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Alessandra Paltanin Pontes e outros x Willian Pontes e outros

ID: 259096535

Tribunal: TRT9 Órgão: CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE UMUARAMA - CEJUSC-JT-UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-20.2020.5.09.0325

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PALTANIN PONTES ANGELO DOS SANTOS BANCO BRADESCO S.A. MARIA CELMA PINHEIRO DA SILVA PONTES VILSON JUAREZ SIVERIS WILTON PONTES

Polo Passivo:

WILLIAN PONTES WILSON PONTES

Notificação

Advogados:

DANIEL RODRIGO SAPIA

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EDILSON LUIZ ZIMIANI CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE UMUARAMA - CEJUSC-JT-UMUARAMA 0000718-20.2020.5.09.0325 : ANGELO DOS SANTOS : WILSON PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE UMUARAMA - CEJUSC-JT-UMUARAMA 0000718-20.2020.5.09.0325 : ANGELO DOS SANTOS : WILSON PONTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d69add5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho, em razão de determinação verbal. Umuarama, 22/04/2025. KAUANE GABRIELA PERBELINI NASCIMENTO Servidora Audiência Telepresencial. Plataforma ZOOM 1 – Considerando o disposto no Ato Presidência-Corregedoria nº 02, de 28 de fevereiro de 2023, do TRT da 9ª Região, em especial, o disposto em seu artigo 6º, § 2º, o disposto no artigo 9º, da Resolução CSJT nº 288, de 19 de março de 2021 e o disposto no Ato GCGJT nº 01, de 25 de janeiro de 2023, bem como considerando que a conciliação é possível em qualquer fase do processo, sem prejuízo das demais providências determinadas e de eventual prazo que esteja em curso, designa-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, de forma TELEPRESENCIAL, referente aos autos acima, neste CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE UMUARAMA – CEJUSC-JT-UMUARAMA: DATA DA AUDIÊNCIA: Conciliação em Execução por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação: 26/05/2025 09:50. 2 – Esclarece-se que a audiência será realizada de forma telepresencial, na data e horário acima referidos, através da Plataforma ZOOM, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, com o acesso à Sala Virtual do CEJUSC-JT-Umuarama, por meio do seguinte link: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/5940271645?pwd=cUJhK0RpdUtHcWh6cnhpUXFuWDZNUT09 3 - Informa-se ainda o ID da reunião: 594 027 1645, bem como a Senha de acesso: 743274, caso se faça necessário. Informações de Acesso ao Sistema Zoom 4 - O acesso à ferramenta de videoconferência pode ser realizado no computador/notebook (que possua câmera e microfone), com um navegador de internet ou com o programa do Zoom, ou ainda por meio de celular ou tablet, com o aplicativo do Zoom [baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings entrando na Play Store (Android) ou na Apple Store (iOS)]. Pelo computador: Acessar o link da respectiva Sala Virtual (informado no item 1 acima) e na sequência instalar o aplicativo que irá aparecer na tela inicial, ou utilizar a opção “Ingresse em seu navegador”. Usando o programa Zoom: a) Faça o download do programa Zoom; b) Clique no link recebido do organizador/Vara do Trabalho; c) Clique no botão “Abrir zoom meetings”; d) Preencha o campo com o seu nome; e) Clique no botão “Join meeting” (Junte-se ao encontro / entrar na reunião). Usando um navegador: a) Clique no link recebido do organizador/Vara do Trabalho; b) Clique na opção “Ingresse em seu navegador”, que aparecerá abaixo do botão “Iniciar reunião”; c) Preencha o campo com o seu nome; d) Marque “Não sou um robô” e faça a verificação solicitada; e, e) Clique em Entrar. Para celular ou tablet: a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings pode ser feita acessando o link da Sala Virtual acima mencionado e seguir o passo a passo que será indicado na tela. O TRT 9ª Região disponibilizou tutorial de “Perguntas, respostas e mais informações sobre a nova ferramenta de videoconferências do TRT-PR”, disponível em: https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213. Foi disponibilizado, também, Canal de acesso à Central de Serviços de TI do Regional, para esclarecer dúvidas, receber orientações, registrar e consultar suas solicitações de suporte técnico de TI, em: https://www.trt9.jus.br/portal/pagina.xhtml?secao=67&pagina=Inicial. Por fim, em caso de dúvidas sobre a utilização da ferramenta é possível, ainda, consultar o portal de suporte do ZOOM: https://support.zoom.us/hc/pt-br. Informações adicionais 5 - Para participar da audiência telepresencial é importante que esteja em local com bom acesso à internet, sendo recomendada a utilização de Internet banda larga e manter-se em proximidade ao roteador Wi-Fi. É importante ainda estar em local silencioso e sem movimentação de pessoas, evitar que luz excessiva reflita na câmera do equipamento e atentar para que a câmera não capture objetos ou imagens indesejadas no plano de fundo. Uma vez dentro da sala virtual, não se esqueça de clicar sobre os controles de sua câmera e microfone, para liberá-los e ser visto e ouvido. Para facilitar a identificação dos partícipes na videoconferência, solicita-se que a identificação do advogado, quando do acesso à plataforma, deve incluir a denominação “Advogado”, o prenome, um sobrenome e o número de inscrição na OAB. Esclarece-se às partes que estarão sendo realizadas outras audiências no mesmo dia, também de forma telepresencial, sendo que este Juízo providenciará uma pauta com audiências em tempo espaçado, todavia, por ser um procedimento relativamente novo para todas as partes envolvidas no ato, alguns atrasos poderão ocorrer. Portanto, deverão as partes e procuradores se apresentar via sistema no horário designado, todavia, somente serão aceitos quando finalizada a audiência anterior. Esclarece-se às partes de que não haverá envio do link de acesso à audiência ao celular (whatsapp) ou e-mail das partes e/ou procuradores, tendo em vista que o mesmo já foi informado acima. Ainda, consta-se o telefone de contato para o setor de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal, qual seja: (41) 3310-7120; e do CEJUSC-JT-Umuarama: (44) 99707-1831, bem como o link para acesso ao Balcão Virtual: https://www.trt9.jus.br/portal/balcaoVirtual.xhtml, que possibilita o contato online diretamente com a unidade judiciária. Solicita-se o especial empenho para participação no ato de todos que tenham possibilidade técnica, prática e material de acesso à Plataforma, em atenção ao princípio da COOPERAÇÃO, insculpido no artigo 6º, CPC e aos princípios da celeridade e economia processual. Ocorrendo qualquer problema no momento do acesso, que impeça o acesso da parte e/ou advogado ao lobby da sala virtual de audiências, a parte/advogado deverá peticionar direta e imediatamente nos autos, caso, naquele momento, não consiga entrar em contato com o Juízo por outro meio de comunicação, noticiando o ocorrido, para que o Juízo tenha ciência imediata do fato e possa tomar as providências cabíveis, inclusive auxiliar a parte/advogado no acesso ao sistema, a fim de possibilitar a realização da audiência. Qualquer dos participantes da audiência, que não possuam meios telemáticos suficientes para participar da audiência de forma telepresencial, poderá participar da audiência presencialmente, comparecendo na sede do CEJUSC-JT-UMUARAMA, na data e horário designados para audiência, nos termos do artigo 9º inciso III, da Resolução CSJT nº 288, de 19 de março de 2021. Tentativa conciliatória antes da audiência. 6 - Para otimizar os trabalhos, solicita-se às partes e seus advogados que antes da audiência estabeleçam contato entre si, discutindo uma eventual proposta de acordo, e, obtendo êxito, protocolem petição para análise pelo Juízo, que poderá, se entender cabível, inclusive, fazer a homologação da avença através da petição apresentada, dispensando a realização da audiência. Intimação/citação 7 - Intimem-se, pelo DEJT, as partes por seus procuradores já constituídos, do presente despacho e para ciência da designação da audiência de conciliação para participação na modalidade telepresencial, através do link acima informado. UMUARAMA/PR, 22 de abril de 2025. MICHELE LERMEN SCOTTA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN PONTES

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Hylton De Abreu Soares x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 331003029

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0083074-41.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HYLTON DE ABREU SOARES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA

Notificação

Advogados:

