei 8.213/91 ocorreu por motivos alheios à vontade e às providências executadas pela empresa, que se empenhou em fazer cumprir o percentual estabelecido, confirma-se a sentença que declarou inválido o auto de infração. Nego provimento. CONSIDERAÇÕES FINAIS Alerto as partes que os embargos de declaração não se prestam a alterar o julgado em razão de eventual error in judicando, desiderato esse que somente poderá ser alcançado pela utilização da via processual específica. Pela via estrita dos embargos declaratórios é possível apenas a correção de error in procedendo- falha extrínseca ao provimento jurisdicional. A propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Outrossim, para se considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, item I, e OJ nº 118 da SDI-1, ambas do TST). Por fim, registro que o Poder Judiciário não é órgão consultivo. Desse modo, o prequestionamento não constitui mecanismo para responder questões, nem para dirimir dúvidas que a parte poderia, por si mesma, obter. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA.

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Processo nº 5436039-36.2025.8.09.0067

ID: 295130506

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5436039-36.2025.8.09.0067

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE TEODORO FERREIRA NUNES

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5436039-36.2025.8.09.00674ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIATUBAAGRAVADA: DAIANE TEODORO FERREI… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5436039-36.2025.8.09.00674ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIATUBAAGRAVADA: DAIANE TEODORO FERREIRA NUNESRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIATUBA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito das Varas das Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Goiatuba, Dr. Paulo Roberto Paludo, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado em seu desfavor por DAIANE TEODORO FERREIRA NUNES.Na decisão recorrida (mov. 10 dos autos originários), o magistrado deferiu parcialmente a tutela almejada nos seguintes termos:Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela almejada, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a fim de assegurar o direito de livre iniciativa e prestação de serviços pela autora com a utilização de câmara de bronzeamento, para DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de interditar ou aplicar sanções à impetrante com fundamento tanto na RDC nº 56/2009, quanto na nova Resolução nº 1.260/2025 da ANVISA.Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que preste as informações necessárias, dentro de dez (10) dias, firmando-as juntamente com advogado.Dê-se, ainda, ciência do feito à Procuradoria-Geral do Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.Após, ouça-se o Ministério Público.Intime-se. Cumpra-se.Nas razões recursais (mov. 1), o agravante sustenta a ausência de qualquer prática pela Secretaria de Saúde do Município com o fim de obstar o direito de livre iniciativa e prestação de servições pela impetrante com a utilização de Câmara de Bronzeamento. Aduz que com base no poder de polícia regulamentar e, após ampla consulta pública com a participação de cidadãos e representantes de associações, organizações e órgãos governamentais, dentre os quais o Ministério da Saúde, a Organização Mundial da Saúde OMS), o Instituto Nacional do Câncer (INCA), a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), os órgãos de vigilância sanitária estaduais, a Associação Brasileira dos Profissionais de Bronzeamento (ABB), e baseada em evidências científicas consolidadas – a ANVISA publicou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV).Invoca, ainda, a nota técnica nº 009/2012-GGTPS/ANVISA como fundamento e o RDC ANVISA n. 1260/2025.Por esses motivos, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão pela ausência de ato coator, bem como pela existência da Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e RDC ANVISA nº 1.260/2025, proibindo o uso de câmaras de bronzeamento artificial no Brasil. Isento de preparo.É o relatório. Decido. Na sistemática do Código de Processo Civil, é cediço que a concessão do efeito suspensivo é possível em curso de agravo de instrumento, em razão da previsão contida no art. 932, inciso II c/c art. 1.019, inciso I, do Diploma processual, que assim preceituam:Art. 932. Incumbe ao relator: (...)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal(…).Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.A par disso, tanto a concessão do efeito suspensivo, quanto da tutela antecipada recursal, demandam a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, assim a probabilidade do direito, estampado na possibilidade concreta de provimento do recurso, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e desde que não se anteveja o perigo do que se convencionou denominar periculum in mora reverso.A literalidade dos preceptivos transcritos dispensa comentários, no entanto, apenas a título de reforço hermenêutico, o percuciente magistério de José Miguel Garcia Medina, litteris:Efeito Suspensivo ope legis e ope judicis. (…) Segundo pensamos, as disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relação ao agravo de instrumento, ao deferimento da tutela recursal a título de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015 dispôs que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela provisória nos recursos, sem especificar se se trataria de tutela provisória de urgência ou de evidência. (…) Essa interpretação é a que mais se coaduna com a regra prevista no art. 932, II, do CPC/2015, que se refere à “tutela provisória” a ser concedida pelo relator, gênero que compreende a tutela de urgência e de evidência. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.350/1.352)Em asserção derradeira, convém ressaltar que em sede de liminar impõe-se análise sumária e superficial do dissenso na origem, por isso, as diversas ponderações atinentes ao tema de fundo feitas pela parte agravante, só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso.Traçadas essas considerações, acrescento que no âmbito do remédio mandamental, a concessão da medida liminar está condicionada à comprovação da relevância das alegações e da existência de risco de perecimento/inutilidade do direito caso não outorgada a proteção liminar, consoante exegese do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.Nessa linha intelectiva, entendo que o agravante logrou demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, bem assim o dano irreparável ou de difícil reparação caso a decisão agravada não seja imediatamente suspensa.Isso porque a liminar deferida no Juízo de origem baseou-se em sentença proferida em favor do Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em cuja sede foi anulada a Resolução nº 56/2009 da ANVISA.Vale registrar que a ação acima mencionada tramitou perante a 24ª Vara Cível da Justiça Federal (Seção Judiciária do Estado de São Paulo).Consabido, no entanto, que os sindicatos representam a categoria de sua base territorial, nos termos do art. 8º, II da CF, de tal sorte que, possuindo o Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES âmbito de abrangência restrito ao Estado de São Paulo, apenas os empregadores em empresas e profissionais liberais sediados no referido estado podem se beneficiar da sentença acima mencionada.Dessa forma, não diviso, de plano, a possibilidade de extensão a todo o território nacional dos efeitos da sentença prolatada nos autos da ação judicial em referência, exsurgindo, daí, a probabilidade de provimento do recurso.Por sua vez, entendo que o periculum in mora é evidente, pois, não encontrando respaldo nos normativos de regência da ANVISA, deve permanecer sobrestado o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, sob pena de se colocar em risco a saúde pública.Portanto, presentes os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se a concessão do efeito suspensivo postulado.Ante o exposto, defiro o pedido liminar e atribuo efeito suspensivo ao recurso.Oficie-se ao juízo de primeiro grau, comunicando o teor desta decisão.Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.Após, ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Copel Distribuição S.A. x Luiz Sergio Patczyk

