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"0001067-06.2024.8.26.0601" - Resultados da Busca

Resultados para "0001067-06.2024.8.26.0601"

1. Município De São José Do Rio Preto (Agravante) x 2. Fatima Helena Nassif (Agravado) e outros

ID: 328056966

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1049162-62.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. FATIMA HELENA NASSIF (AGRAVADO) 3. FATIMA HELENA NASSIF 18142557886 (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDMAURO CESAR NICOLETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUÍS DE ALBUQUERQUE

AREsp 2902094/SP (2025/0119137-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADVOGADO : FERNANDO LUÍS DE ALBUQUERQUE - SP149932 AGRAVADO : FATIMA … AREsp 2902094/SP (2025/0119137-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADVOGADO : FERNANDO LUÍS DE ALBUQUERQUE - SP149932 AGRAVADO : FATIMA HELENA NASSIF AGRAVADO : FATIMA HELENA NASSIF 18142557886 ADVOGADO : EDMAURO CESAR NICOLETE - SP372617 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio da 13ª Câmara de Direito Público, assim ementado (fl. 120): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. Preliminar. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. Impetrante que trabalha comprovadamente com bronzeamento artificial. Legítima pretensão de que lhe seja assegurado o direito de livre iniciativa e prestação de serviços. Mérito. Pretensão da impetrante que lhe seja assegurado o direito de prestação de serviços de bronzeamento artificial. Segurança concedida na origem. Inconformismo. Descabimento. Norma anulada pela Justiça Federal, em ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, obstando os Órgãos Fiscalizadores Municipais a autuarem as empresas, com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 56 de 2009, da ANVISA, enquanto perdurarem os efeitos da sentença, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na RDC nº 308/2002. Violação ao direito líquido e certo da impetrante. Firmes precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos não providos. Verifica-se a ausência de oposição de embargos declaratórios, por ambas as partes. Consta o recurso especial às fls. 132/140, sustentando-se a violação aos artigos 7°, IV e XV, e 15, III, ambos da Lei Federal n. 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Em síntese, aborda-se a legítima atribuição da ANVISA para estabelecer normas e padrões sobre limites contaminantes, à luz da RDC n. 56/2009, especificamente no exercício da atividade de bronzeamento artificial e da consequente exposição do ser humano ao uso seguro do equipamento respectivo, para fins estéticos, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Isto porque, na origem, cuida-se de mandado de segurança destinado a assegurar o suposto direito líquido e certo de livre iniciativa da impetrante, ora recorrida, para a prestação de serviços de bronzeamento artificial, sem ingerência indevida da agência reguladora em questão. Em fls. 143/144, consta inadmissibilidade exarada pela Vice-Presidência da Corte de Origem, pois o posicionamento apresentado pela instância ordinária, embora contrário às pretensões da parte recorrente, não traduz desrespeito à legislação. Agravo às fls. 146/153, que dispõe sobre o afastamento da Súmula n. 07 do Superior Tribunal de Justiça, com a reiteração dos argumentos meritórios lançados por ocasião do recurso especial. Parecer ministerial às fls. 176/184, pela rejeição da pretensão recursal. É o relatório. O agravo não comporta sequer conhecimento. Da análise acurada dos autos, pode-se constatar que o recorrente não logrou êxito em rebater adequadamente o fundamento central da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a ausência de suposto maltrato aos dispositivos federais elencados. À mingua de contestação detalhada, específica e minuciosa, a fundamentação adotada pelo Tribunal de Origem permanece hígida, produzindo todos os seus efeitos no cenário jurídico. Não foi suficientemente combatido o pronunciamento recorrido, diante da reiteração de argumentos meritórios, completamente inaptos a destrancar o apelo nobre, com especial consideração para o verbete sumular n. 07, que sequer constou do decisum. No caso, violada a norma da dialeticidade, a atrair a previsão contida nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não se conhece do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie a exegese do enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Pelos motivos expostos, os quais tomo por razão de decidir, não conheço do agravo em recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. Tratando-se de mandado de segurança na origem, deixo de dispor sobre honorários advocatícios, na inteligência do artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Resultados para o tribunal: STJ

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