AGABLO EMANUEL DA ROCHA MAIA

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RENAN CARLOS TELES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO MSCiv 0083074-41.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: HYLTON DE ABREU S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO MSCiv 0083074-41.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: HYLTON DE ABREU SOARES IMPETRADO: JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc71894 proferida nos autos. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO TRT Nº 0083074-41.2025.5.22.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: HYLTON DE ABREU SOARES ADVOGADO: RENAN CARLOS TELES DA SILVA OAB/PI nº 8.003 AUTORIDADE COATORA: JUÍZA SUBSTITUTA DA 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA – PI – ELISABETH RODRIGUES LITISCONSORTE PASSIVA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT RELATOR: DESEMBARGADOR GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança em que figura como Impetrante HYLTON DE ABREU SOARES em face de ato jurisdicional praticado pela MM. Juíza Substituta da 3ª Vara do Trabalho de Teresina – PI - ELISABETH RODRIGUES, que reputa como manifestamente ilegal. Relata que se encontra em regime de trabalho telepresencial desde 2021, condição formalizada por meio de aditivo contratual. Segue afirmando que em 12/5/2025, de forma unilateral, a empresa estatal empregadora, ora litisconsorte passiva, determinou o retorno ao regime presencial a partir de 23/6/2025. Alega, essencialmente, que suas atividades são administrativas e não exigem sua presença no ambiente de trabalho, bem como que, primordialmente, necessita da manutenção do regime de trabalho em razão da necessidade de acompanhar sua esposa, portadora de doença grave (Lupus Eritematoso Sistêmico – LES). Argumenta que seu acompanhamento constante proporcionou a remissão da doença da sua esposa, e que a exposição ao estresse físico e mental gerado pela mudança pode acarretar a piora do quadro de saúde da mulher, diante da desestabilização da dinâmica familiar. Afirma que a esposa não pode se expor ao sol, o que a impede de realizar tarefas como levar a filha menor ao colégio, entre outras atividades domésticas. Defende o cabimento do mandado de segurança, na esteira da Súmula nº 414, II, do C. TST, e que o direito líquido e certo decorre da conjugação de diversos princípios e normas, entre os quais condição contratual mais benéfica, vedação à alteração contratual lesiva e direito adquirido. Transcreve trechos das normas internas da empresa que regulamentam o teletrabalho, citando ainda o direito à saúde, proteção à família e a dignidade da pessoa humana. Sustenta que a discricionariedade administrativa encontra limites nos princípios constitucionais, fazendo referência à decisão do próprio TRT da 22ª Região, e outra do TRT da 4ª Região, em casos análogos. Tece considerações acerca da natureza e da gravidade da doença da sua esposa, destacando que o teletrabalho é a única forma de garantir o suporte necessário à saúde daquela. Descreve a presença dos requisitos para obtenção da tutela de urgência e requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars, para o fim de determinar a manutenção do regime de trabalho telepresencial até o julgamento final da RT nº 0000718-77.2025.5.22.0003. Atribui à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É o breve relatório. Examina-se. DA MEDIDA LIMINAR POSTULADA: A concessão de liminar em mandado de segurança deve ser precedida por pedido de fundamento relevante e, ainda, que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). Para que reste caracterizada a existência de fundamento relevante, o exame da decisão deve ser submetido à luz dos requisitos que autorizam a concessão de tutela de urgência de natureza antecipatória. In casu, o Impetrante colacionou decisão judicial (ID. eec279b) que indefere o pedido de concessão de tutela provisória, relativa à manutenção do regime de trabalho telepresencial. Logo, a discussão limitar-se-á à configuração de direito líquido e certo quanto a esta modalidade de trabalho. Sobre o tema, a CLT traz os arts. 75-A a 75-E, incluídos pela Lei n. 13.467/2017. No art. 75-C, § 2º, reza a Consolidação que “poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido o prazo de transição mínimo de 15 (quinze) dias, com correspondente registro em aditivo contratual”. O Manual de Pessoal, MANPES, Módulo 19, Capítulo 5, dispõe sobre o regime de teletrabalho, no item 2.4. que “A adesão do empregado ao regime de teletrabalho fica condicionada à prévia autorização de caráter discricionário do Presidente, diretores de área ou superintendente estadual, conforme a unidade de lotação do empregado”. O cotejo entre o dispositivo celetário e a disposição do MANPES levam à conclusão que a concessão do regime de teletrabalho é discricionária, estando inserida no poder diretivo do empregador, segundo o qual a este cabe estabelecer a forma e as regras segundo as quais o serviço será desempenhado. Não se trata, pois, de disposição inalterável do contrato de trabalho segundo a regra do art. 468 da CLT. Todavia, não é possível fechar os olhos para a circunstância objetiva de que, em havendo o atendimento aos requisitos postos no MANPES e, portanto, tendo sido iniciada a prestação de serviços no regime teletrabalho, o empregado promove uma organização em diversos pontos de sua vida, principalmente na gestão familiar, e que esta organização foi atingida pela deliberação da empregadora. Também o julgador, na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais que ela se dirige e às exigências do bem comum, de acordo com o que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, razão por que esses valores, de igual peso, devem ser ponderados pelo magistrado. A propósito, o Impetrante acosta aos autos vários exames e laudos médicos que apontam que sua esposa possui Lupus Eritematoso Sistêmico, enfermidade incurável e cujo tratamento é por tempo indeterminado, com avaliações cíclicas para ponderar o prosseguimento da terapia. De acordo com as publicações científicas relacionadas à área de saúde, o lúpus é uma "doença inflamatória autoimune, que pode afetar múltiplos órgãos e tecidos, como pele, articulações, rins e cérebro", que faz com que as células de defesa do indivíduo por ela acometido ataquem, por engano, suas próprias células sadias, provocando, frequentemente, diversas reações, como dores constantes, febre, sensibilidade demasiada à luz, queda de cabelo e manchas pelo corpo, podendo, ainda, ocorrer perda auditiva e alterações neuropsiquiátricas, como convulsões, psicoses e depressão, entre outras manifestações clínicas. A literatura médica também aponta que o companheiro, filhos e outros familiares que convivem com pessoas com lúpus se esbarram com reações emocionais, oscilações clínicas e interferências no papel social, no trabalho e no desempenho de atividades diárias. Logo, se não retratado pela empresa empregadora o desatendimento do normativo interno, no que se refere ao desempenho das atribuições, e se não revelado de modo inequívoco o prejuízo à empresa, em contextos análogos ao presente, com base na proteção conferida constitucionalmente ao direito fundamental à saúde e à família, definidos nos artigos 196 e 226 da CF/88, deve ser reconhecido ao Impetrante o direto ao exercício do labor no regime de teletrabalho, de forma a compatibilizar o trabalho e uma sadia qualidade de vida familiar. Diante disso, a pretensão do Impetrante revela-se plausível em exame sumário e não exauriente da questão. Pelo exposto, ponderando as circunstâncias fático-jurídicas em discussão, defere-se a medida liminar para determinar que a empresa empregadora, ora litisconsorte passiva, se abstenha de exigir o retorno do Impetrante para o trabalho presencial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dê-se conhecimento à Autoridade Coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes. Também, com cópia da inicial e deste despacho, notifique-se a litisconsorte passiva para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Teresina, 21 de julho de 2025. Giorgi Alan Machado Araújo Relator Intimado(s) / Citado(s) - HYLTON DE ABREU SOARES

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Ricardo Henrique Rosa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332069660

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-37.2025.5.09.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO HENRIQUE ROSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

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FABRÍCIO GONÇALVES ZIPPERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000718-37.2025.5.09.0004 REQUERENTE: RICARDO HENRIQUE ROSA REQUERIDO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000718-37.2025.5.09.0004 REQUERENTE: RICARDO HENRIQUE ROSA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6805866 proferida nos autos. Os presentes autos foram levados à conclusão por EVILASIO LUZ MAIER. DECISÃO Vistos, etc. 1. O Executado requer a suspensão desta execução, argumentando pela impossibilidade de execução provisória em face da Fazenda Pública. 2. A possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública é tema recorrente na Jurisprudência. A posição predominante dos Tribunais é no sentido da viabilidade do cumprimento provisório, mesmo em se tratando de obrigação de pagar, desde que a execução não avance por sobre a etapa de expedição do precatório ou RPV. Nesse sentido, a decisão do STJ disposta didaticamente na seguinte ementa: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a União objetivando a atribuição de efeito suspensivo a esta ação incidental, a sua exclusão do polo passivo, a extinção da execução fiscal ou a redução do valor da multa. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo quanto à omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja, em apertada síntese, o trânsito em julgado da sentença para processamento de precatório/RPV, tendo o julgador abordado a questão às fls. 133-134, consignando que: "5. E isso se extrai da análise da fundamentação constante nos votos dos ministros. Vê-se, pois, que as razões utilizadas para, à guisa de obiter dictum, se reconhecer a incompatibilidade da execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública foram: (i) a necessidade de prévia organização orçamentária da Administração Pública; (ii) a submissão dos pagamentos à sistemática dos precatórios após sentença judicial transitada em julgado; (iii) a provisoriedade da decisão na pendência de recurso não recebido em seu efeito suspensivo; (iv) a impenhorabilidade dos bens públicos; e (v) a necessidade de dispensar tratamento isonômico entre os credores da Fazenda Pública. 6. É dizer, nenhuma dessas razões utilizadas para ilustrar a impossibilidade de pagamento antecipado de quantia certa pela Fazenda Pública, que não seja pela prévia e necessária expedição de requisitório de pagamento decorrente de sentença transitada em julgado, na forma do art. 100 da CRFB(após EC nº 30/2000), será infirmada pela mera instauração do cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar, desde que não haja expedição de precatório ou RPV até que se efetive o trânsito em julgado do título. 7. Muito pelo contrário. O simples início do cumprimento de sentença provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se adiante o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial, não só não ofenderia a sistemática de precatórios do art. 100 da CF/88, como prestigiaria os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). 8. Na verdade, partindo de uma interpretação sistemática, baseada no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, leva-me a conclusão de que a decisão proferida no RE nº573.872-RS não vedou a simples instauração do cumprimento provisório de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, mas apenas a expedição provisória de requisitório de pagamento antes do trânsito em julgado do título executivo judicial." III - Descaracterizada a omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos referidos dispositivos legais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020. IV - Agravo interno improvido. (grifo nosso) Fonte: www.stj.jus.br - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2015725 - PE (2022/0227800-5) Este Juízo perfilha o mesmo entendimento ilustrado no julgado antes transcrito, por compreender que a sistemática de execução por precatórios não se vê infirmada pela mera prática dos atos provisórios de quantificação dos títulos deferidos na sentença e do exaurimento dos embargos e demais recursos cabíveis com a única finalidade de definir o valor de futura execução. Em suma, e como bem destacou o Ministro do STJ, o cumprimento provisório de sentença é medida que prestigia os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essas razões e fundamentos, INDEFIRO o requerimento do Executado no sentido da suspensão da execução e DETERMINO o prosseguimento neste cumprimento provisório de sentença com a prática de todos os atos processuais que antecedem a emissão do precatório requisitório, sendo certo que o precatório propriamente dito só será confeccionado após o trânsito em julgado da sentença. Na remota hipótese de se cogitar de recurso contra esta decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º e Súmula TST n. 214), trago à memória a recente decisão do TST em exame de agravo de instrumento com vista ao destrancamento de recurso de revista, cuja decisão interlocutória proferida pelo Tribunal Regional de origem versava precisamente sobre o tema do cumprimento provisório de sentença proposto contra a Fazenda Pública e que considerou, tal como aqui, a justa possibilidade de prosseguimento sem ofensa à regra da execução por precatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA N.º 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT. Assim, diante da impossibilidade de se adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0001140-35.2023.5.10.0010, em que é AGRAVANTE MANOEL BESERRA DA SILVA e são AGRAVADOS BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA. - EPP, HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA, POLO ENGENHARIA LTDA. - EPP e CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001140-35.2023.5.10.0010. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 12/11/2024. Disponível em: INTIMEM-SE as partes desta decisão (CLT, art. 893, § 1º). Prossiga-se. INTIME-SE o Sindicato para apresentação dos cálculos. Prazo de vinte dias. CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO HENRIQUE ROSA