ID: 292723455

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001067-04.2024.8.16.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ SERGIO PATCZYK

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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JOSE BERNARDO FERENCZ

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HULIANOR DE LAI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0001067-04.2024.8.16.0142 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecim… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0001067-04.2024.8.16.0142 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): LUIZ SERGIO PATCZYK MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE OITO HORAS PARA RESTABELECIMENTO. ARTIGO 362, III, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 DA ANEEL. DESATENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO INFERIOR A 24 HORAS. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INEVITABILIDADE DA OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DO PRODUTOR DE MITIGAR O PREJUÍZO ATRAVÉS DA INCORPORAÇÃO DE GERADOR NA CADEIA DE PRODUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA LIMITADA A 1/3 DO PREJUÍZO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso inominado. Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Desta forma, verificando o entendimento pacífico desta 5ª Turma Recursal, passo ao julgamento monocrático. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais em decorrência de prejuízos causados no fumo pela interrupção do fornecimento de energia elétrica em estufa de cura e secagem do produto. A sentença julgou procedente os pedidos (mov. 22.1), condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 19.122,00 (dezenove mil, cento e vinte e dois reais). A reclamada pugna pelo reconhecimento da incompetência do Juizado Especial pela necessidade de produção de prova pericial ou pela nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa. No mérito, requer a improcedência da ação sob o fundamento de que a interrupção do serviço de energia elétrica durou período ínfimo e decorreu de força maior, atendendo-se os limites previstos pela ANEEL para reestabelecimento da energia. De início, não há que se falar na incompetência do Juizado Especial pela necessidade de produção de prova pericial. Consoante prevê o Enunciado n. 54 do FONAJE, “a complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. No caso em análise, o conjunto probatório anexado aos autos - notadamente, o laudo técnico, o relatório de interrupções da unidade consumidora e a prova testemunhal - mostra-se suficiente para o deslinde do feito, de modo que não se faz necessária a produção de prova pericial. Logo, rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial para análise da demanda. Ademais, a prova testemunhal e o laudo técnico apontam a classe e a quantidade de fumo que estava sendo curada na estufa do reclamante, apurando-se o quantum indenizatório de acordo com a tabela de preços mínimo anexada no mov. 1.13. Assim, como o prejuízo já foi demonstrado por outras provas, é inútil o envio de ofício às empresas fumageiras (art. 370, parágrafo único), não havendo que se falar em cerceamento de defesa. No mérito, o recurso merece parcial provimento. Como se sabe, são direitos básicos do consumidor a adequada prestação dos serviços públicos e a prevenção e reparação dos danos, conforme estabelece o art. 6, incisos VI e X do CDC. Deste modo, caso o serviço prestado pelas concessionárias de energia elétrica seja defeituoso, o fornecedor responderá, independentemente de culpa, pela reparação dos danos ocasionados aos consumidores (vide art. 37, §6º, da Constituição Federal). Afasta-se a aplicação da regra em caso de rompimento do nexo causal, pela comprovação de situação de caso fortuito ou força maior, ou, ainda, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Caso o serviço seja interrompido, o art. 362 da Resolução n. 1.000/2021 prevê que é dever da distribuidora restabelecê-lo no prazo de 08 horas, em área rural, in verbis: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; No caso em apreço, o reclamante comprovou – via prova documental e oral (mov. 1.6 e 20.2) - que a interrupção perdurou por aproximadamente 10 horas. Ademais, a reclamante não comprovou que a interrupção decorreu de situação de força maior, constando do relatório que a causa foi acidental. Assim, considerando que a interrupção perdurou por prazo superior ao estabelecido pela ANEEL, encontra-se presente o nexo causal, configurando a responsabilidade da reclamada. No que se refere aos danos materiais, entende-se que o reclamante efetivamente demonstrou as suas alegações, eis que o laudo técnico apontou a classe e a quantidade de fumo que estava sendo curada na estufa do reclamante e acabou prejudicado pela permanência da interrupção do fornecimento de energia, provando a existência do direito que alega na inicial, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que faz jus à reparação do prejuízo. Todavia, considerando que as partes já foram intimadas em sede recursal sobre a ocorrência de culpa concorrente (mov. 12 e 13), curvo-me ao entendimento da maioria do colegiado, no sentido de que a parte reclamante concorreu para a ocorrência do dano, vez que utiliza da energia elétrica em sua atividade econômica e não implementou medidas aptas a mitigar os danos decorrentes da previsível interrupção no fornecimento do serviço, com a aquisição de gerador, por exemplo, situação que implica no reconhecimento de sua culpa concorrente, fundamentada na teoria do duty to mitigate de loss. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESTABELECIMETO DO SERVIÇO DENTRO DO PRAZO DE 8 HORAS. DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. INTERRUPÇÃO DE PERDUROU POR 9 HORAS. PRAZO RAZOÁVEL. UTILIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA EM ATIVIDADE ECONÔMICA. EVENTO PREVISÍVEL. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR 1/3 OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL READEQUADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000898-04.2019.8.16.0106 - Mallet - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.05.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PERDA DA QUALIDADE DA PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. TESE NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO LAUDO TÉCNICO QUE ACOMPANHA A INICIAL. NÃO COMPROVADA. NO MÉRITO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTABELECIMENTO EM PRAZO INFERIOR A 24 HORAS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414 DE 2010 DA ANEEL. CULPA CONCORRENTE. DEVER DE O PRODUTOR MITIGAR O PREJUÍZO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA 1/3. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000929-97.2018.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 09.03.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO TIPO VOLUNTÁRIA SEM AVISO PRÉVIO DURANTE O PROCEDIMENTO DE SECAGEM DO FUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE – APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE INDICAM QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DURANTE O PERÍODO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – RECLAMANTE QUE PRODUZIU PROVA EM CONTRÁRIO – OITIVA DE INFORMANTE QUE CORROBOROU OS FATOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. INTERRUPÇÃO QUE SE DEU DE FORMA VOLUNTÁRIA, SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CDC. AVARIAS CAUSADAS NA PLANTAÇÃO DE TABACO PELA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DIMINUIÇÃO NA QUALIDADE E NO VALOR DO PRODUTO – DANOS MATERIAS QUE, CONTUDO, DEVE SER REATEADO ENTRE AS PARTES – DEVER DE O FUMICULTOR MITIGAR O PREJUÍZO ATRAVÉS DA INSTALAÇÃO DE GERADOR – APLICAÇÃO DA TEORIA DUTY TO MITIGATE THE LOSS – VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIS QUE DEVE OBSERVAR A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PARA A EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - POSSIBILIDADE DE VENDA DO TABACO, AINDA QUE POR MENOR PREÇO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000914-73.2021.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 09.03.2024) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR PERÍODO SIGNIFICATIVO. DUTY TO MITIGATE THE LOSSNÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. CULPA CONCORRENTE. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002292-57.2018.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 15.03.2024) Como consequência, segundo o entendimento citado, limita-se a responsabilização da parte reclamante em 2/3, ficando a reclamada condenada ao pagamento de 1/3 do prejuízo suportado, que, no caso, corresponde ao valor de R$ 6.374,00. Portanto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso inominado, para reformar a sentença e reconhecer a culpa concorrente, limitando a responsabilidade da concessionária ao pagamento de 6.374,00. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando o contido no art. 55 da Lei nº 9099/95 e o decidido no PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora

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Processo nº 0001067-75.2024.8.17.8225

