Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "0001067-06.2024.8.26.0601"

Arlon Rafael De Souza Oliveira x Queiroz Casarin Comercio De Compressores Ltda

ID: 329185264

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Mundo Novo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024414-41.2025.5.24.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA

Notificação

Advogados:

KASSIANY GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO ATOrd 0024414-41.2025.5.24.0051 AUTOR: ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA RÉU: QUEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO ATOrd 0024414-41.2025.5.24.0051 AUTOR: ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA RÉU: QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1f4fb9 proferida nos autos. Vistos. QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA. opôs exceção de incompetência em razão do lugar na ação movida por ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA, sustentando, em síntese, a competência das Varas do Trabalho de Cascavel/PR, uma vez que o autor declarou que prestou serviços naquela comarca. O excepto manifestou-se alegando que a competência territorial, definida no artigo 651 da CLT, não pode ser óbice para o livre acesso à Justiça e que a tramitação do processo na jurisdição da comarca de sua atual residência não trará qualquer óbice para o contraditório e a ampla defesa, requerendo seja rejeitada a exceção. É o relatório. Na inicial, o autor declarou residência na cidade de Iguatemi-MS. Afirmou, ainda, que foi contratado em 07/05/2019, pela empresa sediada em Cascavel-PR, tendo o contrato encerrado mediante acordo entre as partes. Já o excipiente narra que o autor foi contratado na cidade de Cascavel-PR e a prestação do trabalho lá ocorreu. Requer, em razão disso, o processamento da demanda naquela comarca. Analisa-se. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, caso o empregado realize suas atividades em local distinto da sua contratação, poderá ingressar com ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. A interpretação literal do art. 651 da CLT, muitas vezes, restringe o acesso do trabalhador à Justiça e nega um dos fundamentos da República, que é a cidadania (art. 1º, inciso II, da Constituição Federal). O presente dispositivo deve ser interpretado sistematicamente, de forma a traduzir a facilitação do acesso ao Judiciário. No caso em questão, o autor declarou residência em cidade que integra a jurisdição desta Vara do Trabalho, sustentando que é parte hipossuficiente na demanda e a manutenção da ação neste juízo lhe propiciará amplo acesso à justiça. Alegou, ademais, que em vista do porte empresarial da demandada essa tem condições de exercer o direito de defesa de modo pleno. Considerando a hipossuficiência declarada, tenho que a interpretação literal das regras acerca da competência ratione loci, com imposição ao autor em ajuizar ação trabalhista perante juízo distante de seu domicílio, acarretará ônus ao acesso à justiça, uma vez que o acionante poderá ter de assumir custos com deslocamento e alimentação. Neste sentido, a jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a fixação da competência no foro do domicílio do trabalhador, quando a aplicação da regra geral de competência importar evidente prejuízo ao empregado, a ponto de inviabilizar o acesso ao Judiciário. É o que ocorre nos autos, em que a prestação de serviços ocorreu em outro Estado, resultando em despesas a serem arcadas pelo trabalhador, em razão da distância a ser percorrida entre seu atual domicílio e o foro do local do trabalho. Por pertinente ao caso, cito o seguinte julgado: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. TRABALHADOR HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE DEFESA PARA A RECLAMADA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM PROL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. Considerando que o processo judicial eletrônico reduziu sensivelmente a importância da presença física das partes na sede do Juízo onde será processada a demanda para a prática de atos judiciais, que podem ser exercidos à distância, conclui-se que não haverá qualquer prejuízo, ou mesmo dificuldade, para a defesa da ré. Assim, levando em conta as dificuldades financeiras que o trabalhador hipossuficiente teria para viabilizar o seu direito de ação perante a comarca de Caçador (SC), entende-se que, na situação específica, é possível flexibilizar a regra da competência territorial em prol do amplo acesso à justiça, propiciando maior equilíbrio jurídico entre os litigantes. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (4ª Turma). Acórdão: 0001067-08.2024.5.09.0026. Relator(a): VALDECIR EDSON FOSSATTI. Data de julgamento: 30/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025. Disponível em: Além disto, a excipiente não terá prejuízo processual, porquanto detém melhores condições de enviar representantes, bem como a possibilidade de produção de provas de forma remota. Ressalte-se que a audiência inicial está agendada para ocorrer de modo telepresencial, e que, caso não haja composição, poderá ser analisada a viabilidade da audiência instrutória também nessa modalidade. POSTO ISSO, rejeito a exceção de incompetência ofertada por QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA., nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes e aguarde-se a realização da audiência inaugural. MUNDO NOVO/MS, 17 de julho de 2025. MARCELINO GONCALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA

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Arlon Rafael De Souza Oliveira x Queiroz Casarin Comercio De Compressores Ltda

ID: 329185313

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Mundo Novo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024414-41.2025.5.24.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA

Notificação

Advogados:

KASSIANY GONCALVES DE ALMEIDA

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JOAO FURTADO GUERINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO ATOrd 0024414-41.2025.5.24.0051 AUTOR: ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA RÉU: QUEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO ATOrd 0024414-41.2025.5.24.0051 AUTOR: ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA RÉU: QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1f4fb9 proferida nos autos. Vistos. QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA. opôs exceção de incompetência em razão do lugar na ação movida por ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA, sustentando, em síntese, a competência das Varas do Trabalho de Cascavel/PR, uma vez que o autor declarou que prestou serviços naquela comarca. O excepto manifestou-se alegando que a competência territorial, definida no artigo 651 da CLT, não pode ser óbice para o livre acesso à Justiça e que a tramitação do processo na jurisdição da comarca de sua atual residência não trará qualquer óbice para o contraditório e a ampla defesa, requerendo seja rejeitada a exceção. É o relatório. Na inicial, o autor declarou residência na cidade de Iguatemi-MS. Afirmou, ainda, que foi contratado em 07/05/2019, pela empresa sediada em Cascavel-PR, tendo o contrato encerrado mediante acordo entre as partes. Já o excipiente narra que o autor foi contratado na cidade de Cascavel-PR e a prestação do trabalho lá ocorreu. Requer, em razão disso, o processamento da demanda naquela comarca. Analisa-se. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, caso o empregado realize suas atividades em local distinto da sua contratação, poderá ingressar com ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. A interpretação literal do art. 651 da CLT, muitas vezes, restringe o acesso do trabalhador à Justiça e nega um dos fundamentos da República, que é a cidadania (art. 1º, inciso II, da Constituição Federal). O presente dispositivo deve ser interpretado sistematicamente, de forma a traduzir a facilitação do acesso ao Judiciário. No caso em questão, o autor declarou residência em cidade que integra a jurisdição desta Vara do Trabalho, sustentando que é parte hipossuficiente na demanda e a manutenção da ação neste juízo lhe propiciará amplo acesso à justiça. Alegou, ademais, que em vista do porte empresarial da demandada essa tem condições de exercer o direito de defesa de modo pleno. Considerando a hipossuficiência declarada, tenho que a interpretação literal das regras acerca da competência ratione loci, com imposição ao autor em ajuizar ação trabalhista perante juízo distante de seu domicílio, acarretará ônus ao acesso à justiça, uma vez que o acionante poderá ter de assumir custos com deslocamento e alimentação. Neste sentido, a jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a fixação da competência no foro do domicílio do trabalhador, quando a aplicação da regra geral de competência importar evidente prejuízo ao empregado, a ponto de inviabilizar o acesso ao Judiciário. É o que ocorre nos autos, em que a prestação de serviços ocorreu em outro Estado, resultando em despesas a serem arcadas pelo trabalhador, em razão da distância a ser percorrida entre seu atual domicílio e o foro do local do trabalho. Por pertinente ao caso, cito o seguinte julgado: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. TRABALHADOR HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE DEFESA PARA A RECLAMADA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM PROL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. Considerando que o processo judicial eletrônico reduziu sensivelmente a importância da presença física das partes na sede do Juízo onde será processada a demanda para a prática de atos judiciais, que podem ser exercidos à distância, conclui-se que não haverá qualquer prejuízo, ou mesmo dificuldade, para a defesa da ré. Assim, levando em conta as dificuldades financeiras que o trabalhador hipossuficiente teria para viabilizar o seu direito de ação perante a comarca de Caçador (SC), entende-se que, na situação específica, é possível flexibilizar a regra da competência territorial em prol do amplo acesso à justiça, propiciando maior equilíbrio jurídico entre os litigantes. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (4ª Turma). Acórdão: 0001067-08.2024.5.09.0026. Relator(a): VALDECIR EDSON FOSSATTI. Data de julgamento: 30/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025. Disponível em: Além disto, a excipiente não terá prejuízo processual, porquanto detém melhores condições de enviar representantes, bem como a possibilidade de produção de provas de forma remota. Ressalte-se que a audiência inicial está agendada para ocorrer de modo telepresencial, e que, caso não haja composição, poderá ser analisada a viabilidade da audiência instrutória também nessa modalidade. POSTO ISSO, rejeito a exceção de incompetência ofertada por QUEIROZ CASARIN COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA., nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes e aguarde-se a realização da audiência inaugural. MUNDO NOVO/MS, 17 de julho de 2025. MARCELINO GONCALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARLON RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA

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