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Processo nº 0030513-82.2011.4.01.3400

ID: 300283809

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030513-82.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS - EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030513-82.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030513-82.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IBRAMED INDUSTRIA BR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030513-82.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030513-82.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS - EIRELI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0030513-82.2011.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Ibramed Indústria Brasileira de Equipamentos Médicos Ltda., contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária com objetivo de excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS, do PIS, do IRPJ, da CSLL e do SIMPLES Nacional. A sentença também reconheceu a prescrição quanto aos valores recolhidos anteriormente a 30/05/2006 e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos em referência, alegando que tal valor não constitui receita ou faturamento próprio da empresa, mas sim repasse compulsório ao Estado. Argumenta ainda a violação aos princípios da legalidade, capacidade contributiva, segurança jurídica e vedação à bitributação, requerendo, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer o direito à exclusão do ICMS, com restituição ou compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União sustenta a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos federais, em especial nos regimes de apuração por lucro presumido e SIMPLES. Argumenta que o conceito de receita bruta compreende o montante total da operação, inclusive tributos incidentes, e que a sistemática do lucro presumido já contempla a compensação desses custos por meio da presunção legal. Defende, portanto, a manutenção da sentença. O feito foi devidamente processado neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0030513-82.2011.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, devendo pro isso ser conhecida. Trata-se de recurso interposto por Ibramed Indústria Brasileira de Equipamentos Médicos Ltda. contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ, da CSLL e do SIMPLES Nacional. A sentença também reconheceu a prescrição quanto aos valores pagos anteriormente a 30/05/2006. A apelante sustenta que o ICMS não constitui receita própria da empresa, mas sim valor repassado compulsoriamente ao Estado, razão pela qual não pode integrar a base de cálculo dos tributos mencionados, especialmente daquelas que incidem sobre faturamento ou receita. A União, em contrarrazões, defende a legalidade da inclusão do ICMS, com base no conceito de receita bruta e na sistemática adotada para o lucro presumido. Sustenta que não há inconstitucionalidade, tampouco violação à capacidade contributiva. 1. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS A controvérsia acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solucionada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, (Rel. Min Carmen Lúcia, DJ 02/10/2007)em que restou fixado o Tema 69: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DOICMSNABASE DE CÁLCULODOPISECOFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DOICMSE REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração doICMStomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante deICMSa recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural doICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado aoICMShá de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar doICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. OICMSnão compõe abase de cálculopara incidência doPISe daCOFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu dabase de cálculodaquelas contribuições sociais oICMStransferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir oICMSdabase de cálculoda contribuição aoPISe daCOFINS. Tema 69 -InclusãodoICMSnabase de cálculodoPISe daCOFINS. Tese OICMSnão compõe abase de cálculopara a incidência doPISe daCofins. O entendimento encontra-se pacificado e com eficácia vinculante, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal e do art. 927, III, do Código de Processo Civil, sendo imperiosa sua aplicação ao presente caso. Assim, deve ser acolhido o pedido da apelante neste ponto, a fim de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, com efeitos nos limites da prescrição quinquenal fixada na sentença. 2. Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL – Lucro Presumido Diversamente do que se verifica no âmbito do PIS e da COFINS, a sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido não se baseia no conceito de faturamento ou receita líquida, mas sim na receita bruta, conforme disposto nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95. O lucro presumido, por definição, resulta da aplicação de percentuais legais sobre a receita bruta, sendo essa forma de tributação uma opção do contribuinte, a qual pressupõe a adoção integral da sistemática legal correspondente, inclusive quanto à definição da base de cálculo. A exclusão do ICMS da receita bruta implicaria descaracterização do regime de presunção legal, em violação ao próprio desenho normativo da tributação simplificada. Outro não é o entendimento deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706/PR. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA POR PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ALPER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal de Salvador, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Salvador. 2. A impetrante pretende o reconhecimento do direito de excluir os valores pagos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, além da compensação dos valores recolhidos indevidamente, sustentando que o conceito de receita bruta, base para apuração do lucro presumido, não incluiria tributos como o PIS e a COFINS, em analogia ao entendimento do STF no RE 574.706/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se os valores pagos a título de PIS e COFINS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido, considerando a previsão legal e a jurisprudência dominante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O regime de lucro presumido, disciplinado nos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, estabelece percentuais fixos aplicáveis sobre a receita bruta, presumindo a dedução de todas as despesas, incluindo tributos. 5. A tese apresentada pela apelante, baseada no RE 574.706/PR, refere-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e não se aplica ao presente caso, que versa sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, regime em que as deduções são globais e presumidas. 6. A base de cálculo do lucro presumido não permite a exclusão isolada de tributos, pois a metodologia adotada já contempla a dedução de despesas e tributos no percentual fixado em lei. 7. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reafirma a impossibilidade de exclusão de valores pagos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que denegou a segurança, reconhecendo a legalidade da inclusão dos valores de PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. Tese de julgamento: "1. No regime de lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é definida por percentuais fixos aplicados sobre a receita bruta, presumindo-se a dedução global de despesas e tributos. 2. O entendimento do RE 574.706/PR, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao regime de lucro presumido do IRPJ e da CSLL. 3. A exclusão isolada de tributos como o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido não encontra amparo legal, pois a legislação presume a dedução global das despesas e tributos." Legislação relevante citada: Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0000718-20.2009.4.01.3200, Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Angelo, Sétima Turma, PJe 02/12/2024. (AMS 1002306-84.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO IRPJ E CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por J.F. Comercial e Industrial Ltda. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança, cujo objetivo era a exclusão do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. A sentença fundamentou-se na legislação vigente, especialmente no Decreto-Lei n. 1.598/1977 e na Lei n. 12.973/2014, reconhecendo a legitimidade da inclusão dos tributos sobre a receita bruta na base de cálculo das contribuições e afastando a aplicabilidade do entendimento do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que tais valores não se incorporam ao patrimônio da empresa e, por conseguinte, não configuram receita ou faturamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação aplicável às contribuições para o PIS e a COFINS, notadamente o Decreto-Lei n. 1.598/1977 e a Lei n. 12.973/2014, é expressa ao incluir os tributos incidentes sobre a receita bruta no conceito de receita bruta, que constitui a base de cálculo das contribuições. 5. A tese firmada pelo STF no Tema 69, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao presente caso, tendo em vista a distinção entre tributos indiretos, como o ICMS, e tributos diretos, como o IRPJ e a CSLL. 6. Os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco não foram violados, uma vez que a inclusão dos tributos na base de cálculo encontra respaldo legal e não gera onerosidade desproporcional. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1022424-87.2024.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) Dessa forma, não há ilegalidade na inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mantendo-se a sentença no ponto. No que se refere ao Simples, também não assiste razão ao apelante, pois a base de cálculo deste não inclui o ICMS. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL à Apelação para reconhecer o direito da autora à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, mantendo-se, no mais, a sentença de improcedência quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Condeno a União no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0030513-82.2011.4.01.3400 APELANTE: IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS - EIRELI Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IRPJ E CSLL APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por empresa contribuinte contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, do PIS, do IRPJ, da CSLL e do SIMPLES Nacional. 2. A sentença reconheceu a prescrição quanto aos valores recolhidos anteriormente a 30/05/2006 e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 3. A parte autora alegou que o ICMS não configura receita própria e defendeu a inconstitucionalidade da sua inclusão nas bases de cálculo dos tributos mencionados. A União sustentou a legalidade da inclusão, especialmente sob o regime do lucro presumido, e defendeu a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS; e (ii) saber se é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral (Tema 69), firmou entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. O referido entendimento tem eficácia vinculante e aplica-se ao presente caso, autorizando a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais referidas, respeitado o prazo prescricional já reconhecido na sentença. 7. Quanto ao IRPJ e à CSLL, a sistemática de apuração pelo lucro presumido baseia-se na receita bruta, nos termos dos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995. 8. A exclusão do ICMS, nesse regime, contrariaria a lógica do sistema de presunção legal e implicaria quebra da estrutura normativa vigente. 9. A jurisprudência do TRF1 é pacífica quanto à inaplicabilidade da tese firmada no RE 574.706/PR à apuração do IRPJ e da CSLL sob o regime do lucro presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito da parte autora à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, observada a prescrição quinquenal fixada na sentença. Mantida a improcedência do pedido quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. O ICMS não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, conforme decidido pelo STF no Tema 69 da repercussão geral. 2. No regime de lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é definida por percentuais legais aplicados sobre a receita bruta, sendo indevida a exclusão isolada de tributos. 3. A sistemática do lucro presumido presume globalmente as deduções, incluindo as decorrentes de tributos incidentes na operação." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 102, § 2º; CPC, art. 927, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017 (Tema 69); TRF1, AC 0000718-20.2009.4.01.3200, Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Angelo, Sétima Turma, PJe 02/12/2024; TRF1, AMS 1002306-84.2019.4.01.3300, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 19/03/2025; TRF1, AC 1022424-87.2024.4.01.3500, Des. Fed. José Amílcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 17/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de junho de 2025. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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Ministério Público Do Trabalho x Jorge Da Rocha Pinon Teixeira e outros