ID: 313306256

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-75.2024.8.17.8225

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA JESK LAYSA COSTA TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0001067-75.2024.8.17.8225 DEMANDANTE: SAMARA MARIA FERREIRA DE LIMA DEMANDADO(A): CREFISA SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por SAMARA MARIA FERREIRA DE LIMA em face da CREFISA, objetivando a declaração de inexistência do débito, devolução do valor descontado e indenização por danos morais. A tentativa de conciliação restou infrutífera. Instruído o feito, vieram os autos conclusos para sentença. Desnecessária a apresentação do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. A parte autora alega, em apertada síntese, que não contratou empréstimos junto à demandada. Menciona que sofreu descontos que comprometem sua renda e sustento. Comprova os descontos. A parte demandada levanta preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que devolveu o valor objeto dos descontos. Como não comprova a devolução, rejeito a preliminar. Também levanta preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia grafotécnica. O contrato juntado pela parte demandada é apócrifo. Não há como se fazer perícia quando não há assinatura a ser analisada. Rejeito a preliminar. No mérito, a requerida centra seus argumentos na ausência de conduta ilícita e regular exercício de direito. Defende, em síntese, a contratação do empréstimo pela parte autora. Pugna, ainda, pela inexistência de dano indenizável. Acontece que não conseguiu comprovar de maneira alguma a existência do contrato discutido: não apresentou cópia do próprio instrumento contratual assinado pelas partes, não comprova a existência de contrato eletrônico, não apresenta sequer comprovante de depósito ou transferência em favor da parte autora. Assim, a parte requerida não conseguiu comprovar a licitude da cobrança. Não há nenhum elemento que demonstre ter a autora realizado o contrato cobrado ou tido proveito econômico dele. Impende consignar que a relação travada entre os litigantes é de consumo, aplicando-se, ao presente caso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90). A parte autora alega que não contratou empréstimo junto ao banco demandado, sustentando a ilegalidade de cobranças que vem sofrendo. A parte demandada, por seu turno, como já dito, não consegue comprovar a existência e regularidade do empréstimo pois não apresenta documentos aptos a comprovar ter sido a parte autora quem realizou os empréstimos e/ou recebeu o suposto crédito. Dessa forma, caberia ao requerido comprovar que as alegações apontadas pela autora não condizem com a verdade. Porém, o demandado não logrou êxito em comprovar a existência dos empréstimos e que os créditos de valores se reverteram em real proveito econômico para a parte autora. Ademais, por se tratar de relação de cunho consumerista, é ônus da parte demandada comprovar a contratação do crédito pelo autor, o que não logrou êxito em fazer. Insuficientes os argumentos defensivos, tem-se por inexistentes os empréstimos combatidos pela parte autora. Sendo o contrato inexistente, a cobrança torna-se indevida. Desta forma, é direito da parte demandante a devolução em dos valores que por ele foram pagos, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora comprovou o desconto de quatro mensalidades no valor de R$ 759,00, o que equivale a um valor total de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e três reais). Deste modo, faz jus a uma restituição de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), além do dobro daquelas que foram efetivamente cobradas no curso do processo (art. 323 do CPC), se comprovadas em cumprimento de sentença. No tocante aos danos morais, verifico que a conduta da parte demandada foi suficientemente grave para gerar o dano extrapatrimonial. A falha na prestação do serviço pela demandada, que resultou na contratação de valores, é suficiente para comprovar o abalo psicológico e violação a direito elementar do consumidor, a saber, a segurança e sigilo de dados bancários/pessoais. É o entendimento consolidado também na jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO – BANCO PAN – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura da autora – Ao contrário do alegado, a autora por diversas vezes buscou solucionar o imbróglio administrativamente sem sucesso (fl. 25/26) - Desnecessária a realização de perícia, uma vez que o recorrente sequer juntou aos autos contrato realizado entre as partes - Falha na prestação do serviço – Prática abusiva corriqueira - Recorrente foi multado recentemente em 11 milhões de reais pelo Procon de São Paulo por conceder empréstimos consignados não solicitados pelos consumidores: https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-multa-banco-pan-em-mais-de-11-milhoes/ Desorganização da instituição bancária evidente – Súmula n. 479 do STJ – Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Dano moral presumível – Conduta ilícita - Extrapola o mero dissabor - Recorrente pretende redução do quantum indenizatório assentado - Descabimento - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 10.