ID: 314509941

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000297-75.2018.5.06.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JORGE DA ROCHA PINON TEIXEIRA MARCOS ANTONIO DA ROCHA PINON TEIXEIRA MJ EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

GILMAR ARAUJO DE OLIVEIRA

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JOSE JEFFERSON DE ANDRADE VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000297-75.2018.5.06.0101 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000297-75.2018.5.06.0101 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVADO: MJ EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do Acórdão Id 39ae1ca proferido nestes autos. PROCESSO TRT Nº 0000297-75.2018.5.06.0101 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVADOS : MJ EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. - EPP MARCOS ANTÔNIO DA ROCHA PINON TEIXEIRA JORGE DA ROCHA PINON TEIXEIRA ADVOGADOS : JOSÉ JEFFERSON DE ANDRADE VAZ GILMAR ARAÚJO DE OLIVEIRA PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE. EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, visando à inclusão de outra empresa do sócio executado no polo passivo da execução trabalhista, diante da frustração das tentativas de constrição de bens da empresa originalmente executada e de seus sócios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais e fáticos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada, de forma a possibilitar a constrição de bens de pessoa jurídica ligada ao sócio da devedora principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível quando comprovado o uso abusivo da pessoa jurídica para ocultação ou desvio de bens do sócio, com prejuízo a terceiros. 4. O simples fato de o sócio executado integrar o quadro societário de outra empresa, aliado à ausência de bens em seu nome, não autoriza, por si só, a aplicação da desconsideração inversa. 5. Para o deferimento do incidente, exige-se a demonstração cabal de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre o sócio e a empresa que se pretende atingir, ônus que recai sobre a parte requerente. 6. No caso concreto, o conjunto probatório não evidencia a prática de atos fraudulentos, tampouco a transferência irregular de bens do sócio para a empresa indicada, sendo incabível a medida postulada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige prova robusta de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que demonstre o uso indevido da pessoa jurídica para ocultar bens do sócio executado. 2. A mera inadimplência ou participação societária em outras empresas não justifica, por si só, o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. 3. O ônus da prova da fraude que justifique a medida excepcional recai sobre quem a alega. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CLT, art. 855-A; CC, art. 50; CDC, art. 28; CPC, art. 790, II; CTN, arts. 134 e 135; Lei nº 12.529/2011, art. 34. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, AP nº 0000204-74.2016.5.06.0201, Rel. Juíza convocada Mayard de Franca Saboya Albuquerque, 28.04.2022; Ag nº 0001106-02.2019.5.06.0143, Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves, j. 06.11.2023; AP nº 0000718-36.2018.5.06.0143, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, j. 26.07.2023; AP nº 0000807-83.2021.5.06.0004, Rel. Des. Larry da Silva Oliveira Filho, j. 19.10.2023; AP nº 0001417-90.2019.5.06.0143, Rel. Desa. Solange Moura de Andrade, j. 04.10.2023; AP nº 0000066-82.2018.5.06.0413, Rel. Desa. Carmen Lúcia Vieira do Nascimento, j. 16.08.2023. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, em face de decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000297-75.2018.5.06.0101, em que contende com MJ EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. - EPP, MARCOS ANTÔNIO DA ROCHA PINON TEIXEIRA e JORGE DA ROCHA PINON TEIXEIRA, ora agravados. O agravante, em suas razões de Id 3fd987a, insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada em uma ação civil pública trabalhista. Argumenta que a decisão recorrida erroneamente exige a comprovação de fraude ou confusão patrimonial para a desconsideração inversa, ignorando a jurisprudência que admite a aplicação da teoria menor nesse contexto, dispensando a prova de dolo. Destaca a ineficácia das medidas executórias anteriores, a situação financeira dos sócios e a existência de vínculos societários com outra empresa, indicando a possibilidade de ocultação patrimonial. Afirma que a jurisprudência acolhe a teoria menor, com lastro no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, para proteger o crédito trabalhista diante da insolvência da empresa executada. Pugna pelo conhecimento e provimento do agravo de petição. Contrarrazões não apresentadas. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Registro, de início, que o caso em apreço não versa, especificamente, sobre redirecionamento da execução a empresa integrante de grupo econômico, mas de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mediante instauração do competente incidente. MÉRITO Inicialmente, destaco que, restou demonstrado o insucesso das tentativas de bloqueios de créditos junto às instituições financeiras, além da inexistência de outros bens livres e desembaraçados passiveis de constrição da executada. Neste contexto, considerando infrutífera a execução em face dos bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas, restou deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, conforme permissivo legal insculpido nos arts. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 28 do Código de Defesa do Consumidor, e 50 do Código Civil. No caso dos autos, frustradas todas as medidas executórias adotadas, inclusive em face dos sócios da executada, e citado o ministério Público para apresentar novos meios para adimplemento do crédito exequendo, requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada com o redirecionamento dos atos executórios a outra empresa do sócio executado. O MM Julgador de 1º grau julgou improcedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos da sentença de Id e3ccbea, vazada nos seguintes termos: "DECISÃO DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos etc. Pugnou o Ministério Público do Trabalho que fosse decretada a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir a empresa Labotron Equipamentos e Serviços LTDA no polo passivo da presente reclamação trabalhista. Entendo que não merece prosperar o seu pleito. Ora, a ausência de crédito e bens em nome do sócio/Executado e o simples fato de fazer parte do quadro societário (ou ser proprietário) de outras empresas não autorizam a aplicação da pretendida desconsideração da personalidade jurídica às avessas. Destaco que a desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida excepcional e caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente ao que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social. Assim, tal teoria destina-se a coibir fraudes perpetradas sob o manto da autonomia da personalidade jurídica e a impedir a prática abusiva de condutas do ente personalizado. Porém, em se tratando da desconsideração inversa, para que seja realizada é necessário que se configure a intenção fraudulenta de se usar a pessoa jurídica para causar danos a terceiros, o que não se verificou no presente caso. Nessa mesma linha, transcrevo entendimento oriundo do E.TRT: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inexistindo, no caso concreto, elementos probatórios suficientes que demonstrem a utilização, pelos sócios, de pessoas jurídicas distintas para criar obstáculos à satisfação do crédito trabalhista e à execução de seus bens, incabível a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000204-74.2016.5.06.0201, Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 28/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/04/2022) No presente caso, a exequente não comprovou e sequer indicou a existência de fraude ou confusão patrimonial. Desse modo, indefere-se o pedido. Dê-se ciência. " O redirecionamento da execução para o patrimônio do(s) sócio(s) se afigura plenamente possível, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (arts. 790, II, do Código de Processo Civil; 50 do Código Civil; 134 e 135 do Código Tributário Nacional; 28 do Código de Defesa do Consumidor; 34 da Lei 12.529/11); a natureza alimentar do crédito trabalhista (CF, art. 100); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (CLT, art. 2º); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts.5º, LXXVIII da Carta da República. Segundo os ensinamentos de Fábio Ulhoa Coelho (in Curso de Direito Comercial. Volume 2. Direito de Empresa. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 47): "A teoria da desconsideração visa coibir fraudes perpetradas através do uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. (...) A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle absoluto. Deste modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada." Com efeito, diferentemente do que ocorre com a desconsideração direta da personalidade jurídica, a desconsideração inversa da personalidade jurídica se caracteriza pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, de modo a permitir que os bens da empresa sejam atingidos para a quitação de obrigações da pessoa de seu sócio, quando efetivamente comprovado que este se utilizou irregularmente do ente coletivo para o desvio de bens e requer, para sua caracterização, a demonstração o cabal da fraude societária, sob o ônus de quem a alega, com comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações. Endosso, integralmente, os lúcidos fundamentos da decisão guerreada, uma vez que, em concreto, conjunto probatório não autoriza à conclusão de que o sócio indicado pelo agravante se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. Inexistentes nos autos elementos suficientes para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. A propósito: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÍNIMO DE PROVA ACERCA DA FRAUDE PRATICADA. NÃO VERIFICADA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é assim considerada quando se afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que esta responda pelas obrigações adquiridas pelo seu sócio administrador. Nessas situações, diversamente do que ocorre com a desconsideração normal da personalidade jurídica, aplica-se o disposto no art. 50, CC, o qual, por sua vez, exige o mínimo de demonstração acerca da fraude praticada, com o intuito de transferência do patrimônio do sócio executado para outra pessoa jurídica estranha à execução, não sendo tal hipótese presumível pela mera inadimplência. E, no caso, tal situação não restou comprovada. Agravo de petição do exequente a que e nega provimento." (Processo Ag - 0001106-02.2019.5.06.0143, 1ª Turma, Relator Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, data de julgamento 06/11/2023, data da assinatura 09/11/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÍNIMO DE PROVA ACERCA DA FRAUDE PRATICADA. NÃO VERIFICADA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é assim considerada quando se afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que esta responda pelas obrigações adquiridas pelo seu sócio administrador. Nessas situações, diversamente do que ocorre com a desconsideração normal da personalidade jurídica, aplica-se o disposto no art. 50, CC, o qual, por sua vez, exige o mínimo de demonstração acerca da fraude praticada, com o intuito de transferência do patrimônio do sócio executado para outra pessoa jurídica estranha à execução, não sendo tal hipótese presumível pela mera inadimplência. E, no caso, tal situação não restou comprovada. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento." (Processo AP - 0000718-36.2018.5.06.0143, 1ª Turma, Relator Desembargador Eduardo Pugliesi, data de julgamento 26/07/2023, data da assinatura 27/07/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional, admitida para se alcançar bens de sócio que se vale de outra empresa com o propósito de ocultar ou desviar bens pessoais, em evidente fraude à execução. Para sua viabilidade, portanto, é necessário que se prove, primeiro, que o sócio executado integra outra sociedade empresarial; e, segundo, que esta outra pessoa jurídica foi criada ou dela passou a fazer parte o sócio executado com o intuito de ocultar, de forma fraudulenta, seus bens pessoais, seja por meio da confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade, o que não se verifica no caso dos autos, de forma alguma. Agravo de petição não provido." (Processo AP - 0000807-83.2021.5.06.0004, 4ª Turma, Relator Desembargador Larry da Silva Oliveira Filho, data de julgamento 19/10/2023, data da assinatura 20/10/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. I - A desconsideração inversa da personalidade jurídica permite a responsabilização da empresa por dívida pessoal do sócio, tendo por objetivo evitar a ocultação patrimonial do devedor mediante transferência de bens para a sociedade empresária. II - Tratando-se de situação excepcionalíssima, no entanto, a instauração do incidente demanda a existência de indícios da utilização fraudulenta da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos moldes do art. 50, do CC, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de Petição provido." (Processo AP - 0001417-90.2019.5.06.0143, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Solange Moura de Andrade, data de julgamento 04/10/2023, data da assinatura 04/10/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida excepcional, sendo cabível no Processo do Trabalho, por força do art. 133, §2º do CPC, c/c o art. 855-A da CLT. Para ser possível atingir o patrimônio de outra empresa em que o sócio executado figura no quadro social, não basta a mera inadimplência deste sócio, sendo necessária a comprovação de que houve a utilização pelo sócio executado de pessoa jurídica estranha ao processo para desviar o seu patrimônio e, assim, dificultar ou esvaziar a execução em andamento. Agravo de petição a que se dá provimento." (Processo AP - 0000066-82.2018.5.06.0413, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Carmen Lúcia Vieira do Nascimento, data de julgamento 16/08/2023, data da assinatura 18/08/2023). No caso dos autos, o conjunto probatório não autoriza à conclusão de que os sócios indicados pelo agravante se valeram da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. Inexistentes nos autos elementos suficientes para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Destarte, ausentes nos autos elementos necessários para o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Nada a censurar na decisão agravada. Por fim, declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Sustentação oral do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região pelo Exmo. Procurador Ailton Vieira dos Santos. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MJ EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

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Ministério Público Do Trabalho x Jorge Da Rocha Pinon Teixeira e outros

ID: 314510050

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000297-75.2018.5.06.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JORGE DA ROCHA PINON TEIXEIRA MARCOS ANTONIO DA ROCHA PINON TEIXEIRA MJ EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

GILMAR ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE JEFFERSON DE ANDRADE VAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000297-75.2018.5.06.0101 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000297-75.2018.5.06.0101 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVADO: MJ EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do Acórdão Id 39ae1ca proferido nestes autos. PROCESSO TRT Nº 0000297-75.2018.5.06.0101 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVADOS : MJ EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. - EPP MARCOS ANTÔNIO DA ROCHA PINON TEIXEIRA JORGE DA ROCHA PINON TEIXEIRA ADVOGADOS : JOSÉ JEFFERSON DE ANDRADE VAZ GILMAR ARAÚJO DE OLIVEIRA PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE. EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, visando à inclusão de outra empresa do sócio executado no polo passivo da execução trabalhista, diante da frustração das tentativas de constrição de bens da empresa originalmente executada e de seus sócios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais e fáticos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada, de forma a possibilitar a constrição de bens de pessoa jurídica ligada ao sócio da devedora principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível quando comprovado o uso abusivo da pessoa jurídica para ocultação ou desvio de bens do sócio, com prejuízo a terceiros. 4. O simples fato de o sócio executado integrar o quadro societário de outra empresa, aliado à ausência de bens em seu nome, não autoriza, por si só, a aplicação da desconsideração inversa. 5. Para o deferimento do incidente, exige-se a demonstração cabal de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre o sócio e a empresa que se pretende atingir, ônus que recai sobre a parte requerente. 6. No caso concreto, o conjunto probatório não evidencia a prática de atos fraudulentos, tampouco a transferência irregular de bens do sócio para a empresa indicada, sendo incabível a medida postulada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige prova robusta de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que demonstre o uso indevido da pessoa jurídica para ocultar bens do sócio executado. 2. A mera inadimplência ou participação societária em outras empresas não justifica, por si só, o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. 3. O ônus da prova da fraude que justifique a medida excepcional recai sobre quem a alega. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CLT, art. 855-A; CC, art. 50; CDC, art. 28; CPC, art. 790, II; CTN, arts. 134 e 135; Lei nº 12.529/2011, art. 34. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, AP nº 0000204-74.2016.5.06.0201, Rel. Juíza convocada Mayard de Franca Saboya Albuquerque, 28.04.2022; Ag nº 0001106-02.2019.5.06.0143, Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves, j. 06.11.2023; AP nº 0000718-36.2018.5.06.0143, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, j. 26.07.2023; AP nº 0000807-83.2021.5.06.0004, Rel. Des. Larry da Silva Oliveira Filho, j. 19.10.2023; AP nº 0001417-90.2019.5.06.0143, Rel. Desa. Solange Moura de Andrade, j. 04.10.2023; AP nº 0000066-82.2018.5.06.0413, Rel. Desa. Carmen Lúcia Vieira do Nascimento, j. 16.08.2023. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, em face de decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000297-75.2018.5.06.0101, em que contende com MJ EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. - EPP, MARCOS ANTÔNIO DA ROCHA PINON TEIXEIRA e JORGE DA ROCHA PINON TEIXEIRA, ora agravados. O agravante, em suas razões de Id 3fd987a, insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada em uma ação civil pública trabalhista. Argumenta que a decisão recorrida erroneamente exige a comprovação de fraude ou confusão patrimonial para a desconsideração inversa, ignorando a jurisprudência que admite a aplicação da teoria menor nesse contexto, dispensando a prova de dolo. Destaca a ineficácia das medidas executórias anteriores, a situação financeira dos sócios e a existência de vínculos societários com outra empresa, indicando a possibilidade de ocultação patrimonial. Afirma que a jurisprudência acolhe a teoria menor, com lastro no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, para proteger o crédito trabalhista diante da insolvência da empresa executada. Pugna pelo conhecimento e provimento do agravo de petição. Contrarrazões não apresentadas. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Registro, de início, que o caso em apreço não versa, especificamente, sobre redirecionamento da execução a empresa integrante de grupo econômico, mas de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mediante instauração do competente incidente. MÉRITO Inicialmente, destaco que, restou demonstrado o insucesso das tentativas de bloqueios de créditos junto às instituições financeiras, além da inexistência de outros bens livres e desembaraçados passiveis de constrição da executada. Neste contexto, considerando infrutífera a execução em face dos bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas, restou deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, conforme permissivo legal insculpido nos arts. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 28 do Código de Defesa do Consumidor, e 50 do Código Civil. No caso dos autos, frustradas todas as medidas executórias adotadas, inclusive em face dos sócios da executada, e citado o ministério Público para apresentar novos meios para adimplemento do crédito exequendo, requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada com o redirecionamento dos atos executórios a outra empresa do sócio executado. O MM Julgador de 1º grau julgou improcedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos da sentença de Id e3ccbea, vazada nos seguintes termos: "DECISÃO DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos etc. Pugnou o Ministério Público do Trabalho que fosse decretada a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir a empresa Labotron Equipamentos e Serviços LTDA no polo passivo da presente reclamação trabalhista. Entendo que não merece prosperar o seu pleito. Ora, a ausência de crédito e bens em nome do sócio/Executado e o simples fato de fazer parte do quadro societário (ou ser proprietário) de outras empresas não autorizam a aplicação da pretendida desconsideração da personalidade jurídica às avessas. Destaco que a desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida excepcional e caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente ao que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social. Assim, tal teoria destina-se a coibir fraudes perpetradas sob o manto da autonomia da personalidade jurídica e a impedir a prática abusiva de condutas do ente personalizado. Porém, em se tratando da desconsideração inversa, para que seja realizada é necessário que se configure a intenção fraudulenta de se usar a pessoa jurídica para causar danos a terceiros, o que não se verificou no presente caso. Nessa mesma linha, transcrevo entendimento oriundo do E.TRT: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inexistindo, no caso concreto, elementos probatórios suficientes que demonstrem a utilização, pelos sócios, de pessoas jurídicas distintas para criar obstáculos à satisfação do crédito trabalhista e à execução de seus bens, incabível a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000204-74.2016.5.06.0201, Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 28/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/04/2022) No presente caso, a exequente não comprovou e sequer indicou a existência de fraude ou confusão patrimonial. Desse modo, indefere-se o pedido. Dê-se ciência. " O redirecionamento da execução para o patrimônio do(s) sócio(s) se afigura plenamente possível, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (arts. 790, II, do Código de Processo Civil; 50 do Código Civil; 134 e 135 do Código Tributário Nacional; 28 do Código de Defesa do Consumidor; 34 da Lei 12.529/11); a natureza alimentar do crédito trabalhista (CF, art. 100); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (CLT, art. 2º); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts.5º, LXXVIII da Carta da República. Segundo os ensinamentos de Fábio Ulhoa Coelho (in Curso de Direito Comercial. Volume 2. Direito de Empresa. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 47): "A teoria da desconsideração visa coibir fraudes perpetradas através do uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. (...) A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle absoluto. Deste modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada." Com efeito, diferentemente do que ocorre com a desconsideração direta da personalidade jurídica, a desconsideração inversa da personalidade jurídica se caracteriza pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, de modo a permitir que os bens da empresa sejam atingidos para a quitação de obrigações da pessoa de seu sócio, quando efetivamente comprovado que este se utilizou irregularmente do ente coletivo para o desvio de bens e requer, para sua caracterização, a demonstração o cabal da fraude societária, sob o ônus de quem a alega, com comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações. Endosso, integralmente, os lúcidos fundamentos da decisão guerreada, uma vez que, em concreto, conjunto probatório não autoriza à conclusão de que o sócio indicado pelo agravante se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. Inexistentes nos autos elementos suficientes para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. A propósito: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÍNIMO DE PROVA ACERCA DA FRAUDE PRATICADA. NÃO VERIFICADA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é assim considerada quando se afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que esta responda pelas obrigações adquiridas pelo seu sócio administrador. Nessas situações, diversamente do que ocorre com a desconsideração normal da personalidade jurídica, aplica-se o disposto no art. 50, CC, o qual, por sua vez, exige o mínimo de demonstração acerca da fraude praticada, com o intuito de transferência do patrimônio do sócio executado para outra pessoa jurídica estranha à execução, não sendo tal hipótese presumível pela mera inadimplência. E, no caso, tal situação não restou comprovada. Agravo de petição do exequente a que e nega provimento." (Processo Ag - 0001106-02.2019.5.06.0143, 1ª Turma, Relator Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, data de julgamento 06/11/2023, data da assinatura 09/11/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÍNIMO DE PROVA ACERCA DA FRAUDE PRATICADA. NÃO VERIFICADA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é assim considerada quando se afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que esta responda pelas obrigações adquiridas pelo seu sócio administrador. Nessas situações, diversamente do que ocorre com a desconsideração normal da personalidade jurídica, aplica-se o disposto no art. 50, CC, o qual, por sua vez, exige o mínimo de demonstração acerca da fraude praticada, com o intuito de transferência do patrimônio do sócio executado para outra pessoa jurídica estranha à execução, não sendo tal hipótese presumível pela mera inadimplência. E, no caso, tal situação não restou comprovada. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento." (Processo AP - 0000718-36.2018.5.06.0143, 1ª Turma, Relator Desembargador Eduardo Pugliesi, data de julgamento 26/07/2023, data da assinatura 27/07/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional, admitida para se alcançar bens de sócio que se vale de outra empresa com o propósito de ocultar ou desviar bens pessoais, em evidente fraude à execução. Para sua viabilidade, portanto, é necessário que se prove, primeiro, que o sócio executado integra outra sociedade empresarial; e, segundo, que esta outra pessoa jurídica foi criada ou dela passou a fazer parte o sócio executado com o intuito de ocultar, de forma fraudulenta, seus bens pessoais, seja por meio da confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade, o que não se verifica no caso dos autos, de forma alguma. Agravo de petição não provido." (Processo AP - 0000807-83.2021.5.06.0004, 4ª Turma, Relator Desembargador Larry da Silva Oliveira Filho, data de julgamento 19/10/2023, data da assinatura 20/10/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. I - A desconsideração inversa da personalidade jurídica permite a responsabilização da empresa por dívida pessoal do sócio, tendo por objetivo evitar a ocultação patrimonial do devedor mediante transferência de bens para a sociedade empresária. II - Tratando-se de situação excepcionalíssima, no entanto, a instauração do incidente demanda a existência de indícios da utilização fraudulenta da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos moldes do art. 50, do CC, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de Petição provido." (Processo AP - 0001417-90.2019.5.06.0143, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Solange Moura de Andrade, data de julgamento 04/10/2023, data da assinatura 04/10/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida excepcional, sendo cabível no Processo do Trabalho, por força do art. 133, §2º do CPC, c/c o art. 855-A da CLT. Para ser possível atingir o patrimônio de outra empresa em que o sócio executado figura no quadro social, não basta a mera inadimplência deste sócio, sendo necessária a comprovação de que houve a utilização pelo sócio executado de pessoa jurídica estranha ao processo para desviar o seu patrimônio e, assim, dificultar ou esvaziar a execução em andamento. Agravo de petição a que se dá provimento." (Processo AP - 0000066-82.2018.5.06.0413, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Carmen Lúcia Vieira do Nascimento, data de julgamento 16/08/2023, data da assinatura 18/08/2023). No caso dos autos, o conjunto probatório não autoriza à conclusão de que os sócios indicados pelo agravante se valeram da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. Inexistentes nos autos elementos suficientes para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Destarte, ausentes nos autos elementos necessários para o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Nada a censurar na decisão agravada. Por fim, declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Sustentação oral do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região pelo Exmo. Procurador Ailton Vieira dos Santos. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DA ROCHA PINON TEIXEIRA

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D. R. V. x C. M. A. L.

ID: 304236779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-88.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. R. V.

Polo Passivo:

C. M. A. L.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERELLO

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA

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Processo 0000718-88.2025.8.26.0529 (processo principal 1139902-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - D.R.V. - C.M.A. - Excelentíssimo(a) Senhor(a)… Processo 0000718-88.2025.8.26.0529 (processo principal 1139902-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - D.R.V. - C.M.A. - Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a), Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: D. R. V. ajuizou a presente "Ação de Cumprimento Provisório da Sentença" em face Care Plus Medicina Assistencial LTDA. O exequente alegou, em exordial, que em decisão liminar proferida nos autos principais fls. 64/66 foi determinado que a parte executada autorizasse o tratamento do exequente conforme prescrição médica, no prazo de cinco dias. Informou que a Executada foi devidamente intimada da decisão em 09 de outubro de 2024, com prazo de cumprimento até 16 de outubro de 2024, entretanto, até o presente momento a ordem judicial continua descumprida. Expôs que na data de 25 de outubro de 2024 a Executada indicou a clínica Genial Care para prestação de serviços, contudo a referida não atende crianças com a idade do Exequente. Ademais, enunciou que a clínica está localizada a mais de 1 (uma) hora de distância da residência da Exequente, embora o laudo médico determine que o tratamento deve ser feito em localidades de até 20 (vinte) minutos de distância. Em vista disso, o Exequente permaneceu realizando tratamento na Clínica Humanizzare, que foi descredenciada pela Executada, o que resultou no débito de R$ 15.481,56 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Por conseguinte, exprimiu que a inercia por parte da Executada resultou na interrupção do tratamento adequado ao menor, causando regressão em seu desenvolvimento e comprometendo sua evolução física e cognitiva. Requereu: I) O bloqueio e penhora do montante de R$222.906,00 ( duzentos e vinte dois mil, novecentos e seis reais) via SISBAJUD; II) A transferência do valor bloqueado para que o Exequente possa realizar o pagamento direto ao prestador de serviços e garantir a continuidade do tratamento essencial; III) A intimação da Executada. Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pelo executado às fls.32/44, alegou que o exequente ajuizou ação informando que é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 - F84.0), por isso, solicitou a cobertura das terapias, conforme o relatório médico. Informou também que realizou as terapias pela clinica Humanizzare, mas foi informado que seria descredenciado em agosto de 2024. Aduziu que procurou outras clínicas, porém uma delas não atende a idade do Autor e a outra não possui tratamento especializado, solicitando assim o reembolso integral ou todas as terapias multidisciplinares de modo credenciado na clinica Humanizzare. Além disso, informou que a parte Autora não entrou em contato com a clinica Beanchleader, e não há nos autos qualquer prova que o impugnado tentou utilizar as clinicas, além disso a clinica Genial Care possuía sim disponibilidade para iniciar o atendimento, já que recebiam crianças de 07 (sete) anos. Após o recebimento da intimação de cumprimento de liminar a ré disponibilizou o tratamento integral para a cobertura das sessões de Psicologia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Psicopedagogia realizadas em clínica credenciada. Contesta-se que a pedido da Impugnante a clínica Genial Care se disponibilizou a atender as terapias, emitindo as autorizações enviadas por e-mail em 15 de outubro de 2024, após o envio das autorizações o Impugnado não entrou em contato com a clinica para dar inicio ao tratamento. A Clinica não negou o custeio do tratamento, além disso, quando o beneficiário optava por clínicas não credenciadas, o contrato entre as partes disponibilizava o reembolso de forma limitada, visto que os limites já eram previstos em contrato. Isto posto, requereu: I) Impugnação com efeito suspensivo; II) Caso necessidade de custeio, que seja determinado o pagamento nos limites do contrato ou que sejam realizados mensalmente diretamente pela Impugnante à clínica. Pedido liminar do Exequente às fls. 58/62,no qual alegou que a clinica Genial Care atende apenas crianças com até 06 (seis) anos e 11 (onze) meses, além de estar localizada a mais de 01 (uma) hora da residência do menor, o que evidencia o descumprimento da obrigação, em contra partida, a clínica Benchleader atende apenas crianças cadastradas no programa saúde da familia, que não é o caso do Exequente que permanece em tratamento na Clínica Humanizzare. Entretanto, não pleiteou o recebimento direto dos recursos, mas sim a liberação dos valores bloqueados em favor da prestação de serviços, o pedido do pagamento de 03 (três) meses de tratamento, somado a multa pelo descumprimento da decisão judicial, totaliza um montante de R$ 222.906,00 (duzentos e vinte e dois mil e novecentos e seis reais). Isto posto, requereu: I) Indeferimento da impugnação; II) Manutenção da multa fixada pela decisão liminar; III) Liberação dos valores bloqueados em favor da Clínica Humanizzare; IV) Autorização para que novos valores referentes à manutenção do tratamento sejam bloqueados mensalmente. Manifestação do Ministério Público às (fls. 65/66), na qual pugnou que a executada efetuasse o custeio do tratamento em sua integralidade na Clínica Humanizzare, mediante reembolso, sendo que o valor não coberto durante o período de não pagamento poderia ser deduzido do valor depositado nos autos. Por r. decisão de fls. 68/71 foi rejeitada a impugnação apresentada pela parte executada, pois não houve impugnação quanto aos cálculos apresentados pelo exequente e a executada não comprovou a saciedade, a solvência da forma que ficou estabelecida na decisão de fls. 64/66 dos autos principais, razão pela qual é indispensável a constituição do capital no valor indicado pela parte exequente para o custeio do seu tratamento de saúde. Acrescentou que a criança à época contava com mais de 8 anos de idade e, portanto, não poderia ser atendida pela clínica Genial Care indicada. Em relação à clinica Beanchleader não foram acostados documentos que comprovassem a viabilidade do atendimento da criança, ônus que cabe ao devedor. Assim, ante o descumprimento reiterado da parte executada em indicar Clínica credenciada e especializada ao atendimento das especialidades que o exequente necessita ao seu tratamento de saúde, viável a inclusão da obrigação da executada de custear diretamente o tratamento do exequente que já vem sendo realizado na Clínica Humanizzare, através da apresentação das notas fiscais das terapias realizadas mensalmente no exequente, sob pena de majoração da multa já fixada. Por fim, acolheu o pedido de liberação dos valores já depositados pela parte executada nos autos em favor da Clínica Humanizzare, e foi deferido a expedição de mandado de levantamento eletrônico, do depósito de fls. 46/47, em favor da parte exequente, devendo esta comprovar nos autos o repasse do dinheiro à Clínica em questão, observada a ordem dos serviços cartorários, bem como respeitada a ordem das prioridades e urgências. Houve pedidos de expedição de MLE,com urgência às fls. 81/87. O pedido formulado veio