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Art. 46 da Lei nº 9.099/95 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10141967220218260114 SP 1014196-72.2021.8.26.0114, Relator: Erika Fernandes Fortes, Data de Julgamento: 26/05/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/05/2022) Grifei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO – BANCO C6 CONSIGNADO S.A – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura da autora – Desnecessária a realização de perícia, uma vez que as assinaturas constantes nos contratos (fls. 56 e 112) divergem das assinaturas no do documento pessoal de fl. 8 e procuração de fl. 07, com destaque para as letras n e s - Falha na prestação do serviço – Assinatura pessoal do contrato não corresponde a da autora – Prática abusiva corriqueira - Recorrente foi multado recentemente em 7 milhões de reais pelo Procon de São Paulo por conceder empréstimos consignados não solicitados pelos consumidores :https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-multa-banco-c6/ Recorrente que, mesmo após ter sido citado da ação em curso em 25/11/2020 (fl. 26), realizou novo empréstimo consignado para a autora em 17/12/2020 (fl. 112) – Desorganização da instituição bancária evidente – Súmula n. 479 do STJ – Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Dano moral presumível – Conduta ilícita - Extrapola o mero dissabor - Recorrente pretende redução do quantum indenizatório assentado - Descabimento - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 10.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Multa devida em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida – Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Art. 46 da Lei nº 9.099/95 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa. (TJ-SP - RI: 10424196920208260114 SP 1042419-69.2020.8.26.0114, Relator: Erika Fernandes Fortes, Data de Julgamento: 29/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2021) Grifei. Ademais, a parte autora comprovou renda de um salário mínimo, fazendo com que os descontos representassem quase metade de seu salário, o que, de certo, causa abalo considerável. A indenização por dano moral precisa representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida em pecúnia deve proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o autor e, por outro lado, desencoraje o causador do dano ao cometimento de outros da mesma espécie. Certo é que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa, eis que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter pedagógico da medida. A proteção ao idoso também deve nortear e incrementar o valor do dano moral. O consumidor, na maioria das vezes, em suas relações jurídicas é vulnerável em relação às grandes empresas. O consumidor idoso possui um plus nessa qualificadora, pois a vulnerabilidade física, psíquica e social do idoso justifica uma atenção especial, uma vez que aos considerados diferentes precisa ser assegurada igualdade jurídica com o objetivo de mitigar a desigualdade material. Para isso, o direito deve conter instrumentos suficientes para o restabelecimento da isonomia e reafirmação da dignidade dos idosos. Assim, levando em consideração o que foi exposto acima e, principalmente, as peculiaridades do caso concreto, entendo devido o pagamento de indenização em danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, para: a) declarar a inexistência do contrato nº 0000063760026846 de empréstimo impugnado pelo autor, determinando que a parte demandada cesse imediatamente os descontos e que sejam retiradas as inclusões em cadastro de inadimplentes referente ao discutido nestes autos, confirmando assim a tutela provisória de urgência deferida; b) condenar a parte demandada a restituir ao autor o valor descontado, em dobro, o que equivale a R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), além do dobro daquelas que foram efetivamente cobradas no curso do processo (art. 323 do CPC), se comprovadas em cumprimento de sentença, valor a ser atualizado e corrigido base da no índice IPCA e com juros conforme referencial SELIC a partir da de cada desconto indevido (art. 398 CC e Súmulas 43 e 54 STJ); c) condenar a parte demandada a indenizar o autor pelos danos morais, com o pagamento do valor de R$ 7.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir desta data (Súmula nº. 362 do STJ), pois fixada por arbitramento e, portanto, já em valores atuais e com juros com base no referencial SELIC desde a data da citação. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95, art. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Havendo o cumprimento voluntário, mediante depósito judicial, expeça-se o competente alvará para levantamento de valor, intimando a parte demandante para recebimento. Após, arquivem-se. Com o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte demandada para cumprimento no prazo legal. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 11 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0001067-75.2024.8.17.8225

ID: 313306263

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-75.2024.8.17.8225

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0001067-75.2024.8.17.8225 DEMANDANTE: SAMARA MARIA FERREIRA DE LIMA DEMANDADO(A): CREFISA SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por SAMARA MARIA FERREIRA DE LIMA em face da CREFISA, objetivando a declaração de inexistência do débito, devolução do valor descontado e indenização por danos morais. A tentativa de conciliação restou infrutífera. Instruído o feito, vieram os autos conclusos para sentença. Desnecessária a apresentação do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. A parte autora alega, em apertada síntese, que não contratou empréstimos junto à demandada. Menciona que sofreu descontos que comprometem sua renda e sustento. Comprova os descontos. A parte demandada levanta preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que devolveu o valor objeto dos descontos. Como não comprova a devolução, rejeito a preliminar. Também levanta preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia grafotécnica. O contrato juntado pela parte demandada é apócrifo. Não há como se fazer perícia quando não há assinatura a ser analisada. Rejeito a preliminar. No mérito, a requerida centra seus argumentos na ausência de conduta ilícita e regular exercício de direito. Defende, em síntese, a contratação do empréstimo pela parte autora. Pugna, ainda, pela inexistência de dano indenizável. Acontece que não conseguiu comprovar de maneira alguma a existência do contrato discutido: não apresentou cópia do próprio instrumento contratual assinado pelas partes, não comprova a existência de contrato eletrônico, não apresenta sequer comprovante de depósito ou transferência em favor da parte autora. Assim, a parte requerida não conseguiu comprovar a licitude da cobrança. Não há nenhum elemento que demonstre ter a autora realizado o contrato cobrado ou tido proveito econômico dele. Impende consignar que a relação travada entre os litigantes é de consumo, aplicando-se, ao presente caso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90). A parte autora alega que não contratou empréstimo junto ao banco demandado, sustentando a ilegalidade de cobranças que vem sofrendo. A parte demandada, por seu turno, como já dito, não consegue comprovar a existência e regularidade do empréstimo pois não apresenta documentos aptos a comprovar ter sido a parte autora quem realizou os empréstimos e/ou recebeu o suposto crédito. Dessa forma, caberia ao requerido comprovar que as alegações apontadas pela autora não condizem com a verdade. Porém, o demandado não logrou êxito em comprovar a existência dos empréstimos e que os créditos de valores se reverteram em real proveito econômico para a parte autora. Ademais, por se tratar de relação de cunho consumerista, é ônus da parte demandada comprovar a contratação do crédito pelo autor, o que não logrou êxito em fazer. Insuficientes os argumentos defensivos, tem-se por inexistentes os empréstimos combatidos pela parte autora. Sendo o contrato inexistente, a cobrança torna-se indevida. Desta forma, é direito da parte demandante a devolução em dos valores que por ele foram pagos, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora comprovou o desconto de quatro mensalidades no valor de R$ 759,00, o que equivale a um valor total de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e três reais). Deste modo, faz jus a uma restituição de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), além do dobro daquelas que foram efetivamente cobradas no curso do processo (art. 323 do CPC), se comprovadas em cumprimento de sentença. No tocante aos danos morais, verifico que a conduta da parte demandada foi suficientemente grave para gerar o dano extrapatrimonial. A falha na prestação do serviço pela demandada, que resultou na contratação de valores, é suficiente para comprovar o abalo psicológico e violação a direito elementar do consumidor, a saber, a segurança e sigilo de dados bancários/pessoais. É o entendimento consolidado também na jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO – BANCO PAN – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura da autora – Ao contrário do alegado, a autora por diversas vezes buscou solucionar o imbróglio administrativamente sem sucesso (fl. 25/26) - Desnecessária a realização de perícia, uma vez que o recorrente sequer juntou aos autos contrato realizado entre as partes - Falha na prestação do serviço – Prática abusiva corriqueira - Recorrente foi multado recentemente em 11 milhões de reais pelo Procon de São Paulo por conceder empréstimos consignados não solicitados pelos consumidores: https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-multa-banco-pan-em-mais-de-11-milhoes/ Desorganização da instituição bancária evidente – Súmula n. 479 do STJ – Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Dano moral presumível – Conduta ilícita - Extrapola o mero dissabor - Recorrente pretende redução do quantum indenizatório assentado - Descabimento - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 10.