instruído com declaração da coordenadora pedagógica atestando a alteração da comportamento do infante em data recente e laudo médico de 30/05/2025 atestando e reafirmando a necessidade das terapias e informando que a interrupção do tratamento implica, em dentre outros prejuízos" na "incapacidade qualitativa de na interação social como imitação comprometida, jogo social anormal ..." e ainda atestou como prejuízo a incapacidade de comunicação verbal e não verbal, em consonância com o comportamento já apresentado em sede escolar. E ao final, arrematou: "Davi Ribeiro Vasconcelos reavaliado nesta data, sem o tratamento multidisciplinar prescrito desde agosto de 2024, apresenta regressão nas habilidades adquiridas o que ocasionou comportamentos agressivos e auto lesivos, solicito imediato retorno ao tratamento médico e terapêutico multidisciplinar. (fls. 85) Com base na nova documentação e na urgência do caso concreto, foi proferida decisão à fl. 88, na qual constou: "Ante a urgência do caso concreto, consubstanciada no risco à saúde do infante, comprovada pelo o relatório médico juntado e pelo recente documento escolar, os quais indicam também a necessidade de retomada imediata do tratamento, DEFIRO o pedido formulado. Anoto que já houve a expedição do mandado de levantamento e, na data de hoje, a conferência e assinatura em virtude da urgência e da prioridade legal. Aguarde-se o processamento bancário. Sem prejuízo, manifeste-se a parte credora, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se". O feito aguarda o decurso de prazo de manifestação concedido para prosseguimento. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA (OAB 258690/SP), ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA (OAB 258690/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP)

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Camila Nunes Villas Bôas x Mixtel Distribuidora Ltda

ID: 294781324

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014925-14.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA NUNES VILLAS BôAS

Polo Passivo:

MIXTEL DISTRIBUIDORA LTDA

Conclusão

Advogados:

GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO

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DANIEL MAFFESSONI PASSINATO DINIZ

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MAURÍCIO CARLOS BANDEIRA SEDOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014925-14.2022.8.16.0194 Processo: 0014925-14.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$26.775,00 Exequente(s): CAMILA NUNES VILLAS BÔAS Executado(s): MIXTEL DISTRIBUIDORA LTDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por CAMILA NUNES VILLAS BÔAS, em desfavor de MIXTEL DISTRIBUIDORA LTDA. A decisão de mov. 27 deferiu a tutela provisória cautelar para determinar o arresto dos bens da executada, através do sistema SISBAJUD. O bloqueio foi realizado em mov. 38. Em mov. 41, a executada impugnou a penhora requerendo seu desbloqueio ou a transferência ao Juízo da Recuperação Judicial, bem como, que a presente demanda fosse suspensa. Oportunizado o contraditório, a exequente requereu a suspensão do feito até o julgamento do recurso de apelação, interposto pela Executada, no bojo do processo Recuperação Judicial. As decisões de mov. 52 e mov. 65, deferiram a suspensão processual. A executada manifestou nos autos requerendo a extinção do feito em razão da decretação da falência e pelo crédito se encontrar habilitado naqueles autos. Por sua vez, a exequente requereu a suspensão da presente demanda, até o pagamento do crédito na RJ. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Pois bem. Verifico que a exequente se encontra habilitada naqueles autos: Sabe-se que, nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, prosseguindo no juízo em que foram propostas apenas as ações que demandem quantia ilíquida: Art. 6ºA decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particularidades do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem se à recuperação judicial ou à falência. §1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. (...) Nesse caso, de fato, o art. 6º, II, da LRJF prevê a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor quando houver a decretação da falência, contudo, a respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a suspensão prevista em lei se mostra inócua, pois, o prosseguimento da execução suspensa é inviável, tratando-se de pretensão desprovida de qualquer possibilidade real de êxito. Diante desse cenário, não se vislumbra qualquer utilidade na suspensão da execução, de modo que a sua extinção é, de fato, a melhor solução, conforme se verifica através do presente julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp n. 1.564.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI DE FALÊNCIAS. MEDIDA QUE VEM SE MOSTRANDO INÓCUA. SUSPENSÃO QUE, ADEMAIS, OSTENTA CARÁTER DE DEFINITIVIDADE POR, EM REGRA, SER IRREVERSÍVEL A DECISÃO QUE DECRETA A FALÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008663- 84.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 19.11.2024) (...) 4.1. Tese de Julgamento: Em se tratando de crédito sujeito à falência, é possível a extinção do processo executivo individual por força da decretação da falência do devedor, ante a irreversibilidade da decisão que a decretou e a inviabilidade da retomada da execução. Dispositivos relevantes citados: Artigo 29, caput, da Lei nº. 6.930/1980; Artigo 76 da Lei n.º 11.101/05. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.564.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/4/2018; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000874-09.1997.8.16.0021 Ap, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 09/09/2021; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0021936-39.2015.8.16.0130 Ap, Rel. Subs. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 02/05/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000718-73.2023.8.16.0194 Ap, Rel. Subs. Luciano Campos de Albuquerque, j. 25/03/2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001394-47.2003.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 11.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR E HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA PREVISTA NO ART. 6º, II, LRJF, QUE VEM SE MOSTRANDO INÓCUA. RETOMADA DA EXECUÇÃO QUE SE TORNA INVIÁVEL, SEJA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO NA FALÊNCIA, SEJA POR FALTA DE RECURSOS PARA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA MASSA FALIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE DEVE SER MANTIDA. 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE, POIS, COMO AFIRMOU O ADMINISTRADOR JUDICIAL, O CRÉDITO SERÁ ANaLISADO E CLASSIFICADO PELO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO CRÉDITO A SER DIRIMIDA NOS AUTOS DE FALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0024582-26.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 31.03.2025) 3. Pelos motivos supracitados, nos termos do art. 485, IV do CPC, julgo extinto o feito sem análise do mérito. 4. Decorrido prazo para interposição de recurso, remeta-se os valores bloqueados aos autos da falência. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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Aliança Navegaçao E Logistica Ltda x Tecnicare Industria E Comércio Ltda