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Art. 46 da Lei nº 9.099/95 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10141967220218260114 SP 1014196-72.2021.8.26.0114, Relator: Erika Fernandes Fortes, Data de Julgamento: 26/05/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/05/2022) Grifei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO – BANCO C6 CONSIGNADO S.A – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura da autora – Desnecessária a realização de perícia, uma vez que as assinaturas constantes nos contratos (fls. 56 e 112) divergem das assinaturas no do documento pessoal de fl. 8 e procuração de fl. 07, com destaque para as letras n e s - Falha na prestação do serviço – Assinatura pessoal do contrato não corresponde a da autora – Prática abusiva corriqueira - Recorrente foi multado recentemente em 7 milhões de reais pelo Procon de São Paulo por conceder empréstimos consignados não solicitados pelos consumidores :https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-multa-banco-c6/ Recorrente que, mesmo após ter sido citado da ação em curso em 25/11/2020 (fl. 26), realizou novo empréstimo consignado para a autora em 17/12/2020 (fl. 112) – Desorganização da instituição bancária evidente – Súmula n. 479 do STJ – Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Dano moral presumível – Conduta ilícita - Extrapola o mero dissabor - Recorrente pretende redução do quantum indenizatório assentado - Descabimento - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 10.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Multa devida em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida – Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Art. 46 da Lei nº 9.099/95 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa. (TJ-SP - RI: 10424196920208260114 SP 1042419-69.2020.8.26.0114, Relator: Erika Fernandes Fortes, Data de Julgamento: 29/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2021) Grifei. Ademais, a parte autora comprovou renda de um salário mínimo, fazendo com que os descontos representassem quase metade de seu salário, o que, de certo, causa abalo considerável. A indenização por dano moral precisa representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida em pecúnia deve proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o autor e, por outro lado, desencoraje o causador do dano ao cometimento de outros da mesma espécie. Certo é que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa, eis que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter pedagógico da medida. A proteção ao idoso também deve nortear e incrementar o valor do dano moral. O consumidor, na maioria das vezes, em suas relações jurídicas é vulnerável em relação às grandes empresas. O consumidor idoso possui um plus nessa qualificadora, pois a vulnerabilidade física, psíquica e social do idoso justifica uma atenção especial, uma vez que aos considerados diferentes precisa ser assegurada igualdade jurídica com o objetivo de mitigar a desigualdade material. Para isso, o direito deve conter instrumentos suficientes para o restabelecimento da isonomia e reafirmação da dignidade dos idosos. Assim, levando em consideração o que foi exposto acima e, principalmente, as peculiaridades do caso concreto, entendo devido o pagamento de indenização em danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, para: a) declarar a inexistência do contrato nº 0000063760026846 de empréstimo impugnado pelo autor, determinando que a parte demandada cesse imediatamente os descontos e que sejam retiradas as inclusões em cadastro de inadimplentes referente ao discutido nestes autos, confirmando assim a tutela provisória de urgência deferida; b) condenar a parte demandada a restituir ao autor o valor descontado, em dobro, o que equivale a R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), além do dobro daquelas que foram efetivamente cobradas no curso do processo (art. 323 do CPC), se comprovadas em cumprimento de sentença, valor a ser atualizado e corrigido base da no índice IPCA e com juros conforme referencial SELIC a partir da de cada desconto indevido (art. 398 CC e Súmulas 43 e 54 STJ); c) condenar a parte demandada a indenizar o autor pelos danos morais, com o pagamento do valor de R$ 7.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir desta data (Súmula nº. 362 do STJ), pois fixada por arbitramento e, portanto, já em valores atuais e com juros com base no referencial SELIC desde a data da citação. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95, art. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Havendo o cumprimento voluntário, mediante depósito judicial, expeça-se o competente alvará para levantamento de valor, intimando a parte demandante para recebimento. Após, arquivem-se. Com o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte demandada para cumprimento no prazo legal. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 11 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Júnior Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Roner Cimam Mesquita