ID: 281605743

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001682-81.2014.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALIANçA NAVEGAçAO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

TECNICARE INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

GIULIANO DOMIT OD ROCHA

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MARINA ZAPAROLI BERETTA

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CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001682-81.2014.8.16.0194 Processo: 0001682-81.2014.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$450.144,97 Exequente(s): ALIANÇA NAVEGAÇAO E LOGISTICA LTDA Executado(s): TECNICARE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA representado(a) por LUCIANO GHILARDI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, oriundo de AÇÃO DE COBRANÇA movida por ALIANÇA NAVEGAÇAO E LOGISTICA LTDA, em face de TECNICARE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em razão da sentença de mov. 93. (mov. 100) A decisão de mov. 108 deu início a fase de cumprimento de sentença, após, foram realizadas as seguintes diligências: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Em mov. 222, a exequente requereu a penhora sobre o faturamento da empresa executada, a decisão de mov. 300 nomeou a administradora da penhora. A perita em mov. 306 informou que a executada estava inativa e que se tratava de Massa Falida. A exequente então requereu carta de crédito para que pudesse se habilitar no processo falimentar da Executada (mov. 330). A Secretaria expediu a certidão em mov. 351. Em mov. 332, o representante da requerida foi intimado para apresentar manifestações sobre o processo de falência. Foi determinada intimação a executada, para se manifestar nos termos da Súmula 240 do STJ. (mov. 368) A exequente em mov. 369, requereu a expedição de certidão de habilitação de crédito em razão dos honorários fixados na sentença, a fim de promover a inclusão do crédito no rol de credores do juízo falimentar. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Verifico que a exequente já se encontra habilitada nos autos nº 0005144-68.2017.8.16.0185. Veja-se: Sabe-se que, nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, prosseguindo no juízo em que foram propostas apenas as ações que demandem quantia ilíquida: Art. 6ºA decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particularidades do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem se à recuperação judicial ou à falência. §1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. (...) Nesse caso, de fato, o art. 6º, II, da LRJF prevê a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor quando houver a decretação da falência, contudo, a respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a suspensão prevista em lei se mostra inócua, pois, o prosseguimento da execução suspensa é inviável, tratando-se de pretensão desprovida de qualquer possibilidade real de êxito. Diante desse cenário, não se vislumbra qualquer utilidade na suspensão da execução, de modo que a sua extinção é, de fato, a melhor solução, conforme se verifica através do presente julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp n. 1.564.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI DE FALÊNCIAS. MEDIDA QUE VEM SE MOSTRANDO INÓCUA. SUSPENSÃO QUE, ADEMAIS, OSTENTA CARÁTER DE DEFINITIVIDADE POR, EM REGRA, SER IRREVERSÍVEL A DECISÃO QUE DECRETA A FALÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008663- 84.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 19.11.2024) (...) 4.1. Tese de Julgamento: Em se tratando de crédito sujeito à falência, é possível a extinção do processo executivo individual por força da decretação da falência do devedor, ante a irreversibilidade da decisão que a decretou e a inviabilidade da retomada da execução. Dispositivos relevantes citados: Artigo 29, caput, da Lei nº. 6.930/1980; Artigo 76 da Lei n.º 11.101/05. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.564.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/4/2018; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000874-09.1997.8.16.0021 Ap, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 09/09/2021; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0021936-39.2015.8.16.0130 Ap, Rel. Subs. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 02/05/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000718-73.2023.8.16.0194 Ap, Rel. Subs. Luciano Campos de Albuquerque, j. 25/03/2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001394-47.2003.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 11.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR E HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA PREVISTA NO ART. 6º, II, LRJF, QUE VEM SE MOSTRANDO INÓCUA. RETOMADA DA EXECUÇÃO QUE SE TORNA INVIÁVEL, SEJA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO NA FALÊNCIA, SEJA POR FALTA DE RECURSOS PARA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA MASSA FALIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE DEVE SER MANTIDA. 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE, POIS, COMO AFIRMOU O ADMINISTRADOR JUDICIAL, O CRÉDITO SERÁ ANaLISADO E CLASSIFICADO PELO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO CRÉDITO A SER DIRIMIDA NOS AUTOS DE FALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0024582-26.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 31.03.2025) 3. DISPOSITIVO 3.1 Pelos motivos supracitados, nos termos do art. 485, IV do CPC, julgo extinto o feito sem análise do mérito. 3.2 Sem prejuízo, à Secretaria para que expeça a certidão de crédito referente aos honorários advocatícios, conforme requerido em mov. 369. Curitiba, data e hora da inserção no sistema Adriana Benini, Juíza de Direito

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Processo nº 0000718-32.2025.8.27.2705

ID: 315224735

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Araguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-32.2025.8.27.2705

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILAS AYRES CANGUCU JUNIOR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

HELDER PEREIRA LINHARES

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SINOMAR PEREIRA MILHOMEM DO NASCIMENTO

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DANIELLA MARQUES HILÁRIO DA SILVA

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GEISIANE SOARES DOURADO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000718-32.2025.8.27.2705/TO AUTOR : SILAS AYRES CANGUCU JUNIOR ADVOGADO(A) : GEISIANE SOARES DOURADO (OAB TO003075) ADVOGADO(A) : DANIELLA MARQUES HILÁRIO DA SILVA (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 0000718-32.2025.8.27.2705/TO AUTOR : SILAS AYRES CANGUCU JUNIOR ADVOGADO(A) : GEISIANE SOARES DOURADO (OAB TO003075) ADVOGADO(A) : DANIELLA MARQUES HILÁRIO DA SILVA (OAB TO008193) ADVOGADO(A) : SINOMAR PEREIRA MILHOMEM DO NASCIMENTO (OAB TO006186) ADVOGADO(A) : HELDER PEREIRA LINHARES (OAB TO006149) DESPACHO/DECISÃO Concedo os beneplácitos da Justiça Gratuita. PROVIDÊNCIAS: DA PERÍCIA MÉDICA Defiro a realização da prova pericial, conforme postulado pela parte requerente. Oficie-se à Junta Médica do TJ-TO solicitando data e horário para realização da perícia. Alerte-se que a data deverá ser escolhida com prazo razoável para intimação da parte requerente. Intime-se as partes para indicarem assistentes e formular quesitos, caso já não o tenham feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo informada a data, intime-se a parte requerente para comparecer ao local designado, no dia e horário marcados para realização da perícia, intimando-se, ainda, as partes para que o assistente técnico possa acompanhar a perícia, observando-se que o não comparecimento da parte autora será interpretado como desinteresse na produção da prova, podendo implicar no julgamento antecipado da lide. dos honorários periciais Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, determino a realização de perícia médica para avaliar se a parte autora possui a patologia indicada na inicial. Para a perícia médica nomeio um dos médicos cadastrados perante à Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade alegada pela parte autora, independentemente de compromisso. Quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98 c/c art. 99, § 3°, do CPC/2015), o referido pagamento deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95,§ 3°, II, do CPC/2015, ou "à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal", conforme art. 12, § 1°, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF n° 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos l a III). Além disso, de acordo com o § 1° inserido pela Resolução n° 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 200,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos | e II). Assim, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF n° 305/2014, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; d) a recusa de diversos médicos consultados a respeito de interesse e disponibilidade em realizar perícias judiciais pelo valor de R$ 200,00, cujo valor foi considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho; e) os frequentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior (atualmente até R$ 450,00) por este Tribunal de Justiça do Tocantins para a realização de perícias médicas, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal do Tocantins; f) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da PORTARIA NUCOD/TO nº 001, de 05 de abril de 2024 Registre-se que "Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados." ($ 3° do art. 2° da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJF-RES-305/2014, de 7 de outubro de 2014. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com a juntada dos laudos periciais, determino: a) Intime-se a parte autora para manifestarem a respeito. Prazo: 05 (cinco) dias. b) Cite-se a parte requerida, para querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. EM CONTESTAÇÃO PODERÁ MANIFESTAR SOBRE OS LAUDOS JUDICIAIS JUNTADOS. c) Com a contestação e documentos juntados (caso apresentados), intime-se a parte requerente para manifestar. Prazo de 10 dias. d) No mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão manifestar eventual interesse na produção de prova em audiência. Intimem-se. Datado, certificado e assinado pelo sistema eproc. Fabiano Gonçalves Marques Juiz de Direito

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