ID: 314844541

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-17.2015.8.13.0687

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RONER CIMAM MESQUITA

Intimação

Advogados:

ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES

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JOANA CAROLINA COUTO MACIEL

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DEBORA KOLANSCKI DE ALENCAR PINTO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO ANGELO AMBROSIM BERNARDES

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MARCUS ALEXANDRE DE CAMPOS GONTIJO

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HUGO SOARES PORTO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 0001067-17.2015.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/4083-52 RÉU: RONER CIMAM MESQUITA CPF: 009.748.247-12 e outros Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL SA em face de RONER CIMAM MESQUITA e EMILIANO SOARES, todos qualificados nos autos. O executado Roner Cimam apresentou exceção de pré-executividade em ID 10453703502, alegando a ocorrência da prescrição. Intimado (ID 10453703388), o exequente manteve-se inerte (ID 10475543043), tendo se manifestado posteriormente, fora do prazo legal (ID 10480218420). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, tenho por adequada a apresentação da exceção de pré-executividade, uma vez que se destina à suscitação de questão que poderia ser conhecida de ofício pelo juiz, não demandando dilação probatória. Conforme cediço e incontroverso, o prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário é de 3 (três) anos, com base no art. 44 da Lei nº. 10.931/04 c/c art. 70 do Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). No mais, é certo que, conforme estabelece a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim, para fins de análise acerca da ocorrência da prescrição no caso em tela, deverá ser levado em consideração o referido lapso. Analisando a petição de ID 10453703502, vejo que o excipiente alegou, entre outras coisas, que o prazo prescricional não foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação dos devedores, uma vez que o exequente deixou de adotar as diligências necessárias à localização deles no prazo legal. Compulsando detidamente o caderno processual, entendo que, efetivamente, razão assiste ao devedor, pelos motivos a seguir. Nesse momento, necessário destacar o disposto no art. 240, caput e §§ 1º e 2º, do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. (g.n.) A presente execução foi distribuída no dia 14/01/2015 (ID 8834203006 - Pág. 2). Tendo em vista a cláusula oitava do contrato firmado entre as partes (ID 8834203006 - Pág. 13), bem como a informação contida na planilha de crédito apresentada pelo próprio exequente (ID 8834203008 - Pág. 13), o vencimento antecipado da dívida se deu no dia 15/09/2014 (“Vencimento 15.09.2014 – Extraordinário – FALTA DE PAGAMENTO”). Este, portanto, deve ser o termo inicial do lapso prescricional. O despacho determinando a citação dos devedores data do dia 02/07/2015 (8834203014 - Pág. 9). Os mandados com certidão negativa foram juntados no dia 04/04/2016 (ID 8834203014 - Págs. 11 a 14). Em seguida, sobreveio aos autos uma publicação, datada de 12/08/2016, determinando a intimação da parte credora para manifestar acerca deles (ID 8834203014 - Pág. 15); contudo, conforme se depreende da certidão de ID 8834203014 - Pág. 16, ela manteve-se silente. Já em 03/10/2016, foi determinada a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (ID 8834203014 - Pág. 17). Apenas após outra determinação de intimação, o Banco do Brasil compareceu novamente aos autos, requerendo a realização de pesquisas, isso em 02/05/2017 (ID 8834203014 - Pág. 23). Vale ressaltar que o pagamento das custas inerentes a tal diligência foi comprovado apenas no dia 29/06/2017. Juntados os resultados, o exequente manifestou pleiteando a pesquisa de bens (ID 8834203015 - Pág. 16), o que não vinha ao caso naquele momento. Após novas intimações e dilação de prazo, a parte credora indicou novos endereços para tentativa de citação apenas no dia 26/09/2017 (ID 8834203017 - Pág. 8), quando já havia decorrido o prazo trienal desde o vencimento da dívida (15/09/2014). Vale ressaltar que a primeira tentativa frutífera de citação se deu apenas no ano de 2018, conforme se depreende de ID 8834203021 - Pág. 6. Conforme dispõe o supracitado §2º, do art. 240 do CPC, caso a parte autora não adote, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias à citação da parte contrária, não deve ser aplicado o previsto no §1º do mesmo artigo, no sentido de que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que determinou a citação, retroagiria à data da propositura da ação. No caso em tela, verifica-se, portanto, que não houve tal retroação, tendo decorrido o lapso prescricional antes da efetivação da citação de um dos devedores. Certo é que, nas circunstâncias desse caso, não atendida a norma prevista no dispositivo legal supra, a interrupção apenas ocorreria quando da citação válida, a qual, como dito, se deu em 2018. Ciente disso, entendo que não há falar em interrupção do prazo em questão, o qual transcorreu livremente entre os dias 15/09/2014 e 15/09/2017, sem que o exequente adotasse, de forma satisfatória, as medidas necessárias à efetivação do ato citatório. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do TJMG: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. DESÍDIA NA PROMOÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CONFIRMADA. - Cabe à parte autora promover os atos necessários para a citação da parte requerida, em tempo razoável, para que a interrupção da prescrição (artigo 240 do CPC) se concretize, inclusive com a citação por edital, quando esgotadas as diligências para a localização do endereço da parte a ser citada. Caracterizada a desídia, pode-se considerar como não interrompida a prescrição. - Cabe ao interessado, portanto, tomar as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inaplicabilidade da regra de retroação da citação efetivada à data de propositura da ação. - Diante da constatação de que não foi respeitado o prazo legal para a adoção das medidas necessárias para a realização do ato de citação, a retroação da interrupção da prescrição não se aplica. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.125092-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2025, publicação da súmula em 27/05/2025) (g.n.) EMENTA: APELAÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. DEMORA NA VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ART. 240 DO CPC. DATA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. - A interrupção da prescrição, que ocorre com o despacho que ordena a citação, não retroagirá à data da propositura da ação, se passados os 10 (dez) dias e a parte autora não tomar providências a fim de viabilizar a citação válida. (art. 240, §§1º e 2º, CPC) Neste caso, a interrupção da prescrição ocorrerá somente na data da citação válida. - Considerando que a parte autora não diligenciou tempestivamente para providenciar a citação do réu, a interrupção do prazo prescricional, na hipótese em tela, somente deve ocorrer na data da citação válida da parte requerida. - Tendo em vista que no momento da citação válida da parte demandada já havia transcorrido, há muito, o prazo prescricional de três anos, deve ser acolhida a prejudicial de mérito para extinguir a demanda indenizatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.008870-5/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 03/04/2025) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 18, I, LEI N° 5.474/68) - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO - ART. 240, § 2° DO CPC - INÉRCIA DO EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Conquanto o despacho citatório interrompa a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º” (art. 240, §§ 1° e 2°, CPC). - Verificado nos autos que o exequente requereu a suspensão do feito tão logo frustrada a primeira tentativa de citação do executado, e não tomou nenhuma providência necessária para viabilizar a citação nos três anos subsequentes ao ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a prescrição trienal de que trata o art. 18, I da Lei n° 5.474/68, não havendo se falar na interrupção promovida pelo despacho citatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.089028-2/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 28/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) (g.n.) Sendo assim, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, ante o decurso do prazo trienal correlato e a demonstração da desídia da parte credora no que diz respeito à convocação dos executados para integrarem a relação processual. Necessário ressaltar, ainda, que, como bem indicado pelo excipiente, tal reconhecimento beneficia ambos os devedores solidários, especialmente considerando que a citação do Emiliano, sucessor da COMAE, se deu em momento ainda mais tardio. Por fim, acolhida uma das fundamentações apresentadas na exceção, tenho por despicienda a análise das demais questões levantadas na ocasião, eis que todas possuem a mesma finalidade, qual seja, o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade manejada em ID 10453703502, pelo que, reconhecendo a ocorrência da prescrição, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, III, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P.R.I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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